PROCESSO Nº 0006890-22.2013.8.14.0005 ÓRG¿O JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇ¿O CÍVEL COMARCA: ALTAMIRA (1ª VARA CÍVEL E INFÂNCIA E JUVENTUDE) APELANTE: DINALVA DO ESPÍRITO SANTO COSTA. ADVOGADO : OMAR ELIAS GEHA E OUTRO. APELADO: CONSÓRCIO NORTE ENERGIA. ADVOGADO : ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO E OUTROS. RELATORA: DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO. DECIS¿O MONOCRÁTICA          Cuida-se de apelaç¿o cível interposta por DINALVA DO ESPÍRITO SANTO COSTA, por intermédio dos advogados Carlos Augusto Silva Spyniewki e Omar Elias Geha, em face da decis¿o proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Infância e Juventude da Comarca de Altamira nos autos da Aç¿o de Indenizaç¿o por Danos c/c Pedido de Antecipaç¿o de Tutela ajuizada em desfavor do Consórcio Norte Energia.          Por meio da decis¿o apelada, o Juízo a quo extinguiu o processo sem resoluç¿o do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, bem como determinou que fosse oficiado aos Ministérios Públicos Estadual e Federal a fim de que, ¿ambos, em conjunto, ou, separadamente, a depender da amplitude do suposto dano (local ou regional), tomem as medidas que entenderem pertinentes.¿          Irresignado, o apelante interpôs o presente apelo, deduzindo a nulidade da sentença em decorrência de violaç¿o aos incisos LIV, LV e XXXV do artigo 5º da CF/1988 e aos artigos 130, 284, 330 e 332 do Código de Processo Civil.          Alega que houve desrespeito ao princípio do devido processo legal, ao argumento de que o magistrado sentenciante deveria, obrigatoriamente, promover todos os atos de instruç¿o probatória a fim de definir, de forma concreta e segura, as supostas máculas provocadas pela parte adversa.          Afirma que n¿o lhe foi oportunizado exercer a defesa de seus direitos, seja porque n¿o pode produzir provas seja pelo fato de que n¿o pode sanear as singularidades apontadas na decis¿o recorrida, já que o magistrado n¿o franqueou a emenda ou complementaç¿o da inicial, o que, no seu modo de ver, também acarreta a negativa de acesso à jurisdiç¿o.          Sustenta que os danos ambientais acarretados pela construç¿o de quaisquer Usinas Hidrelétricas s¿o de grande notoriedade, significando incontestável o impacto sofrido por todos os pescadores da regi¿o envolvida, sendo objetiva a responsabilidade legal do réu, diante da Teoria do Risco.          Salienta ser inaplicável a multa fixada em sede de embargos de declaraç¿o.          Pelo exposto, requer o conhecimento e provimento do presente apelo, com a finalidade de reformar a diretiva apelada, com o consequente retorno dos autos ao Juízo a quo, para a realizaç¿o da instruç¿o probatória, bem como afastar a multa aplicada nos embargos declaratórios.          O recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo e, na mesma oportunidade, o recorrido foi instado a se manifestar.          Em contrarraz¿es, o recorrido sustém que o apelante n¿o apresentou impugnaç¿o específica no que concerne aos fundamentos da sentença guerreada, raz¿o porque o apelo n¿o merece ser conhecido. Ultrapassada essa questão preliminar, rechaça os argumentos deduzidos no apelo, requerendo a manutenç¿o da sentença vergastada.           Remetido os autos a essa superior instância, a relatoria do feito coube-me após dupla redistribuição por motivo de supeição, momento em que determinei sua remessa ao parecer do custos iuris.          Manifestando-se naquela condiç¿o, o Procurador de Justiça Mario Nonato Falangola opina pelo acolhimento da preliminar deduzida pelo recorrido e, caso n¿o seja este o entendimento desta Corte de Justiça, no mérito pelo provimento parcial do recurso, exclusivamente para afastar a multa fixada no bojo dos embargos de declaraç¿o.          É o relatório.          DECIDO.          Passo a decidir monocraticamente, na forma como estabelece o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.          Em que pese a tempestividade do recurso e seu cabimento, verifico que o apelante deixou de impugnar os fundamentos da decis¿o recorrida, contrariando, desse modo, o princípio da dialeticidade, como passo a demonstrar.          Para melhor análise da situaç¿o trazida nos presentes autos, fundamental a reproduç¿o da diretiva apelada, nos pontos de interesse ao deslinde da quest¿o, verbis: ¿Inicialmente, destaca-se que, somente na 1ª Vara da Infância e Juventude, estimam-se tramitando 1.550 aç¿es, tendo o mesmo nomen iuris, causa de pedir, pedido e polo passivo (certid¿o em anexo a presente sentença). Repito, de forma mais cristalina, s¿o aç¿es genéricas, com a mudança do polo ativo, mas que em seu bojo constam as mesmas palavras, mesmas vírgulas, mesmos pedidos, inclusive, com quantificaç¿o da indenizaç¿o semelhante para todos. Nas demais varas com competência cível, a quando de minha chegada à Comarca de Altamira (em 07/2013), deparei-me com a seguinte situaç¿o: a) a priori, tais aç¿es eram distribuídas para as três varas com competência cível na Comarca; b) a 1ª Vara da Infância e Juventude, a qual atualmente respondo, foi a primeira a despachar positivamente, raz¿o pela qual, no entender dos Juízes que me antecederam, tonou-se preventa para processar e julgar as citadas aç¿es; c) em suma: ainda existem processos, da mesma natureza, que, cotidianamente, s¿o encaminhados à 1ª Vara da Infância e Juventude através do declínio de competência; d) em raz¿o deste entendimento firmado antes de minha chegada, hoje, as novas iniciais ingressadas, já\f1 s¿¿o direcionadas à 1ª Vara da Infância e Juventude (certid¿o do setor de protocolo em anexo). Face ao ingresso dessa quantidade de aç¿es, o Fórum da Comarca de Altamira, como um todo, vem passando por um período de adaptaç¿o. Por vezes, o setor de protocolo necessita designar dois ou mais servidores para somente receber e distribuir as iniciais protocolizadas. A secretaria deste Juízo, por seu turno, praticamente paralisa seus trabalhos internos, para fazer autuaç¿o, enumeraç¿o e encaminhamento, um a um, através do sistema LIBRA, dos processos ao Gabinete. No gabinete, somente a título de exemplificaç¿o, a quando do recebimento das iniciais, por vezes, é detectado que a parte autora n¿o apresentou a devida contrafé e, em consequência, determinada a emenda da inicial para suprir a omiss¿o. Com o n¿o cumprimento do despacho, diversas iniciais s¿o extintas sem resoluç¿o do mérito e novas s¿o ingressadas, retomando o ciclo (certid¿o em anexo exemplificando o ocorrido). Em linhas gerais, esta é a realidade que se apresenta. 2.1 DA PERTINÊNCIA SUBJETIVA COM O DIREITO PLEITEADO. Antes de chegar à conclus¿o de como decidir, ponderei e estudei com afinco a problemática. Fiz, inicialmente, uma análise por amostragem de diversas iniciais. Daí comecei a verificar certas nuances que impossibilitavam o seguimento do processo. Em meu entender, da forma como foram propostas, configuram-se aç¿es sem utilidade. Um processo natimorto. Explico. Os presentes processos s¿o de natureza multitudinária. Tratam-se, como dito acima, de aç¿es genéricas, em busca de ressarcimento para um suposto dano de natureza individual. E quando afirmo genéricas, enfatizo quanto ao conteúdo, causa de pedir, pedido e quantificaç¿o do dano. Ou seja, n¿o interessa o lucro auferido por um pescador em determinado mês. N¿o interessa a quantidade de peixe retirado do rio por um pescador no mês. N¿o interessa a espécie de peixe capturada. Para o autor, todos os pescadores, ribeirinhos do Rio Xingu (Comarca de Senador José Porfírio, Altamira, Vitória do Xingu, Porto de Moz etc.), sofreram o mesmo impacto com a construç¿o da Hidrelétrica. Daí já exsurge o principal problema detectado por este Juízo: o autor busca o ressarcimento por suposto dano sem ao menos individualizar a petiç¿o inicial. Mais adiante pormenorizarei. Por ora, no presente tópico, limitarei a explicitar alguns problemas relacionados à pertinência subjetiva de quem alega ser autor de um direito. Preocupei-me, desde o início, na forma correta de se identificar um pescador artesanal. Para tanto, fui atrás da legislaç¿o correlata e constatei que para ser considerado pescador artesanal o indivíduo deveria possuir uma carteira emitida pelo Ministério da Pesca, devidamente validada por um prazo estabelecido na legislaç¿o. Ou seja, a responsabilidade pelo licenciamento da atividade pesqueira artesanal é do governo federal, através do Ministério da Pesca. Somente pode ser considerado pescador, para todos os efeitos, aquele que efetivamente percorreu os procedimentos para obtenç¿o da licença, materializada, ao final, com a carteira de pescador artesanal. A título de ilustraç¿o, vejamos a informaç¿o contida no site do Ministério da Pesca: (...) Ocorre que, na análise por amostragem que proferi, encontrei diversas iniciais despidas de Carteira Pescador e, em seu lugar, s¿o colocadas carteiras de associaç¿es de pescadores e uma declaraç¿o de próprio punho (certid¿o em anexo exemplificando o revelado por este juízo). Ora, a carteira associativa assegura direitos e deveres entre os associados, numa espécie de mútua cooperaç¿o para a consecuç¿o dos fins da associaç¿o, mas, de forma alguma, comprova a efetiva prática da atividade pesqueira. N¿o tenho, portanto, como considerá-la para determinar a pertinência subjetiva do autor com o direito invocado. Também n¿o comungo do entendimento de que a instruç¿o probatória poderá comprovar a legitimidade ativa para o processo. Nenhuma prova testemunhal suprirá a necessidade de obtenç¿o da carteira de pescador. A importância da carteira n¿o está no documento em si, mas nos deveres que dele advêm. E um deles se dá a quando da renovaç¿o desta licença, ou seja, para ver revigorada, o indivíduo necessitará apresentar relatório indicando a quantidade de peixe, a espécie, o preço médio de venda etc.; nos doze meses que antecederam a expiraç¿o do prazo de validade. Vejamos o que diz o artigo 9º Instruç¿o Normativa MPA Nº 6 DE 29/06/2012. Art. 9º Para a manutenç¿o da Licença de Pescador Profissional, o interessado deverá apresentar no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data do seu aniversário, junto a Unidade Administrativa do MPA localizada no Estado de sua residência, os seguintes documentos: (Redaç¿o dada pela Instruç¿o Normativa MPA Nº 15 DE 11/08/2014). I - No caso de se tratar de Pescador Profissional Artesanal: a) Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira na Categoria de Pescador Profissional Artesanal que poderá ser preenchido diretamente no sítio do Ministério da Pesca e Aquicultura, conforme publicado pela Portaria SEMOC/MPA, nº 47, de 7 de julho de 2014, e disponível em www.mpa.gov.br; Colaciona-se o relatório a ser preenchido pelo pescador artesanal para ter a renovaç¿o de licença: (...) O preenchimento deste documento comprova, efetivamente, o exercício da pesca em determinado ano. Nele o autor declara a quantidade, espécie e até o valor médio do preço que o peixe foi vendido. Há um controle de entrada e saída da quantidade de peixe efetivamente comercializado, o que, inclusive, consubstancia também, uma efetiva proteç¿o ao meio ambiente, com a manutenç¿o da fauna aquática de forma equilibrada. Isto é: este documento COMPROVA A ATIVIDADE DA PESCA EM DETERMINADO ANO. Pois bem, tudo até ent¿o ponderado revela que a efetiva comprovaç¿o da atividade de pescador artesanal, somente pode ser aferida através da regular apresentaç¿o da Carteira emitida pelo Ministério da Pesca. Reforço, nenhuma instruç¿o probatória terá o cond¿o de suprir tal necessidade. Ou já se traz no momento de ingresso da inicial o citado documento (Carteira de Pescador expedida pelo Ministério da Pesca e Agricultura), ou, o processo deverá ser extinto sem resoluç¿o do mérito por ilegitimidade da parte. Outra consequência de suma relevância e na mesma linha de raciocínio é a validade da carteira de pescador. Sem ser efetivada a devida renovaç¿o, a carteira perde prazo de validade. É dever de todo pescador profissional artesanal, até 60 dias após a data de seu aniversário, solicitar a renovaç¿o da licença, com apresentaç¿o do relatório anual acima colacionado, demonstrando que no ano pretérito efetivamente exerceu atividade pesqueira. Em todos os modelos de carteira de pescador há na parte da frente, a data de validade e, no verso, as renovaç¿es com o novo prazo de validade. Ocorre que, compulsando as iniciais, encontrei diversos processos com carteiras vencidas, sem indicaç¿o de qualquer tipo de renovaç¿o e novo prazo de validade. De outra forma: carteiras já expiradas a quando do ingresso da aç¿o. A consequência natural disso, dentro da linha de raciocínio acima expendida, é a consideraç¿o de que determinada pessoa n¿o mais exerce a atividade. Pode ter exercido em determinado período, mas n¿o comprovou, perante o Ministério Pesca e Agricultura, a continuidade da atividade. N¿o é mais, portanto, pescador, para todos os efeitos legais. Nessa análise por amostragem que realizei, encontrei um percentual muito elevado com carteiras vencidas. Somente a título de exemplificaç¿o segue certid¿o, com enumeraç¿o de alguns processos, onde foi encontrada carteira de pescador com prazo de validade vencido (certid¿o em anexo exemplificando o alegado por este Juízo). Trago também à tona, recente notícia (08/2014) extraída no site do Ministério da Pesca e Agricultura revelando a importância do procedimento renovatório de licença e demonstrando a facilidade de realizá-lo: (...) Levando em conta a amplitude da causa (aç¿es repetitivas, de natureza multitudinária), o controle por parte do escritório responsável pelo ingresso dessas aç¿es deveria ser bem maior. O mínimo era uma verificaç¿o prévia e atenta de quem realmente exerce a atividade, com a juntada dos documentos corretos. E o controle poderia ser realizado de forma criteriosa, até porque um único escritório de advocacia, com sede na cidade de Coritiba, vem ingressando com aç¿es desta natureza, daí que facilmente poderia existir um único controle em seus arquivos administrativos. Reforçando a falta de controle no ingresso das aç¿es, apesar de n¿o originar nenhuma consequência de ordem processual, mas meramente administrativa junto à Ordem dos Advogados Brasil, diversas petiç¿es foram ingressadas sem a indicaç¿o da devida oab suplementar da Seç¿o Pará. Ou seja, n¿o se sabe a partir de que momento a atuaç¿o dos causídicos subscritores superou as 5 aç¿es permitidas na legislaç¿o para ingresso em outro Estado sem a necessidade da oab suplementar. Revelei esses obstáculos que impedem a análise do mérito nessas aç¿es somente para robustecer a principal tese argumentativa defendida por este Juízo na sentença (analisada adiante). O autor poderá ingressar com uma nova aç¿o, mas desde que corrija especificamente os erros apontados na sentença. Deverá fazer uma análise criteriosa de quem realmente é pescador, trazendo carteiras de pescadores válidas na data do ingresso da aç¿o, colocando indicaç¿o da OAB suplementar e, principalmente, individualizando a petiç¿o inicial para cada pescador considerado em sua singularidade. A preocupaç¿o com uma prestaç¿o jurisdicional célere e que materialize o principal escopo da jurisdiç¿o (pacificaç¿o social) deve partir de todos: juízes, promotores, defensores públicos, advogados particulares e da sociedade em geral. Trazer para o judiciário aç¿es genéricas, com os problemas acima apontados, em nada contribui com a pacificaç¿o social, ao revés, instaura a conjuntura acima delineada. 2.2. FALTA DE INTERESSE AGIR NA MODADELIDADE UTILIDADE A abstraç¿o dos fatos narrados na inicial, conforme ao norte apontado, n¿o considerando determinado pescador singular na prática de sua atividade, impossibilita o processamento do feito, pois torna impraticável a atribuiç¿o de um nexo de causalidade e dano a uma suposta aç¿o da ré. Pormenorizo. Todas as aç¿es apresentam os mesmos pedidos. Transcrevo ipsi literis: a) a condenaç¿o das requeridas a indenizarem o autor pelos danos emergentes causados, em valor n¿o inferior a R$ 35.798 (trinta e cinco mil setecentos e noventa oito e quarenta centavos), corrigidos desde a data do evento danoso; b) a condenaç¿o das requeridas a indenizarem o autor pelos lucros cessantes decorrentes de fato por período n¿o inferior a cinco anos a R$ 81.360 (oitenta e um mil, trezentos e sessenta reais). Em suma, segundo a linha de entendimento da exordial, todos os pescadores supostamente atingidos pela Construç¿o da Usina de Belo Monte, sofreram, no mínimo, o mesmo dano. Pedido extremamente genérico para o processo de natureza individual. Mais uma vez repito, para reforçar, desta vez com outras palavras: muito embora cada pescador aufira certamente um lucro individualizado, realize a captura, em quantidade, também singularizada, o autor faz pedido genérico, no sentido que todos os pescadores da regi¿o suportaram um mesmo prejuízo. Um total contrasenso no meu sentir. Como a aç¿o é de índole individual é ônus da parte, de forma singular, apresentar a quando ingresso da inicial a demonstraç¿o de que vem suportando determinado prejuízo. E aqui poderia mais uma vez vir o argumento que a instruç¿o processual poderia suprir essa lacuna, individualizando o prejuízo suportado por cada pescador. Mais uma vez hei de n¿o concordar. Fazendo um juízo de prospecç¿o, n¿o consigo imaginar como uma prova testemunhal poderá aquilatar (do ponto de vista quantitativo) o real desfalque patrimonial sofrido por cada pescador após a construç¿o da usina de Belo Monte. Óbvio que o deslinde dessa quest¿o perpassa pelas provas documentais. É através das provas documentais juntadas com a inicial que este Juízo poderá mensurar o abalo na ordem material de cada trabalhador. Mais uma vez o encontro de tal prova (documental) esbarra na forma que foram ingressadas tais aç¿es. Em todas as aç¿es ingressadas, n¿o há um documento sequer indicando compra e venda de pescado, preço médio da venda, quantidade de peixes capturados em determinado período, espécie, local etc. O que há em todas as exordiais, no que tange a prova documental, é uma procuraç¿o com documentos pessoais. Muito embora se possa produzir documentos no interregno da instruç¿o processual, essa autorizaç¿o se restringe a documentos novos, ou seja, documentos que provariam fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapor aos que foram produzidos nos autos. A regra, na seara processualística, é a produç¿o da prova documental na inicial, pelo autor; e na contestaç¿o, pelo réu (artigo 396 do CPC). Portanto, além de nenhuma prova testemunha ter o cond¿o de apontar a real subtraç¿o produzida na ordem material de um pescador, todas as iniciais foram ingressadas sem documentos que comprovem efetiva captura de peixe por determinado pescador, ou o preço que foi comercializado, espécie, local etc. A aç¿o n¿o é de origem individual? Dessarte, n¿o posso presumir que todos sofreram o mesmo dano! Mas qual documento poderia ser apresentado? A resposta é fácil e possível em uma rede organizada, como é a pesca artesanal, licenciada pelo Ministério da Pesca. Eis o documento que deverá ser ingressado por cada pescador a quando do ingresso da aç¿o: (...) O Relatório do Exercício da Atividade de Pesca já demonstrado ao norte é documento suficiente para mensurar, de maneira individualizada, a atuaç¿o de um pescador em determinado local. Preciso chamar atenç¿o para todos os dados constantes nesse documento: IDENTIFICAÇ¿O DO PESCADOR, PERÍODO QUE REALIZOU A ATIVIDADE DE PESCA, MUNICÍPIO ONDE PESCA, quantidade DE PESCA NO ANO, QUANTIDADE DE PESCA NO MÊS, MESES QUE EFETIVAMENTE PESCOU, ESPÉCIES QUE PESCOU, PREÇO MÉDIO DA VENDA e mais, cada pescador, conforme se vê, fica com um comprovante que efetivamente apresentou o citado documento ao Ministério da Pesca. Em suma, tal documento é apto a demonstrar, de forma individualizada, a quantidade de peixe subtraído pof1 do por um pescador do rescador do rio Xingu em ngu em determinad determinado período, assim como o preço médio que foi repassado o produto. Mas, repito, em nenhuma das iniciais, há carreado o citado documento. Também n¿o há, em nenhuma exordial, o comprovante de entrega do documento, o que possibilitaria este Juízo, por exemplo, oficiar ao Ministério da Pesca pedindo que fosse disponibilizado o relatório de atividade de cada pescador para juntada ao processo. Também n¿o prosperaria a tese defensiva no sentido de trazer tal documento durante a instruç¿o processual, pois n¿o se trata de documento novo. O documento comprova, de forma individualizada, a atividade de pesca em períodos pretéritos ao ingresso da prefacial. N¿o é documento novo, portanto. Daí a incongruência em pleitear, genericamente, a quantificaç¿o do dano. Há a possibilidade de individualizaç¿o do dano a quando do ingresso da inicial. O cálculo afirmando que todo pescador da regi¿o possui renda, antes da construç¿o da hidrelétrica, em torno de 60% do salário mínimo, é totalmente descabido à hipótese. O cálculo precisa ser individualizado. Portanto, demonstrada a possibilidade de individualizaç¿o de um suposto dano, n¿o merece o recebimento aç¿es de conteúdo genérico e repetitivo. As aç¿es genéricas, justamente pela abstraç¿o nos fatos apontados, n¿o TÊM êxito em ligar uma possível aç¿o da ré com o dano. Faltam elementos básicos de uma demanda considerada em sua singularidade: local onde cada pescador exerce a pesca, espécie de peixe capturada, preço médio na venda daquela espécie, renda auferida etc. Daí também a impossibilidade de se fixar um nexo de causalidade. Fazendo mais uma vez um juízo de prospecç¿o, perguntei-me, diversas vezes, antes de decidir acerca, onde iria desaguar o presente processo. O fim de todo processo, em síntese, é a pacificaç¿o social, o retorno ao status quo atingido por uma determinada aç¿o de outrem. Até que ponto este Juízo conseguiria uma pacificaç¿o social da forma como estas aç¿es foram propostas? Por mais que se comprovasse com uma prova técnica a diminuiç¿o dos peixes da regi¿o, após a construç¿o da hidrelétrica (aç¿o). Perguntava-me. Essa diminuiç¿o atingiu indistintamente todos os pescadores da regi¿o? Todos teriam suportado o mesmo dano? No meu entender, diante de tudo que foi ponderado, nunca teríamos êxito de quantificaç¿o individual do suposto dano, raz¿o pela qual nunca chegaríamos a mitigar os supostos prejuízos e restabelecer a paz social. Mais uma vez assevero: o autor traz argumentos de índole coletiva para uma demanda individual. Tanto é que sequer individualiza o ingresso de cada aç¿o. Traz sempre os mesmos documentos, mesmos fundamentos, mesmo pedido, inclusive, no pertinente à quantificaç¿o. A multiplicidade dessas aç¿es com a mesma causa de pedir já revela que a problemática seria melhor resolvida no âmbito de uma aç¿o coletiva. Mas assim n¿o optou o escritório advocacia responsável pelo ingresso dessas aç¿es. Sou conhecedor de todo arcabouço construído na seara do direito coletivo, dando conta acerca da independência, a priori, entre demandas individuais e coletivas. Porém, para o ingresso daquela, forçosa é a individualizaç¿o e pontuaç¿o precisa da aç¿o, nexo causalidade e dano. O direito de acesso à jurisdiç¿o n¿o deve ser desenfreado, ao revés, deve ser adequado e razoável, sem perder de vista o principal escopo dessa funç¿o estatal. É mais adequado o ingresso de uma aç¿o coletiva in casu e o próprio escritório de advocacia poderia representar uma associaç¿o legalmente constituída. O direito processual está a serviço do direito material. N¿o o contrário. O restabelecimento célere e adequado de um direito material violado deve ser perseguido n¿o somente pelo Judiciário, mas por todos os atuantes ativamente nesta funç¿o estatal: promotores públicos, procuradores, advogados, defensores etc. Óbvio que uma única demanda, ingressada no âmbito coletivo, resolveria de forma mais célere e adequada o caso. Inclusive, com o ingresso de uma única aç¿o, estar-se-ia preservando o meio ambiente, com a reduç¿o da quantidade de papel utilizado na produç¿o das petiç¿es iniciais. O que resolveria, também, o descontrole evidenciado por esse juízo em item precedente, relacionado ao ingresso de iniciais sem a devida contrafé, que, em consequência, s¿o extintas sem julgamento do mérito e, posteriormente, ocorrendo o ingresso de novas aç¿es. Somente a título de reforço argumentativo, o próprio STJ já estimula o ingresso de aç¿o de natureza coletiva em detrimento da individual, afirmando, inclusive, que é de rigor evitar o ingresso de aç¿es de natureza multitudinária. Vejamos: (...) Mas n¿o estou aqui negando o acesso à jurisdiç¿o de forma individualizada. Muito pelo contrário, estou confirmando-o, porém, para que seja exercido de forma adequada, o autor necessita corrigir todos os óbices apontados. De outro modo, na forma proposta, tais exordiais, no meu sentir, revelaram-se sem utilidade: um processo natimorto. Desta feita, cada nova aç¿o ingressada, deverá necessariamente apresentar: a) Carteira de pescador emitida pelo Ministério da Pesca e Agricultura e dentro do prazo de validade a quando do ingresso da aç¿o, sendo que nenhum outro documento pode ser aceito para comprovar a profiss¿o de pescador artesanal; b) relatório geral da atividade pesqueira em anos pretéritos, inclusive comparando o antes e depois do início da construç¿o da barragem ou comprovante de entrega do citado documento; c) a individualizaç¿o das petiç¿es iniciais, traçando o Requerente de um processo de acordo com suas características pessoais e profissionais, e, para tanto, trazendo à tona o local preciso onde exerce a profiss¿o, a renda deste trabalhador antes e depois da construç¿o da usina, espécie de peixe capturada, cálculo matemático individualizado demonstrando o suposto dano e outros atributos pertinentes à aç¿o. 3. DISPOSITIVO. Pelo exposto, arrimado no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, EXTINGO SEM RESOLUÇ¿O DO MÉRITO o presente processo. Face às peculiaridades da presente demanda, tomo as seguintes medidas: a) nos termos do artigo 7º, da lei 7347/85, e condizente com os fundamentos da presente sentença, OFICIE-SE o Ministério Público do Estado do Pará e o Ministério Público Federal para que ambos, em conjunto, ou, separadamente, a depender da amplitude do suposto dano (local ou regional), tomem as medidas que entenderem pertinentes. O ofício deverá ir acompanhado de cópia da presente sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se.¿          O cotejo da decis¿o recorrida com as raz¿es recursais n¿o deixa margem para dúvidas de que o apelado deixou de combater o cerne do que fora deliberado pelo magistrado, isto é, as raz¿es pelas quais entendeu ser o caso de julgamento sem resoluç¿o do mérito.          Está claro que o sentenciante motivou sua decis¿o no sentido de que, da forma como proposta a demanda, o autor trouxe argumentos de cunho coletivo a uma aç¿o individual, desconsiderando a suposta aç¿o da empresa recorrida, o nexo de causalidade e o dano suportado pelo recorrente, elementos sem os quais n¿o há como se aferir minimamente a quantificaç¿o do que se pleiteia.          Seguindo essa direç¿o, o Juízo a quo firmou seu convencimento no sentido de n¿o restar demonstrado a legitimidade da parte e o interesse de agir, situaç¿es que o apelado n¿o combateu em seu recurso.          Esse também foi o posicionamento do Ministério Público de 2º Grau, conforme se extrai dos seguintes trechos de seu judicioso parecer, verbis: ¿Assim, é forçoso que o recorrente questione, argumentada e especificamente, os fundamentos que conduziram o magistrado na prolaç¿o da sentença. É a chamada 'regra da dialeticidade', inerente da regularidade formal dos recursos, imprescindível às garantias da ampla defesa e do contraditório, sem os quais a parte recorrida n¿o terá os elementos concretos para expor a sua defesa, subtraindo, de outro lado, do órg¿o julgador, os fundamentos da insurgência e, com isso, a possibilidade de se aferir o acerto ou desacerto da decis¿o recorrida. Analisando a sentença impugnada, vê-se que a aç¿o foi extinta sem resoluç¿o de mérito, arrimada no art. 267, VI do CPC, por falta de interesse processual, na modalidade utilidade. Resumindo, o D. Juiz entendeu que havia necessidade de individualizar a petiç¿o inicial, haja vista que, como proposta, de forma genérica (em mais de 1.500 processos), configurava-se inútil, pois impraticável a atribuiç¿o de um nexo de causalidade e dano a uma suposta aç¿o da ré. As raz¿es recursais, por sua vez, disp¿em sobre preliminares de nulidade da sentença por ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do acesso à jurisdiç¿o e após, adentra no mérito da demanda e aduz a notoriedade dos danos ambientais, materiais e morais reflexos dos danos ambientais, causados pela construç¿o da Usina Hidrelétrica. Dessa forma, vê-se no pleito a falta de impugnaç¿o específica com relaç¿o ao tema decidido pela sentença de primeira instância, cujos fundamentos n¿o s¿o sequer tratados na peça de apelaç¿o.¿            Ressalvo, todavia, a fim de que n¿o se alegue qualquer tipo de cerceamento de defesa futuramente, que a despeito de o artigo 932, parágrafo único, do NCPC, estabelecer a intimaç¿o do recorrente para sanar o vício ou complementar a documentaç¿o exigível, tal hipótese n¿o se aplica à última parte do inciso III do mesmo dispositivo legal, sob pena de indevidamente possibilitar que o recorrente ingresse com novo recurso.          Esse é, inclusive, o entendimento da doutrina abalizada: ¿Segundo, o art. 932, parágrafo único, do Novo CPC n¿o tem aplicaç¿o obrigatória. Variadas raz¿es imp¿e o seu afastamento no caso concreto, em tema que merece maior aprofundamento. A disposiç¿o só tem aplicaç¿o quando o vício for sanável ou a irregularidade corrigível. Assim, por exemplo, tendo deixado o recorrente de impugnar especificamente as raz¿es decisórias, n¿o cabe regularizaç¿o em raz¿o do princípio da complementariedade, que estabelece a preclus¿o consumativa no ato de interposiç¿o do recurso. O mesmo se diga de um recurso intempestivo, quando o recorrente n¿o terá como sanear o vício e por essa raz¿o, n¿o haverá motivo para aplicaç¿o do art. 932, parágrafo único, do Novo CPC.¿ (NEVES, Daniel Amorim Assunpç¿o. Novo CPC Comentado artigo por artigo. p. 1518) ¿O inciso III do art. 932 do CPC permite que o relator n¿o conheça recurso inadmissível ou prejudicado. (...) Esse inciso III ainda traz uma regra importante: autoriza o relator a n¿o conhecer recurso 'que n¿o tenha impugnado especificamente os fundamentos da decis¿o recorrida'. Esse recurso também é inadmissível, por defeito de regularidade formal, mas o legislador resolveu tornar expressa essa hipótese de inadmissibilidade, generalizando-a para qualquer recurso. Consagra-se o entendimento jurisprudencial bem consolidado. Agora, n¿o há mais dúvida: uma das exigências da regularidade formal dos recursos, própria de um processo cooperativo, é o ônus de impugnaç¿o específica da decis¿o recorrida. N¿o pode o recorrente limitar-se a reproduzir os termos da petiç¿o inicial, da contestaç¿o etc.: o recorrente tem de, em seu recurso, dialogar com a decis¿o recorrida, enfrentando-a nos pontos que lhe interessam ser revistos. (...) O parágrafo único do art. 932 do CPC traz regra que concretiza dois princípios do processo civil brasileiro: primazia da decis¿o de mérito (art. 4º, CPC) e cooperaç¿o (art. 6º, CPC). (...) Há quatro observaç¿es importantes sobre o dispositivo. (...) c) A regra n¿o permite complementaç¿o das raz¿es recursais nem a formulaç¿o de pedido recursal que n¿o fora formulado originariamente. Nesses casos, a boa-fé processual impede que se permita esse tipo de fracionamento da elaboraç¿o recursal.¿ (JR. Fredier Didier. CUNHA. Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil. v. 3. p. 53/54.)          Espancando dúvidas acerca do assunto, o E. Superior Tribunal de Justiça divulgou no dia 17/03/2016, dentre outros, o Enunciado n.º 05, nos seguintes termos: ¿Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decis¿es publicadas até 17 de março de 2016), f12n¿o caberá a abertura de prazo prevista no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC.¿ (grifei).          Por outro lado, nem se diga que a exigência de impugnaç¿o específica é uma inovaç¿o do Novo CPC, uma vez que a jurisprudência consolidada de nossa Corte Superior há muito já era nessa direç¿o, como demonstram, exemplificativamente, os seguintes julgados: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇ¿O. ART. 6º DA RESOLUÇ¿O STJ 12/2009. RECURSO INCABÍVEL. FALTA DE IMPUGNAÇ¿O ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECIS¿O, REFERENTE À NEGATIVA DE SEGUIMENTO À RECLAMAÇ¿O. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DAS SÚMULAS 182/STJ E 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL N¿O CONHECIDO. I. De acordo com o art. 6º da Resoluç¿o STJ 12/2009, que regulamenta o processamento de Reclamaç¿es destinadas a dirimir divergência entre acórd¿o prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ, "as decis¿es proferidas pelo relator s¿o irrecorríveis". Precedentes do STJ (AgRg na Rcl 15.689/AP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇ¿O, DJe de 05/06/2014; AgRg na Rcl 19.562/MA, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇ¿O, DJe de 19/09/2014; AgRg na Rcl 6.489/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇ¿O, DJe de 21/06/2012). II. De qualquer sorte, mesmo que pudesse ser superado tal óbice, o Agravo Regimental n¿o mereceria ser conhecido, por um segundo fundamento. III. Com efeito, em atenç¿o ao princípio da dialeticidade, o Agravo Regimental deve impugnar, especificamente, os fundamentos da decis¿o agravada, sob pena de seu n¿o conhecimento. IV. Na decis¿o agravada, consta que a Reclamaç¿o, a que se refere a Resoluç¿o STJ 12/2009, possui certos requisitos objetivos de admissibilidade, dentre eles a necessidade de demonstraç¿o de contrariedade à jurisprudência consolidada desta Corte quanto à matéria, entendendo-se por jurisprudência consolidada os precedentes exarados no julgamento de Recursos Especiais em Controvérsias Repetitivas (art. 543-C do CPC) ou os enunciados de súmula da jurisprudência da Corte (Rcl 6.721/MT e Rcl 3.812/ES), o que n¿o ocorreu, na hipótese, ensejando conclus¿o pela inadequaç¿o da via eleita e pela negativa de seguimento à Reclamaç¿o. V. Ao interpor este Agravo Regimental, a reclamante deixou de impugnar, especificamente, o supracitado fundamento da decis¿o, referente à negativa de seguimento à presente Reclamaç¿o, suficiente, por si só, para a manutenç¿o da decis¿o agravada. Portanto, incidem, na espécie, por analogia, as Súmulas 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decis¿o agravada") e 283/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decis¿o recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso n¿o abrange todos eles"). VI. Levando-se em consideraç¿o a inadmissibilidade do presente Agravo Regimental, o seu n¿o conhecimento impede qualquer pronunciamento do STJ sobre o respectivo mérito recursal. VII. Agravo Regimental n¿o conhecido.¿ (STJ - AgRg na Rcl 23177 / SC, Rel. Min. ASSUSETE MAGALH¿ES, DJe 06/04/2015). (grifei) .............................................................................................................................................. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇ¿O. REVIS¿O DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇ¿O ESPECÍFICA DA MATÉRIA. NECESSIDADE. INOVAÇ¿O DE FUNDAMENTOS. MEDIDA VEDADA NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. DECIS¿O AGRAVADA MANTIDA. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaraç¿o opostos a decis¿o monocrática proferida pelo relator, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. A ausência de impugnaç¿o específica de matéria na apelaç¿o impede seu exame pelo Tribunal a quo. 3. N¿o há por que se conceber possa a prestaç¿o jurisdicional, sem provocaç¿o da parte apelante, perfilhar pronunciamento incongruente com as raz¿es do recurso, desbordando-se dos limites do efeito devolutivo, aferido pela extens¿o da impugnaç¿o, em desarmonia com o estatuído no caput do art. 515 do CPC. 4. A inauguraç¿o de debate sobre quest¿o jurídica n¿o apreciada na instância ordinária, tampouco arguida no recurso especial, por se constituir inovaç¿o de fundamentos, é medida vedada na instância extraordinária, notadamente em virtude do indispensável requisito de prequestionamento. 5. Decis¿o agravada mantida por seus próprios fundamentos. 6. Embargos de declaraç¿o recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.¿ (STJ - EDcl no REsp 856509/ES, Rel. Min. JO¿O OTÁVIO DE NORONHA, DJe 03/05/2010) (grifei).          Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, III, do CPC, n¿o conheço do presente recurso, nos termos da fundamentaç¿o.          Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestaç¿o, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.          Publique-se. Intime-se.          Belém, 15 de janeiro de 2018.             Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO              Relatora (2018.00054092-64, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-01-23, Publicado em 2018-01-23)

PROCESSO Nº 0007467-97.2013.8.14.0005 ÓRG¿O JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇ¿O CÍVEL COMARCA: ALTAMIRA (1ª VARA CÍVEL E INFÂNCIA E JUVENTUDE) APELANTE: ADEREMILDO DO CARMO REIS. ADVOGADO : OMAR ELIAS GEHA E OUTRO. APELADO: CONSÓRCIO NORTE ENERGIA. ADVOGADO : ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO E OUTROS. RELATORA: DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO. DECIS¿O MONOCRÁTICA          Cuida-se de apelaç¿o cível interposta por ADEREMILDO DO CARMO REIS, por intermédio dos advogados Carlos Augusto Silva Spyniewki e Omar Elias Geha, em face da decis¿o proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Infância e Juventude da Comarca de Altamira nos autos da Aç¿o de Indenizaç¿o por Danos c/c Pedido de Antecipaç¿o de Tutela ajuizada em desfavor do Consórcio Norte Energia.          Por meio da decis¿o apelada, o Juízo a quo extinguiu o processo sem resoluç¿o do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, bem como determinou que fosse oficiado aos Ministérios Públicos Estadual e Federal a fim de que, ¿ambos, em conjunto, ou, separadamente, a depender da amplitude do suposto dano (local ou regional), tomem as medidas que entenderem pertinentes.¿          Irresignado, o apelante interpôs o presente apelo, deduzindo a nulidade da sentença em decorrência de violaç¿o aos incisos LIV, LV e XXXV do artigo 5º da CF/1988 e aos artigos 130, 284, 330 e 332 do Código de Processo Civil.          Alega que houve desrespeito ao princípio do devido processo legal, ao argumento de que o magistrado sentenciante deveria, obrigatoriamente, promover todos os atos de instruç¿o probatória a fim de definir, de forma concreta e segura, as supostas máculas provocadas pela parte adversa.          Afirma que n¿o lhe foi oportunizado exercer a defesa de seus direitos, seja porque n¿o pode produzir provas seja pelo fato de que n¿o pode sanear as singularidades apontadas na decis¿o recorrida, já que o magistrado n¿o franqueou a emenda ou complementaç¿o da inicial, o que, no seu modo de ver, também acarreta a negativa de acesso à jurisdiç¿o.          Sustenta que os danos ambientais acarretados pela construç¿o de quaisquer Usinas Hidrelétricas s¿o de grande notoriedade, significando incontestável o impacto sofrido por todos os pescadores da regi¿o envolvida, sendo objetiva a responsabilidade legal do réu, diante da Teoria do Risco.          Salienta ser inaplicável a multa fixada em sede de embargos de declaraç¿o.          Pelo exposto, requer o conhecimento e provimento do presente apelo, com a finalidade de reformar a diretiva apelada, com o consequente retorno dos autos ao Juízo a quo, para a realizaç¿o da instruç¿o probatória, bem como afastar a multa aplicada nos embargos declaratórios.          O recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo e, na mesma oportunidade, o recorrido foi instado a se manifestar.          Em contrarraz¿es, o recorrido sustém que o apelante n¿o apresentou impugnaç¿o específica no que concerne aos fundamentos da sentença guerreada, raz¿o porque o apelo n¿o merece ser conhecido. Ultrapassada essa questão preliminar, rechaça os argumentos deduzidos no apelo, requerendo a manutenç¿o da sentença vergastada.           Remetido os autos a essa superior instância, a relatoria do feito coube-me após dupla redistribuição por motivo de supeição, momento em que determinei sua remessa ao parecer do custos iuris.          Manifestando-se naquela condiç¿o, o Procurador de Justiça Mario Nonato Falangola opina pelo acolhimento da preliminar deduzida pelo recorrido e, caso n¿o seja este o entendimento desta Corte de Justiça, no mérito pelo provimento parcial do recurso, exclusivamente para afastar a multa fixada no bojo dos embargos de declaraç¿o.          É o relatório.          DECIDO.          Passo a decidir monocraticamente, na forma como estabelece o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.          Em que pese a tempestividade do recurso e seu cabimento, verifico que o apelante deixou de impugnar os fundamentos da decis¿o recorrida, contrariando, desse modo, o princípio da dialeticidade, como passo a demonstrar.          Para melhor análise da situaç¿o trazida nos presentes autos, fundamental a reproduç¿o da diretiva apelada, nos pontos de interesse ao deslinde da quest¿o, verbis: ¿Inicialmente, destaca-se que, somente na 1ª Vara da Infância e Juventude, estimam-se tramitando 1.550 aç¿es, tendo o mesmo nomen iuris, causa de pedir, pedido e polo passivo (certid¿o em anexo a presente sentença). Repito, de forma mais cristalina, s¿o aç¿es genéricas, com a mudança do polo ativo, mas que em seu bojo constam as mesmas palavras, mesmas vírgulas, mesmos pedidos, inclusive, com quantificaç¿o da indenizaç¿o semelhante para todos. Nas demais varas com competência cível, a quando de minha chegada à Comarca de Altamira (em 07/2013), deparei-me com a seguinte situaç¿o: a) a priori, tais aç¿es eram distribuídas para as três varas com competência cível na Comarca; b) a 1ª Vara da Infância e Juventude, a qual atualmente respondo, foi a primeira a despachar positivamente, raz¿o pela qual, no entender dos Juízes que me antecederam, tonou-se preventa para processar e julgar as citadas aç¿es; c) em suma: ainda existem processos, da mesma natureza, que, cotidianamente, s¿o encaminhados à 1ª Vara da Infância e Juventude através do declínio de competência; d) em raz¿o deste entendimento firmado antes de minha chegada, hoje, as novas iniciais ingressadas, já\f1 s¿¿o direcionadas à 1ª Vara da Infância e Juventude (certid¿o do setor de protocolo em anexo). Face ao ingresso dessa quantidade de aç¿es, o Fórum da Comarca de Altamira, como um todo, vem passando por um período de adaptaç¿o. Por vezes, o setor de protocolo necessita designar dois ou mais servidores para somente receber e distribuir as iniciais protocolizadas. A secretaria deste Juízo, por seu turno, praticamente paralisa seus trabalhos internos, para fazer autuaç¿o, enumeraç¿o e encaminhamento, um a um, através do sistema LIBRA, dos processos ao Gabinete. No gabinete, somente a título de exemplificaç¿o, a quando do recebimento das iniciais, por vezes, é detectado que a parte autora n¿o apresentou a devida contrafé e, em consequência, determinada a emenda da inicial para suprir a omiss¿o. Com o n¿o cumprimento do despacho, diversas iniciais s¿o extintas sem resoluç¿o do mérito e novas s¿o ingressadas, retomando o ciclo (certid¿o em anexo exemplificando o ocorrido). Em linhas gerais, esta é a realidade que se apresenta. 2.1 DA PERTINÊNCIA SUBJETIVA COM O DIREITO PLEITEADO. Antes de chegar à conclus¿o de como decidir, ponderei e estudei com afinco a problemática. Fiz, inicialmente, uma análise por amostragem de diversas iniciais. Daí comecei a verificar certas nuances que impossibilitavam o seguimento do processo. Em meu entender, da forma como foram propostas, configuram-se aç¿es sem utilidade. Um processo natimorto. Explico. Os presentes processos s¿o de natureza multitudinária. Tratam-se, como dito acima, de aç¿es genéricas, em busca de ressarcimento para um suposto dano de natureza individual. E quando afirmo genéricas, enfatizo quanto ao conteúdo, causa de pedir, pedido e quantificaç¿o do dano. Ou seja, n¿o interessa o lucro auferido por um pescador em determinado mês. N¿o interessa a quantidade de peixe retirado do rio por um pescador no mês. N¿o interessa a espécie de peixe capturada. Para o autor, todos os pescadores, ribeirinhos do Rio Xingu (Comarca de Senador José Porfírio, Altamira, Vitória do Xingu, Porto de Moz etc.), sofreram o mesmo impacto com a construç¿o da Hidrelétrica. Daí já exsurge o principal problema detectado por este Juízo: o autor busca o ressarcimento por suposto dano sem ao menos individualizar a petiç¿o inicial. Mais adiante pormenorizarei. Por ora, no presente tópico, limitarei a explicitar alguns problemas relacionados à pertinência subjetiva de quem alega ser autor de um direito. Preocupei-me, desde o início, na forma correta de se identificar um pescador artesanal. Para tanto, fui atrás da legislaç¿o correlata e constatei que para ser considerado pescador artesanal o indivíduo deveria possuir uma carteira emitida pelo Ministério da Pesca, devidamente validada por um prazo estabelecido na legislaç¿o. Ou seja, a responsabilidade pelo licenciamento da atividade pesqueira artesanal é do governo federal, através do Ministério da Pesca. Somente pode ser considerado pescador, para todos os efeitos, aquele que efetivamente percorreu os procedimentos para obtenç¿o da licença, materializada, ao final, com a carteira de pescador artesanal. A título de ilustraç¿o, vejamos a informaç¿o contida no site do Ministério da Pesca: (...) Ocorre que, na análise por amostragem que proferi, encontrei diversas iniciais despidas de Carteira Pescador e, em seu lugar, s¿o colocadas carteiras de associaç¿es de pescadores e uma declaraç¿o de próprio punho (certid¿o em anexo exemplificando o revelado por este juízo). Ora, a carteira associativa assegura direitos e deveres entre os associados, numa espécie de mútua cooperaç¿o para a consecuç¿o dos fins da associaç¿o, mas, de forma alguma, comprova a efetiva prática da atividade pesqueira. N¿o tenho, portanto, como considerá-la para determinar a pertinência subjetiva do autor com o direito invocado. Também n¿o comungo do entendimento de que a instruç¿o probatória poderá comprovar a legitimidade ativa para o processo. Nenhuma prova testemunhal suprirá a necessidade de obtenç¿o da carteira de pescador. A importância da carteira n¿o está no documento em si, mas nos deveres que dele advêm. E um deles se dá a quando da renovaç¿o desta licença, ou seja, para ver revigorada, o indivíduo necessitará apresentar relatório indicando a quantidade de peixe, a espécie, o preço médio de venda etc.; nos doze meses que antecederam a expiraç¿o do prazo de validade. Vejamos o que diz o artigo 9º Instruç¿o Normativa MPA Nº 6 DE 29/06/2012. Art. 9º Para a manutenç¿o da Licença de Pescador Profissional, o interessado deverá apresentar no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data do seu aniversário, junto a Unidade Administrativa do MPA localizada no Estado de sua residência, os seguintes documentos: (Redaç¿o dada pela Instruç¿o Normativa MPA Nº 15 DE 11/08/2014). I - No caso de se tratar de Pescador Profissional Artesanal: a) Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira na Categoria de Pescador Profissional Artesanal que poderá ser preenchido diretamente no sítio do Ministério da Pesca e Aquicultura, conforme publicado pela Portaria SEMOC/MPA, nº 47, de 7 de julho de 2014, e disponível em www.mpa.gov.br; Colaciona-se o relatório a ser preenchido pelo pescador artesanal para ter a renovaç¿o de licença: (...) O preenchimento deste documento comprova, efetivamente, o exercício da pesca em determinado ano. Nele o autor declara a quantidade, espécie e até o valor médio do preço que o peixe foi vendido. Há um controle de entrada e saída da quantidade de peixe efetivamente comercializado, o que, inclusive, consubstancia também, uma efetiva proteç¿o ao meio ambiente, com a manutenç¿o da fauna aquática de forma equilibrada. Isto é: este documento COMPROVA A ATIVIDADE DA PESCA EM DETERMINADO ANO. Pois bem, tudo até ent¿o ponderado revela que a efetiva comprovaç¿o da atividade de pescador artesanal, somente pode ser aferida através da regular apresentaç¿o da Carteira emitida pelo Ministério da Pesca. Reforço, nenhuma instruç¿o probatória terá o cond¿o de suprir tal necessidade. Ou já se traz no momento de ingresso da inicial o citado documento (Carteira de Pescador expedida pelo Ministério da Pesca e Agricultura), ou, o processo deverá ser extinto sem resoluç¿o do mérito por ilegitimidade da parte. Outra consequência de suma relevância e na mesma linha de raciocínio é a validade da carteira de pescador. Sem ser efetivada a devida renovaç¿o, a carteira perde prazo de validade. É dever de todo pescador profissional artesanal, até 60 dias após a data de seu aniversário, solicitar a renovaç¿o da licença, com apresentaç¿o do relatório anual acima colacionado, demonstrando que no ano pretérito efetivamente exerceu atividade pesqueira. Em todos os modelos de carteira de pescador há na parte da frente, a data de validade e, no verso, as renovaç¿es com o novo prazo de validade. Ocorre que, compulsando as iniciais, encontrei diversos processos com carteiras vencidas, sem indicaç¿o de qualquer tipo de renovaç¿o e novo prazo de validade. De outra forma: carteiras já expiradas a quando do ingresso da aç¿o. A consequência natural disso, dentro da linha de raciocínio acima expendida, é a consideraç¿o de que determinada pessoa n¿o mais exerce a atividade. Pode ter exercido em determinado período, mas n¿o comprovou, perante o Ministério Pesca e Agricultura, a continuidade da atividade. N¿o é mais, portanto, pescador, para todos os efeitos legais. Nessa análise por amostragem que realizei, encontrei um percentual muito elevado com carteiras vencidas. Somente a título de exemplificaç¿o segue certid¿o, com enumeraç¿o de alguns processos, onde foi encontrada carteira de pescador com prazo de validade vencido (certid¿o em anexo exemplificando o alegado por este Juízo). Trago também à tona, recente notícia (08/2014) extraída no site do Ministério da Pesca e Agricultura revelando a importância do procedimento renovatório de licença e demonstrando a facilidade de realizá-lo: (...) Levando em conta a amplitude da causa (aç¿es repetitivas, de natureza multitudinária), o controle por parte do escritório responsável pelo ingresso dessas aç¿es deveria ser bem maior. O mínimo era uma verificaç¿o prévia e atenta de quem realmente exerce a atividade, com a juntada dos documentos corretos. E o controle poderia ser realizado de forma criteriosa, até porque um único escritório de advocacia, com sede na cidade de Coritiba, vem ingressando com aç¿es desta natureza, daí que facilmente poderia existir um único controle em seus arquivos administrativos. Reforçando a falta de controle no ingresso das aç¿es, apesar de n¿o originar nenhuma consequência de ordem processual, mas meramente administrativa junto à Ordem dos Advogados Brasil, diversas petiç¿es foram ingressadas sem a indicaç¿o da devida oab suplementar da Seç¿o Pará. Ou seja, n¿o se sabe a partir de que momento a atuaç¿o dos causídicos subscritores superou as 5 aç¿es permitidas na legislaç¿o para ingresso em outro Estado sem a necessidade da oab suplementar. Revelei esses obstáculos que impedem a análise do mérito nessas aç¿es somente para robustecer a principal tese argumentativa defendida por este Juízo na sentença (analisada adiante). O autor poderá ingressar com uma nova aç¿o, mas desde que corrija especificamente os erros apontados na sentença. Deverá fazer uma análise criteriosa de quem realmente é pescador, trazendo carteiras de pescadores válidas na data do ingresso da aç¿o, colocando indicaç¿o da OAB suplementar e, principalmente, individualizando a petiç¿o inicial para cada pescador considerado em sua singularidade. A preocupaç¿o com uma prestaç¿o jurisdicional célere e que materialize o principal escopo da jurisdiç¿o (pacificaç¿o social) deve partir de todos: juízes, promotores, defensores públicos, advogados particulares e da sociedade em geral. Trazer para o judiciário aç¿es genéricas, com os problemas acima apontados, em nada contribui com a pacificaç¿o social, ao revés, instaura a conjuntura acima delineada. 