APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO (CP, ART. 121, CAPUT) - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO DA EQUIPE INTERPROFISSIONAL (ECA, ART. 186, §4º) - INOCORRÊNCIA - LAUDO MERAMENTE FACULTATIVO - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A ANÁLISE DO FEITO - MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONFISSÃO EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS CORROBORADA PELO RESTANTE DA PROVA ORAL - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO POR CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - AÇÃO ISENTA DE CUSTAS E EMOLUMENTOS POR NATUREZA (ECA, ART. 141, § 2º) - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.040374-5, de Criciúma, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

Agravo de instrumento. Ação de indenização. Antecipação de tutela que visa o pagamento do denominado "aluguel social". Requisitos autorizadores preenchidos. Direito fundamenta à moradia. Decisão reformada. Recurso provido. Sendo os agravantes, pessoas comprovadamente necessitadas, que desocuparam o imóvel onde residiam, instadas por ordem administrativa emanada da Defesa Civil local, tendo sido inseridas, por isso, em programa social do Município réu, ora agravado, visando ao recebimento de auxílio moradia (aluguel social), não pode este eximir-se de custeá-lo, tendo presentes as circunstâncias que matizam o caso concreto e o direito fundamental à moradia, garantido pela Carta Magna (art. 6º, caput). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007725-8, de Rio do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRISÃO DOMICILIAR CONCEDIDA A REEDUCANDO QUE DEVERIA RESGATAR A PENA EM REGIME SEMIABERTO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - AVENTADA VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO Nº 113/2010 DO CNJ - INOCORRÊNCIA - MAGISTRADO QUE POSSIBILITOU A MANIFESTAÇÃO DAS PARTES APÓS O CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DA PENA - TRANSGRESSÃO À NORMA NÃO VERIFICADA - ALEGAÇÃO DE QUE A PENITENCIÁRIA INDUSTRIAL OBSERVA OS PRESSUPOSTOS DO REGIME SEMIABERTO - IMPROCEDÊNCIA - ESTABELECIMENTO INADEQUADO - CUMPRIMENTO DO RESTANTE DA REPRIMENDA EM REGIME MENOS GRAVOSO (ABERTO) - RECAMBIAMENTO DO APENADO ATÉ O SURGIMENTO DE VAGA NO REGIME PRÓPRIO - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.046825-3, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

Reexame Necessário. Infortunística. Acidente de trajeto ocorrido em 1985. Redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho, com impossibilidade de retorno à atividade habitual. Direito à percepção do auxílio-acidente previsto no art. 6º da Lei n. 6.367/76. Lei n. 11.960/09. Aplicabilidade. Restando o segurado, após o acidente ocorrido em 1985, impossibilitado de retornar a sua atividade habitual, faz jus ao percebimento do auxílio-acidente previsto no art. 6º da Lei n. 6.367/76. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.043509-6, de Itapema, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DE OPERADORA TELEFÔNICA À COMPLEMENTAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. PRETENSÃO DESCABIDA. INCIDÊNCIA DO PROCEDIMENTO DO ART. 475-B C/C 475-J DO CPC. LIQUIDAÇÃO POR MEROS CÁLCULOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA QUE NÃO É DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NO ÂMBITO DE OBJEÇÃO DE EXECUTIVIDADE. MATÉRIA SUSCITÁVEL EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, APÓS A GARANTIA DO JUÍZO. EXEGESE DO ART. 475-J DO CPC E DO ART. 475-L DO CPC. DECISÃO QUE MERECE PERMANECER INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039868-8, de Timbó, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE PRETENDE VER RECONHECIDO O SEU DIREITO DE FIRMAR CONTRATO ADMINISTRATIVO COM O MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS, COM RELAÇÃO A BOX SITUADO NO MERCADO PÚBLICO PARA O QUAL APRESENTOU PROPOSTA. SISTEMÁTICA ADOTADA PARA A ESCOLHA, TODAVIA, QUE NÃO CORRESPONDE ÀQUELA POR ELA RELATADA, QUAL SEJA, ESCOLHA AUTOMÁTICA DA SEGUNDA MELHOR PROPOSTA, EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA DO PRIMEIRO COLOCADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM QUE SE IMPUNHA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. "[...] pareceria deveras