AGRAVO INOMINADO (§ 1º ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - EXCESSO NA EXECUÇÃO - LEGITIMIDADE DOS EXEQUENTES - MATÉRIAS JÁ PACIFICADAS NO ÂMBITO DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AGRAVANTE QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A DISSONÂNCIA ENTRE A DECISÃO MONOCRÁTICA ATACADA E A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - AGRAVO MANIFESTAMENTE INFUNDADO - MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - ART. 557, § 2º, DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. I - Compete à parte, ao fazer uso do recurso previsto no art. 557, § 1º do Código de Processo Civil, atacar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, de forma a demonstrar que não se trata de recurso manifesta inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sob pena de, não o fazendo, não ter o seu apelo conhecido (STJ, AREsp n. 402.677/SC, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 05.12.2013). II - No cumprimento de sentença, considera-se como termo inicial para incidência dos juros moratórios a data da citação da instituição financeira na ação originária. III - É direito dos poupadores ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva no juízo do seu domicílio, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos da autora da ação coletiva. IV - A parte que faz uso de agravo (CPC, art. 557, § 1º) manifestamente infundado, insurgindo-se quanto ao mérito de questão já sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, deve ser condenada ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.046199-8, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DECISÃO QUE MAJOROU PARA A MULTA COMINATÓRIA ORIGINALMENTE FIXADA EM SENTENÇA - PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DA SANÇÃO IMPOSTA EM RAZÃO DA SÚMULA N. 372, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE - ASTREINTE FIXADA EM DECISÃO PRETÉRITA, A QUAL NÃO FORA OBJETO DE RECURSO - PRECLUSÃO TEMPORAL - MATÉRIA NÃO CONHECIDA - MITIGAÇÃO DO QUANTUM - DESCABIMENTO - PATAMAR RAZOÁVEL RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSE ÂMBITO, DESPROVIDO. I - A preclusão é um instituto indispensável para a manutenção da segurança jurídica, de modo que devem ser vedadas as condutas extemporâneas, contraditórias ou repetitivas. II - A astreinte constitui meio coercitivo de compelir o réu a cumprir decisão judicial (CPC, art. 461, § 4º). Sem cunho punitivo, deve ser arbitrada em quantia adequada, no propósito de desencorajar o descumprimento da determinação judicial, sem implicar em enriquecimento à parte a quem beneficia (TJSC, AI n. 2014.056273-0, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 26.06.2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068737-9, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE O INCIDENTE E CONDENOU A AGRAVANTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INSURGÊNCIA DA IMPUGNADA - PRETENDIDA RETIFICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA DECISÃO HOSTILIZADA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - INTELIGÊNCIA DO INC. II DO ART. 514 DO CPC - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - VERBA QUE FOI ESTIPULADA EM DESFAVOR DA PRÓPRIA AGRAVANTE - RECURSO NÃO CONHECIDO. I - Não sendo indicados no recurso os fundamentos de fato e de direito para a reforma da decisão combatida, em desatenção à exigência estampada no art. 514, II, do CPC, afigura-se impossível o conhecimento do reclamo. II - Não se verifica a existência de interesse recursal quando o provimento do reclamo acarretar prejuízo ao próprio recorrente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.027641-6, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-09-2015).

AGRAVO INOMINADO (§ 1º ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - EXCESSO NA EXECUÇÃO - MATÉRIAS JÁ PACIFICADAS NO ÂMBITO DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AGRAVANTE QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A DISSONÂNCIA ENTRE A DECISÃO MONOCRÁTICA ATACADA E A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - AGRAVO MANIFESTAMENTE INFUNDADO - MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - ART. 557, § 2º, DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. I - Compete à parte, ao fazer uso do recurso previsto no art. 557, § 1º do Código de Processo Civil, atacar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, de forma a demonstrar que não se trata de recurso manifesta inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sob pena de, não o fazendo, não ter o seu apelo conhecido (STJ, AREsp nº 402677/SC, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 05.12.2013). II - No cumprimento de sentença, considera-se como termo inicial para incidência dos juros moratórios a data da citação da instituição financeira na ação originária. III - A parte que faz uso de agravo (CPC, art. 557, § 1º) manifestamente infundado, insurgindo-se quanto ao mérito de questão já sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, deve ser condenada ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.039950-1, de Modelo, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-08-2015).

