SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS COMARCA DE BELÉM/PA MANDADO DE SEGURANÇA N° 20123025646-9 IMPETRANTE: MARIA CRISTINA CESAR DE OLIVEIRA IMPETRADOS: SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ E SECRETÁRIO ESPECIAL DE ESTADO DE GESTÃO RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES       PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. TETO CONSTITUCIONAL. VERBAS PESSOAIS. INCIDÊNCIA DO REDUTOR CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL ¿ RECURSO PARADIGMA - RE 609.381/GO ¿ DIREITO LÍQUIDO E CERTO AUSENTE. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. O STF entendeu em sede de repercussão geral que ¿o teto de remuneração estabelecido pela emenda constitucional Nº 41/2003 é de eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nela fixadas todas as verbas remuneratórias percebidas pelos servidores de união, estados e municípios, ainda que adquiridas sob o regime legal anterior.¿ 2. Petição Inicial indeferida. Art. 10 da Lei n.º 12.016/2009. Processo extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.     DECISÃO MONOCRÁTICA   O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar impetrado por MARIA CRISTINA CESAR DE OLIVEIRA contra ato administrativo imputado a SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ e ao SECRETÁRIO ESPECIAL DE ESTADO DE GESTÃO . Alegou a impetrante que possui direito líquido e certo em perceber sua remuneração sem aplicação do redutor constitucional sobre as parcelas de adicional de tempo de serviço e de exercício do cargo em comissão, obtidas antes da vigência das EC nº 19/98 e 41/03. Ponderou, que conforme jurisprudência do STF, restou consignado que para que as parcelas remuneratórias sejam submetidas ao teto, deve-se considerar o início da vigência da EC nº 41/2003, e que as vantagens pessoais percebidas anteriormente devem ser excluídas do redutor. Às fls. 315/319 concedi a liminar  para excluir do redutor constitucional as vantagens pessoais, incorporadas à remuneração da impetrante até a data da entrada em vigor da EC nº 41/2003. Às fls. 324/343 o Estado do Pará interpôs Agravo Interno. Às fls. 347/349 o Estado do Pará peticionou citando julgado desta Corte que consignou que as vantagens pessoais recebidas antes do advento da EC nº41/2003 devem ser computadas no cálculo do redutor (teto) constitucional. O Estado do Pará peticionou à fl. 350 informando que o Supremo Tribunal Federal decidiu em sede de repercussão geral (RE nº 609.381/GO) que ¿o teto de remuneração estabelecido pela Emenda Constitucional 41/2003 é de eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nela fixadas todas as verbas remuneratórias percebidas pelos servidores de União, Estados e Municípios, ainda que adquiridas sob o regime legal anterior.¿. É o relatório. DECIDO . Trata-se de writ no qual pretende o impetrante perceber sua remuneração sem aplicação do redutor constitucional sobre as verbas pessoais incorporadas antes da Emenda Constitucional nº 41/2003. Verifico que apesar de ter ficado convencido da ocorrência de relevância em seus motivos aptos a concessão da liminar, o Supremo Tribunal Federal julgou em sede de repercussão geral o RE 609.381/GO, A córdão publicado em 11/12/2014, cuja ementa segue: ¿ EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TETO DE RETRIBUIÇ¿O. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03. EFICÁCIA IMEDIATA DOS LIMITES MÁXIMOS NELA FIXADOS. EXCESSOS. PERCEPÇ¿O N¿O RESPALDADA PELA GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE. 1. O teto de retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional 41/03 possui eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nele discriminadas todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ainda que adquiridas de acordo com regime legal anterior. 2. A observância da norma de teto de retribuição representa verdadeira condição de legitimidade para o pagamento das remunerações no serviço público. Os valores que ultrapassam os limites pré-estabelecidos para cada nível federativo na Constituição Federal constituem excesso cujo pagamento não pode ser reclamado com amparo na garantia da irredutibilidade de vencimentos. 3. A incidência da garantia constitucional da irredutibilidade exige a presença cumulativa de pelo menos dois requisitos: (a) que o padrão remuneratório nominal tenha sido obtido conforme o direito, e não de maneira ilícita, ainda que por equívoco da Administração Pública; e (b) que o padrão remuneratório nominal esteja compreendido dentro do limite máximo pré-definido pela Constituição Federal. O pagamento de remunerações superiores aos tetos de retribuição de cada um dos níveis federativos traduz exemplo de violação qualificada do texto constitucional. 4. Recurso extraordinário provido.¿ (RE 609381, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 02/10/2014, ACÓRD¿O ELETRÔNICO DJe-242 DIVULG 10-12-2014 PU BLIC 11-12-2014).     O voto do Ministro Relator Teori Zavascki em sua parte dispositiva assim consignou: ¿Dou provimento para fixar a tese de que o teto de remuneração estabelecido pela Emenda Constitucional 41/2003 é de eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nela fixadas todas as verbas remuneratórias percebidas pelos servidores de União, estados e municípios, ainda que adquiridas sob o regime legal anterior.¿     O Pós-Doutor pela Università Degli Studi di Milano (Itália) Luiz Guilherme Marinoni ensina acerca da vinculação imposta as decisões proferidas em sede de Repercussão Geral: ¿Vinculação Vertical. Rigorosamente, sendo clara a ratio decidendi do precedente do Supremo Tribunal Federal a respeito da controvérsia constitucional, os demais órgãos do Poder Judiciário encontram-se a ela vinculados. Há vinculação vertical. Trata-se de consequência da objetivação do recurso extraordinário, paulatinamente mais aperfeiçoado ao controle concentrado de constitucionalidade. Vale dizer: a rigor, nada obstante o teor do art. 543-B, §§ 3º e 4º, CPC, os órgãos jurisdicionais de origem têm o dever de se conformar à orientação do Supremo Tribunal Federal, retratando-se das suas decisões, sob pena de debilitar-se a força normativa da Constituição, encarnada que está na sua compreensão pela nossa Corte Constitucional.¿ (MARINONI, Luiz Guilherme Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo ¿  3ª Ed., Editora Revista dos Tribunais, São Paulo 2011, pág. 588).   Diante de tais esclarecimentos, não vislumbro mais subsistir direito líquido e certo nas ponderações do impetrante, pois o Supremo Tribunal Federal, julgando o recurso paradigma da Repercussão Geral, RE 609.381/GO entendeu que a Emenda Constitucional nº 41/2003 tem aplicação imediata que todas as verbas remuneratórias estão sujeitas a incidência do redutor constitucional. Repiso ainda, que o tema já foi objeto da análise do Tribunal Pleno desta Corte, voto da lavra do Desembargador RICARDO FEREIRA NUNES, julgado em 28/01/2015, que denegou a segurança acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal:   EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DO REDUTOR CONSTITUCIONAL SOBRE ADICIONAIS DE REPRESENTAÇ¿O DE INCORPORADA (Ari) e de tempo de serviço (ats). VANTAGENS PERCEBIDAS ANTES DA VIGÊNCIA DA EC Nº 41/03 . MATÉRIA CONSOLIDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SISTEMA DE REPERCUSS¿O GERAL. RE 609.381/GO. ARTIGO 37, XI DA CONSTITUIÇ¿O FEDERAL COMO NORMA DE EFICÁCIA IMEDIATA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇ¿O À IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS. TETO CONSTITUCIONAL COMO LIMITE À IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS. TELEOLOGIA DO ARTIGO 37, XV DA CONSTITUIÇ¿O FEDERAL. SEGURANÇA DENEGADA, À UNANIMIDADE. (2014.3.0168282) .   O saudoso Prof. Hely Lopes Meirelles em sua obra Mandado de Segurança e Ações Constitucionais vaticina acerca do Direito Líquido e Certo: ¿Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitando na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não tiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.¿   Assim sendo, com fulcro na jurisprudência atual do STF e nos fundamentos jurídicos supracitados, estou convencido de que, no caso em tela, não mais subsiste direito líquido e certo a amparar o pedido do Impetrante em ver excluídas suas vantagens pessoais do teto constitucional, mesmo que recebidas antes da vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003. Desta forma, não há como processar o mandamus, em face de inexistência de liquidez ou certeza em suas alegações. Conclui-se, portanto, que resta manifestamente ausente o requisito legal exigido, quais sejam, liquidez e certeza de seu direito. Em face de todo o exposto, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do art. 10 da Lei N.º 12.016/2009, e, por conseguinte REVOGO a medida liminar de fls. 315/319. Logo, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.    Sem honorários, na forma do art. 25 da Lei n.º 12.016/2009. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências.   Belém, 09 de março de 2015.     LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR                           (2015.00868166-61, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-03-18, Publicado em 2015-03-18)

PROCESSO Nº 0001517-54.2015.8.14.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: O.J.G.N Advogado (a): Dr. Joaquim Raimundo Gibson Machado. AGRAVADO (A): J.B.R.N  Advogado (a): Dr. Walber Palheta de Mattos e outros RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO.   DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de pedido de efeito suspensivo em AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por O.J.G.N , contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Família de Belém (fls. 149/166), que nos autos da Ação de Divórcio Litigioso proposto por João Batista Rodrigues Nogueira ¿ Processo nº 0001517-54.2015.8.14.0000, deferiu vários pedidos, dentre eles; o bloqueio de 50% (cinquenta por cento) dos ativos financeiros existentes e o pagamento do valor do aluguel do imóvel do Edifício ¿Di Bonacci Residence¿ apto nº. 2501, a partir do mês de fevereiro de 2015 ao autor/agravado, sob pena de multa quinzenal de R$500,00 (quinhentos reais) mensais em desfavor do locatário. Nas razões recursais (fls.2-9), a agravante requer a reforma parcial na decisão atacada em dois pontos específicos: o bloqueio de 50% dos recursos financeiros existentes em nome da sociedade financeira da qual faz parte e do bloqueio dos alugueis de imóvel pertencente ao casal. Historia que a decisão vergastada determinou o bloqueio de 50% (cinquenta por cento) dos ativos financeiros existentes em bancos em nome da sociedade EXITUS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, cujas sócias são a Sra. Raimunda Nonato Pacheco Gomes com 35% do capital e a recorrente com 65 %. Argui que a referida sociedade tem compromissos sociais, fiscais, tributários, trabalhistas, fornecedores, consumidores, despesas e gastos que não podem ser prejudicados com o bloqueio. Enumera diversos débitos em nome da empresa- pessoa jurídica/ Exitus Assessoria Empresarial Ltda e pessoa física da agravante. Argui que caso seja mantida a ordem de bloqueio que seja efetuada nos termos das disposições contratuais, ou seja, 50% das cotas sociais da recorrente e não das cotas totais. No tocante ao bloqueio do aluguel esclarece que o valor é utilizado para o pagamento das despesas do filho menor do casal e que no mês de janeiro do corrente ano, recebeu o valor líquido de R$ 2.406,37 (dois mil, quatrocentos e seis reais e trinta e sete centavos). Esclarece que a juíza ¿a quo¿ determinou o pagamento de alimentos em favor do menor em 3 salários mínimos que equivale a R$ 2.450,00 (dois mil, quatrocentos e cinquenta reais). Alega que o autor/agravado abandonou o lar e nunca pensionou o menor. Que diante desse fato, os alugueis mensais devem ser liberados para subsidiar o sustento do menor. Nessa esteira requer a continuidade do pagamento dos alugueis como pagamento dos valores arbitrados à titulo alimentos ao menor. Diz que os requisitos para a concessão da tutela antecipada não estão demonstrados devendo a decisão ser reformada. Assevera que os requisitos para a concessão do efeito pretendido estão comprovados. Ao final, requer a concessão do efeito suspensivo. RELATADO. DECIDO. Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade. Nos termos do artigo 558 do CPC, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara. É pacífico na doutrina e na jurisprudência que para concessão do efeito suspensivo é imprescindível que se demonstre de forma cabal o perigo de dano, assim como a fumaça do direito. Sobre o fumus boni juris, Vicente Greco Filho, in ¿Direito Processual Civil Brasileiro¿, 3º volume, Editora Saraiva, leciona: O fumus boni juris não é um prognóstico de resultado favorável no processo principal, nem uma antecipação do julgamento, mas simplesmente um juízo de probabilidade, perspectiva essa que basta para justificar o asseguramento do direito. Já o periculum in mora é quando há a irreparabilidade ou difícil reparação desse direito, caso se tenha de aguardar o trâmite normal do processo. Em análise dos autos, verifica-se que os requisitos necessários para a concessão do feito pretendido encontram-se presentes. O fumus boni iuris se apresenta através dos argumentos da Recorrente, corroborados aos documentos carreados aos autos, especialmente a cópia da certidão de casamento, este realizado em 14/03/1996 (fl.84). Explico. É que, por ocasião do casamento, o casal não fez opção expressa por um regime de bens específico, devendo ser adotado, consequentemente, o regime da comunhão parcial bens, conforme previsão do art.258 do CC/1916, vigente à época da celebração do casamento. Art. 258. Não havendo convenção, ou sendo nula, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime de comunhão parcial. (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977) Regra esta prevista também no art. 1.640 do CC/2002. Art. 1.640. Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial. Segundo o doutrinador Roberto Senise Lisboa in Manual Elementar de Direito Civil: direito de família e das sucessões (2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002. v. 5. p. 107), o Regime da Comunhão Parcial de Bens consiste no regime segundo o qual há comunicação dos bens adquiridos à título oneroso na vigência do casamento. Logo, no regime em análise comunicam-se, na constância do matrimônio, os bens adquiridos onerosamente pelos cônjuges. Nesse sentido: DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO - DIVÓRCIO LITIGIOSO - CÔNJUGE QUE AUREFE RENDA - ALIMENTOS - INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO - PARTILHA - COMUNHÃO PARCIAL - BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - RECURSO DESPROVIDO. - Os alimentos são devidos, em se tratando de companheiros ou cônjuges separados ou divorciados, quando um deles for desprovido de recursos, por não ter aptidão nem condição para o trabalho. A finalidade do pensionamento não pode ser, portanto, a complementação de renda. - A partilha decorrente do regime de comunhão parcial atinge os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento.  (TJMG -  Apelação Cível  1.0024.10.006532-5/001, Relator(a): Des.(a) Moreira Diniz , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/2014, publicação da súmula em 31/07/2014)   Pois bem. Da análise dos autos, dos fatos aduzidos nas razões recursais e nos documentos juntados, observa-se que o imóvel alugado e a sociedade empresaria foi adquirido/constituída na constância do casamento. Em decorrência, o fumus boni iuris resta evidenciado, pois, se o regime de bens adotado é o da comunhão parcial; o ativo e passivo dali advindo, deve ser auferido/suportado por ambos os cônjuges. Fundamento esse que consubstancia o periculum in mora. Pelos motivos expostos, atribuo parcial efeito suspensivo ao agravo (art. 527, III do Código de Processo Civil) para suspender a decisão agravada no que se refere a determinação do bloqueio e consequente movimentação de 50% (cinquenta por cento) dos valores monetários existentes; e ainda, suspender a decisão sobre o pagamento do valor do aluguel em favor do agravado, e DETERMINAR que o pagamento do valor mensal do aluguel, nos termos do contrato, do imóvel do Edifício ¿Di Bonacci Residence¿ apto nº. 2501, seja efetuado mediante depósito nestes autos, para o que, de imediato deve ser INTIMADO o locatário, sob pena de multa mensal, no valor de R$ 500,00. Cabendo ao Juízo ¿a quo¿ dirimir acerca do levantamento desse valor entre as partes. Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2ª via desta decisão. Intimem-se as partes, sendo o Agravado para os fins e na forma do art. 527, inc. V, do CPC. Após, ao Ministério Público para os fins devido. Publique-se. Intime-se. Belém, 5 de março de 2015.   Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora           (2015.00736643-34, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-03-09, Publicado em 2015-03-09)