inconveniente que uma mesma empresa pudesse a qualquer tempo manifestar seu interesse em determinado Box, sem obedecer ordem de classificação e momento para desistir ou aceitar a condição de vencedora. Por certo, tal prática importaria em um procedimento licitatório confuso e tumultuado, em que as empresas poderiam candidatar-se a todos os Boxes e, ao seu bel prazer, renunciá-los ou escolhê-los. As regras impostas pela Administração Pública no certame visam, ao fim e ao cabo, resguardar o interesse público, para que nenhuma empresa fosse beneficiada tampouco prejudicada pelas normas aplicáveis ao presente procedimento licitatório, sempre em obediência aos princípios norteadores previstos no artigo 3º da Lei n. 8.666/1993. Nesse diapasão, não restou comprovada afronta às regras editalícias que pudesse ensejar ofensa a direito líquido e certo da impetrante, mormente pelo fato de a Comissão Licitante ter aplicado a normativa a todos os proponentes em igualdade de condições, contemplando, assim, o princípio da isonomia que deve permear os procedimentos licitatórios" (Procurador de Justiça Américo Bigaton, fls. 220-221). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.038601-3, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

Apelação cível em mandado de segurança. Administrativo. Estabelecimento empresarial prestador de serviços de saúde. Ausência de alvará de localização e funcionamento. Atividade clandestina e longeva. Exercício do Poder de Polícia. Interdição das atividades. Medida legal. Ausência de abuso ou desvio de finalidade. Denegação da segurança em primeiro grau. Acerto. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.083338-2, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE PARA SE EXIMIR DE RESPONSABILIDADE CIVIL OU PENAL (CTB, ARTS. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, III, E 305) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PLEITO CONDENATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DE QUE O RÉU CONDUZIA O VEÍCULO QUE SE ENVOLVEU NO ACIDENTE - DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO ACUSADO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.054860-6, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PLEITEADA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM BASE NA LEI N. 8.906/94. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. TABELA DA OAB. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO ART. 20, § 4º, DO CPC. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo em Apelação Criminal n. 2015.043081-4, de Araranguá, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS GRAVÍSSIMAS (CP, ART. 129, § 2º, III E IV) - RECURSO DA DEFESA - DOSIMETRIA - PENA-BASE - PRETENSA VALORAÇÃO NEGATIVA DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA (CP, ART. 59) - INVIABILIDADE - OFENDIDO QUE NÃO CONTRIBUIU PARA A PRÁTICA DELITIVA - MANIFESTA DESPROPORCIONALIDADE DA CONDUTA - PENA INTERMEDIÁRIA - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (CP, ART. 65, III, "D") - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA JÁ RECONHECIDA EM SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PLEITO PREJUDICADO - REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS OU DE APLICAÇÃO DO SURSIS DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS NÃO SATISFEITOS (CP, ARTS. 44, I E 77, CAPUT) - VEDAÇÃO EXPRESSA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.041774-1, de São José, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

Agravo de instrumento. Administrativo. Servidor Público Municipal. Inversão do ônus da prova. Inviabilidade na hipótese. Honorários de perito. Prova requerida pela autora. Encargo que recai sobre a parte autora, via de regra. Assistência judiciária gratuita. Antecipação da verba pelo réu. Descabimento. Pagamento que deve ser determinado ao final da demanda, quando já sabido a quem incumbirá a obrigação. Precedentes. Recurso provido. Sendo o autor beneficiário da gratuidade da justiça, o perito deverá receber seus honorários somente ao final, a serem pagos pelo vencido, se for a parte não beneficiária da justiça gratuita, ou pelo Estado, no caso de sucumbência desta (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.092173-9, Rel. Des. Jaime Ramos, j. em 