AGRAVO INOMINADO (§ 1º ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEGITIMIDADE DOS EXEQUENTES - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - EXCESSO NA EXECUÇÃO - MATÉRIA JÁ PACIFICADA NO ÂMBITO DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AGRAVANTE QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A DISSONÂNCIA ENTRE A DECISÃO MONOCRÁTICA ATACADA E A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - AGRAVO MANIFESTAMENTE INFUNDADO - MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - ART. 557, § 2º, DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. I - Compete à parte, ao fazer uso do recurso previsto no art. 557, § 1º do Código de Processo Civil, atacar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, de forma a demonstrar que não se trata de recurso manifesta inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sob pena de, não o fazendo, não ter o seu apelo conhecido (STJ, AREsp nº 402677/SC, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 05.12.2013). II - É direito dos poupadores ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva no juízo do seu domicílio, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos da autora da ação coletiva. III - No cumprimento de sentença, considera-se como termo inicial para incidência dos juros moratórios a data da citação da instituição financeira na ação originária. IV - A parte que faz uso de agravo (CPC, art. 557, § 1º) manifestamente infundado, insurgindo-se quanto ao mérito de questão já sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, deve ser condenada ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.045066-5, de São Domingos, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - IRRESIGNAÇÃO DOS EXCIPIENTES - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NÃO OCORRÊNCIA - NULIDADE NÃO VERIFICADA - PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS SUFICIENTE PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA - INTELIGÊNCIA DO INC. I DO ART. 330 DO CPC - PRETENDIDA LIBERAÇÃO DA PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - IMÓVEL MISTO (RESIDENCIAL E COMERCIAL) - MATRÍCULAS PRÓPRIAS - EDIFICAÇÕES BEM IDENTIFICADAS - DIVISIBILIDADE POSSÍVEL - CONSTRIÇÃO QUE DEVE RECAIR APENAS SOBRE O BEM DESTINADO AO USO COMERCIAL - DECISÃO ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. I - Não há cerceamento de defesa quando o juiz, tratando de matéria de direito e de fato, entendendo estarem presentes as provas necessárias para o deslinde da controvérsia, julga antecipadamente o feito. II - A proteção prevista na Lei n. 8.009/90 recai apenas sobre um imóvel residencial da família, não sendo possível fazer interpretação extensiva de modo a ampliar a benesse à área comercial perfeitamente destacável da parte residencial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.021756-0, de Itapiranga, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS - MEDIDA EXCEPCIONAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE E INSOLVÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA QUE NÃO BASTAM, POR SI SÓS, PARA TAL DESIDERATO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e está subordinada à comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. A existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à ausência de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica (STJ, REsp n. 1.419.256/RJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 02.12.2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.072919-6, de Itapiranga, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-09-2015).

AGRAVO INOMINADO (CPC, ART. 557, § 1º) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL DECORRENTE DE NÃO SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA - REALIZAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DESNECESSIDADE - OBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA NO ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AGRAVANTE QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A DISSONÂNCIA ENTRE A DECISÃO MONOCRÁTICA ATACADA E A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - AGRAVO MANIFESTAMENTE INFUNDADO - MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - ART. 557, § 2º, DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. I - Compete à parte, ao fazer uso do recurso previsto no art. 557, § 1º do Código de Processo Civil, atacar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, de forma a demonstrar que não se trata de recurso manifesta inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sob pena de, não o fazendo, não ter o seu apelo conhecido (STJ, AREsp n. 402.677/SC, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 05.12.2013). II - Em se tratando de incidente de cumprimento de sentença baseado em ação de adimplemento contratual decorrente da não subscrição de ações de telefonia, a determinação do quantum devido depende apenas de cálculo aritmético. III - A parte que faz uso de agravo (CPC, art. 557, § 1º) manifestamente infundado, insurgindo-se quanto ao mérito de questão já sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, deve ser condenada ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.045419-9, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-09-2015).

