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PROCESSUAL CÍVEL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE RECEBEU APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO – IMPOSSIBILIDADE – IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REVOGADA – REFORMA – DUPLO EFEITO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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PROCESSUAL CÍVEL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE RECEBEU APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO – IMPOSSIBILIDADE – IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REVOGADA – REFORMA – DUPLO EFEITO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:18/12/2016
Data da Publicação:02/02/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – ATRASO NA ENTREGA DE MERCADORIA – TRANSPORTE MARÍTIMO - DANO MATERIAL – NÃO COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – ATRASO NA ENTREGA DE MERCADORIA – TRANSPORTE MARÍTIMO - DANO MATERIAL – NÃO COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. PRESUNÇÃO NÃO AFASTADA. PARCELAMENTO INTERROMPIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Havendo inadimplemento do contribuinte no parcelamento do débito, a execução prossegue pelo saldo remanescente, não sendo exigida a substituição da certidão da dívida ativa ou a apresentação de planilha do saldo restante, bastando o simples cálculo aritmético.
2. O pagamento parcial do débito tributário mediante parcelamento interrompido não retira a liquidez e a certeza da dívida, apenas obriga a dedução do valor pago, prosseguindo-se a execução pelo saldo remanescente.
3. É devido a condenação do mesmo devedor ao pagamento de custas e honorários advocatícios distintos na execução e nos seus respectivos embargos.
4. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. PRESUNÇÃO NÃO AFASTADA. PARCELAMENTO INTERROMPIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Havendo inadimplemento do contribuinte no parcelamento do débito, a execução prossegue pelo saldo remanescente, não sendo exigida a substituição da certidão da dívida ativa ou a apresentação de planilha do saldo restante, bastando o simples cálculo aritmético.
2. O pagamento parcial do débito tributário mediante parcelamento interrompido não retira a liquidez e a certeza da dívida, apenas o...
Data do Julgamento:18/12/2016
Data da Publicação:02/02/2017
Classe/Assunto:Apelação / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS - DIREITO CONSTITUCIONAL – LIMITE DE ALTURA – INCONSTITUCIONALIDADE – OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DA DECISÃO DA CORTE ESTADUAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS - DIREITO CONSTITUCIONAL – LIMITE DE ALTURA – INCONSTITUCIONALIDADE – OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DA DECISÃO DA CORTE ESTADUAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:18/12/2016
Data da Publicação:02/02/2017
Classe/Assunto:Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
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APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - AÇÃO PRINCIPAL E MEDIDA CAUTELAR - JULGAMENTO SIMULTÂNEO - CONDENAÇÃO ÚNICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COISA JULGADA.
- O julgamento simultâneo de ação principal e medida cautelar, com a prolação de decisão e condenação únicas, sem que tenha havido a interposição de recurso, se submete à coisa julgada.
- Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - AÇÃO PRINCIPAL E MEDIDA CAUTELAR - JULGAMENTO SIMULTÂNEO - CONDENAÇÃO ÚNICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COISA JULGADA.
- O julgamento simultâneo de ação principal e medida cautelar, com a prolação de decisão e condenação únicas, sem que tenha havido a interposição de recurso, se submete à coisa julgada.
- Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA – PLANO DE SAÚDE – SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA – NEGATIVA DE COBERTURA – MUDANÇA DE PLANO – PRAZO DE CARÊNCIA – ABUSIVIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA – PLANO DE SAÚDE – SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA – NEGATIVA DE COBERTURA – MUDANÇA DE PLANO – PRAZO DE CARÊNCIA – ABUSIVIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – CITAÇÃO – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – CITAÇÃO – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.
