RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES DEVIDOS - CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA E LUCROS CESSANTES - POSSIBILIDADE - NATUREZA JURÍDICA DISTINTA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR CULPA DA INCORPORADORA - RESTITUIÇÃO DA TOTALIDADE DO VALOR PAGO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 543, STJ – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
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RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES DEVIDOS - CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA E LUCROS CESSANTES - POSSIBILIDADE - NATUREZA JURÍDICA DISTINTA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR CULPA DA INCORPORADORA - RESTITUIÇÃO DA TOTALIDADE DO VALOR PAGO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 543, STJ – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 267, IV - CPC - DETERMINAÇÃO AO AUTOR PARA PROMOVER A CITAÇÃO VÁLIDA - NÃO ATENDIMENTO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE - HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DESINTERESSE DA PARTE PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA PROMOVER ANDAMENTO DO FEITO - CORRETA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA DJE - SENTENÇA IRRETOCÁVEL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 267, IV - CPC - DETERMINAÇÃO AO AUTOR PARA PROMOVER A CITAÇÃO VÁLIDA - NÃO ATENDIMENTO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE - HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DESINTERESSE DA PARTE PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA PROMOVER ANDAMENTO DO FEITO - CORRETA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA DJE - SENTENÇA IRRETOCÁVEL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL - MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001 - ILEGALIDADE AFASTADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL - MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001 - ILEGALIDADE AFASTADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS – VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA VIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR EDITAL – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS – VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA VIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR EDITAL – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO.
PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EXTINÇÃO - PROVIMENTO DE MÉRITO QUE RECONHECEU A ILIQUIDEZ DO TÍTULO PORQUANTO AUSENTE O CONTRATO ORIGINÁRIO - DOCUMENTO QUE FOI DEVIDAMENTE ACOSTADO AO PROCESSO PELO EXECUTADO - MÉRITO DA QUESTÃO QUE PODERIA TER SIDO ENFRENTADO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PROVIDO - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO - PREJUDICIALIDADE DO APELO INTERPOSTO PELA EMPRESA EXECUTADA CONSIDERANDO OBJURGAÇÃO EXCLUSIVA AO HONORÁRIO ADVOCATÍCIO.
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PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EXTINÇÃO - PROVIMENTO DE MÉRITO QUE RECONHECEU A ILIQUIDEZ DO TÍTULO PORQUANTO AUSENTE O CONTRATO ORIGINÁRIO - DOCUMENTO QUE FOI DEVIDAMENTE ACOSTADO AO PROCESSO PELO EXECUTADO - MÉRITO DA QUESTÃO QUE PODERIA TER SIDO ENFRENTADO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PROVIDO - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO - PREJUDICIALIDADE DO APELO INTERPOSTO PELA EMPRESA EXECUTADA CONSIDERANDO OBJURGAÇÃO EXCLUSIVA AO HONORÁRIO ADVOCATÍCIO.
