APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CTB, ART. 302, §1º, IV) - PRELIMINAR DE NULIDADE POR OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO, DECORRENTE DE MUTATIO LIBELLI (CPP, ART. 384) - ALEGADO EXCESSO DAS ATRIBUIÇÕES DO MAGISTRADO AO DETERMINAR O ADITAMENTO À DENÚNCIA - INCORRÊNCIA - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL - AVENTADA OFENSA AO ART. 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - IMPROCEDÊNCIA - ACUSADO RESPONSÁVEL PELA INDEVIDA REMOÇÃO DO VEÍCULO DO LOCAL DO ACIDENTE - PEÇA INFORMATIVA, ADEMAIS, QUE NÃO SE REVELA IMPRESCINDÍVEL - EIVAS AFASTADAS - MÉRITO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE - CONFISSÃO PARCIAL CORROBORADA POR PALAVRA DE POLICIAL CONFERIDA EM JUÍZO - IMPRUDÊNCIA VERIFICADA - INOBSERVÂNCIA DAS CAUTELAS DEVIDAS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CTB, ART. 34) - CONDENAÇÃO MANTIDA - PLEITO DE AFASTAMENTO DA PENA ACESSÓRIA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - IMPOSSIBILIDADE - SANÇÃO CUMULATIVA POR IMPOSIÇÃO LEGAL - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.013656-6, de São João Batista, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRA CLANDESTINA, CONCRETIZADA A REVELIA DA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL. RISCO DE DESABAMENTO. OMISSÃO NO DEVER DE FISCALIZAR. OBRA DEVIDAMENTE REGULARIZADA, ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. EXPERT QUE RECOMENDA FISCALIZAÇÃO PERIÓDICA NA EDIFICAÇÃO A CADA DOIS ANOS. MUNICÍPIO QUE NÃO PODE SE EXIMIR DE TAL RESPONSABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Diante de um caso em que a Administração Municipal se manteve omissa no seu dever de fiscalizar, tendo o Ministério Público que intervir por meio de ação processual para obrigar a Municipalidade a realizar a fiscalização na obra, in casu, clandestina, que era de sua competência, há de se confirmar a decisão que impôs ao ente público a realização de um controle periódico no estado de conservação da obra, depois de atestada a regularidade da edificação. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045999-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

Apelação cível. Ação de indenização por dano morais e materiais. Sobrecarga no fornecimento de energia elétrica. Queima de equipamento. Responsabilidade objetiva. Ausência de comprovação de que o dano decorreu da oscilação na rede da concessionária. Nexo de causalidade não demonstrado. Dever de indenizar inexistente. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. Não demonstrado o nexo de causalidade entre o fato lesivo e o dano, eis que não há prova de que a queima do equipamento decorreu exclusivamente da queda de energia, não há que se atribuir à concessionária a responsabilidade pelo evento danoso, não havendo assim, dever de indenizar (Apelação Cível n. 2009.028663-8, de Indaial, rel. Des. Cid Goulart, j. 9.12.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024596-1, de Içara, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. 1) ADOÇÃO DO LAUDO QUE FIXA O PREÇO ATUAL DO IMÓVEL PARA FINS INDENIZATÓRIOS. EXEGESE DO ART. 26 DO DECRETO-LEI 3.365/1941 E DO ART. 439, PÁR. ÚNICO, DO CPC. "O valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante, nos termos do artigo 26 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e do artigo 12, § 2º, da Lei Complementar 76/93" (STJ, T-2, REsp n. 1.274.005, Min. Mauro Campbell Marques; AgRgAgREsp n. 329.936, Min. Eliana Calmon; T-1, AgRgREsp n. 1.130.041, Min. Benedito Gonçalves; REsp n. 957.064, Min. Denise Arruda). (AC n. 2013.034860-1, de Anchieta, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 4-2-2014). 2) JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO FINAL: EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO ORIGINAL. "Segundo jurisprudência assentada por ambas as Turmas da 1ª Seção, os juros compensatórios, em desapropriação, somente incidem até a data da expedição do precatório original. Tal entendimento está agora também confirmado pelo § 12 do art. 100 da CF, com a redação dada pela EC 62/09. Sendo assim, não ocorre, no atual quadro normativo, hipótese de cumulação de juros moratórios e juros compensatórios, eis que se tratam de encargos que incidem em períodos diferentes: os juros compensatórios têm incidência até a data da expedição de precatório, enquanto que os moratórios somente incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional. Recurso especial parcialmente provido. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC." (REsp n. 1.118.103/SP, rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 24-2-2010). 3) EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE AVERBAÇÃO OU CARTA DE SENTENÇA PARA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. PROVIDÊNCIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO OU CONSIGNAÇÃO DO VALOR. ART. 29 DO DL 3.365/1941. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081676-7, de Caçador, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. EXEQUENTE QUE ESGOTOU AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO, INCLUSIVE POR OFICIAL DE JUSTIÇA. CITAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA REFORMADA. ANÁLISE DOS DEMAIS FUNDAMENTOS ARTICULADOS NA INICIAL, POR FORÇA DO ART. 515, § 2º, DO CPC. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. MERAS ALEGAÇÕES. CDA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DOS INCISOS DO ART. 202 DO CTN. MULTA MORATÓRIA DE 50% DO VALOR DO IMPOSTO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INOCORRÊNCIA. SANÇÃO APLICADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MULTA CUMULADA COM JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. 1. '"Frustrada a localização do executado por oficial de justiça no seu endereço cadastral e não existindo outras informações acerca de seu paradeiro, fica a Fazenda Pública autorizada a utilizar-se da citação por edital, conforme disposto no art. 8º, inciso III, da Lei de Execuções Fiscais, não lhe devendo ser imposto o ônus de realizar múltiplas e prolongadas buscas em diferentes órgãos estatais (TJSC, AI n. 2010.023710-3, de Palhoça, rel. Des. Newton Janke, j. 4.8.2010)."' (Agravo de Instrumento n. 2015.025408-7, de Curitibanos, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 21.7.2015) 2. A desconstituição da CDA, sabidamente, se dá por meio de prova inequívoca, à guisa que a mera alegação de inobservância aos requisitos estampados nos incisos do art. 202 do Código Tributário Nacional, não éassaz para tanto. 3. "Não excedendo ao valor do principal e havendo previsão legal para a sua cobrança, não há que se falar em confisco na multa estabelecida em 100% (cem por cento) do valor do imposto [...]". (Apelação Cível n. 2010.042042-3, de Rio do Oeste, rel. Des. Newton Janke, j. 28.2.2012) 4. "[...], bem porque não se confundem a multa com os moratórios - aquela, bem diz o precedente, tem feição punitiva, e estes, remuneratória - nada obsta a concorrência de ambos, como há muito tem afirmado a jurisprudência (entre tantos, STJ, AgRg no Resp 1.266.991/SC, Rel. Min. Humberto Martins). A dedução, na verdade, é alegórica, pois nem mesmo se ampara em algum fundamento mais palmar, revelando-se unicamente argumento de retórica." (Apelação Cível n. 2012.022725-6, de Içara, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 21.5.2015) 5. "É legítima a utilização da taxa selic para atualização dos débitos tributários, vedada a cumulação com outros índices, visto que abrange tanto os juros como correção monetária" (TJSC, AC n. 2008.058343-6, rel. Desª. Sônia Maria Schmitz, j. 14.8.09). (...) (Apelação Cível n. 2014.059800-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 30.9.2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030630-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

Reexame necessário e apelação cível. Ação de improbidade administrativa. Alegada fraude na eleição de procedimento licitatório na modalidade convite e fracionamento indevido de objeto a partir de contratações diretas. Cartas-convite enviadas a três licitantes, sendo que dois deles apresentaram propostas válidas. Insurgência ministerial, com esteio em decisões do Tribunais de Contas da União, no sentido de que, na modalidade convite, sob pena de invalidade, seria necessária a apresentação de, no mínimo, três propostas válidas. Equívoco. Inteligência do art. 22, § 3.º, da Lei de Licitações. Doutrina uníssona no sentido de que o que se exige é o envio de cartas-convite a, no mínimo, três pretensos licitantes. Validez ou invalidez das propostas, ademais, concernentes ao preenchimento dos requisitos legais, e que por isso não se confunde com o falso, criado a partir de eventual direcionamento dos convites, hipótese não ventilada na vestibular e inocorrente na espécie. Violação a princípios da Administração Pública (art. 11 da Lei n. 8.429/92). Inocorrência. Ausência do único elemento subjetivo possível (dolo). Demanda julgada improcedente em primeiro grau. Acerto. Remessa obrigatória. Por ausência de previsão normativa, inexiste reexame necessário em ações de improbidade administrativa. Remessa não conhecida. Recurso desprovido. 