2.2. FALTA DE INTERESSE AGIR NA MODADELIDADE UTILIDADE A abstraç¿o dos fatos narrados na inicial, conforme ao norte apontado, n¿o considerando determinado pescador singular na prática de sua atividade, impossibilita o processamento do feito, pois torna impraticável a atribuiç¿o de um nexo de causalidade e dano a uma suposta aç¿o da ré. Pormenorizo. Todas as aç¿es apresentam os mesmos pedidos. Transcrevo ipsi literis: a) a condenaç¿o das requeridas a indenizarem o autor pelos danos emergentes causados, em valor n¿o inferior a R$ 35.798 (trinta e cinco mil setecentos e noventa oito e quarenta centavos), corrigidos desde a data do evento danoso; b) a condenaç¿o das requeridas a indenizarem o autor pelos lucros cessantes decorrentes de fato por período n¿o inferior a cinco anos a R$ 81.360 (oitenta e um mil, trezentos e sessenta reais). Em suma, segundo a linha de entendimento da exordial, todos os pescadores supostamente atingidos pela Construç¿o da Usina de Belo Monte, sofreram, no mínimo, o mesmo dano. Pedido extremamente genérico para o processo de natureza individual. Mais uma vez repito, para reforçar, desta vez com outras palavras: muito embora cada pescador aufira certamente um lucro individualizado, realize a captura, em quantidade, também singularizada, o autor faz pedido genérico, no sentido que todos os pescadores da regi¿o suportaram um mesmo prejuízo. Um total contrasenso no meu sentir. Como a aç¿o é de índole individual é ônus da parte, de forma singular, apresentar a quando ingresso da inicial a demonstraç¿o de que vem suportando determinado prejuízo. E aqui poderia mais uma vez vir o argumento que a instruç¿o processual poderia suprir essa lacuna, individualizando o prejuízo suportado por cada pescador. Mais uma vez hei de n¿o concordar. Fazendo um juízo de prospecç¿o, n¿o consigo imaginar como uma prova testemunhal poderá aquilatar (do ponto de vista quantitativo) o real desfalque patrimonial sofrido por cada pescador após a construç¿o da usina de Belo Monte. Óbvio que o deslinde dessa quest¿o perpassa pelas provas documentais. É através das provas documentais juntadas com a inicial que este Juízo poderá mensurar o abalo na ordem material de cada trabalhador. Mais uma vez o encontro de tal prova (documental) esbarra na forma que foram ingressadas tais aç¿es. Em todas as aç¿es ingressadas, n¿o há um documento sequer indicando compra e venda de pescado, preço médio da venda, quantidade de peixes capturados em determinado período, espécie, local etc. O que há em todas as exordiais, no que tange a prova documental, é uma procuraç¿o com documentos pessoais. Muito embora se possa produzir documentos no interregno da instruç¿o processual, essa autorizaç¿o se restringe a documentos novos, ou seja, documentos que provariam fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapor aos que foram produzidos nos autos. A regra, na seara processualística, é a produç¿o da prova documental na inicial, pelo autor; e na contestaç¿o, pelo réu (artigo 396 do CPC). Portanto, além de nenhuma prova testemunha ter o cond¿o de apontar a real subtraç¿o produzida na ordem material de um pescador, todas as iniciais foram ingressadas sem documentos que comprovem efetiva captura de peixe por determinado pescador, ou o preço que foi comercializado, espécie, local etc. A aç¿o n¿o é de origem individual? Dessarte, n¿o posso presumir que todos sofreram o mesmo dano! Mas qual documento poderia ser apresentado? A resposta é fácil e possível em uma rede organizada, como é a pesca artesanal, licenciada pelo Ministério da Pesca. Eis o documento que deverá ser ingressado por cada pescador a quando do ingresso da aç¿o: (...) O Relatório do Exercício da Atividade de Pesca já demonstrado ao norte é documento suficiente para mensurar, de maneira individualizada, a atuaç¿o de um pescador em determinado local. Preciso chamar atenç¿o para todos os dados constantes nesse documento: IDENTIFICAÇ¿O DO PESCADOR, PERÍODO QUE REALIZOU A ATIVIDADE DE PESCA, MUNICÍPIO ONDE PESCA, quantidade DE PESCA NO ANO, QUANTIDADE DE PESCA NO MÊS, MESES QUE EFETIVAMENTE PESCOU, ESPÉCIES QUE PESCOU, PREÇO MÉDIO DA VENDA e mais, cada pescador, conforme se vê, fica com um comprovante que efetivamente apresentou o citado documento ao Ministério da Pesca. Em suma, tal documento é apto a demonstrar, de forma individualizada, a quantidade de peixe subtraído pof1 do por um pescador do rescador do rio Xingu em ngu em determinad determinado período, assim como o preço médio que foi repassado o produto. Mas, repito, em nenhuma das iniciais, há carreado o citado documento. Também n¿o há, em nenhuma exordial, o comprovante de entrega do documento, o que possibilitaria este Juízo, por exemplo, oficiar ao Ministério da Pesca pedindo que fosse disponibilizado o relatório de atividade de cada pescador para juntada ao processo. Também n¿o prosperaria a tese defensiva no sentido de trazer tal documento durante a instruç¿o processual, pois n¿o se trata de documento novo. O documento comprova, de forma individualizada, a atividade de pesca em períodos pretéritos ao ingresso da prefacial. N¿o é documento novo, portanto. Daí a incongruência em pleitear, genericamente, a quantificaç¿o do dano. Há a possibilidade de individualizaç¿o do dano a quando do ingresso da inicial. O cálculo afirmando que todo pescador da regi¿o possui renda, antes da construç¿o da hidrelétrica, em torno de 60% do salário mínimo, é totalmente descabido à hipótese. O cálculo precisa ser individualizado. Portanto, demonstrada a possibilidade de individualizaç¿o de um suposto dano, n¿o merece o recebimento aç¿es de conteúdo genérico e repetitivo. As aç¿es genéricas, justamente pela abstraç¿o nos fatos apontados, n¿o TÊM êxito em ligar uma possível aç¿o da ré com o dano. Faltam elementos básicos de uma demanda considerada em sua singularidade: local onde cada pescador exerce a pesca, espécie de peixe capturada, preço médio na venda daquela espécie, renda auferida etc. Daí também a impossibilidade de se fixar um nexo de causalidade. Fazendo mais uma vez um juízo de prospecç¿o, perguntei-me, diversas vezes, antes de decidir acerca, onde iria desaguar o presente processo. O fim de todo processo, em síntese, é a pacificaç¿o social, o retorno ao status quo atingido por uma determinada aç¿o de outrem. Até que ponto este Juízo conseguiria uma pacificaç¿o social da forma como estas aç¿es foram propostas? Por mais que se comprovasse com uma prova técnica a diminuiç¿o dos peixes da regi¿o, após a construç¿o da hidrelétrica (aç¿o). Perguntava-me. Essa diminuiç¿o atingiu indistintamente todos os pescadores da regi¿o? Todos teriam suportado o mesmo dano? No meu entender, diante de tudo que foi ponderado, nunca teríamos êxito de quantificaç¿o individual do suposto dano, raz¿o pela qual nunca chegaríamos a mitigar os supostos prejuízos e restabelecer a paz social. Mais uma vez assevero: o autor traz argumentos de índole coletiva para uma demanda individual. Tanto é que sequer individualiza o ingresso de cada aç¿o. Traz sempre os mesmos documentos, mesmos fundamentos, mesmo pedido, inclusive, no pertinente à quantificaç¿o. A multiplicidade dessas aç¿es com a mesma causa de pedir já revela que a problemática seria melhor resolvida no âmbito de uma aç¿o coletiva. Mas assim n¿o optou o escritório advocacia responsável pelo ingresso dessas aç¿es. Sou conhecedor de todo arcabouço construído na seara do direito coletivo, dando conta acerca da independência, a priori, entre demandas individuais e coletivas. Porém, para o ingresso daquela, forçosa é a individualizaç¿o e pontuaç¿o precisa da aç¿o, nexo causalidade e dano. O direito de acesso à jurisdiç¿o n¿o deve ser desenfreado, ao revés, deve ser adequado e razoável, sem perder de vista o principal escopo dessa funç¿o estatal. É mais adequado o ingresso de uma aç¿o coletiva in casu e o próprio escritório de advocacia poderia representar uma associaç¿o legalmente constituída. O direito processual está a serviço do direito material. N¿o o contrário. O restabelecimento célere e adequado de um direito material violado deve ser perseguido n¿o somente pelo Judiciário, mas por todos os atuantes ativamente nesta funç¿o estatal: promotores públicos, procuradores, advogados, defensores etc. Óbvio que uma única demanda, ingressada no âmbito coletivo, resolveria de forma mais célere e adequada o caso. Inclusive, com o ingresso de uma única aç¿o, estar-se-ia preservando o meio ambiente, com a reduç¿o da quantidade de papel utilizado na produç¿o das petiç¿es iniciais. O que resolveria, também, o descontrole evidenciado por esse juízo em item precedente, relacionado ao ingresso de iniciais sem a devida contrafé, que, em consequência, s¿o extintas sem julgamento do mérito e, posteriormente, ocorrendo o ingresso de novas aç¿es. Somente a título de reforço argumentativo, o próprio STJ já estimula o ingresso de aç¿o de natureza coletiva em detrimento da individual, afirmando, inclusive, que é de rigor evitar o ingresso de aç¿es de natureza multitudinária. Vejamos: (...) Mas n¿o estou aqui negando o acesso à jurisdiç¿o de forma individualizada. Muito pelo contrário, estou confirmando-o, porém, para que seja exercido de forma adequada, o autor necessita corrigir todos os óbices apontados. De outro modo, na forma proposta, tais exordiais, no meu sentir, revelaram-se sem utilidade: um processo natimorto. Desta feita, cada nova aç¿o ingressada, deverá necessariamente apresentar: a) Carteira de pescador emitida pelo Ministério da Pesca e Agricultura e dentro do prazo de validade a quando do ingresso da aç¿o, sendo que nenhum outro documento pode ser aceito para comprovar a profiss¿o de pescador artesanal; b) relatório geral da atividade pesqueira em anos pretéritos, inclusive comparando o antes e depois do início da construç¿o da barragem ou comprovante de entrega do citado documento; c) a individualizaç¿o das petiç¿es iniciais, traçando o Requerente de um processo de acordo com suas características pessoais e profissionais, e, para tanto, trazendo à tona o local preciso onde exerce a profiss¿o, a renda deste trabalhador antes e depois da construç¿o da usina, espécie de peixe capturada, cálculo matemático individualizado demonstrando o suposto dano e outros atributos pertinentes à aç¿o. 3. DISPOSITIVO. Pelo exposto, arrimado no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, EXTINGO SEM RESOLUÇ¿O DO MÉRITO o presente processo. Face às peculiaridades da presente demanda, tomo as seguintes medidas: a) nos termos do artigo 7º, da lei 7347/85, e condizente com os fundamentos da presente sentença, OFICIE-SE o Ministério Público do Estado do Pará e o Ministério Público Federal para que ambos, em conjunto, ou, separadamente, a depender da amplitude do suposto dano (local ou regional), tomem as medidas que entenderem pertinentes. O ofício deverá ir acompanhado de cópia da presente sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se.¿          O cotejo da decis¿o recorrida com as raz¿es recursais n¿o deixa margem para dúvidas de que o apelado deixou de combater o cerne do que fora deliberado pelo magistrado, isto é, as raz¿es pelas quais entendeu ser o caso de julgamento sem resoluç¿o do mérito.          Está claro que o sentenciante motivou sua decis¿o no sentido de que, da forma como proposta a demanda, o autor trouxe argumentos de cunho coletivo a uma aç¿o individual, desconsiderando a suposta aç¿o da empresa recorrida, o nexo de causalidade e o dano suportado pelo recorrente, elementos sem os quais n¿o há como se aferir minimamente a quantificaç¿o do que se pleiteia.          Seguindo essa direç¿o, o Juízo a quo firmou seu convencimento no sentido de n¿o restar demonstrado a legitimidade da parte e o interesse de agir, situaç¿es que o apelado n¿o combateu em seu recurso.          Esse também foi o posicionamento do Ministério Público de 2º Grau, conforme se extrai dos seguintes trechos de seu judicioso parecer, verbis: ¿Assim, é forçoso que o recorrente questione, argumentada e especificamente, os fundamentos que conduziram o magistrado na prolaç¿o da sentença. É a chamada 'regra da dialeticidade', inerente da regularidade formal dos recursos, imprescindível às garantias da ampla defesa e do contraditório, sem os quais a parte recorrida n¿o terá os elementos concretos para expor a sua defesa, subtraindo, de outro lado, do órg¿o julgador, os fundamentos da insurgência e, com isso, a possibilidade de se aferir o acerto ou desacerto da decis¿o recorrida. Analisando a sentença impugnada, vê-se que a aç¿o foi extinta sem resoluç¿o de mérito, arrimada no art. 267, VI do CPC, por falta de interesse processual, na modalidade utilidade. Resumindo, o D. Juiz entendeu que havia necessidade de individualizar a petiç¿o inicial, haja vista que, como proposta, de forma genérica (em mais de 1.500 processos), configurava-se inútil, pois impraticável a atribuiç¿o de um nexo de causalidade e dano a uma suposta aç¿o da ré. As raz¿es recursais, por sua vez, disp¿em sobre preliminares de nulidade da sentença por ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do acesso à jurisdiç¿o e após, adentra no mérito da demanda e aduz a notoriedade dos danos ambientais, materiais e morais reflexos dos danos ambientais, causados pela construç¿o da Usina Hidrelétrica. Dessa forma, vê-se no pleito a falta de impugnaç¿o específica com relaç¿o ao tema decidido pela sentença de primeira instância, cujos fundamentos n¿o s¿o sequer tratados na peça de apelaç¿o.¿            Ressalvo, todavia, a fim de que n¿o se alegue qualquer tipo de cerceamento de defesa futuramente, que a despeito de o artigo 932, parágrafo único, do NCPC, estabelecer a intimaç¿o do recorrente para sanar o vício ou complementar a documentaç¿o exigível, tal hipótese n¿o se aplica à última parte do inciso III do mesmo dispositivo legal, sob pena de indevidamente possibilitar que o recorrente ingresse com novo recurso.          Esse é, inclusive, o entendimento da doutrina abalizada: ¿Segundo, o art. 932, parágrafo único, do Novo CPC n¿o tem aplicaç¿o obrigatória. Variadas raz¿es imp¿e o seu afastamento no caso concreto, em tema que merece maior aprofundamento. A disposiç¿o só tem aplicaç¿o quando o vício for sanável ou a irregularidade corrigível. Assim, por exemplo, tendo deixado o recorrente de impugnar especificamente as raz¿es decisórias, n¿o cabe regularizaç¿o em raz¿o do princípio da complementariedade, que estabelece a preclus¿o consumativa no ato de interposiç¿o do recurso. O mesmo se diga de um recurso intempestivo, quando o recorrente n¿o terá como sanear o vício e por essa raz¿o, n¿o haverá motivo para aplicaç¿o do art. 932, parágrafo único, do Novo CPC.¿ (NEVES, Daniel Amorim Assunpç¿o. Novo CPC Comentado artigo por artigo. p. 1518) ¿O inciso III do art. 932 do CPC permite que o relator n¿o conheça recurso inadmissível ou prejudicado. (...) Esse inciso III ainda traz uma regra importante: autoriza o relator a n¿o conhecer recurso 'que n¿o tenha impugnado especificamente os fundamentos da decis¿o recorrida'. Esse recurso também é inadmissível, por defeito de regularidade formal, mas o legislador resolveu tornar expressa essa hipótese de inadmissibilidade, generalizando-a para qualquer recurso. Consagra-se o entendimento jurisprudencial bem consolidado. Agora, n¿o há mais dúvida: uma das exigências da regularidade formal dos recursos, própria de um processo cooperativo, é o ônus de impugnaç¿o específica da decis¿o recorrida. N¿o pode o recorrente limitar-se a reproduzir os termos da petiç¿o inicial, da contestaç¿o etc.: o recorrente tem de, em seu recurso, dialogar com a decis¿o recorrida, enfrentando-a nos pontos que lhe interessam ser revistos. (...) O parágrafo único do art. 932 do CPC traz regra que concretiza dois princípios do processo civil brasileiro: primazia da decis¿o de mérito (art. 4º, CPC) e cooperaç¿o (art. 6º, CPC). (...) Há quatro observaç¿es importantes sobre o dispositivo. (...) c) A regra n¿o permite complementaç¿o das raz¿es recursais nem a formulaç¿o de pedido recursal que n¿o fora formulado originariamente. Nesses casos, a boa-fé processual impede que se permita esse tipo de fracionamento da elaboraç¿o recursal.¿ (JR. Fredier Didier. CUNHA. Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil. v. 3. p. 53/54.)          Espancando dúvidas acerca do assunto, o E. Superior Tribunal de Justiça divulgou no dia 17/03/2016, dentre outros, o Enunciado n.º 05, nos seguintes termos: ¿Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decis¿es publicadas até 17 de março de 2016), f12n¿o caberá a abertura de prazo prevista no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC.¿ (grifei).          Por outro lado, nem se diga que a exigência de impugnaç¿o específica é uma inovaç¿o do Novo CPC, uma vez que a jurisprudência consolidada de nossa Corte Superior há muito já era nessa direç¿o, como demonstram, exemplificativamente, os seguintes julgados: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇ¿O. ART. 6º DA RESOLUÇ¿O STJ 12/2009. RECURSO INCABÍVEL. FALTA DE IMPUGNAÇ¿O ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECIS¿O, REFERENTE À NEGATIVA DE SEGUIMENTO À RECLAMAÇ¿O. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DAS SÚMULAS 182/STJ E 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL N¿O CONHECIDO. I. De acordo com o art. 6º da Resoluç¿o STJ 12/2009, que regulamenta o processamento de Reclamaç¿es destinadas a dirimir divergência entre acórd¿o prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ, "as decis¿es proferidas pelo relator s¿o irrecorríveis". Precedentes do STJ (AgRg na Rcl 15.689/AP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇ¿O, DJe de 05/06/2014; AgRg na Rcl 19.562/MA, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇ¿O, DJe de 19/09/2014; AgRg na Rcl 6.489/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇ¿O, DJe de 21/06/2012). II. De qualquer sorte, mesmo que pudesse ser superado tal óbice, o Agravo Regimental n¿o mereceria ser conhecido, por um segundo fundamento. III. Com efeito, em atenç¿o ao princípio da dialeticidade, o Agravo Regimental deve impugnar, especificamente, os fundamentos da decis¿o agravada, sob pena de seu n¿o conhecimento. IV. Na decis¿o agravada, consta que a Reclamaç¿o, a que se refere a Resoluç¿o STJ 12/2009, possui certos requisitos objetivos de admissibilidade, dentre eles a necessidade de demonstraç¿o de contrariedade à jurisprudência consolidada desta Corte quanto à matéria, entendendo-se por jurisprudência consolidada os precedentes exarados no julgamento de Recursos Especiais em Controvérsias Repetitivas (art. 543-C do CPC) ou os enunciados de súmula da jurisprudência da Corte (Rcl 6.721/MT e Rcl 3.812/ES), o que n¿o ocorreu, na hipótese, ensejando conclus¿o pela inadequaç¿o da via eleita e pela negativa de seguimento à Reclamaç¿o. V. Ao interpor este Agravo Regimental, a reclamante deixou de impugnar, especificamente, o supracitado fundamento da decis¿o, referente à negativa de seguimento à presente Reclamaç¿o, suficiente, por si só, para a manutenç¿o da decis¿o agravada. Portanto, incidem, na espécie, por analogia, as Súmulas 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decis¿o agravada") e 283/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decis¿o recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso n¿o abrange todos eles"). VI. Levando-se em consideraç¿o a inadmissibilidade do presente Agravo Regimental, o seu n¿o conhecimento impede qualquer pronunciamento do STJ sobre o respectivo mérito recursal. VII. Agravo Regimental n¿o conhecido.¿ (STJ - AgRg na Rcl 23177 / SC, Rel. Min. ASSUSETE MAGALH¿ES, DJe 06/04/2015). (grifei) .............................................................................................................................................. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇ¿O. REVIS¿O DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇ¿O ESPECÍFICA DA MATÉRIA. NECESSIDADE. INOVAÇ¿O DE FUNDAMENTOS. MEDIDA VEDADA NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. DECIS¿O AGRAVADA MANTIDA. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaraç¿o opostos a decis¿o monocrática proferida pelo relator, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. A ausência de impugnaç¿o específica de matéria na apelaç¿o impede seu exame pelo Tribunal a quo. 3. N¿o há por que se conceber possa a prestaç¿o jurisdicional, sem provocaç¿o da parte apelante, perfilhar pronunciamento incongruente com as raz¿es do recurso, desbordando-se dos limites do efeito devolutivo, aferido pela extens¿o da impugnaç¿o, em desarmonia com o estatuído no caput do art. 515 do CPC. 4. A inauguraç¿o de debate sobre quest¿o jurídica n¿o apreciada na instância ordinária, tampouco arguida no recurso especial, por se constituir inovaç¿o de fundamentos, é medida vedada na instância extraordinária, notadamente em virtude do indispensável requisito de prequestionamento. 5. Decis¿o agravada mantida por seus próprios fundamentos. 6. Embargos de declaraç¿o recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.¿ (STJ - EDcl no REsp 856509/ES, Rel. Min. JO¿O OTÁVIO DE NORONHA, DJe 03/05/2010) (grifei).          Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, III, do CPC, n¿o conheço do presente recurso, nos termos da fundamentaç¿o.          Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestaç¿o, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.          Publique-se. Intime-se.          Belém, 15de janeiro de 2018.              Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO              Relatora (2018.00052374-77, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-01-23, Publicado em 2018-01-23)

PROCESSO Nº 0003703-06.2013.8.14.0005 ÓRG¿O JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇ¿O CÍVEL COMARCA: ALTAMIRA (1ª VARA CÍVEL E INFÂNCIA E JUVENTUDE) APELANTE: MARIVALDO DUARTE GIL. ADVOGADO : OMAR ELIAS GEHA E OUTRO. APELADO: CONSÓRCIO NORTE ENERGIA. ADVOGADO : ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO E OUTROS. RELATORA: DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO. DECIS¿O MONOCRÁTICA          Cuida-se de apelaç¿o cível interposta por MARIVALDO DUARTE GIL, por intermédio dos advogados Carlos Augusto Silva Spyniewki e Omar Elias Geha, em face da decis¿o proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Infância e Juventude da Comarca de Altamira nos autos da Aç¿o de Indenizaç¿o por Danos c/c Pedido de Antecipaç¿o de Tutela ajuizada em desfavor do Consórcio Norte Energia.          Por meio da decis¿o apelada, o Juízo a quo extinguiu o processo sem resoluç¿o do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, bem como determinou que fosse oficiado aos Ministérios Públicos Estadual e Federal a fim de que, ¿ambos, em conjunto, ou, separadamente, a depender da amplitude do suposto dano (local ou regional), tomem as medidas que entenderem pertinentes.¿          Irresignado, o apelante interpôs o presente apelo, deduzindo a nulidade da sentença em decorrência de violaç¿o aos incisos LIV, LV e XXXV do artigo 5º da CF/1988 e aos artigos 130, 284, 330 e 332 do Código de Processo Civil.          Alega que houve desrespeito ao princípio do devido processo legal, ao argumento de que o magistrado sentenciante deveria, obrigatoriamente, promover todos os atos de instruç¿o probatória a fim de definir, de forma concreta e segura, as supostas máculas provocadas pela parte adversa.          Afirma que n¿o lhe foi oportunizado exercer a defesa de seus direitos, seja porque n¿o pode produzir provas seja pelo fato de que n¿o pode sanear as singularidades apontadas na decis¿o recorrida, já que o magistrado n¿o franqueou a emenda ou complementaç¿o da inicial, o que, no seu modo de ver, também acarreta a negativa de acesso à jurisdiç¿o.          Sustenta que os danos ambientais acarretados pela construç¿o de quaisquer Usinas Hidrelétricas s¿o de grande notoriedade, significando incontestável o impacto sofrido por todos os pescadores da regi¿o envolvida, sendo objetiva a responsabilidade legal do réu, diante da Teoria do Risco.          Salienta ser inaplicável a multa fixada em sede de embargos de declaraç¿o.          Pelo exposto, requer o conhecimento e provimento do presente apelo, com a finalidade de reformar a diretiva apelada, com o consequente retorno dos autos ao Juízo a quo, para a realizaç¿o da instruç¿o probatória, bem como afastar a multa aplicada nos embargos declaratórios.          O recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo e, na mesma oportunidade, o recorrido foi instado a se manifestar.          Em contrarraz¿es, o recorrido sustém que o apelante n¿o apresentou impugnaç¿o específica no que concerne aos fundamentos da sentença guerreada, raz¿o porque o apelo n¿o merece ser conhecido. Ultrapassada essa questão preliminar, rechaça os argumentos deduzidos no apelo, requerendo a manutenç¿o da sentença vergastada.           Remetido os autos a essa superior instância, a relatoria do feito coube-me após dupla redistribuição por motivo de supeição, momento em que determinei sua remessa ao parecer do custos iuris.          Manifestando-se naquela condiç¿o, o Procurador de Justiça Mario Nonato Falangola opina pelo acolhimento da preliminar deduzida pelo recorrido e, caso n¿o seja este o entendimento desta Corte de Justiça, no mérito pelo provimento parcial do recurso, exclusivamente para afastar a multa fixada no bojo dos embargos de declaraç¿o.          É o relatório.          DECIDO.          Passo a decidir monocraticamente, na forma como estabelece o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.          Em que pese a tempestividade do recurso e seu cabimento, verifico que o apelante deixou de impugnar os fundamentos da decis¿o recorrida, contrariando, desse modo, o princípio da dialeticidade, como passo a demonstrar.          Para melhor análise da situaç¿o trazida nos presentes autos, fundamental a reproduç¿o da diretiva apelada, nos pontos de interesse ao deslinde da quest¿o, verbis: ¿Inicialmente, destaca-se que, somente na 1ª Vara da Infância e Juventude, estimam-se tramitando 1.550 aç¿es, tendo o mesmo nomen iuris, causa de pedir, pedido e polo passivo (certid¿o em anexo a presente sentença). Repito, de forma mais cristalina, s¿o aç¿es genéricas, com a mudança do polo ativo, mas que em seu bojo constam as mesmas palavras, mesmas vírgulas, mesmos pedidos, inclusive, com quantificaç¿o da indenizaç¿o semelhante para todos. Nas demais varas com competência cível, a quando de minha chegada à Comarca de Altamira (em 07/2013), deparei-me com a seguinte situaç¿o: a) a priori, tais aç¿es eram distribuídas para as três varas com competência cível na Comarca; b) a 1ª Vara da Infância e Juventude, a qual atualmente respondo, foi a primeira a despachar positivamente, raz¿o pela qual, no entender dos Juízes que me antecederam, tonou-se preventa para processar e julgar as citadas aç¿es; c) em suma: ainda existem processos, da mesma natureza, que, cotidianamente, s¿o encaminhados à 1ª Vara da Infância e Juventude através do declínio de competência; d) em raz¿o deste entendimento firmado antes de minha chegada, hoje, as novas iniciais ingressadas, já\f1 s¿¿o direcionadas à 1ª Vara da Infância e Juventude (certid¿o do setor de protocolo em anexo). Face ao ingresso dessa quantidade de aç¿es, o Fórum da Comarca de Altamira, como um todo, vem passando por um período de adaptaç¿o. Por vezes, o setor de protocolo necessita designar dois ou mais servidores para somente receber e distribuir as iniciais protocolizadas. A secretaria deste Juízo, por seu turno, praticamente paralisa seus trabalhos internos, para fazer autuaç¿o, enumeraç¿o e encaminhamento, um a um, através do sistema LIBRA, dos processos ao Gabinete. No gabinete, somente a título de exemplificaç¿o, a quando do recebimento das iniciais, por vezes, é detectado que a parte autora n¿o apresentou a devida contrafé e, em consequência, determinada a emenda da inicial para suprir a omiss¿o. Com o n¿o cumprimento do despacho, diversas iniciais s¿o extintas sem resoluç¿o do mérito e novas s¿o ingressadas, retomando o ciclo (certid¿o em anexo exemplificando o ocorrido). Em linhas gerais, esta é a realidade que se apresenta. 2.1 DA PERTINÊNCIA SUBJETIVA COM O DIREITO PLEITEADO. Antes de chegar à conclus¿o de como decidir, ponderei e estudei com afinco a problemática. Fiz, inicialmente, uma análise por amostragem de diversas iniciais. Daí comecei a verificar certas nuances que impossibilitavam o seguimento do processo. Em meu entender, da forma como foram propostas, configuram-se aç¿es sem utilidade. Um processo natimorto. Explico. Os presentes processos s¿o de natureza multitudinária. Tratam-se, como dito acima, de aç¿es genéricas, em busca de ressarcimento para um suposto dano de natureza individual. E quando afirmo genéricas, enfatizo quanto ao conteúdo, causa de pedir, pedido e quantificaç¿o do dano. Ou seja, n¿o interessa o lucro auferido por um pescador em determinado mês. N¿o interessa a quantidade de peixe retirado do rio por um pescador no mês. N¿o interessa a espécie de peixe capturada. Para o autor, todos os pescadores, ribeirinhos do Rio Xingu (Comarca de Senador José Porfírio, Altamira, Vitória do Xingu, Porto de Moz etc.), sofreram o mesmo impacto com a construç¿o da Hidrelétrica. Daí já exsurge o principal problema detectado por este Juízo: o autor busca o ressarcimento por suposto dano sem ao menos individualizar a petiç¿o inicial. Mais adiante pormenorizarei. Por ora, no presente tópico, limitarei a explicitar alguns problemas relacionados à pertinência subjetiva de quem alega ser autor de um direito. Preocupei-me, desde o início, na forma correta de se identificar um pescador artesanal. Para tanto, fui atrás da legislaç¿o correlata e constatei que para ser considerado pescador artesanal o indivíduo deveria possuir uma carteira emitida pelo Ministério da Pesca, devidamente validada por um prazo estabelecido na legislaç¿o. Ou seja, a responsabilidade pelo licenciamento da atividade pesqueira artesanal é do governo federal, através do Ministério da Pesca. Somente pode ser considerado pescador, para todos os efeitos, aquele que efetivamente percorreu os procedimentos para obtenç¿o da licença, materializada, ao final, com a carteira de pescador artesanal. A título de ilustraç¿o, vejamos a informaç¿o contida no site do Ministério da Pesca: (...) Ocorre que, na análise por amostragem que proferi, encontrei diversas iniciais despidas de Carteira Pescador e, em seu lugar, s¿o colocadas carteiras de associaç¿es de pescadores e uma declaraç¿o de próprio punho (certid¿o em anexo exemplificando o revelado por este juízo). Ora, a carteira associativa assegura direitos e deveres entre os associados, numa espécie de mútua cooperaç¿o para a consecuç¿o dos fins da associaç¿o, mas, de forma alguma, comprova a efetiva prática da atividade pesqueira. N¿o tenho, portanto, como considerá-la para determinar a pertinência subjetiva do autor com o direito invocado. Também n¿o comungo do entendimento de que a instruç¿o probatória poderá comprovar a legitimidade ativa para o processo. Nenhuma prova testemunhal suprirá a necessidade de obtenç¿o da carteira de pescador. A importância da carteira n¿o está no documento em si, mas nos deveres que dele advêm. E um deles se dá a quando da renovaç¿o desta licença, ou seja, para ver revigorada, o indivíduo necessitará apresentar relatório indicando a quantidade de peixe, a espécie, o preço médio de venda etc.; nos doze meses que antecederam a expiraç¿o do prazo de validade. Vejamos o que diz o artigo 9º Instruç¿o Normativa MPA Nº 6 DE 29/06/2012. Art. 9º Para a manutenç¿o da Licença de Pescador Profissional, o interessado deverá apresentar no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data do seu aniversário, junto a Unidade Administrativa do MPA localizada no Estado de sua residência, os seguintes documentos: (Redaç¿o dada pela Instruç¿o Normativa MPA Nº 15 DE 11/08/2014). I - No caso de se tratar de Pescador Profissional Artesanal: a) Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira na Categoria de Pescador Profissional Artesanal que poderá ser preenchido diretamente no sítio do Ministério da Pesca e Aquicultura, conforme publicado pela Portaria SEMOC/MPA, nº 47, de 7 de julho de 2014, e disponível em www.mpa.gov.br; Colaciona-se o relatório a ser preenchido pelo pescador artesanal para ter a renovaç¿o de licença: (...) O preenchimento deste documento comprova, efetivamente, o exercício da pesca em determinado ano. Nele o autor declara a quantidade, espécie e até o valor médio do preço que o peixe foi vendido. Há um controle de entrada e saída da quantidade de peixe efetivamente comercializado, o que, inclusive, consubstancia também, uma efetiva proteç¿o ao meio ambiente, com a manutenç¿o da fauna aquática de forma equilibrada. Isto é: este documento COMPROVA A ATIVIDADE DA PESCA EM DETERMINADO ANO. Pois bem, tudo até ent¿o ponderado revela que a efetiva comprovaç¿o da atividade de pescador artesanal, somente pode ser aferida através da regular apresentaç¿o da Carteira emitida pelo Ministério da Pesca. Reforço, nenhuma instruç¿o probatória terá o cond¿o de suprir tal necessidade. Ou já se traz no momento de ingresso da inicial o citado documento (Carteira de Pescador expedida pelo Ministério da Pesca e Agricultura), ou, o processo deverá ser extinto sem resoluç¿o do mérito por ilegitimidade da parte. Outra consequência de suma relevância e na mesma linha de raciocínio é a validade da carteira de pescador. Sem ser efetivada a devida renovaç¿o, a carteira perde prazo de validade. É dever de todo pescador profissional artesanal, até 60 dias após a data de seu aniversário, solicitar a renovaç¿o da licença, com apresentaç¿o do relatório anual acima colacionado, demonstrando que no ano pretérito efetivamente exerceu atividade pesqueira. Em todos os modelos de carteira de pescador há na parte da frente, a data de validade e, no verso, as renovaç¿es com o novo prazo de validade. Ocorre que, compulsando as iniciais, encontrei diversos processos com carteiras vencidas, sem indicaç¿o de qualquer tipo de renovaç¿o e novo prazo de validade. De outra forma: carteiras já expiradas a quando do ingresso da aç¿o. A consequência natural disso, dentro da linha de raciocínio acima expendida, é a consideraç¿o de que determinada pessoa n¿o mais exerce a atividade. Pode ter exercido em determinado período, mas n¿o comprovou, perante o Ministério Pesca e Agricultura, a continuidade da atividade. N¿o é mais, portanto, pescador, para todos os efeitos legais. Nessa análise por amostragem que realizei, encontrei um percentual muito elevado com carteiras vencidas. Somente a título de exemplificaç¿o segue certid¿o, com enumeraç¿o de alguns processos, onde foi encontrada carteira de pescador com prazo de validade vencido (certid¿o em anexo exemplificando o alegado por este Juízo). Trago também à tona, recente notícia (08/2014) extraída no site do Ministério da Pesca e Agricultura revelando a importância do procedimento renovatório de licença e demonstrando a facilidade de realizá-lo: (...) Levando em conta a amplitude da causa (aç¿es repetitivas, de natureza multitudinária), o controle por parte do escritório responsável pelo ingresso dessas aç¿es deveria ser bem maior. O mínimo era uma verificaç¿o prévia e atenta de quem realmente exerce a atividade, com a juntada dos documentos corretos. E o controle poderia ser realizado de forma criteriosa, até porque um único escritório de advocacia, com sede na cidade de Coritiba, vem ingressando com aç¿es desta natureza, daí que facilmente poderia existir um único controle em seus arquivos administrativos. Reforçando a falta de controle no ingresso das aç¿es, apesar de n¿o originar nenhuma consequência de ordem processual, mas meramente administrativa junto à Ordem dos Advogados Brasil, diversas petiç¿es foram ingressadas sem a indicaç¿o da devida oab suplementar da Seç¿o Pará. Ou seja, n¿o se sabe a partir de que momento a atuaç¿o dos causídicos subscritores superou as 5 aç¿es permitidas na legislaç¿o para ingresso em outro Estado sem a necessidade da oab suplementar. Revelei esses obstáculos que impedem a análise do mérito nessas aç¿es somente para robustecer a principal tese argumentativa defendida por este Juízo na sentença (analisada adiante). O autor poderá ingressar com uma nova aç¿o, mas desde que corrija especificamente os erros apontados na sentença. Deverá fazer uma análise criteriosa de quem realmente é pescador, trazendo carteiras de pescadores válidas na data do ingresso da aç¿o, colocando indicaç¿o da OAB suplementar e, principalmente, individualizando a petiç¿o inicial para cada pescador considerado em sua singularidade. A preocupaç¿o com uma prestaç¿o jurisdicional célere e que materialize o principal escopo da jurisdiç¿o (pacificaç¿o social) deve partir de todos: juízes, promotores, defensores públicos, advogados particulares e da sociedade em geral. Trazer para o judiciário aç¿es genéricas, com os problemas acima apontados, em nada contribui com a pacificaç¿o social, ao revés, instaura a conjuntura acima delineada. 2.2. FALTA DE INTERESSE AGIR NA MODADELIDADE UTILIDADE A abstraç¿o dos fatos narrados na inicial, conforme ao norte apontado, n¿o considerando determinado pescador singular na prática de sua atividade, impossibilita o processamento do feito, pois torna impraticável a atribuiç¿o de um nexo de causalidade e dano a uma suposta aç¿o da ré. Pormenorizo. Todas as aç¿es apresentam os mesmos pedidos. Transcrevo ipsi literis: a) a condenaç¿o das requeridas a indenizarem o autor pelos danos emergentes causados, em valor n¿o inferior a R$ 35.798 (trinta e cinco mil setecentos e noventa oito e quarenta centavos), corrigidos desde a data do evento danoso; b) a condenaç¿o das requeridas a indenizarem o autor pelos lucros cessantes decorrentes de fato por período n¿o inferior a cinco anos a R$ 81.360 (oitenta e um mil, trezentos e sessenta reais). Em suma, segundo a linha de entendimento da exordial, todos os pescadores supostamente atingidos pela Construç¿o da Usina de Belo Monte, sofreram, no mínimo, o mesmo dano. Pedido extremamente genérico para o processo de natureza individual. Mais uma vez repito, para reforçar, desta vez com outras palavras: muito embora cada pescador aufira certamente um lucro individualizado, realize a captura, em quantidade, também singularizada, o autor faz pedido genérico, no sentido que todos os pescadores da regi¿o suportaram um mesmo prejuízo. Um total contrasenso no meu sentir. Como a aç¿o é de índole individual é ônus da parte, de forma singular, apresentar a quando ingresso da inicial a demonstraç¿o de que vem suportando determinado prejuízo. E aqui poderia mais uma vez vir o argumento que a instruç¿o processual poderia suprir essa lacuna, individualizando o prejuízo suportado por cada pescador. Mais uma vez hei de n¿o concordar. Fazendo um juízo de prospecç¿o, n¿o consigo imaginar como uma prova testemunhal poderá aquilatar (do ponto de vista quantitativo) o real desfalque patrimonial sofrido por cada pescador após a construç¿o da usina de Belo Monte. Óbvio que o deslinde dessa quest¿o perpassa pelas provas documentais. É através das provas documentais juntadas com a inicial que este Juízo poderá mensurar o abalo na ordem material de cada trabalhador. Mais uma vez o encontro de tal prova (documental) esbarra na forma que foram ingressadas tais aç¿es. Em todas as aç¿es ingressadas, n¿o há um documento sequer indicando compra e venda de pescado, preço médio da venda, quantidade de peixes capturados em determinado período, espécie, local etc. O que há em todas as exordiais, no que tange a prova documental, é uma procuraç¿o com documentos pessoais. Muito embora se possa produzir documentos no interregno da instruç¿o processual, essa autorizaç¿o se restringe a documentos novos, ou seja, documentos que provariam fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapor aos que foram produzidos nos autos. A regra, na seara processualística, é a produç¿o da prova documental na inicial, pelo autor; e na contestaç¿o, pelo réu (artigo 396 do CPC). Portanto, além de nenhuma prova testemunha ter o cond¿o de apontar a real subtraç¿o produzida na ordem material de um pescador, todas as iniciais foram ingressadas sem documentos que comprovem efetiva captura de peixe por determinado pescador, ou o preço que foi comercializado, espécie, local etc. A aç¿o n¿o é de origem individual? Dessarte, n¿o posso presumir que todos sofreram o mesmo dano! Mas qual documento poderia ser apresentado? A resposta é fácil e possível em uma rede organizada, como é a pesca artesanal, licenciada pelo Ministério da Pesca. Eis o documento que deverá ser ingressado por cada pescador a quando do ingresso da aç¿o: (...) O Relatório do Exercício da Atividade de Pesca já demonstrado ao norte é documento suficiente para mensurar, de maneira individualizada, a atuaç¿o de um pescador em determinado local. Preciso chamar atenç¿o para todos os dados constantes nesse documento: IDENTIFICAÇ¿O DO PESCADOR, PERÍODO QUE REALIZOU A ATIVIDADE DE PESCA, MUNICÍPIO ONDE PESCA, quantidade DE PESCA NO ANO, QUANTIDADE DE PESCA NO MÊS, MESES QUE EFETIVAMENTE PESCOU, ESPÉCIES QUE PESCOU, PREÇO MÉDIO DA VENDA e mais, cada pescador, conforme se vê, fica com um comprovante que efetivamente apresentou o citado documento ao Ministério da Pesca. Em suma, tal documento é apto a demonstrar, de forma individualizada, a quantidade de peixe subtraído pof1 do por um pescador do rescador do rio Xingu em ngu em determinad determinado período, assim como o preço médio que foi repassado o produto. Mas, repito, em nenhuma das iniciais, há carreado o citado documento. Também n¿o há, em nenhuma exordial, o comprovante de entrega do documento, o que possibilitaria este Juízo, por exemplo, oficiar ao Ministério da Pesca pedindo que fosse disponibilizado o relatório de atividade de cada pescador para juntada ao processo. Também n¿o prosperaria a tese defensiva no sentido de trazer tal documento durante a instruç¿o processual, pois n¿o se trata de documento novo. O documento comprova, de forma individualizada, a atividade de pesca em períodos pretéritos ao ingresso da prefacial. N¿o é documento novo, portanto. Daí a incongruência em pleitear, genericamente, a quantificaç¿o do dano. Há a possibilidade de individualizaç¿o do dano a quando do ingresso da inicial. O cálculo afirmando que todo pescador da regi¿o possui renda, antes da construç¿o da hidrelétrica, em torno de 60% do salário mínimo, é totalmente descabido à hipótese. O cálculo precisa ser individualizado. Portanto, demonstrada a possibilidade de individualizaç¿o de um suposto dano, n¿o merece o recebimento aç¿es de conteúdo genérico e repetitivo. As aç¿es genéricas, justamente pela abstraç¿o nos fatos apontados, n¿o TÊM êxito em ligar uma possível aç¿o da ré com o dano. Faltam elementos básicos de uma demanda considerada em sua singularidade: local onde cada pescador exerce a pesca, espécie de peixe capturada, preço médio na venda daquela espécie, renda auferida etc. Daí também a impossibilidade de se fixar um nexo de causalidade. Fazendo mais uma vez um juízo de prospecç¿o, perguntei-me, diversas vezes, antes de decidir acerca, onde iria desaguar o presente processo. O fim de todo processo, em síntese, é a pacificaç¿o social, o retorno ao status quo atingido por uma determinada aç¿o de outrem. Até que ponto este Juízo conseguiria uma pacificaç¿o social da forma como estas aç¿es foram propostas? Por mais que se comprovasse com uma prova técnica a diminuiç¿o dos peixes da regi¿o, após a construç¿o da hidrelétrica (aç¿o). Perguntava-me. Essa diminuiç¿o atingiu indistintamente todos os pescadores da regi¿o? Todos teriam suportado o mesmo dano? No meu entender, diante de tudo que foi ponderado, nunca teríamos êxito de quantificaç¿o individual do suposto dano, raz¿o pela qual nunca chegaríamos a mitigar os supostos prejuízos e restabelecer a paz social. Mais uma vez assevero: o autor traz argumentos de índole coletiva para uma demanda individual. Tanto é que sequer individualiza o ingresso de cada aç¿o. Traz sempre os mesmos documentos, mesmos fundamentos, mesmo pedido, inclusive, no pertinente à quantificaç¿o. A multiplicidade dessas aç¿es com a mesma causa de pedir já revela que a problemática seria melhor resolvida no âmbito de uma aç¿o coletiva. Mas assim n¿o optou o escritório advocacia responsável pelo ingresso dessas aç¿es. Sou conhecedor de todo arcabouço construído na seara do direito coletivo, dando conta acerca da independência, a priori, entre demandas individuais e coletivas. Porém, para o ingresso daquela, forçosa é a individualizaç¿o e pontuaç¿o precisa da aç¿o, nexo causalidade e dano. O direito de acesso à jurisdiç¿o n¿o deve ser desenfreado, ao revés, deve ser adequado e razoável, sem perder de vista o principal escopo dessa funç¿o estatal. É mais adequado o ingresso de uma aç¿o coletiva in casu e o próprio escritório de advocacia poderia representar uma associaç¿o legalmente constituída. O direito processual está a serviço do direito material. N¿o o contrário. O restabelecimento célere e adequado de um direito material violado deve ser perseguido n¿o somente pelo Judiciário, mas por todos os atuantes ativamente nesta funç¿o estatal: promotores públicos, procuradores, advogados, defensores etc. Óbvio que uma única demanda, ingressada no âmbito coletivo, resolveria de forma mais célere e adequada o caso. Inclusive, com o ingresso de uma única aç¿o, estar-se-ia preservando o meio ambiente, com a reduç¿o da quantidade de papel utilizado na produç¿o das petiç¿es iniciais. O que resolveria, também, o descontrole evidenciado por esse juízo em item precedente, relacionado ao ingresso de iniciais sem a devida contrafé, que, em consequência, s¿o extintas sem julgamento do mérito e, posteriormente, ocorrendo o ingresso de novas aç¿es. Somente a título de reforço argumentativo, o próprio STJ já estimula o ingresso de aç¿o de natureza coletiva em detrimento da individual, afirmando, inclusive, que é de rigor evitar o ingresso de aç¿es de natureza multitudinária. Vejamos: (...) Mas n¿o estou aqui negando o acesso à jurisdiç¿o de forma individualizada. Muito pelo contrário, estou confirmando-o, porém, para que seja exercido de forma adequada, o autor necessita corrigir todos os óbices apontados. De outro modo, na forma proposta, tais exordiais, no meu sentir, revelaram-se sem utilidade: um processo natimorto. Desta feita, cada nova aç¿o ingressada, deverá necessariamente apresentar: a) Carteira de pescador emitida pelo Ministério da Pesca e Agricultura e dentro do prazo de validade a quando do ingresso da aç¿o, sendo que nenhum outro documento pode ser aceito para comprovar a profiss¿o de pescador artesanal; b) relatório geral da atividade pesqueira em anos pretéritos, inclusive comparando o antes e depois do início da construç¿o da barragem ou comprovante de entrega do citado documento; c) a individualizaç¿o das petiç¿es iniciais, traçando o Requerente de um processo de acordo com suas características pessoais e profissionais, e, para tanto, trazendo à tona o local preciso onde exerce a profiss¿o, a renda deste trabalhador antes e depois da construç¿o da usina, espécie de peixe capturada, cálculo matemático individualizado demonstrando o suposto dano e outros atributos pertinentes à aç¿o. 3. DISPOSITIVO. Pelo exposto, arrimado no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, EXTINGO SEM RESOLUÇ¿O DO MÉRITO o presente processo. Face às peculiaridades da presente demanda, tomo as seguintes medidas: a) nos termos do artigo 7º, da lei 7347/85, e condizente com os fundamentos da presente sentença, OFICIE-SE o Ministério Público do Estado do Pará e o Ministério Público Federal para que ambos, em conjunto, ou, separadamente, a depender da amplitude do suposto dano (local ou regional), tomem as medidas que entenderem pertinentes. O ofício deverá ir acompanhado de cópia da presente sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se.