Data do Julgamento:18/12/2016
Data da Publicação:02/02/2017
Classe/Assunto:Apelação / Cédula de Crédito Bancário
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS – IMPOSSIBILIDADE DE JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO NOS TERMOS DO ART. 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – SENTENÇA CASSADA PARA QUE SEJA DADO PROSSEGUIMENTO AO FEITO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS – IMPOSSIBILIDADE DE JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO NOS TERMOS DO ART. 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – SENTENÇA CASSADA PARA QUE SEJA DADO PROSSEGUIMENTO AO FEITO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:21/09/2014
Data da Publicação:05/12/2014
Classe/Assunto:Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PENSÃO POR MORTE – POLICIAL CIVIL DO AMAZONAS – RECONHECIMENTO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA MÃE – POST MORTEM – DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INSCRIÇÃO DE DEPENDENTES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PENSÃO POR MORTE – POLICIAL CIVIL DO AMAZONAS – RECONHECIMENTO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA MÃE – POST MORTEM – DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INSCRIÇÃO DE DEPENDENTES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:18/12/2016
Data da Publicação:02/02/2017
Classe/Assunto:Apelação / Pensão por Morte (Art. 74/9)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E MANUTENÇÃO DE POSSE – VEÍCULO FINANCIADO – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART.6º, VII, DA LEI Nº 8.078/90 – POSSIBILIDADE – JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL – ÔNUS DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E MANUTENÇÃO DE POSSE – VEÍCULO FINANCIADO – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART.6º, VII, DA LEI Nº 8.078/90 – POSSIBILIDADE – JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL – ÔNUS DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:18/12/2016
Data da Publicação:02/02/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENCERRAMENTO DE CONTA-CORRENTE – AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA APELADA - ATO UNILATERAL DA APELANTE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – NÃO JUSTIFICÁVEL - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENCERRAMENTO DE CONTA-CORRENTE – AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA APELADA - ATO UNILATERAL DA APELANTE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – NÃO JUSTIFICÁVEL - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:18/12/2016
Data da Publicação:02/02/2017
Classe/Assunto:Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
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APELAÇÃO – EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE – ART. 12 DA LEI N.º 1.060/50 – ATO QUE NÃO EXTINGUE A EXECUÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO CABÍVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO CONHECIDO.
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APELAÇÃO – EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE – ART. 12 DA LEI N.º 1.060/50 – ATO QUE NÃO EXTINGUE A EXECUÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO CABÍVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:18/12/2016
Data da Publicação:02/02/2017
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
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APELAÇÃO – AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, COBRANÇA DE SEGURO E DANO MORAL – CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE – ABUSIVIDADE RECONHECIDA – ART.51, IV, DA LEI Nº 8.078/90 – APLICABILIDADE AFASTADA – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO – INCIDÊNCIA DO ART. 6º, III, DA LEI 8.078/90 – INDENIZAÇÃO DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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APELAÇÃO – AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, COBRANÇA DE SEGURO E DANO MORAL – CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE – ABUSIVIDADE RECONHECIDA – ART.51, IV, DA LEI Nº 8.078/90 – APLICABILIDADE AFASTADA – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO – INCIDÊNCIA DO ART. 6º, III, DA LEI 8.078/90 – INDENIZAÇÃO DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL – ATRASO ENTREGA DE IMÓVEL – CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA – AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA E PERDAS E DANOS – LUCROS CESSANTES – PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO – PRECEDENTES DO STJ – TAXA SELIC – INAPLICABILIDADE – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO E JUROS DESDE A CITAÇÃO – CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL – ATRASO ENTREGA DE IMÓVEL – CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA – AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA E PERDAS E DANOS – LUCROS CESSANTES – PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO – PRECEDENTES DO STJ – TAXA SELIC – INAPLICABILIDADE – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO E JUROS DESDE A CITAÇÃO – CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:18/12/2016
Data da Publicação:02/02/2017
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Material
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CIVIL E PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – HOMOLOGAÇÃO EM PARTE – RECONHECIMENTO PARCIAL DA PROCEDÊNCIA – INDENIZAÇÃO – ARBITRAMENTO – PATAMAR RAZOÁVEL – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS – SENTENÇA MANTIDA.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – HOMOLOGAÇÃO EM PARTE – RECONHECIMENTO PARCIAL DA PROCEDÊNCIA – INDENIZAÇÃO – ARBITRAMENTO – PATAMAR RAZOÁVEL – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS – SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento:18/12/2016
Data da Publicação:02/02/2017
Classe/Assunto:Apelação / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISÃO CONTRATUAL – COMPRA DE IMÓVEL - JULGAMENTO ANTECIPADO – DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS – LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ – TABELA PRICE – LEGALIDADE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.
- O deferimento ou não de determinada prova está condicionado a critérios de conveniência e utilidade, cabendo ao juiz decidir quais as são necessárias à formação de sua convicção.
