HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – NEGATIVA DE AUTORIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – NÃO CONHECIMENTO – CUSTÓDIA CAUTELAR FUNDAMENTADA NOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP – GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO – RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA – CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. Não tendo sido formulado o pedido de relaxamento da prisão por excesso de prazo perante o juízo de origem, resta inviável sua análise direta por esta Corte de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Da mesma forma, a tese de negativa de autoria não pode ser objeto de análise no instrumento constitucional impetrado, visto que se confunde com o mérito da ação principal, função reservada ao juízo a quo. 3. Não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão processual do paciente quando o magistrado a quo fundamenta a custódia cautelar nos requisitos legais previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 4. In casu, a prisão preventiva do paciente fora decretada, diante da presença de prova da materialidade delitiva e de indícios de autoria, com fundamento na garantia da ordem pública, evidenciada pela gravidade concreta do delito, pela periculosidade do acusado e, por fim, pelo fundado risco de reiteração criminosa, extraído da extensa ficha criminal do réu. 5. Demonstrada a necessidade e razoabilidade da prisão preventiva, é despicienda a demonstração de condições pessoais favoráveis, não sendo possível a concessão de liberdade provisória. 6. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO COMPROVADAS. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA DO DEPOIMENTO PRESTADO PELOS POLICIAIS EM JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – O conjunto probatório produzido nos autos revela-se suficiente para amparar a condenação do Apelante pela conduta tipificada no art. 33, da Lei 11343/2006 (tráfico de drogas), razão porque improcede o pedido de absolvição; II – A quantidade de droga apreendida – vinte e quatro trouxinhas de cocaína – a forma como estava acondicionada e as circunstâncias do flagrante denotam a finalidade mercantil do agente, que inclusive responde a outras ações penais, também por tráfico de entorpecentes; III – O depoimento prestado pelas autoridades policiais em juízo, à luz do contraditório e da ampla defesa, reveste-se de alto valor probatório, na medida em que revela-se coerente e alinhado às demais provas produzidas, inexistindo quaisquer elementos, fatos ou circunstâncias que ponham em cheque a sua credibilidade. IV – Apelação conhecida, porém improvida.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEUTRA. AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS INCABÍVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - À luz do entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o comportamento da vítima, que nada contribuiu para a prática delitiva, não poderá ser valorado para fins de recrudescimento da pena-base do condenado, tratando-se de circunstância neutra ou favorável; II – Logo, cabível a redução da pena-base ao patamar mínimo, qual seja, 01 (um) ano de detenção, haja vista que o Magistrado a quo não vislumbrou outras circunstâncias judiciais negativas; III - A circunstância agravante de reincidência merece ser mantida, por força de sentença condenatória com trânsito em julgado em data anterior à apuração do presente ato criminoso; III - Inexistindo fundamento apto a ensejar a aplicação de regime mais severo do que aquele previsto no tipo penal, imperiosa a fixação do regime semiaberto para cumprimento da reprimenda; IV - Diante da reincidência do réu em crime doloso, resta impossibilitada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DA OMISSÃO APONTADA. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUTIR QUESTÃO DE MÉRITO DEVIDAMENTE APRECIADA. REEXAME IMPOSSÍVEL NESTA VIA RECURSAL. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. DECISÃO MANTIDA EM SEUS EXATOS TERMOS. I - Os Embargos de Declaração constituem recurso de cabimento restrito às hipóteses descritas no art. 620, do Código de Processo Penal, não constituindo meio adequado para obter-se a reforma do julgado, mediante reexame de questões de mérito, já devidamente apreciadas. II – Na hipótese, evidencia-se o nítido intuito do Embargante em rediscutir provas já analisadas quando do julgamento do Habeas Corpus. III – Logo, haja vista a ausência do vício de omissão, imperiosa a rejeição dos presentes declaratórios, razão porque a decisão objurgada há de ser mantida incólume. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 241, § 1º, DO ECA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO IMPROCEDENTE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NEGATIVA DE AUTORIA PELO RÉU. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO-CABIMENTO. ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. I – Não há que se falar em insuficiência de provas para a condenação, pois o depoimento da própria vítima, aliado às afirmações das testemunhas em juízo, caracteriza um conjunto probatório forte e suficiente para embasar o decreto condenatório; II – Ademais, o pedido de redução da pena-base revela-se improcedente, diante da valoração negativa de uma das circunstâncias judiciais, qual seja, as "circunstâncias do crime", razão porque justifica-se a exasperação proporcional da pena-base em 06 (seis) meses de reclusão; III – Por fim, inaplicável a atenuante da confissão espontânea, na medida em que, além o Réu haver negado a autoria do crime ao longo de toda a instrução do feito, seu depoimento não foi utilizado para embasar o decreto condenatório. IV – Mantida a condenação em patamar superior a quatro anos de reclusão, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consoante art. 44, I, do Código Penal. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. DECISÃO QUE DESAFIA RECURSO PRÓPRIO. ART. 593, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. SÚMULA 267, DO STF. I – O ato coator apontado é a decisão judicial proferida nos autos do incidente Processual nº 0236296-27.2015.8.04.0001, que indeferiu o pedido de restituição de veículo apreendido, formulado pela Impetrante. II - Trata-se, portanto, de decisão de natureza definitiva, que desafia recurso próprio, qual seja, a apelação, nos moldes do art. 593, inciso II, do Código de Processo Penal. III - Assim, considerando-se que o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso (Súmula 267, do STF), denega-se a segurança, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009. SEGURANÇA DENEGADA.

DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA MEDIANTE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. EXONERAÇÃO SUPOSTAMENTE ILEGAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCABÍVEL NA VIA MANDAMENTAL. I - É cediço que a via estreita do mandado de segurança, eleita pelo Impetrante, pressupõe violação a um direito líquido e certo, comprovado mediante prova pré-constituída; II – Por direito líquido e certo entende-se aquele que se mostra inequívoco, demonstrado de plano, sem a necessidade de dilação probatória e apto a ser exercido no momento da impetração; III - Na hipótese, em que pesem as argumentações traçadas na inicial, o direito alegado não está demonstrado de forma inequívoca; IV - De outro modo, verifica-se a necessidade de dilação probatória, eis que sequer há provas acerca da exoneração da Impetrante ou da suposta prorrogação das contratações temporárias por período superior àquele determinado no Decreto nº 108/2015, oriundo da Prefeitura Municipal de Manaquiri. ORDEM DENEGADA.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06. CONDENAÇÃO MANTIDA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – Diante da presença de conjunto probatório apto a apontar a autoria do delito aos apelantes, a condenação dos apelantes, pela prática dos crimes de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico, deve ser mantida. II – O pedido de aplicação da causa de diminuição do §4º, art. 33 da Lei 11.343/06 não merece prosperar, visto que demonstrada a dedicação habitual dos apelantes ao tráfico de entorpecentes. III - Tanto na fase policial quanto na judicial, o segundo apelante confessou a posse dos entorpecentes, bem como o destino destes à mercância, razão pela qual a atenuante da confissão merece ser reconhecida. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DA COISA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – As provas carredas nos autos são aptas a formar um juízo de convicção quanto à materialidade e autoria do delito. As res furtiva, qual seja, 02 (dois) veículos do tipo semirreboque, foram encontrados pela autoridade policial em uma garagem cuja propriedade pertence ao réu; II – Ademais, o próprio apelante confirmou, tanto na fase policial quanto na judicial, que os veículos encontravam-se em sua garagem; III - Conforme se depreende do conjunto probatório e das circunstâncias fáticas, o apelante tinha o conhecimento acerca da origem ilícita dos bens, haja vista que os adquiriu por valor irrisório, incompatível com o preço de mercado, bem como não verificou a documentação ou efetuou qualquer tipo de contrato. Além disso, sequer conhecia o nome do suposto proprietário. IV – Recurso conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INVIABILIDADE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO TIPIFICADO NO ART. 12 DA LEI 10.826/03. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO NÃO PERMITE A REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Não há se falar em inexigibilidade de conduta diversa como causa da exclusão de culpabilidade, visto que, ainda que o apelante tenha sido vítima de constantes assaltos ao seu estabelecimento comercial ou residência, isto não o torna apto e nem o permite portar arma de fogo sem o devido registro e autorização; II - In casu, no momento da abordagem policial, o apelante estava caminhando em via pública e a arma foi encontrada em sua cintura. Logo, inviável a desclassificação para o crime tipificado no art. 12 da Lei 10.826/03; III – Embora reconhecida a atenuante da confissão, na segunda fase da dosimetria, a pena não pode ser reduzida para abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do STJ; IV – Visto que o apelante foi assistido pela Defensoria Pública durante todo curso da instrução processual, presume-se sua hipossuficiência financeira, razão pela qual faz jus ao benefício da justiça gratuita, para isenção de pagamento de custas processuais. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. MERA ALEGAÇÃO DE POBREZA. INSUFICIÊNCIA. I - Embora se trate de ré tecnicamente primária, descabe a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, uma vez que as provas produzidas nos autos evidenciam que a mesma dedicava-se à atividades criminosas; II – Ademais, demonstra-se descabida a redução da pena pecuniária, uma vez que arbitrada no patamar mínimo, inexistindo comprovação acerca da hipossuficiência da ré, que se limitou a arguir ser pessoa pobre e humilde, não obstante esteja assistida por advogado particular. III - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. VEÍCULO DE TERCEIRO. PROPRIEDADE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LICITUDADE DA ORIGEM DO BEM E DESVINCULAÇÃO COM OS FATOS APURADOS NA AÇÃO PENAL. DECISÃO MANTIDA. I – Para fins de restituição de bens apreendidos, faz-se necessário, além da comprovação de propriedade, que não haja dúvidas quanto à licitude de sua origem, bem como que esteja demonstrada a boa-fé do requerente e, ainda, a sua total desvinculação com os fatos em apuração na ação penal, conforme preceituam os arts. 118, 119 e 120, do Código de Processo Penal; II – Inobstante o requerente tenha demonstrado a propriedade do veículo apreendido, eximiu-se do ônus de comprovar a licitude de sua origem, bem como a ausência de relação com o delito apurado; III – IV – APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

PROCESSO PENAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA 438, DO STJ. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I – Nos moldes do art. 581, inciso VIII, do Código de Processo Penal, caberá Recurso em Sentido Estrito contra a decisão que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade; II - Apesar do equívoco do Recorrente ao interpor recurso de apelação, deve-se considerar a ausência de má-fé e, sobretudo, a ausência de erro grosseiro. Sendo assim, recebe-se o apelo como se recurso em sentido restrito fosse, à luz do Princípio da Fungibilidade; III - É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. Inteligência da Súmula 438, do STJ. IV - In casu, todavia, o apelado foi denunciado pela suposta prática do delito de homicídio culposo (art. 121, §§ 3º e 4º do Código Penal), o qual possui pena máxima de 4 (quatro) anos de detenção e sua prescrição ocorre no prazo de 8 (oito) anos, nos termos do art. 109, IV do Código Penal; V – Considerando-se que a exordial acusatória foi recebida em 06/05/2008, verifica-se que já transcorreu o lapso temporal de 8 (oito) anos para caracterizar a extinção da punibilidade do agente pela perda da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 109, I, do Código Penal; VI – Extinção da punibilidade do agente mantida, porém, pelo reconhecimento da prescrição retroativa; VII – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MERA REFERÊNCIA AO ART. 59, DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I – Incumbe ao