RECURSO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL VISANDO À INCLUSÃO DA QUALIFICADORA DA DISSIMULAÇÃO (ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL). EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS NECESSÁRIOS. DECISÃO REFORMADA. RECLAMO PROVIDO. Encontrando a qualificadora respaldo mínimo necessário no conjunto probatório, deve ser admitida nesta etapa processual, para que o Conselho de Sentença proceda à sua avaliação, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.043588-3, de Lages, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

AGRAVO INOMINADO (CPC, ART. 557, § 1º) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - LEGITIMIDADE DOS EXEQUENTES - AGRAVANTE QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A DISSONÂNCIA ENTRE A DECISÃO MONOCRÁTICA ATACADA E A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - AGRAVO MANIFESTAMENTE INFUNDADO - MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - ART. 557, § 2º, DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. I - Compete à parte, ao fazer uso do recurso previsto no art. 557, § 1º do Código de Processo Civil, atacar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, de forma a demonstrar que não se trata de recurso manifesta inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sob pena de, não o fazendo, não ter o seu apelo conhecido (STJ, AREsp nº 402677/SC, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 05.12.2013). II - É direito dos poupadores ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva no juízo do seu domicílio, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos da autora da ação coletiva. III - A parte que faz uso de agravo (CPC, art. 557, § 1º) manifestamente infundado, insurgindo-se quanto ao mérito de questão já sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, deve ser condenada ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.048778-9, de Seara, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-09-2015).

AGRAVO INOMINADO (CPC, ART. 557, § 1º) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO - LEGITIMIDADE DOS EXEQUENTES - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA - MATÉRIAS ENFRENTADAS PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - AGRAVANTE QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A DISSONÂNCIA ENTRE A DECISÃO MONOCRÁTICA ATACADA E A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - AGRAVO MANIFESTAMENTE INFUNDADO - MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - ART. 557, § 2º, DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. I - Compete à parte, ao fazer uso do recurso previsto no art. 557, § 1º do Código de Processo Civil, atacar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, de forma a demonstrar que não se trata de recurso manifesta inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sob pena de, não o fazendo, não ter o seu apelo conhecido (STJ, AREsp nº 402677/SC, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 05.12.2013). II - A determinação para suspensão dos feitos envolvendo expurgos inflacionários se exauriu com o julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça do Recurso Especial n. 1.391.198/RS. III - É direito dos poupadores ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva no juízo do seu domicílio, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos da autora da ação coletiva. IV - No cumprimento de sentença, considera-se como termo inicial para incidência dos juros moratórios a data da citação da instituição financeira na ação originária. V - A parte que faz uso de agravo (CPC, art. 557, § 1º) manifestamente infundado, insurgindo-se quanto ao mérito de questão já sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, deve ser condenada ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.048735-6, de Seara, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-09-2015).

AGRAVO INOMINADO (CPC, ART. 557, § 1º) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO - LEGITIMIDADE DOS EXEQUENTES - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA - MATÉRIAS ENFRENTADAS PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - AGRAVANTE QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A DISSONÂNCIA ENTRE A DECISÃO MONOCRÁTICA ATACADA E A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - AGRAVO MANIFESTAMENTE INFUNDADO - MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - ART. 557, § 2º, DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. I - Compete à parte, ao fazer uso do recurso previsto no art. 557, § 1º do Código de Processo Civil, atacar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, de forma a demonstrar que não se trata de recurso manifesta inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sob pena de, não o fazendo, não ter o seu apelo conhecido (STJ, AREsp nº 402677/SC, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 05.12.2013). II - A determinação para suspensão dos feitos envolvendo expurgos inflacionários se exauriu com o julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça do Recurso Especial n. 1.391.198/RS. III - É direito dos poupadores ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva no juízo do seu domicílio, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos da autora da ação coletiva. IV - No cumprimento de sentença, considera-se como termo inicial para incidência dos juros moratórios a data da citação da instituição financeira na ação originária. V - A parte que faz uso de agravo (CPC, art. 557, § 1º) manifestamente infundado, insurgindo-se quanto ao mérito de questão já sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, deve ser condenada ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.046782-8, de Seara, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-09-2015).