31.05.2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040843-9, de Laguna, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM NOTAS FISCAIS. POSTERIOR CONSTITUIÇÃO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA SOBRE O PERCENTUAL DE FATURAMENTO MENSAL DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA, HAJA VISTA NÃO TER VERIFICADO O ESGOTAMENTO DOS DEMAIS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DESTA. RECURSO DA EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ OBJETOS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO EM NOME DA PARTE ADVERSA E QUE O VEÍCULO ENCONTRADO VIA SISTEMA RENAJUD APRESENTA VALOR MUITO INFERIOR AO DO QUANTUM EXECUTIVO. REQUERIMENTO DE CONSTRIÇÃO DE QUANTIA NÃO INFERIOR A 30% (TRINTA POR CENTO) DA RECEITA MENSAL DA EMPRESA EXECUTADA. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. INTERESSADO QUE NÃO SE VALEU, SEQUER, DA CONSULTA AOS REGISTROS DE IMÓVEIS PARA AVERIGUAR A EXISTÊNCIA DE PROPRIEDADES E EDIFICAÇÕES EM NOME DA DEVEDORA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS ACERCA DO VALOR DO AUTOMÓVEL PERTENCENTE À OCUPANTE DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA - A CONSIDERÁ-LO COMO BEM INSUFICIENTE À GARANTIA DO DÉBITO EXEQUENDO. "A previsão expressa da possibilidade de penhora do faturamento de empresa devedora [...] é novidade que merece aplausos, inclusive pela sua adequada localização neste inc. VII, a revelar que, somente após frustradas as muitas outras possibilidades colocadas pelo presente art. 655, é que se deve admitir a constrição deste elemento tão importante para o funcionamento e a sobrevivência de qualquer empresa que é o seu faturamento; [...]" (MACHADO, Antônio Cláudio da Costa. Código de processo civil interpretado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo. 7. ed. São Paulo: Manole, 2008, p. 871). ""A penhora sobre o faturamento de empresa devedora é medida excepcional, aplicável apenas em hipóteses nas quais não existam outros bens penhoráveis ou na situação em que tais bens sejam insuficientes à garantia do juízo execucional" (Agravo de Instrumento n. 2003.005773-0, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 20-11-2003)" (Agravo de Instrumento n. 2014.024603-2, de Timbó, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 14-4-2015). MANUTENÇÃO DO INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.035064-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. PAGAMENTO DE VALORES ATRAVÉS DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) QUANDO DEVERIAM SER EFETUADOS ATRAVÉS DE PRECATÓRIOS. MONTANTE RECEBIDO PELOS EXEQUENTES. DECISÃO QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO NUMERÁRIO NOS TERMOS DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR DO QUANTUM RECEBIDO. IRRELEVÂNCIA. DEVOLUÇÃO DO INDEVIDAMENTE RECEBIDO APÓS A APRESENTAÇÃO DE NOVO CÁLCULO, DIANTE DO RECOLHIMENTO DOS INDISPENSÁVEIS IMPOSTOS. ADMISSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "No resguardo do interesse público e estrita observância ao regime de precatórios, pode e deve o magistrado ao constatar manifesto equívoco na requisição de pagamento direto, no exercício de juízo de retratação, revogar a ordem anterior e determinar que o pagamento seja realizado por meio de precatório. O fato de a verba honorária ter natureza alimentar não dispensa a expedição de precatório, na medida em que o valor ultrapassa o limite estabelecido para a requisição de pagamento direto, assegurando-se, contudo, a preferência na ordem cronológica de pagamentos." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.057717-9, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-07-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.010766-1, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A SAÚDE PÚBLICA. PRÁTICAS, EM TESE, DE RECEPTAÇÃO E TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (CÓDIGO PENAL, ART. 180, CAPUT, E LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES PARA EMBASAR A CLAUSURA PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO QUE SE REFERIU À GRAVIDADE CONCRETA DO FATO DELITUOSO ALIADA À POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.052813-3, de Caçador, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDOS DE PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL - ANÁLISE