- A utilização da Tabela Price não configura, por si só, prática abusiva, devendo ser apurado se houve capitalização de juros. Caso em que o apelante não comprovou a abusividade.
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISÃO CONTRATUAL – COMPRA DE IMÓVEL - JULGAMENTO ANTECIPADO – DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS – LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ – TABELA PRICE – LEGALIDADE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.
- O deferimento ou não de determinada prova está condicionado a critérios de conveniência e utilidade, cabendo ao juiz decidir quais as são necessárias à formação de sua convicção.
- A utilização da Tabela Price não configura, por si só, prática abusiva, devendo ser apurado se houve capitalização de juros. Caso em que o apelante...
Data do Julgamento:18/12/2016
Data da Publicação:02/02/2017
Classe/Assunto:Apelação / Pagamento em Consignação
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RECURSO DE APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PLANO DE SAÚDE – REEMBOLSO – CABIMENTO – NEGLIGÊNCIA – CIRURGIA EM PESSOA IDOSA – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.
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RECURSO DE APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PLANO DE SAÚDE – REEMBOLSO – CABIMENTO – NEGLIGÊNCIA – CIRURGIA EM PESSOA IDOSA – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento:18/12/2016
Data da Publicação:02/02/2017
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Material
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO JULGADO PARCIALMENTE PROVIDO - NÃO OCORRÊNCIA DA ALEGADA CONTRADIÇÃO NO JULGADO – MATÉRIA NÃO IMPUGNADA POR OCASIÃO DAS CONTRARRAZÕES E NÃO ENFRENTADA PELO JUÍZO DE 1º GRAU - INOVAÇÃO RECURSAL QUE DEVE SER REJEITADA POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO INDIVIDUAL DE CADA TESE TRAZIDA PELO AGRAVANTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
- Os Embargos de declaração são o recurso de fundamentação vinculada e, portanto, deve o recorrente demonstrar a existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, não tendo caráter substitutivo da decisão proferida.
- Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida.
- Embargos rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO JULGADO PARCIALMENTE PROVIDO - NÃO OCORRÊNCIA DA ALEGADA CONTRADIÇÃO NO JULGADO – MATÉRIA NÃO IMPUGNADA POR OCASIÃO DAS CONTRARRAZÕES E NÃO ENFRENTADA PELO JUÍZO DE 1º GRAU - INOVAÇÃO RECURSAL QUE DEVE SER REJEITADA POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO INDIVIDUAL DE CADA TESE TRAZIDA PELO AGRAVANTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
- Os Embargos de declaração são o recurso de fundamentação vinculada e, portanto, deve o recorrente demonstrar a existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, não tend...
Data do Julgamento:31/01/2017
Data da Publicação:02/02/2017
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO/REGIMENTAL - PROCESSO ELETRÔNICO EM TRAMITAÇÃO PELO PROJUDI. ART. 1017 § 5º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO VIRTUAL – RECURSO NÃO PROVIDO.
- À luz dos princípios da efetividade da prestação jurisdicional e da economia processual, admitem-se como agravo interno os embargos de declaração manejados contra decisão monocrática.
- Incompatibilidade entre os sistemas do SAJ e do PROJUDI utilizados por esta Corte de Justiça.
- Necessidade da juntada das peças obrigatórias.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO/REGIMENTAL - PROCESSO ELETRÔNICO EM TRAMITAÇÃO PELO PROJUDI. ART. 1017 § 5º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO VIRTUAL – RECURSO NÃO PROVIDO.
- À luz dos princípios da efetividade da prestação jurisdicional e da economia processual, admitem-se como agravo interno os embargos de declaração manejados contra decisão monocrática.
- Incompatibilidade entre os sistemas do SAJ e do PROJUDI utilizados por esta Corte de Justiça.
- Necessidade da juntada das peças obrigatórias.
Data do Julgamento:18/12/2016
Data da Publicação:02/02/2017
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Obrigação de Fazer / Não Fazer
