EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DEFINIDOS EM LEI. REJEIÇÃO.
I – Consoante dispõe o artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da lide.
II – Havendo no acórdão manifestação expressa sobre as matérias objeto do recurso, a parte inconformada já está de posse das razões de decidir.
III – Embargos de Declaração rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DEFINIDOS EM LEI. REJEIÇÃO.
I – Consoante dispõe o artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da lide.
II – Havendo no acórdão manifestação expressa sobre as matérias objeto do recurso, a parte inconformada já está de posse das razões de decidir.
III – Embargos de Declaração rejeitados.
Data do Julgamento:31/01/2017
Data da Publicação:02/02/2017
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Pensão por Morte (Art. 74/9)
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DEFINIDOS EM LEI. REJEIÇÃO.
I – Consoante dispõe o artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da lide.
II – Havendo no acórdão manifestação expressa sobre as matérias objeto do recurso, a parte inconformada já está de posse das razões de decidir. Assim, inexistentes os pressupostos indispensáveis contidos no artigo 535 do CPC, impõe-se o não acolhimento dos embargos declaratórios.
III – Embargos de Declaração rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DEFINIDOS EM LEI. REJEIÇÃO.
I – Consoante dispõe o artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da lide.
II – Havendo no acórdão manifestação expressa sobre as matérias objeto do recurso, a parte inconformada já está de posse das razões de decidir. Assim, inexistentes os pressupostos indispensáveis contidos no artigo 535 do CPC, impõe-se o não acolhimento dos em...
Data do Julgamento:31/01/2017
Data da Publicação:02/02/2017
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Inscrição / Documentação
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DEFINIDOS EM LEI. REJEIÇÃO.
I – Consoante dispõe o artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da lide.
II – Havendo no acórdão manifestação expressa sobre as matérias objeto do recurso, a parte inconformada já está de posse das razões de decidir.
III – Embargos de Declaração rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DEFINIDOS EM LEI. REJEIÇÃO.
I – Consoante dispõe o artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da lide.
II – Havendo no acórdão manifestação expressa sobre as matérias objeto do recurso, a parte inconformada já está de posse das razões de decidir.
III – Embargos de Declaração rejeitados.
Data do Julgamento:31/01/2017
Data da Publicação:02/02/2017
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO DE LIMINAR PELO JUÍZO A QUO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. ENTREGA E INSTALAÇÃO DE ELEVADORES. ÓBICES ALEGADOS PELA AGRAVANTE DEVIDAMENTE RECHAÇADOS PELA PARTE AGRAVADA. PENDÊNCIA QUE DEVE SER RESOLVIDA PELA EMPRESA CONTRATADA, RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DO SERVIÇO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO DE LIMINAR PELO JUÍZO A QUO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. ENTREGA E INSTALAÇÃO DE ELEVADORES. ÓBICES ALEGADOS PELA AGRAVANTE DEVIDAMENTE RECHAÇADOS PELA PARTE AGRAVADA. PENDÊNCIA QUE DEVE SER RESOLVIDA PELA EMPRESA CONTRATADA, RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DO SERVIÇO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PENDÊNCIA DE AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ART. 521, IV DO CPC. CAUÇÃO DISPENSADA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PENDÊNCIA DE AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ART. 521, IV DO CPC. CAUÇÃO DISPENSADA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:29/01/2017
Data da Publicação:02/02/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Causas Supervenientes à Sentença
AGRAVO POR INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. LIMINAR CONCEDIDA PARA RESTITUIR O AGRAVADO DOS PREJUÍZOS DECORRENTES DO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE DESPEJO AUTORIZADO POR JUÍZO INCOMPETENTE. TENTATIVA DE RESTAURAR O STATUS QUO DA SITUAÇÃO FÁTICA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. JUÍZO INCOMPETENTE PARA ANALISAR O PLEITO LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.