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HABEAS DATA – DIREITO À INFORMAÇÃO – ART.5º, LXXII, a, CF/88 – DECURSO DE MAIS DE DEZ DIAS SEM RESPOSTA – INTERESSE DE AGIR E LEGITIMIDADE COMPROVADOS – REQUISITOS PREENCHIDOS – LIMINAR CONFIRMADA – CONCESSÃO DEFINITIVA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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HABEAS DATA – DIREITO À INFORMAÇÃO – ART.5º, LXXII, a, CF/88 – DECURSO DE MAIS DE DEZ DIAS SEM RESPOSTA – INTERESSE DE AGIR E LEGITIMIDADE COMPROVADOS – REQUISITOS PREENCHIDOS – LIMINAR CONFIRMADA – CONCESSÃO DEFINITIVA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE – INADIMPLÊNCIA – REFORMA PARA DEFERIR A CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – DECISÃO REFORMADA EM PARTE.
- Mantida a ordem para que a Agravada fosse matriculado no período seguinte.
- Modificação apenas no sentido de permitir a consignação do pagamento de 30% do valor da dívida e mais as parcelas restantes.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE – INADIMPLÊNCIA – REFORMA PARA DEFERIR A CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – DECISÃO REFORMADA EM PARTE.
- Mantida a ordem para que a Agravada fosse matriculado no período seguinte.
- Modificação apenas no sentido de permitir a consignação do pagamento de 30% do valor da dívida e mais as parcelas restantes.
Data do Julgamento:18/12/2016
Data da Publicação:02/02/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – INDENIZATÓRIA – DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA RECOLHER AS CUSTAS INICIAIS SOB PENA DE EXTINÇÃO – RECURSO PUGNANDO PELA CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE POBREZA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – INDENIZATÓRIA – DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA RECOLHER AS CUSTAS INICIAIS SOB PENA DE EXTINÇÃO – RECURSO PUGNANDO PELA CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE POBREZA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:18/12/2016
Data da Publicação:02/02/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Indenizaçao por Dano Moral
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL E DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – DESCABIMENTO - CERTEZA E LIQUIDEZ DA DÍVIDA ATIVA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Não deve ser suspensa a exigibilidade de crédito tributário quando ausente o requisito essencial à concessão da tutela antecipada, consistente na comprovação da verossimilhança das alegações, sobretudo ante a presunção de certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa.
- Somente com a ampla dilação probatória é que será possível aferir se houve vícios capazes de macular a constituição do crédito tributário, que até prova em contrário, presume-se regular. 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL E DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – DESCABIMENTO - CERTEZA E LIQUIDEZ DA DÍVIDA ATIVA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Não deve ser suspensa a exigibilidade de crédito tributário quando ausente o requisito essencial à concessão da tutela antecipada, consistente na comprovação da verossimilhança das alegações, sobretudo ante a presunção de certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa.
- Somente com a ampla dilação probatória é que será possível aferir se houve víc...
Data do Julgamento:18/12/2016
Data da Publicação:02/02/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Sustação de Protesto
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TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA PELO EXECUTADO - MAQUINÁRIO - INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - RECUSA PELO EXEQUENTE - INOBSERVÂNCIA À ORDEM DO ART. 11 DA LEI Nº 6.830/80 E ARTIGO 655 DO CPC - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA PELO EXECUTADO - MAQUINÁRIO - INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - RECUSA PELO EXEQUENTE - INOBSERVÂNCIA À ORDEM DO ART. 11 DA LEI Nº 6.830/80 E ARTIGO 655 DO CPC - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:18/12/2016
Data da Publicação:02/02/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA INFORMAR O CORRETO ENDEREÇO DO RÉU – NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DO JUIZ A QUO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA INFORMAR O CORRETO ENDEREÇO DO RÉU – NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DO JUIZ A QUO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.