AGRAVO INOMINADO (CPC, ART. 557, § 1º) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO - LEGITIMIDADE DOS EXEQUENTES - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA - MATÉRIAS ENFRENTADAS PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - AGRAVANTE QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A DISSONÂNCIA ENTRE A DECISÃO MONOCRÁTICA ATACADA E A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - AGRAVO MANIFESTAMENTE INFUNDADO - MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - ART. 557, § 2º, DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. I - Compete à parte, ao fazer uso do recurso previsto no art. 557, § 1º do Código de Processo Civil, atacar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, de forma a demonstrar que não se trata de recurso manifesta inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sob pena de, não o fazendo, não ter o seu apelo conhecido (STJ, AREsp nº 402677/SC, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 05.12.2013). II - A determinação para suspensão dos feitos envolvendo expurgos inflacionários se exauriu com o julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça do Recurso Especial n. 1.391.198/RS. III - É direito dos poupadores ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva no juízo do seu domicílio, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos da autora da ação coletiva. IV - No cumprimento de sentença, considera-se como termo inicial para incidência dos juros moratórios a data da citação da instituição financeira na ação originária. V - A parte que faz uso de agravo (CPC, art. 557, § 1º) manifestamente infundado, insurgindo-se quanto ao mérito de questão já sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, deve ser condenada ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.047417-7, de Seara, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-09-2015).

AGRAVO INOMINADO (CPC, ART. 557, § 1º) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE MONOCRATICAMENTE CONVERTEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO - IRRECORRIBILIDADE - VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES DESTA CORTE - RECURSO NÃO CONHECIDO. Consoante disposto no art. 527, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a decisão que converte agravo de instrumento em agravo retido é insuscetível de recurso, podendo unicamente ser objeto de reconsideração pelo próprio relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.033612-1, de Seara, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR FIDUCIANTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, §2º DO DECRETO-LEI N. 911/1669 - INSURGÊNCIA DA CREDORA FIDUCIÁRIA/AUTORA - DEMANDA AJUIZADA SEM A COMPROVAÇÃO DA MORA - VÍCIO INSANÁVEL - SÚMULA N. 72 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - QUESTÃO COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO PELO JUÍZO AD QUEM - EFEITO TRANSLATIVO RECURSAL (CPC, ART. 515) - EXTINÇÃO PREMATURA DEVIDA - RECURSO PREJUDICADO. I - Por força do efeito translativo do agravo de instrumento, autoriza-se ao Relator, monocraticamente, ou ao órgão ad quem, sendo o caso, reconhecer de ofício as chamadas 'matérias de ordem pública', analisando o preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais, conforme previsto no art. 267, § 3º, do Código de Processo Civil (TJSC, AI n. 2012.029380-8, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 26.08.2014). II - Em se tratando de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, a comprovação da mora é imprescindível, conforme enunciado da Súmula n. 72, do STJ, cabendo ao credor observar o disposto no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69. III - A constituição do devedor em mora deve ser comprovada no ato de interposição da ação, e não a posteriori, sob pena de indeferimento sumário da inicial, com a extinção prematura da demanda por ausência de pressuposto de constituição válido e regular do processo (art. 267, IV, do CPC). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.027621-0, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 03-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A REPARTIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS COM O OBJETIVO DE OBTER O ENDEREÇO DO EXECUTADO - MEDIDA EXCEPCIONALÍSSIMA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DE TODAS AS ALTERNATIVAS POSSÍVEIS À DISPOSIÇÃO DO EXEQUENTE - INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A despeito de ser possível a expedição de ofício a órgãos públicos e privados visando à localização do demandado, tal medida deve ser precedida da comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais de tentativa de localização (TJSC, AI n. 2014.035912-6, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 20.11.2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.090191-8, de Seara, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 03-08-2015).

AGRAVO INOMINADO (CPC, ART. 557, § 1º) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE MONOCRATICAMENTE CONVERTEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO - IRRECORRIBILIDADE - VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES DESTA CORTE - RECURSO NÃO CONHECIDO. Consoante disposto no art. 527, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a decisão que converte agravo de instrumento em agravo retido é insuscetível de recurso, podendo unicamente ser objeto de reconsideração pelo próprio relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.045795-1, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-09-2015).

AGRAVO INOMINADO (CPC, ART. 557, § 1º) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE MONOCRATICAMENTE CONVERTEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO - IRRECORRIBILIDADE - VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES DESTA CORTE - RECURSO NÃO CONHECIDO. Consoante disposto no art. 527, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a decisão que converte agravo de instrumento em agravo retido é insuscetível de recurso, podendo unicamente ser objeto de reconsideração pelo próprio relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.048038-3, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-09-2015).