POSTERGADA PARA APÓS A CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO - - TRANSFERÊNCIA DO REEDUCANDO SEM O ACOMPANHAMENTO DO RESPECTIVO PEC - DEMORA INJUSTIFICADA PARA A CONCLUSÃO DO PAD - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - IMPOSSIBILIDADE DE A CORTE DECIDIR ACERCA DOS BENEFÍCIOS PLEITEADOS - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA DETERMINAR QUE O JUIZO A QUO ANALISE COM URGÊNCIA OS PEDIDOS DO PACIENTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.051632-7, de Blumenau, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA APONTADA PRÁTICA DE CRIMES DE ASSÉDIO SEXUAL (CÓDIGO PENAL, ARTIGO 216-A). ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DE A DENÚNCIA TER SIDO RECEBIDA SEM OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL POR CONTA DA CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR. CRIME QUE NÃO POSSUI NATUREZA FUNCIONAL. ADEMAIS, A DENÚNCIA FOI INSTRUÍDA COM PROCEDIMENTO POLICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 330 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA. O rito especial previsto no artigo 513 e seguintes do Código de Processo Penal aplica-se somente aos crimes tipicamente funcionais (arts. 312 a 326 do Estatuto Repressivo). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.052773-9, de Brusque, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA. PACIENTE REINCIDENTE EM CRIMES PATRIMONIAIS. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO. ORDEM DENEGADA. "O fato de o recorrente ser reincidente específico, possuindo condenações definitivas por delitos contra o patrimônio, é circunstância que revela a inclinação a atividades ilícitas, demonstrando periculosidade social e a real possibilidade de que, solto, volte a cometer infrações penais de idêntica natureza" (STJ, RHC 49.280/MG, rel. Min. Jorge Mussi, j. 18-11-2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.053548-2, de Joinville, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DECISÃO QUE IMPUTOU AOS AUTORES O ÔNUS DE ARCAR COM OS HONORÁRIOS PERICIAIS. VIABILIDADE. EXEGESE DO ART. 33 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. REQUERENTES, TODAVIA, QUE SÃO BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. VERBA QUE DEVE SER SUPORTADA PELO VENCIDO OU PELO ESTADO, AO FINAL DA DEMANDA. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO N. 15/2007 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO TJSC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. De acordo com o disposto nos arts. 19 e 33 do CPC, cabe à parte que requereu a produção de prova pericial o ônus de adiantar os honorários periciais, ou ao autor, quando requerida por ambas as partes ou determinada de ofício pelo juiz. Esses dispositivos são aplicáveis à Ação de Indenização por Desapropriação Indireta, que é regida pelo procedimento comum. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRgREsp n. 1478715/AM, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 18-11-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.035027-9, de Braço do Norte, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME - ALEGADA PRESCINDIBILIDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO SOLICITADO PELO MAGISTRADO - AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE NA DECISÃO COMBATIDA - INSURGÊNCIA QUE DEVERIA SER PROMOVIDA POR MEIO DE AGRAVO - WRIT NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.052854-2, de Criciúma, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. CONTRATO FIRMADO COM MUNICÍPIO, SEM PRÉVIA LICITAÇÃO - DISPENSADA - POR SER CUIDAR DE SERVIÇO ALTAMENTE ESPECIALIZADO. CASO ANÁLOGO JULGADO PELA CÂMARA, QUE, POR MAIORIA, ENTENDEU PELA PROCEDÊNCIA DO PLEITO (APELAÇÃO CÍVEL N. 2014.034650-7, RELA. DESA. DENISE DE SOUZA LUIZ FRANCOSCKI, J. 26-8-2014). INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES PELO MINISTÉRIO PÚBLICO AUTUADO SOB O N. 2015.001446-9, AINDA NÃO ANALISADO. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO APELO ATÉ SUA APRECIAÇÃO PELO COLENDO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, CONFORME MANIFESTAÇÃO ORAL DO EMINENTE PROCURADOR DE JUSTIÇA EM SESSÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023394-9, de Caçador, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).