'A inexistência de, no mínimo, três potenciais interessados ou o não comparecimento de licitantes em tal número mínimo não se constitui em causa de invalidação do procedimento licitatório não obstante a insistência dos Tribunais de Contas em adotar interpretação distinta. Mas a Administração deverá justificar, por escrito, a ocorrência. Não é compatível com a Lei o entendimento de que o número mínimo de três deverá ser apurado em relação às propostas válidas. (...) Não é possível subordinar a validade da licitação à escolha, totalmente subjetiva e arbitrária, dos particulares a quem foi dirigido o convite. Se os particulares não desejarem apresentar proposta ou se o fizerem em termos inadequados, não se pode atribuir a consequência da automática invalidação do certame' (Marçal Justen Filho). Ao ato de improbidade administrativa por violação de princípios da Administração Pública interessa somente a existência de dolo, único elemento subjetivo admitido a sua configuração. Não demonstrado, a improcedência da demanda é de imperativo reconhecimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088911-4, de Camboriú, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FURTO DE MOTOCICLETA DE DEPÓSITO DE TERCEIRO, QUE LÁ SE ENCONTRAVA EM RAZÃO DE APREENSÃO PELA POLÍCIA MILITAR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA RECHAÇADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE QUE NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL EM SEDE DE APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DEVER DE REPARAR OS DANOS MATERIAIS EVIDENCIADOS. OBRIGAÇÃO DE GUARDA E CONSERVAÇÃO DO BEM QUE DECORRE DE LEI. EXEGESE DO ART. 262, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. FATOS QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJAM O DEVER DE INDENIZAR. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O cabimento da litisdenunciação prevista no art. 70, III, do CPC, é restrito, porque pressupõe a existência de garantia própria entre os sujeitos denunciante/denunciado, e não mera garantia genérica ou imprópria. (REsp 440720/SC, rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, j. 17-10-2006). Ademais, se o feito originário foi julgado sem o processamento da denunciação da lide, não é adequado anulá-lo em sede de apelação para permitir a convocação do terceiro e a consequente instalação do litígio derivado. Isso representaria a negação das fontes inspiradoras da referida intervenção, quais sejam, a celeridade e a economia, sem contar a lesão ao direito constitucional da razoável duração do processo. Em tais circunstâncias, o caminho é buscar eventual direito regressivo em ação avulsa (Ap. Cív. n. 2007.037627-8, de Joinville, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. em 15-6-2010) (Apelação Cível n. 2008.071662-6, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 27.09.2011) 'O Estado tem o dever de zelar pela guarda e conservação de veículo apreendido, respondendo por danos que venham a ocorrer no bem mesmo que o depósito seja delegado a terceiros.' (AC n. 2009.051336-0, Des. Rodrigo Collaço; AC n. 2009.075352-4, Des. Jaime Ramos)." (Apelação Cível n. 2012.003108-8, de Braço do Norte, Primeira Câmara de Direito Público, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 21.08.2012). O dissabor experimentado in casu é uma situação excepcional que os cidadãos estão sujeitos a enfrentar em seu cotidiano, e que não reflete um malferimento de seus direitos basilares a ponto de merecer indenização por danos morais. [...] (AC n. 2012.031904-7, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 05.08.2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021996-6, de Sombrio, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PACIENTE CONDUZIDO A PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA DO PROFISSIONAL DEMANDADO. FORTES DORES E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. ATENDIMENTO CORRETO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DAS SEQUELAS RELATADAS COM O SINISTRO OCORRIDO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.002185-0, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

Apelação Cível e Reexame Necessário. Infortunística. Requerimento para benefício acidentário. Competência da Corte Estadual. Lesões no punho e coluna. Segurado pedreiro. Redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho habitual. Direito à percepção do auxílio-acidente. Moléstias agravadas pela natureza braçal das atividades. Concausalidade. Natureza acidentária do benefício a ser implantado. Sentença de procedência mantida. A competência em razão da matéria é fixada a partir da análise do pedido e da causa de pedir, independentemente de um juízo prévio sobre o mérito da causa. [...] (TRF4, AC 5004375-81.2013.404.7007, rel. João Batista Pinto Silveira, juntado aos autos em 12/06/2015) Reconhecida pela perícia a redução da capacidade para a atividade habitualmente exercida pelo segurado, é devido o pagamento do auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença anteriormente pago. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080125-4, de Urussanga, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME - ALEGADA PRESCINDIBILIDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO SOLICITADO PELO MAGISTRADO - AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE NA DECISÃO COMBATIDA - INSURGÊNCIA QUE DEVERIA SER PROMOVIDA POR MEIO DE AGRAVO - WRIT NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.056564-3, de Criciúma, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS DECORRENTES DE NEGLIGÊNCIA HOSPITALAR. MATERNIDADE ESTADUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RECÉM NASCIDA QUE SOFRE QUEIMADURAS EM BERÇO AQUECIDO. CICATRIZES PERMANENTES NO CORPO E NA CABEÇA. NECESSIDADE DE CIRURGIA CORRETIVA ESTÉTICA. NEXO DE CAUSALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO CARACTERIZADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. "De acordo com o art. 37, § 6º, da Carta Magna, 'as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa'. Tratando-se de responsabilidade civil objetiva, se o dano e o nexo causal entre este e a conduta do ente público foram devidamente demonstrados, caracterizado está o dever de indenizar por parte do Estado. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.082751-0, da Capital, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. em 12/08/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.099858-9, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, j. 09-12-2014). REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS QUE SE IMPÕE. FIXAÇÃO DO QUANTUM NO PATAMAR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS). Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição sócio-econômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) do autor da ofensa; efeitos do dano no psiquismo do ofendido e as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. (RESP 355392 / RJ, Rel. Min. Castro Filho, j.26.03.02). CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REGIDOS PELO ÍNDICE ESTABELECIDO NO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. JUROS INCIDENTES DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO. SÚMULAS 54 E 362 DO STJ, RESPECTIVAMENTE. Os juros de mora deverão incidir a partir do evento lesivo, nos termos da Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça, em 1% ao mês até o advento da Lei n. 11.960/09, quando deverá ser calculado de acordo com o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. A partir do arbitramento, deverá incidir correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ, devendo ser aplicado os índices da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, alterado pela Lei n. 11.960/09, que compreendem tanto a correção monetária como os juros de mora. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080599-5, de São Bento do Sul, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 14/04/2015). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058635-2, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO (CP, ART. 157, § 2º, I, II E V) - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA - INOCORRÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - PERICULUM LIBERTATIS CARACTERIZADO PELA GRAVIDADE CONCRETA DO SUPOSTO DELITO E PELO HISTÓRICO DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO DO PACIENTE - CORRÉUS EM LIBERDADE PROVISÓRIA - IRRELEVÂNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS DE CARÁTER EXCLUSIVAMENTE PESSOAL - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.054991-7, de Papanduva, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO - REITERADO COMO PEDIDO PRELIMINAR DO RECURSO - VIABILIDADE DA EXIBIÇÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. Assumindo a Brasil Telecom S/A os direitos e obrigações da Telecomunicações de Santa Catarina S/A e da Telebrás, por meio da sucessão empresarial havida, incontestes seu dever e sua legitimidade para a exibição dos documentos determinados na sentença. EXIBIÇÃO DE CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA - SUFICIÊNCIA DAS INFORMAÇÕES TRAZIDAS - FATURA TELEFÔNICA QUE CONSUBSTANCIA DOCUMENTO IRRELEVANTE, POR NÃO INDICAR A QUALIDADE DE ACIONISTA - NOME COMPLETO DA PARTE E NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS - ELEMENTOS BASTANTES PARA A PESQUISA PELA EMPRESA DE TELEFONIA DEMANDADA - PREFACIAL RECHAÇADA. Para a pesquisa acerca da existência de contrato de participação financeira, basta a informação do nome completo da parte e do número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, elementos suficientes para que a ré proceda à busca em seu sistema interno. Com a reunião de tais dados, não há que se falar em ausência de documentos indispensáveis ao ajuizamento da demanda nem em impossibilidade de busca de tais expedientes pela Brasil Telecom, pois os elementos mínimos para pesquisa, consoante afirmado pela própria empresa de telefonia, foram providenciados pela parte autora, tanto administrativamente, quanto em Juízo. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS E TELESC CELULAR S/A - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DO ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE - TERMO INICIAL - DATA DA CISÃO DA TELESC S.A. - PRAZO DECENÁRIO CONTADO DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - INOCORRÊNCIA. Resta pacificado o entendimento de que as demandas ordinárias para complementação de ações subscritas em contratos de participação financeira firmados junto a sociedades anônimas (in casu, Brasil Telecom S/A) visam, tão somente, ao cumprimento coercitivo de uma obrigação contratual, possuindo, portanto, natureza de direito pessoal. Quando o objeto da lide refere-se "ao recebimento da chamada 'dobra acionária', relativamente às ações de telefonia móvel, a contagem do prazo prescricional tem início na data da cisão da Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia realizada no dia 30.01.1998" (AC n. 2013.037857-0). Da data da cisão à época da entrada em vigor do Código Civil de 2002 ainda não havia transcorrido lapso temporal superior à metade do prazo previsto no revogado Codex, devendo ser aplicado, portanto, o novo marco prescricional de 10 (dez) anos para a dedução das pretensões, este fluindo a partir de 11.01.2003. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO EM EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CÂMARA EM FACE DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989-RS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - POSICIONAMENTO JÁ ADOTADO PELA SENTENÇA - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO - NÃO CONHECIMENTO DO APELO DA RÉ, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Em caso de conversão da complementação perseguida em perdas e danos, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp. n. 1.301.989-RS, recurso representativo de controvérsia, firmou posicionamento no sentido de que se deve ter por parâmetro a cotação das ações no fechamento do pregão da bolsa de valores, no dia do trânsito em julgado da ação de complementação acionária. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR POR EVENTUAIS ILEGALIDADES - OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. Esta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há muito vem afastando a responsabilidade da União nas ações visando à cobrança da diferença de ações a serem subscritas pela concessionária de serviço de telefonia. "Ora, a Requerida, na qualidade de sucessora da Telesc, possui responsabilidade pela subscrição das ações objeto da presente demanda, sendo inclusive desnecessária e até impertinente a discussão acerca da responsabilidade do acionista controlador, uma vez que eventual descumprimento contratual é imputável à sociedade anônima e aos seus sucessores." (Apelação Cível n. 2013.037641-1). Isso porque a contratação não se deu com a União, e sim com a concessionária de serviço público - empresa de telefonia -, a qual é responsável por seus próprios atos. Além disso, a lide versa sobre adimplemento de contrato de participação financeira, e não sobre ato praticado com abuso de poder pelo acionista controlador. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. DOBRA ACIONÁRIA - TELEFONIA MÓVEL - DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A. Tendo em vista que a dobra acionária também ocorreu a menor, como nos contratos de participação financeira em serviço de telefonia fixa, deve ser acolhida a pretensão também em relação às ações de telefonia móvel. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - PEDIDO IMPLÍCITO - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA NA PETIÇÃO INICIAL - ALINHAMENTO DE POSIÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. (REsp 1373438/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 11/06/2014, DJe 17/06/2014) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em elevada complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO ÓRGÃO JULGADOR ACERCA DA TOTALIDADE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS PELA PARTE APELANTE. Inexiste obrigação processual do magistrado em esmiuçar todos os artigos de lei contidos na peça recursal, por mais que pareçam imprescindíveis aos interessados, sendo suficiente que se explicitem os motivos do seu convencimento para a solução do litígio. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055267-7, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).

DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. 1) AVALIAÇÃO JUDICIAL. ANÁLISE DE TODOS OS ASPECTOS NECESSÁRIOS À APURAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. ACOLHIMENTO INTEGRAL DAS CONCLUSÕES DO PERITO. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS CONTRÁRIAS ÀS AFIRMAÇÕES DO EXPERT. DECISÃO ACERTADA. CPC, ARTS. 131 E 436. O princípio do livre convencimento motivado não admite a tarifação da prova, de modo que o juiz pode, inclusive, decidir contrariamente ao laudo, se formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Entretanto, se nada há que desqualifique ou invalide as conclusões periciais, o melhor caminho é aderir à posição do expert, pois a decisão deve ater-se aos fatos e circunstâncias constantes do processo. 2) LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO COM O PAGAMENTO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. "Por acarretar um bis in idem, ou seja, dois pagamentos sob um mesmo fundamento, deve-se afastar, no caso concreto, a condenação a título de lucros cessantes, sob pena de acrescimento indevido ao patrimônio do expropriado, em afronta direta ao princípio constitucional da justa indenização" (STJ, AgRg no REsp 1190684/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 16-12-2010). [...]. (AC n. 2014.093120-3, de Seara, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 30-6-2015). 3) JUROS COMPENSATÓRIOS. ÍNDICE: 12% AO ANO. Nos termos da Súmula 408 do STJ, "nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal". 3.1) TERMO INICIAL: AQUISIÇÃO DOS IMÓVEIS PELOS AUTORES. "2. 'Os juros compensatórios, na desapropriação indireta, incidem a partir da ocupação, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente" (Súmula 114/STJ). 3. Peculiaridade relevante: a aquisição do imóvel pela autora deu-se em data posterior à ocupação pelo Município. Nesse caso, o cômputo dos juros compensatórios se dará a partir da aquisição do imóvel (18.03.1994), sob pena de chancelar hipótese de locupletamento ilícito da expropriada. 4. Recurso especial a que se dá provimento' (REsp 980721/SC, rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 2-10-2007, DJ 22-10-2007, p. 229)." (AC n. 2009.026154-0, de Maravilha, rel. Des. Vanderlei Romer, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-6-2009). 3.2) TERMO FINAL: EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO ORIGINAL. "Segundo jurisprudência assentada por ambas as Turmas da 1ª Seção, os juros compensatórios, em desapropriação, somente incidem até a data da expedição do precatório original. Tal entendimento está agora também confirmado pelo § 12 do art. 100 da CF, com a redação dada pela EC 62/09. Sendo assim, não ocorre, no atual quadro normativo, hipótese de cumulação de juros moratórios e juros compensatórios, eis que se tratam de encargos que incidem em períodos diferentes: os juros compensatórios têm incidência até a data da expedição de precatório, enquanto que os moratórios somente incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional. Recurso especial parcialmente provido. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC." (REsp n. 1.118.103/SP, rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 24-2-2010). 4) CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO LAUDO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA FORMA DO ART. 15-B, DO DECRETO N. 3.365/41. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009. 5) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA EM 10%. MINORAÇÃO PARA 5%. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO; SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE EM SEDE DE REEXAME. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029381-1, de Lauro Müller, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

Servidão administrativa. Linha de transmissão de energia elétrica. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Indenização pautada no laudo pericial. Documento elaborado de forma clara e detalhada. Justa indenização. Imóvel que comprovadamente se encontra em área rural. Manutenção do valor encontrado. Desprovimento do recurso. A indenização da servidão deve corresponder ao efetivo prejuízo causado ao imóvel, segundo sua normal destinação. Se a servidão não prejudica a utilização do bem, nada há que indenizar; se a prejudica, o pagamento deverá corresponder ao prejuízo constatado. O laudo do perito é peça de importância significativa nas lides de natureza expropriatória. Ele não deve ser desprezado, ainda que o princípio da autonomia resguarde ao juiz liberdade na formação de sua convicção, como se extrai do art. 436 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089669-3, de Ituporanga, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REQUERIMENTO DE AMBOS OS APELANTES. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PALAVRAS DE POLICIAIS MILITARES E DELEGADO DE POLÍCIA COERENTES E UNÍSSONAS, CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PRESENTES NOS AUTOS. APREENSÃO, NA CASA DE JEAN MARIANO, DE UMA FRASQUEIRA CONTENDO NOVENTA E SEIS GRAMAS DE CRACK, DEZENOVE GRAMAS DE COCAÍNA, NOVENTA E CINCO GRAMAS DE MACONHA, UMA BALANÇA DIGITAL E DINHEIRO E, NA RESIDÊNCIA DO APELANTE ABDIEL MAGDALENA MARIA, DE UMA FRASQUEIRA CONTENDO TRÊS TABLETES DE MACONHA, PESANDO APROXIMADAMENTE UM QUILO E DUZENTOS GRAMAS, ALÉM DE UMA BALANÇA DIGITAL. VÍNCULO ASSOCIATIVO CONFIGURADO. AJUSTE PRÉVIO E UNIÃO DE VONTADES PARA A PRÁTICA DELITUOSA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA DA PENA. APELANTE JEAN MARIANO. ALMEJADA DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA. INVIABILIDADE. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. EXEGESE DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. MAJORAÇÃO JUSTIFICADA. RECORRENTE ABDIEL MAGDALENA MARIA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA CAUSA DE ESPECIAL REDUÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. DESCABIMENTO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO BEM DEMONSTRADA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.093253-5, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. APREENSÃO DE 5,6G DE CRACK FRACIONADOS EM 20 PORÇÕES. DECLARAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE USUÁRIO CORROBORADA PELAS PALAVRAS FIRMES E UNÍSSONAS DOS POLICIAIS MILITARES EM AMBAS AS FASES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO TIPIFICADO NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. DESTINAÇÃO COMERCIAL DOS ESTUPEFACIENTES EVIDENCIADA. EVENTUAL CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA O RECONHECIMENTO DA NARCOTRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 A palavra do usuário de drogas no sentido de que adquiria substâncias proscritas do acusado, ainda que não repetida em Juízo, pode contribuir para a prolação de édito condenatório quando em consonância com os demais elementos de convicção. 2 "Ausente qualquer circunstância a indicar imparcialidade ou má-fé, é inviável desconsiderar a eficácia probatória do depoimento de policiais, que na qualidade de agentes estatais, incumbidos de concretizar a repressão penal (CF/88, art. 144, §§ 4º e 5º), ao efetuarem prisão, apenas exercem o munus que lhes é exigível, notadamente quando suas declarações são integralmente ratificadas em juízo, sob a garantia do contraditório" (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.084700-7, j. em 27/9/2011). 3 A circunstância de o acusado ser dependente de drogas, por si só, não exclui sua responsabilidade pela conduta típica deflagrada, porquanto nada impede que o usuário ou viciado seja também traficante, como forma de sustentar o próprio vício. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA QUE DEVE GUARDAR PROPORÇÃO COM A SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME PRISIONAL. QUANTUM DA REPRIMENDA QUE, ALIADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, RECOMENDA A ADOÇÃO DO SEMIABERTO. ADEQUAÇÕES DE OFÍCIO. 1 É cediço que a pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à sanção corporal, o que não ocorreu na espécie. 2 A despeito do quantum da pena e da análise favorável das operadoras do art. 59 do Código Penal admitirem a fixação do regime mais brando, a natureza e quantidade da droga recomendam, em um juízo de proporcionalidade à gravidade concreta do delito, a adoção do regime semiaberto (art. 33, §§ 2º, "b", e 3º, do Código Penal, c/c o art. 42 da Lei n. 11.343/06). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.050716-0, de São João Batista, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. PRÁTICAS, EM TESE, DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO (LEI 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DENEGOU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO QUE SE REFERIU À GRAVIDADE CONCRETA DO FATO DELITUOSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUSCITADO EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE REGULARIDADES ANTERIORES À REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO AD QUEM. LAPSO TEMPORAL DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR ÍNFIMO, SE COMPARADO À REPRIMENDA CORPORAL IMPOSTA. INTELECÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR N. 52 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.048782-0, de Porto Belo, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. APONTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA DA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE ALEGADAMENTE ENVOLVIDO COM ORGANIZAÇÃO BEM ESTRUTURADA E ATUANTE NO NARCOTRÁFICO. MOTIVAÇÃO QUE SE REFERIU À GRAVIDADE DO FATO DELITUOSO, COM POTENCIALIDADE DE GERAR A PRÁTICA DE OUTRAS INFRAÇÕES IGUALMENTE GRAVES. RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA EVIDENCIADO. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. A repercussão social resultante do crime de tráfico de entorpecentes, quer no âmbito da saúde pública, quer na esfera da criminalidade, está a evidenciar concreto risco à ordem pública, a tornar imperiosa a manutenção da prisão cautelar, diante da potencialidade de gerar a prática de outras infrações igualmente graves, acarretando maior instabilidade no meio social. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.052363-8, de Tubarão, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA APONTADA PRÁTICA DE CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS EM CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 COMBINADO COM ARTIGO 29 DO CÓDIGO PENAL). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. SUSCITADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE FUNDAMENTOU A SEGREGAÇÃO COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS. SUBSTÂNCIA APREENDIDA EM QUANTIDADE CONSIDERÁVEL E PRONTA PARA COMERCIALIZAÇÃO. CONDUTA COM ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS DO AGENTE INSUFICIENTES PARA AFASTAR A CUSTÓDIA. REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO CAUTELAR CONFIGURADOS. ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.049557-3, de Itajaí, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).