AGRAVO INOMINADO (CPC, ART. 557, § 1º) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE MONOCRATICAMENTE CONVERTEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO - IRRECORRIBILIDADE - VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES DESTA CORTE - RECURSO NÃO CONHECIDO. Consoante disposto no art. 527, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a decisão que converte agravo de instrumento em agravo retido é insuscetível de recurso, podendo unicamente ser objeto de reconsideração pelo próprio relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.045783-4, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - ACOLHIMENTO NA ORIGEM - REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE SÃO PAULO/SP - INSURGÊNCIA DA EXCEPTA - CONTRATO DE FRANQUIA - PACTO DE ADESÃO TÍPICO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - INVALIDADE - EVIDENTE HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVANTE/REQUERENTE E FUNDADO INDÍCIO DE OBSTRUÇÃO NO ACESSO À JUSTIÇA - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 112 DO CPC - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão é válida, salvo se demonstrada a hipossuficiência ou a inviabilização do acesso ao Poder Judiciário (STJ, REsp n. 1.299.422/MA, rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 06.08.2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006128-6, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU O INCIDENTE - INSURGÊNCIA DO IMPUGNANTE - NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC - MATÉRIA NÃO CONHECIDA - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM ESPECIFICAMENTE A TESE PRONUNCIADA NA DECISÃO HOSTILIZADA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - INTELIGÊNCIA DO INC. II DO ART. 514 DO CPC - READEQUAÇÃO DOS JUROS DE MORA - IMPOSSIBILIDADE - CRITÉRIOS JÁ DEFINIDOS EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - PRESERVAÇÃO DA IMUTABILIDADE DO JULGADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSE ÂMBITO, DESPROVIDO. I - Não sendo indicados no recurso os fundamentos de fato e de direito para a reforma da decisão combatida, em desatenção à exigência estampada no art. 514, II, do CPC, afigura-se impossível o conhecimento do reclamo. II - Uma vez transitada em julgado a decisão, é defeso, em sede de cumprimento de sentença, alterar os índices de correção monetária e de juros pela mora incidentes sobre o débito, sob pena de violação à coisa julgada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084758-0, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-09-2015).

AGRAVO INOMINADO (CPC, ART. 557, § 1º) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO - LEGITIMIDADE DOS EXEQUENTES - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - MATÉRIAS ENFRENTADAS PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - AGRAVANTE QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A DISSONÂNCIA ENTRE A DECISÃO MONOCRÁTICA ATACADA E A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - AGRAVO MANIFESTAMENTE INFUNDADO - MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - ART. 557, § 2º, DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. I - Compete à parte, ao fazer uso do recurso previsto no art. 557, § 1º do Código de Processo Civil, atacar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, de forma a demonstrar que não se trata de recurso manifesta inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sob pena de, não o fazendo, não ter o seu apelo conhecido (STJ, AREsp n. 402.677/SC, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 05.12.2013). II - A suspensão de julgamento por decisão pendente do Supremo Tribunal Federal, determinada nos Recursos Extraordinários n. 591.797 e 626.307, não abrange os processos em fase de execução definitiva. III - É direito dos poupadores ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva no juízo do seu domicílio, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos da autora da ação coletiva. IV - No cumprimento de sentença individual de sentença coletiva, considera-se como termo inicial para incidência dos juros moratórios a data da citação da instituição financeira na ação originária. V - A parte que faz uso de agravo (CPC, art. 557, § 1º) manifestamente infundado, insurgindo-se quanto ao mérito de questão já sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, deve ser condenada ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.047420-1, de Seara, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO LAUDO PERICIAL E ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DA PERÍCIA CONTÁBIL - INSURGÊNCIA DO IMPUGNANTE - RECLAMO QUE SE DEDICA EXCLUSIVAMENTE A ARGUIR ERRO DE CÁLCULO PERICIAL E CONSEQUENTE EXCESSO DE EXECUÇÃO - MATÉRIA PRECLUSA - RECLAMO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO - VÍCIOS NÃO ALEGADOS A TEMPO E A MODO APÓS A APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL - CONCORDÂNCIA TÁCITA COM O RESULTADO DO ESTUDO CONTÁBIL - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO INDEFERIMENTO DA DILAÇÃO DO PRAZO - DECISÃO MANTIDA. Cabe ao impugnante apontar eventuais vícios a respeito do laudo pericial juntado aos autos na primeira oportunidade que lhe é dada, sob pena de, sobre a matéria, operar-se a preclusão temporal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075333-1, de Cunha Porã, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 03-08-2015).