Magistrado, durante a primeira fase de dosimetria da pena, examinar de forma individualizada todas as circunstâncias judiciais relacionadas no art. 59, do Código Penal, possibilitando às partes a perfeita compreensão dos motivos que o conduziram à fixação de determinada pena-base, até para que os legitimados possam recorrer do julgado, caso discordem de seu teor; II – Na hipótese, a sentença limitou-se a referir-se genericamente ao art. 59, do Código Penal, sem qualquer fundamentação concreta acerca das circunstâncias judiciais relacionadas no dispositivo legal; III – Sendo assim, não obstante a primeira parte da sentença esteja devidamente motivada, a dosimetria da pena não fora abordada conforme os ditames legais, motivo porque o decisum encontra-se eivado de nulidade, por ausência de fundamentação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ESTUPRO PRESUMIDO PRATICADO ANTES DA LEI Nº 12.015/2009. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. POSICIONAMENTO REMANSOSO E PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Consoante iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o crime de estupro, ainda que praticado na modalidade presumida e anterior à Lei nº 12.015/2009, é considerado delito hediondo, sujeitando-se, no presente caso, a proporção de 2/5 para a obtenção da progressão de regime. 2. Recurso conhecido e desprovido.

MANDADO DE SEGURANÇA. AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. DEMOLIÇÃO DE OBRA IRREGULAR EM ÁREA VERDE. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO A PROCESSO ADMINISTRATIVO SOB O CRIVO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECRETO Nº 6.514/08. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A Administração Pública age amparada pelo poder de polícia ambiental ao demolir obra irregular inserida em área verde municipal. 2. Para o exercício desta prerrogativa sem a provocação do Poder Judiciário (atributo da executoriedade) é indispensável estar a atuação prevista em lei ou em casos de urgência. 3. A Lei nº 9.605/98 prevê em seu art. 72, VIII, a demolição como sanção à infração ambiental. A matéria é regulamentada pelo Decreto nº 6.514/2008. Segundo seu art. 19, "a sanção de demolição de obra poderá ser aplicada pela autoridade ambiental, após o contraditório e ampla defesa". Portanto, o Impetrante tem direito líquido e certo à anulação da ordem de demolição de obra irregular em área verde urbana pelo Município de Manaus, sem prejuízo da instauração do competente processo administrativo. 4. Apelação cível conhecida e provida.

PENAL E APELAÇÃO CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EXPRESSÕES ABSTRATAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SEGUNDA FASE. COMPENSAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A RECIDIVA. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. AGENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO. POSICIONAMENTO DO STJ. 1. No atinente à aplicação da pena, o Magistrado a quo, ao sopesar a circunstância judicial das consequências do crime, embasou-a de forma inidônea. Isso porque, nas consequências do crime, veda-se a utilização de exaurimento natural do próprio tipo penal para a exasperação da pena, a exemplo dos danos causados à saúde pública, bem como os dissabores suportados pela família dos dependentes químicos. 2. Em se tratando de "réu multirreincidente ou com reincidência específica, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I,do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade" (HC 335.218/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 12/12/2016). 3. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando ao reexame de questões já apreciadas e nem para eventual correção de erro de julgamento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS

HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – NEGATIVA DE AUTORIA – ANÁLISE DE PROVAS – VIA ELEITA INADEQUADA – TRANSFERÊNCIA PARA OUTRO ESTABELECIMENTO PRISIONAL – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - WRIT NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS - EXCESSO DE PRAZO - NÃO CONFIGURADO - GRAVIDADE DO DELITO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E SUFICIENTE – PACIENTE - CONTUMÁCIA DELITIVA- ORDEM DENEGADA.

Ementa: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - COMPROVADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA - NÃO CONFIGURADO - EXCESSO DE PRAZO - INSTRUÇÃO ENCERRADA - SÚMULA 52 DO STJ - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.