SECRETARIA JUDICIÁRIA COMARCA DE ABAETETUBA/PA CONFLITO DE COMPETÊNCIA N° 2013.3.006076-0 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABAETETUBA SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABAETETUBA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES           CON FLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS . COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OF ÍCIO PELO JUIZ DIANTE DA INÉRCIA DO DEMANDADO. SÚMULA N. 33 DO STJ. AÇÃO ANTERIOR DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C AÇÃO DE ALIMENTOS TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. SÚMULA N. 235 DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. ESTABELECIMENTO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS . DECISÃO MONOCRÁTICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 120, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.       DECISÃO MONOCRÁTICA      O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos autos da Ação Revisional de Alimentos, em que figuram como autores D. S. R. e D. S. R., menores impúberes, representados por sua genitora D. da S. S.; e réu I. P. R., tendo como suscitante o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABAETETUBA e suscitado o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABAETETUBA. Com efeito, a ação revisional de alimentos fora proposta visando à modificação da pensão alimentícia, homologada anteriormente perante o juízo da 1ª Vara Cível de Abaetetuba, e na qual se pactuou o valor de 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo; à medida que teria modificado as necessidades dos alimentados. Distribuídos os autos originários, inicialmente, ao Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Abaetetuba, este, conforme menciona o Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Abaetetuba, à fl. 3, declinou da competência para processar e julgar o feito, acolhendo, em audiência de conciliação, as razões dos autores que afirmaram a competência do Juízo da 2ª Vara Cível de Abaetetuba em razão da existência de ação anterior (Ação de Investigação de Paternidade c/c Ação de Alimentos) perante o juízo ora suscitante. Redistribuídos ao Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Abaetetuba, às fls. 2/10, este entendeu que como se trata de competência territorial, ou seja, relativa, a inércia do demandado geraria a preclusão da exceção declinatória de foro, ocorrendo a perpetuatio jurisdictionis; não podendo, por outro lado, ter sido declarada ex officio pelo magistrado. Ademais, que a ação anterior já teria transitado em julgado, encontrando-se, arquivada; e, ainda, não seria o caso de declinação da competência, por não ser a ação revisional de alimentos acessória da ação de alimentos e nem ser cumprimento de sentença desta. Colacionou legislação, jurisprudência e doutrina pertinente à matéria. Remetidos os autos a esta Egrégia Corte de Justiça, coube-me, por distribuição, a relatoria do presente feito, pelo que, diante da diligência requerida pelo órgão ministerial; determinei (fl. 19) a intimação do Juízo Suscitado para manifestação, bem como, após, o retorno do feito ao parquet. À fl. 72, o Juízo Suscitado prestou informações, e na condição de magistrado substituto, aderiu ao posicionamento adotado pelo juízo suscitante. O Ministério Público, às fls. 75/80, opinou pela procedência do presente Conflito de Competência, para ser declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Abaetetuba. É o relatório. DECIDO.      Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Abaetetuba em face do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Abaetetuba, ao entender que a matéria, em apreço, se trata de competência territorial; portanto relativa, não podendo ser declarada de ofício pelo juiz; e, por outro lado, ter a ação anteriormente ajuizada transitado em julgado e não ser corolário de cumprimento de sentença do feito anterior, nem tampouco acessória.    Ab initio, insta consignar que se trata de competência territorial, nos termos do art.100, II, do CPC; e, portanto, a teor do art. 102 do mesmo diploma legal, é relativa; sendo assim, não poderá ser declarada de ofício pelo magistrado, conforme a Súmula n. 33 do STJ.    De outra forma, não haverá prevenção entre as duas ações supracitadas, Ação Revisional de Alimentos com a Ação de Investigação de Paternidade c/c Ação de Alimentos, uma vez que esta já se encontra transitada em julgado.    Assim, a Súmula n. 235 do STJ preleciona o seguinte: A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.        Nesse sentido, a competência para processar e julgar a Ação Revisional de Alimentos deverá a ser do juízo suscitado, uma vez que apresenta a mesma competência jurisdicional do juízo suscitante, bem como fora o que recebeu primeiramente a ação proposta, estabelecendo-se, desse modo, a teor do art.87, a perpetuatio jurisdictionis.      Ademais, em relação à autonomia da Ação Revisional de Alimentos em face da Ação de Alimentos, insta colacionar, trecho do parecer do Ministério Público do Estado, senão vejamos: Inicialmente, cabe asseverar que o presente caso não se trata de hipótese de cumprimento de sentença, regulamentada pelos artigos 475-P e 575, II, do CPC, mas, sim, de ação autônoma, pelo que não há falar em dependência do juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição.   Na esteira desse entendimento, a jurisprudência desta Corte de Justiça já se pronunciou sobre as questões levantadas no caso sub judice, in verbis: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUPOSTA CONEXÃO ENTRE DOIS PROCESSOS. AUSÊNCIA DE REUNIÃO DE PROCESSOS QUANDO UM DELE JÁ FOI JULGADO. SÚMULA 235 DO STJ CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE MARABÁ. 1.  O cerne da questão diz respeito à existência ou não de conexão entre a Ação de Reintegração de Posse, ajuizada perante o juízo suscitante, e a Ação Reparação de Danos Materiais, ajuizada perante o juízo suscitado, ambas propostas pela Companhia Siderurgia do Pará Cosipar em face de Manoel Antônio Pereira Martins. 2.  Contudo, como bem observou o douto Procurador de Justiça no parecer ministerial, verifica-se que já foi prolatada sentença nos autos da Ação de Reintegração de Posse (Processo nº 0000234-83.2008.814.0028), em 16 de janeiro de 2012, conforme consta no site do TJEPA. 3.  Dessa forma, ainda que fosse reconhecida a conexão entre as duas ações, não se pode admitir a reunião para processamento e julgamento de ações conexas quando uma delas já foi julgada. 4.  Diante disso, considerando que a Ação de Reintegração de Posse já foi julgada pelo juízo suscitado, torna-se inviável cogitar a reunião dos processos por conexão. 5.  Conflito de competência conhecido e reconhecida a competência do juízo da 2ª Vara Cível de Marabá. (201230025187, 120508, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 05/06/2013, Publicado em 11/06/2013).               EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. FORO DO DOMICÍLIO DO ALIMENTADO EM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECISÃO DE OFÍCIO DECLINANDO DA COMPETÊNCIA. DESCABIMENTO. 1.  Não pode o juiz reconhecer de ofício a sua incompetência relativa, sendo que a não oposição de exceção de incompetência enseja a perpetuatio jurisdicionis. 2.  A competência territorial é relativa mesmo nas ações revisionais de alimentos, sendo estabelecida no momento da propositura da ação. Conflito negativo conhecido e provido para declarar o Juízo suscitado da 2ª Vara de Itaituba competente para processar e julgar o feito. (200930056426, 82763, Rel. DAHIL PARAENSE DE SOUZA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 02/12/2009, Publicado em 07/12/2009).                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Ante o exposto, com espeque no art. 120, parágrafo único, do CPC, julgo procedente o presente Conflito de Competência, declarando competente o Juízo Suscitado da 1ª Vara Cível da Comarca de Abaetetuba para processar e julgar o feito em questão. À Secretaria para as devidas providências, observando-se, nesse sentido, o disposto no art. 122, parágrafo único, da legislação processual civil. Belém (PA), de abril de 2015.     LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR         (2015.01178831-42, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-04-13, Publicado em 2015-04-13)

SECRETARIA JUDICIÁRIA COMARCA DE SANTARÉM/PA CONFLITO DE COMPETÊNCIA N° 2012.3.016425-8 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTARÉM SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTARÉM RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES       CON FLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO C AUTELAR DE CANCELAMENTO DE PROTESTO   E AÇÃO PRINCIPAL DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR DA VARA DA CAUSA PRINCIPAL. ARTS. 108 E 800 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 120, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.   DECISÃO MONOCRÁTICA      O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos autos da Ação Cautelar Inominada, em que figura como autor JACOB NETO DE AGUIAR e réu IBC ¿ INDUSTRIAL BOPIL DE CALÇADOS LTDA, tendo como suscitante o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTARÉM e suscitado o JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTARÉM. Com efeito, a ação cautelar fora proposta visando à exclusão do protesto, noticiado pelo 2º Ofício de Protesto da Comarca de Santarém e também o registro perante a SERASA, requerido pela IBC ¿ INDUSTRIAL BOPIL DE CALÇADOS LTDA. Distribuídos os autos originários, inicialmente, ao Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Santarém, este, à fl. 11, declinou da competência para processar e julgar o feito em razão dos provimentos de n. 002/2000 e 003/2000 da Corregedoria deste Tribunal de Justiça, que definiriam a competência da 2ª Vara Cível de Registros Públicos. Redistribuídos ao Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Santarém, às fls. 8/10, este entendeu que os provimentos acima mencionados são normas meramente administrativas, não podendo se sobrepor à disciplina legal da Código de Processo Civil, em relação ao princípio do juiz natural, uma vez que o objeto da causa principal que definiria a competência do juízo, à medida que a sustação ou o cancelamento do protesto é apenas medida preparatória, indiretamente relacionada à lide principal. Colaciona legislação e jurisprudência desta Corte de Justiça sobre a matéria. Remetidos os autos a esta Egrégia Corte de Justiça, coube-me, por distribuição, a relatoria do presente feito, pelo que, à fl. 13, determinei a intimação do Juízo Suscitado para manifestação, bem como do representante do parquet. Às fls. 15/16, o Juízo Suscitado prestou informações ratificando que os provimentos supracitados se amoldariam perfeitamente ao determinado no art. 113, I e II do Código Judiciário do Estado. O Ministério Público, às fls. 18/23, opinou pela procedência do presente Conflito de Competência, para ser declarada a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Santarém. É o relatório. DECIDO.      Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Santarém em face do Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Santarém, ao entender que a matéria, em apreço, apesar dos provimentos acima mencionadas que indicariam a competência da Vara Privativa de Registros Públicos, se trata de Cautelar de Sustação ou Cancelamento de protesto, medida preparatória à ação de declaração de nulidade do débito, que seria afeta a qualquer dos juízos cíveis e comércio com competência concorrente na Comarca e que é a mesma da causa principal. O Provimento n. 002/2000, com redação dada pelo Provimento n. 003/2000, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Pará, prescreve o seguinte: Art. 1º. Qualquer ação, seja a principal com pedido de tutela antecipada, seja a cautelar preparatória ou incidental, que verse sobre protesto de títulos, bem como as que tenham por objeto a inscrição ou baixa em outro órgão de Registro Público que implique em restrição ao crédito, são unicamente de competência da Vara de Registros Públicos.         Todavia, o art. 113 da Lei n. 5.008/1981 (Código Judiciário do Estado do Pará) estabelece, in verbis: Art. 113. Como Juiz de Direito de Registro Público compete-lhes: I-Processar e julgar: a)   as causas contenciosas e administrativas que diretamente se refiram aos registros públicos;   Ademais, o Código de Processo Civil dispõe: Art. 108. A ação acessória será proposta perante o juiz competente para a ação principal. Art. 796. O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente. Art. 800. As medidas cautelares serão requeridas ao juiz da causa; e, quando preparatórias, ao juiz competente para conhecer da ação principal.       Nesse sentido, a competência para processar e julgar a Ação Cautelar Inominada deverá a ser do juízo do feito da ação principal, qual seja, futura Declaratória de Inexistência de Débito, que não se refere diretamente a registro público, sendo, portanto, o processo, de competência de uma das varas cíveis e de comércio de Santarém.      Insta colacionar, trecho do parecer do Ministério Público do Estado a respeito do caso sub judice, senão vejamos: Assim, no caso ora em análise, a ação principal não se refere a registro público, sendo, portanto, de competência de qualquer dos juízes cíveis e comércio da Comarca de Santarém e a ação cautelar, mesmo guardando relação com registro público, deve ser processada e julgada no mesmo juízo da ação principal, por expressa disposição dos arts. 108 e 800, ambos do Código de Processo Civil, afastando-se a incidência do disposto no art. 1º do Provimento n. 002/2000, com redação dada pelo Provimento n. 03/2000, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Pará.    Na esteira desse entendimento, a jurisprudência desta Corte de Justiça já se pronunciou inúmeras vezes sobre o tema, in verbis: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE CANCELAMENTO DE PROTESTO COM PEDIDO LIMINAR. 1. Considerando que se trata de Ação Cautelar, portanto acessória à Ação de Rescisão Contratual já em curso, considerando ainda que natureza do pedido da primeira não está relacionada com a matéria atinente a Registros Públicos, o juízo competente para processar e julgar a causa é o da 2ª Vara Distrital Cível de Icoaraci. 2. Nulidade dos atos decisórios praticados pelo juízo incompetente. 2. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 2ª VARA DISTRITAL CÍVEL DE ICOARACI, PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. (201030137736, 91432, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 29/09/2010, Publicado em 30/09/2010).                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Assim, a Ação Cautelar é acessória da Ação Principal de Inexistência de Débito, que não guarda relação direta com a matéria atinente à Registros Públicos.   Ante o exposto, com espeque no art. 120, parágrafo único, do CPC, julgo procedente o presente Conflito de Competência, declarando competente o Juízo Suscitado da 5ª Vara Cível da Comarca de Santarém para processar e julgar o feito em questão. À Secretaria para as devidas providências, observando-se, nesse sentido, o disposto no art. 122, parágrafo único, da legislação processual civil. Belém (PA), de abril de 2015.     LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR       (2015.01178766-43, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-04-13, Publicado em 2015-04-13)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ _____________________________________________________________________ SEGUNDA CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº: 00012351620158140000 AGRAVANTE: Estado do Pará ADVOGADO: Camila Farinha Velasco dos Santos AGRAVADO: Antonio Carlos de Lima e Outros ADVOGADO: Clayton Dawson de Melo Ferreira RELATORA: Helena Percila de Azevedo Dornelles DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO (fls. 02-10) interposto pelo Estado do Pará contra decisão (fl. 553) proferida pelo Exmo. Magistrado da Vara Única de Soure, Dr. Antonio Carlos de Souza Moitta Koury que, nos autos da Ação de Adicional de Interiorização, Processo nº 00011456420118140059, recebeu a apelação apenas no efeito devolutivo, por considerar parcela de natureza alimentar.            Resumidamente, os agravados Antonio Carlos de Lima e Outros ajuizaram, em sede de primeiro grau, a referida ação em face do Estado do Pará, ora agravante, requerendo o pagamento do adicional de interiorização em seus vencimentos, na proporção de 50% (cinquenta por cento), bem como o pagamento de parcelas anteriores não pagas.            O Magistrado ¿a quo¿ julgou procedente o pedido, condenando o Estado do Pará ao pagamento do adicional, que por sua vez apelou da decisão de primeiro grau.            Inconformado com a decisão do Magistrado ¿a quo¿ que recebeu o recurso de apelação apenas no efeito devolutivo, o Estado do Pará interpôs o presente agravo de instrumento alegando que o disposto no art. 520, II do Código de Processo Civil só se aplica em ação tipicamente alimentar.            Coube-me a distribuição do feito.            É o relatório.            Decido.            A jurisprudência dominante deste Egrégio Tribunal de Justiça, em especial a Segunda Câmara Cível Isolada, da qual esta Relatora faz parte, é firme no sentido de que o art. 520, II1 do CPC somente se aplica aos casos de direito de família, não se estendendo às hipóteses de alimentos decorrentes de responsabilidade civil, bem como, verba alimentar referente a vencimento de servidores, como é o caso da condenação ao pagamento de adicional de interiorização: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO - APELAÇÃO - EFEITO DEVOLUTIVO APLICAÇÃO DO ARTIGO 520, INCISO II DO CPC - IMPOSSIBILIDADE. De acordo com entendimento do C. STJ, o art. 520, do CPC, somente se aplica aos casos de direito de família, não se estendendo às hipóteses de alimentos decorrentes de responsabilidade civil, bem como, verba alimentar referente a vencimento de servidores, como é o caso da condenação ao pagamento de adicional de interiorização. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (201330173894, 141124, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 24/11/2014, Publicado em 28/11/2014). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO - APELAÇÃO - EFEITO DEVOLUTIVO APLICAÇÃO DO ARTIGO 520, INCISO II DO CPC - IMPOSSIBILIDADE. 1- A sentença condena o Estado ao pagamento do adicional de interiorização correspondente a 50% do soldo do agravado, pois ainda está na ativa; 2- De acordo com entendimento do C. STJ, o art. 520, do CPC, somente se aplica aos casos de direito de família, não se estendendo às hipóteses de alimentos decorrentes de responsabilidade civil, bem como, verba alimentar referente a vencimentos de servidores, como é o caso da condenação ao pagamento de adicional de interiorização; RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (201330175056, 141072, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 17/11/2014, Publicado em 27/11/2014).            No mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.329.819 - BA (2010/0132181-1) RELATOR: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ ADVOGADO: ANGELO FRANCO GOMES DE REZENDE E OUTRO (S) AGRAVADO: MARGARIDA RAMOS DA SILVA ADVOGADO: GISELLE SANTOS STUTZ GOMES E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que não admitiu o recurso especial manifestado, com fundamento no art.10555, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia assim ementado: EMENTA: (fls. 76/77e) APELAÇÃO CÍVEL  DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL  SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL  AÇÃO DE COBRANÇA PARA RECEBIMENTO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - PRELIMINARES DE RECEBIMENTO DO RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO APELANTE ARGÜIDAS EM CONTRA-RAZÕES REJEITADAS  ALEGAÇÃO DE QUE A CONCESSÃO DO ADICIONAL DEPENDERIA DE PRÉVIO REQUERIMEN (QÜINQÜÊNIO) TO DO SERVIDOR CARACTERIZANDO A PRESCRIÇÃO NÃO CONHECIDA  PROIBIÇÃO DE REABRIR DISCUSSÃO, EM SEDE DE APELAÇÃO, SOBRE MATÉRIA PRECLUSA, JÁ EXAMINADA E DESATADA EM DECISÃO IRRECORRIDA DO JUIZ DA CAUSA, ANTERIOR À PROLATAÇÃO DA SENTENÇA  CONCESSÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS  LEGALIDADE RECURSO IMPROVIDO  SENTENÇA INTEGRADA. Não se acolhe preliminar de recebimento do apelo apenas no efeito devolutivo, porquanto prevalece entendimento majoritário de que o art. 520, do CPC, somente se aplica aos casos de direito de família, não se estendendo às hipóteses de alimentos decorrentes de responsabilidade civil, bem como, verba alimentar referente a vencimentos de servidores. Não caracteriza a litigância de má-fé quando o recorrente restringe-se a defender tese jurídica contraposta à do apelado."Litigante de má-fé é a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo proscratinando o feito". Não cabe discutir em sede de Apelação a matéria  prescrição do direito do servidor ao adicional por tempo de serviço  porque já apreciada e desatada no processo de conhecimento, através de decisão irrecorrida anterior à prolatação da sentença, ante o instituto da coisa julgada que torna o tema precluso, não podendo mais ser objeto de apreciação pelo Tribunal. O art. 84 da Lei nº 133/96, Estatuto dos Servidores Públicos da Cidade de Conceição de Coité, prevê o pagamento do adicional por tempo de serviço à razão de 5% para cada 5 anos de serviço público efetivo prestado à Prefeitura, inci (cinco por cento) dente sobre o (cinco) vencimento, não havendo nenhuma razão para que este direito não seja reconhecido aos servidores, mormente porque sua concessão independe de requerimento, devendo ser concedido ex officio pela autoridade competente, como fez o Apelante a partir de 2002. Sustenta o agravante, no recurso especial, ofensa ao art. 1º do Decreto 20.910/32.É o relatório. O Tribunal de origem assim decidiu a causa : No mérito, saliente-se, de início, que desarrazoado se afigura o inconformismo do Apelante quanto a sentença proferida pelo Ju (fl. 83e) iz a quo, que o condenou ao pagamento de adicional por tempo de serviço à apelada, tendo em vista que da decisão de fl. consta expressamente a não ocorrência de prescrição do direito pleiteado pela Autora, decisão que restou irrecorrida, ficando precluso o direito de o Apelante renovar a matéria neste momento processual. Insta observar que a segurança jurídica impõe prazos preclusivos, não se admitindo que o Apelante manifeste irresignação contra matéria que já foi objeto de decisão definitiva, tanto por força da coisa julgada, como do instituto da preclusão, não cabendo, portanto, discutir em sede de apelação, matéria já apreciada e desatada no processo de conhecimento, através de decisão irrecorrida anterior à prolatação da sentença. Ocorre que, nas razões de seu recurso especial, o agravante deixou de infirmar tais fundamentos, sustentando apenas genericamente que as dívidas da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos. Assim, aplica-se à espécie, por analogia, o disposto nas Súmulas 182/STJ e 283/STF. Nesse sentido: REsp 538.765/RS, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ 10/5/04. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Intimem-se. Brasília, 24 de agosto de 2010. (DF) MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA Relator. (STJ - Ag: 1329819, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Publicação: DJe 09/09/2010).            Ante o exposto e com base no art. 557, § 1º-A2 do CPC, DOU PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento, para reformar a decisão recorrida, posto que em manifesto confronto com predominante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.            Publique-se e Intime-se. Belém/PA, 18 de maio de 2015. Helena Percila de Azevedo Dornelles Desembargadora Relatora 1 Art. 520. A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que: II - condenar à prestação de alimentos;    2 Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. Página de 4 (2) Agravo de Instrumento n.º 00012351620158140000 (2015.01734181-64, Não Informado, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-21, Publicado em 2015-05-21)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE MARITUBA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 00148151620158140000 AGRAVANTE: DIRECIONAL DIAMANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA AGRAVADO: ROBERTO CESAR TEIXEIRA DE SANTANA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO COLENDO STJ E DESTA EGRÉGIA CORTE. DECISÃO MONOCRÁTICA - SEGUIMENTO NEGADO. 1 - Com fundamento no caput do art. 557, do código de processo civil, nega-se seguimento ao recurso interposto, manifestamente em confronto com jurisprudência já pacificada no Colendo STJ, que já reconheceu o direito dos compromissários compradores de bem imóvel, a indenizações pelos prejuízos sofridos em face do descumprimento do prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, reconhecendo por consequência, a possibilidade de impor a construtora/ré o ônus de arcar com os custos do aluguel do autor/adquirente ¿lucro cessante¿, até a efetiva entrega da unidade habitacional. Nesse caso, a agravante não comprovou, o motivo de força maior ou caso fortuito. No entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é certo que há presunção relativa do prejuízo do promitente comprador pelo atraso na entrega de imóvel pelo promitente vendedor. Não discrepa desse entendimento majoritário, esta E. Corte - TJPA. 2 - Decisão Monocrática, SEGUIMENTO NEGADO. DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES:    Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de Efeito Suspensivo, interposto por DIRECIONAL DIAMANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, contra decisão (cópia à fl. 000024) prolatada pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Marituba, nos autos da Ação Ordinária de Indenização por Perdas e Danos Materiais e Morais, e ainda, Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada na origem pelo agravado ROBERTO CESAR TEIXEIRA DE SANTANA.    Na decisão recorrida, precisamente na parte dispositiva, salientou o magistrado,  que em conformidade com o contrato de promessa de compra e venda acostado aos autos, a empresa vendedora assumiu a obrigação de entregar o imóvel objeto da presente ação em 06/2013. Contudo, isso não ocorreu, apesar do autor estar rigorosamente em dia com suas obrigações.    Com fundamento no art. 273 do CPC, deferiu a Tutela Antecipada, para determinar que a agravante pague ao agravado aluguéis, a partir de junho de 2013, mês previsto no contrato para a entrega do imóvel.    Fixou, ainda, multa diária no valor de R$ 1000,00 (mil reais), em caso de descumprimento.            Finalizou determinando a citação da empresa requerida, bem como a suspensão da cobrança da taxa de evolução de obra.             Inconformada, a Empresa demandada DIRECIONAL DIAMANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, interpôs o presente agravo de instrumento.             No seu extenso arrazoado, fizeram um relato dos fatos e circunstâncias que envolvem o litígio, transcrevendo parte do decisum combatido.    Informaram, incialmente, que o objeto do litigio é o empreendimento Bella Citá Total Ville - Condomínio Algodoal, cujo contrato de promessa de compra e venda visou à aquisição da unidade autônoma nº. 101, do Bloco 28.    Alegou, em síntese, que a decisão interlocutória deve ser reformada, pois, se assim permanecer, causar-lhe-á grave lesão de difícil reparação.             Argumentou que não possui responsabilidade sobre o atraso na entrega do imóvel, uma vez que apenas não ocorreu dentro do prazo de tolerância estabelecido, em razão da mora do Poder Público em expedir o habite-se do empreendimento.    Sustentou que não cabe indenização por lucro cessante, ou outra modalidade, tendo em vista que não houve a comprovação do dano material.    Citando legislação e jurisprudência, que entende coadunar com a matéria que defende, pugnou pela concessão do efeito suspensivo, para no mérito revogar/anular a decisão antecipatória, por qualquer dos argumentos expostos.            No mérito, pleiteou pelo provimento do recurso.            Regularmente distribuído, coube-me a relatoria. (000088).            É o breve relato síntese do necessário.            DECIDO.     Conforme relatado linhas acima, o presente recurso tem por finalidade a reforma da decisão interlocutória (cópia às fls. 000024), prolatada pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Marituba, nos autos da Ação Ordinária de Indenização por Perdas e Danos Materiais e Morais, e ainda, Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada na origem pelo agravado ROBERTO CEZAR TEIXEIRA DE SANTANA.             Compulsando o caderno processual, apuro ser inegável que as partes envolvidas no litígio celebraram contrato de promessa de compra e venda, e o prazo estipulado no aludido contrato, para a entrega da obra, 06/2013, não teria sido obedecido, inclusive já tendo computado o prazo de tolerância (180 dias), fato este, constatado e observado pelo magistrado a quo, o que torna incontroverso, e atrai a satisfação do requisito da verossimilhança da alegação.            Não se torna ocioso lembrar que, em relação a este prazo (180 dias), de tolerância, aqui dever ser entendida como aquela que proporcione um desequilíbrio entre os sujeitos do negócio jurídico, o que não restou demonstrado. E, uma vez alegado pela agravante que o ¿habite-se¿ fora requerido durante esse prazo, por consequência, também não se justifica o atraso na entrega da obra.     A ¿tolerância¿ é em favor das construtoras ou incorporadoras, e sem que tenha sido comprovado por esta, o motivo de força maior ou caso fortuito, é considerada ilegal; ademais, o seu atraso injustificado não corresponde à nenhuma penalidade em seu desfavor, ou quando ocorre, é em patamares irrisórios; ao contrário, é imputado aos consumidores, em caso de inadimplemento, altíssimas multas, juros e correção monetária, e até mesmo a perda do imóvel pago.    Cabe salientar, que estas penalidades fixadas aos consumidores têm que guardar total correspondência às penalidades que devem, também, ser aplicadas às empresas para o caso de descumprimento contratual, até porque, todo contrato que fixa obrigações bilaterais, pressupõe uma relação sinalagmática, ou seja, nos contratos bilaterais deve existir uma reciprocidade entre as obrigações das partes, é uma ¿via de mão dupla¿, na qual se manifesta o sinalágma inerente à própria bilateralidade característica dos contratos.    Tal relação (sinalagmática), fundamentada na própria existência da obrigação da outra parte, nada mais é do que aquela que prevê que para a prestação de um contratante, deverá haver a contraprestação do outro.            O raciocínio da necessidade da manutenção do equilíbrio contratual pode e deve ser aplicado a toda e qualquer cláusula do ajuste, daí porque não se pode impor multa, juros ou quaisquer outras penalidades ao consumidor, sem que a outra parte possua punição proporcionalmente correlata.            O contrato de promessa de compra e venda, muitas vezes prevê multa em caso da demora na conclusão do empreendimento, ou descumprimento contratual, contudo, esta multa apesar de irrisória, nunca é paga, ou admitida a sua incidência, sob a alegação de que na hipótese ocorreu um caso fortuito ou força maior, que impediu a conclusão da obra no tempo aprazado. Cabe mencionar que o artigo 4º do CDC estabelece os objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo, além de princípios que devem ser respeitados, como a harmonia e o equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores. ¿A par da exigência de que as relações entre consumidores e fornecedores sejam equilibradas, tem-se também como um direito básico do consumidor a igualdade nas contratações¿.    Na hipótese, não compete nem mesmo invocar o princípio do pacta sunt servanda por se tratar de uma teoria amplamente superada e rechaçada pela doutrina e pela jurisprudência pátria. Dessa forma, improcedem os argumentos declinados visando à aceitação de qualquer cláusula, em contrato de adesão de compra e venda de imóvel, que autorize a construtora ou incorporadora a descumprir o prazo de conclusão da obra que constar do seu material publicitário ou que for de alguma forma, informado ao consumidor como data limite para a entrega do bem.    Esta conduta ilegal deve ser convertida em perdas e danos relativos ao proveito econômico que o consumidor deixou de perceber com o imóvel que não lhe foi entregue no prazo avençado.            Nesse sentido, os Tribunais Pátrios vêm seguindo entendimento esposado na farta jurisprudencial emanado da Corte Superior - STJ, que já reconheceu o direito dos compromissários compradores de bem imóvel, a indenizações pelos prejuízos sofridos, uma vez caracterizado o imotivado descumprimento contratual pela compromitente vendedora, cabendo inclusive às alternativas pertinentes à indenização por perdas e danos, materiais, morais e lucro cessante, sofridos pelo compromissário comprador, por culpa exclusiva da compromitente vendedora, que segundo entendimento do STJ é presumido.            Explico:            Tal assertiva se deve ao fato do promissário comprador, ora agravado, não ter recebido no tempo em que foi aprazado em contrato, o imóvel objeto da demanda, e por consequência, deixou de usufruir o bem, direta ou indiretamente, auferido lucros, e, ainda, além do pagamento das parcelas do imóvel adquirido, continuou os gastos com a locação, o que gera sobrecarga financeira. E isso tudo está ocorrendo, por culpa exclusiva da empresa/ré, DIRECIONAL DIAMANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, (recorrente), conforme se verifica através dos documentos colacionados aos autos, que convenceram o Togado Singular quanto à verossimilhança dos fatos declinados pelo autor.    No caso tutelado, verifica-se patente os prejuízos suportados pelo autor/agravado, presumindo-se a frustração deste, que comprou um imóvel residencial, sonho de muitos brasileiros, e que até a presente data ainda não recebeu o Bem. Em verdade, o descumprimento do contrato ocasionou frustração substancial ao comprador/agravado, sendo fato gerador de danos materiais e sofrimentos que transcendem meros aborrecimentos cotidianos.             A propósito, vejamos o posicionamento do STJ: ¿AGRAVO REGIMENTAL - COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1. - A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. 2. - O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3. - Agravo Regimental improvido¿. (AgRg no REsp 1202506/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 24/02/2012) (destacamos).    Dessa forma, conforme tem se posicionado o Colendo STJ, através de incontáveis julgados, pacificando tal postura, saliento que, para modificar as conclusões consignadas no decisum interlocutório, caberia ao recorrente, trazer elementos de convicção.    Como sabido, a reparação dos prejuízos, inclusive dos lucros cessantes, se refere aos danos materiais efetivamente sofridos por alguém, em função de culpa, omissão, negligência, dolo ou imperícia de outrem. (Art. 402 do CC), de forma que, o argumento de que se encontra ausência de comprovação de prejuízo a amparar o ônus que lhe está sendo imposto pelo juízo singular, não se justifica, em face da presunção relativa, admitida pela jurisprudência, oriundo do atraso na entrega da obra pela Empresa Demandada.     Essa solução está presente na farta jurisprudência emanada da Excelsa Corte - STJ, e é compartilhada pelos Tribunais Pátrios, dentre os quais este E. TJPA, cuja orientação se apresenta no sentido de que é presumido o prejuízo do promitente comprador em caso de descumprimento do prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, sendo cabível, portanto, o ônus que lhe foi imposto pelo Togado Singular.    Nesse cenário vamos destacar a jurisprudência relevante da Corte Superior- STJ.    Vejamos:    ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. LUCROS CESSANTES. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior já firmou entendimento de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente-comprador. 2. Agravo regimental não provido.¿ (STJ - AgRg no Ag 1319473¿RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25¿06¿2013, DJe 02¿12¿2013) ¿ ¿CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CUJAS RAZÕES SÃO EXCLUSIVAMENTE INFRINGENTES. FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. PROVIMENTO. I. Nos termos da mais recente jurisprudência do STJ, há presunção relativa do prejuízo do promitente-comprador pelo atraso na entrega de imóvel pelo promitente-vendedor, cabendo a este, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. II. Agravo regimental provido¿ (STJ - AgRg no Ag 1036023¿RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 23¿11¿2010, DJe 03¿12¿2010)    Esta E. Corte - TJPA, não diverge desse entendimento, tanto é assim, que colaciono alguns julgados, para demonstrar a consonância das decisões in verbis com jurisprudencial dominante no Colendo STJ. ¿AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. COMPROVADO. PAGAMENTO DE ALUGUEIS ATÉ A ENTREGA DO IMÓVEL. DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É inegável que foi celebrado contrato de promessa de compra e venda entre as partes e que o prazo para a entrega da obra não foi obedecido, inclusive já tendo computado o prazo de tolerância, fatos estes incontroversos que atraem a satisfação do requisito da verossimilhança da alegação, já que o C. STJ já reconheceu sua presunção;  2. Recurso conhecido e improvido.¿ (TJPA - PROCESSO Nº. 2014.3027517-8 Relatoras: Desa. Diracy Nunes Alves. - 5ª Câmara Cível Isolada, à unanimidade, pelo conhecimento e improvimento do Agravo Interno, 20 de novembro de 2014. (Destaque nosso). ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZATÓRIA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO DA OBRA. CUMULAÇÃO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR DURANTE A MORA. DANOS CONFIGURADOS. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL -RECURSO PROVIDO. O deferimento de tutela recursal deve-se ao preenchimento dos requisitos exigidos na legislação pertinente a matéria. No caso, há prova inequívoca do direito invocado pela parte autora e da verossimilhança de suas alegações, pois os elementos trazidos aos autos se mostram suficientes ao fim de propiciar o reconhecimento do direito arguido pela agravante. O congelamento do saldo devedor é medida que se impõe, uma vez que a Agravante não deve suportar o ônus de uma situação que não dera causa. O pedido de congelamento do saldo devedor durante a mora da ré, não há como incluir na conta da consumidora a atualização dos valores devidos em decorrência do inadimplemento contratual sob pena de violação à Boa-fé e a todos os Princípios de Direito. Nada obsta que promova a cobrança dos valores que forem reputados cabíveis, pelas vias ordinárias (Precedentes). A jurisprudência já pacificada no Colendo STJ, que já reconheceu o direito dos compromissários compradores de bem imóvel, a indenizações pelos prejuízos sofridos em face do descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, reconhecendo inclusive ser cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, a agravante não comprovou, o motivo de força maior ou caso fortuito. Assim sendo, há que se reconhecer a presunção de prejuízo do promitente-comprador. Não discrepa desse entendimento esta E. Corte - TJPA. (Precedentes). À unanimidade nos termos do voto do desembargador relator recurso provido. (TJPA - 1ª Câmara Cível Isolada Rel. Exmo. Sr. Des. Leonardo de Noronha Tavares, 21 de maio de 2015). ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PELO JUÍZO" A QUO ". MORA DA CONSTRUTORA INICIADA APÓS O EXAURIMENTO DOS DIAS DE TOLERÂNCIA PREVISTO NO CONTRATO. PAGAMENTO DOS ALUGUEIS QUE SE JUSTIFICA EM RAZÃO DO INCONTROVERSO ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR PERTINENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, AJUSTANDO-SE A INCIDÊNCIA DO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS. DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJPA - AI nº. 0003204-66.2015.814.0000 - Rel. Des. Roberto Gonçalves de Moura - 3ª Câmara Cível Isolada - 30/04/2015). ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO MESMO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. AGRAVADOS COMPROVAM QUE VIVEM DE ALUGUEL. CORREÇÃO MONETÁRIA/SALDO DEVEDOR CONGELADO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS. POSSIBILIDADE. DECISÃO CORRETA DO MAGISTRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNANIME.  I A decisão agravada deferiu parcialmente a tutela antecipada para compelir o agravante a pagar aos agravados a título de aluguel em razão do atraso na entrega da obra no valor mensal de R$738,36 (setecentos e trinta e oito reais e trinta e seis centavos) sob pena de pagar multa diária de R$1.000,00 (um mil reais) até o limite de R$20.000,00 (vinte mil reais), determinou ainda, que o agravante mantenha congelado o saldo devedor (parcelas das chaves e do financiamento) a partir do mês de dezembro/12, sob pena de multa de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). II À concessão da antecipação dos efeitos da tutela, como medida excepcional que é, depende da verificação pelo magistrado dos requisitos elencados no artigo 273 do CPC. III É sabido que para a indenização por danos materiais, é fundamental a apresentação de prova do suposto prejuízo sofridos pelas partes, não sendo permitida a condenação com base em mera presunção. Logo, o fato de ter ocorrido atraso na entrega do imóvel, onde os mesmos adquiriram um apartamento, gera presunção de dano material. IV - Há prova no sentido de que os agravados estejam despendendo recursos financeiros com aluguéis para morar conforme fls.114, no valor de R$970,00 (novecentos e setenta reais), correspondente ao período de 07/05/2013 à 07/06/2013, período este que o imóvel já devia ter sido entregue, portanto, existente a prova inequívoca e a verossimilhança das alegações dos agravados.  V - apesar de vislumbrar certo dano à construtora, não se pode olvidar que maior prejuízo está tendo os agravados com o atraso na entrega do bem, razão pela qual entendo que a correção monetária deva permanecer suspensa até a decisão final da lide.  VI Recurso Conhecido e Desprovido¿. (TJPA - Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível Isolada - Relatora. Desª. Gleide Pereira de Moura - sessão presidida pelo Exmo. Sr. Des. Leonardo de Noronha Tavares, integrando a Turma Julgadora: Desa. Gleide Pereira de Moura e Marneide Trindade Pereira Merabet. 27ª Sessão Ordinária aos 08 de setembro de 2014.) (Destacamos) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE ACERTAMENTO DE RELAÇÃO JURÍDICO-OBRIGACIONAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMOVEL NA PLANTA. PRESUNÇÃO DE PREJUIZO DO PROMITENTE COMPROADOR. DEVE A CONATRUTORA ARCAR COM OS CUSTOS DO ALUGUEL DA PARTE ATÉ A EFETIVA ENTREGA DA UNIDADE HABITACIONAL, A NÃO SER QUE Página 2 de 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROVE QUE A MORA CONTRATUAL NÃO LHE É IMPUTÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO À UNANIMIDADE.¿ (TJPA - Acórdão nº: 112.700 2ª Cãm. Civ. Isolada Comarca de Belém Agravo de Instrumento nº: 20123003972-4 Rel. Des. Claudio A. Montalvão Neves Julg. 01/10/2012 DJ 03/10/2012). ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA VENDA QUE PREVIA PRORROGAÇÃO DE 180 DIAS NO PRAZO PARA ENTREGA DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE ATUAL ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA RECONHECE COMO VÁLIDA A PRORROGAÇÃO DA ENTREGA DO IMÓVEL COMPRADO NA PLANTA ATÉ UM PRAZO DE 180 DIAS DA DATA ESPITULADA PARA A ENTREGA DO MESMO - SUSPENSÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O SALDO DEVEDOR DA DATA ESTIPULADA PARA ENTREGA DO IMÓVEL ATÉ A DATA DE ENTREGA DO REFERIDO - IMPOSSIBILIDADE PRAZO ESTABELECIDO PARA O INÍCIO DA MORA DA CONSTRUTORA É AQUELE POSTERIOR AOS 180 DIAS DE TOLERÂNCIA - PEDIDO DE TOLERÂNCIA SUPERIOR A ESTE PRAZO DE 180 DIAS - IMPOSSIBILIDADE - CONSIDERADO ABUSIVA E VANTAGEM EXCESSIVA PARA O AGRAVANTE RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA FIXAR O CONGELAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DE FEVEREIRO DE 2013, DATA LIMITE PARA ENTREGA DO IMÓVEL, JÁ COMPUTADA PRORROGAÇÃO ÚNICA DE 180 DIAS, Á UNÂNIMIDADE. (TJPA - Processo nº 201330286671. Acórdão nº 134632.). Relatora: ELENA FARAG) (Data de Julgamento: 09/06/2014. Data de Publicação: 13/06/2014). ¿AÇÃO ORDINÁRIA DE ACERTAMENTO DE RAÇÃO JURÍDICO-OBRIGACIONAL CONSUMEIRISTA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E OBRIGAÇÃO DE FAZER (Proc. nº: 0005910-94.2012.814.0301). Analisando os autos, constatei que a decisão guerreada está correta, pois a agravante firmou um contrato para a entrega de uma unidade em um empreendimento seu em uma respectiva data, porém não cumpriu o acordado no período pactuado no contrato assinado por ambos, havendo responsabilidade da mesma, sendo licito ao agravado receber a partir desta o valor do aluguel pago enquanto a empresa não proceder à efetiva entrega das chaves pela construtora. No entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é certo que há presunção relativa do prejuízo do promitente-comprador pelo atraso na entrega de imóvel pelo promitente vendedor, cabendo a este, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável, o que não verificamos no caso em comento. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.¿ (TJPA - PROCESSO Nº 2012.3.015641-1 Relatora Desa. Marneide Merabet - Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível Isolada do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará - Julgamento presidido pela Desembargadora Maria do Céo Maciel Coutinho. - Belém, 29 de Abril de 2013.)    Aqui faço um parêntese, para frisar que nesse cenário, data vênia, a decisão citada pela agravante já foi superada por decisões mais recentes e de modo diverso nesta e. Corte; e, portanto, não se alinha ao posicionamento dominante, ao qual me filio e acompanho por ser prevalecente neste Tribunal - TJPA.    Contudo, é de salientar que, 'jurisprudência dominante' não significa 'jurisprudência unânime', mas tão-somente o posicionamento majoritário desta Egrégia Corte, assim como da maioria dos Tribunais Pátrios, cuja jurisprudência pertinente ao 'thema decidendum' encontra-se colacionada linhas acima. Precedentes de outros Tribunais: "APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. DIES A QUO E AD QUEM. MULTA PENAL CUMULADA COM LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO. 1. A análise quanto à necessidade da prova se insere no âmbito da discricionariedade conferida ao julgador. Assim, o magistrado, ao considerar que a prova requerida é impertinente, desnecessária ou protelatória, deve indeferi-la, sem que se configure cerceamento de defesa. 2. A construtora deve responder pelos lucros cessantes, quando a unidade imobiliária não for entregue no prazo acertado no contrato, que correspondem aos aluguéis que o consumidor deixou de auferir entre a data final do prazo de prorrogação até a efetiva entrega das chaves. 3. A cláusula penal contratual tem natureza moratória, diversa da reparação por lucros cessantes, que tem caráter indenizatório. 4. Os juros de mora devem incidir desde a data da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. A correção monetária, que é meio de recomposição do poder aquisitivo da moeda, deve ocorrer a partir do momento em que os aluguéis seriam devidos, para se evitar enriquecimento sem causa do devedor. Todavia, não há que se alterar a data indicada na sentença se mais benéfica para o recorrente. 5. Agravo retido e apelação não providos." (TJDFT - APELAÇÃO CÍVEL 20060111079387APC DF; Registro do Acórdão Número: 577234; Data de Julgamento: 29/03/2012; Órgão Julgador: 4ª TURMA CÍVEL; Relator: Arnoldo Camanho de Assis; Publicação No Dju: 16/04/2012 Pág.: 217; Decisão: Negar Provimento Ao Agravo Retido E À Apelação, Unânime.). ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO. ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA. ¿PROMITENTE VENDEDORA. DEVER DE REPARAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ADEQUADO. RECURSOS IMPROVIDOS. - Comprovada a tempestividade do recurso, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso; - Configurado o inadimplemento contratual por parte da promitente-vendedora, resta caracterizado o dever de reparar os danos materiais sofridos pelos compradores; - O atraso na entrega do imóvel gera dano moral; - O valor da indenização deve corresponder à extensão do prejuízo; Recursos improvidos¿. (TJMG - Apelação Cível nº 1.0024.11.180229-4/001 - Rel.Des. Amorim Siqueira - 9ª CÂMARA CÍVEL - à unanimidade rejeitada a preliminar aventada em sede de contrarrazões e negar provimento a ambos os recursos.) (G.N).    Com essas considerações, verificado que a matéria em exame já se encontra pacificada e dentre aquela, cujo entendimento jurisprudencial é dominante no Colendo STJ, assim como pelos Tribunais Pátrios, e que vem sendo acompanhado por este E. Tribunal - TJPA.    Forte em tais argumentos, decido monocraticamente, por uma questão de lógica jurídica, pertinência da matéria de direito tratada, e impertinência recursal com relação os acórdãos paradigmáticos e principalmente em nome do princípio da segurança jurídica, para obstar o seguimento do presente agravo de instrumento, razão pela qual, com fundamento no caput do art. 557, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso por se mostrar em confronto com a jurisprudência dominante do STJ e desta E. Corte. Oficie-se o Juízo ¿a quo¿ dando-lhe ciência desta decisão.   Intimem-se as partes para que tomem ciência desta decisão.   Publique-se na íntegra. Transitada em julgado, arquive-se. Belém (PA), de junho de 2015. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2015.02274701-53, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-30, Publicado em 2015-06-30)

SECRETARIA JUDICIÁRIA CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0013081-68.2013.814.0301 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE DE BELÉM/PA SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA DE FAMÍLIA DE BELÉM/PA RELATORA: Maria Filomena de Almeida Buarque CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA. MENOR QUE NÃO SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE RISCO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 98 E 148, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NÃO HÁ QUE SE FALAR, NO CASO EM EXAME, DE COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA DA E JUVENTUDE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA DE FAMÍLIA DE BELÉM/PA. DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA tendo como suscitante o MM. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE DE BELÉM/PA - e como suscitado MM. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª DE FAMÍLIA DE BELÉM/PA, nos autos da Ação de Guarda c/c Pedido de Tutela Provisória (Proc.: 0013081-68.2013.814.0301), proposta por Tatiane Rosário Sarmento, tia materna das menores S. V. B. M e S. B. B.          Narram os autos, que as menores S. V. B. M e S. B. B são filhas de Jorgiana Tavares Barbosa, falecida em 13/08/2012, e de pai que encontra-se em lugar incerto e não sabido, no entanto, a tia materna interpôs a devida ação, por possuir vínculos afetivo com as infantes e ainda, necessidade de representação da mesma para os atos da vida civil, requereram a tutela perante a 8ª VARA DE FAMÍLIA DE BELÉM/PA.            Nessa esteira, o Juízo de Direito da 8º Vara de Família de Belém, em despacho exarado às fls. 46, determinou a remessa dos autos a uma das Varas da Infância e Juventude, aduzindo competente para processar e julgar a ação.            Redistribuído os autos, o Juízo de Direito da 1ª Vara da Infância e Juventude e Belém, em decisão de fls. 48/49, entendeu ser incompetente para conhecer e julgar a presente ação e, consequentemente, suscitou o conflito negativo de competência, na forma do artigo 115, inciso II do CPC, determinando a remessa dos autos ao E. TJPA, para resolução do conflito.          Distribuídos os autos, coube a mim a relatoria do feito em 09/03/2015 e em seguida remetido ao Ministério Público para a emissão de parecer (fls. 55).          É o relatório.          DECIDO.            Preenchidos os requisitos do Conflito de Competência, dele conheço e passo a analisá-lo.            Antes de analisar o presente destaco que irei decidi-lo monocraticamente com fundamento no parágrafo único do art. 120 do Código de Processo Civil.            Acerca da possibilidade de fazê-lo colaciona a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni: "Havendo jurisprudência dominante do tribunal sobre a questão suscitada (ou ainda do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça), o relator poderá decidir de plano o conflito, monocraticamente, racionalizando-se por aí a atividade judiciária." (MARINONI, Luiz Guilherme. Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. 3ª Ed. Rev. Atual. e Ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, pág. 175).          Pois bem. A Constituição Federal em seu artigo 227 prevê expressamente a proteção à criança como dever da família, da sociedade e do Estado, emergindo do texto os princípios da prioridade absoluta dos interesses da criança, da proteção integral, da condição peculiar de pessoa em desenvolvimento e da participação popular.          O diploma legal incumbido da normatização sobre o assunto criança e adolescente é a Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente  ECA), este reitera a garantias constitucionais aprofundando-as, sempre com vistas ao interesse da criança.          No caso em questão, o cerne do presente conflito gravita em torno de controvérsia surgida quanto a definição de competência jurisdicional, em face da matéria, para processar e julgar o pedido de guarda.          Analisando detidamente os autos, é assente o entendimento de que as Varas especializadas de Infância e de Juventude só possuem competência para apreciar pedido de guarda relativo a menores, cujos direitos estiverem sendo ameaçados ou violados, nos termos dos artigos 98 e 148, parágrafo único, ambos do Estatuto da Estatuto da Criança e do Adolescente. In verbis: Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados: I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; III - em razão de sua conduta.       ____________________________________________________                           Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:  I - conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis;  II - conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo;  III - conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes;  IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no Art. 209;   V - conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis;  VI - aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente; VII - conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis. Parágrafo único. Quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do Art. 98, é também competente a Justiça da Infância e da Juventude para o fim de: a) conhecer de pedidos de guarda e tutela; b) conhecer de ações de destituição do pátrio poder, perda ou modificação da tutela ou guarda; c) suprir a capacidade ou o consentimento para o casamento;  d) conhecer de pedidos baseados em discordância paterna ou materna, em relação ao exercício do pátrio poder; e) conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais; f) designar curador especial em casos de apresentação de queixa ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja interesses de criança ou adolescente; g) conhecer de ações de alimentos; h) determinar o cancelamento, a retificação e o suprimento dos registros de nascimento e óbito.          No caso em comento, observa-se que a situação da menor não está elencada em nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 98 e 148 do ECA, tendo em vista que as menores se encontram devidamente assistidas pela tia materna, que tem lhes oferecido habitação, alimentação, educação e carinho, em face do falecimento da sua mãe e por seu pai estar em local incerto e não sabido.               Nessa esteira, não há que se falar, no caso em exame, de competência da Vara especializada da Infância e Juventude, haja vista, que a tia materna, pretendem somente a regularização da situação.          Corroborando o entendimento acima esposado, vejamos a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Pará: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AÇÃO DE ADOAÇÃO COM PEDIDO DE GUARDA PROVISÓRIA APENAS A SITUAÇÃO DE RISCO AOS MENORES DE IDADE É QUE FARÁ SOBREVIR A COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA PARA PROCESSAR E JULGAR OS PEDIDOS DE GUARDA E TUTELA, E NÃO O DE ADOAÇÃO, CONFORME ART. 148, INCISO II DO ECA PRESENTE CASO VERSA SOBRE ADOÇÃO E NÃO HÁ QUALQUER ALEGAÇÃO DE RISCO AO MENOR COMPETÊNCIA É DA 1º VARA DE CAPANEMA E NÃO DA VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1º VARA DA COMARCA DE CAPANEMA, PARA PROCESSAR E JULGAR A REFERIDA AÇÃO, Á UNÂNIMIDADE.(201430199443, 139211, Rel. ELENA FARAG, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 15/10/2014, Publicado em 22/10/2014). EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE DE MENOR. ESTATUTO DA CRIANÇA E DA JUVENTUDE. 