¿          O cotejo da decis¿o recorrida com as raz¿es recursais n¿o deixa margem para dúvidas de que o apelado deixou de combater o cerne do que fora deliberado pelo magistrado, isto é, as raz¿es pelas quais entendeu ser o caso de julgamento sem resoluç¿o do mérito.          Está claro que o sentenciante motivou sua decis¿o no sentido de que, da forma como proposta a demanda, o autor trouxe argumentos de cunho coletivo a uma aç¿o individual, desconsiderando a suposta aç¿o da empresa recorrida, o nexo de causalidade e o dano suportado pelo recorrente, elementos sem os quais n¿o há como se aferir minimamente a quantificaç¿o do que se pleiteia.          Seguindo essa direç¿o, o Juízo a quo firmou seu convencimento no sentido de n¿o restar demonstrado a legitimidade da parte e o interesse de agir, situaç¿es que o apelado n¿o combateu em seu recurso.          Esse também foi o posicionamento do Ministério Público de 2º Grau, conforme se extrai dos seguintes trechos de seu judicioso parecer, verbis: ¿Assim, é forçoso que o recorrente questione, argumentada e especificamente, os fundamentos que conduziram o magistrado na prolaç¿o da sentença. É a chamada 'regra da dialeticidade', inerente da regularidade formal dos recursos, imprescindível às garantias da ampla defesa e do contraditório, sem os quais a parte recorrida n¿o terá os elementos concretos para expor a sua defesa, subtraindo, de outro lado, do órg¿o julgador, os fundamentos da insurgência e, com isso, a possibilidade de se aferir o acerto ou desacerto da decis¿o recorrida. Analisando a sentença impugnada, vê-se que a aç¿o foi extinta sem resoluç¿o de mérito, arrimada no art. 267, VI do CPC, por falta de interesse processual, na modalidade utilidade. Resumindo, o D. Juiz entendeu que havia necessidade de individualizar a petiç¿o inicial, haja vista que, como proposta, de forma genérica (em mais de 1.500 processos), configurava-se inútil, pois impraticável a atribuiç¿o de um nexo de causalidade e dano a uma suposta aç¿o da ré. As raz¿es recursais, por sua vez, disp¿em sobre preliminares de nulidade da sentença por ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do acesso à jurisdiç¿o e após, adentra no mérito da demanda e aduz a notoriedade dos danos ambientais, materiais e morais reflexos dos danos ambientais, causados pela construç¿o da Usina Hidrelétrica. Dessa forma, vê-se no pleito a falta de impugnaç¿o específica com relaç¿o ao tema decidido pela sentença de primeira instância, cujos fundamentos n¿o s¿o sequer tratados na peça de apelaç¿o.¿            Ressalvo, todavia, a fim de que n¿o se alegue qualquer tipo de cerceamento de defesa futuramente, que a despeito de o artigo 932, parágrafo único, do NCPC, estabelecer a intimaç¿o do recorrente para sanar o vício ou complementar a documentaç¿o exigível, tal hipótese n¿o se aplica à última parte do inciso III do mesmo dispositivo legal, sob pena de indevidamente possibilitar que o recorrente ingresse com novo recurso.          Esse é, inclusive, o entendimento da doutrina abalizada: ¿Segundo, o art. 932, parágrafo único, do Novo CPC n¿o tem aplicaç¿o obrigatória. Variadas raz¿es imp¿e o seu afastamento no caso concreto, em tema que merece maior aprofundamento. A disposiç¿o só tem aplicaç¿o quando o vício for sanável ou a irregularidade corrigível. Assim, por exemplo, tendo deixado o recorrente de impugnar especificamente as raz¿es decisórias, n¿o cabe regularizaç¿o em raz¿o do princípio da complementariedade, que estabelece a preclus¿o consumativa no ato de interposiç¿o do recurso. O mesmo se diga de um recurso intempestivo, quando o recorrente n¿o terá como sanear o vício e por essa raz¿o, n¿o haverá motivo para aplicaç¿o do art. 932, parágrafo único, do Novo CPC.¿ (NEVES, Daniel Amorim Assunpç¿o. Novo CPC Comentado artigo por artigo. p. 1518) ¿O inciso III do art. 932 do CPC permite que o relator n¿o conheça recurso inadmissível ou prejudicado. (...) Esse inciso III ainda traz uma regra importante: autoriza o relator a n¿o conhecer recurso 'que n¿o tenha impugnado especificamente os fundamentos da decis¿o recorrida'. Esse recurso também é inadmissível, por defeito de regularidade formal, mas o legislador resolveu tornar expressa essa hipótese de inadmissibilidade, generalizando-a para qualquer recurso. Consagra-se o entendimento jurisprudencial bem consolidado. Agora, n¿o há mais dúvida: uma das exigências da regularidade formal dos recursos, própria de um processo cooperativo, é o ônus de impugnaç¿o específica da decis¿o recorrida. N¿o pode o recorrente limitar-se a reproduzir os termos da petiç¿o inicial, da contestaç¿o etc.: o recorrente tem de, em seu recurso, dialogar com a decis¿o recorrida, enfrentando-a nos pontos que lhe interessam ser revistos. (...) O parágrafo único do art. 932 do CPC traz regra que concretiza dois princípios do processo civil brasileiro: primazia da decis¿o de mérito (art. 4º, CPC) e cooperaç¿o (art. 6º, CPC). (...) Há quatro observaç¿es importantes sobre o dispositivo. (...) c) A regra n¿o permite complementaç¿o das raz¿es recursais nem a formulaç¿o de pedido recursal que n¿o fora formulado originariamente. Nesses casos, a boa-fé processual impede que se permita esse tipo de fracionamento da elaboraç¿o recursal.¿ (JR. Fredier Didier. CUNHA. Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil. v. 3. p. 53/54.)          Espancando dúvidas acerca do assunto, o E. Superior Tribunal de Justiça divulgou no dia 17/03/2016, dentre outros, o Enunciado n.º 05, nos seguintes termos: ¿Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decis¿es publicadas até 17 de março de 2016), f12n¿o caberá a abertura de prazo prevista no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC.¿ (grifei).          Por outro lado, nem se diga que a exigência de impugnaç¿o específica é uma inovaç¿o do Novo CPC, uma vez que a jurisprudência consolidada de nossa Corte Superior há muito já era nessa direç¿o, como demonstram, exemplificativamente, os seguintes julgados: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇ¿O. ART. 6º DA RESOLUÇ¿O STJ 12/2009. RECURSO INCABÍVEL. FALTA DE IMPUGNAÇ¿O ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECIS¿O, REFERENTE À NEGATIVA DE SEGUIMENTO À RECLAMAÇ¿O. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DAS SÚMULAS 182/STJ E 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL N¿O CONHECIDO. I. De acordo com o art. 6º da Resoluç¿o STJ 12/2009, que regulamenta o processamento de Reclamaç¿es destinadas a dirimir divergência entre acórd¿o prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ, "as decis¿es proferidas pelo relator s¿o irrecorríveis". Precedentes do STJ (AgRg na Rcl 15.689/AP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇ¿O, DJe de 05/06/2014; AgRg na Rcl 19.562/MA, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇ¿O, DJe de 19/09/2014; AgRg na Rcl 6.489/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇ¿O, DJe de 21/06/2012). II. De qualquer sorte, mesmo que pudesse ser superado tal óbice, o Agravo Regimental n¿o mereceria ser conhecido, por um segundo fundamento. III. Com efeito, em atenç¿o ao princípio da dialeticidade, o Agravo Regimental deve impugnar, especificamente, os fundamentos da decis¿o agravada, sob pena de seu n¿o conhecimento. IV. Na decis¿o agravada, consta que a Reclamaç¿o, a que se refere a Resoluç¿o STJ 12/2009, possui certos requisitos objetivos de admissibilidade, dentre eles a necessidade de demonstraç¿o de contrariedade à jurisprudência consolidada desta Corte quanto à matéria, entendendo-se por jurisprudência consolidada os precedentes exarados no julgamento de Recursos Especiais em Controvérsias Repetitivas (art. 543-C do CPC) ou os enunciados de súmula da jurisprudência da Corte (Rcl 6.721/MT e Rcl 3.812/ES), o que n¿o ocorreu, na hipótese, ensejando conclus¿o pela inadequaç¿o da via eleita e pela negativa de seguimento à Reclamaç¿o. V. Ao interpor este Agravo Regimental, a reclamante deixou de impugnar, especificamente, o supracitado fundamento da decis¿o, referente à negativa de seguimento à presente Reclamaç¿o, suficiente, por si só, para a manutenç¿o da decis¿o agravada. Portanto, incidem, na espécie, por analogia, as Súmulas 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decis¿o agravada") e 283/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decis¿o recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso n¿o abrange todos eles"). VI. Levando-se em consideraç¿o a inadmissibilidade do presente Agravo Regimental, o seu n¿o conhecimento impede qualquer pronunciamento do STJ sobre o respectivo mérito recursal. VII. Agravo Regimental n¿o conhecido.¿ (STJ - AgRg na Rcl 23177 / SC, Rel. Min. ASSUSETE MAGALH¿ES, DJe 06/04/2015). (grifei) .............................................................................................................................................. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇ¿O. REVIS¿O DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇ¿O ESPECÍFICA DA MATÉRIA. NECESSIDADE. INOVAÇ¿O DE FUNDAMENTOS. MEDIDA VEDADA NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. DECIS¿O AGRAVADA MANTIDA. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaraç¿o opostos a decis¿o monocrática proferida pelo relator, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. A ausência de impugnaç¿o específica de matéria na apelaç¿o impede seu exame pelo Tribunal a quo. 3. N¿o há por que se conceber possa a prestaç¿o jurisdicional, sem provocaç¿o da parte apelante, perfilhar pronunciamento incongruente com as raz¿es do recurso, desbordando-se dos limites do efeito devolutivo, aferido pela extens¿o da impugnaç¿o, em desarmonia com o estatuído no caput do art. 515 do CPC. 4. A inauguraç¿o de debate sobre quest¿o jurídica n¿o apreciada na instância ordinária, tampouco arguida no recurso especial, por se constituir inovaç¿o de fundamentos, é medida vedada na instância extraordinária, notadamente em virtude do indispensável requisito de prequestionamento. 5. Decis¿o agravada mantida por seus próprios fundamentos. 6. Embargos de declaraç¿o recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.¿ (STJ - EDcl no REsp 856509/ES, Rel. Min. JO¿O OTÁVIO DE NORONHA, DJe 03/05/2010) (grifei).          Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, III, do CPC, n¿o conheço do presente recurso, nos termos da fundamentaç¿o.          Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestaç¿o, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.          Publique-se. Intime-se.          Belém, 15 de janeiro de 2018.             Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO              Relatora (2018.00052172-04, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-01-23, Publicado em 2018-01-23)

PROCESSO Nº 0009644-34.2013.8.14.0005 ÓRG¿O JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇ¿O CÍVEL COMARCA: ALTAMIRA (1ª VARA CÍVEL E INFÂNCIA E JUVENTUDE) APELANTE: JOELMA DA SILVA SANTOS ADVOGADO : OMAR ELIAS GEHA E OUTRO APELADO: CONSÓRCIO NORTE ENERGIA ADVOGADO : ARLEN PINTO MOREIRA E OUTRO RELATORA: DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DECIS¿O MONOCRÁTICA          Cuida-se de apelaç¿o cível interposta por JOELMA DA SILVA SANTOS, por intermédio dos advogados Carlos Augusto Silva Spyniewki e Omar Elias Geha, em face da decis¿o proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Infância e Juventude da Comarca de Altamira nos autos da Aç¿o de Indenizaç¿o por Danos c/c Pedido de Antecipaç¿o de Tutela ajuizada em desfavor do Consórcio Norte Energia.          Por meio da decis¿o apelada, o Juízo a quo extinguiu o processo sem resoluç¿o do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, bem como determinou que fosse oficiado aos Ministérios Públicos Estadual e Federal a fim de que, ¿ambos, em conjunto, ou, separadamente, a depender da amplitude do suposto dano (local ou regional), tomem as medidas que entenderem pertinentes.¿          Irresignado, o apelante interpôs o presente apelo, deduzindo a nulidade da sentença em decorrência de violaç¿o aos incisos LIV, LV e XXXV do artigo 5º da CF/1988 e aos artigos 130, 284, 330 e 332 do Código de Processo Civil.          Alega que houve desrespeito ao princípio do devido processo legal, ao argumento de que o magistrado sentenciante deveria, obrigatoriamente, promover todos os atos de instruç¿o probatória a fim de definir, de forma concreta e segura, as supostas máculas provocadas pela parte adversa.          Afirma que n¿o lhe foi oportunizado exercer a defesa de seus direitos, seja porque n¿o pode produzir provas seja pelo fato de que n¿o pode sanear as singularidades apontadas na decis¿o recorrida, já que o magistrado n¿o franqueou a emenda ou complementaç¿o da inicial, o que, no seu modo de ver, também acarreta a negativa de acesso à jurisdiç¿o.          Sustenta que os danos ambientais acarretados pela construç¿o de quaisquer Usinas Hidrelétricas s¿o de grande notoriedade, significando incontestável o impacto sofrido por todos os pescadores da regi¿o envolvida, sendo objetiva a responsabilidade legal do réu, diante da Teoria do Risco.          Salienta ser inaplicável a multa fixada em sede de embargos de declaraç¿o.          Pelo exposto, requer o conhecimento e provimento do presente apelo, com a finalidade de reformar a diretiva apelada, com o consequente retorno dos autos ao Juízo a quo, para a realizaç¿o da instruç¿o probatória, bem como afastar a multa aplicada nos embargos declaratórios.          O recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo e, na mesma oportunidade, o recorrido foi instado a se manifestar.          Em contrarraz¿es, o recorrido sustém que o apelante n¿o apresentou impugnaç¿o específica no que concerne aos fundamentos da sentença guerreada, raz¿o porque o apelo n¿o merece ser conhecido. Ultrapassada essa questão preliminar, rechaça os argumentos deduzidos no apelo, requerendo a manutenç¿o da sentença vergastada.           Remetido os autos a essa superior instância, a relatoria do feito coube-me após dupla redistribuição por motivo de supeição, momento em que determinei sua remessa ao parecer do custos iuris.          Manifestando-se naquela condiç¿o, o Procurador de Justiça Mario Nonato Falangola opina pelo acolhimento da preliminar deduzida pelo recorrido e, caso n¿o seja este o entendimento desta Corte de Justiça, no mérito pelo provimento parcial do recurso, exclusivamente para afastar a multa fixada no bojo dos embargos de declaraç¿o.          É o relatório.          DECIDO.          Passo a decidir monocraticamente, na forma como estabelece o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.          Em que pese a tempestividade do recurso e seu cabimento, verifico que o apelante deixou de impugnar os fundamentos da decis¿o recorrida, contrariando, desse modo, o princípio da dialeticidade, como passo a demonstrar.          Para melhor análise da situaç¿o trazida nos presentes autos, fundamental a reproduç¿o da diretiva apelada, nos pontos de interesse ao deslinde da quest¿o, verbis: ¿Inicialmente, destaca-se que, somente na 1ª Vara da Infância e Juventude, estimam-se tramitando 1.550 aç¿es, tendo o mesmo nomen iuris, causa de pedir, pedido e polo passivo (certid¿o em anexo a presente sentença). Repito, de forma mais cristalina, s¿o aç¿es genéricas, com a mudança do polo ativo, mas que em seu bojo constam as mesmas palavras, mesmas vírgulas, mesmos pedidos, inclusive, com quantificaç¿o da indenizaç¿o semelhante para todos. Nas demais varas com competência cível, a quando de minha chegada à Comarca de Altamira (em 07/2013), deparei-me com a seguinte situaç¿o: a) a priori, tais aç¿es eram distribuídas para as três varas com competência cível na Comarca; b) a 1ª Vara da Infância e Juventude, a qual atualmente respondo, foi a primeira a despachar positivamente, raz¿o pela qual, no entender dos Juízes que me antecederam, tonou-se preventa para processar e julgar as citadas aç¿es; c) em suma: ainda existem processos, da mesma natureza, que, cotidianamente, s¿o encaminhados à 1ª Vara da Infância e Juventude através do declínio de competência; d) em raz¿o deste entendimento firmado antes de minha chegada, hoje, as novas iniciais ingressadas, já\f1 s¿¿o direcionadas à 1ª Vara da Infância e Juventude (certid¿o do setor de protocolo em anexo). Face ao ingresso dessa quantidade de aç¿es, o Fórum da Comarca de Altamira, como um todo, vem passando por um período de adaptaç¿o. Por vezes, o setor de protocolo necessita designar dois ou mais servidores para somente receber e distribuir as iniciais protocolizadas. A secretaria deste Juízo, por seu turno, praticamente paralisa seus trabalhos internos, para fazer autuaç¿o, enumeraç¿o e encaminhamento, um a um, através do sistema LIBRA, dos processos ao Gabinete. No gabinete, somente a título de exemplificaç¿o, a quando do recebimento das iniciais, por vezes, é detectado que a parte autora n¿o apresentou a devida contrafé e, em consequência, determinada a emenda da inicial para suprir a omiss¿o. Com o n¿o cumprimento do despacho, diversas iniciais s¿o extintas sem resoluç¿o do mérito e novas s¿o ingressadas, retomando o ciclo (certid¿o em anexo exemplificando o ocorrido). Em linhas gerais, esta é a realidade que se apresenta. 2.1 DA PERTINÊNCIA SUBJETIVA COM O DIREITO PLEITEADO. Antes de chegar à conclus¿o de como decidir, ponderei e estudei com afinco a problemática. Fiz, inicialmente, uma análise por amostragem de diversas iniciais. Daí comecei a verificar certas nuances que impossibilitavam o seguimento do processo. Em meu entender, da forma como foram propostas, configuram-se aç¿es sem utilidade. Um processo natimorto. Explico. Os presentes processos s¿o de natureza multitudinária. Tratam-se, como dito acima, de aç¿es genéricas, em busca de ressarcimento para um suposto dano de natureza individual. E quando afirmo genéricas, enfatizo quanto ao conteúdo, causa de pedir, pedido e quantificaç¿o do dano. Ou seja, n¿o interessa o lucro auferido por um pescador em determinado mês. N¿o interessa a quantidade de peixe retirado do rio por um pescador no mês. N¿o interessa a espécie de peixe capturada. Para o autor, todos os pescadores, ribeirinhos do Rio Xingu (Comarca de Senador José Porfírio, Altamira, Vitória do Xingu, Porto de Moz etc.), sofreram o mesmo impacto com a construç¿o da Hidrelétrica. Daí já exsurge o principal problema detectado por este Juízo: o autor busca o ressarcimento por suposto dano sem ao menos individualizar a petiç¿o inicial. Mais adiante pormenorizarei. Por ora, no presente tópico, limitarei a explicitar alguns problemas relacionados à pertinência subjetiva de quem alega ser autor de um direito. Preocupei-me, desde o início, na forma correta de se identificar um pescador artesanal. Para tanto, fui atrás da legislaç¿o correlata e constatei que para ser considerado pescador artesanal o indivíduo deveria possuir uma carteira emitida pelo Ministério da Pesca, devidamente validada por um prazo estabelecido na legislaç¿o. Ou seja, a responsabilidade pelo licenciamento da atividade pesqueira artesanal é do governo federal, através do Ministério da Pesca. Somente pode ser considerado pescador, para todos os efeitos, aquele que efetivamente percorreu os procedimentos para obtenç¿o da licença, materializada, ao final, com a carteira de pescador artesanal. A título de ilustraç¿o, vejamos a informaç¿o contida no site do Ministério da Pesca: (...) Ocorre que, na análise por amostragem que proferi, encontrei diversas iniciais despidas de Carteira Pescador e, em seu lugar, s¿o colocadas carteiras de associaç¿es de pescadores e uma declaraç¿o de próprio punho (certid¿o em anexo exemplificando o revelado por este juízo). Ora, a carteira associativa assegura direitos e deveres entre os associados, numa espécie de mútua cooperaç¿o para a consecuç¿o dos fins da associaç¿o, mas, de forma alguma, comprova a efetiva prática da atividade pesqueira. N¿o tenho, portanto, como considerá-la para determinar a pertinência subjetiva do autor com o direito invocado. Também n¿o comungo do entendimento de que a instruç¿o probatória poderá comprovar a legitimidade ativa para o processo. Nenhuma prova testemunhal suprirá a necessidade de obtenç¿o da carteira de pescador. A importância da carteira n¿o está no documento em si, mas nos deveres que dele advêm. E um deles se dá a quando da renovaç¿o desta licença, ou seja, para ver revigorada, o indivíduo necessitará apresentar relatório indicando a quantidade de peixe, a espécie, o preço médio de venda etc.; nos doze meses que antecederam a expiraç¿o do prazo de validade. Vejamos o que diz o artigo 9º Instruç¿o Normativa MPA Nº 6 DE 29/06/2012. Art. 9º Para a manutenç¿o da Licença de Pescador Profissional, o interessado deverá apresentar no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data do seu aniversário, junto a Unidade Administrativa do MPA localizada no Estado de sua residência, os seguintes documentos: (Redaç¿o dada pela Instruç¿o Normativa MPA Nº 15 DE 11/08/2014). I - No caso de se tratar de Pescador Profissional Artesanal: a) Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira na Categoria de Pescador Profissional Artesanal que poderá ser preenchido diretamente no sítio do Ministério da Pesca e Aquicultura, conforme publicado pela Portaria SEMOC/MPA, nº 47, de 7 de julho de 2014, e disponível em www.mpa.gov.br; Colaciona-se o relatório a ser preenchido pelo pescador artesanal para ter a renovaç¿o de licença: (...) O preenchimento deste documento comprova, efetivamente, o exercício da pesca em determinado ano. Nele o autor declara a quantidade, espécie e até o valor médio do preço que o peixe foi vendido. Há um controle de entrada e saída da quantidade de peixe efetivamente comercializado, o que, inclusive, consubstancia também, uma efetiva proteç¿o ao meio ambiente, com a manutenç¿o da fauna aquática de forma equilibrada. Isto é: este documento COMPROVA A ATIVIDADE DA PESCA EM DETERMINADO ANO. Pois bem, tudo até ent¿o ponderado revela que a efetiva comprovaç¿o da atividade de pescador artesanal, somente pode ser aferida através da regular apresentaç¿o da Carteira emitida pelo Ministério da Pesca. Reforço, nenhuma instruç¿o probatória terá o cond¿o de suprir tal necessidade. Ou já se traz no momento de ingresso da inicial o citado documento (Carteira de Pescador expedida pelo Ministério da Pesca e Agricultura), ou, o processo deverá ser extinto sem resoluç¿o do mérito por ilegitimidade da parte. Outra consequência de suma relevância e na mesma linha de raciocínio é a validade da carteira de pescador. Sem ser efetivada a devida renovaç¿o, a carteira perde prazo de validade. É dever de todo pescador profissional artesanal, até 60 dias após a data de seu aniversário, solicitar a renovaç¿o da licença, com apresentaç¿o do relatório anual acima colacionado, demonstrando que no ano pretérito efetivamente exerceu atividade pesqueira. Em todos os modelos de carteira de pescador há na parte da frente, a data de validade e, no verso, as renovaç¿es com o novo prazo de validade. Ocorre que, compulsando as iniciais, encontrei diversos processos com carteiras vencidas, sem indicaç¿o de qualquer tipo de renovaç¿o e novo prazo de validade. De outra forma: carteiras já expiradas a quando do ingresso da aç¿o. A consequência natural disso, dentro da linha de raciocínio acima expendida, é a consideraç¿o de que determinada pessoa n¿o mais exerce a atividade. Pode ter exercido em determinado período, mas n¿o comprovou, perante o Ministério Pesca e Agricultura, a continuidade da atividade. N¿o é mais, portanto, pescador, para todos os efeitos legais. Nessa análise por amostragem que realizei, encontrei um percentual muito elevado com carteiras vencidas. Somente a título de exemplificaç¿o segue certid¿o, com enumeraç¿o de alguns processos, onde foi encontrada carteira de pescador com prazo de validade vencido (certid¿o em anexo exemplificando o alegado por este Juízo). Trago também à tona, recente notícia (08/2014) extraída no site do Ministério da Pesca e Agricultura revelando a importância do procedimento renovatório de licença e demonstrando a facilidade de realizá-lo: (...) Levando em conta a amplitude da causa (aç¿es repetitivas, de natureza multitudinária), o controle por parte do escritório responsável pelo ingresso dessas aç¿es deveria ser bem maior. O mínimo era uma verificaç¿o prévia e atenta de quem realmente exerce a atividade, com a juntada dos documentos corretos. E o controle poderia ser realizado de forma criteriosa, até porque um único escritório de advocacia, com sede na cidade de Coritiba, vem ingressando com aç¿es desta natureza, daí que facilmente poderia existir um único controle em seus arquivos administrativos. Reforçando a falta de controle no ingresso das aç¿es, apesar de n¿o originar nenhuma consequência de ordem processual, mas meramente administrativa junto à Ordem dos Advogados Brasil, diversas petiç¿es foram ingressadas sem a indicaç¿o da devida oab suplementar da Seç¿o Pará. Ou seja, n¿o se sabe a partir de que momento a atuaç¿o dos causídicos subscritores superou as 5 aç¿es permitidas na legislaç¿o para ingresso em outro Estado sem a necessidade da oab suplementar. Revelei esses obstáculos que impedem a análise do mérito nessas aç¿es somente para robustecer a principal tese argumentativa defendida por este Juízo na sentença (analisada adiante). O autor poderá ingressar com uma nova aç¿o, mas desde que corrija especificamente os erros apontados na sentença. Deverá fazer uma análise criteriosa de quem realmente é pescador, trazendo carteiras de pescadores válidas na data do ingresso da aç¿o, colocando indicaç¿o da OAB suplementar e, principalmente, individualizando a petiç¿o inicial para cada pescador considerado em sua singularidade. A preocupaç¿o com uma prestaç¿o jurisdicional célere e que materialize o principal escopo da jurisdiç¿o (pacificaç¿o social) deve partir de todos: juízes, promotores, defensores públicos, advogados particulares e da sociedade em geral. Trazer para o judiciário aç¿es genéricas, com os problemas acima apontados, em nada contribui com a pacificaç¿o social, ao revés, instaura a conjuntura acima delineada. 2.2. FALTA DE INTERESSE AGIR NA MODADELIDADE UTILIDADE A abstraç¿o dos fatos narrados na inicial, conforme ao norte apontado, n¿o considerando determinado pescador singular na prática de sua atividade, impossibilita o processamento do feito, pois torna impraticável a atribuiç¿o de um nexo de causalidade e dano a uma suposta aç¿o da ré. Pormenorizo. Todas as aç¿es apresentam os mesmos pedidos. Transcrevo ipsi literis: a) a condenaç¿o das requeridas a indenizarem o autor pelos danos emergentes causados, em valor n¿o inferior a R$ 35.798 (trinta e cinco mil setecentos e noventa oito e quarenta centavos), corrigidos desde a data do evento danoso; b) a condenaç¿o das requeridas a indenizarem o autor pelos lucros cessantes decorrentes de fato por período n¿o inferior a cinco anos a R$ 81.360 (oitenta e um mil, trezentos e sessenta reais). Em suma, segundo a linha de entendimento da exordial, todos os pescadores supostamente atingidos pela Construç¿o da Usina de Belo Monte, sofreram, no mínimo, o mesmo dano. Pedido extremamente genérico para o processo de natureza individual. Mais uma vez repito, para reforçar, desta vez com outras palavras: muito embora cada pescador aufira certamente um lucro individualizado, realize a captura, em quantidade, também singularizada, o autor faz pedido genérico, no sentido que todos os pescadores da regi¿o suportaram um mesmo prejuízo. Um total contrasenso no meu sentir. Como a aç¿o é de índole individual é ônus da parte, de forma singular, apresentar a quando ingresso da inicial a demonstraç¿o de que vem suportando determinado prejuízo. E aqui poderia mais uma vez vir o argumento que a instruç¿o processual poderia suprir essa lacuna, individualizando o prejuízo suportado por cada pescador. Mais uma vez hei de n¿o concordar. Fazendo um juízo de prospecç¿o, n¿o consigo imaginar como uma prova testemunhal poderá aquilatar (do ponto de vista quantitativo) o real desfalque patrimonial sofrido por cada pescador após a construç¿o da usina de Belo Monte. Óbvio que o deslinde dessa quest¿o perpassa pelas provas documentais. É através das provas documentais juntadas com a inicial que este Juízo poderá mensurar o abalo na ordem material de cada trabalhador. Mais uma vez o encontro de tal prova (documental) esbarra na forma que foram ingressadas tais aç¿es. Em todas as aç¿es ingressadas, n¿o há um documento sequer indicando compra e venda de pescado, preço médio da venda, quantidade de peixes capturados em determinado período, espécie, local etc. O que há em todas as exordiais, no que tange a prova documental, é uma procuraç¿o com documentos pessoais. Muito embora se possa produzir documentos no interregno da instruç¿o processual, essa autorizaç¿o se restringe a documentos novos, ou seja, documentos que provariam fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapor aos que foram produzidos nos autos. A regra, na seara processualística, é a produç¿o da prova documental na inicial, pelo autor; e na contestaç¿o, pelo réu (artigo 396 do CPC). Portanto, além de nenhuma prova testemunha ter o cond¿o de apontar a real subtraç¿o produzida na ordem material de um pescador, todas as iniciais foram ingressadas sem documentos que comprovem efetiva captura de peixe por determinado pescador, ou o preço que foi comercializado, espécie, local etc. A aç¿o n¿o é de origem individual? Dessarte, n¿o posso presumir que todos sofreram o mesmo dano! Mas qual documento poderia ser apresentado? A resposta é fácil e possível em uma rede organizada, como é a pesca artesanal, licenciada pelo Ministério da Pesca. Eis o documento que deverá ser ingressado por cada pescador a quando do ingresso da aç¿o: (...) O Relatório do Exercício da Atividade de Pesca já demonstrado ao norte é documento suficiente para mensurar, de maneira individualizada, a atuaç¿o de um pescador em determinado local. Preciso chamar atenç¿o para todos os dados constantes nesse documento: IDENTIFICAÇ¿O DO PESCADOR, PERÍODO QUE REALIZOU A ATIVIDADE DE PESCA, MUNICÍPIO ONDE PESCA, quantidade DE PESCA NO ANO, QUANTIDADE DE PESCA NO MÊS, MESES QUE EFETIVAMENTE PESCOU, ESPÉCIES QUE PESCOU, PREÇO MÉDIO DA VENDA e mais, cada pescador, conforme se vê, fica com um comprovante que efetivamente apresentou o citado documento ao Ministério da Pesca. Em suma, tal documento é apto a demonstrar, de forma individualizada, a quantidade de peixe subtraído pof1 do por um pescador do rescador do rio Xingu em ngu em determinad determinado período, assim como o preço médio que foi repassado o produto. Mas, repito, em nenhuma das iniciais, há carreado o citado documento. Também n¿o há, em nenhuma exordial, o comprovante de entrega do documento, o que possibilitaria este Juízo, por exemplo, oficiar ao Ministério da Pesca pedindo que fosse disponibilizado o relatório de atividade de cada pescador para juntada ao processo. Também n¿o prosperaria a tese defensiva no sentido de trazer tal documento durante a instruç¿o processual, pois n¿o se trata de documento novo. O documento comprova, de forma individualizada, a atividade de pesca em períodos pretéritos ao ingresso da prefacial. N¿o é documento novo, portanto. Daí a incongruência em pleitear, genericamente, a quantificaç¿o do dano. Há a possibilidade de individualizaç¿o do dano a quando do ingresso da inicial. O cálculo afirmando que todo pescador da regi¿o possui renda, antes da construç¿o da hidrelétrica, em torno de 60% do salário mínimo, é totalmente descabido à hipótese. O cálculo precisa ser individualizado. Portanto, demonstrada a possibilidade de individualizaç¿o de um suposto dano, n¿o merece o recebimento aç¿es de conteúdo genérico e repetitivo. As aç¿es genéricas, justamente pela abstraç¿o nos fatos apontados, n¿o TÊM êxito em ligar uma possível aç¿o da ré com o dano. Faltam elementos básicos de uma demanda considerada em sua singularidade: local onde cada pescador exerce a pesca, espécie de peixe capturada, preço médio na venda daquela espécie, renda auferida etc. Daí também a impossibilidade de se fixar um nexo de causalidade. Fazendo mais uma vez um juízo de prospecç¿o, perguntei-me, diversas vezes, antes de decidir acerca, onde iria desaguar o presente processo. O fim de todo processo, em síntese, é a pacificaç¿o social, o retorno ao status quo atingido por uma determinada aç¿o de outrem. Até que ponto este Juízo conseguiria uma pacificaç¿o social da forma como estas aç¿es foram propostas? Por mais que se comprovasse com uma prova técnica a diminuiç¿o dos peixes da regi¿o, após a construç¿o da hidrelétrica (aç¿o). Perguntava-me. Essa diminuiç¿o atingiu indistintamente todos os pescadores da regi¿o? Todos teriam suportado o mesmo dano? No meu entender, diante de tudo que foi ponderado, nunca teríamos êxito de quantificaç¿o individual do suposto dano, raz¿o pela qual nunca chegaríamos a mitigar os supostos prejuízos e restabelecer a paz social. Mais uma vez assevero: o autor traz argumentos de índole coletiva para uma demanda individual. Tanto é que sequer individualiza o ingresso de cada aç¿o. Traz sempre os mesmos documentos, mesmos fundamentos, mesmo pedido, inclusive, no pertinente à quantificaç¿o. A multiplicidade dessas aç¿es com a mesma causa de pedir já revela que a problemática seria melhor resolvida no âmbito de uma aç¿o coletiva. Mas assim n¿o optou o escritório advocacia responsável pelo ingresso dessas aç¿es. Sou conhecedor de todo arcabouço construído na seara do direito coletivo, dando conta acerca da independência, a priori, entre demandas individuais e coletivas. Porém, para o ingresso daquela, forçosa é a individualizaç¿o e pontuaç¿o precisa da aç¿o, nexo causalidade e dano. O direito de acesso à jurisdiç¿o n¿o deve ser desenfreado, ao revés, deve ser adequado e razoável, sem perder de vista o principal escopo dessa funç¿o estatal. É mais adequado o ingresso de uma aç¿o coletiva in casu e o próprio escritório de advocacia poderia representar uma associaç¿o legalmente constituída. O direito processual está a serviço do direito material. N¿o o contrário. O restabelecimento célere e adequado de um direito material violado deve ser perseguido n¿o somente pelo Judiciário, mas por todos os atuantes ativamente nesta funç¿o estatal: promotores públicos, procuradores, advogados, defensores etc. Óbvio que uma única demanda, ingressada no âmbito coletivo, resolveria de forma mais célere e adequada o caso. Inclusive, com o ingresso de uma única aç¿o, estar-se-ia preservando o meio ambiente, com a reduç¿o da quantidade de papel utilizado na produç¿o das petiç¿es iniciais. O que resolveria, também, o descontrole evidenciado por esse juízo em item precedente, relacionado ao ingresso de iniciais sem a devida contrafé, que, em consequência, s¿o extintas sem julgamento do mérito e, posteriormente, ocorrendo o ingresso de novas aç¿es. Somente a título de reforço argumentativo, o próprio STJ já estimula o ingresso de aç¿o de natureza coletiva em detrimento da individual, afirmando, inclusive, que é de rigor evitar o ingresso de aç¿es de natureza multitudinária. Vejamos: (...) Mas n¿o estou aqui negando o acesso à jurisdiç¿o de forma individualizada. Muito pelo contrário, estou confirmando-o, porém, para que seja exercido de forma adequada, o autor necessita corrigir todos os óbices apontados. De outro modo, na forma proposta, tais exordiais, no meu sentir, revelaram-se sem utilidade: um processo natimorto. Desta feita, cada nova aç¿o ingressada, deverá necessariamente apresentar: a) Carteira de pescador emitida pelo Ministério da Pesca e Agricultura e dentro do prazo de validade a quando do ingresso da aç¿o, sendo que nenhum outro documento pode ser aceito para comprovar a profiss¿o de pescador artesanal; b) relatório geral da atividade pesqueira em anos pretéritos, inclusive comparando o antes e depois do início da construç¿o da barragem ou comprovante de entrega do citado documento; c) a individualizaç¿o das petiç¿es iniciais, traçando o Requerente de um processo de acordo com suas características pessoais e profissionais, e, para tanto, trazendo à tona o local preciso onde exerce a profiss¿o, a renda deste trabalhador antes e depois da construç¿o da usina, espécie de peixe capturada, cálculo matemático individualizado demonstrando o suposto dano e outros atributos pertinentes à aç¿o. 3. DISPOSITIVO. Pelo exposto, arrimado no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, EXTINGO SEM RESOLUÇ¿O DO MÉRITO o presente processo. Face às peculiaridades da presente demanda, tomo as seguintes medidas: a) nos termos do artigo 7º, da lei 7347/85, e condizente com os fundamentos da presente sentença, OFICIE-SE o Ministério Público do Estado do Pará e o Ministério Público Federal para que ambos, em conjunto, ou, separadamente, a depender da amplitude do suposto dano (local ou regional), tomem as medidas que entenderem pertinentes. O ofício deverá ir acompanhado de cópia da presente sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se.¿          O cotejo da decis¿o recorrida com as raz¿es recursais n¿o deixa margem para dúvidas de que o apelado deixou de combater o cerne do que fora deliberado pelo magistrado, isto é, as raz¿es pelas quais entendeu ser o caso de julgamento sem resoluç¿o do mérito.          Está claro que o sentenciante motivou sua decis¿o no sentido de que, da forma como proposta a demanda, o autor trouxe argumentos de cunho coletivo a uma aç¿o individual, desconsiderando a suposta aç¿o da empresa recorrida, o nexo de causalidade e o dano suportado pelo recorrente, elementos sem os quais n¿o há como se aferir minimamente a quantificaç¿o do que se pleiteia.          Seguindo essa direç¿o, o Juízo a quo firmou seu convencimento no sentido de n¿o restar demonstrado a legitimidade da parte e o interesse de agir, situaç¿es que o apelado n¿o combateu em seu recurso.          Esse também foi o posicionamento do Ministério Público de 2º Grau, conforme se extrai dos seguintes trechos de seu judicioso parecer, verbis: ¿Assim, é forçoso que o recorrente questione, argumentada e especificamente, os fundamentos que conduziram o magistrado na prolaç¿o da sentença. É a chamada 'regra da dialeticidade', inerente da regularidade formal dos recursos, imprescindível às garantias da ampla defesa e do contraditório, sem os quais a parte recorrida n¿o terá os elementos concretos para expor a sua defesa, subtraindo, de outro lado, do órg¿o julgador, os fundamentos da insurgência e, com isso, a possibilidade de se aferir o acerto ou desacerto da decis¿o recorrida. Analisando a sentença impugnada, vê-se que a aç¿o foi extinta sem resoluç¿o de mérito, arrimada no art. 267, VI do CPC, por falta de interesse processual, na modalidade utilidade. Resumindo, o D. Juiz entendeu que havia necessidade de individualizar a petiç¿o inicial, haja vista que, como proposta, de forma genérica (em mais de 1.500 processos), configurava-se inútil, pois impraticável a atribuiç¿o de um nexo de causalidade e dano a uma suposta aç¿o da ré. As raz¿es recursais, por sua vez, disp¿em sobre preliminares de nulidade da sentença por ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do acesso à jurisdiç¿o e após, adentra no mérito da demanda e aduz a notoriedade dos danos ambientais, materiais e morais reflexos dos danos ambientais, causados pela construç¿o da Usina Hidrelétrica. Dessa forma, vê-se no pleito a falta de impugnaç¿o específica com relaç¿o ao tema decidido pela sentença de primeira instância, cujos fundamentos n¿o s¿o sequer tratados na peça de apelaç¿o.¿            Ressalvo, todavia, a fim de que n¿o se alegue qualquer tipo de cerceamento de defesa futuramente, que a despeito de o artigo 932, parágrafo único, do NCPC, estabelecer a intimaç¿o do recorrente para sanar o vício ou complementar a documentaç¿o exigível, tal hipótese n¿o se aplica à última parte do inciso III do mesmo dispositivo legal, sob pena de indevidamente possibilitar que o recorrente ingresse com novo recurso.          Esse é, inclusive, o entendimento da doutrina abalizada: ¿Segundo, o art. 932, parágrafo único, do Novo CPC n¿o tem aplicaç¿o obrigatória. Variadas raz¿es imp¿e o seu afastamento no caso concreto, em tema que merece maior aprofundamento. A disposiç¿o só tem aplicaç¿o quando o vício for sanável ou a irregularidade corrigível. Assim, por exemplo, tendo deixado o recorrente de impugnar especificamente as raz¿es decisórias, n¿o cabe regularizaç¿o em raz¿o do princípio da complementariedade, que estabelece a preclus¿o consumativa no ato de interposiç¿o do recurso. O mesmo se diga de um recurso intempestivo, quando o recorrente n¿o terá como sanear o vício e por essa raz¿o, n¿o haverá motivo para aplicaç¿o do art. 932, parágrafo único, do Novo CPC.¿ (NEVES, Daniel Amorim Assunpç¿o. Novo CPC Comentado artigo por artigo. p. 1518) ¿O inciso III do art. 932 do CPC permite que o relator n¿o conheça recurso inadmissível ou prejudicado. (...) Esse inciso III ainda traz uma regra importante: autoriza o relator a n¿o conhecer recurso 'que n¿o tenha impugnado especificamente os fundamentos da decis¿o recorrida'. Esse recurso também é inadmissível, por defeito de regularidade formal, mas o legislador resolveu tornar expressa essa hipótese de inadmissibilidade, generalizando-a para qualquer recurso. Consagra-se o entendimento jurisprudencial bem consolidado. Agora, n¿o há mais dúvida: uma das exigências da regularidade formal dos recursos, própria de um processo cooperativo, é o ônus de impugnaç¿o específica da decis¿o recorrida. N¿o pode o recorrente limitar-se a reproduzir os termos da petiç¿o inicial, da contestaç¿o etc.: o recorrente tem de, em seu recurso, dialogar com a decis¿o recorrida, enfrentando-a nos pontos que lhe interessam ser revistos. (...) O parágrafo único do art. 932 do CPC traz regra que concretiza dois princípios do processo civil brasileiro: primazia da decis¿o de mérito (art. 4º, CPC) e cooperaç¿o (art. 6º, CPC). (...) Há quatro observaç¿es importantes sobre o dispositivo. (...) c) A regra n¿o permite complementaç¿o das raz¿es recursais nem a formulaç¿o de pedido recursal que n¿o fora formulado originariamente. Nesses casos, a boa-fé processual impede que se permita esse tipo de fracionamento da elaboraç¿o recursal.¿ (JR. Fredier Didier. CUNHA. Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil. v. 3. p. 53/54.)          Espancando dúvidas acerca do assunto, o E. Superior Tribunal de Justiça divulgou no dia 17/03/2016, dentre outros, o Enunciado n.º 05, nos seguintes termos: ¿Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decis¿es publicadas até 17 de março de 2016), f12n¿o caberá a abertura de prazo prevista no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC.¿ (grifei).          Por outro lado, nem se diga que a exigência de impugnaç¿o específica é uma inovaç¿o do Novo CPC, uma vez que a jurisprudência consolidada de nossa Corte Superior há muito já era nessa direç¿o, como demonstram, exemplificativamente, os seguintes julgados: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇ¿O. ART. 6º DA RESOLUÇ¿O STJ 12/2009. RECURSO INCABÍVEL. FALTA DE IMPUGNAÇ¿O ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECIS¿O, REFERENTE À NEGATIVA DE SEGUIMENTO À RECLAMAÇ¿O. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DAS SÚMULAS 182/STJ E 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL N¿O CONHECIDO. I. De acordo com o art. 6º da Resoluç¿o STJ 12/2009, que regulamenta o processamento de Reclamaç¿es destinadas a dirimir divergência entre acórd¿o prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ, "as decis¿es proferidas pelo relator s¿o irrecorríveis". Precedentes do STJ (AgRg na Rcl 15.689/AP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇ¿O, DJe de 05/06/2014; AgRg na Rcl 19.562/MA, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇ¿O, DJe de 19/09/2014; AgRg na Rcl 6.489/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇ¿O, DJe de 21/06/2012). II. De qualquer sorte, mesmo que pudesse ser superado tal óbice, o Agravo Regimental n¿o mereceria ser conhecido, por um segundo fundamento. III. Com efeito, em atenç¿o ao princípio da dialeticidade, o Agravo Regimental deve impugnar, especificamente, os fundamentos da decis¿o agravada, sob pena de seu n¿o conhecimento. IV. Na decis¿o agravada, consta que a Reclamaç¿o, a que se refere a Resoluç¿o STJ 12/2009, possui certos requisitos objetivos de admissibilidade, dentre eles a necessidade de demonstraç¿o de contrariedade à jurisprudência consolidada desta Corte quanto à matéria, entendendo-se por jurisprudência consolidada os precedentes exarados no julgamento de Recursos Especiais em Controvérsias Repetitivas (art. 543-C do CPC) ou os enunciados de súmula da jurisprudência da Corte (Rcl 6.721/MT e Rcl 3.812/ES), o que n¿o ocorreu, na hipótese, ensejando conclus¿o pela inadequaç¿o da via eleita e pela negativa de seguimento à Reclamaç¿o. V. Ao interpor este Agravo Regimental, a reclamante deixou de impugnar, especificamente, o supracitado fundamento da decis¿o, referente à negativa de seguimento à presente Reclamaç¿o, suficiente, por si só, para a manutenç¿o da decis¿o agravada. Portanto, incidem, na espécie, por analogia, as Súmulas 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decis¿o agravada") e 283/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decis¿o recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso n¿o abrange todos eles"). VI. Levando-se em consideraç¿o a inadmissibilidade do presente Agravo Regimental, o seu n¿o conhecimento impede qualquer pronunciamento do STJ sobre o respectivo mérito recursal. VII. Agravo Regimental n¿o conhecido.¿ (STJ - AgRg na Rcl 23177 / SC, Rel. Min. ASSUSETE MAGALH¿ES, DJe 06/04/2015). (grifei) .............................................................................................................................................. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇ¿O. REVIS¿O DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇ¿O ESPECÍFICA DA MATÉRIA. NECESSIDADE. INOVAÇ¿O DE FUNDAMENTOS. MEDIDA VEDADA NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. DECIS¿O AGRAVADA MANTIDA. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaraç¿o opostos a decis¿o monocrática proferida pelo relator, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. A ausência de impugnaç¿o específica de matéria na apelaç¿o impede seu exame pelo Tribunal a quo. 3. N¿o há por que se conceber possa a prestaç¿o jurisdicional, sem provocaç¿o da parte apelante, perfilhar pronunciamento incongruente com as raz¿es do recurso, desbordando-se dos limites do efeito devolutivo, aferido pela extens¿o da impugnaç¿o, em desarmonia com o estatuído no caput do art. 515 do CPC. 4. A inauguraç¿o de debate sobre quest¿o jurídica n¿o apreciada na instância ordinária, tampouco arguida no recurso especial, por se constituir inovaç¿o de fundamentos, é medida vedada na instância extraordinária, notadamente em virtude do indispensável requisito de prequestionamento. 5. Decis¿o agravada mantida por seus próprios fundamentos. 6. Embargos de declaraç¿o recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.¿ (STJ - EDcl no REsp 856509/ES, Rel. Min. JO¿O OTÁVIO DE NORONHA, DJe 03/05/2010) (grifei).          Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, III, do CPC, n¿o conheço do presente recurso, nos termos da fundamentaç¿o.          Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestaç¿o, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.          Publique-se. Intime-se.          Belém, 15 de janeiro de 2018.             Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO              Relatora (2018.00052316-57, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-01-23, Publicado em 2018-01-23)