Ementa
AGRAVO POR INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. LIMINAR CONCEDIDA PARA RESTITUIR O AGRAVADO DOS PREJUÍZOS DECORRENTES DO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE DESPEJO AUTORIZADO POR JUÍZO INCOMPETENTE. TENTATIVA DE RESTAURAR O STATUS QUO DA SITUAÇÃO FÁTICA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. JUÍZO INCOMPETENTE PARA ANALISAR O PLEITO LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.
Data do Julgamento:29/01/2017
Data da Publicação:02/02/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O ENDEREÇO NÃO CORRESPONDE AO DA PETIÇÃO INICIAL. ENDEREÇO DA FILIAL. TEORIA DA APARÊNCIA. CITAÇÃO VÁLIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O ENDEREÇO NÃO CORRESPONDE AO DA PETIÇÃO INICIAL. ENDEREÇO DA FILIAL. TEORIA DA APARÊNCIA. CITAÇÃO VÁLIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:29/01/2017
Data da Publicação:02/02/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA Nº 314 DO STJ. IMPERTINÊNCIA. EXIGÊNCIA DE RG, CPF OU CNPJ DO EXECUTADO. OBSERVÂNCIA DAS RESOLUÇÕES Nº 46/2007 E 121/2010 DO CNJ. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 02 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. POSSIBILIDADE DE EFEITOS JURÍDICOS DA REFERIDA SÚMULA ANTES DE SUA PUBLICAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DE VERBETE SUMULAR UNIFORMIZADOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA Nº 314 DO STJ. IMPERTINÊNCIA. EXIGÊNCIA DE RG, CPF OU CNPJ DO EXECUTADO. OBSERVÂNCIA DAS RESOLUÇÕES Nº 46/2007 E 121/2010 DO CNJ. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 02 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. POSSIBILIDADE DE EFEITOS JURÍDICOS DA REFERIDA SÚMULA ANTES DE SUA PUBLICAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DE VERBETE SUMULAR UNIFORMIZADOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:03/11/2013
Data da Publicação:07/11/2013
Classe/Assunto:Apelação / Valor da Execução / Cálculo / Atualização
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 2-B DA LEI 9.494/97. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 2-B DA LEI 9.494/97. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISCUSSÃO EM TORNO DOS EFEITOS CONCEDIDOS Á APELAÇÃO INTERPOSTA. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISCUSSÃO EM TORNO DOS EFEITOS CONCEDIDOS Á APELAÇÃO INTERPOSTA. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.
Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE PRÉ-QUESTIONAR A MATÉRIA IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DO ART. 1.026, § 2.º, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE PRÉ-QUESTIONAR A MATÉRIA IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DO ART. 1.026, § 2.º, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.
Data do Julgamento:29/01/2017
Data da Publicação:02/02/2017
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Obrigações
Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APELO QUE NÃO FOI CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE DE QUE É BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PEDIDO E DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NO BOJO DOS AUTOS. INTUITO PROTELATÓRIO. INFUNDADA PRETENSÃO JURÍDICA. FALTA DE BOA-FÉ PROCESSUAL. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.
ACLARATÓRIOS REJEITADOS.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APELO QUE NÃO FOI CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE DE QUE É BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PEDIDO E DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NO BOJO DOS AUTOS. INTUITO PROTELATÓRIO. INFUNDADA PRETENSÃO JURÍDICA. FALTA DE BOA-FÉ PROCESSUAL. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.
ACLARATÓRIOS REJEITADOS.