01. A competência do juízo da infância e da juventude pressupõe, necessária e excepcionalmente, para processar ação de guarda e responsabilidade de menor, que o menor esteja em situação irregular ou de risco. Assim, quando a ação for baseada em qualquer outra situação, sem que presentes quaisquer desses requisitos, afasta-se a competência dessa vara especial. Inteligência do art. 98 do ECA. 02. Conflito de competência conhecido e procedente, para declarar a competência do Juízo suscitado (Juízo de Direito da 19ª Vara Cível da Comarca de Belém, Pa.). Decisão unânime. (Nº DO ACORDÃO: 65780. Nº DO PROCESSO: 200630073168. RECURSO/AÇÃO: CONFLITO DE COMPETENCIA. ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO. PUBLICAÇÃO: Data:16/04/2007 Cad.2 Pág.6. RELATOR: GERALDO DE MORAES CORREA LIMA).          A jurisprudência de outros Tribunais pátrios também é no mesmo sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE EM FACE DO JUÍZO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA DE FILHOS. SITUAÇÃO DE RISCO EVIDENCIADA. COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 98, II E 148, AMBOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. (TJRS - Conflito de Competência Nº 70054751045, Sétima Câmara Cível, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 31/05/2013) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA CÍVEL E JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA A PROTEÇÃO DOS INTERESSES INDIVIDUAIS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO. 1. A competência da Justiça da Infância e da Juventude é ditada pelo art. 148 do ECA, estendendo-se ao pedido de suspensão do pátrio poder apenas quando se tratar de criança ou adolescente que se encontre nas hipóteses elencadas no art. 98 do ECA. 2. Em regra, os pedidos de guarda, destituição e suspensão de pátrio poder são resolvidos no juizado de família e, excepcionalmente, são resolvidos perante o juízo especializado da infância e juventude. 3. Estando a criança, cuja proteção busca o Ministério Público, em situação de risco, visto que a genitora vem exorbitando no exercício do poder familiar, praticando maus tratos contra ela, verifica-se a situação excepcional do art. 98, inc. II, do ECA, o que chama a competência para o Juizado especializado da Infância e da Juventude. Conflito acolhido. (TJRS - Conflito de Competência Nº 70054467337, Sétima Câmara Cível, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 09/05/2013) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE TUTELA. AÇÃO DE TUTELA. SITUAÇÃO QUE NÃO ENVOLVE RISCO À MENOR. VARA CÍVEL. PROCEDÊNCIA. 1 - assente o entendimento de que as Varas especializadas de infância e de juventude só possuem competência para apreciar pedido de tutela relativo a menores cujos direitos estiverem sendo ameaçados ou violados, nos termos dos artigos 982 e 148, parágrafo único, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, o que não é o caso dos autos. 2. Assim, não há que se falar, no caso em exame, de competência da Vara especializada da infância da e Juventude, tampouco da Vara de Família, mas sem da Vara Cível, cuidando-se de pedido de tutela com base no artigo 1.728, I, do Código Civil. (Grifo aposto).   Processo: CC 6427069 PR 0642706-9, Relator(a): Carlos Mauricio Ferreira, Julgamento: 16/06/2010, Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível em Composição Integral, Relator: Carlos Maurício Ferreira).          Ante o exposto, declaro competente o Juízo de Direito da 8º Vara de Família de Belém/PA para processar e julgar o feito, por não estar configurada, in casu, situação de risco da menor, nos termos da fundamentação.          À Secretaria para as devidas providências, observando-se, nesse sentido, o disposto no art. 122, parágrafo único, da legislação processual.          Belém (PA), 07 de maio de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora            . (2015.01838128-78, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-06-01, Publicado em 2015-06-01)

CONFLITO   DE    COMPETÊNCIA - PROCESSO N.º 0061143-08.2014.8.14.0301 COMARCA  : CAPITAL RELATORA : DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 2.ª VARA DE FAMILIA DA CAPITAL  SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 5.ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM INTERESSADOS : ROSICLEIA BAHIA DIAS (ADVOGADO: CAMILLA DAMASCENO DE SOUZA) E OSCAR SOARES DA COSTA FILHO  DECISÃO MONOCRÁTICA       Tratam os presentes autos de conflito NEGATIVO de competência suscitado pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara de Família da Capital nos autos da AÇÃO DE PARTILHA DE BENS ajuizada por ROSICLEIA BAHIA DIAS em desfavor de OSCAR SOARES DA COSTA FILHO, face o MM. Juízo da 5.ª Vara Cível e Empresarial de Belém.       A ação foi distribuída à 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que se declarou incompetente para apreciar e julgar a demanda sobre a partilha de bens e determinou a remessa dos autos para distribuição a uma das Varas de Família, conforme despacho à fl. 19.       No entanto, o MM. Juízo da 2ª Vara de Família da Capital suscitou o conflito negativo de competência, na forma do art. 116, caput do CPC, sob o fundamento de que a ação de divórcio foi sentenciada e decretado o divórcio entre os cônjuges não havendo mais qualquer relação familiar que justifique a competência da Vara de Família para processar e julgar os conflitos sobre a partilha dos bens após a extinção do vínculo conjugal.       O Excelentíssimo Procurador Geral de Justiça Marco Antônio Ferreira das Neves manifestou-se pela procedência do Conflito Negativo de Competência para que seja declarada a competência da 5.ª Vara Cível e Empresarial da Capital, posto que após a dissolução da sociedade conjugal, existiria regime de condomínio dos ex-cônjuges sobre os bens e não existiria mais conexão da matéria com a Vara de Família, após a rompimento do vínculo matrimonial.       É o relatório. DECIDO.       A matéria é controvertida no âmbito dos Tribunais Pátrios e versa sobre a competência para processar e julgar a ação de partilha, quando não realizada a partilha dos bens por ocasião da decretação de divórcio do casal, conforme permite o art. 1.581 do CC/2002.      É pacifico no âmbito do Pleno deste Egrégio Tribunal que a partilha realizada após a decretação do divórcio, quando nada se menciona sobre a divisão dos bens na decisão, deve ser processada e julgado pela Vara de Família, porque existe mera comunhão dos bens entre os cônjuges e não condomínio civil, consoante os seguintes julgados:        ¿CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIVÓRCIO. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. DIVÓRCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECRETOU O DIVÓRCIO. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. Decretado o divórcio do casal pelo juízo da 7ª Vara de Família é este o competente para julgar ação ordinária de partilha de bens. Conflito conhecido e provido para declarar a competência do juízo suscitado para julgar a ação.¿ (201330269057, 136635, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 06/08/2014, Publicado em 12/08/2014) ¿EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. BEM IMÓVEL RESGUARDO DA PARTILHA. JUÍZO QUE DECRETOU O DIVÓRCIO COMPETÊNCIA ALTERADA. RESOLUÇÃO Nº 023/2007-GP. MATÉRIA AFETA AO DIREITO DE FAMÍLIA. As partes litigantes não celebraram a partilha por ocasião do divórcio, de modo que o imóvel objeto da Ação Ordinária continua lhes pertencendo, em comunhão, portanto, deve o procedimento envolvendo o mesmo ser realizado em Vara de Família.¿ (201330232773, 126527, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 13/11/2013, Publicado em 18/11/2013)      Tais precedentes são perfeitamente aplicáveis ao caso concreto, onde a discussão versa sobre partilha não realizada por ocasião do divórcio, pois a partilha nestas circunstâncias tem contornos diversos dos condomínios por envolver aspectos de direito de família sobre o regime obrigatório, os bens partilhados e os excluídos da comunhão, a responsabilidade por usufruto dos cônjuges, a participação final nos aquestos, etc.       Daí porque, a partilha nestes casos segue a regulamentação do Livro IV - DO DIREITO DE FAMÍLIA, Título II - Do Direito Patrimonial, Subtítulo I - Regime de Bens, ex vi art. 1.639 e ss do CC/2002.      Sob esta ótica as questões controvertidas a serem dirimidas sobre as partilhas são inerentes as Varas de Família, pois o Magistrado terá de resolve-las com base na regulamentação relativa a regime de bens, restando evidente a existência o caráter acessório da partilha em reação a relação conjugal, que autoriza a distribuição por prevenção, consoante o estabelecido no art. 108 do CPC, in verbis: ¿A ação acessória será proposta perante o juiz competente para a ação principal.¿        Ademais, a Resolução n.º 23/2007-GP redefiniu a competência das Varas da Capital, dentre elas das Varas Especializadas de Família, e em sua exposição de motivos consignou a finalidade de aumentar a produtividade do Poder Judiciário com a especialização das Varas por matérias, com Magistrados e servidores atuando em áreas especificas do direito, conforme recomendação n.º 5 do Conselho Nacional de Justiça.       Assim, compete a Vara de Família processar e julgar a partilha não realizada por ocasião do divórcio, sob pena de prejuízo a celeridade e economia processual almejada com a criação das Varas especializadas.       Situação distinta da presente ocorre quando por ocasião da separação ou divórcio há partilha dos bens, pois a partir daí o bem passa a ser das partes em condomínio e a ação que tem a finalidade de fazer cumprir a partilha, pois nesta hipótese há distribuída dentre as Varas Cíveis, consoante o seguinte precedente: ¿CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA DE DIVÓRCIO. FORMAÇÃO DE CONDOMÍNIO SOBRE BEM COMUM DO CASAL, ADVINDO DA PARTILHA. PLEITO QUE NÃO SE PROCESSA MEDIANTE EXECUÇÃO DE SENTENÇA, MAS POR MEIO DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO (ART. 1.112, IV, DO CPC), QUE É DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO.¿ (Processo 200930002726, Ac n.º 79523, Rel. CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 29/07/2009, Publicado em 30/07/2009)      Por tais razões, havendo posicionamento dominante no Pleno do TJE/PA, o presente conflito de competência deve ser resolvido monocraticamente, na forma do art. 120, parágrafo único, do CPC: Art. 120. Poderá o relator, de ofício, ou a requerimento de qualquer das partes, determinar, quando o conflito for positivo, seja sobrestado o processo, mas, neste caso, bem como no de conflito negativo, designará um dos juízes para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes. Parágrafo único. Havendo jurisprudência dominante do tribunal sobre a questão suscitada, o relator poderá decidir de plano o conflito de competência, cabendo agravo, no prazo de cinco dias, contado da intimação da decisão às partes, para o órgão recursal competente.¿      Ante o exposto, em que pese o parecer ministerial, entendo que compete a 2.ª Vara de Família da Capital processar e julgar a presente ação de partilha de bens, consoante os fundamentos expostos.      Após o transito em julgado proceda-se a baia do presente junto ao Libra 2G e remessa dos autos ao Juízo competente.      Publique-se. Intime-se.       Belém/PA, 10 de julho de 2015.     DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO  Relatora (2015.02486943-35, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-07-13, Publicado em 2015-07-13)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00137161120158140000 ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR IMPETRANTE: CELPA - CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A (ADVOGADO: JOÃO PAULO D´ALMEIDA COUTO) IMPETRADO: DESA. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO  MONOCRÁTICA             Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de liminar impetrado por CELPA - CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A, contra o provimento judicial proferido pela EXMA. DESEMBARGADORA MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, nos autos do agravo de instrumento (Proc. nº 0000221-94.2015.8.14.0000) interposto por Banco Daycoval S/A atribuindo efeito suspensivo ativo para determinar o recebimento de recurso de apelação em ambos os efeitos.            Sustenta inicialmente o cabimento do mandamus, sob o fundamento de que, contrario sensu ao disposto no artigo 5º, inciso II, da Lei nº 12.016/09, admite-se o Writ quando não for cabível recurso com efeito suspensivo contra a decisão tida como ato coator e de que a jurisprudência pátria é pacifica no sentido de admitir a impetração em face de decisão teratológica, circunstâncias que entende presentes nos autos.            Narra a impetrante que formulou requerimento nos autos de sua Recuperação Judicial objetivando que o Banco Daycoval S/A devolvesse o importe de R$ 16.414.001,80 (dezesseis milhões, quatrocentos e catorze mil reais e oitenta centavos) indevidamente resgatado de suas aplicações e utilizado para quitação de dívida da Rede Energia S/A, sem qualquer garantia a ser suportada pela impetrante e sem autorização para tanto.            Relata que tal requerimento foi formulado e processado nos autos da recuperação judicial e que diante da manifestação do referido Banco, este foi autuado em apartado como incidente de impugnação de crédito nº 0027972-94.2013.814.0301 tendo sido reconhecido seu direito por meio de decisão julgando-o procedente.            Sustenta que todo o processamento do seu pedido seguiu os trâmites dos artigos 11 e 12 da Lei nº 11.101/2005, jamais tendo tramitado como medida cautelar incidental sendo, portanto, cabível o recurso de agravo contra a decisão de procedência, conforme o disposto no artigo 17 da referida lei, pois esta pôs fim somente à questão incidental surgida no bojo da recuperação judicial.            Ato contínuo à procedência do pedido da impetrante, o Banco Daycoal S/A interpôs recurso de apelação ao qual o juízo da recuperação judicial negou seguimento por entender que sua decisão seria atacável somente por agravo, decisum este que foi objeto do Agravo de instrumento distribuído à relatoria da autoridade apontada como coatora, a qual concedeu efeito suspensivo ativo para que à apelação fossem atribuídos os efeitos devolutivo e suspensivo, decisão esta apontada como ato coator.            Diante desse quadro, alega a impetrante que diferente do que foi sustentado pelo Banco agravante, em momento algum o incidente foi autuado como medida cautelar, razão pela qual não poderia ter sido objeto de apelação, revelando-se teratológica a decisão da Desembargadora que concedeu efeito suspensivo ao agravo para atribuir duplo efeito à apelação que sequer deveria ter sido recebida, pois manifestamente inadmissível.            Aduz que não se poderia nem mesmo aplicar o princípio da fungibilidade recursal para recebimento da apelação apresentada pelo Banco Daycoval S/A como agravo, em razão do manifesto erro grosseiro cometido, considerando que o artigo 17 da Lei nº 11.101/05 dispõe expressamente acerca do cabimento do agravo de instrumento, inexistindo dúvida quanto ao recurso cabível.            Argumenta a inexistência de dano irreparável ao Banco apto a justificar a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, pois este não foi condenado a pagar valor que lhe pertencia, mas sim devolver valor pertencente à CELPA que lhe foi indevidamente subtraído, existindo verdadeiro dano reverso à impetrante que se encontra em situação financeira delicada, logo a decisão objeto da impetração se apresenta contrária aos artigos 520, IV e 527, III, ambos do CPC.            Subsidiariamente, alega que na remota hipótese de ser recebido o recurso de apelação manejado pelo Banco deverá sê-lo apenas no efeito devolutivo, conforme os termos do artigo 520, IV do CPC, por não existir qualquer dano irreparável à referida instituição financeira.            Assevera que restam configurados para o deferimento da medida liminar os requisitos de existência de fundamento relevante e do ato impugnado ter o poder de resultar na ineficácia da medida, caso seja somente deferida ao final, eis que continuará privada de seus recursos.            Por fim, requer a concessão da segurança para anular e tornar sem efeito a decisão proferida pela Desa. Marneide Trindade Pereira Merabet, reconhecendo seu direito de receber imediatamente os recursos financeiros que o Banco foi condenado a restituir nos autos do incidente nº 0027972-94.2013.8.14.0301.            Juntou documentos.            Após regular distribuição à minha relatoria, reservei-me para apreciar a liminar pleiteada após as informações da autoridade coatora (fls. 474/748), decisão esta objeto de Embargos de Declaração que foram rejeitados pela decisão de fls. 786/788.             O Banco Daycoval S/A, espontaneamente, apresentou manifestação às fls. 762/777.            Prestadas as informações às fls. 791/795.            Instado a se manifestar, o Estado do Pará requer sua inclusão na relação processual (fl. 798).            É o essencial relatório.            Decido.            Consoante relatado, trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, contra decisão da eminente Desembargadora Marneide Trindade Pereira Merabet que deferiu efeito suspensivo ativo ao Agravo de Instrumento nº 0000221-94.2015.814.0000, determinando o recebimento da apelação em ambos os efeitos até a decisão de mérito do recurso, sob alegação de teratológica.            A decisão impetrada tratou a questão nos seguintes termos: ¿(...) Por questões sistemáticas, as sentenças podem ser terminativas ou definitivas. São terminativas quando põem fim ao processo, sem resolver o mérito. Correspondem aos casos de extinção previstos no art. 267. E são definitivas quando decidem parte ou a totalidade do mérito. Com essa definição o legislador unificou a matéria recursal, sendo o recurso cabível para qualquer sentença (seja ela terminativa ou definitiva) a apelação. Assim, concluo que sendo a Medida cautelar incidental sido julgada por sentença, o recurso cabível é a apelação. Pois a sentença proferida não encerrou o processo de recuperação judicial, mas ela extinguiu um processo autônomo, qual seja, a medida cautelar incidental. (...) Assim analisando e considerando os fatos narrados no presente recurso, bem como a documentação que o instruem, os quais comprovam a existência dos requisitos do artigo 527, III, do CPC, atribuo EFEITO SUSPENSIVO ATIVO a decisão de primeiro grau, determinando o recebimento da apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo até a decisão de mérito do recurso em tela. (...)¿            Cediço que a impetração do writ contra ato judicial é medida excepcional, fazendo com que sua admissão encontre-se condicionada à natureza teratológica da decisão combatida, seja por manifesta ilegalidade, seja por abuso de poder e pela existência de ofensa a direito líquido e certo inquestionável, também se admitindo mandado de segurança para evitar lesão irreparável, causada por ato judicial.            