AGRAVO INOMINADO (CPC, ART. 557, § 1º) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO ORIGINÁRIO QUE NÃO VEIO ACOMPANHADO COM A PROCURAÇÃO DO AGRAVADO - DOCUMENTO OBRIGATÓRIO - AUSÊNCIA QUE ACARRETA NO NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA - AGRAVANTE QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A DISSONÂNCIA ENTRE A DECISÃO MONOCRÁTICA ATACADA E A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - RECURSO DESPROVIDO I - Compete à parte, ao fazer uso do recurso previsto no art. 557, § 1º do Código de Processo Civil, atacar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, de forma a demonstrar que não se trata de recurso manifesta inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sob pena de, não o fazendo, não ter o seu apelo conhecido (STJ, AREsp n. 402.677/SC, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 05.12.2013). II - Caso inexistente no processo de primeiro grau procuração ou substabelecimento do advogado do agravado, compete ao agravante instruir seu recurso com certidão do escrivão judicial atestando tal fato, sendo incabível a simples alegação de juntada de cópia integral dos autos. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2015.033559-0, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-09-2015).

AGRAVO INOMINADO (CPC, ART. 557, § 1º) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DETERMINANDO A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DE MULTA EM PATAMAR RAZOÁVEL - AGRAVANTE QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A DISSONÂNCIA ENTRE A DECISÃO MONOCRÁTICA ATACADA E A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - RECURSO DESPROVIDO. I - Compete à parte, ao fazer uso do recurso previsto no art. 557, § 1º do Código de Processo Civil, atacar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, de forma a demonstrar que não se trata de recurso manifesta inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sob pena de, não o fazendo, não ter o seu apelo conhecido (STJ, AREsp n. 402.677/SC, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 05.12.2013). II - As astreintes são fixadas para garantir o caráter coercitivo da medida e evitar que a inscrição dita por indevida perdure durante o trâmite dos autos. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.047412-2, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-09-2015).

AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO - INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA - CERTIDÃO DE CARGA QUE EVIDENCIA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ADVOGADO DA PARTE - AGRAVANTE QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A DISSONÂNCIA ENTRE A DECISÃO MONOCRÁTICA ATACADA E A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - AGRAVO MANIFESTAMENTE INFUNDADO - MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - ART. 557, § 2º, DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. I - Compete à parte, ao fazer uso do recurso previsto no art. 557, § 1º do Código de Processo Civil, atacar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, de forma a demonstrar que não se trata de recurso manifesta inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sob pena de, não o fazendo, não ter o seu apelo conhecido (STJ, AREsp n. 402.677/SC, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 05.12.2013). II - A carga dos autos demonstra a ciência inequívoca da parte, em razão do seu comparecimento espontâneo, e determina o início da contagem do prazo recursal (STJ, AgRg no AREsp 337.520/ES, rel. Min. Humberto Martins, j. em 20.08.2013). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.037845-9, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS À CONTADORIA PARA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS DA DÍVIDA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS ANTERIORMENTE - INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS - ALEGADA FALTA DE CORRESPONDÊNCIA DO VALOR APURADO COM O PREVISTO NO TÍTULO EXECUTADO - INOCORRÊNCIA - METODOLOGIA DE CÁLCULO DEVIDAMENTE HOMOLOGADA EM DECISÃO ANTERIOR NÃO IMPUGNADA - PRECLUSÃO TEMPORAL - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 183 E 473 DO CPC DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Uma vez fixados os parâmetros para realização do cálculo do valor devido, incumbe à parte, não concordando, insurgir-se a tempo e modo. Não agindo dessa forma, opera-se a preclusão temporal, não sendo possível renovar a discussão em momento posterior. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.021323-2, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-09-2015).

AGRAVO INOMINADO (CPC, ART. 557, § 1º) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL DECORRENTE DE NÃO SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA - REALIZAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DESNECESSIDADE - OBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA NO ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AGRAVANTE QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A DISSONÂNCIA ENTRE A DECISÃO MONOCRÁTICA ATACADA E A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - AGRAVO MANIFESTAMENTE INFUNDADO - MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - ART. 557, § 2º, DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. I - Compete à parte, ao fazer uso do recurso previsto no art. 557, § 1º do Código de Processo Civil, atacar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, de forma a demonstrar que não se trata de recurso manifesta inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sob pena de, não o fazendo, não ter o seu apelo conhecido (STJ, AREsp n. 402.677/SC, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 05.12.2013). II - Em se tratando de incidente de cumprimento de sentença baseado em ação de adimplemento contratual decorrente da não subscrição de ações de telefonia, a determinação do quantum devido depende apenas de cálculo aritmético. III - A parte que faz uso de agravo (CPC, art. 557, § 1º) manifestamente infundado, insurgindo-se quanto ao mérito de questão já sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, deve ser condenada ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.045408-9, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-09-2015).