PROCESSO Nº 0004987-49.2013.8.14.0005 ÓRG¿O JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇ¿O CÍVEL COMARCA: ALTAMIRA (1ª VARA CÍVEL E INFÂNCIA E JUVENTUDE) APELANTE: LUZIA FERREIRA RIBEIRO. ADVOGADO : OMAR ELIAS GEHA E OUTRO. APELADO: CONSÓRCIO NORTE ENERGIA. ADVOGADO : ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO E OUTROS. RELATORA: DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO. DECIS¿O MONOCRÁTICA          Cuida-se de apelaç¿o cível interposta por LUZIA FERREIRA RIBEIRO, por intermédio dos advogados Carlos Augusto Silva Spyniewki e Omar Elias Geha, em face da decis¿o proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Infância e Juventude da Comarca de Altamira nos autos da Aç¿o de Indenizaç¿o por Danos c/c Pedido de Antecipaç¿o de Tutela ajuizada em desfavor do Consórcio Norte Energia.          Por meio da decis¿o apelada, o Juízo a quo extinguiu o processo sem resoluç¿o do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, bem como determinou que fosse oficiado aos Ministérios Públicos Estadual e Federal a fim de que, ¿ambos, em conjunto, ou, separadamente, a depender da amplitude do suposto dano (local ou regional), tomem as medidas que entenderem pertinentes.¿          Irresignado, o apelante interpôs o presente apelo, deduzindo a nulidade da sentença em decorrência de violaç¿o aos incisos LIV, LV e XXXV do artigo 5º da CF/1988 e aos artigos 130, 284, 330 e 332 do Código de Processo Civil.          Alega que houve desrespeito ao princípio do devido processo legal, ao argumento de que o magistrado sentenciante deveria, obrigatoriamente, promover todos os atos de instruç¿o probatória a fim de definir, de forma concreta e segura, as supostas máculas provocadas pela parte adversa.          Afirma que n¿o lhe foi oportunizado exercer a defesa de seus direitos, seja porque n¿o pode produzir provas seja pelo fato de que n¿o pode sanear as singularidades apontadas na decis¿o recorrida, já que o magistrado n¿o franqueou a emenda ou complementaç¿o da inicial, o que, no seu modo de ver, também acarreta a negativa de acesso à jurisdiç¿o.          Sustenta que os danos ambientais acarretados pela construç¿o de quaisquer Usinas Hidrelétricas s¿o de grande notoriedade, significando incontestável o impacto sofrido por todos os pescadores da regi¿o envolvida, sendo objetiva a responsabilidade legal do réu, diante da Teoria do Risco.          Salienta ser inaplicável a multa fixada em sede de embargos de declaraç¿o.          Pelo exposto, requer o conhecimento e provimento do presente apelo, com a finalidade de reformar a diretiva apelada, com o consequente retorno dos autos ao Juízo a quo, para a realizaç¿o da instruç¿o probatória, bem como afastar a multa aplicada nos embargos declaratórios.          O recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo e, na mesma oportunidade, o recorrido foi instado a se manifestar.          Em contrarraz¿es, o recorrido sustém que o apelante n¿o apresentou impugnaç¿o específica no que concerne aos fundamentos da sentença guerreada, raz¿o porque o apelo n¿o merece ser conhecido. Ultrapassada essa questão preliminar, rechaça os argumentos deduzidos no apelo, requerendo a manutenç¿o da sentença vergastada.           Remetido os autos a essa superior instância, a relatoria do feito coube-me após dupla redistribuição por motivo de supeição, momento em que determinei sua remessa ao parecer do custos iuris.          Manifestando-se naquela condiç¿o, o Procurador de Justiça Mario Nonato Falangola opina pelo acolhimento da preliminar deduzida pelo recorrido e, caso n¿o seja este o entendimento desta Corte de Justiça, no mérito pelo provimento parcial do recurso, exclusivamente para afastar a multa fixada no bojo dos embargos de declaraç¿o.          É o relatório.          DECIDO.          Passo a decidir monocraticamente, na forma como estabelece o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.          Em que pese a tempestividade do recurso e seu cabimento, verifico que o apelante deixou de impugnar os fundamentos da decis¿o recorrida, contrariando, desse modo, o princípio da dialeticidade, como passo a demonstrar.          Para melhor análise da situaç¿o trazida nos presentes autos, fundamental a reproduç¿o da diretiva apelada, nos pontos de interesse ao deslinde da quest¿o, verbis: ¿Inicialmente, destaca-se que, somente na 1ª Vara da Infância e Juventude, estimam-se tramitando 1.550 aç¿es, tendo o mesmo nomen iuris, causa de pedir, pedido e polo passivo (certid¿o em anexo a presente sentença). Repito, de forma mais cristalina, s¿o aç¿es genéricas, com a mudança do polo ativo, mas que em seu bojo constam as mesmas palavras, mesmas vírgulas, mesmos pedidos, inclusive, com quantificaç¿o da indenizaç¿o semelhante para todos. Nas demais varas com competência cível, a quando de minha chegada à Comarca de Altamira (em 07/2013), deparei-me com a seguinte situaç¿o: a) a priori, tais aç¿es eram distribuídas para as três varas com competência cível na Comarca; b) a 1ª Vara da Infância e Juventude, a qual atualmente respondo, foi a primeira a despachar positivamente, raz¿o pela qual, no entender dos Juízes que me antecederam, tonou-se preventa para processar e julgar as citadas aç¿es; c) em suma: ainda existem processos, da mesma natureza, que, cotidianamente, s¿o encaminhados à 1ª Vara da Infância e Juventude através do declínio de competência; d) em raz¿o deste entendimento firmado antes de minha chegada, hoje, as novas iniciais ingressadas, já\f1 s¿¿o direcionadas à 1ª Vara da Infância e Juventude (certid¿o do setor de protocolo em anexo). Face ao ingresso dessa quantidade de aç¿es, o Fórum da Comarca de Altamira, como um todo, vem passando por um período de adaptaç¿o. Por vezes, o setor de protocolo necessita designar dois ou mais servidores para somente receber e distribuir as iniciais protocolizadas. A secretaria deste Juízo, por seu turno, praticamente paralisa seus trabalhos internos, para fazer autuaç¿o, enumeraç¿o e encaminhamento, um a um, através do sistema LIBRA, dos processos ao Gabinete. No gabinete, somente a título de exemplificaç¿o, a quando do recebimento das iniciais, por vezes, é detectado que a parte autora n¿o apresentou a devida contrafé e, em consequência, determinada a emenda da inicial para suprir a omiss¿o. Com o n¿o cumprimento do despacho, diversas iniciais s¿o extintas sem resoluç¿o do mérito e novas s¿o ingressadas, retomando o ciclo (certid¿o em anexo exemplificando o ocorrido). Em linhas gerais, esta é a realidade que se apresenta. 2.1 DA PERTINÊNCIA SUBJETIVA COM O DIREITO PLEITEADO. Antes de chegar à conclus¿o de como decidir, ponderei e estudei com afinco a problemática. Fiz, inicialmente, uma análise por amostragem de diversas iniciais. Daí comecei a verificar certas nuances que impossibilitavam o seguimento do processo. Em meu entender, da forma como foram propostas, configuram-se aç¿es sem utilidade. Um processo natimorto. Explico. Os presentes processos s¿o de natureza multitudinária. Tratam-se, como dito acima, de aç¿es genéricas, em busca de ressarcimento para um suposto dano de natureza individual. E quando afirmo genéricas, enfatizo quanto ao conteúdo, causa de pedir, pedido e quantificaç¿o do dano. Ou seja, n¿o interessa o lucro auferido por um pescador em determinado mês. N¿o interessa a quantidade de peixe retirado do rio por um pescador no mês. N¿o interessa a espécie de peixe capturada. Para o autor, todos os pescadores, ribeirinhos do Rio Xingu (Comarca de Senador José Porfírio, Altamira, Vitória do Xingu, Porto de Moz etc.), sofreram o mesmo impacto com a construç¿o da Hidrelétrica. Daí já exsurge o principal problema detectado por este Juízo: o autor busca o ressarcimento por suposto dano sem ao menos individualizar a petiç¿o inicial. Mais adiante pormenorizarei. Por ora, no presente tópico, limitarei a explicitar alguns problemas relacionados à pertinência subjetiva de quem alega ser autor de um direito. Preocupei-me, desde o início, na forma correta de se identificar um pescador artesanal. Para tanto, fui atrás da legislaç¿o correlata e constatei que para ser considerado pescador artesanal o indivíduo deveria possuir uma carteira emitida pelo Ministério da Pesca, devidamente validada por um prazo estabelecido na legislaç¿o. Ou seja, a responsabilidade pelo licenciamento da atividade pesqueira artesanal é do governo federal, através do Ministério da Pesca. Somente pode ser considerado pescador, para todos os efeitos, aquele que efetivamente percorreu os procedimentos para obtenç¿o da licença, materializada, ao final, com a carteira de pescador artesanal. A título de ilustraç¿o, vejamos a informaç¿o contida no site do Ministério da Pesca: (...) Ocorre que, na análise por amostragem que proferi, encontrei diversas iniciais despidas de Carteira Pescador e, em seu lugar, s¿o colocadas carteiras de associaç¿es de pescadores e uma declaraç¿o de próprio punho (certid¿o em anexo exemplificando o revelado por este juízo). Ora, a carteira associativa assegura direitos e deveres entre os associados, numa espécie de mútua cooperaç¿o para a consecuç¿o dos fins da associaç¿o, mas, de forma alguma, comprova a efetiva prática da atividade pesqueira. N¿o tenho, portanto, como considerá-la para determinar a pertinência subjetiva do autor com o direito invocado. Também n¿o comungo do entendimento de que a instruç¿o probatória poderá comprovar a legitimidade ativa para o processo. Nenhuma prova testemunhal suprirá a necessidade de obtenç¿o da carteira de pescador. A importância da carteira n¿o está no documento em si, mas nos deveres que dele advêm. E um deles se dá a quando da renovaç¿o desta licença, ou seja, para ver revigorada, o indivíduo necessitará apresentar relatório indicando a quantidade de peixe, a espécie, o preço médio de venda etc.; nos doze meses que antecederam a expiraç¿o do prazo de validade. Vejamos o que diz o artigo 9º Instruç¿o Normativa MPA Nº 6 DE 29/06/2012. Art. 9º Para a manutenç¿o da Licença de Pescador Profissional, o interessado deverá apresentar no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data do seu aniversário, junto a Unidade Administrativa do MPA localizada no Estado de sua residência, os seguintes documentos: (Redaç¿o dada pela Instruç¿o Normativa MPA Nº 15 DE 11/08/2014). I - No caso de se tratar de Pescador Profissional Artesanal: a) Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira na Categoria de Pescador Profissional Artesanal que poderá ser preenchido diretamente no sítio do Ministério da Pesca e Aquicultura, conforme publicado pela Portaria SEMOC/MPA, nº 47, de 7 de julho de 2014, e disponível em www.mpa.gov.br; Colaciona-se o relatório a ser preenchido pelo pescador artesanal para ter a renovaç¿o de licença: (...) O preenchimento deste documento comprova, efetivamente, o exercício da pesca em determinado ano. Nele o autor declara a quantidade, espécie e até o valor médio do preço que o peixe foi vendido. Há um controle de entrada e saída da quantidade de peixe efetivamente comercializado, o que, inclusive, consubstancia também, uma efetiva proteç¿o ao meio ambiente, com a manutenç¿o da fauna aquática de forma equilibrada. Isto é: este documento COMPROVA A ATIVIDADE DA PESCA EM DETERMINADO ANO. Pois bem, tudo até ent¿o ponderado revela que a efetiva comprovaç¿o da atividade de pescador artesanal, somente pode ser aferida através da regular apresentaç¿o da Carteira emitida pelo Ministério da Pesca. Reforço, nenhuma instruç¿o probatória terá o cond¿o de suprir tal necessidade. Ou já se traz no momento de ingresso da inicial o citado documento (Carteira de Pescador expedida pelo Ministério da Pesca e Agricultura), ou, o processo deverá ser extinto sem resoluç¿o do mérito por ilegitimidade da parte. Outra consequência de suma relevância e na mesma linha de raciocínio é a validade da carteira de pescador. Sem ser efetivada a devida renovaç¿o, a carteira perde prazo de validade. É dever de todo pescador profissional artesanal, até 60 dias após a data de seu aniversário, solicitar a renovaç¿o da licença, com apresentaç¿o do relatório anual acima colacionado, demonstrando que no ano pretérito efetivamente exerceu atividade pesqueira. Em todos os modelos de carteira de pescador há na parte da frente, a data de validade e, no verso, as renovaç¿es com o novo prazo de validade. Ocorre que, compulsando as iniciais, encontrei diversos processos com carteiras vencidas, sem indicaç¿o de qualquer tipo de renovaç¿o e novo prazo de validade. De outra forma: carteiras já expiradas a quando do ingresso da aç¿o. A consequência natural disso, dentro da linha de raciocínio acima expendida, é a consideraç¿o de que determinada pessoa n¿o mais exerce a atividade. Pode ter exercido em determinado período, mas n¿o comprovou, perante o Ministério Pesca e Agricultura, a continuidade da atividade. N¿o é mais, portanto, pescador, para todos os efeitos legais. Nessa análise por amostragem que realizei, encontrei um percentual muito elevado com carteiras vencidas. Somente a título de exemplificaç¿o segue certid¿o, com enumeraç¿o de alguns processos, onde foi encontrada carteira de pescador com prazo de validade vencido (certid¿o em anexo exemplificando o alegado por este Juízo). Trago também à tona, recente notícia (08/2014) extraída no site do Ministério da Pesca e Agricultura revelando a importância do procedimento renovatório de licença e demonstrando a facilidade de realizá-lo: (...) Levando em conta a amplitude da causa (aç¿es repetitivas, de natureza multitudinária), o controle por parte do escritório responsável pelo ingresso dessas aç¿es deveria ser bem maior. O mínimo era uma verificaç¿o prévia e atenta de quem realmente exerce a atividade, com a juntada dos documentos corretos. E o controle poderia ser realizado de forma criteriosa, até porque um único escritório de advocacia, com sede na cidade de Coritiba, vem ingressando com aç¿es desta natureza, daí que facilmente poderia existir um único controle em seus arquivos administrativos. Reforçando a falta de controle no ingresso das aç¿es, apesar de n¿o originar nenhuma consequência de ordem processual, mas meramente administrativa junto à Ordem dos Advogados Brasil, diversas petiç¿es foram ingressadas sem a indicaç¿o da devida oab suplementar da Seç¿o Pará. Ou seja, n¿o se sabe a partir de que momento a atuaç¿o dos causídicos subscritores superou as 5 aç¿es permitidas na legislaç¿o para ingresso em outro Estado sem a necessidade da oab suplementar. Revelei esses obstáculos que impedem a análise do mérito nessas aç¿es somente para robustecer a principal tese argumentativa defendida por este Juízo na sentença (analisada adiante). O autor poderá ingressar com uma nova aç¿o, mas desde que corrija especificamente os erros apontados na sentença. Deverá fazer uma análise criteriosa de quem realmente é pescador, trazendo carteiras de pescadores válidas na data do ingresso da aç¿o, colocando indicaç¿o da OAB suplementar e, principalmente, individualizando a petiç¿o inicial para cada pescador considerado em sua singularidade. A preocupaç¿o com uma prestaç¿o jurisdicional célere e que materialize o principal escopo da jurisdiç¿o (pacificaç¿o social) deve partir de todos: juízes, promotores, defensores públicos, advogados particulares e da sociedade em geral. Trazer para o judiciário aç¿es genéricas, com os problemas acima apontados, em nada contribui com a pacificaç¿o social, ao revés, instaura a conjuntura acima delineada. 2.2. FALTA DE INTERESSE AGIR NA MODADELIDADE UTILIDADE A abstraç¿o dos fatos narrados na inicial, conforme ao norte apontado, n¿o considerando determinado pescador singular na prática de sua atividade, impossibilita o processamento do feito, pois torna impraticável a atribuiç¿o de um nexo de causalidade e dano a uma suposta aç¿o da ré. Pormenorizo. Todas as aç¿es apresentam os mesmos pedidos. Transcrevo ipsi literis: a) a condenaç¿o das requeridas a indenizarem o autor pelos danos emergentes causados, em valor n¿o inferior a R$ 35.798 (trinta e cinco mil setecentos e noventa oito e quarenta centavos), corrigidos desde a data do evento danoso; b) a condenaç¿o das requeridas a indenizarem o autor pelos lucros cessantes decorrentes de fato por período n¿o inferior a cinco anos a R$ 81.360 (oitenta e um mil, trezentos e sessenta reais). Em suma, segundo a linha de entendimento da exordial, todos os pescadores supostamente atingidos pela Construç¿o da Usina de Belo Monte, sofreram, no mínimo, o mesmo dano. Pedido extremamente genérico para o processo de natureza individual. Mais uma vez repito, para reforçar, desta vez com outras palavras: muito embora cada pescador aufira certamente um lucro individualizado, realize a captura, em quantidade, também singularizada, o autor faz pedido genérico, no sentido que todos os pescadores da regi¿o suportaram um mesmo prejuízo. Um total contrasenso no meu sentir. Como a aç¿o é de índole individual é ônus da parte, de forma singular, apresentar a quando ingresso da inicial a demonstraç¿o de que vem suportando determinado prejuízo. E aqui poderia mais uma vez vir o argumento que a instruç¿o processual poderia suprir essa lacuna, individualizando o prejuízo suportado por cada pescador. Mais uma vez hei de n¿o concordar. Fazendo um juízo de prospecç¿o, n¿o consigo imaginar como uma prova testemunhal poderá aquilatar (do ponto de vista quantitativo) o real desfalque patrimonial sofrido por cada pescador após a construç¿o da usina de Belo Monte. Óbvio que o deslinde dessa quest¿o perpassa pelas provas documentais. É através das provas documentais juntadas com a inicial que este Juízo poderá mensurar o abalo na ordem material de cada trabalhador. Mais uma vez o encontro de tal prova (documental) esbarra na forma que foram ingressadas tais aç¿es. Em todas as aç¿es ingressadas, n¿o há um documento sequer indicando compra e venda de pescado, preço médio da venda, quantidade de peixes capturados em determinado período, espécie, local etc. O que há em todas as exordiais, no que tange a prova documental, é uma procuraç¿o com documentos pessoais. Muito embora se possa produzir documentos no interregno da instruç¿o processual, essa autorizaç¿o se restringe a documentos novos, ou seja, documentos que provariam fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapor aos que foram produzidos nos autos. A regra, na seara processualística, é a produç¿o da prova documental na inicial, pelo autor; e na contestaç¿o, pelo réu (artigo 396 do CPC). Portanto, além de nenhuma prova testemunha ter o cond¿o de apontar a real subtraç¿o produzida na ordem material de um pescador, todas as iniciais foram ingressadas sem documentos que comprovem efetiva captura de peixe por determinado pescador, ou o preço que foi comercializado, espécie, local etc. A aç¿o n¿o é de origem individual? Dessarte, n¿o posso presumir que todos sofreram o mesmo dano! Mas qual documento poderia ser apresentado? A resposta é fácil e possível em uma rede organizada, como é a pesca artesanal, licenciada pelo Ministério da Pesca. Eis o documento que deverá ser ingressado por cada pescador a quando do ingresso da aç¿o: (...) O Relatório do Exercício da Atividade de Pesca já demonstrado ao norte é documento suficiente para mensurar, de maneira individualizada, a atuaç¿o de um pescador em determinado local. Preciso chamar atenç¿o para todos os dados constantes nesse documento: IDENTIFICAÇ¿O DO PESCADOR, PERÍODO QUE REALIZOU A ATIVIDADE DE PESCA, MUNICÍPIO ONDE PESCA, quantidade DE PESCA NO ANO, QUANTIDADE DE PESCA NO MÊS, MESES QUE EFETIVAMENTE PESCOU, ESPÉCIES QUE PESCOU, PREÇO MÉDIO DA VENDA e mais, cada pescador, conforme se vê, fica com um comprovante que efetivamente apresentou o citado documento ao Ministério da Pesca. Em suma, tal documento é apto a demonstrar, de forma individualizada, a quantidade de peixe subtraído pof1 do por um pescador do rescador do rio Xingu em ngu em determinad determinado período, assim como o preço médio que foi repassado o produto. Mas, repito, em nenhuma das iniciais, há carreado o citado documento. Também n¿o há, em nenhuma exordial, o comprovante de entrega do documento, o que possibilitaria este Juízo, por exemplo, oficiar ao Ministério da Pesca pedindo que fosse disponibilizado o relatório de atividade de cada pescador para juntada ao processo. Também n¿o prosperaria a tese defensiva no sentido de trazer tal documento durante a instruç¿o processual, pois n¿o se trata de documento novo. O documento comprova, de forma individualizada, a atividade de pesca em períodos pretéritos ao ingresso da prefacial. N¿o é documento novo, portanto. Daí a incongruência em pleitear, genericamente, a quantificaç¿o do dano. Há a possibilidade de individualizaç¿o do dano a quando do ingresso da inicial. O cálculo afirmando que todo pescador da regi¿o possui renda, antes da construç¿o da hidrelétrica, em torno de 60% do salário mínimo, é totalmente descabido à hipótese. O cálculo precisa ser individualizado. Portanto, demonstrada a possibilidade de individualizaç¿o de um suposto dano, n¿o merece o recebimento aç¿es de conteúdo genérico e repetitivo. As aç¿es genéricas, justamente pela abstraç¿o nos fatos apontados, n¿o TÊM êxito em ligar uma possível aç¿o da ré com o dano. Faltam elementos básicos de uma demanda considerada em sua singularidade: local onde cada pescador exerce a pesca, espécie de peixe capturada, preço médio na venda daquela espécie, renda auferida etc. Daí também a impossibilidade de se fixar um nexo de causalidade. Fazendo mais uma vez um juízo de prospecç¿o, perguntei-me, diversas vezes, antes de decidir acerca, onde iria desaguar o presente processo. O fim de todo processo, em síntese, é a pacificaç¿o social, o retorno ao status quo atingido por uma determinada aç¿o de outrem. Até que ponto este Juízo conseguiria uma pacificaç¿o social da forma como estas aç¿es foram propostas? Por mais que se comprovasse com uma prova técnica a diminuiç¿o dos peixes da regi¿o, após a construç¿o da hidrelétrica (aç¿o). Perguntava-me. Essa diminuiç¿o atingiu indistintamente todos os pescadores da regi¿o? Todos teriam suportado o mesmo dano? No meu entender, diante de tudo que foi ponderado, nunca teríamos êxito de quantificaç¿o individual do suposto dano, raz¿o pela qual nunca chegaríamos a mitigar os supostos prejuízos e restabelecer a paz social. Mais uma vez assevero: o autor traz argumentos de índole coletiva para uma demanda individual. Tanto é que sequer individualiza o ingresso de cada aç¿o. Traz sempre os mesmos documentos, mesmos fundamentos, mesmo pedido, inclusive, no pertinente à quantificaç¿o. A multiplicidade dessas aç¿es com a mesma causa de pedir já revela que a problemática seria melhor resolvida no âmbito de uma aç¿o coletiva. Mas assim n¿o optou o escritório advocacia responsável pelo ingresso dessas aç¿es. Sou conhecedor de todo arcabouço construído na seara do direito coletivo, dando conta acerca da independência, a priori, entre demandas individuais e coletivas. Porém, para o ingresso daquela, forçosa é a individualizaç¿o e pontuaç¿o precisa da aç¿o, nexo causalidade e dano. O direito de acesso à jurisdiç¿o n¿o deve ser desenfreado, ao revés, deve ser adequado e razoável, sem perder de vista o principal escopo dessa funç¿o estatal. É mais adequado o ingresso de uma aç¿o coletiva in casu e o próprio escritório de advocacia poderia representar uma associaç¿o legalmente constituída. O direito processual está a serviço do direito material. N¿o o contrário. O restabelecimento célere e adequado de um direito material violado deve ser perseguido n¿o somente pelo Judiciário, mas por todos os atuantes ativamente nesta funç¿o estatal: promotores públicos, procuradores, advogados, defensores etc. Óbvio que uma única demanda, ingressada no âmbito coletivo, resolveria de forma mais célere e adequada o caso. Inclusive, com o ingresso de uma única aç¿o, estar-se-ia preservando o meio ambiente, com a reduç¿o da quantidade de papel utilizado na produç¿o das petiç¿es iniciais. O que resolveria, também, o descontrole evidenciado por esse juízo em item precedente, relacionado ao ingresso de iniciais sem a devida contrafé, que, em consequência, s¿o extintas sem julgamento do mérito e, posteriormente, ocorrendo o ingresso de novas aç¿es. Somente a título de reforço argumentativo, o próprio STJ já estimula o ingresso de aç¿o de natureza coletiva em detrimento da individual, afirmando, inclusive, que é de rigor evitar o ingresso de aç¿es de natureza multitudinária. Vejamos: (...) Mas n¿o estou aqui negando o acesso à jurisdiç¿o de forma individualizada. Muito pelo contrário, estou confirmando-o, porém, para que seja exercido de forma adequada, o autor necessita corrigir todos os óbices apontados. De outro modo, na forma proposta, tais exordiais, no meu sentir, revelaram-se sem utilidade: um processo natimorto. Desta feita, cada nova aç¿o ingressada, deverá necessariamente apresentar: a) Carteira de pescador emitida pelo Ministério da Pesca e Agricultura e dentro do prazo de validade a quando do ingresso da aç¿o, sendo que nenhum outro documento pode ser aceito para comprovar a profiss¿o de pescador artesanal; b) relatório geral da atividade pesqueira em anos pretéritos, inclusive comparando o antes e depois do início da construç¿o da barragem ou comprovante de entrega do citado documento; c) a individualizaç¿o das petiç¿es iniciais, traçando o Requerente de um processo de acordo com suas características pessoais e profissionais, e, para tanto, trazendo à tona o local preciso onde exerce a profiss¿o, a renda deste trabalhador antes e depois da construç¿o da usina, espécie de peixe capturada, cálculo matemático individualizado demonstrando o suposto dano e outros atributos pertinentes à aç¿o. 3. DISPOSITIVO. Pelo exposto, arrimado no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, EXTINGO SEM RESOLUÇ¿O DO MÉRITO o presente processo. Face às peculiaridades da presente demanda, tomo as seguintes medidas: a) nos termos do artigo 7º, da lei 7347/85, e condizente com os fundamentos da presente sentença, OFICIE-SE o Ministério Público do Estado do Pará e o Ministério Público Federal para que ambos, em conjunto, ou, separadamente, a depender da amplitude do suposto dano (local ou regional), tomem as medidas que entenderem pertinentes. O ofício deverá ir acompanhado de cópia da presente sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se.¿          O cotejo da decis¿o recorrida com as raz¿es recursais n¿o deixa margem para dúvidas de que o apelado deixou de combater o cerne do que fora deliberado pelo magistrado, isto é, as raz¿es pelas quais entendeu ser o caso de julgamento sem resoluç¿o do mérito.          Está claro que o sentenciante motivou sua decis¿o no sentido de que, da forma como proposta a demanda, o autor trouxe argumentos de cunho coletivo a uma aç¿o individual, desconsiderando a suposta aç¿o da empresa recorrida, o nexo de causalidade e o dano suportado pelo recorrente, elementos sem os quais n¿o há como se aferir minimamente a quantificaç¿o do que se pleiteia.          Seguindo essa direç¿o, o Juízo a quo firmou seu convencimento no sentido de n¿o restar demonstrado a legitimidade da parte e o interesse de agir, situaç¿es que o apelado n¿o combateu em seu recurso.          Esse também foi o posicionamento do Ministério Público de 2º Grau, conforme se extrai dos seguintes trechos de seu judicioso parecer, verbis: ¿Assim, é forçoso que o recorrente questione, argumentada e especificamente, os fundamentos que conduziram o magistrado na prolaç¿o da sentença. É a chamada 'regra da dialeticidade', inerente da regularidade formal dos recursos, imprescindível às garantias da ampla defesa e do contraditório, sem os quais a parte recorrida n¿o terá os elementos concretos para expor a sua defesa, subtraindo, de outro lado, do órg¿o julgador, os fundamentos da insurgência e, com isso, a possibilidade de se aferir o acerto ou desacerto da decis¿o recorrida. Analisando a sentença impugnada, vê-se que a aç¿o foi extinta sem resoluç¿o de mérito, arrimada no art. 267, VI do CPC, por falta de interesse processual, na modalidade utilidade. Resumindo, o D. Juiz entendeu que havia necessidade de individualizar a petiç¿o inicial, haja vista que, como proposta, de forma genérica (em mais de 1.500 processos), configurava-se inútil, pois impraticável a atribuiç¿o de um nexo de causalidade e dano a uma suposta aç¿o da ré. As raz¿es recursais, por sua vez, disp¿em sobre preliminares de nulidade da sentença por ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do acesso à jurisdiç¿o e após, adentra no mérito da demanda e aduz a notoriedade dos danos ambientais, materiais e morais reflexos dos danos ambientais, causados pela construç¿o da Usina Hidrelétrica. Dessa forma, vê-se no pleito a falta de impugnaç¿o específica com relaç¿o ao tema decidido pela sentença de primeira instância, cujos fundamentos n¿o s¿o sequer tratados na peça de apelaç¿o.¿            Ressalvo, todavia, a fim de que n¿o se alegue qualquer tipo de cerceamento de defesa futuramente, que a despeito de o artigo 932, parágrafo único, do NCPC, estabelecer a intimaç¿o do recorrente para sanar o vício ou complementar a documentaç¿o exigível, tal hipótese n¿o se aplica à última parte do inciso III do mesmo dispositivo legal, sob pena de indevidamente possibilitar que o recorrente ingresse com novo recurso.          Esse é, inclusive, o entendimento da doutrina abalizada: ¿Segundo, o art. 932, parágrafo único, do Novo CPC n¿o tem aplicaç¿o obrigatória. Variadas raz¿es imp¿e o seu afastamento no caso concreto, em tema que merece maior aprofundamento. A disposiç¿o só tem aplicaç¿o quando o vício for sanável ou a irregularidade corrigível. Assim, por exemplo, tendo deixado o recorrente de impugnar especificamente as raz¿es decisórias, n¿o cabe regularizaç¿o em raz¿o do princípio da complementariedade, que estabelece a preclus¿o consumativa no ato de interposiç¿o do recurso. O mesmo se diga de um recurso intempestivo, quando o recorrente n¿o terá como sanear o vício e por essa raz¿o, n¿o haverá motivo para aplicaç¿o do art. 932, parágrafo único, do Novo CPC.¿ (NEVES, Daniel Amorim Assunpç¿o. Novo CPC Comentado artigo por artigo. p. 1518) ¿O inciso III do art. 932 do CPC permite que o relator n¿o conheça recurso inadmissível ou prejudicado. (...) Esse inciso III ainda traz uma regra importante: autoriza o relator a n¿o conhecer recurso 'que n¿o tenha impugnado especificamente os fundamentos da decis¿o recorrida'. Esse recurso também é inadmissível, por defeito de regularidade formal, mas o legislador resolveu tornar expressa essa hipótese de inadmissibilidade, generalizando-a para qualquer recurso. Consagra-se o entendimento jurisprudencial bem consolidado. Agora, n¿o há mais dúvida: uma das exigências da regularidade formal dos recursos, própria de um processo cooperativo, é o ônus de impugnaç¿o específica da decis¿o recorrida. N¿o pode o recorrente limitar-se a reproduzir os termos da petiç¿o inicial, da contestaç¿o etc.: o recorrente tem de, em seu recurso, dialogar com a decis¿o recorrida, enfrentando-a nos pontos que lhe interessam ser revistos. (...) O parágrafo único do art. 932 do CPC traz regra que concretiza dois princípios do processo civil brasileiro: primazia da decis¿o de mérito (art. 4º, CPC) e cooperaç¿o (art. 6º, CPC). (...) Há quatro observaç¿es importantes sobre o dispositivo. (...) c) A regra n¿o permite complementaç¿o das raz¿es recursais nem a formulaç¿o de pedido recursal que n¿o fora formulado originariamente. Nesses casos, a boa-fé processual impede que se permita esse tipo de fracionamento da elaboraç¿o recursal.¿ (JR. Fredier Didier. CUNHA. Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil. v. 3. p. 53/54.)          Espancando dúvidas acerca do assunto, o E. Superior Tribunal de Justiça divulgou no dia 17/03/2016, dentre outros, o Enunciado n.º 05, nos seguintes termos: ¿Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decis¿es publicadas até 17 de março de 2016), f12n¿o caberá a abertura de prazo prevista no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC.¿ (grifei).          Por outro lado, nem se diga que a exigência de impugnaç¿o específica é uma inovaç¿o do Novo CPC, uma vez que a jurisprudência consolidada de nossa Corte Superior há muito já era nessa direç¿o, como demonstram, exemplificativamente, os seguintes julgados: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇ¿O. ART. 6º DA RESOLUÇ¿O STJ 12/2009. RECURSO INCABÍVEL. FALTA DE IMPUGNAÇ¿O ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECIS¿O, REFERENTE À NEGATIVA DE SEGUIMENTO À RECLAMAÇ¿O. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DAS SÚMULAS 182/STJ E 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL N¿O CONHECIDO. I. De acordo com o art. 6º da Resoluç¿o STJ 12/2009, que regulamenta o processamento de Reclamaç¿es destinadas a dirimir divergência entre acórd¿o prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ, "as decis¿es proferidas pelo relator s¿o irrecorríveis". Precedentes do STJ (AgRg na Rcl 15.689/AP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇ¿O, DJe de 05/06/2014; AgRg na Rcl 19.562/MA, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇ¿O, DJe de 19/09/2014; AgRg na Rcl 6.489/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇ¿O, DJe de 21/06/2012). II. De qualquer sorte, mesmo que pudesse ser superado tal óbice, o Agravo Regimental n¿o mereceria ser conhecido, por um segundo fundamento. III. Com efeito, em atenç¿o ao princípio da dialeticidade, o Agravo Regimental deve impugnar, especificamente, os fundamentos da decis¿o agravada, sob pena de seu n¿o conhecimento. IV. Na decis¿o agravada, consta que a Reclamaç¿o, a que se refere a Resoluç¿o STJ 12/2009, possui certos requisitos objetivos de admissibilidade, dentre eles a necessidade de demonstraç¿o de contrariedade à jurisprudência consolidada desta Corte quanto à matéria, entendendo-se por jurisprudência consolidada os precedentes exarados no julgamento de Recursos Especiais em Controvérsias Repetitivas (art. 543-C do CPC) ou os enunciados de súmula da jurisprudência da Corte (Rcl 6.721/MT e Rcl 3.812/ES), o que n¿o ocorreu, na hipótese, ensejando conclus¿o pela inadequaç¿o da via eleita e pela negativa de seguimento à Reclamaç¿o. V. Ao interpor este Agravo Regimental, a reclamante deixou de impugnar, especificamente, o supracitado fundamento da decis¿o, referente à negativa de seguimento à presente Reclamaç¿o, suficiente, por si só, para a manutenç¿o da decis¿o agravada. Portanto, incidem, na espécie, por analogia, as Súmulas 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decis¿o agravada") e 283/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decis¿o recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso n¿o abrange todos eles"). VI. Levando-se em consideraç¿o a inadmissibilidade do presente Agravo Regimental, o seu n¿o conhecimento impede qualquer pronunciamento do STJ sobre o respectivo mérito recursal. VII. Agravo Regimental n¿o conhecido.¿ (STJ - AgRg na Rcl 23177 / SC, Rel. Min. ASSUSETE MAGALH¿ES, DJe 06/04/2015). (grifei) .............................................................................................................................................. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇ¿O. REVIS¿O DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇ¿O ESPECÍFICA DA MATÉRIA. NECESSIDADE. INOVAÇ¿O DE FUNDAMENTOS. MEDIDA VEDADA NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. DECIS¿O AGRAVADA MANTIDA. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaraç¿o opostos a decis¿o monocrática proferida pelo relator, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. A ausência de impugnaç¿o específica de matéria na apelaç¿o impede seu exame pelo Tribunal a quo. 3. N¿o há por que se conceber possa a prestaç¿o jurisdicional, sem provocaç¿o da parte apelante, perfilhar pronunciamento incongruente com as raz¿es do recurso, desbordando-se dos limites do efeito devolutivo, aferido pela extens¿o da impugnaç¿o, em desarmonia com o estatuído no caput do art. 515 do CPC. 4. A inauguraç¿o de debate sobre quest¿o jurídica n¿o apreciada na instância ordinária, tampouco arguida no recurso especial, por se constituir inovaç¿o de fundamentos, é medida vedada na instância extraordinária, notadamente em virtude do indispensável requisito de prequestionamento. 5. Decis¿o agravada mantida por seus próprios fundamentos. 6. Embargos de declaraç¿o recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.¿ (STJ - EDcl no REsp 856509/ES, Rel. Min. JO¿O OTÁVIO DE NORONHA, DJe 03/05/2010) (grifei).          Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, III, do CPC, n¿o conheço do presente recurso, nos termos da fundamentaç¿o.          Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestaç¿o, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.          Publique-se. Intime-se.          Belém, 15 de janeiro de 2018.             Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO              Relatora (2018.00052245-76, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-01-23, Publicado em 2018-01-23)

PROCESSO Nº 0003727-34.2013.8.14.0005 ÓRG¿O JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇ¿O CÍVEL COMARCA: ALTAMIRA (1ª VARA CÍVEL E INFÂNCIA E JUVENTUDE) APELANTE: MAX JOEL MACEDA DE SOUZA. ADVOGADO : OMAR ELIAS GEHA E OUTRO. APELADO: CONSÓRCIO NORTE ENERGIA. ADVOGADO : ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO E OUTROS. RELATORA: DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO. DECIS¿O MONOCRÁTICA          Cuida-se de apelaç¿o cível interposta por MAX JOEL MACEDA DE SOUZA, por intermédio dos advogados Carlos Augusto Silva Spyniewki e Omar Elias Geha, em face da decis¿o proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Infância e Juventude da Comarca de Altamira nos autos da Aç¿o de Indenizaç¿o por Danos c/c Pedido de Antecipaç¿o de Tutela ajuizada em desfavor do Consórcio Norte Energia.          Por meio da decis¿o apelada, o Juízo a quo extinguiu o processo sem resoluç¿o do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, bem como determinou que fosse oficiado aos Ministérios Públicos Estadual e Federal a fim de que, ¿ambos, em conjunto, ou, separadamente, a depender da amplitude do suposto dano (local ou regional), tomem as medidas que entenderem pertinentes.¿          Irresignado, o apelante interpôs o presente apelo, deduzindo a nulidade da sentença em decorrência de violaç¿o aos incisos LIV, LV e XXXV do artigo 5º da CF/1988 e aos artigos 130, 284, 330 e 332 do Código de Processo Civil.          Alega que houve desrespeito ao princípio do devido processo legal, ao argumento de que o magistrado sentenciante deveria, obrigatoriamente, promover todos os atos de instruç¿o probatória a fim de definir, de forma concreta e segura, as supostas máculas provocadas pela parte adversa.          Afirma que n¿o lhe foi oportunizado exercer a defesa de seus direitos, seja porque n¿o pode produzir provas seja pelo fato de que n¿o pode sanear as singularidades apontadas na decis¿o recorrida, já que o magistrado n¿o franqueou a emenda ou complementaç¿o da inicial, o que, no seu modo de ver, também acarreta a negativa de acesso à jurisdiç¿o.          Sustenta que os danos ambientais acarretados pela construç¿o de quaisquer Usinas Hidrelétricas s¿o de grande notoriedade, significando incontestável o impacto sofrido por todos os pescadores da regi¿o envolvida, sendo objetiva a responsabilidade legal do réu, diante da Teoria do Risco.          Salienta ser inaplicável a multa fixada em sede de embargos de declaraç¿o.          Pelo exposto, requer o conhecimento e provimento do presente apelo, com a finalidade de reformar a diretiva apelada, com o consequente retorno dos autos ao Juízo a quo, para a realizaç¿o da instruç¿o probatória, bem como afastar a multa aplicada nos embargos declaratórios.          O recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo e, na mesma oportunidade, o recorrido foi instado a se manifestar.          Em contrarraz¿es, o recorrido sustém que o apelante n¿o apresentou impugnaç¿o específica no que concerne aos fundamentos da sentença guerreada, raz¿o porque o apelo n¿o merece ser conhecido. Ultrapassada essa questão preliminar, rechaça os argumentos deduzidos no apelo, requerendo a manutenç¿o da sentença vergastada.           Remetido os autos a essa superior instância, a relatoria do feito coube-me após dupla redistribuição por motivo de supeição, momento em que determinei sua remessa ao parecer do custos iuris.          Manifestando-se naquela condiç¿o, o Procurador de Justiça Mario Nonato Falangola opina pelo acolhimento da preliminar deduzida pelo recorrido e, caso n¿o seja este o entendimento desta Corte de Justiça, no mérito pelo provimento parcial do recurso, exclusivamente para afastar a multa fixada no bojo dos embargos de declaraç¿o.          É o relatório.          DECIDO.          Passo a decidir monocraticamente, na forma como estabelece o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.          Em que pese a tempestividade do recurso e seu cabimento, verifico que o apelante deixou de impugnar os fundamentos da decis¿o recorrida, contrariando, desse modo, o princípio da dialeticidade, como passo a demonstrar.          Para melhor análise da situaç¿o trazida nos presentes autos, fundamental a reproduç¿o da diretiva apelada, nos pontos de interesse ao deslinde da quest¿o, verbis: ¿Inicialmente, destaca-se que, somente na 1ª Vara da Infância e Juventude, estimam-se tramitando 1.550 aç¿es, tendo o mesmo nomen iuris, causa de pedir, pedido e polo passivo (certid¿o em anexo a presente sentença). Repito, de forma mais cristalina, s¿o aç¿es genéricas, com a mudança do polo ativo, mas que em seu bojo constam as mesmas palavras, mesmas vírgulas, mesmos pedidos, inclusive, com quantificaç¿o da indenizaç¿o semelhante para todos. Nas demais varas com competência cível, a quando de minha chegada à Comarca de Altamira (em 07/2013), deparei-me com a seguinte situaç¿o: a) a priori, tais aç¿es eram distribuídas para as três varas com competência cível na Comarca; b) a 1ª Vara da Infância e Juventude, a qual atualmente respondo, foi a primeira a despachar positivamente, raz¿o pela qual, no entender dos Juízes que me antecederam, tonou-se preventa para processar e julgar as citadas aç¿es; c) em suma: ainda existem processos, da mesma natureza, que, cotidianamente, s¿o encaminhados à 1ª Vara da Infância e Juventude através do declínio de competência; d) em raz¿o deste entendimento firmado antes de minha chegada, hoje, as novas iniciais ingressadas, já\f1 s¿¿o direcionadas à 1ª Vara da Infância e Juventude (certid¿o do setor de protocolo em anexo). Face ao ingresso dessa quantidade de aç¿es, o Fórum da Comarca de Altamira, como um todo, vem passando por um período de adaptaç¿o. Por vezes, o setor de protocolo necessita designar dois ou mais servidores para somente receber e distribuir as iniciais protocolizadas. A secretaria deste Juízo, por seu turno, praticamente paralisa seus trabalhos internos, para fazer autuaç¿o, enumeraç¿o e encaminhamento, um a um, através do sistema LIBRA, dos processos ao Gabinete. No gabinete, somente a título de exemplificaç¿o, a quando do recebimento das iniciais, por vezes, é detectado que a parte autora n¿o apresentou a devida contrafé e, em consequência, determinada a emenda da inicial para suprir a omiss¿o. Com o n¿o cumprimento do despacho, diversas iniciais s¿o extintas sem resoluç¿o do mérito e novas s¿o ingressadas, retomando o ciclo (certid¿o em anexo exemplificando o ocorrido). Em linhas gerais, esta é a realidade que se apresenta. 