APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA Nº 314 DO STJ. IMPERTINÊNCIA. EXIGÊNCIA DE RG, CPF OU CNPJ DO EXECUTADO. OBSERVÂNCIA DAS RESOLUÇÕES Nº 46/2007 E 121/2010 DO CNJ. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 02 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. POSSIBILIDADE DE EFEITOS JURÍDICOS DA REFERIDA SÚMULA ANTES DE SUA PUBLICAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DE VERBETE SUMULAR UNIFORMIZADOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA Nº 314 DO STJ. IMPERTINÊNCIA. EXIGÊNCIA DE RG, CPF OU CNPJ DO EXECUTADO. OBSERVÂNCIA DAS RESOLUÇÕES Nº 46/2007 E 121/2010 DO CNJ. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 02 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. POSSIBILIDADE DE EFEITOS JURÍDICOS DA REFERIDA SÚMULA ANTES DE SUA PUBLICAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DE VERBETE SUMULAR UNIFORMIZADOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:28/10/2013
Data da Publicação:31/10/2013
Classe/Assunto:Apelação / Valor da Execução / Cálculo / Atualização
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APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. ACIDENTE DECORRENTE DE OBRA. SINALIZAÇÃO INSUFICIENTE PARA O PERÍODO NOTURNO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. ACIDENTE DECORRENTE DE OBRA. SINALIZAÇÃO INSUFICIENTE PARA O PERÍODO NOTURNO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:29/01/2017
Data da Publicação:02/02/2017
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROVENTOS DE POLICIAL MILITAR REFORMADO. CÁLCULO COM BASE NO SOLDO DA PATENTE IMEDIATAMENTE SUPERIOR ÀQUELA NA QUAL SE DEU A APOSENTADORIA. ART. 98 DA LEI ESTADUAL Nº 1.154/75. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROVENTOS DE POLICIAL MILITAR REFORMADO. CÁLCULO COM BASE NO SOLDO DA PATENTE IMEDIATAMENTE SUPERIOR ÀQUELA NA QUAL SE DEU A APOSENTADORIA. ART. 98 DA LEI ESTADUAL Nº 1.154/75. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS. CONTROLE JUDICIAL DE ATO ADMINISTRATIVO. PENA DE LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA. PROPORCIONAL. RAZOÁVEL. LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS. CONTROLE JUDICIAL DE ATO ADMINISTRATIVO. PENA DE LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA. PROPORCIONAL. RAZOÁVEL. LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento:29/01/2017
Data da Publicação:02/02/2017
Classe/Assunto:Apelação / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
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APELAÇÕES CÍVEIS. RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE ÔNUS REAL. RESCISÃO POR INICIATIVA DO PROMITENTE-COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DE 90% DOS VALORES PAGOS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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APELAÇÕES CÍVEIS. RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE ÔNUS REAL. RESCISÃO POR INICIATIVA DO PROMITENTE-COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DE 90% DOS VALORES PAGOS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. VALOR COBRADO PELA RENEGOCIAÇÃO ABUSIVO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 6º, III E ART. 46, DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. DIREITO À INFORMAÇÃO. ART. 335, I DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. VALOR COBRADO PELA RENEGOCIAÇÃO ABUSIVO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 6º, III E ART. 46, DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. DIREITO À INFORMAÇÃO. ART. 335, I DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento:29/01/2017
Data da Publicação:02/02/2017
Classe/Assunto:Apelação / Pagamento em Consignação
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APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 37, IX, DA CF/88. NULIDADE. DEVIDOS DEPÓSITOS AO FGTS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 37, IX, DA CF/88. NULIDADE. DEVIDOS DEPÓSITOS AO FGTS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. TAXA DE CORRETAGEM OBSCURA. ABUSIVO. DEVOLUÇÃO DE 90% DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. TAXA DE CORRETAGEM OBSCURA. ABUSIVO. DEVOLUÇÃO DE 90% DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:29/01/2017
Data da Publicação:02/02/2017
Classe/Assunto:Apelação / Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
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APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. DESNECESSIDADE. LAPSO TEMPORAL CURTO ENTRE UMA ETAPA E OUTRA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. DESNECESSIDADE. LAPSO TEMPORAL CURTO ENTRE UMA ETAPA E OUTRA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS PELOS PROMITENTES COMPRADORES EM FAVOR DA CONSTRUTORA DE ACORDO COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS CONHECIDOS E O PRIMEIRO PARCIALMENTE PROVIDO E O SEGUNDO DESPROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS PELOS PROMITENTES COMPRADORES EM FAVOR DA CONSTRUTORA DE ACORDO COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS CONHECIDOS E O PRIMEIRO PARCIALMENTE PROVIDO E O SEGUNDO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:29/01/2017
Data da Publicação:02/02/2017
Classe/Assunto:Apelação / Defeito, nulidade ou anulação
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APELAÇÃO CÍVEL. COBERTURA NACIONAL DO PLANO DE SAÚDE. FORÇA OBRIGATÓRIO DOS CONTRATOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
O paciente consumidor tem direito a tratamento de saúde em outra unidade da Federação, quando contratado com o plano de saúde a cobertura nacional do tratamento.