AGRAVO (CPC, art. 557, § 1º) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEVIDO PROCESSO LEGAL - NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO - DESNECESSIDADE - AGRAVADO QUE NÃO DEMONSTROU A DISSONÂNCIA ENTRE A DECISÃO MONOCRÁTICA ATACADA E A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - RECURSO DESPROVIDO. I - Compete à parte, ao fazer uso do recurso previsto no art. 557, § 1º do Código de Processo Civil, atacar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, de forma a demonstrar que não se trata de recurso manifesta inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sob pena de, não o fazendo, não ter o seu apelo conhecido (STJ, AREsp n. 402.677/SC, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 05.12.2013). II - A determinação para suspensão dos feitos envolvendo expurgos inflacionários se exauriu com o julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça do Recurso Especial n. 1.391.198/RS. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.064749-2, de Xanxerê, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA NÃO PROMOVIDA. DÍVIDA PENDENTE COM O ÓRGÃO DE TRÂNSITO EM NOME DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO. PRELIMINAR. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. RENÚNCIA TÁCITA AO BENEFÍCIO PLEITEADO. Havendo o pagamento do preparo recursal, caracterizada esta a renúncia tácita do pedido. MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS DO NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO CABIMENTO. TESTEMUNHAS CONFIRMAM A TRANSAÇÃO REALIZADA ENTRE AS PARTES, INCLUSIVE, A CONFECÇÃO DE UMA PROCURAÇÃO REFERENTE AO VEÍCULO FEITA POR UM DESPACHANTE. RESPONSABILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE QUE CABE AO COMPRADOR. "O art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que, no caso de transferência de propriedade de veículo, deve o antigo proprietário encaminhar ao órgão de trânsito, dentro do prazo legal, o comprovante de transferência de propriedade, sob pena de se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas. Ocorre que tal regra sofre mitigação quando ficar comprovado nos autos que as infrações foram cometidas após aquisição do veículo por terceiro, mesmo que não ocorra a transferência, nos termos do art. 134 do CTB, afastando a responsabilidade do antigo proprietário" (STJ, AgRg no REsp 1482835/RS, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 4-11-2014). DANO MORAL. DÍVIDA ATIVA E EXECUÇÃO FISCAL EM NOME DO AUTOR. EFEITOS DO LANÇAMENTO DO SEU NOME NO QUADRO DE DEVEDORES DO ESTADO SÃO IN RE IPSA. A ausência da devida baixa ou transferência da propriedade de veículo sinistrado, provocando o lançamento, em dívida ativa, de débito em nome da parte autora, em face da ausência de recolhimento do IPVA, gera o dever de indenizar os danos materiais e morais sofridos em virtude dessa omissão" (TJSC, AC n. 2003.030099-6, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 18-6-2004). RECURSO CONHECIDO DESPROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.076063-3, de Descanso, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. AGRAVO RETIDO. DEVER DA RÉ APRESENTAR OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES, OBJETO DA AÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S.A. AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO DE TELEFONIA. DIREITO DECORRENTE DA INCORPORAÇÃO DA TELESC S/A. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, BEM COMO DO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. INCIDÊNCIA DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 371 DO STJ. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER ACIONISTA CONTROLADORA E EMISSORA DAS PORTARIAS. COMPLEMENTAÇÃO PELO VALOR PATRIMONIAL COM BASE NA COTAÇÃO DA AÇÃO NO FECHAMENTO DO PREGÃO REGULAR DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO ESTIPÊNDIO NO PATAMAR ARBITRADO. OBSERVÂNCIA ÀS ALÍNEAS DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 20 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033434-7, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MULTA E JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. INEXISTENTE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE TAIS INCIDÊNCIAS. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PARTICULAR. ENCARGOS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO DE FORMA A NÃO ULTRAPASSAR A SOMA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. DECISUM MANTIDO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). PACTUAÇÃO FIRMADA ANTES DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO CMN N. 3.518/2007. COBRANÇAS PREVISTAS NA NORMA APLICÁVEL À ESPÉCIE. EXIGÊNCIAS VIÁVEIS. DECISÃO REFORMADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIABILIDADE COMO DECORRÊNCIA DA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA PARTE AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DECISÃO ESCORREITA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE DE TAL ENCARGO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PLEITO ANTECIPATÓRIO INDEFERIDO. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.076472-7, de Xanxerê, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBRA NÃO ENTREGUE. INADIMPLEMENTO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS ARRAS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO NO PONTO. DANOS MATERIAIS. INVIABILIDADE. EVENTUAIS PREJUÍZOS NÃO DEMONSTRADOS. DICÇÃO DO ART. 333, I, DO CPC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ATRASO INJUSTIFICADO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. 1. "O atraso na entrega de um apartamento, além de ofensa ao direito fundamental de moradia, frustra o planejamento de vida do adquirente, pelo que causa danos à honra objetiva e subjetiva, assim como ao equilíbrio emocional. Consequentemente, os danos morais devem ser compensados. 