2.1 DA PERTINÊNCIA SUBJETIVA COM O DIREITO PLEITEADO. Antes de chegar à conclus¿o de como decidir, ponderei e estudei com afinco a problemática. Fiz, inicialmente, uma análise por amostragem de diversas iniciais. Daí comecei a verificar certas nuances que impossibilitavam o seguimento do processo. Em meu entender, da forma como foram propostas, configuram-se aç¿es sem utilidade. Um processo natimorto. Explico. Os presentes processos s¿o de natureza multitudinária. Tratam-se, como dito acima, de aç¿es genéricas, em busca de ressarcimento para um suposto dano de natureza individual. E quando afirmo genéricas, enfatizo quanto ao conteúdo, causa de pedir, pedido e quantificaç¿o do dano. Ou seja, n¿o interessa o lucro auferido por um pescador em determinado mês. N¿o interessa a quantidade de peixe retirado do rio por um pescador no mês. N¿o interessa a espécie de peixe capturada. Para o autor, todos os pescadores, ribeirinhos do Rio Xingu (Comarca de Senador José Porfírio, Altamira, Vitória do Xingu, Porto de Moz etc.), sofreram o mesmo impacto com a construç¿o da Hidrelétrica. Daí já exsurge o principal problema detectado por este Juízo: o autor busca o ressarcimento por suposto dano sem ao menos individualizar a petiç¿o inicial. Mais adiante pormenorizarei. Por ora, no presente tópico, limitarei a explicitar alguns problemas relacionados à pertinência subjetiva de quem alega ser autor de um direito. Preocupei-me, desde o início, na forma correta de se identificar um pescador artesanal. Para tanto, fui atrás da legislaç¿o correlata e constatei que para ser considerado pescador artesanal o indivíduo deveria possuir uma carteira emitida pelo Ministério da Pesca, devidamente validada por um prazo estabelecido na legislaç¿o. Ou seja, a responsabilidade pelo licenciamento da atividade pesqueira artesanal é do governo federal, através do Ministério da Pesca. Somente pode ser considerado pescador, para todos os efeitos, aquele que efetivamente percorreu os procedimentos para obtenç¿o da licença, materializada, ao final, com a carteira de pescador artesanal. A título de ilustraç¿o, vejamos a informaç¿o contida no site do Ministério da Pesca: (...) Ocorre que, na análise por amostragem que proferi, encontrei diversas iniciais despidas de Carteira Pescador e, em seu lugar, s¿o colocadas carteiras de associaç¿es de pescadores e uma declaraç¿o de próprio punho (certid¿o em anexo exemplificando o revelado por este juízo). Ora, a carteira associativa assegura direitos e deveres entre os associados, numa espécie de mútua cooperaç¿o para a consecuç¿o dos fins da associaç¿o, mas, de forma alguma, comprova a efetiva prática da atividade pesqueira. N¿o tenho, portanto, como considerá-la para determinar a pertinência subjetiva do autor com o direito invocado. Também n¿o comungo do entendimento de que a instruç¿o probatória poderá comprovar a legitimidade ativa para o processo. Nenhuma prova testemunhal suprirá a necessidade de obtenç¿o da carteira de pescador. A importância da carteira n¿o está no documento em si, mas nos deveres que dele advêm. E um deles se dá a quando da renovaç¿o desta licença, ou seja, para ver revigorada, o indivíduo necessitará apresentar relatório indicando a quantidade de peixe, a espécie, o preço médio de venda etc.; nos doze meses que antecederam a expiraç¿o do prazo de validade. Vejamos o que diz o artigo 9º Instruç¿o Normativa MPA Nº 6 DE 29/06/2012. Art. 9º Para a manutenç¿o da Licença de Pescador Profissional, o interessado deverá apresentar no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data do seu aniversário, junto a Unidade Administrativa do MPA localizada no Estado de sua residência, os seguintes documentos: (Redaç¿o dada pela Instruç¿o Normativa MPA Nº 15 DE 11/08/2014). I - No caso de se tratar de Pescador Profissional Artesanal: a) Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira na Categoria de Pescador Profissional Artesanal que poderá ser preenchido diretamente no sítio do Ministério da Pesca e Aquicultura, conforme publicado pela Portaria SEMOC/MPA, nº 47, de 7 de julho de 2014, e disponível em www.mpa.gov.br; Colaciona-se o relatório a ser preenchido pelo pescador artesanal para ter a renovaç¿o de licença: (...) O preenchimento deste documento comprova, efetivamente, o exercício da pesca em determinado ano. Nele o autor declara a quantidade, espécie e até o valor médio do preço que o peixe foi vendido. Há um controle de entrada e saída da quantidade de peixe efetivamente comercializado, o que, inclusive, consubstancia também, uma efetiva proteç¿o ao meio ambiente, com a manutenç¿o da fauna aquática de forma equilibrada. Isto é: este documento COMPROVA A ATIVIDADE DA PESCA EM DETERMINADO ANO. Pois bem, tudo até ent¿o ponderado revela que a efetiva comprovaç¿o da atividade de pescador artesanal, somente pode ser aferida através da regular apresentaç¿o da Carteira emitida pelo Ministério da Pesca. Reforço, nenhuma instruç¿o probatória terá o cond¿o de suprir tal necessidade. Ou já se traz no momento de ingresso da inicial o citado documento (Carteira de Pescador expedida pelo Ministério da Pesca e Agricultura), ou, o processo deverá ser extinto sem resoluç¿o do mérito por ilegitimidade da parte. Outra consequência de suma relevância e na mesma linha de raciocínio é a validade da carteira de pescador. Sem ser efetivada a devida renovaç¿o, a carteira perde prazo de validade. É dever de todo pescador profissional artesanal, até 60 dias após a data de seu aniversário, solicitar a renovaç¿o da licença, com apresentaç¿o do relatório anual acima colacionado, demonstrando que no ano pretérito efetivamente exerceu atividade pesqueira. Em todos os modelos de carteira de pescador há na parte da frente, a data de validade e, no verso, as renovaç¿es com o novo prazo de validade. Ocorre que, compulsando as iniciais, encontrei diversos processos com carteiras vencidas, sem indicaç¿o de qualquer tipo de renovaç¿o e novo prazo de validade. De outra forma: carteiras já expiradas a quando do ingresso da aç¿o. A consequência natural disso, dentro da linha de raciocínio acima expendida, é a consideraç¿o de que determinada pessoa n¿o mais exerce a atividade. Pode ter exercido em determinado período, mas n¿o comprovou, perante o Ministério Pesca e Agricultura, a continuidade da atividade. N¿o é mais, portanto, pescador, para todos os efeitos legais. Nessa análise por amostragem que realizei, encontrei um percentual muito elevado com carteiras vencidas. Somente a título de exemplificaç¿o segue certid¿o, com enumeraç¿o de alguns processos, onde foi encontrada carteira de pescador com prazo de validade vencido (certid¿o em anexo exemplificando o alegado por este Juízo). Trago também à tona, recente notícia (08/2014) extraída no site do Ministério da Pesca e Agricultura revelando a importância do procedimento renovatório de licença e demonstrando a facilidade de realizá-lo: (...) Levando em conta a amplitude da causa (aç¿es repetitivas, de natureza multitudinária), o controle por parte do escritório responsável pelo ingresso dessas aç¿es deveria ser bem maior. O mínimo era uma verificaç¿o prévia e atenta de quem realmente exerce a atividade, com a juntada dos documentos corretos. E o controle poderia ser realizado de forma criteriosa, até porque um único escritório de advocacia, com sede na cidade de Coritiba, vem ingressando com aç¿es desta natureza, daí que facilmente poderia existir um único controle em seus arquivos administrativos. Reforçando a falta de controle no ingresso das aç¿es, apesar de n¿o originar nenhuma consequência de ordem processual, mas meramente administrativa junto à Ordem dos Advogados Brasil, diversas petiç¿es foram ingressadas sem a indicaç¿o da devida oab suplementar da Seç¿o Pará. Ou seja, n¿o se sabe a partir de que momento a atuaç¿o dos causídicos subscritores superou as 5 aç¿es permitidas na legislaç¿o para ingresso em outro Estado sem a necessidade da oab suplementar. Revelei esses obstáculos que impedem a análise do mérito nessas aç¿es somente para robustecer a principal tese argumentativa defendida por este Juízo na sentença (analisada adiante). O autor poderá ingressar com uma nova aç¿o, mas desde que corrija especificamente os erros apontados na sentença. Deverá fazer uma análise criteriosa de quem realmente é pescador, trazendo carteiras de pescadores válidas na data do ingresso da aç¿o, colocando indicaç¿o da OAB suplementar e, principalmente, individualizando a petiç¿o inicial para cada pescador considerado em sua singularidade. A preocupaç¿o com uma prestaç¿o jurisdicional célere e que materialize o principal escopo da jurisdiç¿o (pacificaç¿o social) deve partir de todos: juízes, promotores, defensores públicos, advogados particulares e da sociedade em geral. Trazer para o judiciário aç¿es genéricas, com os problemas acima apontados, em nada contribui com a pacificaç¿o social, ao revés, instaura a conjuntura acima delineada. 2.2. FALTA DE INTERESSE AGIR NA MODADELIDADE UTILIDADE A abstraç¿o dos fatos narrados na inicial, conforme ao norte apontado, n¿o considerando determinado pescador singular na prática de sua atividade, impossibilita o processamento do feito, pois torna impraticável a atribuiç¿o de um nexo de causalidade e dano a uma suposta aç¿o da ré. Pormenorizo. Todas as aç¿es apresentam os mesmos pedidos. Transcrevo ipsi literis: a) a condenaç¿o das requeridas a indenizarem o autor pelos danos emergentes causados, em valor n¿o inferior a R$ 35.798 (trinta e cinco mil setecentos e noventa oito e quarenta centavos), corrigidos desde a data do evento danoso; b) a condenaç¿o das requeridas a indenizarem o autor pelos lucros cessantes decorrentes de fato por período n¿o inferior a cinco anos a R$ 81.360 (oitenta e um mil, trezentos e sessenta reais). Em suma, segundo a linha de entendimento da exordial, todos os pescadores supostamente atingidos pela Construç¿o da Usina de Belo Monte, sofreram, no mínimo, o mesmo dano. Pedido extremamente genérico para o processo de natureza individual. Mais uma vez repito, para reforçar, desta vez com outras palavras: muito embora cada pescador aufira certamente um lucro individualizado, realize a captura, em quantidade, também singularizada, o autor faz pedido genérico, no sentido que todos os pescadores da regi¿o suportaram um mesmo prejuízo. Um total contrasenso no meu sentir. Como a aç¿o é de índole individual é ônus da parte, de forma singular, apresentar a quando ingresso da inicial a demonstraç¿o de que vem suportando determinado prejuízo. E aqui poderia mais uma vez vir o argumento que a instruç¿o processual poderia suprir essa lacuna, individualizando o prejuízo suportado por cada pescador. Mais uma vez hei de n¿o concordar. Fazendo um juízo de prospecç¿o, n¿o consigo imaginar como uma prova testemunhal poderá aquilatar (do ponto de vista quantitativo) o real desfalque patrimonial sofrido por cada pescador após a construç¿o da usina de Belo Monte. Óbvio que o deslinde dessa quest¿o perpassa pelas provas documentais. É através das provas documentais juntadas com a inicial que este Juízo poderá mensurar o abalo na ordem material de cada trabalhador. Mais uma vez o encontro de tal prova (documental) esbarra na forma que foram ingressadas tais aç¿es. Em todas as aç¿es ingressadas, n¿o há um documento sequer indicando compra e venda de pescado, preço médio da venda, quantidade de peixes capturados em determinado período, espécie, local etc. O que há em todas as exordiais, no que tange a prova documental, é uma procuraç¿o com documentos pessoais. Muito embora se possa produzir documentos no interregno da instruç¿o processual, essa autorizaç¿o se restringe a documentos novos, ou seja, documentos que provariam fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapor aos que foram produzidos nos autos. A regra, na seara processualística, é a produç¿o da prova documental na inicial, pelo autor; e na contestaç¿o, pelo réu (artigo 396 do CPC). Portanto, além de nenhuma prova testemunha ter o cond¿o de apontar a real subtraç¿o produzida na ordem material de um pescador, todas as iniciais foram ingressadas sem documentos que comprovem efetiva captura de peixe por determinado pescador, ou o preço que foi comercializado, espécie, local etc. A aç¿o n¿o é de origem individual? Dessarte, n¿o posso presumir que todos sofreram o mesmo dano! Mas qual documento poderia ser apresentado? A resposta é fácil e possível em uma rede organizada, como é a pesca artesanal, licenciada pelo Ministério da Pesca. Eis o documento que deverá ser ingressado por cada pescador a quando do ingresso da aç¿o: (...) O Relatório do Exercício da Atividade de Pesca já demonstrado ao norte é documento suficiente para mensurar, de maneira individualizada, a atuaç¿o de um pescador em determinado local. Preciso chamar atenç¿o para todos os dados constantes nesse documento: IDENTIFICAÇ¿O DO PESCADOR, PERÍODO QUE REALIZOU A ATIVIDADE DE PESCA, MUNICÍPIO ONDE PESCA, quantidade DE PESCA NO ANO, QUANTIDADE DE PESCA NO MÊS, MESES QUE EFETIVAMENTE PESCOU, ESPÉCIES QUE PESCOU, PREÇO MÉDIO DA VENDA e mais, cada pescador, conforme se vê, fica com um comprovante que efetivamente apresentou o citado documento ao Ministério da Pesca. Em suma, tal documento é apto a demonstrar, de forma individualizada, a quantidade de peixe subtraído pof1 do por um pescador do rescador do rio Xingu em ngu em determinad determinado período, assim como o preço médio que foi repassado o produto. Mas, repito, em nenhuma das iniciais, há carreado o citado documento. Também n¿o há, em nenhuma exordial, o comprovante de entrega do documento, o que possibilitaria este Juízo, por exemplo, oficiar ao Ministério da Pesca pedindo que fosse disponibilizado o relatório de atividade de cada pescador para juntada ao processo. Também n¿o prosperaria a tese defensiva no sentido de trazer tal documento durante a instruç¿o processual, pois n¿o se trata de documento novo. O documento comprova, de forma individualizada, a atividade de pesca em períodos pretéritos ao ingresso da prefacial. N¿o é documento novo, portanto. Daí a incongruência em pleitear, genericamente, a quantificaç¿o do dano. Há a possibilidade de individualizaç¿o do dano a quando do ingresso da inicial. O cálculo afirmando que todo pescador da regi¿o possui renda, antes da construç¿o da hidrelétrica, em torno de 60% do salário mínimo, é totalmente descabido à hipótese. O cálculo precisa ser individualizado. Portanto, demonstrada a possibilidade de individualizaç¿o de um suposto dano, n¿o merece o recebimento aç¿es de conteúdo genérico e repetitivo. As aç¿es genéricas, justamente pela abstraç¿o nos fatos apontados, n¿o TÊM êxito em ligar uma possível aç¿o da ré com o dano. Faltam elementos básicos de uma demanda considerada em sua singularidade: local onde cada pescador exerce a pesca, espécie de peixe capturada, preço médio na venda daquela espécie, renda auferida etc. Daí também a impossibilidade de se fixar um nexo de causalidade. Fazendo mais uma vez um juízo de prospecç¿o, perguntei-me, diversas vezes, antes de decidir acerca, onde iria desaguar o presente processo. O fim de todo processo, em síntese, é a pacificaç¿o social, o retorno ao status quo atingido por uma determinada aç¿o de outrem. Até que ponto este Juízo conseguiria uma pacificaç¿o social da forma como estas aç¿es foram propostas? Por mais que se comprovasse com uma prova técnica a diminuiç¿o dos peixes da regi¿o, após a construç¿o da hidrelétrica (aç¿o). Perguntava-me. Essa diminuiç¿o atingiu indistintamente todos os pescadores da regi¿o? Todos teriam suportado o mesmo dano? No meu entender, diante de tudo que foi ponderado, nunca teríamos êxito de quantificaç¿o individual do suposto dano, raz¿o pela qual nunca chegaríamos a mitigar os supostos prejuízos e restabelecer a paz social. Mais uma vez assevero: o autor traz argumentos de índole coletiva para uma demanda individual. Tanto é que sequer individualiza o ingresso de cada aç¿o. Traz sempre os mesmos documentos, mesmos fundamentos, mesmo pedido, inclusive, no pertinente à quantificaç¿o. A multiplicidade dessas aç¿es com a mesma causa de pedir já revela que a problemática seria melhor resolvida no âmbito de uma aç¿o coletiva. Mas assim n¿o optou o escritório advocacia responsável pelo ingresso dessas aç¿es. Sou conhecedor de todo arcabouço construído na seara do direito coletivo, dando conta acerca da independência, a priori, entre demandas individuais e coletivas. Porém, para o ingresso daquela, forçosa é a individualizaç¿o e pontuaç¿o precisa da aç¿o, nexo causalidade e dano. O direito de acesso à jurisdiç¿o n¿o deve ser desenfreado, ao revés, deve ser adequado e razoável, sem perder de vista o principal escopo dessa funç¿o estatal. É mais adequado o ingresso de uma aç¿o coletiva in casu e o próprio escritório de advocacia poderia representar uma associaç¿o legalmente constituída. O direito processual está a serviço do direito material. N¿o o contrário. O restabelecimento célere e adequado de um direito material violado deve ser perseguido n¿o somente pelo Judiciário, mas por todos os atuantes ativamente nesta funç¿o estatal: promotores públicos, procuradores, advogados, defensores etc. Óbvio que uma única demanda, ingressada no âmbito coletivo, resolveria de forma mais célere e adequada o caso. Inclusive, com o ingresso de uma única aç¿o, estar-se-ia preservando o meio ambiente, com a reduç¿o da quantidade de papel utilizado na produç¿o das petiç¿es iniciais. O que resolveria, também, o descontrole evidenciado por esse juízo em item precedente, relacionado ao ingresso de iniciais sem a devida contrafé, que, em consequência, s¿o extintas sem julgamento do mérito e, posteriormente, ocorrendo o ingresso de novas aç¿es. Somente a título de reforço argumentativo, o próprio STJ já estimula o ingresso de aç¿o de natureza coletiva em detrimento da individual, afirmando, inclusive, que é de rigor evitar o ingresso de aç¿es de natureza multitudinária. Vejamos: (...) Mas n¿o estou aqui negando o acesso à jurisdiç¿o de forma individualizada. Muito pelo contrário, estou confirmando-o, porém, para que seja exercido de forma adequada, o autor necessita corrigir todos os óbices apontados. De outro modo, na forma proposta, tais exordiais, no meu sentir, revelaram-se sem utilidade: um processo natimorto. Desta feita, cada nova aç¿o ingressada, deverá necessariamente apresentar: a) Carteira de pescador emitida pelo Ministério da Pesca e Agricultura e dentro do prazo de validade a quando do ingresso da aç¿o, sendo que nenhum outro documento pode ser aceito para comprovar a profiss¿o de pescador artesanal; b) relatório geral da atividade pesqueira em anos pretéritos, inclusive comparando o antes e depois do início da construç¿o da barragem ou comprovante de entrega do citado documento; c) a individualizaç¿o das petiç¿es iniciais, traçando o Requerente de um processo de acordo com suas características pessoais e profissionais, e, para tanto, trazendo à tona o local preciso onde exerce a profiss¿o, a renda deste trabalhador antes e depois da construç¿o da usina, espécie de peixe capturada, cálculo matemático individualizado demonstrando o suposto dano e outros atributos pertinentes à aç¿o. 3. DISPOSITIVO. Pelo exposto, arrimado no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, EXTINGO SEM RESOLUÇ¿O DO MÉRITO o presente processo. Face às peculiaridades da presente demanda, tomo as seguintes medidas: a) nos termos do artigo 7º, da lei 7347/85, e condizente com os fundamentos da presente sentença, OFICIE-SE o Ministério Público do Estado do Pará e o Ministério Público Federal para que ambos, em conjunto, ou, separadamente, a depender da amplitude do suposto dano (local ou regional), tomem as medidas que entenderem pertinentes. O ofício deverá ir acompanhado de cópia da presente sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se.¿          O cotejo da decis¿o recorrida com as raz¿es recursais n¿o deixa margem para dúvidas de que o apelado deixou de combater o cerne do que fora deliberado pelo magistrado, isto é, as raz¿es pelas quais entendeu ser o caso de julgamento sem resoluç¿o do mérito.          Está claro que o sentenciante motivou sua decis¿o no sentido de que, da forma como proposta a demanda, o autor trouxe argumentos de cunho coletivo a uma aç¿o individual, desconsiderando a suposta aç¿o da empresa recorrida, o nexo de causalidade e o dano suportado pelo recorrente, elementos sem os quais n¿o há como se aferir minimamente a quantificaç¿o do que se pleiteia.          Seguindo essa direç¿o, o Juízo a quo firmou seu convencimento no sentido de n¿o restar demonstrado a legitimidade da parte e o interesse de agir, situaç¿es que o apelado n¿o combateu em seu recurso.          Esse também foi o posicionamento do Ministério Público de 2º Grau, conforme se extrai dos seguintes trechos de seu judicioso parecer, verbis: ¿Assim, é forçoso que o recorrente questione, argumentada e especificamente, os fundamentos que conduziram o magistrado na prolaç¿o da sentença. É a chamada 'regra da dialeticidade', inerente da regularidade formal dos recursos, imprescindível às garantias da ampla defesa e do contraditório, sem os quais a parte recorrida n¿o terá os elementos concretos para expor a sua defesa, subtraindo, de outro lado, do órg¿o julgador, os fundamentos da insurgência e, com isso, a possibilidade de se aferir o acerto ou desacerto da decis¿o recorrida. Analisando a sentença impugnada, vê-se que a aç¿o foi extinta sem resoluç¿o de mérito, arrimada no art. 267, VI do CPC, por falta de interesse processual, na modalidade utilidade. Resumindo, o D. Juiz entendeu que havia necessidade de individualizar a petiç¿o inicial, haja vista que, como proposta, de forma genérica (em mais de 1.500 processos), configurava-se inútil, pois impraticável a atribuiç¿o de um nexo de causalidade e dano a uma suposta aç¿o da ré. As raz¿es recursais, por sua vez, disp¿em sobre preliminares de nulidade da sentença por ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do acesso à jurisdiç¿o e após, adentra no mérito da demanda e aduz a notoriedade dos danos ambientais, materiais e morais reflexos dos danos ambientais, causados pela construç¿o da Usina Hidrelétrica. Dessa forma, vê-se no pleito a falta de impugnaç¿o específica com relaç¿o ao tema decidido pela sentença de primeira instância, cujos fundamentos n¿o s¿o sequer tratados na peça de apelaç¿o.¿            Ressalvo, todavia, a fim de que n¿o se alegue qualquer tipo de cerceamento de defesa futuramente, que a despeito de o artigo 932, parágrafo único, do NCPC, estabelecer a intimaç¿o do recorrente para sanar o vício ou complementar a documentaç¿o exigível, tal hipótese n¿o se aplica à última parte do inciso III do mesmo dispositivo legal, sob pena de indevidamente possibilitar que o recorrente ingresse com novo recurso.          Esse é, inclusive, o entendimento da doutrina abalizada: ¿Segundo, o art. 932, parágrafo único, do Novo CPC n¿o tem aplicaç¿o obrigatória. Variadas raz¿es imp¿e o seu afastamento no caso concreto, em tema que merece maior aprofundamento. A disposiç¿o só tem aplicaç¿o quando o vício for sanável ou a irregularidade corrigível. Assim, por exemplo, tendo deixado o recorrente de impugnar especificamente as raz¿es decisórias, n¿o cabe regularizaç¿o em raz¿o do princípio da complementariedade, que estabelece a preclus¿o consumativa no ato de interposiç¿o do recurso. O mesmo se diga de um recurso intempestivo, quando o recorrente n¿o terá como sanear o vício e por essa raz¿o, n¿o haverá motivo para aplicaç¿o do art. 932, parágrafo único, do Novo CPC.¿ (NEVES, Daniel Amorim Assunpç¿o. Novo CPC Comentado artigo por artigo. p. 1518) ¿O inciso III do art. 932 do CPC permite que o relator n¿o conheça recurso inadmissível ou prejudicado. (...) Esse inciso III ainda traz uma regra importante: autoriza o relator a n¿o conhecer recurso 'que n¿o tenha impugnado especificamente os fundamentos da decis¿o recorrida'. Esse recurso também é inadmissível, por defeito de regularidade formal, mas o legislador resolveu tornar expressa essa hipótese de inadmissibilidade, generalizando-a para qualquer recurso. Consagra-se o entendimento jurisprudencial bem consolidado. Agora, n¿o há mais dúvida: uma das exigências da regularidade formal dos recursos, própria de um processo cooperativo, é o ônus de impugnaç¿o específica da decis¿o recorrida. N¿o pode o recorrente limitar-se a reproduzir os termos da petiç¿o inicial, da contestaç¿o etc.: o recorrente tem de, em seu recurso, dialogar com a decis¿o recorrida, enfrentando-a nos pontos que lhe interessam ser revistos. (...) O parágrafo único do art. 932 do CPC traz regra que concretiza dois princípios do processo civil brasileiro: primazia da decis¿o de mérito (art. 4º, CPC) e cooperaç¿o (art. 6º, CPC). (...) Há quatro observaç¿es importantes sobre o dispositivo. (...) c) A regra n¿o permite complementaç¿o das raz¿es recursais nem a formulaç¿o de pedido recursal que n¿o fora formulado originariamente. Nesses casos, a boa-fé processual impede que se permita esse tipo de fracionamento da elaboraç¿o recursal.¿ (JR. Fredier Didier. CUNHA. Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil. v. 3. p. 53/54.)          Espancando dúvidas acerca do assunto, o E. Superior Tribunal de Justiça divulgou no dia 17/03/2016, dentre outros, o Enunciado n.º 05, nos seguintes termos: ¿Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decis¿es publicadas até 17 de março de 2016), f12n¿o caberá a abertura de prazo prevista no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC.¿ (grifei).          Por outro lado, nem se diga que a exigência de impugnaç¿o específica é uma inovaç¿o do Novo CPC, uma vez que a jurisprudência consolidada de nossa Corte Superior há muito já era nessa direç¿o, como demonstram, exemplificativamente, os seguintes julgados: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇ¿O. ART. 6º DA RESOLUÇ¿O STJ 12/2009. RECURSO INCABÍVEL. FALTA DE IMPUGNAÇ¿O ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECIS¿O, REFERENTE À NEGATIVA DE SEGUIMENTO À RECLAMAÇ¿O. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DAS SÚMULAS 182/STJ E 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL N¿O CONHECIDO. I. De acordo com o art. 6º da Resoluç¿o STJ 12/2009, que regulamenta o processamento de Reclamaç¿es destinadas a dirimir divergência entre acórd¿o prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ, "as decis¿es proferidas pelo relator s¿o irrecorríveis". Precedentes do STJ (AgRg na Rcl 15.689/AP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇ¿O, DJe de 05/06/2014; AgRg na Rcl 19.562/MA, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇ¿O, DJe de 19/09/2014; AgRg na Rcl 6.489/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇ¿O, DJe de 21/06/2012). II. De qualquer sorte, mesmo que pudesse ser superado tal óbice, o Agravo Regimental n¿o mereceria ser conhecido, por um segundo fundamento. III. Com efeito, em atenç¿o ao princípio da dialeticidade, o Agravo Regimental deve impugnar, especificamente, os fundamentos da decis¿o agravada, sob pena de seu n¿o conhecimento. IV. Na decis¿o agravada, consta que a Reclamaç¿o, a que se refere a Resoluç¿o STJ 12/2009, possui certos requisitos objetivos de admissibilidade, dentre eles a necessidade de demonstraç¿o de contrariedade à jurisprudência consolidada desta Corte quanto à matéria, entendendo-se por jurisprudência consolidada os precedentes exarados no julgamento de Recursos Especiais em Controvérsias Repetitivas (art. 543-C do CPC) ou os enunciados de súmula da jurisprudência da Corte (Rcl 6.721/MT e Rcl 3.812/ES), o que n¿o ocorreu, na hipótese, ensejando conclus¿o pela inadequaç¿o da via eleita e pela negativa de seguimento à Reclamaç¿o. V. Ao interpor este Agravo Regimental, a reclamante deixou de impugnar, especificamente, o supracitado fundamento da decis¿o, referente à negativa de seguimento à presente Reclamaç¿o, suficiente, por si só, para a manutenç¿o da decis¿o agravada. Portanto, incidem, na espécie, por analogia, as Súmulas 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decis¿o agravada") e 283/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decis¿o recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso n¿o abrange todos eles"). VI. Levando-se em consideraç¿o a inadmissibilidade do presente Agravo Regimental, o seu n¿o conhecimento impede qualquer pronunciamento do STJ sobre o respectivo mérito recursal. VII. Agravo Regimental n¿o conhecido.¿ (STJ - AgRg na Rcl 23177 / SC, Rel. Min. ASSUSETE MAGALH¿ES, DJe 06/04/2015). (grifei) .............................................................................................................................................. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇ¿O. REVIS¿O DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇ¿O ESPECÍFICA DA MATÉRIA. NECESSIDADE. INOVAÇ¿O DE FUNDAMENTOS. MEDIDA VEDADA NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. DECIS¿O AGRAVADA MANTIDA. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaraç¿o opostos a decis¿o monocrática proferida pelo relator, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. A ausência de impugnaç¿o específica de matéria na apelaç¿o impede seu exame pelo Tribunal a quo. 3. N¿o há por que se conceber possa a prestaç¿o jurisdicional, sem provocaç¿o da parte apelante, perfilhar pronunciamento incongruente com as raz¿es do recurso, desbordando-se dos limites do efeito devolutivo, aferido pela extens¿o da impugnaç¿o, em desarmonia com o estatuído no caput do art. 515 do CPC. 4. A inauguraç¿o de debate sobre quest¿o jurídica n¿o apreciada na instância ordinária, tampouco arguida no recurso especial, por se constituir inovaç¿o de fundamentos, é medida vedada na instância extraordinária, notadamente em virtude do indispensável requisito de prequestionamento. 5. Decis¿o agravada mantida por seus próprios fundamentos. 6. Embargos de declaraç¿o recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.¿ (STJ - EDcl no REsp 856509/ES, Rel. Min. JO¿O OTÁVIO DE NORONHA, DJe 03/05/2010) (grifei).          Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, III, do CPC, n¿o conheço do presente recurso, nos termos da fundamentaç¿o.          Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestaç¿o, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.          Publique-se. Intime-se.          Belém, 15 de janeiro de 2018.             Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO              Relatora (2018.00054057-72, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-01-23, Publicado em 2018-01-23)

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE CONCÓRDIA DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000255-61.2011.814.0105 APELANTE: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA APELADO: EDINALVA DE OLIVEIRA MELO RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS DE FORMA IMEDIATA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LESÃO ALEGADA DE INFORMAÇÃO INCORRETA A RESPEITO DO CONTRATO. ATO ILÍCITO. NÃO COMPROVADO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. 1-     No sistema de consórcios, em razão da desistência ou do cancelamento em face do consorciado, a restituição dos valores não será de forma imediata, e sim em até trinta dias a contar o prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. Jurisprudência do STJ. 2-Ausência de comprovação da lesão e de ato ilícito, não se configurando também pelo mesmo fundamento o dano moral alegado.  3- Apelação Cível provida. DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL (fls. 157/169) interposta por MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Concórdia do Pará que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, julgou procedente a pretensão da autora/apelada, anulando o contrato pactuado junto a empresa/ré, condenando também, a requerida a devolver o valor de R$ 981,89 (novecentos e oitenta e um reais e oitenta e nove centavos) devidamente corrigidos, bem como o valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), a título de indenização por dano moral, além das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 20% (vinte por cento) do valor da condenação.            Em suas razões, a apelante alegou que o Juízo a quo deixou de observar às cláusulas previstas no contrato anexo aos autos, no que diz respeito à devolução dos valores pagos aos consorciados excluídos.            Sustentou que o plano de consórcio aderido pela apelada, em 28 de janeiro de 2010, é regulado pela Lei nº 11.795/2008, que nos artigos 22 e 30, prevê a possibilidade de devolução de valores aos desistentes no transcorrer do grupo e não de forma imediata.            Discorreu também que a consorciada fora excluída, em razão de inadimplência e que a condenação à restituição não poderia ter sido determinado de forma integral, uma vez que não contemplados os descontos das taxas previstas em contrato, como a administrativa, fundo de reserva e cláusula penal.            Em relação ao dano moral, a apelante afirmou não ter havido qualquer ato ilícito praticado que justificasse a sua condenação, uma vez que a autora não fora ludibriada pelo vendedor, tendo vista que o sistema de consórcios não deixa dúvidas a respeito da impossibilidade de garantia de contemplação; tendo, ainda, a apelada amplo acesso as informações do contrato.            A apelante aduziu, ainda, que, no caso em questão, aplicou a legislação vigente corroborada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de inexistir dano moral, haja vista não ter sido configurado o ato ilícito sofrido pela autora.            Ressaltou que, em caso de condenação em danos morais, este deve ser reduzido em razão de ser excessivo.            Ao final, pleiteou pelo provimento do recurso de apelação.            Contrarrazões, (fls. 207/211).    É o relatório.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da presente Apelação Cível.           Observando detidamente os autos, entendo que assiste razão à apelante, motivo pelo qual o recurso merece ser provido.           Nos contratos de consórcio, assim como de compra e venda de bens móveis ou imóveis ou de alienação fiduciária assegura-se a devolução dos valores pagos pelo desistente ou mesmo pelo inadimplente, como previsto no art. 53 do CDC.           No entanto, a devolução ao consorciado deve ocorrer ao final do plano respectivo, pois os valores pagos são normalmente comprometidos com a quitação dos bens sorteados. Não cabe, assim, devolução imediata ou antecipada. A matéria está consolidada pelo STJ no julgamento do REsp nº1.119300/RS representativo de controvérsia:  ¿RECURSO ESPECIAL REPETITIVO, JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART.543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSÓRCIADO. PRAZO 30 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 2-     Para efeito do art. 543-C do Código de Processo Civil é devida a restituição de valores vertidos pelo consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar o prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 2- Recurso especial conhecido e parcialmente provido.¿  (REsp. 1.119300/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO. SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010.Dje 27/08/2010)            Na mesma linha indicam precedente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:   ¿APELAÇÃO CIVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONSÓRCIO. AÇÃO PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES PRECENTES DESTE TRIBUNAL. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DAS COTAS. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível a restituição imediata das parcelas pagas pela parte autora, haja vista que tal determinação prejudicaria sobremaneira a saúde financeira do grupo de consórcio, além de acarretar tratamento diferenciado e privilegiado em relação aos demais consorciados. Sentença confirmada. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.¿ (Apelação Cível nº70054787858, Décima Oitava Câmara Cível. Tribunal de Justiça do RS, Relator Nelson José Gonzaga, Julgado em 20/06/2013)                       De outro modo, não restaram provadas as alegações da autora em relação a supostas promessas de contemplação no prazo de 60 (sessenta) dias, principalmente à medida que consta no contrato firmado entre as partes (fls. 12/24), em letras garrafais e em vermelho, a seguinte expressão ¿ATENÇÃO: NÃO HÁ GARANTIA DE DATA DA CONTEMPLAÇÃO¿.            Assim, também acerca da pretensão de dano moral vale considerar que o Código Civil, dispondo sobre a responsabilidade civil e o dever de indenizar, entre outros dispositivos, prevê o seguinte: ¿Art.186- Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.¿ ¿Art.187- Também, comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa - fé ou pelos bons costumes.¿ (...) ¿Art.927- Aquele que, por ato ilícito (art.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único- Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem¿.            A regra é que o reconhecimento à indenização por dano moral exige a prova do ato ilícito, a demonstração do nexo causal e o dano indenizável, pois nem sempre a conduta ilícita enseja reparação outra que não seja a material.            O dano moral que independe de prova da lesão, mas apenas do ato ilícito e do nexo causal é o in re ipsa, aquele ínsito na própria coisa de modo a causar vexame ou mácula pública à imagem ou abalo psíquico e intelectual que se exteriorizem, com a inscrição em órgão de restrição ao crédito, o que não se coaduna com o caso em comento.            Com efeito, o direito à devolução de valores nos contratos de consórcio imobiliário por desistência do consorciado deve ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, contados daquele previsto para encerramento do plano como ditou o STJ no julgamento do REsp nº1.119.300/RS, representativo de controvérsia .            Por conseguinte, é improcedente a ação que tem por objeto a restituição de valores, antes daquele prazo estipulado em contrato, restando assim, prejudicada a análise dos referidos valores, assim como improcedente a pretensão de dano moral por recusa administrativa ou abusividade da estipulação contratual.            No entanto, não lhe assiste o direito de receber antecipadamente a restituição das parcelas pagas, nos termos da Lei nº 11.795, de 09 de outubro de 2008, c/c a Circular n°3.432, de 03.02.2009, do Banco Central do Brasil, que normatiza o Sistema de Consórcios, em todo território nacional.   Descabe também, a sucumbência imposta à empresa/ré, em razão do resultado do julgamento; pelo que se inverte o ônus sucumbencial, suspendendo-se a cobrança em face da apelada ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos da Lei n. 1.060/50.   Ante o exposto, CONHECO E DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, ora manejado, reformando a decisão abjurgada em todos os seus termos.            Belém, 15 de janeiro de 2018. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2018.00106332-96, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-01-17, Publicado em 2018-01-17)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ       GABINETE DA DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO - 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO Nº 00006582320118140115 APELANTE: BIANOR CARLOS DELA VECHIA ADVOGADOS: ADELAIDE ALBARADO DE ALMEIDA LINO e OTACÍLIO LINO JUNIOR APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTOR: EDUARDO JOSÉ FALESI DO NASCIMENTO   RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA           DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de apelação cível interposta por BIANOR CARLOS DELA VECHIA, inconformado com a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara única de Novo Progresso, que julgou procedente a ação civil pública, movida pelo Ministério Público Estadual.          Versa a inicial que o Ministério Público alegou que o requerido foi autuado por fazer funcionar estabelecimento potencialmente poluidor sem licença ou autorização do órgão ambiental competente, tendo sido autuado em 09/06/2005, infringindo norma penal ambiental disposto no art. 60 e 70 da Lei nº 9.605/98 c/c art. 40 do Decreto Federal nº 3.179/99.          Contestação ás fls. 37/59.          Parecer da Promotoria de 1º grau ás fls. 93/96, pugnando pela procedência dos pedidos contidos na inicial.          Sentença de fls. 97/109, julgando procedente a ação.          Apelação do requerido BIANOR CARLOS ás fls. 110/124, alegando preliminarmente ilegitimidade passiva e cerceamento de defesa e no mérito condenação indevida em danos morais. Requer ao final o provimento do recurso.          Contrarrazões ás fls. 145/147.          É o relatório. DECIDO:          Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.         Considerando que o novo CPC estimula a uniformização jurisprudencial e prega a respeito ao sistema de precedentes, bem como elenca em suas normas fundamentais a busca por uma prestação jurisdicional célere, eficiente e satisfativa para as partes, justifica o julgamento monocrático, com fulcro no artigo 284, art.133, inciso XI, alínea ¿d¿ do Regimento Interno desta Corte.            DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSUM E DO CERCEAMENTO DE DEFESA.          Primeiramente, em relação a ilegitimidade ad causum, alegada pelo recorrente, como bem posicionado pelo douto sentenciante: ¿pode figurar no polo passivo tanto a pessoa física quanto a pessoa jurídica responsável por atividades causadoras de degradação ambiental¿. Além disso, como sócio majoritário e como tal causador e responsável solidário pelo dano, o recorrente não pode se escusar da responsabilidade.          Quanto ao cerceamento de defesa, também não procede, pois, todas as questões levantadas estão documentalmente comprovadas, sendo despicienda a produção de ulteriores provas. Além disso, é possível ao julgador decidir a lide no estado em que se encontra, privilegiando os princípios da celeridade e economia processual, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. O julgamento antecipado da lide é faculdade outorgada ao julgador pela Legislação Adjetiva, que o utilizará em caso de tratar de questão unicamente de direito ou sendo de direito e de fato, haja dispensabilidade de dilação probatória, hipóteses em que não implica cerceamento ao direito de defesa dos litigantes. (Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto - TJMG).          Por fim, quanto a falta de apresentação dos memoriais, conforme entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, para que se configure nulidade em razão da ausência de oportunidade para apresentação de memoriais (art.454, §3º, do CPC/73), faz-se necessária a comprovação de prejuízo.           Preliminares REJEITADAS.           DO MÉRITO          Sobre a inexistência dos danos materiais e morais, ressalto que a proteção ao meio ambiente reveste-se de status constitucional outorgado pelo art. 225 da Carta Magna, in verbis:  Art. 225 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.     Na tutela protetiva e repressiva do meio ambiente, ganha relevo o princípio do poluidor-pagador, pois ¿O uso gratuito dos recursos naturais tem representado um enriquecimento ilegítimo do usuário, pois a comunidade que não usa do recurso ou que o utiliza em menor escala fica onerada. O poluidor que usa gratuitamente o meio ambiente para nele lançar os poluentes invade a propriedade pessoal de todos os outros que não poluem, confiscando o direito de propriedade alheia¿. (MACHADO, Paulo Affonso Leme, op. cit., p. 45.).          Neste diapasão, verifico não haver qualquer nulidade no auto de infração, já que amparado em fortes elementos de convicção, eis que o estabelecimento do recorrente, funcionava sem a licença válida outorgada pelo órgão ambiental competente, não havendo qualquer prova em contrário, trazida aos autos, gozando de veracidade o auto de infração emitido pelo IBAMA. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO - INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - LEI ESTADUAL Nº 14.309/02 E DECRETO Nº 44.309/06 - LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. - O Decreto Estadual nº 44.309/06 não extrapola sua competência, pelo aspecto de ter apenas regulamentado as infrações já previstas na Lei Estadual nº 14.309/02, dentre outras legislações que regulamentam questões ambientais."(Apelação Cível 1.0452.09.048086-7/001, Rel. Des.(a) Edivaldo George dos Santos, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/06/2012, publicação da sumula em 22/06/2012) - Considerando a presunção de veracidade do auto de infração em desfavor do recorrente e os termos do art. 333, do CPC, tem-se que o autor não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia. - Inexistência de irregularidades no auto de infração. - Preliminares rejeitadas. - Recurso não provido.(TJ-MG - AC: 10325110009470001 MG , Relator: Heloisa Combat, Data de Julgamento: 20/06/2013, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/06/2013. Grifo nosso.          ¿No campo das infrações administrativas, exige-se do legislador ordinário apenas que estabeleça as condutas genéricas consideradas ilegais, bem como o rol e limites das sanções previstas, deixando a especificação daquelas e destas para a regulamentação por meio de Decreto, estando, desta feita, legalmente adequada, embora genérico, o art. 70 da Lei 9.605/1998 ao prever, como infração administrativa ambiental, "toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente". (Desa. Maria de Nazaré Saavedra          Em relação ao dano material, o prejuízo, ou seja, o próprio dano ambiental causado pelo apelante se mostrou evidente. O prejuízo, ou seja, o próprio dano ambiental causado pelo requerido se mostrou evidente. Entretanto, o valor arbitrado, pelo douto julgador, foi excessivo, devendo ser reduzido, para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).          Finalmente, quanto à inexistência do dano moral resultado de prejuízos ao meio ambiente, faz-se necessário citar um trecho do voto da douta Desa. Maria do Céo Maciel Coutinho, que bem articulou o assunto: ¿Resta extreme de dúvidas que a lesão ambiental causa prejuízo ao meio onde vive o ser humano, exerce suas relações interpessoais. Inevitavelmente, reflexos são gerados sobre seus costumes, cultura, economia, patrimônio, subsistência, modo e qualidade de vida, saúde, dignidade e moral. Destarte, não há como negar que o dano ambiental possa ter efeito extrapatrimonial no âmbito da sociedade, à luz do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Nesse sentido, segundo o magistério de Flávio Tartuce, indenizável o dano de caráter extrapatrimonial da coletividade em decorrência dos danos ambientais, ante a proteção constitucional dada ao meio ambiente, caracterizando-o como bem pertencente a todos, bem difuso, visando  a sadia qualidade de vida¿.           ¿A Segunda Turma recentemente pronunciou-se no sentido de que, ainda que de forma reflexa, a degradação ao meio ambiente dá ensejo ao dano moral coletivo. 3. Haveria contra sensu jurídico na admissão de ressarcimento por lesão a dano moral individual sem que se pudesse dar à coletividade o mesmo tratamento, afinal, se a honra de cada um dos indivíduos deste mesmo grupo é afetada, os danos são passíveis de indenização. 4. As normas ambientais devem atender aos fins sociais a que se destinam, ou seja, necessária a interpretação e a integração de acordo com o princípio hermenêutico in dubio pro natura. Recurso especial improvido. (STJ - REsp: 1367923 RJ 2011/0086453-6, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 27/08/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2013).  Pois bem, quando se fala em dano moral coletivo, está-se fazendo alusão ao fato de que o patrimônio valorativo de uma certa comunidade, idealmente considerada, foi prejudicado de maneira absolutamente injustificável do ponto de vista jurídico, já que houve supressão de vegetação de uma área de preservação ambiental.           Sobre a multa diária ou a indenização, caso não seja cumprida a obrigação de fazer, nada a reparar, pois condizente com a situação apresentada.           Em relação aos danos morais coletivos considerando a gravidade da infração cometida; o impacto ambiental; a capacidade econômica do apelante; o caráter pedagógico da medida a servir de trava à degradação ambiental; bem como a destinação do numerário aqui quantificado, observo que o valor arbitrado no montante de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) é demais oneroso, devendo ser reduzido para R$ 100.000,00 (cem mil reais).           Desta forma, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para reduzir o valor dos danos materiais para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e dos danos morais, para R$ 100.000,00 (cem mil reais), mantendo a sentença em seus demais termos. É como voto.           Belém,21 de fevereiro de 2018           Gleide Pereira de Moura            relatora (2018.00650148-91, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2018-02-23, Publicado em 2018-02-23)