Nesse aspecto, releva destacar o posicionamento do douto Antônio Cláudio da Costa Machado quanto à possibilidade de impetração de ação mandamental contra decisões proferidas com fundamento nos incisos II e III do art. 527 do CPC, como é o caso dos autos, in verbis: ¿Por derradeiro, gostaríamos de manifestar nosso receio de que o desaparecimento da recorribilidade das decisões liminares dos incisos II e III deste art. 527 acaba por ressuscitar o mandado de segurança como meio de combater o decreto de conversão do agravo de instrumento e as liminares concessivas ou denegatórias de efeito suspensivo (ativo). Que fique, então, registrado o nosso apelo ao bom senso dos advogados, no sentido de que entendam que só excepcionalmente deverão se socorrer do mandamus, e à firmeza dos nossos desembargadores, na apreciação de agravos e de mandados de segurança, para que possam fazer valer a nova vontade da lei processual que é a de não admitir, como regra, a impugnação de tais decisões monocráticas (texto de acordo com a Lei n. 11.187/2005). (Código de processo civil interpretado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo, 14ª. ed. rev. e atual. - Barueri, SP: Manole, 2015, p. 631)    A impetração desse remédio constitucional, portanto, tem sua admissão condicionada à verificação da natureza teratológica da decisão judicial combatida e à demonstração de que o ato judicial impugnado é ilegal ou abusivo. Nesse sentido, destaco os julgados abaixo: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. 1. A posição adotada no aresto em questão é consentânea com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que os embargos de declaração extemporâneos não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos. 2. Ademais, consignou a Quinta Turma "quanto à alegação de que o Tribunal local operou em erro ao considerar os embargos de declaração intempestivos, não comporta conhecimento nesta Corte por estar acobertada pelo manto da imutabilidade, uma vez que não há notícia nos presentes autos de ter sido objeto de recurso na instância ordinária". 3. O acórdão atacado está em consonância com a jurisprudência desta Corte, mostrando-se inviável o processamento do presente mandamus, tendo em vista que a impetração de mandado de segurança contra ato judicial somente é cabível quando a decisão for teratológica ou de flagrante ilegalidade, o que não é o caso dos autos. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no MS 21.786/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/07/2015, DJe 06/08/2015) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO EM FACE DE DECISÃO LIMINAR QUE, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONCEDEU A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO (ART. 527, III, DO CPC). IRRECORRIBILIDADE (ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO). MANDADO DE SEGURANÇA CABÍVEL, DESDE QUE SE TRATE DE DECISÃO TERATOLÓGICA, MANIFESTAMENTE ILEGAL OU PROFERIDA COM ABUSO DE PODER -- O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. 1. A decisão objeto do presente mandamus foi proferida na forma do art. 527, III, do CPC, que autoriza o relator a atribuir efeito suspensivo ou a antecipar a tutela recursal, em sede de agravo de instrumento, sendo que a decisão liminar, nessa hipótese, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, ressalvada a possibilidade do próprio relator a reconsiderar (parágrafo único). Assim, em se tratando de decisão irrecorrível, é cabível o ajuizamento do mandado de segurança, desde que se trate de decisão teratológica, manifestamente ilegal ou proferida com abuso de poder. 2. No caso concreto, verifica-se que a decisão atacada (fls. 155/164), que concedeu efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento, não é teratológica nem manifestamente ilegal nem foi proferida com abuso de poder. Isso porque a decisão contém fundamentação adequada para demonstrar a inviabilidade da penhora online no caso dos autos, amparando-se na interpretação do art. 11 da Lei 6.830/80 e dos arts. 620 e 655-A do CPC. Cumpre registrar que a decisão foi proferida em juízo de cognição sumária, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, de modo que eventual divergência entre a fundamentação adotada e a jurisprudência deste Tribunal, por si só, não configura violação de direito líquido e certo. 3. Recurso ordinário não provido.¿ (STJ. RMS nº 32.787/SE. Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES. Publicado no DJe de 29/06/11) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL. TERATOLOGIA DA DECISÃO. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. 1. O mandado de segurança foi impetrado contra decisão da Corte Especial que inadmitiu recurso extraordinário com base em precedente da STF que afastou a repercussão geral em casos que versarem sobre cabimento recursal. 2. A impetração do writ contra ato judicial é medida excepcional, fazendo com que sua admissão encontre-se condicionada à natureza teratológica da decisão combatida, seja por manifesta ilegalidade, seja por abuso de poder. 3. No caso dos autos, não se revela a teratologia da decisão, porquanto o ato apontado como coator está calcado no entendimento da Suprema Corte exarado no Recurso Extraordinário nº 598.365/MG. Petição inicial indeferida liminarmente. Segurança denegada. 4. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no MS 16686/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/05/2012, DJe 15/05/2012)            De igual modo, vem se apresentando a jurisprudência desta Corte: AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DO MANDAMUS CONTRA ATO JUDICIAL NO CASO CONCRETO NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE, ABUSIVIDADE OU TERATOLOGIA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Agravo em Mandado de Segurança: 1.1. Indeferimento da petição do mandamus. Interposição de Agravo Regimental. Fungibilidade. Agravo previsto no art. 10, §1° da Lei n. 12.016/2009. 1.2. Ausência dos requisitos atinentes à ação mandamental contra ato judicial. Hipóteses excepcionais que não se configuram no caso concreto. Orientação do verbete sumular n. 267 do Supremo Tribunal Federal e da jurisprudência sedimentada no C. Superior Tribunal de Justiça. 2. Recurso conhecido e não provido. Manutenção da Decisão Monocrática atacada.¿ (TJ/PA Agravo em MS n°. 2012.300.8964-6, Relatora Desa. Maria de Nazaré Saavedra Guimarães, Tribunal Pleno, data da Publicação 28/05/2012).             Da análise do caso em apreço, constata-se que o mandamus não está sendo utilizado em substituição a qualquer recurso legalmente admitido, sendo sua finalidade a anulação da decisão judicial contra qual não há previsão recursal na norma processual vigente e cujo efeito prático obsta a impetrante de usufruir elevada quantia em dinheiro, devendo ser analisada a existência de teratologia ou manifesta ilegalidade do ato tido como coator.            Com efeito, a decisão objeto da impetração concedeu efeito suspensivo ativo ao agravo de instrumento interposto pelo Banco Daycoval S/A, determinando o recebimento da apelação por si interposta em ambos os efeitos, até a decisão de mérito do recurso em tela, por entender a Autoridade coatora que o pedido da impetrante formulado perante o juízo da recuperação judicial e acolhido por aquele juízo se trata de medida cautelar incidental que foi julgada por sentença que não encerrou o processo de recuperação judicial, mas extinguiu um processo cautelar autônomo, sendo cabível o apelo.            Verifica-se, assim, que a decisão impetrada de deferimento do pedido de efeito suspensivo no Agravo de Instrumento não pode ser considerada teratológica, nem manifestamente ilegal, tampouco que foi proferida com abuso de poder, eis que em sua decisão a Autoridade demandada destacou que deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ativo, sob o fundamento de vislumbrar os pressupostos concessivos.            No caso dos autos, em que pese a situação de frustração da impetrante, não se vislumbra, primeiro, hipótese de direito inquestionável, ou seja, líquido e certo, pois a questão seria, no mínimo, bastante discutível, tanto assim que da análise dos documentos juntados, há manifestação do representante do Ministério Público de 1º grau (fls. 280/286) pelo indeferimento do requerimento formulado no bojo da Recuperação Judicial, por entender que o objeto do pedido comportaria análise em ação própria e que a conduta do Banco foi anterior ao pedido de recuperação e condizente com o princípio da obrigatoriedade dos contratos, enquanto que a impetrante sustenta ser o seu pedido oriundo de incidente de impugnação ao crédito, nos termos da Lei de Recuperação Judicial.            Depreende-se que a decisão ora combatida foi baseada no livre convencimento da julgadora, que se vinculou, diante das provas juntadas aos autos, à tese de que o pedido formulado pela impetrante nos autos da recuperação judicial foi recebido como processo cautelar incidental autônomo cuja decisão seria atacável por meio de apelação, à qual pode ser emprestado efeito suspensivo, nos termos do artigo 558, parágrafo único do CPC, de modo que não há como se reconhecer a existência de ilegalidade ou abusividade nesta.            In casu, constata-se que o próprio Juiz da Recuperação Judicial, na apreciação do pedido da impetrante, consignou que a medida requerida possui caráter incidental, visando garantir a efetividade da recuperação, razão pela qual passou a apreciar o mérito da cautelar, julgando ao final procedente o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, conforme o artigo 269, inciso I, do CPC (fls.299/305). Para ilustrar os fundamentos do magistrado de piso, destaco os seguintes trechos: Preliminarmente, da competência deste juízo. 11. Em que pese as alegações do Banco Daycoval e do Ministério Público, entendo que a medida ora pleiteada, de natureza evidentemente cautelar, pode ser requerida nos presentes autos de recuperação judicial, não havendo o que se falar em necessidade de ação principal, já que a recuperação é a ação própria principal e a medida requerida tem caráter incidental e visa tão somente à garantia da efetividade da recuperação, não tendo natureza de antecipação de tutela. 12. A eventual necessidade de devolução à empresa dos valores aqui noticiados, dada a sua magnitude e a proximidade da operação com o pedido de recuperação, tem relação direta com o sucesso deste feito, tendo potencial para influir no seu rumo. Portanto, afasto a preliminar levantada e passo a apreciar o mérito da cautelar. Do mérito. 13. No mérito, cuida-se de pedido de medida cautelar, em que pretende a Celpa a devolução de importância de R$ 16.414.00,80 supostamente utilizada de forma indevida pelo Banco Daycoval. 22. Desta forma, JULGO PROCEDENTE o pedido de fls. 21, para determinar que o Banco Daycoval, devolva diretamente à Celpa, a importância de R$ 16.414.001,80 (dezesseis milhões, quatrocentos e quatorze mil e um real e oitenta centavos), devidamente corrigidos. desde a data de 24 de fevereiro de 2012, segundo os índices de remuneração do investimento em que estavam aplicados, no prazo de cinco dias, extinguindo-se o feito com resolução de mérito, conforme art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil. 23. O não cumprimento desta determinação no prazo acima assinalado, implicará o pagamento da multa em favor da autora no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por dia de descumprimento.              Por outro lado, já na decisão colacionada à fl. 387 em que negou seguimento ao apelo por incabível na espécie, entendeu que a decisão de sua lavra decidiu apenas questão incidental surgida no bojo da recuperação, atacável via agravo de instrumento previsto no artigo 17 da Lei nº 11.101/2005. Senão vejamos: 2. Segundo se depreende da análise da decisão de fls. 407/410, trata-se de pedido incidental de natureza cautelar, o qual foi autuado em apartado, tão somente para dar melhor organização aos autos de recuperação, o qual conta atualmente com 147 volumes. 3. Corroborando esta assertiva, verifica-se, às fls. 20.027/20.029 - Vol. XCIX - dos autos principais, que a formação do presente incidente foi ordenada no item VI, nos seguintes termos:  ¿Em vista a necessidade de se assegurar o contraditório e a ampla defesa ordeno o desentranhamento da petição da CELPA (fls. 18.808/18.845 - Volume 94) para a formação de incidente em apartado¿ 4. Portanto, em hipótese alguma pode-se imaginar que a decisão ora guerreada pôs fim ao processo de recuperação, nem que tenha posto fim a processo autônomo, sem vinculação com a recuperação. Decidiu, tão somente, questão incidental surgida no bojo do processo de recuperação. 5. Ademais, tratando-se de imbróglio que gira em torno da submissão ou não de determinado crédito à recuperação judicial, configura-se, ao fim e ao cabo, decisão da mesma natureza daquela que decide uma impugnação, a qual é atacável por agravo de instrumento, por expressa previsão legal, de acordo como art. 17 da Lei 11.101/2005. 6. Do exposto, nego seguimento ao apelo de fls. 446/487 vez que incabível na espécie, por expressa determinação legal.            Assim sendo, percebe-se que a decisão apelada ao julgar improcedente o pedido com fundamento no artigo 269, I, do CPC, não poderia de fato ser considerada interlocutória nos moldes do artigo 162, §2º do CPC, não sendo, portanto, teratológica nem ilegal a decisão da Desa. Relatora que atribuiu efeito suspensivo ativo ao agravo de instrumento interposto contra a negativa de seguimento ao apelo.            Discorrendo sobre o inciso I do artigo 269 do CPC, Antônio Costa Machado destaca que ¿O julgamento de procedência (acolhimento) ou improcedência do pedido (rejeição) depende exclusivamente da existência ou inexistência do direito material invocado pelo autor. Esta é a hipótese em que verdadeiramente o juiz resolve o litígio deduzido mediante a aplicação da vontade da lei, atuando em substituição às partes. Por isso, é que, em doutrina, costuma-se dizer que a presente previsão constitui a genuína ou típica sentença de mérito.¿ (Código de Processo Civil Interpretado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo, 14ª. ed. rev. e atual. - Barueri, SP: Manole, 2015, p. 259).            Outro ponto relevante de ser trazido à baila diz respeito à própria natureza jurídica da impugnação ao crédito prevista na Lei de Recuperação Judicial, tendo em vista que, segundo as razões da impetração e da decisão do juízo objeto de agravo de instrumento, o incidente processual teria tramitado segundo o disposto nos artigos 11 e 12 da Lei nº 11.101/2005 e não como medida cautelar incidental, sendo então expressamente previsto no artigo 17 da referida lei o recurso de agravo.            Nesse contexto, ressalte-se que a referida impugnação ao crédito se presta a contestar o crédito (direito) de determinado credor levado a concurso, tornando-se litigiosa esta relação jurídica, direito de cuja existência ou inexistência depende a inclusão ou não do credor no quadro-geral de credores a ser homologado pelo juízo da recuperação, o que parece não ser o caso em apreciação em que a própria recuperanda requer a devolução de montante de dinheiro que alega lhe pertencer e que segundo o Parecer Ministerial e a manifestação do Banco Daycoval S/A foi utilizado para pagamento antecipado de dívida, anterior ao próprio pedido de recuperação judicial, não se revelando teratológica ou ilegal a decisão da Desa. Relatora.            Isso porque, da análise da situação fática concreta, a Autoridade apontada como coatora vislumbrou a existência de medida cautelar incidental, nos moldes da norma Processual Civil e não de incidente de impugnação ao crédito, utilizando-se de fundamentos jurídicos plausíveis e consistentes.            Ademais, a impetrante não trouxe aos autos documentos aptos a confrontar as conclusões da Desa. Relatora que ao apreciar o pedido de liminar recursal, entendeu demonstrada a existência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação para o Banco agravante, porquanto foi condenado ao pagamento imediato de quantia elevada, sob pena de multa diária. Embora excepcional, há possibilidade de concessão do efeito suspensivo ao apelo pelo Relator, nos termos da norma processual (artigo 558, parágrafo único).            Em que pese às alegações da impetrante, não é possível constatar error in judicando, ou error in procedendo, porquanto a Desa. Relatora por entender presentes os requisitos, aplicou a norma prevista no artigo 527, III, do CPC.            Desse modo, na situação em comento, não vislumbro indícios de ilegalidade ou de abuso de poder no ato jurisdicional atacado, dada a sua fundamentação lógica e, no mínimo, razoável, diante das celeumas processuais verificadas, afastando-se a possibilidade de compreensão de tratar-se de decisão teratológica, a configurar ilegalidade ou abuso de poder.            Ressalte-se, por fim, que a ação mandamental não é instrumento idôneo para discussão da melhor interpretação do direito ou da mais adequada delimitação do quadro fático que por sua vez integram a discricionariedade de toda a decisão judicial.            Seria considerada ilegal apta a permitir a concessão da segurança, a decisão proferida sem embasamento normativo ou mesmo sem fundamentação, em evidente descompasso com a razoabilidade, o que não se constata. Eventual divergência entre a fundamentação adotada pelo Juízo de Primeiro Grau e o entendimento exarado pela autoridade apontada como coatora, por si só, não configura violação de direito líquido e certo da impetrante.            Diante de todo o exposto, indefiro a inicial e julgo prejudicado o pedido de liminar, fazendo-o com fulcro no art. 10, da Lei nº 12.016/2009.            Custas ¿ex lege¿. À Secretaria para as providências de praxe.            Belém, 18 de agosto de 2015. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2015.03054797-84, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-08-21, Publicado em 2015-08-21)

DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DE BELÉM em face do JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM, nos autos da Ação de Cobrança (p. n.º 0063218-88.2012.814.0301), em que figura como requerente SANDRA LETÍCIA MAGALHÃES GALDÊNCIO e como requerido a PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTA DE PEDRAS/PA. A referida ação de cobrança (fls. 02/59 e fls. 61/71), foi originalmente distribuída ao Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda de Belém, que considerando a Resolução n.° 012/2013-GP e a Portaria n.° 0121/2014-GP, determinou a redistribuição do feito ao juízo suscitado (fl. 71-A), JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM, que, por sua vez, afirmou não ser possível a apreciação do feito, eis que sua competência estaria restrita as causas em que são partes o Estado, o Município de Belém e respectivas autarquias e entidades paraestatais, por essa razão, determinou a redistribuição do feito a uma das varas cíveis da comarca da capital (fl.73). Recebido os autos pelo JUÍZO DE DIREITO 13ª VARA CÍVEL DE BELÉM, este suscitou o presente Conflito Negativo de Competência (fl. 76/79), afirmando que por força do art. 111, inciso I, do Código Judiciário Paraense, cabe às varas de fazenda pública a apreciação e julgamento da causa. À fl. 80, coube a relatoria do feito por distribuição a Exma. Desa. Elena Farag. Às fls. 86, certificou-se que o juízo suscitado não prestou as informações requeridas pela Desa. Relatora. Às fls. 81/91, o representante do Ministério Público, através de seu Procurador Geral de Justiça, em exercício, manifestou-se no sentido de que seja declarada a competência do suscitante, JUÍZO DE DIREITO 13ª VARA CÍVEL DE BELÉM. Redistribuídos os autos, coube a mim a relatoria do feito. É o relatório. Decido. Conheço do conflito negativo de competência, visto que ambos os Juízos se declararam incompetentes para processar e julgar o feito, nos termos do artigo 115, II, do Código de Processo Civil. Versam os presentes autos acerca do conflito quanto a definição de competência para processar e julgar a Ação de Cobrança (p. n.º 0063218-88.2012.814.0301) proposta em desfavor de Ente Municipal, fato que, segundo o juízo suscitante, teria o condão de justificar a atuação do juízo fazendário suscitado, já este, alega ser absolutamente incompetente, por entender que a Vara de Fazenda só processa os feitos do Município de Belém e suas respectivas autarquias. A competência das Varas de Fazenda está definida no art. 111, do Código Judiciário Paraense, que assim dispõe: Art. 111. Como Juízes de Fazenda Pública, compete-lhes: I - Processar e julgar: a) as causas em que a Fazenda Pública do Estado ou dos Municípios forem interessados como autora, ré, assistente ou oponentes, as que dela forem dependentes, acessórias e preventivas; (...) Consoante disposição legal, as Varas de Fazenda destinam-se, dentre outras situações, ao julgamento e processamento das causas onde figura como réu a Fazenda Pública dos Municípios e, por essa razão, os autos foram inicialmente distribuídos à uma das varas fazendárias desta capital, de maneira que, inexiste qualquer previsão legal que restrinja a competência municipal dessas varas à exclusividade do Município de Belém. Não obstante, cumpre frisar que tanto a Fazenda Estadual quanto a Fazenda Municipal, não possuem prerrogativa de foro, mas tão somente foro privativo naquelas comarcas onde exista tal jurisdição especializada, caso contrário, a ação em que haja interesse do Ente Municipal deve ser distribuída à uma vara de competência geral. Portanto, tendo sido escolhida Comarca de Belém, domicílio do requerente, para o ajuizamento da ação de cobrança contra a Prefeitura Municipal de Ponta de Pedras/PA e, distribuída a ação perante à vara especializada desta comarca, não há razão para a remessa dos autos às varas de competência geral, principalmente, tratando-se de competência relativa, hipótese onde é defeso ao julgador a declaração de incompetência ex officio, conforme entendimento firmado na Súmula n.º 33, do STJ, verbis: a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. Acerca do tema, destaco a jurisprudência: Conflito de competência - Ação declaratória de invalidade de ato administrativo que concedeu pensão por morte ajuizada em Vara Distrital - Remessa 'ex officio' à Vara da Fazenda Pública, instalada na Comarca sede - Inadmissibilidade - Inexistência, na hipótese, de prerrogativa de foro - Competência funcional absoluta do Juízo suscitado - Conflito procedente, devendo o feito ser processado e julgado pela 2ª Vara do Foro Distrital de Américo Brasiliense - Precedentes desta Câmara. [...] a Fazenda Pública não goza de prerrogativa de foro, mas, apenas, de Juízo privativo onde instalada Vara da Fazenda Pública. [...] (TJ-SP Relator: Guerrieri Rezende (Decano), Data de Julgamento: 27/07/2015, Câmara Especial) (grifei) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação cível. Fazenda do Estado de São Paulo demandada perante o Juízo Cível, no foro de domicílio do autor, pessoa física. Possibilidade. Comarca desprovida de unidades judiciárias de competência especializada. Inexistência de foro privilegiado na Comarca da Capital. Competência relativa, portanto indeclinável de ofício. Súmula 33 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes desta Colenda Câmara Especial. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo suscitado¿ (CC nº 0017949-52.2014.8.26.0000 rel. Des. Camargo Aranha Filho - j. em 27/10/2014) (grifei). PROCESSUAL CIVIL CONFLITO DE COMPETÊNCIA - VARA CÍVEL E VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - AÇAO INDENIZATÓRIA - FORO DIVERSO DA SEDE DO MUNICÍPIO RÉU - ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. As pessoas jurídicas de direito público não têm foro privilegiado, podendo ter, ou não - segundo as leis de organização judiciária - juízo privativo. 2. Ajuizada ação de indenização em face do Município de Pancas na Comarca de Vitória, nos termos da competência territorial a que se refere o art. 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil, compete ao Juízo dos Feitos da Fazenda Pública Municipal de Vitória conhecer e julgar a referida ação, e não a um dos Juízos Cíveis da Comarca de Vitória. (TJ-ES - CC: 100000028306 ES 100000028306, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Data de Julgamento: 18/12/2002, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/04/2003) (grifei). Vale ressaltar, que na Comarca de Ponta de Pedras existe uma única vara de competência geral, de maneira que, por força do regramento previsto no art. 94 c/c art. 100, inciso IV, alínea 'a', ambos do CPC, a ação deveria ter sido proposta naquele município, passando a ser processada e julgada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ponta de Pedras/PA. Entretanto, como neste caso se trata de competência territorial, também cabe ao requerido arguí-la, sob pena de tornar absolutamente competente o juízo fazendário da capital. Neste sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE RIO DAS OSTRAS, E JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CABO FRIO, AMBOS COM COMPETÊNCIA FAZENDÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AINDA QUE SEJA RÉU NA AÇÃO O PRÓPRIO MUNICÍPIO DA COMARCA DE RIO DAS OSTRAS, A COMPETÊNCIA DE FORO, POR SER RELATIVA, SOMENTE PODE SER ARGÜIDA POR INICIATIVA DA PARTE, POR MEIO DE EXCEÇÃO, NÃO PODENDO SER DECLINADA DE OFÍCIO, CONFORME ENTENDIMENTO DO E. STJ, CONSUBSTANCIADO NA SÚMULA Nº 33: "A INCOMPETÊNCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFICIO". PROVIMENTO DO CONFLITO PARA RECONHECER-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CABO FRIO. (TJ-RJ, Relator: DES. HELENA CANDIDA LISBOA GAEDE, Data de Julgamento: 25/03/2014, DÉCIMA OITAVA CAMARA CIVEL) (grifei). Conflito Negativo de Competência - Ação em que se pleiteia reparação de danos causados em acidente de trânsito - Demanda em face de Município - Processo redistribuído à Comarca do referido município - Inadmissibilidade - Fazenda Pública Municipal que não goza de foro privilegiado - Autor que detém a prerrogativa de postular em seu domicílio - Art. 100, par. único, CPC - Regras de competência territorial que possuem natureza relativa - Impossibilidade de reconhecimento da incompetência de ofício - Súm. 33 do C. STJ - Conflito julgado procedente, para reconhecer a competência do MM. Juízo suscitado. (TJ-SP - CC: 02432490320128260000 SP 0243249-03.2012.8.26.0000, Relator: Claudia Grieco Tabosa Pessoa, Data de Julgamento: 11/03/2013, Câmara Especial, Data de Publicação: 20/03/2013) (grifei). Pelas razões expostas, considerando a reiterada jurisprudência aplicada analogicamente ao presente caso e, visando a observância dos princípios da economia e celeridade processual, bem como da eficiência da prestação jurisdicional, haja vista a paralisação da ação originária, CONHEÇO DO CONFLITO para declarar a competência da 7ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM, para processar e julgar o feito, com ressalva a possibilidade de arguição de incompetência relativa pelo requerido. P.R.I. Belém, 18 de agosto de 2015. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.03018334-57, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-08-19, Publicado em 2015-08-19)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Pará Secretaria Judiciária Gabinete do Des. José Maria Teixeira do Rosário Mandado de Segurança nº. 0001643-70.2016.8.14.0000 Impetrante: Francisco Joafran Gomes de Paiva (Em causa própria) Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário. Decisão Monocrática          Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Francisco Joafran Gomes de Paiva contra ato atribuído ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com fundamento no inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal e na Lei nº 12.016/2009.          Relata que prestou o concurso público nº 002/2014 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, concorrendo para o cargo de Oficial de Justiça Avaliador no polo de Paragominas, para o qual foram ofertadas três vagas, sendo uma destas vagas reservada a candidatos com deficiência.          Informa que foi aprovado e classificado em 1º lugar na lista de portadores de necessidades especiais.          Alega que embora o próprio edital estabeleça, em seu item 6.1, que o provimento das vagas reservadas aos candidatos com deficiência dar-se-á, entre outras normas, de acordo com a Lei Estadual nº 5.810/94, isso não está ocorrendo.          Aduz que houve descumprimento da norma contida no art. 14, parágrafo 2º, da referida lei, pois houve a convocação do primeiro e, em seguida, do segundo colocado da lista geral de aprovados, embora o referido dispositivo legal estabeleça que a convocação dos candidatos com deficiência deverá ocorrer de forma alternada a cada convocação de um candidato da lista geral, até o preenchimento das vagas imediatas reservadas aos deficientes.          Relata que também está sendo preterido pela manutenção de um servidor da prefeitura de Dom Eliseu, cedido ao Tribunal.          Diante disso, requereu a medida liminar e, ao fim, a concessão da segurança, para que a autoridade coatora fosse compelida a convocá-lo para futura nomeação e posse no cargo público para o qual foi aprovado.          Requer os benefícios da Justiça Gratuita.          Era o que tinha a relatar.          Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Francisco Joafran Gomes de Paiva contra ato atribuído ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.          Inicialmente, conheço do mandado de segurança, eis que presentes os pressupostos processuais, e defiro o pedido de justiça gratuita.          Cediço que para concessão de medida liminar em mandado de segurança, necessário que estejam presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora.          No presente caso, o impetrante pleiteia a concessão de liminar sob a alegação de que está sendo preterido em seu direito à convocação para o cargo de Oficial de Justiça - Polo Paragominas neste E. TJPA, tendo em vista a inobservância da ordem de convocação dos candidatos portadores de necessidades especiais e, além disso, a existência de servidores cedidos da prefeitura ocupando o cargo.          O artigo 37, VIII, da Constituição da República, em aplicação ao princípio da isonomia, estabelece que ¿a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão¿          A Lei n.º 7.853/89 disciplinou o assunto, sendo regulamentada pelo Decreto n.º 3.298 de 20/12/1999, o qual, em seu art. 37, §§1º e 2º, estabeleceu o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) das vagas aos candidatos portadores de deficiência.          O Edital do Concurso observou a referida norma ao reservar aos candidatos portadores de deficiência o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas ofertadas - item 6.1 (fls. 31/32), sendo que, na aplicação deste percentual, o número fracionado foi elevado até o número inteiro subsequente, razão pela qual das três vagas ofertadas para o cargo de Oficial de Justiça - Polo Paragominas, foi reservada uma vaga aos portadores de necessidades especiais.          O problema surge em relação aos critérios de convocação dos candidatos portadores de deficiência, pois a Lei n.º 7.853/89 é omissa quanto à ordem de convocação.          A Lei Estadual nº 5.810/1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores do Estado do Pará, em seu art. 14, § 2º, estabelece que ¿os candidatos com deficiência aprovados e incluídos na lista reservada aos deficientes serão chamados e convocados alternadamente a cada convocação de um dos candidatos chamados da lista geral até preenchimento do percentual reservado às pessoas com deficiência no edital do concurso¿.          O C. STJ, ao enfrentar a questão, também defendeu que a convocação deveria ocorrer alternadamente, de um aprovado da lista geral e um aprovado da lista de portadores de necessidades especiais, até que se alcance o percentual de vagas oferecidas pelo Edital aos portadores de necessidades especiais, como se verifica através dos seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO POR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. INEXISTÊNCIA DE REGRA NO EDITAL SOBRE A CONVOCAÇÃO. CHAMADO ALTERNADO. PRECEDENTE. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO POR CONVÊNIO E POR ALOCAÇÃO DE PESSOAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ILICITUDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO ALEGADO. PRECEDENTES. 1. Recurso ordinário interposto em prol da nomeação no cargo de oficial de justiça no Estado de São Paulo. O impetrante alega que teria sido preterido em razão da nomeação de portador de necessidades especiais, bem como pela existência de servidores de outras comarcas na circunscrição, além de servidores municipais cedidos ao Tribunal de Justiça. 2. É incontroverso que foram providas 7 (sete) vagas na circunscrição, tendo tomado posse 5 (cinco) candidatos da lista geral e 2 (dois) da lista de portadores de necessidades especiais, ou seja, houve a nomeação de 2 (dois) excedentes além das 5 (cinco) vagas inicialmente previstas no Edital. 3. Não havia regra no Edital que fixasse o modo pelo qual deveriam ser providas as duas vagas de excedentes e, assim, o Tribunal de Justiça decidiu nomear um candidato de cada uma das listas, de forma alternada, em sintonia com precedente do STJ no qual se firmou que "(...) se entenda que não se pode considerar que as primeiras vagas se destinam a candidatos não-deficientes e apenas as eventuais ou últimas a candidatos deficientes; ao contrário, o que deve ser feito é a nomeação alternada de um e outro, até que seja alcançado o percentual limítrofe de vagas oferecidas pelo Edital a esses últimos" (RMS 18.669/RJ, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 29.11.2004, p. 354.). 4. No caso concreto, tenho que não foi demonstrada a ilegalidade do convênio firmado entre o Tribunal de Justiça e as prefeituras municipais, para que estas auxiliem na tramitação dos feitos de execução fiscal, nem tampouco que haja ilicitude na alocação extraordinária, e por tempo determinado, de oficiais de justiça de uma circunscrição para outra; não havendo comprovação de ilicitude nas condutas da Administração Pública, não há falar em preterição, no caso concreto, nem tampouco em direito líquido e certo à nomeação. Precedentes: (RMS 41.787/TO, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13.5.2015; RMS 33.662/MA, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 15.5.2015; RMS 46.771/MT, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 5.12.2014. Recurso ordinário improvido. (RMS 44.631/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 26/08/2015) ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - ANALISTA JUDICIÁRIO - ESPECIALIDADE ODONTOLOGIA - CANDIDATO DEFICIENTE - PRETERIÇÃO - OCORRÊNCIA - INOBSERVÂNCIA DO ART. 37, § 2º DO DECRETO Nº 3.298/99 - RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - ALTERNÂNCIA ENTRE UM CANDIDATO DEFICIENTE E OUTRO NÃO, ATÉ QUE SE ATINJA O LIMITE DE VAGAS PARA OS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA ESTABELECIDO NO EDITAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A Constituição Federal, em seu art. 37, inciso VIII assegura aos portadores de deficiência física a reserva de percentual dos cargos e empregos públicos. A Administração regula a situação através da Lei nº 8.112/90 e do Decreto nº 3.298/99, estabelecendo que serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso, bem como que o número de vagas correspondente à reserva destinada à pessoa portadora de deficiência deve estar inserta no Edital, respectivamente. II - Estatui o brocardo jurídico: "o edital é a lei do concurso". Desta forma, estabelece-se um vínculo entre a Administração e os candidatos, igualmente ao descrito na Lei de Licitações Públicas, já que o escopo principal do certame é propiciar a toda coletividade igualdade de condições no ingresso ao serviço público. Pactuam-se, assim, normas preexistentes entre os dois sujeitos da relação editalícia. De um lado, a Administração. De outro, os candidatos. Com isso, é defeso a qualquer candidato vindicar direito alusivo à quebra das condutas lineares, universais e imparciais adotadas no certame. III - O candidato portador de deficiência física concorre em condições de igualdade com os demais não-portadores, na medida das suas desigualdades. Caso contrário, a garantia de reserva de vagas nos concursos para provimento de cargos públicos aos candidatos deficientes não teria razão de ser. IV - No caso dos autos, o impetrante, primeiro colocado entre os deficientes físicos, deve ocupar uma das vagas ofertadas ao cargo de Analista Judiciário - especialidade Odontologia, para que seja efetivada a vontade insculpida no art. 37, § 2º do Decreto nº 3.298/99. Entenda-se que não se pode considerar que as primeiras vagas se destinam a candidatos não-deficientes e apenas as eventuais ou últimas a candidatos deficientes. Ao contrário, o que deve ser feito é a nomeação alternada de um e outro, até que seja alcançado o percentual limítrofe de vagas oferecidas pelo Edital a esses últimos. V - O tratamento relativamente diferenciado, ou por outro lado, a "preferência" que se dá aos deficientes físicos foi o modo que encontrou o legislador constituinte de minorar o déficit de que são acometidos. A convocação da candidata deficiente para participar do Curso de Formação, ao invés do impetrante, consiste na obediência às normas que regem a situação. VI - Recurso conhecido e provido. (RMS 18.669/RJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 07/10/2004, DJ 29/11/2004, p. 354)          Como se verifica nas ementas destacadas, esclareceu o C. STJ que ¿não se pode considerar que as primeiras vagas se destinam a candidatos não-deficientes e apenas as eventuais ou últimas a candidatos deficientes. Ao contrário, o que deve ser feito é a nomeação alternada de um e outro, até que seja alcançado o percentual limítrofe de vagas oferecidas pelo Edital a esses últimos.