Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA PARTE RECORRENTE. DESNECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATO ILÍCITO E NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. PEDIDOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATO ILÍCITO E NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. PEDIDOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE PRÉ-QUESTIONAR A MATÉRIA IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 98 DO STJ. APLICAÇÃO DE MULTA DO ART. 1.026, § 2.º, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COM FULCRO NO ART. 6.º, § 5.º, DA LEI 12.016/09 E NO ART. 485, III, DO CPC/. AUSÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO DO AUTOR NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SEGURANÇA DENEGADA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. FORNECIMENTO DE MATERIAL HOSPITALAR. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA QUE ANALISOU OS DOCUMENTOS JUNTADOS E CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE INDEPENDE DE IMPUGNAÇÃO PELA PARTE ADVERSA. FUNDAMENTO NO ART. 735, II DO CPC/1973. NEGADO PROVIMENTO.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE PRÉ-QUESTIONAR A MATÉRIA IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 98 DO STJ. APLICAÇÃO DE MULTA DO ART. 1.026, § 2.º, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA DE CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA TR DE JUNHO DE 2009 A MARÇO 2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS CARACTERIZADORES DE SOCIEDADE EMPRESARIAL DE FATO. INEXISTÊNCIA DE VONTADE CONVERGENTE ENTRE AS PARTES PARA CONSTITUIR A SOCIEDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA Nº 314 DO STJ. IMPERTINÊNCIA. EXIGÊNCIA DE RG, CPF OU CNPJ DO EXECUTADO. OBSERVÂNCIA DAS RESOLUÇÕES Nº 46/2007 E 121/2010 DO CNJ. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 02 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DE VERBETE SUMULAR UNIFORMIZADOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE. INEXISTENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE OS RECURSOS DECORREM DO PAGAMENTO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/2006. POSSIBILIDADE. RÉU QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS PENDENTES DE JULGAMENTO. AUMENTO DA PENA IMPOSTA AO APELANTE. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. I – Consoante posicionamento do STJ, ações penais pendentes de julgamento, embora não sirvam para a negativa valoração da reincidência e dos antecedentes criminais (Súmula n. 444 do STJ), podem embasar o afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista no Art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado), quando permitem concluir que o agente se dedica a atividades criminosas; II – No caso concreto, o Apelado responde a outras ações penais pelos crimes de latrocínio e lesão corporal grave, o que permite o afastamento da redutora e o consequente aumento do quantum da pena imposta, que passa a ser de 05 (cinco) anos de reclusão; III – Em virtude do aumento da pena, imperiosa a alteração do regime inicial de cumprimento para o semiaberto, nos moldes do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal; IV - Ademais, torna-se inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44, I, do Código Penal, por ser superior a 4 anos de reclusão. V – APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. REQUERIMENTO DE CITAÇÃO. DESNECESSIDADE. ART. 17, DA LEI 6830/80. I – Apesar de constituir ação cognitiva incidental à execução, os embargos de devedor dispensam a citação do embargado, contentando-se a lei com mera intimação de ofício (art. 17, da Lei 6830/80 e art. 740, do Código de Processo Civil revogado), razão pela qual incorre em excesso sentença que indefere a inicial dos embargos com base na falta de requerimento expresso de citação. II – Apelação provida. Embargos admitidos.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO COM PEDIDO DE LIMINAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – LITISPENDÊNCIA – CONFIGURAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDO NO EDITAL – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS- FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL PACTUADO ENTRE AS PARTES - NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO FOI APRECIADA - NECESSIDADE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LEGALIDADE DO ATO - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. 1. Deve ser confirmada a sentença que julga improcedente o pedido de condenação do Estado do Amazonas ao pagamento de indenização por danos morais, por ausência de demonstração de abusividade na conduta de agentes policiais, que atuaram em obediência a ordem judicial e no estrito cumprimento do dever legal.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA – NÃO CABIMENTO - LEGITIMIDADE DO CRÉDITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.