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA. AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0004672-65.2015.8.14.0000 AGRAVANTES: ASACORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., PROGRESSO INCORPORADORA LTDA., CONSTRUTORA E INCORPORADORA LEAL MOREIRA LTDA., e PDG CONSTRUTORA LTDA. AGRAVADA: ELIZABETH CRISTIANE MARTINS DA SILVA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA ALÉM DO PRAZO DE PRORROGAÇÃO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PREVISTO EM CONTRATO. TUTELA ANTECIPADA. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. CABIMENTO. ASTREINTES EM OBRIGAÇÃO DE PAGAR. NÃO CABIMENTO NO CPC/73. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. Lucros cessantes. A fixação de lucros cessantes nessas hipóteses de inadimplemento no atraso na entrega de imóvel encontra respaldo na jurisprudência pátria, que vem acolhendo diversas medidas de reequilíbrio econômico-financeiro de contrato de compra e venda de imóvel adquirido na planta, quando fica demasiadamente oneroso para uma das partes, por força da mora na entrega do imóvel pela outra, consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Astreintes. É inadmissível a fixação de multa para cumprimento de obrigação de pagar, à luz do CPC/1973. Precedentes do STJ. 3. Recurso parcialmente provido monocraticamente. DECISÃO MONOCRÁTICA                 O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES: (RELATOR).             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra a decisão (cópia às fls. 31/33) proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais e pedido de Tutela Antecipada movida por ELIZABETH CRISTIANE MARTINS DA SILVA, Processo nº 0011075-54.2014.8.14.0301, oriundO da 7ª Vara Cível da Comarca de Belém, que determinou as agravantes realizarem o pagamento à agravada do valor concernente ao custo do aluguel do imóvel, no período de junho/2013 até a data de ajuizamento da demanda, no valor de R$4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais); e, ainda, que realizasse o depósito no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), referente aos meses de locação subsequentes, aplicando a multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais), até o patamar de R$50.000,00 (cinquenta mil reais).            Aduzem que a imposição de lucros cessantes não pode ser deferida, uma vez que essa não comprovou a efetiva demonstração de prejuízos, o que não ensejaria seu pagamento pela falta de provas, situação esta que lhe acarreta lesão de difícil reparação.            Insurgem-se com relação às astreintes, aduzindo que a jurisprudência tem relativizando tal disposição em casos de descumprimento de obrigação de fazer.            Requereram, assim, a concessão de efeito suspensivo; e, ao final, o provimento do agravo de instrumento, consoante os fundamentos expostos.            Inicialmente, a relatoria do feito coube a Desembargadora Helena Percila de Azevedo Dornelles, na data de 04/05/2015 (fl. 266), que em exame de cognição sumária (fls. 269/270), indeferiu o efeito suspensivo pleiteado.            Contrarrazões às fls. 272/276.            Às fls. 280/281, o juízo de origem encaminhou cópia da decisão que manteve a tutela deferida, e reconheceu como data final para o pagamento dos lucros cessantes o dia 08/10/2014, quando foi entregue o imóvel.            Em face da Emenda Regimental nº 05, publicada no Diário da Justiça, edição nº. 61/09/2016 de 15 de dezembro de 2016 e Portaria nº. 0142/2017 - GP, publicada em 12 de janeiro de 2017, que criou Seções e Turmas de Direito Público e de Direito Privado, o feito foi redistribuído em 18/01/2017, cabendo-me a relatoria, (fl. 138), tendo sido recebido os autos em meu gabinete em 7/2/2017 (fl. 139.v).      É o breve relato, síntese do necessário.    De início insta consignar que a decisão agravada foi exarada ainda sob a égide do CPC/73, assim como a interposição do presente recurso.            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento.            Cabe registrar, ainda, que os argumentos defendidos no presente agravo de instrumento repisam quase os mesmos que foram articulados no agravo de instrumento nº 00110755420148140301, interpostos por CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA. em desfavor de ELIZABETH CRISTIANE MARTINS DA SILVA, cujo acórdão nº 177060, à unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, nos seguintes termos: ¿EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA ALÉM DO PRAZO DE PRORROGAÇÃO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PREVISTO EM CONTRATO. TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA AFASTADA. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1.Preliminar de Ilegitimidade de parte. Não procede, uma vez que a agravante integrou o grupo econômico que comercializou a unidade, respondendo, assim, solidariamente pelas obrigações contratuais ora examinadas, na forma do art. 7º, parágrafo único do CDC. 2. A fixação de lucros cessantes nessas hipóteses de inadimplemento no atraso na entrega de imóvel encontra respaldo na jurisprudência pátria, que vem acolhendo diversas medidas de reequilíbrio econômico-financeiro de contrato de compra e venda de imóvel adquirido na planta, quando fica demasiadamente oneroso para uma das partes, por força da mora na entrega do imóvel pela outra, consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. À unanimidade, nos termos do voto do Relator, recurso desprovido.¿            Nesse recurso, ajuizado anteriormente àquele outro acima referido, os agravantes se insurgem contra a mesma decisão interlocutória que deferiu pedido de antecipação de tutela, determinando às apelantes pagaram à apelada lucros cessantes, em face do atraso na entrega do imóvel, objeto de contrato de compra e venda firmados entre as partes.             Nesse sentido, tal como me manifestei no outro recurso de agravo de instrumento acima referido, não divirjo do juízo de origem, por entender que se encontram presentes os requisitos para concessão da liminar.            Assim sendo, visando prestigiar a segurança jurídica, colho parte do voto-condutor proferido naquela oportunidade que passa a fazer parte desta decisão: ¿Cabe neste momento, em exame de cognição exauriente, observar que, analisando os argumentos lançados no decisum, bem como nas razões recursais, não divirjo do juízo de origem, por entender que se encontram presentes os requisitos para concessão da liminar. Nesse sentido, compulsando o caderno processual, apuro ser inegável, que as partes envolvidas no litígio celebraram contrato de promessa de compra e venda; e que o prazo estipulado no aludido contrato para a entrega da obra não foi obedecido, posto que contratualmente previsto para junho de 2012 (sem o prazo de tolerância). Assim, passo a analisar as razões do pedido de reforma da decisão agravada: (...) DOS LUCROS CESSANTES No mais, como tenho decidido em casos semelhantes, entendimento este que se afina aos fundamentos da decisão que indeferiu o efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, tenho que a condenação aos lucros cessantes se afigura correta. Com efeito, o atraso na entrega do imóvel adquirido pela agravada, afigura-se conduta ilegal que deve ser convertida em perdas e danos relativos ao proveito econômico que o consumidor deixou de perceber com o imóvel que não foi entregue no prazo avençado. São os chamados Lucros Cessantes, deferido pelo juízo a quo à autora, em pedido da tutela antecipada. Ora, a fixação de lucros cessantes, nessas hipóteses de atraso na entrega da obra, encontra respaldo na jurisprudência pátria, que vem acolhendo diversas medidas de reequilíbrio econômico-financeiro de contrato de compra e venda de imóvel adquirido na planta, quando fica demasiadamente oneroso para uma das partes, por força da mora na entrega do imóvel pela outra. Em relação à alegação de impossibilidade de ser deferida a indenização em lucros cessantes ante a ausência de demonstração do prejuízo, já está pacificado o entendimento de que é presumido, em decorrência da frustração suportada pela agravada, que comprou um imóvel residencial, sonho de muitos brasileiros, e que até a presente data ainda não recebeu o bem, gerando danos materiais aos compradores. Nesse sentido a jurisprudência pátria: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMÓVEL. ENTREGA. ATRASO MULTA. SÚMULA Nº 282/STF. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. CULPA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de matéria suscitada no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. Esta Corte Superior já firmou o entendimento de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente comprador. 3. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da culpa pelo atraso na entrega do imóvel demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 763.829/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 01/08/2016) ¿AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A jurisprudência desta Corte Superior já consolidou entendimento que os lucros cessantes são presumíveis na hipótese de descumprimento contratual derivado de atraso de entrega do imóvel. Somente haverá isenção da obrigação de indenizar do promitente vendedor caso configure uma das hipóteses de excludente de responsabilidade, o que não ocorreu na espécie. 2. No tocante à multa estipulada em sentença, constata-se carência de interesse recursal a parte ora recorrente, porquanto este pleito não foi sequer apreciado no recurso especial, em virtude da incidência da Súmula 284 do STF. 3.Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. Aplicação da Súmula n. 282 do STF. 4. Agravo regimental desprovido.¿ (Agrega no Resp. 1523955/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2015, De 11/12/2015) ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. DISPENSA COMPROVAÇÃO. MATÉRIA PREQUESTIONADA.CULPA. PROMITENTE VENDEDORA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. A violação do art. 535 do CPC somente se configura quando, na apreciação do recurso, o tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida e não foi. Não ocorrente no caso. 2. Tendo o tribunal local adotado os fundamentos da sentença, que tratou especificamente dos lucros cessantes, não há falar em ausência de prequestionamento. 3. A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. 4. Acentuado nas instâncias ordinárias que a demora na entrega do imóvel é injustificada, rever tal posicionamento demanda a análise das circunstâncias fáticas dos autos. Incidência da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 229.165/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 27/10/2015)¿ Desse modo, a reparação dos prejuízos, inclusive dos lucros cessantes, se refere aos danos materiais efetivos sofridos por alguém, em função de culpa, omissão, negligência, dolo ou imperícia de outrem (art. 402 do CC), de forma que o argumento de que se encontra ausente de comprovação o prejuízo a amparar o ônus que está sendo imposto pelo juízo singular, não se justifica, em face da presunção relativa, admitida pela jurisprudência, oriunda do atraso na entrega da obra pelas Empresas demandadas.¿            Ultrapassada a questão dos lucros cessantes, insta analisar as astreintes fixadas na decisão recorrida.            ASTREINTES            No que diz respeito à fixação de multa por descumprimento da obrigação, cabe anotar que, em observância ao disposto no art. 139, IV, do CPC/2015, é possível a determinação de medidas coercitivas necessárias a assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniárias. Desse modo, por força desse dispositivo, torna-se possível o emprego de meios outros, que visem compelir o devedor a cumprir obrigações pecuniárias reconhecidas em decisão judicial.            Ocorre que a decisão agravada foi publicada em 15/05/2014 (fl. 36), ou seja, em data anterior a vigência do Novo Código de Processo Civil, pelo que aplicáveis às regras do CPC/1973.            Dessa forma, à força dos precedentes judiciais e decisões já consolidadas perante o Superior Tribunal de Justiça e neste Egrégio Tribunal de Justiça, durante a vigência do CPC/73, impõe-se reconhecer ser inadmissível em obrigação de pagar a incidência de astreintes, pelo que deve ser reformada a decisão, quanto à sua imposição.            Assim tem se manifestado este Tribunal de Justiça: ¿EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA LIMINAR. NECESSIDADE DE PROVA DO PREJUÍZO PELO PROMITENTE-COMPRADOR PARA RECONHECIMENTO DO RISCO DE DANO. ARBITRAMENTO DESPROPORCIONAL DE ASTREINTES. DESCABIMENTO DE ASTREINTE SOBRE OBRIGAÇÕES FUNGÍVEIS. CPC/73. 1. O deferimento liminar da antecipação dos efeitos da tutela de urgência, quando proferido na vigência do CPC/73, terá seu recurso examinado à égide desse diploma legal; 2. A interpretação das normas processuais deve seguir o caráter sistêmico, de modo que o reconhecimento do perigo de irreversibilidade da medida liminar depende também da demonstração da probabilidade do direito. Inteligência do art. 300, IV, CPC; 3. É presumido o prejuízo do promitente-comprador diante do atraso na entrega do imóvel, pelo promitente vendedor, dando ensejo ao direito à percepção de lucros cessantes. Precedentes do STJ; 4. O quantum dos lucros cessantes se afere na ordem de 0,5% do valor total do imóvel negociado. Precedentes do STJ; 5. Incabível a fixação de astreintes, sobre obrigações fungíveis, sob a vigência do CPC/73, por falta de previsão legal. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.¿ (2016.04161729-34, 166.209, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-06, Publicado em 2016-10-17) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA POR CULPA DA CONSTRUTORA. TUTELA ANTECIPADA PARA PAGAMENTO DE ALUGUEIS AO ADQUIRENTE NO PERÍODO DO INDADIMPLEMENTO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR. INADMISSIBILIDADE. 1- É pacifico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que o adquirente de imóvel na planta tem direito, a título de lucros cessantes, aos alugueis do período de atraso que poderia ter recebido caso não houvesse a mora da Construtora. Precedentes do STJ; 2- A alegação de dependência de prestadores de serviço, complexidade da obra e atraso na entrega de maquinário não são hábeis a afastar a responsabilidade das agravantes, pois além de não terem sido comprovados, são inerentes ao risco da atividade econômica exercida pelas mesmas; 3 - É inadmissível a fixação de multa para cumprimento de obrigação de pagar, o que não obsta a utilização de outros meios legais para dar efetividade a liminar deferida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; 4- Agravo conhecido e em parte provido à unanimidade.¿ (Acórdão n° 162.258, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 14.07.2016, Publicado em 18.07.2016). ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇ?O POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TUTELA ANTECIPADA. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. ATRASO DE OBRA. PROVA INEQUÍVOCA. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. QUANTUM QUE MERECE SER ADEQUADO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.¿ (2016.02185692-87, 160.592, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-02, Publicado em 2016-06-09) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMOVÉL. DANO PRESUMÍVEL. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL POR PARTE DA AGRAVADA PARA DELONGA NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS E RAZOAVEIS. MULTA (ASTREINTE). INCABÍVEL. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Conforme Jurisprudência pacífica dos tribunais superiores, a ausência da entrega do imóvel na data pactuada, acarreta o pagamento de indenização por lucros cessantes pela não fruição do bem durante o tempo da mora da promitente vendedora. (Precedentes do STJ). 2- Em que pese os questionamentos em relação ao quantum arbitrado pelo Juízo a quo a título de lucros cessantes, o valor de R$800,00 (oitocentos) reais atende perfeitamente aos requisitos da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando o preço do imóvel à época da celebração do contrato ser de R$98.031,15 (noventa e oito mil, trinta e um reais e quinze centavos). 3- Incabível a cominação de multa no caso de obrigação de pagar quantia certa, tendo em vista, que na hipótese de inadimplemento, é possível a compensação através dos juros moratórios e, eventualmente, pode ser alcançada por medidas como a penhora de valores em contas bancárias. 4- Recurso parcialmente provido, à unanimidade. (TJPA - 5ª CCI - 0002704-97.2015.8.14.0000 - Relator: Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO - Julgamento: 16/07/2015).                 Ante o exposto, a teor do art. 557, § 1º - A, do CPC/1973 c/c art. 133, inciso XII, ¿d¿ do Regimento Interno deste Tribunal e, nos termos da fundamentação, DOU PARCIAL PROVIMENTO MONOCRÁTICO ao recurso de agravo de instrumento, nos termos da fundamentação exposta, tão somente para excluir da decisão agravada a fixação da multa por descumprimento da obrigação (astreintes).      Este é o meu voto. Belém (PA), 19 de fevereiro de 2018. LEONARDO DE NORONHA TAVARES             RELATOR (2018.00623945-33, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-02-22, Publicado em 2018-02-22)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002102-38.2017.8.14.0000 AGRAVANTE: LENILDO ALVES SOUZA FELIPE AGRAVADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE COBRANÇA DPVAT. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. - O benefício da gratuidade não supõe estado de miserabilidade da parte. Análise individualizada das condições do requerente que leva à conclusão de que não possui meios para suportar o custo processual, sob pena de comprometer o sustento próprio e da família. - A justiça gratuita pode oportunamente ser revogada, provando a parte contrária a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão. Precedentes jurisprudenciais. - AGRAVO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por LENILDO ALVES SOUZA FELIPE, em face da decisão prolatada pelo douto Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas, nos autos da Ação de Cobrança, ajuizada em face de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT.               A decisão recorrida indeferiu o pedido de justiça gratuita por entender, em breves linhas, que o agravante deveria ter ajuizado a ação perante o juizado especial.               Transcrevo o dispositivo da decisão agravada: ¿Recolha-se primeiramente as custas processuais, uma vez que se utilizou do juízo comum para pedido que tem características eminentemente de juizado cível, o que demonstra sua intenção em demandar com os riscos do custo e das vicissitudes do ritmo empreendido no processo comum. Se pretendesse se ver livre das custas do processo, bem como ter um processo célere, haveria de ter optado pelo JEC, microssistema processual próprio e totalmente digital o que lhe imprime ainda uma maior celeridade, independente do já tão conhecido burocrático sistema processual comum. O que difere os Juizados Especiais em relação ao órgão da justiça comum, essencialmente, é o procedimento observado para as ações nele ajuizadas, em razão da adoção, pelo legislador de princípios que amparam sua lei de regência, como a simplicidade, informalidade, oralidade, celeridade e economia dos atos processuais, conforme estabelece o artigo 2º da lei 9.099/95. Vale lembrar, que a menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material (Enunciado 54 do FONAJE), o que se amolda no objeto em litígio. No Juizado Cível a aplicação das regras processuais é bem mais simples porque adequadas a própria finalidade, que é a de resolver questões sem que seja exigido a prática de atos processuais complexos, como é o exemplo de perícias técnicas intricadas, que não é o caso, pois nem toda perícia médica é de difícil execução. Os Juizados Cíveis no contexto brasileiro são órgãos da maior importância, pois trazem em seu bojo a esperança de uma justiça célere, sendo que as decisões dos seus magistrados só comportam um recurso sobre matéria infraconstitucional e um único extraordinário que possua matéria constitucional. A magistratura tem a exata dimensão de vivência de sua sociedade, que clama por celeridade, tal a importância, que foi insculpido no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal. Portanto, embora possa parecer que o magistrado está olvidando regras inerentes à sua própria atividade constitucional, o certo é que está buscando, nos limites de sua competência, administrar corretamente a Justiça, na forma de distribuição dos julgamentos, em proveito da maioria. Bertold Brecht afirma ser o rio que tudo arrasta violento, mas ninguém diz que violentas são as margens que o comprimem. Para as ações de DPVAT, como são vulgarmente conhecidas, vem sendo utilizado no Brasil inteiro o Juizado Especial Cível, este mais adequado a solução desses conflitos que são simples, comuns ao dia-a-dia, inclusive com incansáveis anúncios televisivos e impressos em jornais, desnecessários serem transformados em demandas judiciais, não exigindo maiores esforços das partes litigantes, do julgador e seu eventual perito, além de sua conhecida celeridade e gratuidade. Assim, alerto a parte autora para o melhor direcionamento de sua ação judicial, sendo que no caso de desistência do processo ficará isento dos custos inerentes ao processo tramitado no juízo comum, deferindo desde já o desentranhamento das peças mediante substituição por cópias.¿               Juntou documentos às fls. 24/53.               Em suas razões recursais, o agravante sustenta que não pode o magistrado definir a competência de uma demanda apenas sob sua ótica, quando na verdade a competência é matéria definida em lei.               Assevera que não pode o Juiz coagir o Autor a desistir de ajuizar uma demanda perante a Justiça comum e pressioná-lo a ajuizá-la novamente no Juizado Especial, sob a falácia de que terá que arcar com as custas processuais caso insista na Justiça Comum.               Aduz que o pedido de gratuidade acompanhado da respectiva declaração de pobreza, há presunção legal para deferimento dos benefícios da Justiça gratuita.               Requer que seja concedido o benefício de assistência judiciária gratuita.               Às fls. 56/57 foi deferido o pedido de concessão do efeito suspensivo.               Apresentadas contrarrazões às fls. 60/61.               É o relatório.               Decido.            Em obediência ao disposto no art. art. 6º, caput, da LICC, tempus regict actum. Deste modo, os pressupostos de admissibilidade recursal devem ser examinados à luz do art. 1015 e seguintes do NCPC.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, porque dispensam-se a juntada das peças referidas nos incisos I e II do caput, do art. 1.017, do NCPC, por serem os autos de origem integralmente eletrônicos, a insurgência recursal ser tempestiva e ser dispensada as custas, por força do art. 101, §1º, do NCPC, conheço do recurso e passo ao exame de mérito.            Consabido incumbe ao relator apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal, de acordo com o artigo art. 932, II do NCPC.               Com efeito, estabelece o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;".              Neste sentido, os julgados que seguem: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVA SUFICIENTE DA NECESSIDADE. Se indeferida ou impugnada a gratuidade impõe-se a comprovação da necessidade do benefício, devendo o exame da incapacidade econômica ser feito de acordo com o caso concreto. Na hipótese, além de não haver, até o momento, impugnação, restou comprovada a necessidade alegada, representada por renda atual inferior a 10 salários-mínimos, de forma a ensejar o deferimento, pelo menos por ora, do beneplácito. Recurso provido de plano por decisão monocrática do Relator. (Agravo de Instrumento Nº 70050420983, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 14/08/2012) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. Possibilidade de concessão da assistência judiciária gratuita a qualquer tempo e grau de jurisdição. Prova de que os rendimentos mensais são inferiores ao limite considerado razoável para a concessão do benefício. 2. No caso, percebendo o agravante renda mensal inferior a 10 salários-mínimos vigentes, afigura-se adequada a concessão da gratuidade da justiça. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70050436781, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 13/08/2012) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLEITO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. O benefício da AJG é destinado a quem não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência ou do sustento da família. Na ausência de critérios objetivos que definam a hipossuficiência, esta Corte tem admitido como prova da necessidade o rendimento mensal inferior a dez salários mínimos. Caso em que o rendimento mensal bruto da parte adéqua-se a tal valor. RECURSO PROVIDO, NA FORMA DO ART. 557. §1º-A, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70049801079, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 05/07/2012)               Por sua vez, o artigo 98, do NCPC, com claríssima redação, dispõe expressamente que: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1o A gratuidade da justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais; III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais; VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.               É certo, que havendo sinais exteriores que não condizem com o estado de necessidade pode e deve o magistrado exigir comprovação dela, no entanto, no caso dos autos a situação descrita pelo agravante conjugada aos documentos por ele apresentados, mostram-se suficientes para atestar a dificuldade financeira.               Além disso, verifico que o acidente de trânsito em que o agravante se envolveu ocasionou a fratura da tíbia (fls. 37), apresentou declaração de hipossuficiência (fl. 42), carreando ainda aos autos conta de energia no valor de R$ 68,58 (fls. 43), declaração de rendimentos de R$ 400,00 reais (fls. 44), o que comprova sua hipossuficiência, tendo direito aos benefícios da justiça gratuita consoante prevê o art. 98 do NCPC.               Desse modo tenho que era caso de conceder-se o benefício da assistência judiciária, cabendo à parte contrária, se tiver elementos para tal, impugnar o benefício.               Assim, se pelos elementos dos autos, resta evidenciado o estado de necessidade do requerente do benefício, deve o juiz conceder a assistência judiciária.               Ademais, o juízo de piso não fundamenta a negativa de concessão do referido benefício, limitando-se a discorrer sobre a competência dos juizados especiais para processamento de ações de cobrança de seguro DPVAT.               Com efeito, o STJ já proferiu decisão esclarecendo que o ajuizamento da ação perante o juizado especial é uma opção do autor e não uma imposição, ou seja, poderá o autor da demanda optar por propor a ação perante o juizado especial ou perante a justiça comum.               Impedir o processamento do feito perante uma das varas da justiça comum conspira contra o acesso à Justiça, porque se restringiria o direito de ação do autor, não podendo o magistrado se negar a prestar a tutela jurisdicional aos cidadãos, pois é dever inarredável do Estado.               Sobre o tema, colaciono os julgados que seguem do Superior Tribunal de Justiça:               ¿Juizado especial. Competência. Opção do autor. O ajuizamento da ação perante o juizado especial é uma opção do autor (art. 3º, § 3º, da Lei 9.099/95)¿. (REsp n.ºs 151.703 e 208.868, Min. Ruy Rosado de Aguiar).               "I - Ainda que de forma não satisfatória, certo é que o legislador ensejou ao autor a opção pelo procedimento a adotar. Neste sentido, não só a melhor doutrina que tem tratado do tema, mas também a conclusão nº 5 da"Comissão Nacional"de especialistas encarregada de interpretar os pontos polêmicos da Lei dos Juizados Especiais logo após a sua edição. II - Outra, aliás, não tem sido a orientação da Quarta Turma, firmada em diversos precedentes " (REsp. nº 242.483, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).               "Ao autor é facultado a opção entre, de um lado, ajuizar a sua demanda no juizado especial, desfrutando de uma via rápida, econômica e desburocratizada, ou, de outro, no juízo comum, utilizando recurso especial conhecido, mas improvido " (REsp n.º 146.189, Min. Barros Monteiro).               Concluo, portanto, que a parte agravante logrou êxito em demonstrar a presença dos pressupostos para concessão do benefício, motivo pelo qual afeiçoa-se inevitável o deferimento do pedido.               Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, para reformar a decisão interlocutória para garantir a parte agravante os benefícios da justiça gratuita, nos termos da fundamentação.               Comunique-se ao juízo a quo.               P.R.I.               Operada a preclusão, arquivem-se os autos.               Belém, 06 de fevereiro de 2018. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2017.05214913-14, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-02-09, Publicado em 2018-02-09)

PROCESSO Nº 0006177-47.2013.8.14.0005 ÓRG¿O JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇ¿O CÍVEL COMARCA: ALTAMIRA (1ª VARA CÍVEL E INFÂNCIA E JUVENTUDE) APELANTE: MARIA ESTENILDA BARBOSA. ADVOGADO : OMAR ELIAS GEHA E OUTRO. APELADO: CONSÓRCIO NORTE ENERGIA. ADVOGADO : ARLEN PINTO MOREIRA E OUTROS. RELATORA: DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO. DECIS¿O MONOCRÁTICA          Cuida-se de apelaç¿o cível interposta por MARIA ESTENILDA BARBOSA, por intermédio dos advogados Carlos Augusto Silva Spyniewki e Omar Elias Geha, em face da decis¿o proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Infância e Juventude da Comarca de Altamira nos autos da Aç¿o de Indenizaç¿o por Danos c/c Pedido de Antecipaç¿o de Tutela ajuizada em desfavor do Consórcio Norte Energia.          Por meio da decis¿o apelada, o Juízo a quo extinguiu o processo sem resoluç¿o do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, bem como determinou que fosse oficiado aos Ministérios Públicos Estadual e Federal a fim de que, ¿ambos, em conjunto, ou, separadamente, a depender da amplitude do suposto dano (local ou regional), tomem as medidas que entenderem pertinentes.¿          Irresignado, o apelante interpôs o presente apelo, deduzindo a nulidade da sentença em decorrência de violaç¿o aos incisos LIV, LV e XXXV do artigo 5º da CF/1988 e aos artigos 130, 284, 330 e 332 do Código de Processo Civil.          Alega que houve desrespeito ao princípio do devido processo legal, ao argumento de que o magistrado sentenciante deveria, obrigatoriamente, promover todos os atos de instruç¿o probatória a fim de definir, de forma concreta e segura, as supostas máculas provocadas pela parte adversa.          Afirma que n¿o lhe foi oportunizado exercer a defesa de seus direitos, seja porque n¿o pode produzir provas seja pelo fato de que n¿o pode sanear as singularidades apontadas na decis¿o recorrida, já que o magistrado n¿o franqueou a emenda ou complementaç¿o da inicial, o que, no seu modo de ver, também acarreta a negativa de acesso à jurisdiç¿o.          Sustenta que os danos ambientais acarretados pela construç¿o de quaisquer Usinas Hidrelétricas s¿o de grande notoriedade, significando incontestável o impacto sofrido por todos os pescadores da regi¿o envolvida, sendo objetiva a responsabilidade legal do réu, diante da Teoria do Risco.          Salienta ser inaplicável a multa fixada em sede de embargos de declaraç¿o.          Pelo exposto, requer o conhecimento e provimento do presente apelo, com a finalidade de reformar a diretiva apelada, com o consequente retorno dos autos ao Juízo a quo, para a realizaç¿o da instruç¿o probatória, bem como afastar a multa aplicada nos embargos declaratórios.          O recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo e, na mesma oportunidade, o recorrido foi instado a se manifestar.          Em contrarraz¿es, o recorrido sustém que o apelante n¿o apresentou impugnaç¿o específica no que concerne aos fundamentos da sentença guerreada, raz¿o porque o apelo n¿o merece ser conhecido. Ultrapassada essa questão preliminar, rechaça os argumentos deduzidos no apelo, requerendo a manutenç¿o da sentença vergastada.           Remetido os autos a essa superior instância, a relatoria do feito coube ao Des. Luiz Neto, o qual determinou a remessa dos autos ao MPE.          Manifestando-se naquela condiç¿o, a Promotor de Justiça Convocado, Dr. Hamilton Nogueira Salame, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso.          Após dupla redistribuição, vieram-me conclusos.          É o relatório.          DECIDO.          Passo a decidir monocraticamente, na forma como estabelece o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.          Em que pese a tempestividade do recurso e seu cabimento, verifico que o apelante deixou de impugnar os fundamentos da decis¿o recorrida, contrariando, desse modo, o princípio da dialeticidade, como passo a demonstrar.          Para melhor análise da situaç¿o trazida nos presentes autos, fundamental a reproduç¿o da diretiva apelada, nos pontos de interesse ao deslinde da quest¿o, verbis: ¿Inicialmente, destaca-se que, somente na 1ª Vara da Infância e Juventude, estimam-se tramitando 1.550 aç¿es, tendo o mesmo nomen iuris, causa de pedir, pedido e polo passivo (certid¿o em anexo a presente sentença). Repito, de forma mais cristalina, s¿o aç¿es genéricas, com a mudança do polo ativo, mas que em seu bojo constam as mesmas palavras, mesmas vírgulas, mesmos pedidos, inclusive, com quantificaç¿o da indenizaç¿o semelhante para todos. Nas demais varas com competência cível, a quando de minha chegada à Comarca de Altamira (em 07/2013), deparei-me com a seguinte situaç¿o: a) a priori, tais aç¿es eram distribuídas para as três varas com competência cível na Comarca; b) a 1ª Vara da Infância e Juventude, a qual atualmente respondo, foi a primeira a despachar positivamente, raz¿o pela qual, no entender dos Juízes que me antecederam, tonou-se preventa para processar e julgar as citadas aç¿es; c) em suma: ainda existem processos, da mesma natureza, que, cotidianamente, s¿o encaminhados à 1ª Vara da Infância e Juventude através do declínio de competência; d) em raz¿o deste entendimento firmado antes de minha chegada, hoje, as novas iniciais ingressadas, já\f1 s¿¿o direcionadas à 1ª Vara da Infância e Juventude (certid¿o do setor de protocolo em anexo). Face ao ingresso dessa quantidade de aç¿es, o Fórum da Comarca de Altamira, como um todo, vem passando por um período de adaptaç¿o. Por vezes, o setor de protocolo necessita designar dois ou mais servidores para somente receber e distribuir as iniciais protocolizadas. A secretaria deste Juízo, por seu turno, praticamente paralisa seus trabalhos internos, para fazer autuaç¿o, enumeraç¿o e encaminhamento, um a um, através do sistema LIBRA, dos processos ao Gabinete. No gabinete, somente a título de exemplificaç¿o, a quando do recebimento das iniciais, por vezes, é detectado que a parte autora n¿o apresentou a devida contrafé e, em consequência, determinada a emenda da inicial para suprir a omiss¿o. Com o n¿o cumprimento do despacho, diversas iniciais s¿o extintas sem resoluç¿o do mérito e novas s¿o ingressadas, retomando o ciclo (certid¿o em anexo exemplificando o ocorrido). Em linhas gerais, esta é a realidade que se apresenta. 2.1 DA PERTINÊNCIA SUBJETIVA COM O DIREITO PLEITEADO. Antes de chegar à conclus¿o de como decidir, ponderei e estudei com afinco a problemática. Fiz, inicialmente, uma análise por amostragem de diversas iniciais. Daí comecei a verificar certas nuances que impossibilitavam o seguimento do processo. Em meu entender, da forma como foram propostas, configuram-se aç¿es sem utilidade. Um processo natimorto. Explico. Os presentes processos s¿o de natureza multitudinária. Tratam-se, como dito acima, de aç¿es genéricas, em busca de ressarcimento para um suposto dano de natureza individual. E quando afirmo genéricas, enfatizo quanto ao conteúdo, causa de pedir, pedido e quantificaç¿o do dano. Ou seja, n¿o interessa o lucro auferido por um pescador em determinado mês. N¿o interessa a quantidade de peixe retirado do rio por um pescador no mês. N¿o interessa a espécie de peixe capturada. Para o autor, todos os pescadores, ribeirinhos do Rio Xingu (Comarca de Senador José Porfírio, Altamira, Vitória do Xingu, Porto de Moz etc.), sofreram o mesmo impacto com a construç¿o da Hidrelétrica. Daí já exsurge o principal problema detectado por este Juízo: o autor busca o ressarcimento por suposto dano sem ao menos individualizar a petiç¿o inicial. Mais adiante pormenorizarei. Por ora, no presente tópico, limitarei a explicitar alguns problemas relacionados à pertinência subjetiva de quem alega ser autor de um direito. Preocupei-me, desde o início, na forma correta de se identificar um pescador artesanal. Para tanto, fui atrás da legislaç¿o correlata e constatei que para ser considerado pescador artesanal o indivíduo deveria possuir uma carteira emitida pelo Ministério da Pesca, devidamente validada por um prazo estabelecido na legislaç¿o. Ou seja, a responsabilidade pelo licenciamento da atividade pesqueira artesanal é do governo federal, através do Ministério da Pesca. Somente pode ser considerado pescador, para todos os efeitos, aquele que efetivamente percorreu os procedimentos para obtenç¿o da licença, materializada, ao final, com a carteira de pescador artesanal. A título de ilustraç¿o, vejamos a informaç¿o contida no site do Ministério da Pesca: (...) Ocorre que, na análise por amostragem que proferi, encontrei diversas iniciais despidas de Carteira Pescador e, em seu lugar, s¿o colocadas carteiras de associaç¿es de pescadores e uma declaraç¿o de próprio punho (certid¿o em anexo exemplificando o revelado por este juízo). Ora, a carteira associativa assegura direitos e deveres entre os associados, numa espécie de mútua cooperaç¿o para a consecuç¿o dos fins da associaç¿o, mas, de forma alguma, comprova a efetiva prática da atividade pesqueira. N¿o tenho, portanto, como considerá-la para determinar a pertinência subjetiva do autor com o direito invocado. Também n¿o comungo do entendimento de que a instruç¿o probatória poderá comprovar a legitimidade ativa para o processo. Nenhuma prova testemunhal suprirá a necessidade de obtenç¿o da carteira de pescador. A importância da carteira n¿o está no documento em si, mas nos deveres que dele advêm. E um deles se dá a quando da renovaç¿o desta licença, ou seja, para ver revigorada, o indivíduo necessitará apresentar relatório indicando a quantidade de peixe, a espécie, o preço médio de venda etc.; nos doze meses que antecederam a expiraç¿o do prazo de validade. Vejamos o que diz o artigo 9º Instruç¿o Normativa MPA Nº 6 DE 29/06/2012. Art. 9º Para a manutenç¿o da Licença de Pescador Profissional, o interessado deverá apresentar no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data do seu aniversário, junto a Unidade Administrativa do MPA localizada no Estado de sua residência, os seguintes documentos: (Redaç¿o dada pela Instruç¿o Normativa MPA Nº 15 DE 11/08/2014). I - No caso de se tratar de Pescador Profissional Artesanal: a) Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira na Categoria de Pescador Profissional Artesanal que poderá ser preenchido diretamente no sítio do Ministério da Pesca e Aquicultura, conforme publicado pela Portaria SEMOC/MPA, nº 47, de 7 de julho de 2014, e disponível em www.mpa.gov.br; Colaciona-se o relatório a ser preenchido pelo pescador artesanal para ter a renovaç¿o de licença: (...) O preenchimento deste documento comprova, efetivamente, o exercício da pesca em determinado ano. Nele o autor declara a quantidade, espécie e até o valor médio do preço que o peixe foi vendido. Há um controle de entrada e saída da quantidade de peixe efetivamente comercializado, o que, inclusive, consubstancia também, uma efetiva proteç¿o ao meio ambiente, com a manutenç¿o da fauna aquática de forma equilibrada. Isto é: este documento COMPROVA A ATIVIDADE DA PESCA EM DETERMINADO ANO. Pois bem, tudo até ent¿o ponderado revela que a efetiva comprovaç¿o da atividade de pescador artesanal, somente pode ser aferida através da regular apresentaç¿o da Carteira emitida pelo Ministério da Pesca. Reforço, nenhuma instruç¿o probatória terá o cond¿o de suprir tal necessidade. Ou já se traz no momento de ingresso da inicial o citado documento (Carteira de Pescador expedida pelo Ministério da Pesca e Agricultura), ou, o processo deverá ser extinto sem resoluç¿o do mérito por ilegitimidade da parte. Outra consequência de suma relevância e na mesma linha de raciocínio é a validade da carteira de pescador. Sem ser efetivada a devida renovaç¿o, a carteira perde prazo de validade. É dever de todo pescador profissional artesanal, até 60 dias após a data de seu aniversário, solicitar a renovaç¿o da licença, com apresentaç¿o do relatório anual acima colacionado, demonstrando que no ano pretérito efetivamente exerceu atividade pesqueira. Em todos os modelos de carteira de pescador há na parte da frente, a data de validade e, no verso, as renovaç¿es com o novo prazo de validade. Ocorre que, compulsando as iniciais, encontrei diversos processos com carteiras vencidas, sem indicaç¿o de qualquer tipo de renovaç¿o e novo prazo de validade. De outra forma: carteiras já expiradas a quando do ingresso da aç¿o. A consequência natural disso, dentro da linha de raciocínio acima expendida, é a consideraç¿o de que determinada pessoa n¿o mais exerce a atividade. Pode ter exercido em determinado período, mas n¿o comprovou, perante o Ministério Pesca e Agricultura, a continuidade da atividade. N¿o é mais, portanto, pescador, para todos os efeitos legais. Nessa análise por amostragem que realizei, encontrei um percentual muito elevado com carteiras vencidas. Somente a título de exemplificaç¿o segue certid¿o, com enumeraç¿o de alguns processos, onde foi encontrada carteira de pescador com prazo de validade vencido (certid¿o em anexo exemplificando o alegado por este Juízo). Trago também à tona, recente notícia (08/2014) extraída no site do Ministério da Pesca e Agricultura revelando a importância do procedimento renovatório de licença e demonstrando a facilidade de realizá-lo: (...) Levando em conta a amplitude da causa (aç¿es repetitivas, de natureza multitudinária), o controle por parte do escritório responsável pelo ingresso dessas aç¿es deveria ser bem maior. O mínimo era uma verificaç¿o prévia e atenta de quem realmente exerce a atividade, com a juntada dos documentos corretos. E o controle poderia ser realizado de forma criteriosa, até porque um único escritório de advocacia, com sede na cidade de Coritiba, vem ingressando com aç¿es desta natureza, daí que facilmente poderia existir um único controle em seus arquivos administrativos. Reforçando a falta de controle no ingresso das aç¿es, apesar de n¿o originar nenhuma consequência de ordem processual, mas meramente administrativa junto à Ordem dos Advogados Brasil, diversas petiç¿es foram ingressadas sem a indicaç¿o da devida oab suplementar da Seç¿o Pará. Ou seja, n¿o se sabe a partir de que momento a atuaç¿o dos causídicos subscritores superou as 5 aç¿es permitidas na legislaç¿o para ingresso em outro Estado sem a necessidade da oab suplementar. Revelei esses obstáculos que impedem a análise do mérito nessas aç¿es somente para robustecer a principal tese argumentativa defendida por este Juízo na sentença (analisada adiante). O autor poderá ingressar com uma nova aç¿o, mas desde que corrija especificamente os erros apontados na sentença. Deverá fazer uma análise criteriosa de quem realmente é pescador, trazendo carteiras de pescadores válidas na data do ingresso da aç¿o, colocando indicaç¿o da OAB suplementar e, principalmente, individualizando a petiç¿o inicial para cada pescador considerado em sua singularidade. A preocupaç¿o com uma prestaç¿o jurisdicional célere e que materialize o principal escopo da jurisdiç¿o (pacificaç¿o social) deve partir de todos: juízes, promotores, defensores públicos, advogados particulares e da sociedade em geral. Trazer para o judiciário aç¿es genéricas, com os problemas acima apontados, em nada contribui com a pacificaç¿o social, ao revés, instaura a conjuntura acima delineada. 2.2. FALTA DE INTERESSE AGIR NA MODADELIDADE UTILIDADE A abstraç¿o dos fatos narrados na inicial, conforme ao norte apontado, n¿o considerando determinado pescador singular na prática de sua atividade, impossibilita o processamento do feito, pois torna impraticável a atribuiç¿o de um nexo de causalidade e dano a uma suposta aç¿o da ré. Pormenorizo. Todas as aç¿es apresentam os mesmos pedidos. Transcrevo ipsi literis: a) a condenaç¿o das requeridas a indenizarem o autor pelos danos emergentes causados, em valor n¿o inferior a R$ 35.798 (trinta e cinco mil setecentos e noventa oito e quarenta centavos), corrigidos desde a data do evento danoso; b) a condenaç¿o das requeridas a indenizarem o autor pelos lucros cessantes decorrentes de fato por período n¿o inferior a cinco anos a R$ 81.360 (oitenta e um mil, trezentos e sessenta reais). Em suma, segundo a linha de entendimento da exordial, todos os pescadores supostamente atingidos pela Construç¿o da Usina de Belo Monte, sofreram, no mínimo, o mesmo dano. Pedido extremamente genérico para o processo de natureza individual. Mais uma vez repito, para reforçar, desta vez com outras palavras: muito embora cada pescador aufira certamente um lucro individualizado, realize a captura, em quantidade, também singularizada, o autor faz pedido genérico, no sentido que todos os pescadores da regi¿o suportaram um mesmo prejuízo. Um total contrasenso no meu sentir. Como a aç¿o é de índole individual é ônus da parte, de forma singular, apresentar a quando ingresso da inicial a demonstraç¿o de que vem suportando determinado prejuízo. E aqui poderia mais uma vez vir o argumento que a instruç¿o processual poderia suprir essa lacuna, individualizando o prejuízo suportado por cada pescador. Mais uma vez hei de n¿o concordar. Fazendo um juízo de prospecç¿o, n¿o consigo imaginar como uma prova testemunhal poderá aquilatar (do ponto de vista quantitativo) o real desfalque patrimonial sofrido por cada pescador após a construç¿o da usina de Belo Monte. Óbvio que o deslinde dessa quest¿o perpassa pelas provas documentais. É através das provas documentais juntadas com a inicial que este Juízo poderá mensurar o abalo na ordem material de cada trabalhador. Mais uma vez o encontro de tal prova (documental) esbarra na forma que foram ingressadas tais aç¿es. Em todas as aç¿es ingressadas, n¿o há um documento sequer indicando compra e venda de pescado, preço médio da venda, quantidade de peixes capturados em determinado período, espécie, local etc. O que há em todas as exordiais, no que tange a prova documental, é uma procuraç¿o com documentos pessoais. Muito embora se possa produzir documentos no interregno da instruç¿o processual, essa autorizaç¿o se restringe a documentos novos, ou seja, documentos que provariam fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapor aos que foram produzidos nos autos. A regra, na seara processualística, é a produç¿o da prova documental na inicial, pelo autor; e na contestaç¿o, pelo réu (artigo 396 do CPC). Portanto, além de nenhuma prova testemunha ter o cond¿o de apontar a real subtraç¿o produzida na ordem material de um pescador, todas as iniciais foram ingressadas sem documentos que comprovem efetiva captura de peixe por determinado pescador, ou o preço que foi comercializado, espécie, local etc. A aç¿o n¿o é de origem individual? Dessarte, n¿o posso presumir que todos sofreram o mesmo dano! Mas qual documento poderia ser apresentado? A resposta é fácil e possível em uma rede organizada, como é a pesca artesanal, licenciada pelo Ministério da Pesca. Eis o documento que deverá ser ingressado por cada pescador a quando do ingresso da aç¿o: (...) O Relatório do Exercício da Atividade de Pesca já demonstrado ao norte é documento suficiente para mensurar, de maneira individualizada, a atuaç¿o de um pescador em determinado local. Preciso chamar atenç¿o para todos os dados constantes nesse documento: IDENTIFICAÇ¿O DO PESCADOR, PERÍODO QUE REALIZOU A ATIVIDADE DE PESCA, MUNICÍPIO ONDE PESCA, quantidade DE PESCA NO ANO, QUANTIDADE DE PESCA NO MÊS, MESES QUE EFETIVAMENTE PESCOU, ESPÉCIES QUE PESCOU, PREÇO MÉDIO DA VENDA e mais, cada pescador, conforme se vê, fica com um comprovante que efetivamente apresentou o citado documento ao Ministério da Pesca. Em suma, tal documento é apto a demonstrar, de forma individualizada, a quantidade de peixe subtraído pof1 do por um pescador do rescador do rio Xingu em ngu em determinad determinado período, assim como o preço médio que foi repassado o produto. Mas, repito, em nenhuma das iniciais, há carreado o citado documento. Também n¿o há, em nenhuma exordial, o comprovante de entrega do documento, o que possibilitaria este Juízo, por exemplo, oficiar ao Ministério da Pesca pedindo que fosse disponibilizado o relatório de atividade de cada pescador para juntada ao processo. Também n¿o prosperaria a tese defensiva no sentido de trazer tal documento durante a instruç¿o processual, pois n¿o se trata de documento novo. O documento comprova, de forma individualizada, a atividade de pesca em períodos pretéritos ao ingresso da prefacial. N¿o é documento novo, portanto. Daí a incongruência em pleitear, genericamente, a quantificaç¿o do dano. Há a possibilidade de individualizaç¿o do dano a quando do ingresso da inicial. O cálculo afirmando que todo pescador da regi¿o possui renda, antes da construç¿o da hidrelétrica, em torno de 60% do salário mínimo, é totalmente descabido à hipótese. O cálculo precisa ser individualizado. Portanto, demonstrada a possibilidade de individualizaç¿o de um suposto dano, n¿o merece o recebimento aç¿es de conteúdo genérico e repetitivo. As aç¿es genéricas, justamente pela abstraç¿o nos fatos apontados, n¿o TÊM êxito em ligar uma possível aç¿o da ré com o dano. Faltam elementos básicos de uma demanda considerada em sua singularidade: local onde cada pescador exerce a pesca, espécie de peixe capturada, preço médio na venda daquela espécie, renda auferida etc. Daí também a impossibilidade de se fixar um nexo de causalidade. Fazendo mais uma vez um juízo de prospecç¿o, perguntei-me, diversas vezes, antes de decidir acerca, onde iria desaguar o presente processo. O fim de todo processo, em síntese, é a pacificaç¿o social, o retorno ao status quo atingido por uma determinada aç¿o de outrem. Até que ponto este Juízo conseguiria uma pacificaç¿o social da forma como estas aç¿es foram propostas? Por mais que se comprovasse com uma prova técnica a diminuiç¿o dos peixes da regi¿o, após a construç¿o da hidrelétrica (aç¿o). Perguntava-me. Essa diminuiç¿o atingiu indistintamente todos os pescadores da regi¿o? Todos teriam suportado o mesmo dano? No meu entender, diante de tudo que foi ponderado, nunca teríamos êxito de quantificaç¿o individual do suposto dano, raz¿o pela qual nunca chegaríamos a mitigar os supostos prejuízos e restabelecer a paz social. Mais uma vez assevero: o autor traz argumentos de índole coletiva para uma demanda individual. Tanto é que sequer individualiza o ingresso de cada aç¿o. Traz sempre os mesmos documentos, mesmos fundamentos, mesmo pedido, inclusive, no pertinente à quantificaç¿o. A multiplicidade dessas aç¿es com a mesma causa de pedir já revela que a problemática seria melhor resolvida no âmbito de uma aç¿o coletiva. Mas assim n¿o optou o escritório advocacia responsável pelo ingresso dessas aç¿es. Sou conhecedor de todo arcabouço construído na seara do direito coletivo, dando conta acerca da independência, a priori, entre demandas individuais e coletivas. Porém, para o ingresso daquela, forçosa é a individualizaç¿o e pontuaç¿o precisa da aç¿o, nexo causalidade e dano. O direito de acesso à jurisdiç¿o n¿o deve ser desenfreado, ao revés, deve ser adequado e razoável, sem perder de vista o principal escopo dessa funç¿o estatal. É mais adequado o ingresso de uma aç¿o coletiva in casu e o próprio escritório de advocacia poderia representar uma associaç¿o legalmente constituída. O direito processual está a serviço do direito material. N¿o o contrário. O restabelecimento célere e adequado de um direito material violado deve ser perseguido n¿o somente pelo Judiciário, mas por todos os atuantes ativamente nesta funç¿o estatal: promotores públicos, procuradores, advogados, defensores etc. Óbvio que uma única demanda, ingressada no âmbito coletivo, resolveria de forma mais célere e adequada o caso. Inclusive, com o ingresso de uma única aç¿o, estar-se-ia preservando o meio ambiente, com a reduç¿o da quantidade de papel utilizado na produç¿o das petiç¿es iniciais. O que resolveria, também, o descontrole evidenciado por esse juízo em item precedente, relacionado ao ingresso de iniciais sem a devida contrafé, que, em consequência, s¿o extintas sem julgamento do mérito e, posteriormente, ocorrendo o ingresso de novas aç¿es. Somente a título de reforço argumentativo, o próprio STJ já estimula o ingresso de aç¿o de natureza coletiva em detrimento da individual, afirmando, inclusive, que é de rigor evitar o ingresso de aç¿es de natureza multitudinária. Vejamos: (...) Mas n¿o estou aqui negando o acesso à jurisdiç¿o de forma individualizada. Muito pelo contrário, estou confirmando-o, porém, para que seja exercido de forma adequada, o autor necessita corrigir todos os óbices apontados. De outro modo, na forma proposta, tais exordiais, no meu sentir, revelaram-se sem utilidade: um processo natimorto. Desta feita, cada nova aç¿o ingressada, deverá necessariamente apresentar: a) Carteira de pescador emitida pelo Ministério da Pesca e Agricultura e dentro do prazo de validade a quando do ingresso da aç¿o, sendo que nenhum outro documento pode ser aceito para comprovar a profiss¿o de pescador artesanal; b) relatório geral da atividade pesqueira em anos pretéritos, inclusive comparando o antes e depois do início da construç¿o da barragem ou comprovante de entrega do citado documento; c) a individualizaç¿o das petiç¿es iniciais, traçando o Requerente de um processo de acordo com suas características pessoais e profissionais, e, para tanto, trazendo à tona o local preciso onde exerce a profiss¿o, a renda deste trabalhador antes e depois da construç¿o da usina, espécie de peixe capturada, cálculo matemático individualizado demonstrando o suposto dano e outros atributos pertinentes à aç¿o. 3. DISPOSITIVO. Pelo exposto, arrimado no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, EXTINGO SEM RESOLUÇ¿O DO MÉRITO o presente processo. Face às peculiaridades da presente demanda, tomo as seguintes medidas: a) nos termos do artigo 7º, da lei 7347/85, e condizente com os fundamentos da presente sentença, OFICIE-SE o Ministério Público do Estado do Pará e o Ministério Público Federal para que ambos, em conjunto, ou, separadamente, a depender da amplitude do suposto dano (local ou regional), tomem as medidas que entenderem pertinentes. O ofício deverá ir acompanhado de cópia da presente sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se.