Data do Julgamento:29/01/2017
Data da Publicação:02/02/2017
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Imissão na Posse
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA Nº 314 DO STJ. IMPERTINÊNCIA. EXIGÊNCIA DE RG, CPF OU CNPJ DO EXECUTADO. OBSERVÂNCIA DAS RESOLUÇÕES Nº 46/2007 E 121/2010 DO CNJ. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 02 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. POSSIBILIDADE DE EFEITOS JURÍDICOS DA REFERIDA SÚMULA ANTES DE SUA PUBLICAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DE VERBETE SUMULAR UNIFORMIZADOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA Nº 314 DO STJ. IMPERTINÊNCIA. EXIGÊNCIA DE RG, CPF OU CNPJ DO EXECUTADO. OBSERVÂNCIA DAS RESOLUÇÕES Nº 46/2007 E 121/2010 DO CNJ. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 02 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. POSSIBILIDADE DE EFEITOS JURÍDICOS DA REFERIDA SÚMULA ANTES DE SUA PUBLICAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DE VERBETE SUMULAR UNIFORMIZADOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:03/11/2013
Data da Publicação:07/11/2013
Classe/Assunto:Apelação / Valor da Execução / Cálculo / Atualização
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA Nº 314 DO STJ. IMPERTINÊNCIA. EXIGÊNCIA DE RG, CPF OU CNPJ DO EXECUTADO. OBSERVÂNCIA DAS RESOLUÇÕES Nº 46/2007 E 121/2010 DO CNJ. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 02 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. POSSIBILIDADE DE EFEITOS JURÍDICOS DA REFERIDA SÚMULA ANTES DE SUA PUBLICAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DE VERBETE SUMULAR UNIFORMIZADOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA Nº 314 DO STJ. IMPERTINÊNCIA. EXIGÊNCIA DE RG, CPF OU CNPJ DO EXECUTADO. OBSERVÂNCIA DAS RESOLUÇÕES Nº 46/2007 E 121/2010 DO CNJ. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 02 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. POSSIBILIDADE DE EFEITOS JURÍDICOS DA REFERIDA SÚMULA ANTES DE SUA PUBLICAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DE VERBETE SUMULAR UNIFORMIZADOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:17/11/2013
Data da Publicação:18/11/2013
Classe/Assunto:Apelação / Valor da Execução / Cálculo / Atualização
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTOS CARREADOS NÃO ATESTAM A CERTEZA, A EXIGIBILIDADE E A LIQUIDEZ DO CRÉDITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTOS CARREADOS NÃO ATESTAM A CERTEZA, A EXIGIBILIDADE E A LIQUIDEZ DO CRÉDITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE CORRETAGEM PREVISTA DE FORMA OBSCURA NO CONTRATO. ABUSIVO. ART. 6º E ART. 46, CDC. COMINAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL INVERSA. BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE CORRETAGEM PREVISTA DE FORMA OBSCURA NO CONTRATO. ABUSIVO. ART. 6º E ART. 46, CDC. COMINAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL INVERSA. BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento:29/01/2017
Data da Publicação:02/02/2017
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Material
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. REDE DE TRATAMENTO DE ESGOTO. AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO. ACIDENTE QUE GEROU PREJUÍZOS NO IMÓVEL DA RECORRIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECORRIDA USUÁRIA DOS SERVIÇOS DA APELANTE. DANOS MORAIS. DESNECESSIDADE DE PROVA. JUROS E CORREÇÃO APLICADOS CORRETAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. REDE DE TRATAMENTO DE ESGOTO. AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO. ACIDENTE QUE GEROU PREJUÍZOS NO IMÓVEL DA RECORRIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECORRIDA USUÁRIA DOS SERVIÇOS DA APELANTE. DANOS MORAIS. DESNECESSIDADE DE PROVA. JUROS E CORREÇÃO APLICADOS CORRETAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM VIRTUDE DE DEFEITOS APRESENTADOS EM VEÍCULO AUTOMOTOR. LAUDO PERICIAL IMPUGNADO PELO ASSISTENTE TÉCNICO DA APELANTE. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO MAGISTRADO A QUO DA IMPUGNAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DO CERCEIO DE DEFESA. APELAÇÃO CONHECIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU ANULADA .
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM VIRTUDE DE DEFEITOS APRESENTADOS EM VEÍCULO AUTOMOTOR. LAUDO PERICIAL IMPUGNADO PELO ASSISTENTE TÉCNICO DA APELANTE. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO MAGISTRADO A QUO DA IMPUGNAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DO CERCEIO DE DEFESA. APELAÇÃO CONHECIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU ANULADA .