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APELAÇÃO CÍVEL. COBERTURA NACIONAL DO PLANO DE SAÚDE. FORÇA OBRIGATÓRIO DOS CONTRATOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
O paciente consumidor tem direito a tratamento de saúde em outra unidade da Federação, quando contratado com o plano de saúde a cobertura nacional do tratamento.
Data do Julgamento:29/01/2017
Data da Publicação:02/02/2017
Classe/Assunto:Apelação / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
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APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA A SER REALIZADA PELO IML PARA AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA. INTIMAÇÃO DAS PARTES SOMENTE POR DIÁRIO OFICIAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA COMPARECER À PERÍCIA MÉDICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA A SER REALIZADA PELO IML PARA AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA. INTIMAÇÃO DAS PARTES SOMENTE POR DIÁRIO OFICIAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA COMPARECER À PERÍCIA MÉDICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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DUAS APELAÇÕES CÍVEIS. DANO MORAL. PROVA. DESNECESSIDADE. ATRASO INJUSTIFICADO NA OBRA QUE LEVOU A PROMITENTE COMPRADORA À RESCISÃO CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. PAGAMENTO INTEGRAL DE TODAS AS PARCELAS PAGAS PELA PROMITENTE COMPRADORA CONFORME SÚMULA 543 DO STJ. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SEGUNDO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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DUAS APELAÇÕES CÍVEIS. DANO MORAL. PROVA. DESNECESSIDADE. ATRASO INJUSTIFICADO NA OBRA QUE LEVOU A PROMITENTE COMPRADORA À RESCISÃO CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. PAGAMENTO INTEGRAL DE TODAS AS PARCELAS PAGAS PELA PROMITENTE COMPRADORA CONFORME SÚMULA 543 DO STJ. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SEGUNDO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento:29/01/2017
Data da Publicação:02/02/2017
Classe/Assunto:Apelação / Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE DE PARTE E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA SEM A PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE DE PARTE E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA SEM A PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO POR URGÊNCIA EM HOSPITAL NÃO CONVENIADO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDO.
I – A situação da paciente que necessitou imediatamente passar por exame de troponina em hospital particular não conveniado à operada do plano de saúde para, logo em seguida, submeter-se à cirurgia cardíaca comprova a situação urgencial da consumidora; garantindo-lhe o direito ao reembolso parcial pelos custos em hospital não conveniado, conforme o art. 12, VI, Lei 9.656/1998.
II – A negativa ao reembolso, quando já realizada a cirurgia, é descumprimento contratual que não resulta em vexame ou abalo psicológico, não configurando o dano moral.
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APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO POR URGÊNCIA EM HOSPITAL NÃO CONVENIADO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDO.
I – A situação da paciente que necessitou imediatamente passar por exame de troponina em hospital particular não conveniado à operada do plano de saúde para, logo em seguida, submeter-se à cirurgia cardíaca comprova a situação urgencial da consumidora; garantindo-lhe o direito ao reembolso parcial pelos custos em hospital não conveniado, conforme o art. 12, VI, Lei 9.656/1998.
II – A negativa ao reembolso, quando já realizada a cirurgia, é...
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02 APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO NO PERÍODO ANTERIOR AO ATO PGJ Nº 387/07. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPROCEDENTE. APELAÇÕES CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS.
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02 APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO NO PERÍODO ANTERIOR AO ATO PGJ Nº 387/07. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPROCEDENTE. APELAÇÕES CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS.
Data do Julgamento:29/01/2017
Data da Publicação:02/02/2017
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Material
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO SERVIÇO. DANO MATERIAIS. VALOR DOS SERVIÇOS DE REPARAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO SERVIÇO. DANO MATERIAIS. VALOR DOS SERVIÇOS DE REPARAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