2. O inadimplemento contratual, quando verificada lesão aos direitos da personalidade, gera danos morais" (Apelação Cível n. 2013.071439-8, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 3-12-2013). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073776-7, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBRA NÃO ENTREGUE. INADIMPLEMENTO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS ARRAS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO NO PONTO. DANOS MATERIAIS. INVIABILIDADE. EVENTUAIS PREJUÍZOS NÃO DEMONSTRADOS. DICÇÃO DO ART. 333, I, DO CPC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ATRASO INJUSTIFICADO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. 1. "O atraso na entrega de um apartamento, além de ofensa ao direito fundamental de moradia, frustra o planejamento de vida do adquirente, pelo que causa danos à honra objetiva e subjetiva, assim como ao equilíbrio emocional. Consequentemente, os danos morais devem ser compensados. 2. O inadimplemento contratual, quando verificada lesão aos direitos da personalidade, gera danos morais" (Apelação Cível n. 2013.071439-8, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 3-12-2013). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075961-5, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR DE CANCELAMENTO DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSO RECONHECIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA REPARAÇÃO INDENIZATÓRIA. APELO DESPROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONDENAÇÃO EM DOBRO DEVIDA. POSSIBILIDADE, DIANTE DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO, IGUALMENTE, INACOLHIDO. RECURSO ADESIVO DA RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NO § 3º DO ART. 20 DO CPC. PLEITO DE MINORAÇÃO NÃO ACOLHIDO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.054372-4, de Xaxim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. REQUERIMENTO DE DECLARAÇÃO DA REVELIA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA A DESTEMPO. IRRELEVÂNCIA. PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS SUFICIENTES A DERRUBAR A TESE APRESENTADA DA INICIAL. A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em face à revelia do réu é relativa, podendo ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o livre convencimento do juiz (STJ - 4ª Turma, REsp 47.107 - MT. Rel. Min. César Rocha, 19.6.97, p. 8.9.97). A lei garante ao revel que ele poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar, nos termos do parágrafo único, do artigo 322, da Lei Adjetiva Civil. Tal direito não foi suprimido dos apelantes, tanto que vêm se manifestando nos autos (Apelação Cível n. 2014.086448-3, da Capital, rel. Des. Saul Steil, j. 5.5.2015). MÉRITO. AUSÊNCIA DO RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. NÃO PROSPERA. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE COMPROVAM O RECEBIMENTO, INCLUSIVE, COM A INSTALAÇÃO NO ENDEREÇO FORNECIDO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. Nada mais justo que a obrigação por parte da autora em pagar a quantia devida, diante da existência de provas robustas de que os produtos foram entregues e, inclusive, instalados no endereço indicado pelo autor. RECUSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.020612-2, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBRA NÃO ENTREGUE. INADIMPLEMENTO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSO RECEBIMENTO DE MULTA PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ATRASO INJUSTIFICADO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. 1. "O atraso na entrega de um apartamento, além de ofensa ao direito fundamental de moradia, frustra o planejamento de vida do adquirente, pelo que causa danos à honra objetiva e subjetiva, assim como ao equilíbrio emocional. Consequentemente, os danos morais devem ser compensados. 2. O inadimplemento contratual, quando verificada lesão aos direitos da personalidade, gera danos morais" (Apelação Cível n. 2013.071439-8, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 3-12-2013). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019701-4, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. AGRAVO RETIDO. DEVER DA RÉ APRESENTAR OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES, OBJETO DA AÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S.A. AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO DE TELEFONIA. DIREITO DECORRENTE DA INCORPORAÇÃO DA TELESC S/A. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, BEM COMO DO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. INCIDÊNCIA DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 371 DO STJ. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER ACIONISTA CONTROLADORA E EMISSORA DAS PORTARIAS. COMPLEMENTAÇÃO PELO VALOR PATRIMONIAL COM BASE NA COTAÇÃO DA AÇÃO NO FECHAMENTO DO PREGÃO REGULAR DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NESTE PARTICULAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO ESTIPÊNDIO NO PATAMAR ARBITRADO. OBSERVÂNCIA ÀS ALÍNEAS DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 20 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033217-8, de Ipumirim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS DE APELAÇÃO DOS AUTORES. ATROPELAMENTO DE CICLISTA EM ROTATÓRIA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE DEMONSTRA O INGRESSO DO VEÍCULO DO RÉU NA ROTATÓRIA QUANDO A BICICLETA JÁ CIRCULAVA POR ELA. VIA COM BOA ILUMINAÇÃO. CULPA DO RÉU EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024035-0, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEMA APRECIADO E JÁ TRANSITADO EM JULGADO EM AÇÃO REVISIONAL. DISCUSSÃO INVIÁVEL, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050159-2, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-09-2015).