¿          O cotejo da decis¿o recorrida com as raz¿es recursais n¿o deixa margem para dúvidas de que o apelado deixou de combater o cerne do que fora deliberado pelo magistrado, isto é, as raz¿es pelas quais entendeu ser o caso de julgamento sem resoluç¿o do mérito.          Está claro que o sentenciante motivou sua decis¿o no sentido de que, da forma como proposta a demanda, o autor trouxe argumentos de cunho coletivo a uma aç¿o individual, desconsiderando a suposta aç¿o da empresa recorrida, o nexo de causalidade e o dano suportado pelo recorrente, elementos sem os quais n¿o há como se aferir minimamente a quantificaç¿o do que se pleiteia.          Seguindo essa direç¿o, o Juízo a quo firmou seu convencimento no sentido de n¿o restar demonstrado a legitimidade da parte e o interesse de agir, situaç¿es que o apelado n¿o combateu em seu recurso.          Apesar do parecer ministerial acostado aos presentes autos se encaminhar no sentido do conhecimento e provimento do apelo, trata-se de opinião absolutamente isolada e com a qual não se pode concordar.          Afinal, seja pelos fundamentos expostos ao norte, seja pela inexistência de error in judicando na sentença recorrida, é caso de acolher-se a preliminar arguida em contrarrazões, atinente à violação ao princípio da dialeticidade, por falta de impugnação especificada dos fundamentos da sentença apelada.          Note-se que em processos repetitivos idênticos ao ora examinado, o parecer ministerial foi exarado em sentido diametralmente oposto, in verbis: ¿Assim, é forçoso que o recorrente questione, argumentada e especificamente, os fundamentos que conduziram o magistrado na prolaç¿o da sentença. É a chamada 'regra da dialeticidade', inerente da regularidade formal dos recursos, imprescindível às garantias da ampla defesa e do contraditório, sem os quais a parte recorrida n¿o terá os elementos concretos para expor a sua defesa, subtraindo, de outro lado, do órg¿o julgador, os fundamentos da insurgência e, com isso, a possibilidade de se aferir o acerto ou desacerto da decis¿o recorrida. Analisando a sentença impugnada, vê-se que a aç¿o foi extinta sem resoluç¿o de mérito, arrimada no art. 267, VI do CPC, por falta de interesse processual, na modalidade utilidade. Resumindo, o D. Juiz entendeu que havia necessidade de individualizar a petiç¿o inicial, haja vista que, como proposta, de forma genérica (em mais de 1.500 processos), configurava-se inútil, pois impraticável a atribuiç¿o de um nexo de causalidade e dano a uma suposta aç¿o da ré. As raz¿es recursais, por sua vez, disp¿em sobre preliminares de nulidade da sentença por ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do acesso à jurisdiç¿o e após, adentra no mérito da demanda e aduz a notoriedade dos danos ambientais, materiais e morais reflexos dos danos ambientais, causados pela construç¿o da Usina Hidrelétrica. Dessa forma, vê-se no pleito a falta de impugnaç¿o específica com relaç¿o ao tema decidido pela sentença de primeira instância, cujos fundamentos n¿o s¿o sequer tratados na peça de apelaç¿o.¿            Ressalvo, todavia, a fim de que n¿o se alegue qualquer tipo de cerceamento de defesa futuramente, que a despeito de o artigo 932, parágrafo único, do NCPC, estabelecer a intimaç¿o do recorrente para sanar o vício ou complementar a documentaç¿o exigível, tal hipótese n¿o se aplica à última parte do inciso III do mesmo dispositivo legal, sob pena de indevidamente possibilitar que o recorrente ingresse com novo recurso.          Esse é, inclusive, o entendimento da doutrina abalizada: ¿Segundo, o art. 932, parágrafo único, do Novo CPC n¿o tem aplicaç¿o obrigatória. Variadas raz¿es imp¿e o seu afastamento no caso concreto, em tema que merece maior aprofundamento. A disposiç¿o só tem aplicaç¿o quando o vício for sanável ou a irregularidade corrigível. Assim, por exemplo, tendo deixado o recorrente de impugnar especificamente as raz¿es decisórias, n¿o cabe regularizaç¿o em raz¿o do princípio da complementariedade, que estabelece a preclus¿o consumativa no ato de interposiç¿o do recurso. O mesmo se diga de um recurso intempestivo, quando o recorrente n¿o terá como sanear o vício e por essa raz¿o, n¿o haverá motivo para aplicaç¿o do art. 932, parágrafo único, do Novo CPC.¿ (NEVES, Daniel Amorim Assunpç¿o. Novo CPC Comentado artigo por artigo. p. 1518) ¿O inciso III do art. 932 do CPC permite que o relator n¿o conheça recurso inadmissível ou prejudicado. (...) Esse inciso III ainda traz uma regra importante: autoriza o relator a n¿o conhecer recurso 'que n¿o tenha impugnado especificamente os fundamentos da decis¿o recorrida'. Esse recurso também é inadmissível, por defeito de regularidade formal, mas o legislador resolveu tornar expressa essa hipótese de inadmissibilidade, generalizando-a para qualquer recurso. Consagra-se o entendimento jurisprudencial bem consolidado. Agora, n¿o há mais dúvida: uma das exigências da regularidade formal dos recursos, própria de um processo cooperativo, é o ônus de impugnaç¿o específica da decis¿o recorrida. N¿o pode o recorrente limitar-se a reproduzir os termos da petiç¿o inicial, da contestaç¿o etc.: o recorrente tem de, em seu recurso, dialogar com a decis¿o recorrida, enfrentando-a nos pontos que lhe interessam ser revistos. (...) O parágrafo único do art. 932 do CPC traz regra que concretiza dois princípios do processo civil brasileiro: primazia da decis¿o de mérito (art. 4º, CPC) e cooperaç¿o (art. 6º, CPC). (...) Há quatro observaç¿es importantes sobre o dispositivo. (...) c) A regra n¿o permite complementaç¿o das raz¿es recursais nem a formulaç¿o de pedido recursal que n¿o fora formulado originariamente. Nesses casos, a boa-fé processual impede que se permita esse tipo de fracionamento da elaboraç¿o recursal.¿ (JR. Fredier Didier. CUNHA. Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil. v. 3. p. 53/54.)          Espancando dúvidas acerca do assunto, o E. Superior Tribunal de Justiça divulgou no dia 17/03/2016, dentre outros, o Enunciado n.º 05, nos seguintes termos: ¿Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decis¿es publicadas até 17 de março de 2016), f12n¿o caberá a abertura de prazo prevista no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC.¿ (grifei).          Por outro lado, nem se diga que a exigência de impugnaç¿o específica é uma inovaç¿o do Novo CPC, uma vez que a jurisprudência consolidada de nossa Corte Superior há muito já era nessa direç¿o, como demonstram, exemplificativamente, os seguintes julgados: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇ¿O. ART. 6º DA RESOLUÇ¿O STJ 12/2009. RECURSO INCABÍVEL. FALTA DE IMPUGNAÇ¿O ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECIS¿O, REFERENTE À NEGATIVA DE SEGUIMENTO À RECLAMAÇ¿O. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DAS SÚMULAS 182/STJ E 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL N¿O CONHECIDO. I. De acordo com o art. 6º da Resoluç¿o STJ 12/2009, que regulamenta o processamento de Reclamaç¿es destinadas a dirimir divergência entre acórd¿o prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ, "as decis¿es proferidas pelo relator s¿o irrecorríveis". Precedentes do STJ (AgRg na Rcl 15.689/AP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇ¿O, DJe de 05/06/2014; AgRg na Rcl 19.562/MA, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇ¿O, DJe de 19/09/2014; AgRg na Rcl 6.489/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇ¿O, DJe de 21/06/2012). II. De qualquer sorte, mesmo que pudesse ser superado tal óbice, o Agravo Regimental n¿o mereceria ser conhecido, por um segundo fundamento. III. Com efeito, em atenç¿o ao princípio da dialeticidade, o Agravo Regimental deve impugnar, especificamente, os fundamentos da decis¿o agravada, sob pena de seu n¿o conhecimento. IV. Na decis¿o agravada, consta que a Reclamaç¿o, a que se refere a Resoluç¿o STJ 12/2009, possui certos requisitos objetivos de admissibilidade, dentre eles a necessidade de demonstraç¿o de contrariedade à jurisprudência consolidada desta Corte quanto à matéria, entendendo-se por jurisprudência consolidada os precedentes exarados no julgamento de Recursos Especiais em Controvérsias Repetitivas (art. 543-C do CPC) ou os enunciados de súmula da jurisprudência da Corte (Rcl 6.721/MT e Rcl 3.812/ES), o que n¿o ocorreu, na hipótese, ensejando conclus¿o pela inadequaç¿o da via eleita e pela negativa de seguimento à Reclamaç¿o. V. Ao interpor este Agravo Regimental, a reclamante deixou de impugnar, especificamente, o supracitado fundamento da decis¿o, referente à negativa de seguimento à presente Reclamaç¿o, suficiente, por si só, para a manutenç¿o da decis¿o agravada. Portanto, incidem, na espécie, por analogia, as Súmulas 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decis¿o agravada") e 283/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decis¿o recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso n¿o abrange todos eles"). VI. Levando-se em consideraç¿o a inadmissibilidade do presente Agravo Regimental, o seu n¿o conhecimento impede qualquer pronunciamento do STJ sobre o respectivo mérito recursal. VII. Agravo Regimental n¿o conhecido.¿ (STJ - AgRg na Rcl 23177 / SC, Rel. Min. ASSUSETE MAGALH¿ES, DJe 06/04/2015). (grifei) .............................................................................................................................................. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇ¿O. REVIS¿O DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇ¿O ESPECÍFICA DA MATÉRIA. NECESSIDADE. INOVAÇ¿O DE FUNDAMENTOS. MEDIDA VEDADA NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. DECIS¿O AGRAVADA MANTIDA. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaraç¿o opostos a decis¿o monocrática proferida pelo relator, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. A ausência de impugnaç¿o específica de matéria na apelaç¿o impede seu exame pelo Tribunal a quo. 3. N¿o há por que se conceber possa a prestaç¿o jurisdicional, sem provocaç¿o da parte apelante, perfilhar pronunciamento incongruente com as raz¿es do recurso, desbordando-se dos limites do efeito devolutivo, aferido pela extens¿o da impugnaç¿o, em desarmonia com o estatuído no caput do art. 515 do CPC. 4. A inauguraç¿o de debate sobre quest¿o jurídica n¿o apreciada na instância ordinária, tampouco arguida no recurso especial, por se constituir inovaç¿o de fundamentos, é medida vedada na instância extraordinária, notadamente em virtude do indispensável requisito de prequestionamento. 5. Decis¿o agravada mantida por seus próprios fundamentos. 6. Embargos de declaraç¿o recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.¿ (STJ - EDcl no REsp 856509/ES, Rel. Min. JO¿O OTÁVIO DE NORONHA, DJe 03/05/2010) (grifei).          Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, III, do CPC, n¿o conheço do presente recurso, nos termos da fundamentaç¿o.          Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestaç¿o, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.          Publique-se. Intime-se.          Belém, 30 de janeiro de 2018.             Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO              Relatora (2018.00342177-79, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-02-02, Publicado em 2018-02-02)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO Nº 0032112-40.2014.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM   RECORRIDO: OTÁVIO CUNHA DE OLIVEIRA               Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento no art. 105, III, ¿a¿ e ¿c¿ da CRFB, objetivando impugnar o Acórdão nº.  166.804, assim ementado: Acórdão nº.  166.804: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REALIZAÇÃO DE EXAME DE TOMOGRAFIA DE COERÊNCIA ÓPTICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. SAÚDE PÚBLICA. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - ART. 196, CF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. (2016.04363236-17, 166.804, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-27, Publicado em 2016-10-31)               Nas razões do recurso especial, o recorrente, aponta violação ao art. 2º-B da Lei 9.494/1997, alegando a impossibilidade de concessão de tutela antecipada de natureza satisfativa contra a Fazenda Pública, ante a necessidade de inclusão em orçamento, bem como do necessário chamamento à lide da União e do Estado do Pará em face da responsabilidade solidária entre os entes público para prestação de saúde.               No prazo para das contrarrazões, atravessa a Defensoria Pública do Estado do Pará petição acostada à fl. 83, requerendo a extinção da ação em face da perda superveniente do objeto ante a informação pelo do agravado que realizou o exame a tomografia de coerência óptica em 2004.               Intimado o Município de Belém para manifestar o interesse no prosseguimento do recurso especial, este não apresentou manifestação, consoante a certidão de fl. 058.               Com efeito, ante a ausência de manifestação por parte do Município de Belém, passo a realizar o juízo de admissibilidade do apelo especial.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Preparo dispensado ante a isenção conferida à Fazenda Pública.               Trata-se, no caso dos autos, de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão que antecipou os efeitos da tutela, para fins de realização de exame de tomografia de coerência óptica.               Em seu apelo nobre, o recorrente aduz que que a tutela antecipada é satisfativa, tendo esgotado o objeto da ação, além da necessidade do chamamento à lide da União e ao Estado do Pará ante a solidariedade dos entes estatais para prestação do serviço de saúde.               De outro modo, restou consignado no aresto impugnado a solidariedade dos entes federados em casos de fornecimento de medicamento ou tratamento de saúde, bem como a comprovação dos requisitos autorizadores para concessão da tutela antecipada e ponderação dos princípios constitucionais ante o bem jurídico tutelado (vida/saúde). Pois bem.               De início, cumpre salientar que o Superior Tribunal de Justiça admite a concessão de tutela antecipada contra fazenda pública quando satisfeitos os requisitos legais autorizadores, o que afasta a irresignação ora apontada pelo recorrente, atraindo, assim, a incidência da Súmula 83 do STJ, senão vejamos: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. POSSIBILIDADE DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ 1. A alegação genérica de violação do artigo 535 do CPC, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. Ademais, ainda que pudesse ser afastado este óbice, o acórdão recorrido solucionou a controvérsia de forma fundamentada e suficiente, dando adequada prestação jurisdicional. 2. O Tribunal de origem, a quem compete amplo juízo de cognição da lide, com amparo nos elementos de convicção dos autos, manteve a decisão que concedeu a tutela antecipada. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, para avaliar os critérios adotados pela instância ordinária na concessão da antecipação dos efeitos da tutela, é necessário o reexame dos elementos probatórios, vedado pela Súmula 7/STJ. 3. É possível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública para obrigá-la a custear cirurgia cardíaca a cidadão que não consegue ter acesso, com dignidade, a tratamento que lhe assegure o direito à vida, podendo ser fixada multa cominatória para tal fim, ou até mesmo determinar o bloqueio de verbas públicas. O direito fundamental, nestes casos, prevalece sobre as restrições financeiras e patrimoniais contra a Fazenda Pública. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 420.158/PI, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 09/12/2013) E, mais: ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE.AÇÃO JUDICIAL PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CPC. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. 1. É possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública para obrigá-la a fornecer medicamento a cidadão que não consegue ter acesso, com dignidade, a tratamento que lhe assegure o direito à vida, podendo, inclusive, ser fixada multa cominatória para tal fim, ou até mesmo proceder-se a bloqueio de verbas públicas. Precedentes 2. A apreciação dos requisitos de que trata o art. 273 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela antecipada enseja o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1291883/PI, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2013, DJe 01/07/2013)               Outrossim, a Corte Especial tem entendimento firmado no sentido de que reanalisar os requisitos autorizadores da concessão de tutela ou medida liminar demanda, necessariamente, em reexame de fatos e provas, o que encontra óbice no enunciado sumular nº 7 do STJ.               No caso em tela, resta evidenciado a necessidade do referido reexame na análise do recurso especial uma vez que constatar a verdadeira necessidade da realização do exame pleiteado bem como a comprovação do dano iminente e irreversível demandaria um acurado e profundo revolvimento do contexto fático-probatório, o que, como já mencionado, é inviável nesta via excepcional.               Ademais, entendeu a Corte Superior que a análise preliminar ou precária realizada em sede de tutela antecipada/liminar não tem o condão de ensejar violação à lei de federal, nos termos da Súmula 735 do STF, aplicada por analogia aos recursos especiais.               Destacou o ministro Herman Benjamin em seu voto: (...) É sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas mediante cognição sumária e avaliação de verossimilhança. Logo, por não representarem pronunciamento definitivo a respeito do direito reclamado na demanda, são medidas suscetíveis de modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Em razão da natureza instável de decisão desse jaez, o STF sumulou entendimento segundo o qual "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar " (Súmula 735 do STF). Portanto, o juízo de valor precário, emitido na concessão de medida liminar, não tem o condão de ensejar a violação da legislação federal, o que implica o não cabimento do Recurso Especial, nos termos da Súmula 735/STF.(...)               A propósito, confira-se julgados no mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGISTRO PÚBLICO. AVERBAÇÃO. PROTESTO CONTRA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS. PROVIMENTO LIMINAR DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. REEXAME. SÚMULAS N. 7/STJ E 735/STF. NÃO PROVIMENTO. 1. Valendo-se do poder geral de cautela, pode o magistrado determinar, de ofício, providência que lhe pareça cabível e necessária ao resultado útil do processo. No caso dos autos, determinou-se a averbação de protesto contra a alienação de imóveis em processo no qual se postula a nulidade de testamento e doações. 2. O STJ, em sintonia com o disposto no enunciado da Súmula 735 do STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa. Precedentes. 3. Ainda que cabível, em tese, o recurso especial, seria imprescindível o reexame do contexto fático e probatório dos autos para a verificação dos pressupostos ensejadores da medida, providência inviável nesta instância em face da Súmula 7 do STJ, conforme a jurisprudência pacífica desta Corte. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 975.206/BA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 04/05/2017) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. SÚMULA 83/STJ. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS. QUESTÃO DE MÉRITO AINDA NÃO JULGADA, EM ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 735/STF. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. (...) IV. Ao decidir a controvérsia, o Tribunal de origem considerou, com fundamento no acervo fático-probatório dos autos, demonstrada a necessidade do medicamento a ser fornecido. Portanto, acolher a alegação da parte recorrente, em sentido contrário, ensejaria, inevitavelmente, o reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado, pela Súmula 7 desta Corte. (...) VI. Na forma da jurisprudência desta Corte, "não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito" (STJ, AgRg no AREsp 438.485/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/02/2014). Aplica-se, na espécie, por analogia, a Súmula 735 do STF: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar". VII. Agravo interno conhecido, em parte, e, nessa parte, improvido. (AgInt no AREsp 915.875/AP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 01/02/2017) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ENUNCIADOS N. 7 DO STJ E 735 DO STF. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI 70/66. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735 do STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. 2. A verificação do preenchimento ou não dos requisitos necessários para a antecipação de tutela, no caso em apreço, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, a teor do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal reconhecem a constitucionalidade do Decreto-Lei 70/66. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 494.283/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 03/06/2016)               Por todo o exposto, nego seguimento pelo juízo regular de admissibilidade (Súmulas obstativas nº 07 e 83 do STJ e 735/STF, por analogia)               À Secretaria competente para as providências de praxe.               Publique-se e intimem-se.               Belém /PA, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES   Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PUB.C.32/2018  Página de 6 (2018.00789707-66, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2018-03-07, Publicado em 2018-03-07)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAUDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE ESTATAL. INCABÍVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO SE SOBREPÕE AO MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO A SAÚDE E A VIDA SE SOBREPÕE A QUALQUER INTERESSE. BENS DE MÁXIMO VALOR JURÍDICO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INOCORRÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO ATUA COM A FINALIDADE DE EVITAR ABUSOS. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Preliminar - O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente. Preliminar de Ilegitimidade Passiva rejeitada. 2- Preliminar - No caso em tela, não assiste razão ao requerido no que tange a perda de objeto em razão do suposto cumprimento espontâneo da pretensão autoral, eis que este (cumprimento espontâneo) importa em reconhecimento do pedido do autor. Assim, é necessário analisar e julgar o mérito da demanda, para que haja definição a respeito do direito postulado, bem como da correspondente responsabilidade do ente público. Preliminar de Perda do Objeto rejeitada. 3- Mérito - No que se refere à alegação de reserva do possível, ressalto que a ausência de dotação orçamentária não pode servir de justificativa para o não fornecimento do tratamento em tela, haja vista que é dever do Estado fornecer tutela à saúde, nos termos do art. 196 da CF, sendo direito fundamental que integra o mínimo existência necessário ao indivíduo, não podendo se falar em discricionariedade do gestor público em cumprir ou não os mandamentos constitucionais. 4- O Estado tem a obrigação e o dever de realizar as ações necessárias garantidoras do direito à saúde e ao bem estar da coletividade, já que relativos aos fundamentos previstos na Constituição Federal, o tratamento e o fornecimento gratuito de medicamentos a pessoas mais necessitadas. Possibilidade de aplicação de multa cominatória e bloqueio de verbas públicas com a finalidade de compelir a Administração Pública a cumprir ordem judicial que concede tratamento médico a particular, quando a demora acarrete à saúde e à vida do demandante; 5- A atuação do Judiciário de ordenar o cumprimento do art. 196 não invade a esfera de competência dos outros Poderes. A própria Constituição Federal estabeleceu um sistema de checks and balances (freios e contrapesos), a fim de permitir o controle de um Poder sobre o outro, como meio de evitar e conter eventuais abusos. Consistindo a saúde num direito que também é dever, e sendo vedado excluir a apreciação de lesão ou ameaça a direito do Poder Judiciário, o que o magistrado faz não é formular políticas públicas, atribuição que cabe ao Executivo e Legislativo, mas tão somente possibilitar a implementação daquelas eleitas pela Carta Maior, na defesa da ordem constitucional. 6- O E. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.069.810/RS, em procedimento de recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido da possibilidade de bloqueio ou sequestro das verbas públicas a fim de garantir o fornecimento de medicamentos ou tratamento médico indispensável, aos que deles necessitam, como forma de concretizar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e à saúde. 7- RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. (2018.01681240-48, 189.124, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-04-26, Publicado em 2018-04-30)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0059839-67.2015.814.0000  RECURSO ESPECIAL      RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM RECORRIDO(A): MARCIA BLANDA HUET DE BACELAR                               Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com escudo no art. 105, III, ¿a¿, da CF/88, contra os vs. acórdãos 158.357 e 182.937, assim ementados respectivamente: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AVARIAS EM IMÓVEL DECORRENTES DE OBRA PÚBLICA - BRT (BUS RAPIT TRANSIT) - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ? CUSTEIO DE VALORES DECORRENTES DE MUDANÇA RESIDENCIAL - PAGAMENTO MENSAL DE ALGUÉL ATÉ O LIMITE DE R$ 532,00 (QUINHENTOS E TRINTA E DOIS REAIS) - DECISÃO AGRAVADA QUE ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CPC/1973 (CORRESPONDENTE AO ATUAL ART. 300 CPC/15) - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME (2016.01505363-97, 158.357, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-04-18, Publicado em 2016-04-26) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARCIALMENTE DEFERIDA. PAGAMENTO DA MUDANÇA RESIDENCIAL E DO ALUGUEL DE UM IMÓVEL PARA AGRAVADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CORRETAMENTE PROFERIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NCPC. REDISCUSSÃO DAS RAZÕES JÁ DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - In casu, o Juízo Monocrático deferiu parcialmente o pedido de antecipação de tutela para determinar que o agravante providenciasse, até o julgamento do mérito da lide, o custeio de valores relativos à uma mudança residencial e ao pagamento mensal do aluguel de um imóvel para a agravada residir até o limite de R$ 532,00 (quinhentos e trinta e dois reais), mediante comprovação do regular contrato de aluguel, tendo em vista as avarias ocorridas na residência da recorrida decorrentes das obras do BRT; II - Tendo a decisão embargada sido proferida de forma fundamentada, não se observa qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/15 a ensejar a oposição dos embargos de declaração; III - Os aclaratórios visam o saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, não podendo ser utilizado ao reexame de matéria já apreciada no julgado diante do inconformismo com a decisão proferida; IV - Embargos de Declaração conhecidos e improvidos. Decisão unânime. (2017.04810542-45, 182.937, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-11-06, Publicado em 2017-11-10)               Em suas razões recursais, o recorrente alega violação ao §2º, do artigo 273, do CPC/1973; ao §3º do art. 1º da Lei 8.437/92 e ao art. 2º-B da Lei 9494/97.               Contrarrazões às fls. 213/217.               É o relatório. Decido.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, preparo, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Preparo dispensado ante a isenção conferida a fazenda pública.               Não obstante estarem preenchidos os pressupostos recursais extrínsecos, o recurso não reúne condições de seguimento. Explico.               Trata-se, no caso dos autos, de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão que antecipou parcialmente os efeitos da tutela, para fins de custeio dos valores decorrentes de 01 (uma) mudança residencial, além do pagamento mensal de aluguel até o limite de R$532,00 mediante comprovação do regular contrato de aluguel.               Em seu apelo nobre, o recorrente aduz que que a tutela antecipada é satisfativa, esgota em parte o objeto da ação, impõe gastos e liberação de recursos públicos vedados antes do trânsito em julgado e com perigo de irreversibilidade do provimento.               De início, cumpre salientar que o Superior Tribunal de Justiça admite a concessão de tutela antecipada contra fazenda pública quando satisfeitos os requisitos legais autorizadores, o que afasta a irresignação ora apontada pelo recorrente, atraindo, assim, a incidência da Súmula 83 do STJ, senão vejamos: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. POSSIBILIDADE DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ 1. A alegação genérica de violação do artigo 535 do CPC, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. Ademais, ainda que pudesse ser afastado este óbice, o acórdão recorrido solucionou a controvérsia de forma fundamentada e suficiente, dando adequada prestação jurisdicional. 2. O Tribunal de origem, a quem compete amplo juízo de cognição da lide, com amparo nos elementos de convicção dos autos, manteve a decisão que concedeu a tutela antecipada. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, para avaliar os critérios adotados pela instância ordinária na concessão da antecipação dos efeitos da tutela, é necessário o reexame dos elementos probatórios, vedado pela Súmula 7/STJ. 3. É possível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública para obrigá-la a custear cirurgia cardíaca a cidadão que não consegue ter acesso, com dignidade, a tratamento que lhe assegure o direito à vida, podendo ser fixada multa cominatória para tal fim, ou até mesmo determinar o bloqueio de verbas públicas. O direito fundamental, nestes casos, prevalece sobre as restrições financeiras e patrimoniais contra a Fazenda Pública. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 420.158/PI, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 09/12/2013) E, mais: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 544 DO CPC. RECURSO ESPECIAL RETIDO. TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REAVALIAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A análise do preenchimento dos pressupostos da tutela antecipatória nos termos do artigo 273 do CPC encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Desde que preenchidos os respectivos pressupostos, não há óbice à concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Precedentes do STJ. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 709.766/RS, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), SEXTA TURMA, julgado em 14/10/2008, DJe 28/10/2008)               Outrossim, a Corte Especial tem entendimento firmado no sentido de que reanalisar os requisitos autorizadores da concessão de tutela ou medida liminar demanda, necessariamente, em reexame de fatos e provas, o que encontra óbice no enunciado sumular nº 7 do STJ.               No caso em tela, resta evidenciado que analisar a satisfação dos requisitos legais para manutenção da antecipação de liminar, como a probabilidade de risco de desabamento do imóvel em razão das rachaduras provocadas supostamente pelo intenso tráfego de veículos pesado com a execução das obras do BRT, demandaria um acurado e profundo revolvimento do contexto fático-probatório, o que, como já mencionado, é inviável nesta via excepcional.               Ademais, entendeu a Corte Superior que a análise preliminar ou precária realizada em sede de tutela antecipada/liminar não tem o condão de ensejar violação à lei de federal, nos termos da Súmula 735 do STF, aplicada por analogia aos recursos especiais.               Destacou o ministro Herman Benjamin em seu voto: (...) É sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas mediante cognição sumária e avaliação de verossimilhança. Logo, por não representarem pronunciamento definitivo a respeito do direito reclamado na demanda, são medidas suscetíveis de modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Em razão da natureza instável de decisão desse jaez, o STF sumulou entendimento segundo o qual "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar " (Súmula 735 do STF). Portanto, o juízo de valor precário, emitido na concessão de medida liminar, não tem o condão de ensejar a violação da legislação federal, o que implica o não cabimento do Recurso Especial, nos termos da Súmula 735/STF.(...)               A propósito, confira-se julgados no mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGISTRO PÚBLICO. AVERBAÇÃO. PROTESTO CONTRA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS. PROVIMENTO LIMINAR DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. REEXAME. SÚMULAS N. 7/STJ E 735/STF. NÃO PROVIMENTO. 1. Valendo-se do poder geral de cautela, pode o magistrado determinar, de ofício, providência que lhe pareça cabível e necessária ao resultado útil do processo. No caso dos autos, determinou-se a averbação de protesto contra a alienação de imóveis em processo no qual se postula a nulidade de testamento e doações. 2. O STJ, em sintonia com o disposto no enunciado da Súmula 735 do STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa. Precedentes. 3. Ainda que cabível, em tese, o recurso especial, seria imprescindível o reexame do contexto fático e probatório dos autos para a verificação dos pressupostos ensejadores da medida, providência inviável nesta instância em face da Súmula 7 do STJ, conforme a jurisprudência pacífica desta Corte. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 975.206/BA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 04/05/2017) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. SÚMULA 83/STJ. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS. QUESTÃO DE MÉRITO AINDA NÃO JULGADA, EM ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 735/STF. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. (...) IV. Ao decidir a controvérsia, o Tribunal de origem considerou, com fundamento no acervo fático-probatório dos autos, demonstrada a necessidade do medicamento a ser fornecido. Portanto, acolher a alegação da parte recorrente, em sentido contrário, ensejaria, inevitavelmente, o reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado, pela Súmula 7 desta Corte. (...) VI. Na forma da jurisprudência desta Corte, "não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito" (STJ, AgRg no AREsp 438.485/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/02/2014). Aplica-se, na espécie, por analogia, a Súmula 735 do STF: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar". VII. Agravo interno conhecido, em parte, e, nessa parte, improvido. (AgInt no AREsp 915.875/AP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 01/02/2017) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ENUNCIADOS N. 7 DO STJ E 735 DO STF. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI 70/66. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735 do STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. 2. A verificação do preenchimento ou não dos requisitos necessários para a antecipação de tutela, no caso em apreço, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, a teor do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal reconhecem a constitucionalidade do Decreto-Lei 70/66. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 494.283/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 03/06/2016)               Por todo o exposto, nego seguimento pelo juízo regular de admissibilidade (Súmulas obstativas nº 07 e 83 do STJ e 735/STF, por analogia)               À Secretaria competente para as providências de praxe.               Publique-se e intimem-se.               Belém /PA, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES   Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 7 PUC.C.370/2018 (2018.03012211-43, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-07-31, Publicado em 2018-07-31)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0000130-36.2015.8.14.0054 COMARCA DE ORIGEM: SÃO JOÃO DO ARAGUAIA APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: RUBENS GASPAR SERRA OAB 119859 APELADA: SEBASTIANA LIANDRA DA SILVA ADVOGADO: ANTÔNIO QUIRINO NETO OAB 10412 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. EMPRÉSTIMO INEXISTENTE. DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. É objetiva a responsabilidade civil do prestador de serviços em ações que versam sobre cobranças e descontos efetuados indevidamente decorrente de empréstimo bancário, por se tratar de relação de consumo. 2. Hipótese em que o apelante não se desincumbiu do ônus da prova de demonstrar que o apelado de fato contraiu o empréstimo que ensejou os descontos em seu benefício previdenciário de aposentadoria, sendo correta a condenação do recorrente ao pagamento de indenização por danos morais. 3. Em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e considerando a extensão do dano e a capacidade econômica das partes, deve ser mantido o quantum indenizatório de danos morais fixado em R$ 11.820,00 (onze mil oitocentos e vinte reais). 4. Recurso conhecido desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de apelação cível interposta por BANCO BRADESCO S.A., objetivando a reforma da sentença proferida pelo M.M. Juízo da Vara Única da Comarca de São João do Araguaia, que julgou procedente a Ação de Indenização Por Danos Morais e Materiais proposta por RAIMUNDO DE SOUZA REIS. Na origem, às fls. 02/09, a requerente narra que é analfabeta, lavradora aposentada e que recebe benefício de aposentadoria do INSS; narra que ao se dirigir à agencia bancária constatou a realização de um empréstimo em seu nome no valor de R$ 6.861,12, bem como que seu benefício de aposentadoria no valor de R$ 1.086,00 havia sido sacado. Informa que o requerido não forneceu cópia do suposto contrato tendo fornecido apenas extrato demonstrando a existência de descontos referentes ao suposto empréstimo contratado. Por tais razões ajuizou a presente demanda em que pretende a declaração de inexistência do débito e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais e materiais correspondente aos valores descontados indevidamente. O requerido apresentou contestação às fls. 39/68 contrapondo a pretensão do autor, aduzindo a inexistência de ato ilícito e regularidade na celebração do contrato Realizou-se audiência com o depoimento pessoal da autora, tendo na mesma audiência sido prolatada sentença julgando procedente a ação para declarar a inexistência do débito; condenar à requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.123,60 correspondente aos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais no valor de R$ 11.820,00, além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. Apelação interposta pelo requerido/apelante às fls. 94/105 em que sustenta a existência e validade do contrato de empréstimo; inexistência de comprovação de danos materiais e danos morais, ou, alternativamente a redução do quantum indenizatório. Recurso adesivo interposto pela requerente às fls. 201/213 em que requer a majoração do quantum indenizatório de danos morais e a aplicação de multa por descumprimento da decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada. Contrarrazões apresentada às fls. 114/120 em que a requerente/apelada refuta a pretensão do apelante e requer o desprovimento do recurso. Coube-me a relatoria do feito após distribuição realizada em 2017 (fl. 123). Relatei. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Não havendo preliminares a serem analisadas, passo a análise do mérito recursal. Cinge-se a controvérsia recursal em definir se os descontos efetuados pelo requerido no benefício previdenciário de aposentadoria da requerente ocorreram de forma ilícita de forma a ensejar o deferimento do pleito de indenização por danos morais e materiais na forma arbitrada pelo Juízo de 1º grau. O requerido/apelante sustenta que o empréstimo que ensejou os descontos no benefício de aposentadoria do requerente/apelado existiu, pelo que entende não ser cabível o deferimento do pedido de indenização por danos morais.  O argumento do apelante deve ser rejeitado de plano, já que, não trouxe aos autos a comprovação de que o empréstimo que ensejou os descontos, na aposentadoria da apelada de fato foi concretizado. Nesse sentido, o recorrente não apresentou qualquer documento apto a demonstrar que existiu o contrato que ensejou os descontos realizados no benefício de aposentadoria da apelada. Ressalte-se que no caso em análise são plenamente aplicáveis as normas previstas na Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor - que trata das relações de consumo, considerando a condição de consumidor do apelado, sendo este o destinatário final do serviço e do apelante de fornecedor, conforme artigos 2º e 3º da referida Lei, in verbis: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Destaquei. Assim, cumpre destacar que a prova da regularidade nos procedimentos administrativos do apelante compete a si mesmo e não a apelada, sobretudo, por se tratar de relação de consumo, em que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do CDC, por ser a apelada a parte hipossuficiente na relação de consumo.  Contudo, apesar de o apelado negar a existência do contrato de empréstimo, o apelante não produziu provas em sentido contrário, que desse ensejo aos descontos realizados no benefício de aposentadoria, estando, portanto configurada a falha na prestação de serviços e por consequência, o ato ilícito praticado pelo apelante. Registro por oportuno que não pairam dúvidas de que se trata de relação de consumo, devendo incidir a regra de responsabilidade objetiva do prestador de serviços nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Grifei. Destarte, sendo objetiva a responsabilidade do apelante, é prescindível a comprovação de culpa, restando perquirir se houve a demonstração do dano e nexo de causalidade, para que possa se atribuir o dever de indenizar na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil e art. 6º, Inc. VI do CDC. No caso dos autos, o dano e o nexo de causalidade restaram plenamente demonstrados, diante da conduta ilícita do apelante ao efetuar cobranças indevidas referentes a empréstimo não contratado pela requerente, o que ocasionou danos em sua esfera personalíssima, já que, passou a ter descontos indevidos em verba de natureza alimentar, mostrando-se escorreita a sentença de condenação ao pagamento da repetição de indébito e indenização por danos morais. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TESE RECURSAL DE INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO CREDITÍCIO. IMPROCEDÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO EFETUADO POR TERCEIRO EM NOME DO AUTOR. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS ILEGAIS EM PROVENTOS. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DEVER DE VERIFICAÇÃO DOS DADOS. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. DANO ¿IN RE IPSA¿. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA "OPE LEGIS". FORTUITO INTERNO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. QUANTUM FIXADO EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação nº 0002326-11.2009.8.14.0040. Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 08.05.2017. Publicado em 09.05.2017). Grifei. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINAR DE DESERÇÃO SUSCITADA EM CONTRRAZÕES. REJEITADA. MÉRITO. COBRANÇA INDEVIDA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - CONTRATO NULO - DANO MORAL CARACTERIZADO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA PARCELA COBRADA INDEVIDAMENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Merece rejeição a preliminar de deserção suscitada em sede de contrarrazões pela apelada, uma vez que o preparo do recurso de apelação observou o valor estipulado pelo sistema de arrecadação deste Tribunal. 2. A fraude, ao integrar o risco da atividade exercida pelo banco, não possui o condão de configurar a excludente de responsabilidade civil por culpa de terceiro, estabelecida no artigo 14, § 3º, II, do CDC. 3. Desconto indevido realizado em contracheque de aposentada, por empréstimo consignado não contratado, atinge verba de natureza alimentar, comprometendo, portanto, o sustento do consumidor, o que, por si só, ultrapassa o mero aborrecimento decorrente dos embates da vida cotidiana, configurando os danos morais reclamados. 4. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição dobrada do que pagou, ressalvados os casos de engano justificável, conforme disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC. 5. À unanimidade, nos termos do voto do Desembargador Relator, recurso conhecido e desprovido. (Apelação nº 0001262-22.2013.8.14.0015. Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-04-17, Publicado em 2017-04-26). Grifei No que tange ao valor da indenização por danos morais fixados pelo Juízo a quo em R$ 11.820,00 (onze mil oitocentos e vinte reais), não há razões para redução. A indenização por danos morais possui como finalidade compensar a vítima pelos dissabores decorrentes da ação ilícita do ofensor, servindo como medida educativa para que este se sinta inibido em relação a novas condutas lesivas. Ademais, para a fixação do valor indenizatório, a teor do que dispõe o art. 944 do Código Civil de 2002, deve-se levar em conta a extensão do dano, o que no caso dos autos se mostra agravado, considerando que os descontos indevidos incidiram sobre verba de caráter alimentar, consistente no benefício previdenciário do apelado, pessoa idosa que utiliza referida verba para sobrevivência. Com efeito, no caso dos autos, o quantum indenizatório fixado em R$ 11.820,00 (onze mil oitocentos e vinte reais) atende aos critérios descritos alhures, bem como, se encontra dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidades, pelo que descabe o pedido de redução. ISTO POSTO, CONHEÇO DESPROVEJO o recurso de apelação mantendo in totum a sentença objurgada. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 19 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura Eletrônica (2018.02916778-95, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-24, Publicado em 2018-07-24)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA ORIXIMINÁ APELAÇÃO Nº 0002032-80.2012.814.0037 APELANTE: CASSI- CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL APELADA: CATERINA MEGALE DE FIGUEREIDO RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE  APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PLANO DE SAÚDE - RECUSA DO PLANO DE SAÚDE EM ARCAR COM MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CIRROSE HEPÁTICA DO SEGURADO - ALEGAÇ¿O DO CASSI QUE O MEDICAMENTO N¿O ESTÁ INSERIDO NO ROL DA ANS - INADMISSIBILIDADE - RECUSA INJUSTA, QUE CONTRARIA A FINALIDADE DO CONTRATO E REPRESENTA ABUSIVIDADE À LUZ DO CDC - COBERTURA DEVIDA - DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECIS¿O MONOCRÁTICA             Trata-se de APELAÇÃO interposto por CASSI - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, em face da decisão prolatada pelo douto JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA ORIXIMINÁ, que nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por CATERINA MEGALE DE FIGUEREIDO, julgou procedente a ação para compelir a apelante a fornecer medicamentos e condenou ao pagamento por danos morais, vejamos: Ante todo o exposto e de tudo o mais que dos autos constam, atendendo aos dispositivos legais e jurisprudenciais disciplinadores da matéria, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido contido na inicial, confirmando a tutela antecipada deferida, nos termos do art. 269, inciso I do CPC, para CONDENAR o requerido a fornecer à autora o medicamento BOCEPREVIR (VICTRELIS) durante o período de tratamento prescrito pelo médico, e a pagar, a título de indenização por danos morais, o valor de R$6.780,00 (seis mil setecentos e oitenta reais) corrigido monetariamente pelo índice IGPM a partir da data da presente sentença e juros de mora no percentual de 1%(um por cento) ao mês a partir da data do indeferimento do pedido administrativo. Condeno o réu a pagar as custas processuais e a pagar honorários advocatícios os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos dos §§3° e 5o do art. 20, CPC. Decorrido o prazo sem eventual recurso, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes Necessários. Oriximiná-PA, 18 de Julho de 2013. CLEMILTON SALOMÃO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO                          Na petição inicial a autora/apelada aduziu que é portadora da doença Cirrose F4, Genótipo 1, ocasionada pela hepatite C, cujo tratamento se dá com a utilização conjunto de três medicamentos, quais sejam, INTERFERON PEGUILADO, RIBAVIRINA E BOCEPREVIR (VICTRELIS).            Disse que os dois primeiros medicamentos conseguiu através do SUS, porém o terceiro medicamento BOCEPREVIR -VICTRELIS não foi obtido pelo governo.            Afirma que uso dos medicamentos deve ser feito de forma simultânea, caso contrário o tratamento não é adequado, podendo levá-la à óbito.            Esclareceu que não tem condições de custear a compra do referido medicamento em razão do alto custo e, ainda, pelo fato de que o tratamento recomendado pelo médico perdurará por 09 meses.            Aduziu que uma caixa do medicamento com 336 cápsulas suficiente para apenas um mês custa R$10.515,27.            Ressaltou que é beneficiária do plano de saúde CASSI na modalidade FAMÍLIA desde 10/02/1998, em razão de ser dependente de uma funcionária do Banco do Brasil.            Para tanto postulou na via administrativa a concessão da medicação, porém teve seu pleito indeferido pelo plano de saúde.            Diante disso, requereu a título de tutela provisória de urgência a determinação para que a ré se responsabilize pelo fornecimento dos medicamentos citados.            O Juízo a quo deferiu o pedido liminar às fls. 28/31.            Na sequência foi proferida sentença, julgando parcialmente procedente a ação fls. 235/241.            Às fls. 244/263 foram interpostos embargos de declaração pelo réu, o qual foi julgado improcedente pelo juiz de piso (fls. 273).            Inconformada, com a decisão, o réu, interpôs recurso de APELAÇÃO (FLS. 279/296) defendendo a necessidade de reforma do decisum, pois o rol da ANS não prevê o fornecimento do medicamento solicitado, e a inexistência danos morais indenizáveis.            Requer a reforma da decisão, indeferindo os pedidos da apelada e condenando-a nas custas e honorários advocatícios.            Contrarrazões da apelação às fls. 336/351 requerendo que seja negado o recurso de apelação, mantendo a sentença de piso.            Apelação recebida apenas em seu efeito devolutivo fls. 352.            É o relatório.             DECIDO.            Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas ¿a¿, do NCPC, o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao dispositivo legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.            Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.            Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.            Cinge a controvérsia sobre a possibilidade de fornecimento do medicamento BOCEPREVIR -VICTRELIS pela administradora do Plano de Saúde CASSI.            O referido negócio jurídico encontra-se regulamentado pela lei nº 9.656/1988 a qual dispõe sobre os planos e seguros de assistência à saúde, uma vez que se trata de plano de saúde conforme contrato de adesão nº 100.208.264-9 - pág. 26/27 e documentos de fls. 23/24, na qual consta a autora/apelada como segurada do plano de saúde.             Compulsando os autos, entendo estar demonstrada que a apelada encontra-se acometida da doença de CIRROSE F4, GENOTIPO 1, ocasionada pela hepatite C, necessitando do medicamento acima citado, nos termos do laudo médico e receita de fls. 19/20, bem como está demonstrada a negativa do plano de saúde em fornecer o tratamento devido no documento de fls. 25.            Com efeito, observa-se que agiu certo o Juízo de piso, uma vez que restou comprovada a doença e a responsabilidade da operadora de saúde em fornecer o medicamento.            Não se trata de responsabilizar as operadoras de planos de saúde, pela saúde integral dos cidadãos, obrigação do Estado, mas, sim, de responsabilizá-las pelas obrigações contratualmente assumidas, das quais não podem se desvincular a qualquer pretexto, por se tratar de relação de consumo.          Digo isso, pois a Súmula 469 do STJ prevê que a relação jurídica entre a seguradora e o segurado de plano de saúde é consumerista, razão pela qual a cláusula contratual que limita a cobertura de procedimentos médicos aos constantes no rol da ANS coloca o consumidor em flagrante desvantagem, devendo ser considerada abusiva por afronta aos artigos 4º, 51 do CDC.          Outrossim, ocorreu o abalo moral do apelado, pelo fato do plano de saúde se recusar a fornecer a medicação necessário ao tratamento do paciente, configurando o dano moral in re ipsa.            Importante salientar, que os critérios para a fixação do valor indenizatório, por não haver orientação segura e objetiva na doutrina e jurisprudência, fica este ao arbítrio do Juiz que deve agir com moderação, prudência e razoabilidade, cujo valor deve produzir no causador impacto suficiente para dissuadi-lo da prática de novos atos ofensivos, mas que, por outro lado, não venha constituir causa de enriquecimento indevido do ofendido.            Na valoração da verba indenizatória a título de danos morais, deve-se levar em conta a dupla finalidade da reparação, buscando um efeito repressivo e pedagógico e propiciar à vítima uma satisfação, sem que isto represente um enriquecimento sem causa.            Nesse sentido, Caio Mário da Silva Pereira, Leciona: "É certo, como visto acima, que a indenização em termos gerais, não pode ter o objetivo de provocar o enriquecimento ou proporcionar, ao ofendido, um avantajamento, por mais forte razão deve ser eqüitativa a reparação do dano moral, par que se não converta o sofrimento em móvel de captação de lucro (de lucro capiendo)" - Responsabilidade Civil, 2ª edição, rio de Janeiro, Editora Forense, 1.990, nº 252, p. 339.            Seguindo essa linha de raciocínio, e considerando os princípios que norteiam o arbitramento da indenização por danos morais e a situação vulnerabilidade do consumidor frente ao fornecedor, entendo que o valor de R$ 6.780,00 (seis mil setecentos e oitenta reais) fixado pelo juiz de piso encontra-se dentro dos limites preceituados pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, portanto, suficiente para reparar o dano imaterial experimentado pela autora da ação e, igualmente, reprovar a conduta irregular atribuível à construtora ré.          Confira-se os seguintes precedentes, in verbis: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS POR INDICAÇÃO MÉDICA. RECUSA. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 469 DO STJ. QUEBRA DA BOA-FÉ CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. OCORRÊNCIA DE ABALO MORAL. PREJUÍZO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. CONDIÇÕES SÓCIO-ECONÔMICAS DAS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei nº 9.656/98 veda expressamente práticas abusivas perpetradas pelas operadoras de plano de saúde, tais como a negativa infundada de realização de exames e de procedimentos cirúrgicos. 2 Em atenção ao enunciado da Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça, há se afirmar que a negativa da operadora de plano de saúde, sob o fundamento de que o procedimento não está previsto no rol da ANS, frustra a legítima expectativa gerada no consumidor no momento da contratação, ofendendo a boa-fé que os contratantes, por imposição legal, devem guardar. 3. A negativa da seguradora quanto aos procedimentos médicos solicitados, incluindo o PET-CT, é abusiva, pois coloca o segurado em desvantagem exagerada. 4. In casu, a seguradora não só descumpriu a legislação, como deu ensejo à compensação pelos danos morais sofridos pelo autor, cuja natureza é in re ipsa, ou seja, decorre do próprio evento ofensivo. 5. Acompensação pecuniária por danos morais, não obstante a responsabilidade objetiva do segurador, somente tem vez quando presentes também o dano e a relação de causa e efeito entre este e a ação ou omissão do segurador. 6. Recurso da Ré conhecido e parcialmente provido. Recurso adesivo da Autora não provido. (Acórdão n.920013, 20140111104198APC, Relator: CARLOS RODRIGUES, Revisor: ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 28/01/2016, Publicado no DJE: 23/02/2016. Pág.: 355) CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO CIRÚRGICO. ALEGAÇÃO DE NÃO COBERTURA PREVISTA EM CONTRATO AMPARADO EM RESOLUÇÃO DA ANS. RECUSA DE TRATAMENTO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS A FAVOR DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. DITAMES CONSUMERISTAS. PARÂMETRO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. 1. São aplicáveis aos contratos de assistência à saúde as normas do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual as cláusulas contratuais que levem o segurado a uma situação exageradamente desvantajosa em relação à seguradora devem ser tidas como nulas, bem como ser analisadas de forma restritiva. 2. O rol de procedimentos e eventos em saúde previstos em resolução da Agência Nacional de Saúde consubstancia referência para cobertura mínima obrigatória nos planos privados de assistência à saúde, desservindo para respaldar exclusão de autorização de procedimento indispensável a tratamento essencial ao paciente, prescrito por balizados relatórios médicos. 3. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, " (...) a recusa indevida da operadora de plano de saúde em autorizar o tratamento do segurado é passível de condenação por dano moral."(AgRg no AREsp 327.404/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 27/03/2015). 4. Partindo do pressuposto de que o art. 5.º, V e X, da CF/1988 e o art. 6.º, VI e VII, do CDC contemplaram expressamente o direito à indenização em questões que se verifique a violação de direitos da personalidade, o consumidor que teve violado seus direitos da personalidade deverá ser compensado, monetariamente, a fim de reparar o dano. 5. A razoabilidade é critério que deve imperar na fixação da quantia compensatória dos danos morais. Para além do postulado da razoabilidade, a jurisprudência, tradicionalmente, elegeu parâmetros (leiam-se regras) para a determinação do valor indenizatório. Entre esses, encontram-se, por exemplo: (a) a forma como ocorreu o ato ilícito: com dolo ou com culpa (leve, grave ou gravíssima); (b) o tipo de bem jurídico lesado: honra, intimidade, integridade etc.; (c) além do bem que lhe foi afetado a repercussão do ato ofensivo no contexto pessoal e social; (d) a intensidade da alteração anímica verificada na vítima; (e) o antecedente do agressor e a reiteração da conduta; (f) a existência ou não de retratação por parte do ofensor. 6. Apelo não provido. (Acórdão n.912757, 20150110111415APC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, Revisor: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 16/12/2015, Publicado no DJE: 29/01/2016. Pág.: 193) APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL. EXAME PET-CT. INFRAÇÃO AO CDC. PROCEDIMENTOS MÉDICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE (ANS). ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. 1. Os contratos de plano de saúde encerram uma relação jurídica de natureza consumerista, aplicando-se, assim, as normas do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual as cláusulas do contrato devem ser interpretadas de modo mais favorável ao consumidor, já que este é a parte vulnerável da relação contratual. 2. A cobertura obrigatória do plano de saúde não decorre apenas da disposição específica da Lei nº 9.656/98, e nem está circunscrita às possibilidades de tratamento aos procedimentos listados no rol de serviços médico-hospitalares editado pela ANS, mas especialmente da observância ao princípio da dignidade da pessoa humana. 3. É inidônea a recusa em custear a realização de determinado exame, expressamente prescrito pelo médico que acompanha o paciente, cujo intuito é assegurar melhores condições de diagnóstico clínico, sob o argumento de se tratar de procedimento experimental. 4. Eventual cláusula contratual que obste a realização de tratamento e exame, embasada apenas nas normas da ANS, é nula de pleno direito, por abuso de direito, haja vista a preponderância do direito à saúde. 5. Ao médico assistente, e não ao plano, compete indicar o tratamento adequado ao paciente. 6. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.911996, 20150110157732APC, Relator: SILVA LEMOS, Revisor: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 18/11/2015, Publicado no DJE: 17/12/2015. Pág.: 243)            Neste sentido, sendo a saúde e a vida direitos fundamentais garantidos constitucionalmente, não há razões plausíveis para a reforma da sentença.            Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação.            Belém/PA, 16 de julho de 2018. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2018.02844580-88, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-18, Publicado em 2018-07-18)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO  AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0010526-69.2017.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: RAFAEL SGARZELA DURAND - OAB 16.637-A AGRAVADO: IVANILDO JORGE FALCÃO DE MENEZES ADVOGADO: JAQUELINE NORONHA DE M. FILOMENO KITAMURA - OAB 10.662 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTEÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE EXEQUENTE. REJEITADA. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DOS POUPADORES DO BANCO DO BRASIL NO RESP 1.391198/RS. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO PROFERIDA NO RESP 1.391.198/RS QUE NÃO SE APLICA AOS PROCESSOS EXECUTÓRIOS FUNDADOS NO TITULO EXECUTIVO FORMADO NA ACP Nº 1998.01.1.016798-9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.     Descabe a preliminar de ilegitimidade ativa, pois a abrangência nacional do julgado e a extensão dos efeitos da sentença a todos os poupadores que mantinham poupança junto ao Banco do Brasil S/A, nos períodos abrangidos pela condenação, dispensam demonstrar sua vinculação à associação proponente da ação coletiva (IDEC) - REsp 1.391198/RS. 2.     2. O sobrestamento do feito na forma pretendida não se aplica ao presente caso, isso porque, a determinação de suspensão dos processos proferida em 15.12.2016 no Resp nº 1.438.263, guarda relação com a discussão acerca legitimidade individual de poupadores em face do Banco Nossa Caixa S/A em decorrência da sentença proferida na ACP 0403263-60.1993.8.26.0053, o que diverge da presente demanda, uma vez que esta diz respeito a título judicial diverso, decorrente da ACP nº 1998.01.1.016798-9. Ademais, o próprio Min. relator Raul Araújo deixa claro que a decisão a ser proferida no referido recurso poderá repercutir em outros processos, desde que, não tenha sido definida a legitimidade ativa individual dos poupadores, o que não é o caso dos autos em que referida questão já foi definida no Resp nº 1.391.198/RS. 3.      Recuso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BANCO DO BRASIL S/A, objetivando a reforma do interlocutório proferido pelo M.M. Juízo da 11ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que retirou o sobrestamento da Ação de Cumprimento de Sentença (proc. nº 0018582-66.2014.8.14.0301). Em suas razões recursais (02/10), a Instituição Financeira Agravante sustém sobre a ilegitimidade ativa do Agravado, porque a decisão proferida nos autos da ACP 1998.01.1.016798-9 beneficia apenas associados do IDEC, sendo necessário o sobrestamento do cumprimento de sentença por aplicação analógica da decisão proferida no REsp 1.438.263. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao fim, a suspensão imediata da execução e a sua extinção da ação sem julgamento de mérito em razão da ilegitimidade a ser proclamada. Coube-me a relatoria do feito após regular distribuição em 2017. Indeferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso (fls. 154/157). Intimado às fls. 157-V, o Agravado apresentou contrarrazões refutando a argumentação do Agravante, requerendo o desprovimento do recurso (fls. 158/164). Inconformado com o indeferimento do efeito suspensivo, o Agravante interpôs agravo interno (fls. 165/169). Informações prestadas pelo juízo a quo juntada as fls. 192/192-V. Contrarrazões ao agravo interno apresentadas tempestivamente (fls. 198/204) É o relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINEA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso de agravo de instrumento. Registre-se que em decorrência do presente julgamento, fica prejudicada a análise do agravo interno de fls. 165/169, interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao recurso. É imperioso salientar que este momento processual se presta, apenas e tão somente, para analisar o acerto sobre o decisum interlocutório proferido em primeiro grau. Outros institutos não examinados pelo juízo de piso, acarretaria supressão de instância, violando-se o duplo grau de jurisdição, o que é vedado por nosso ordenamento. A controvérsia a ser solucionada nesta instância revisora consiste em verificar o acero ou desacerto da decisão interlocutória que determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença, retirando o sobrestamento anteriormente deferido em razão da decisão da lavra do Min. Raul Araújo nos autos do REsp nº 1.438.263. Quanto a preliminar de ilegitimidade ativa alegada, entendo não merecer acolhida. O Superior Tribunal de Justiça, julgando o REsp 1.391198/RS sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou o entendimento: ¿Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. (...)¿ Nesse sentido, essa E. Corte e demais Tribunais pátrios, vem acolhendo e aplicando o entendimento alhures transcrito, como se observa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JULGADA IMPROCEDENTE. PLANO VERÃO - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE PERCENTUAL DO RENDIMENTO DA CADERNETA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. MÉRITO: NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA NOS TERMOS DO ART. 475-A DO CPC/73. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR - NÃO CABIMENTO DO IMEDIATO PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DISPOSTO NO ART. 475-J DO CPC/73. DECISÃO QUE MERECE REFORMA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Preliminar de Ilegitimidade Ativa: a legitimidade ativa dos poupadores que mantinham conta poupança no Banco do Brasil foi reconhecida pelo STJ ao analisar a questão em Recurso Especial n. 1391198/RS, razão pela qual rejeito a preliminar. 2-Mérito: 2.1-Filio-me ao entendimento que vem sendo adotado pelos Tribunais Pátrios e por este Tribunal, reconhecendo que, em se tratando de sentença ilíquida proferida em ação civil pública, que versa sobre direitos individuais homogêneos, revela-se exigível que o titular individual do direito proceda à liquidação da sentença, nos termos do art. 475-A do CPC/73, sendo vedada a adoção do procedimento previsto no art. 475-J do CPC, como fez a parte agravada, promovendo o pleito mediante a apresentação de simples cálculos aritméticos. 2.2-No presente caso, do conteúdo da decisão agravada, constata-se que o juízo de primeiro grau, além de não observar o rito supra, acolheu os cálculos apresentados pelo agravado, sem analisar, de forma pormenorizada, os pontos sustentados pelo executado em sua impugnação, quando demonstra a não concordância com os valores apresentados. 2.3-Logo, o cumprimento de sentença deve ser precedido de liquidação para apuração do quantum debeatur, que deve ser realizada na modalidade prevista no art. 475-E, inciso II do CPC, ou seja, a liquidação deve ser resolvida por artigos, ante a necessidade de se alegar e provar fato novo (titularidade da conta/saldo na época do plano econômico/ se a data de aniversário da poupança foi abrangido pelo período do expurgo inflacionário). 3-Recurso conhecido e provido, para reformar in totum a decisão proferida pelo Juízo de 1º grau, a fim de que se proceda a devida liquidação de sentença, nos termos da fundamentação. (2018.01966170-22, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-05-15, Publicado em Não Informado(a)) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO COLETIVA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. 1. Detêm legitimidade ativa os poupadores do Banco do Brasil, independente de fazerem parte, ou não, dos quadros associativos do IDEC, no ajuizamento do cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. 2. Não há limite territorial na ação civil pública movida pelos detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil. Preliminar de inexistência de título executivo rejeitada. 3. Admite-se a inclusão de expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial. 4. Desnecessária a liquidação de sentença em sede de cumprimento de ação civil pública uma vez que a apuração do débito pode ser efetivada mediante meros cálculos aritméticos (artigo 475-B do Código de Processo Civil), dispensando perícia contábil. 5. Os juros moratórios devem ser contados a partir da citação ocorrida na ação civil pública. 6. Cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do cumpra-se. 7. Recurso desprovido. (TJ-DF - AGR1: 201500201431441 Agravo de Instrumento, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 23/07/2015, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 14/08/2015 . Pág.: 203) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EFICÁCIA E LIMITES DO TÍTULO - ABRANGÊNCIA NACIONAL DE TODOS OS POUPADORES DO BANCO DO BRASIL INDEPENDENTE DE FILIAÇÃO AO IDEC - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - JUROS MORATÓRIOS - EXIGIBILIDADE - FLUÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, julgou o REsp n.º 1.391.198/RS, (art. 543-C do Código de Processo Civil), fixando entendimento no sentido de que a sentença que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários é aplicável a todos os detentores de caderneta de poupança da instituição, independente de terem domicílio no Distrito Federal ou serem associados ao IDEC. 2. O prazo prescricional para o ajuizamento de cumprimento individual de sentença coletiva é de cinco anos. 3. No REsp n.º 1370899/SP, (art. 543-C do Código de Processo Civil), ficou definido que os juros moratórios, decorrentes da condenação do Banco do Brasil, são devidos e fluem a partir da citação ocorrida na Ação Civil Pública.¿ (TJ-MG - AI: 10134130062562002 MG , Relator: Wagner Wilson, Data de Julgamento: 01/07/2015, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/07/2015) Deste modo, é inarredável a conclusão de ser legitima a parte Agravada em propor o cumprimento de sentença, independentemente de fazer parte do quadro associativo do IDEC. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. Ato contínuo, alega o Agravante a necessidade de reforma da decisão de piso para suspender o curso do cumprimento de sentença aplicando-se analogicamente a decisão do Min. Raul Araújo nos autos do REsp nº 1.438.263. Novamente não assiste razão o Agravante. O sobrestamento do feito na forma pretendida não se aplica ao presente caso, isso porque, a determinação de suspensão dos processos proferida em 15.12.2016 no Resp nº 1.438.263, guarda relação dom a discussão acerca legitimidade individual de poupadores em face do Banco Nossa Caixa S/A em decorrência da sentença proferida na ACP 0403263-60.1993.8.26.0053, o que diverge da presente demanda, uma vez que esta diz respeito a título judicial diverso, decorrente da ACP nº 1998.01.1.016798-9. Ademais, o próprio Min. relator Raul Araújo deixa claro que a decisão a ser proferida no referido recurso poderá repercutir em outros processos, desde que, não tenha sido definida a legitimidade ativa individual dos poupadores, o que não é o caso dos autos em que referida questão já foi definida no REsp nº 1.391.198/RS, conforme anteriormente exposto. Em casos similares, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará se manifestou em sintonia com este entendimento, in verbis: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. A DECISÃO ORA COMBATIDA É UMA ANÁLISE PREAMBULAR, PORTANTO NÃO EXAURIENTE, NA QUAL ESTÁ MAGISTRADA SE ATEVE A ANALISAR RISCO RESULTANTE DA DEMORA E PRESENÇA DE FUNDAMENTAÇÃO RELEVANTE, A FIM DE DECIDIR PELA CONCESSÃO OU NÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO PRESENTE RECURSO. O AGRAVANTE QUER, ATRAVÉS DO PRESENTE AGRAVO INTERNO RESOLVER DESDE LOGO A QUESTÃO MERITÓRIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, O QUE NÃO É POSSÍVEL. A DECISÃO ENTENDEU AUSENTE O REQUISITO DA FUNDAMENTAÇÃO RELEVANTE PARA SUSPENDER A DECISÃO AGRAVADA, CONSIDERANDO-SE QUE NO CASO EM TELA O AGRAVADO ERA POUPADOR DO BANCO DO BRASIL, OU SEJA, NÃO SE AMOLDARIA A HIPÓTESE DO RESP. 1438263, QUE DIZ RESPEITO ÀS AÇÕES INDIVIDUAIS QUE TENHAM COMO CAUSA DE PEDIR O TÍTULO PROVENIENTE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 0403263-60.1993.8.26.0053, NA QUAL FOI CONDENADA A NOSSA CAIXA S/A. O MINISTRO RAUL ARAÚJO RESSALTOU EM SUA DECISÃO QUE AS DEMAIS AÇÕES, QUE NÃO SE AMOLDASSEM ÀQUELE CASO ESPECIFICO DA AÇÃO CIVIL PUBLICA DEVERIAM PROSSEGUIR EM SUA TRAMITAÇÃO NORMAL, NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM SOBRESTAMENTO. AUSENTE O REQUISITO DA FUNDAMENTAÇÃO RELEVANTE PARA A SUSPENSÃO DA DECISÃO AGRAVADA, NÃO HA RAZÃO PARA DAR PROVIMENTO AO PRESENTE AGRAVO INTERNO, DEVENDO A DECISÃO DO JUÍZO DE PISO PROSSEGUIR EM SEUS EFEITOS, AO MENOS ATÉ A ANALISE DEFINITIVA DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, MOMENTO NO QUAL O MÉRITO SERÁ APRECIADO EM CARÁTER EXAURIENTE, PODENDO A DECISÃO SER MODIFICADA OU NÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (2018.00690957-78, 186.062, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-12-18, Publicado em 2018-02-26) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM TRÂNSITO EM JULGADO. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DE ÍNDICE APLICADO A MAIOR NO MÊS SEGUINTE AO EXPURGO INFLACIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA SENTENÇA COLETIVA E DE ARGUIÇÃO DA MATÉRIA EM 1º GRAU. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR ARTIGOS. DESNECESSIDADE. CÁLCULO ARITIMÉTICO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. OMISSÃO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Descabe a preliminar de ilegitimidade ativa, pois a abrangência nacional do julgado e a extensão dos efeitos da sentença a todos os poupadores que mantinham caderneta de poupança junto ao Banco do Brasil S/A, nos períodos abrangidos pela condenação, dispensam ao poupador demonstrar sua vinculação à associação proponente da ação coletiva (IDEC). 2. Não há como acolher a preliminar de sobrestamento do feito na forma pretendida pelo recorrente, isso porque, a decisão proferida em 15.12.2016 no Resp nº 1.438.263 referido pelo recorrente deixa claro que a decisão a ser proferida no referido recurso poderá repercutir em outros processos, desde que, não tenha sido definida a legitimidade ativa individual dos poupadores, o que não é o caso dos autos em que referida questão já foi definida no Resp nº 1.391.198/RS. (...) 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para determinar a exclusão do cômputo de juros remuneratórios dos cálculos apresentados pelo apelado. (2018.01220518-61, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-04-03, Publicado em 2018-04-03) Por tais razões, não merece acolhimento a pretensão de reforma da decisão interlocutória para determinar o sobrestamento do cumprimento de sentença, vez que, no presente caso, o pleito fundamenta-se no título executivo constituído nos autos da ACP nº 1998.01.1.016798-9, ao qual não se subsumi a hipótese do decidido no REsp nº 1.438.263. Concluo, portanto que, não tendo o agravante logrado êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada, não há como dar provimento ao recurso. ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO o recurso, mantendo na íntegra o decisum interlocutório do M.M. Juízo da 11ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém que determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, arquivem-se os autos. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 24 de agosto de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2018.03454318-03, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-08-30, Publicado em 2018-08-30)

PODER JUDICIÁRIO      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ      GAB. DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO - 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO     APELAÇÂO CÍVEL NO 00227643220138140301     APELANTE: KLEBER DOS SANTOS DO ESPÍRITO SANTO ADVOGADOS: HAROLDO SOARES DA COSTA E KENIA SOARES DA COSTA APELADO: AYMORÉ CFI AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADVOGADOS: FABIO RODRIGUES MOURA JUNIOR, THIAGO NORONHA E OUTRO.     RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA            DECISÃO MONOCRÁTICA           Trata-se de apelação cível interposta por KLEBER DOS SANTOS DO ESPÍRITO SANTO, inconformado com a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 10ª Vara Cível de Belém, que julgou improcedente a ação revisional de contrato c/c repetição de indébito, movida contra AYMORÉ CFI AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A.          Versa em síntese a inicial que: ¿O autor firmou com a Instituição Financeira um Contrato de Financiamento para a aquisição de um veículo, a ser pago em várias parcelas mensais fixas, questionando a cobrança abusiva de juros, sua capitalização indevida e cláusulas abusivas.           Contestação as fls. 45/65.           Sentença de fls. 110/115v, julgando parcialmente procedente a ação.           Apelação do autor as fls. 117/135, alegando nulidade da sentença, juros abusivos, etc. Requer ao final o provimento do recurso.           Contrarrazões ás fls. 138/183.           É o relatório: DECIDO:           Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.           Considerando que o novo CPC estimula a uniformização jurisprudencial e prega a respeito ao sistema de precedentes, bem como elenca em suas normas fundamentais a busca por uma prestação jurisdicional célere, eficiente e satisfativa para as partes, justifica o julgamento monocrático, com fulcro no artigo 284, c/c o art.133, inciso XII, alínea ¿d¿ do Regimento Interno desta Corte.            DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE PRODUÇÃO DE PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA.             Alega a apelante preliminarmente cerceamento de defesa por necessidade de produção de outras provas, inclusive a pericial.           Entendo correta a decisão do douto sentenciante que julgou antecipadamente a lide eis que seu Juízo de convicção dependeu somente da análise dos documentos acostados, sendo despicienda a produção de ulteriores provas. Neste caso, outras provas seriam desnecessárias, tendo em vista que conforme preleciona o art. 330, I, do CPC/73, ¿sempre que a matéria "sub judice" for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não justificar a produção de outras provas em audiência, é possível ao magistrado decidir a lide no estado em que se encontra, privilegiando os princípios da celeridade e economia processual, observando-se, ainda, o disposto no artigo 130 do CPC, que determina o indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias¿ (Des.(a) Washington Ferreira - TJMG). O julgamento antecipado da lide é faculdade outorgada ao julgador pela Legislação Adjetiva, que o utilizará em caso de tratar de questão unicamente de direito ou sendo de direito e de fato, haja dispensabilidade de dilação probatória, hipóteses em que não implica cerceamento ao direito de defesa dos litigantes. (Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto - TJMG). Portanto, REJEITO A PRELIMINAR suscitada pelo recorrente.            DO MÉRITO           Em relação as outras questões levantadas (capitalização dos juros e falta de fundamentação da sentença), melhor sorte não lhe assiste, pois o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento que a capitalização dos juros em periodicidade mensal é admitida para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000 (MP nº 1.963-17/2000), desde que pactuada, não sendo aplicável aos contratos de mútuo bancário a periodicidade da capitalização prevista no art. 591 do novo Código Civil, prevalecente a regra especial do art. 5º, caput, da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (2.170-36/2001), que admite a incidência mensal. "Bancário. Agravo no agravo de instrumento. Ação de revisão contratual. Juros remuneratórios. Limitação. Inadmissibilidade. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Súmula 382/STJ. - Nos contratos bancários celebrados após à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada sob o nº 2.170/36), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que pactuada. Agravo no agravo de instrumento não provido. (AgRg no Ag 1058094 / RS - Rel. Ministra NANCY - DJe 23/11/2009)".          Essa questão resta evidente na Lei nº 10.931/2004, no seu artigo 28, segundo o qual:          Art. 28 - A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º.          § 1o Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados:   I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação;          E mais, segundo o colendo STJ, os bancos não precisam incluir nos contratos cláusula com redação que expresse o termo "capitalização de juros" para cobrar a taxa efetiva contratada, bastando explicitar com clareza as taxas que estão sendo cobradas.          Nesses termos, restando comprovada a pactuação da capitalização de juros no contrato, não há o que falar em qualquer abusividade.          Por fim, quanto à falta de fundamentação do decisum, não observo, pois da leitura dos motivos elencados pelo julgador na sentença, decorre logicamente a conclusão, não havendo desta forma, ausência de fundamentação.          Assim, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença hostilizada, É como voto.          BELÉM, 18 DE OUTUBRO DE 2018          Gleide Pereira de Moura           Relatora (2018.04301656-68, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-10-25, Publicado em 2018-10-25)

PODER JUDICIÁRIO      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ      GAB. DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO - 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO     APELAÇÂO CÍVEL NO 00520591720138140301     APELANTE: OSVALDO TURBE DA SILVA NETO ADVOGADOS: HAROLDO SOARES DA COSTA E KENIA SOARES DA COSTA APELADO: BANCO BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADOS: MOISÉS BATISTA DE SOUZA e FERNANDO LUZ PEREIRA     RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA            DECISÃO MONOCRÁTICA           Trata-se de apelação cível interposta por OSVALDO TURBE DA SILVA NETO, inconformado com a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 10ª Vara Cível de Belém, que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato movida contra BANCO BV FINANCEIRA S/A.          Versa em síntese a inicial que: ¿O autor firmou com a Instituição Financeira um Contrato de Financiamento para a aquisição de um veículo, a ser pago em várias parcelas mensais fixas, questionando a cobrança abusiva de juros, sua capitalização indevida e cláusulas abusivas.           Contestação as fls. 39/66.           Termo de Audiência de fls. 110/115, na qual foi prolatada sentença, julgando parcialmente procedente a ação.           Apelação do autor as fls. 117/1135, alegando nulidade da sentença, juros abusivos, etc. Requer ao final o provimento do recurso.           Sem Contrarrazões.           É o relatório: DECIDO:           Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.           Considerando que o novo CPC estimula a uniformização jurisprudencial e prega a respeito ao sistema de precedentes, bem como elenca em suas normas fundamentais a busca por uma prestação jurisdicional célere, eficiente e satisfativa para as partes, justifica o julgamento monocrático, com fulcro no artigo 284, c/c o art.133, inciso XII, alínea ¿d¿ do Regimento Interno desta Corte.            DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE PRODUÇÃO DE PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA.             Alega a apelante preliminarmente cerceamento de defesa por necessidade de produção de outras provas, inclusive a pericial.           Entendo correta a decisão do douto sentenciante que julgou antecipadamente a lide eis que seu Juízo de convicção dependeu somente da análise dos documentos acostados, sendo despicienda a produção de ulteriores provas. Neste caso, outras provas seriam desnecessárias, tendo em vista que conforme preleciona o art. 330, I, do CPC/73, ¿sempre que a matéria "sub judice" for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não justificar a produção de outras provas em audiência, é possível ao magistrado decidir a lide no estado em que se encontra, privilegiando os princípios da celeridade e economia processual, observando-se, ainda, o disposto no artigo 130 do CPC, que determina o indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias¿ (Des.(a) Washington Ferreira - TJMG). O julgamento antecipado da lide é faculdade outorgada ao julgador pela Legislação Adjetiva, que o utilizará em caso de tratar de questão unicamente de direito ou sendo de direito e de fato, haja dispensabilidade de dilação probatória, hipóteses em que não implica cerceamento ao direito de defesa dos litigantes. (Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto - TJMG). Portanto, REJEITO A PRELIMINAR suscitada pelo recorrente.            DO MÉRITO           Em relação as outras questões levantadas (capitalização dos juros e falta de fundamentação da sentença), melhor sorte não lhe assiste, pois o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento que a capitalização dos juros em periodicidade mensal é admitida para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000 (MP nº 1.963-17/2000), desde que pactuada, não sendo aplicável aos contratos de mútuo bancário a periodicidade da capitalização prevista no art. 591 do novo Código Civil, prevalecente a regra especial do art. 5º, caput, da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (2.170-36/2001), que admite a incidência mensal. "Bancário. Agravo no agravo de instrumento. Ação de revisão contratual. Juros remuneratórios. Limitação. Inadmissibilidade. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Súmula 382/STJ. - Nos contratos bancários celebrados após à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada sob o nº 2.170/36), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que pactuada. Agravo no agravo de instrumento não provido. (AgRg no Ag 1058094 / RS - Rel. Ministra NANCY - DJe 23/11/2009)".          Essa questão resta evidente na Lei nº 10.931/2004, no seu artigo 28, segundo o qual:          Art. 28 - A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º.          § 1o Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados:   I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação;          E mais, segundo o colendo STJ, os bancos não precisam incluir nos contratos cláusula com redação que expresse o termo "capitalização de juros" para cobrar a taxa efetiva contratada, bastando explicitar com clareza as taxas que estão sendo cobradas.          Nesses termos, restando comprovada a pactuação da capitalização de juros no contrato, não há o que falar em qualquer abusividade.          Por fim, quanto à falta de fundamentação do decisum, não observo, pois da leitura dos motivos elencados pelo julgador na sentença, decorre logicamente a conclusão, não havendo desta forma, ausência de fundamentação.          Assim, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença hostilizada, É como voto.          BELÉM,10 DE OUTUBRO DE 2018          Gleide Pereira de Moura           Relatora (2018.04156836-65, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-10-11, Publicado em 2018-10-11)

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA. REENQUADRAMENTO. SUPRESSÃO DE VANTAGENS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85 DO STJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Trata-se de Apelação Cível interposta por Ducimar de Oliveira Cavalcante (fls.134/151), contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina (fls.126/129), nos autos da Ação Ordinária de Reconhecimento de Vínculo de Cargo Público, proposta em face do Estado do Piauí, em que o MM. Juiz a quo reconheceu a preliminar de prescrição do fundo de direito, extinguindo o processo com resolução do mérito com fulcro no art. 269, IV do CPC. 2. Inicialmente a apelante afirma que o objeto da lide gira em torno das prestações periódicas devidas pela Fazenda, quais sejam, as diferenças salariais, dos últimos cinco anos, entre os vencimentos do cargo de professora adjunta da UESPI e do cargo de professora SE, não havendo que se falar em prescrição do fundo de direito, uma vez que a Instituição recorrida reconhece a existência do vínculo com a Autora. 3. Conforme o disposto no art. 1° do Decreto 20.910/32, qualquer pretensão que seja formulada contra a Fazenda Pública está sujeita a prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Contudo, quando a pretensão da ação tratar de vantagens pecuniárias de trato sucessivo, em que não houver negativa do direito reclamado, a prescrição atingirá somente as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. 4. Da análise dos autos, verifica-se que a ora Apelante pleiteia as diferenças salariais decorrentes da transposição de cargo e dos reenquadramentos que fora submetida no decorrer dos 30 anos que trabalha na UESPI, motivo pelo qual não há que se falar em prescrição do fundo de direito, devendo a sentença hostilizada ser anulada. 5. Em que pese a anulação da sentença de primeiro grau, esta Egrégia Câmara pode proceder ao julgamento da lide, utilizando-se como corolário a Teoria da Causa Madura, pois diante do novo cenário trazido pelo CPC/15 devemos nos socorrer do Princípio da Cooperação, insculpido no art. 6º daquele dispositivo legal, segundo o qual “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”, razão pela qual passo a apreciar as demais alegações da Apelante. 6. A apelante afirma que em 09/09/77 foi admitida como professora da Secretaria de Educação do Estado do Piauí – SEDUC, mas em 10/06/85, por meio de transposição, foi designada para trabalhar na antiga Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Educação – FADEP, atual UESPI, que naquele tempo era ligada e subordinada à SEDUC. 7. Assevera que em 14/11/90, por força do decreto n° 8.151/90 foi lotada no Departamento de Ciências Biológicas e Educação Física, no cargo de professora auxiliar e que um mês depois, por advento do Decreto n° 8.230/90, sofreu novo reenquadramento para o cargo de professora adjunta da UESPI, contudo, mesmo exercendo essa ultima atribuição há mais de 20 anos, continua sendo remunerada como se fosse professora da SEDUC, motivo pelo qual requer a condenação dos réus ao pagamento da soma das diferenças salariais entre os vencimentos do cargo de professora adjunta da UESPI e do cargo de professora SE VIII, pelo qual vem recebendo no período mencionado. 8. Alega que outros servidores que foram transpostos da SEDUC para a UESPI, na mesma época e juntos com a autora/apelante, auferem vencimentos como professores dessa instituição, consoante os enquadramentos que tiveram, o que fere o princípio da isonomia e igualdade salarial. 9. Compulsando os autos, verifico que a apelante comprovou os fatos acima narrados, tendo demonstrado que fez parte dos quadros de professores da SEDUC e que foi transposta para a FADEP (atual UESPI) em 10/07/85 (fls. 12), ou seja, antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, que passou a prever a ilegalidade dessa forma de investidura em cargo público, motivo pelo qual sua designação para a UESPI não foi inconstitucional. 10. Ademais, também restou demonstrado que, desde que fora transposta, a apelante prestou diversos serviços àquela Instituição, tendo passado por alguns reenquadramentos, por meio de decretos (fls.17/18), tendo a UESPI apontado, por meio de certidão (fls. 43/44), as funções e cargos que a apelante assumiu desde sua investidura. 11. A apelante comprovou, também, que, embora esteja nos quadros da UESPI há mais de 30 anos e seja por ela remunerada, continua recebendo a remuneração referente ao cargo que ocupava quando fazia parte dos quadros da SEDUC (fls.10), motivo pelo qual tem o direito de constar nos quadros da UESPI como professora adjunta, fazendo jus ao recebimento das diferenças salariais entre o cargo pelo qual vem sendo remunerada e o cargo que efetivamente exerce. 12. Ante o exposto, conheço do presente recurso e dou-lhe provimento, ratificando o vínculo institucional já existente, inclusive para fins previdenciários, bem como condenando a UESPI ao pagamento da soma das diferenças salariais dos últimos cinco anos entre os vencimentos do cargo de professora adjunta da UESPI e do cargo de professora SE, VIII, pelo qual vem recebendo no período citado, incluindo as diferenças de parcelas que se venceram no curso deste processo até o efetivo recebimento pela autora dos vencimentos do cargo de professora adjunta. (TJPI | Apelação Cível Nº 2014.0001.006164-4 | Relator: Des. Hilo de Almeida Sousa | 3ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 09/08/2018 )