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RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - RESGATE DE CONTRIBUIÇÃO - FUNDO PREVIDENCIÁRIO PRIVADO - PRESCRIÇÃO - SÚMULA 291 DO STJ - PRAZO QUINQUENAL - DIFERENÇA - RESTITUIÇÃO A MENOR - NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - ÔNUS DOS AUTORES - PARTICIPAÇÃO NA PARTILHA - EX PARTICIPANTES - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - RESGATE DE CONTRIBUIÇÃO - FUNDO PREVIDENCIÁRIO PRIVADO - PRESCRIÇÃO - SÚMULA 291 DO STJ - PRAZO QUINQUENAL - DIFERENÇA - RESTITUIÇÃO A MENOR - NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - ÔNUS DOS AUTORES - PARTICIPAÇÃO NA PARTILHA - EX PARTICIPANTES - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:18/12/2016
Data da Publicação:02/02/2017
Classe/Assunto:Apelação / Formação, Suspensão e Extinção do Processo
APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. JULGAMENTO DO MÉRITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ERROR IN PROCEDENDO. As condições da ação devem ser aferidas à luz da teoria da asserção, levando em consideração o que objetivamente alega a parte autora. Reputam-se as rés como partes legítimas para figurarem no polo passivo da demanda. A responsabilidade reparatória trata-se de matéria concernente ao mérito da causa. Sentença anulada.
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APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. JULGAMENTO DO MÉRITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ERROR IN PROCEDENDO. As condições da ação devem ser aferidas à luz da teoria da asserção, levando em consideração o que objetivamente alega a parte autora. Reputam-se as rés como partes legítimas para figurarem no polo passivo da demanda. A responsabilidade reparatória trata-se de matéria concernente ao mérito da causa. Sentença anulada.
Data do Julgamento:11/12/2013
Data da Publicação:16/12/2013
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Material
RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA - LAUDO ACOSTADO AOS AUTOS CONCLUSIVO - CONTEÚDO PROBATÓRIO SUFICIENTE - AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO - APELAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - PARTE AUTORA LEGÍTIMA - - MÉRITO - DANO MATERIAL - REPARAÇÃO - INAFASTÁVEL OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS CONFIGURADOS - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - CULPA DO PREPOSTO DA EMPRESA REQUERIDA - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - JUROS DE MORA - EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO.
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RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA - LAUDO ACOSTADO AOS AUTOS CONCLUSIVO - CONTEÚDO PROBATÓRIO SUFICIENTE - AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO - APELAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - PARTE AUTORA LEGÍTIMA - - MÉRITO - DANO MATERIAL - REPARAÇÃO - INAFASTÁVEL OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS CONFIGURADOS - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - CULPA DO PREPOSTO DA EMPRESA REQUERIDA - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - JUROS DE MORA - EVENTO DANOSO - SÚMULA 54...
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RECURSO DE APELAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR DESISTÊNCIA - CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS - CABIMENTO - DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE NÃO IMPEDE A CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO EM CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO, ENTREMENTES A SUA EXIGIBILIDADE FICARÁ SUSPENSA POR 05 (CINCO) ANOS - PRETENSÃO RECURSAL VOLTADA A ISENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
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RECURSO DE APELAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR DESISTÊNCIA - CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS - CABIMENTO - DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE NÃO IMPEDE A CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO EM CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO, ENTREMENTES A SUA EXIGIBILIDADE FICARÁ SUSPENSA POR 05 (CINCO) ANOS - PRETENSÃO RECURSAL VOLTADA A ISENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:18/12/2016
Data da Publicação:02/02/2017
Classe/Assunto:Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (AIT) - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO - OFENSA AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ESTABELECIDO NOS ARTS. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II E 282, CAPUT, DO CTB - SÚMULA Nº 312 - STJ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR FOI NOTIFICADO DAS AUTUAÇÕES PELAS INFRAÇÕES COMETIDAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (AIT) - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO - OFENSA AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ESTABELECIDO NOS ARTS. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II E 282, CAPUT, DO CTB - SÚMULA Nº 312 - STJ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR FOI NOTIFICADO DAS AUTUAÇÕES PELAS INFRAÇÕES COMETIDAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento:18/12/2016
Data da Publicação:02/02/2017
Classe/Assunto:Apelação / Defeito, nulidade ou anulação