¿          No mesmo sentido tem se posicionado a jurisprudência de outros Tribunais: ¿MANDADO DE SEGURANÇA CONCURSO PÚBLICO - LISTA GERAL E LISTA DE PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS - CRITÉRIO DE NOMEAÇÃO A ordem de classificação e a proporção entre candidatos da lista geral e da lista de pessoas portadoras de necessidades especiais vinculam a Administração Pública - Todavia, no preenchimento das vagas, a escolha da lista (geral ou especial) de candidatos é efetuada conforme a necessidade da Administração, respeitando-se a proporção constante do edital e da lei - Não é próprio conceber que, primeiro, se nomeie os candidatos da lista geral e, somente após, os candidatos classificados na lista especial A preterição dos aprovados portadores de necessidades especiais, em relação aos aprovados da lista geral, ofende princípios basilares da Constituição Federal, inclusive, no que tange à dignidade da pessoa humana - Ofensa a direito líquido e certo não configurada - Ordem denegada¿ (Relator: Roberto Mac Cracken; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: Órgão Especial; Data do julgamento: 31/07/2013; Data de registro: 21/08/2013). ¿Direito Constitucional e Administrativo - Mandado de Segurança - Concurso - Candidato aprovado em primeiro lugar na vaga destinada a portadores de necessidades especiais - Nomeação de candidatos aprovados da lista geral, com preterição do impetrante - Direito líquido e certo violado - Necessidade de observância do critério de alternância, para cumprimento do princípio de isonomia - Precedentes - Segurança concedida¿ (Relator: Walter de Almeida Guilherme; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: Órgão Especial; Data do julgamento: 23/11/2011; Data de registro: 17/01/2012). MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA SELETIVA. PSICÓLOGO JUDICIÁRIO. IMPETRAÇÃO POR CANDIDATA APROVADA EM PRIMEIRO LUGAR NA VAGA DESTINADA A PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. NOMEAÇÃO DE DOIS APROVADOS NA LISTA GERAL. VIOLAÇÃO DO DIREITO DA IMPETRANTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA, MEIO DE CONCRETIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA MATERIAL. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA¿ (Relator: Campos Mello; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: Órgão Especial; Data do julgamento: 16/02/2011; Data de registro: 02/05/2011)          Dessa forma, nos termos da Lei Estadual nº 5.810/1994 e conforme entendimento jurisprudencial, havendo candidatos portadores de necessidades especiais e outros que não possuem essa condição, mister se faz a utilização do critério de alternância, isto é, a nomeação de um candidato da lista geral deve ser sucedida pela nomeação de um candidato da lista especial, até o preenchimento do percentual reservado às pessoas com deficiência no edital do concurso, em prestígio ao princípio da isonomia.          No presente caso, tendo em vista que houve a convocação do primeiro aprovado da lista geral e, posteriormente, do segundo lugar da lista geral, pode-se constatar que houve preterição do impetrante, que, figurando em primeiro lugar na lista de portadores de necessidades especiais, deveria ter sido convocado após a convocação do primeiro colocado da lista geral, respeitando-se o critério de alternância.          Dessa forma, havendo preterição, surge o direito subjetivo do impetrante de ser imediatamente convocado.          Ante o exposto, defiro a liminar pleiteada, para determinar a imediata convocação do impetrante para assumir o cargo para o qual foi aprovado.          Notifique-se a autoridade coatora, para que prestar as informações necessárias, no prazo de 10 (dez) dias.          Cientifique-se o Estado do Pará, enviando cópia da inicial à Procuradoria do Estado, para que, querendo, ingresse no feito.          Após, ao Ministério Público para parecer.          Belém, JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator (2016.00575669-41, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-02-22, Publicado em 2016-02-22)

Conflito de Jurisdição n.º 0004932-74.2013.8.14.0401. Suscitante: MM. Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial Civil e Criminal do Idoso de Belém/PA. Suscitado: MM. Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca de Belém/PA. Procurador Geral de Justiça: Marco Antônio Ferreira das Neves.  Relator: Des. Rômulo Nunes. RELATÓRIO        Cuida-se de autos de Conflito Negativo de Jurisdição, tendo como suscitante e como suscitado, respectivamente, os Juízos de Direito da 2ª Vara do Juizado Cível e Criminal do Idoso e a 7ª Vara Criminal, ambos pertencentes a Comarca de Belém/PA.                 Em suma, colhe-se dos autos que a nacional Alexandrina dos Santos Nunes, foi denunciada em 27/10/2015 pela prática do crime previsto no art. 1021 da Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), pois se apossou indevidamente dos valores pagos à título de pensão a Ercília Nunes Duarte. Os autos foram distribuídos inicialmente ao Juízo da 7ª Vara Criminal, ora suscitado, que determinou a redistribuição do feito (fl.05) a uma das Varas do Juizado Civel e Criminal do Idoso nos termos previstos no art. 942 da mencionada legis.        Redistribuídos os autos ao Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Idoso, este suscitou o presente conflito de competência (fl.09/10), argumentando, em síntese, que o estatuto do idoso ao determinar a aplicação do procedimento previsto na Lei n.º 9.099/1995, aos delitos que tem pena privativa de liberdade de até 04 (quatro) anos, não alterou o conceito de infração de menor potencial ofensivo, ou seja, não autorizou que os juizados especiais julgassem crimes com pena privativa de liberdade superior a 02 (dois) anos.        O Ministério Público Estadual (fl.20/22), se posicionou pela PROCEDÊNCIA do conflito de jurisdição, a fim de que seja declarada a competência da 7ª Vara Criminal de Belém/PA. É o breve relatório.  EXAMINO        Analisando os autos, verifico que o cerne da questão é definir, simplesmente, se a Lei Federal n.º 10.741/2003 ao determinar a aplicação da regra disposta em seu art. 94, que trata do procedimento relativo aos delitos cometidos em desfavor de idosos com mais de 60 (sessenta) anos, crimes estes que possuem penas máximas de até 04 (quatro) anos de reclusão, teria alterado ou não a competência dos Juizados Especiais Criminais no que tange a definição de infrações de menor potencial ofensivo.        Examinando a hipótese discutida no conflito entre os referidos juízos criminais, entendo que assiste razão ao juízo suscitante. O Art. 94 do Estatuto do Idoso, apenas determina que sejam aplicados aos crimes cometidos contra idosos, com pena máxima em abstrato de até 04 (quatro) anos, o procedimento previsto na Lei dos Juizados Especiais (rito sumaríssimo), no intuito de se conceder a vítima idosa a máxima celeridade possível na tramitação dos processos criminais, estando claro, que o referido dispositivo legal não trata da remessa das ações penais aos juizados especiais, fatos, que, portanto, não alteram a competência o juízo criminal singular.        Neste sentido, vem decidindo esta Egrégia Corte de Justiça: CONFLITO DE JURISDIÇÃO. ART. 102 DO ESTATUTO DO IDOSO. APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CRIME QUE NÃO IMPLICA ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. A Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) estabelece que se deve aplicar o procedimento da Lei 9.099/95 aos crimes nele previstos, cuja pena máxima não ultrapasse 4 (quatro) anos, e ao se aplicar o rito processual estabelecido na lei dos juizados especiais, mesmo para os casos de crimes contra idosos, com pena máxima de 4 (quatro) anos, não implica dizer que tais delitos possam ser considerados de competência do Juizado Especial. 2. Competência da 7ª Vara Criminal de Belém. (2016.00895401-78, 156.871, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016/03/09, Publicado em 2016/03/11). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO IDOSO DE BELÉM e JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BELÉM. ESTELIONATO E DESVIO DE PROVENTOS. CRIMES COM PENAS MÁXIMAS SUPERIORES A DOIS ANOS DE RECLUSÃO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.099/95 SOMENTE QUANTO AO RITO SUMARÍSSIMO POR SE TRATAR DE IDOSO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. 1. Embora se aplique o rito sumaríssimo da Lei dos Juizados Especiais na apuração dos crimes contra idosos, na forma do art. 94 do Estatuto do Idoso, não significa que se tratam de crimes de menor potencial ofensivo, de tal sorte a alterar a competência do Juízo, a qual, nesse caso, recai sobre o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Belém, ora Suscitado. 2. Conflito de Competência conhecido e julgado procedente. Decisão unânime. (2014.04580382-32, 136.221, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014/07/23, Publicado em 2014/07/28). CONFLITO DE JURISDIÇÃO. DELITO DO ART. 168 DO CP (APROPRIAÇÃO INDÉBITA). APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. IMPOSSIBILIDADE. DELITO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. A Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) estabelece que se deve aplicar o procedimento da Lei 9.099/95 aos crimes nele previstos, cuja pena máxima não ultrapasse 4 (quatro) anos, sem, contudo alterar o conceito dos crimes de menor potencial ofensivo previsto no art. 61 da Lei dos Juizados Especiais, em que a pena máxima cominada não é superior a 2 (dois) anos. 2. Ao se aplicar o rito processual estabelecido na lei dos juizados especiais, mesmo para os casos de crimes contra idosos, com pena máxima de 4 (quatro) anos, não implica dizer que tais delitos possam ser considerados de menor potencial ofensivo. 3. Desta feita, o delito de apropriação indébita, cuja pena máxima em abstrato é de 04 (quatro) anos, não se enquadra no conceito de menor potencial ofensivo. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo de direito da 10ª Vara Penal da Comarca de Belém -PA. (2014.04511828-54, 131.493, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014/04/02, Publicado em 2014/04/03).        Assim, entendo que a questão autoriza a resolução monocrática do conflito, por questões de celeridade processual, mormente porque estamos diante de conflito negativo, em que o processo encontra-se paralisado, demandando solução urgente.        Ante o exposto, acompanho o parecer ministerial, resolvo monocraticamente o presente conflito de jurisdição, a fim de declarar como competente o MM. Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca de Belém/PA. Cumpra-se.  Bel, 16 Mar 2016   Des. Rômulo Nunes   Relator 1 Art. 102. Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade. Pena - reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa. 2 Art. 94. Aos crimes previstos nesta Lei, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4 (quatro) anos, aplica-se o procedimento previsto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, e, subsidiariamente, no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal. (Vide ADI 3.096-5 - STF). Des. Rômulo Nunes (2016.01001094-92, Não Informado, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-03-18, Publicado em 2016-03-18)

PROCESSO Nº 0002854-44.2016.8.14.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ Procuradora: Dra. Adriana Moreira Bessa Sizo AGRAVADO: VIVALDO ALVES DA SILVA Defensora: Drª. Adriana Martins Jorge João RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de pedido de efeito suspensivo em AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra r. decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda da Comarca de Belém (fls. 23-28) que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, deferiu liminarmente a tutela requerida na inicial, para determinar ao Estado do Pará que providencie a realização de cirurgia para recuperação do tendão do braço direito do requerente, em hospital público ou privado, às custas do ente estatal, nos termos da prescrição médica, sob pena de aplicação de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada dia de descumprimento.      O Agravante em suas razões às fls. 2-22, sustenta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, pois a obrigação em gerir a central de leitos é dos municípios.      Alega que o laudo médico demonstra a necessidade de realização de procedimento cirúrgico, sem contudo, atestar urgência.      Aduz, que é impossível cumprir a determinação para que o procedimento cirúrgico seja feito em hospital particular, visto não haver previsão orçamentária, caso contrário, haverá violação ao princípio constitucional da Reserva do Possível. Com efeito, o Judiciário não poderá intervir em outros poderes, sob pena de violação aos Princípios Constitucionais.      Afirma que a fixação da multa é exorbitante, e destoa dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, visto que seu objetivo é o cumprimento da decisão e não o enriquecimento da parte.      Sustenta que há necessidade de retratação da Tutela Antecipada deferida, diante da ausência de seus requisitos autorizadores, e que ocorreu o periculum in mora inverso.      Requer a atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada, até o julgamento do mérito recursal.      Junta documentos às fls. 23-55.       RELATADO. DECIDO.       Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade.       Nos termos do artigo 558 do CPC, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara.       É pacífico na doutrina e na jurisprudência que para concessão do efeito suspensivo é imprescindível que se demonstre de forma cabal o perigo de dano, assim como a fumaça do direito.       Sobre o fumus boni juris, Vicente Greco Filho, in ¿Direito Processual Civil Brasileiro¿, 3º volume, Editora Saraiva, leciona: O fumus boni juris não é um prognóstico de resultado favorável no processo principal, nem uma antecipação do julgamento, mas simplesmente um juízo de probabilidade, perspectiva essa que basta para justificar o asseguramento do direito. Já o periculum in mora é quando há a irreparabilidade ou difícil reparação desse direito, caso se tenha de aguardar o trâmite normal do processo.       De acordo com interpretação feita pela doutrina ao disposto no art. 527, II e 558, do CPC, deve a parte Agravante demonstrar fundamentos pelos quais a decisão agravada acarretar-lhe-á lesão grave e de difícil reparação.      Não há como prosperar os argumentos do agravante quanto a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, pois a Constituição da República prevê em seu artigo 196, que a saúde é direito de todos e dever do Estado.      Nesse passo, tem-se que a obrigação constitucional de prestar assistência à Saúde, constitui-se responsabilidade solidária entre os Entes Estatais.      Em se tratando de matéria de saúde, a parte possui a faculdade de postular seu direito fundamental contra qualquer um deles, conforme sua conveniência.      Quanto ao valor da multa aplicada. O dispositivo do art. 461 do CPC, prevê a possibilidade de sua aplicação, como uma forma de dar efetividade às decisões judiciais. Logo, entendo pertinente a aplicação das astreintes em caso de descumprimento do decisum, assim como entendo proporcional o valor arbitrado em R$-5.000,00 (cinco mil reais), até porque a mesma somente irá surgir em caso de recalcitrância do ente público estadual.       Por outro lado, vislumbro o periculum in mora inverso, que seria a inversão do risco jurídico, uma vez que a suspensão da decisão hostilizada poderá causar mais complicações à saúde do agravado, em virtude da demora na execução do procedimento, visto que, mesmo realizando o tratamento de fisioterapia, houve ¿muito pouca melhora de quadro doloroso do agravado¿, conforme extrai-se do laudo fisioterapêutico de fls. 53.      Ante o Exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo, por não estar fundamentado e demonstrado o fumus boni júris e o periculum in mora.       Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2a via desta decisão.       Intimem-se as partes, sendo o Agravado para os fins e na forma do art. 527, inc. V, do CPC.       Após, encaminhem-se ao Ministério Público para os fins de direito.      Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.      Publique-se e intime-se.      Belém,16 de março de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora V (2016.00999463-38, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-18, Publicado em 2016-03-18)

DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc., Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO e APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Fazenda da Capital, nos autos de Mandado de Segurança impetrado por JORGE MAIKON CANDIDO DE JESUS. A inicial, de fls. 02/13, narra que o Impetrante é candidato ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Pará, regido pelo Edital n. 001 do Concurso Público n. 003/PMPA/2012, sendo devidamente aprovado na primeira etapa do certame. Alega que ao ser submetido à segunda fase, de avaliação de saúde - exame médico, conforme item 7.3.1.1 do Edital, foi julgado inapto no exame odontológico, sob a seguinte alegação: ¿o Requerente apresenta dentes com presença de restaurações deficiente com presença de infiltração ou de cimento provisórios¿ (fls. 25). Por considerar que o ato administrativo que o eliminou do certame é ilegal e que possui direito líquido e certo a permanecer no certame, o Impetrante requereu liminar para continuar submetendo-se às demais fases do concurso, perante o Juízo da 3ª Vara Cível de Marabá. Em despacho de fl. 50/56 o Juízo da 3ª Vara Cível de Marabá suspendeu os efeitos da decisão administrativa que eliminou o Impetrante, determinando a sua convocação para a terceira fase do certame e, fixando multa diária de R$3.000,00 contra a pessoa da autoridade coatora. Deferiu, ainda, o pedido de justiça gratuita. A autoridade coatora prestou informações às 95/104. Remetidos os autos ao Ministério Público, a Promotora de Justiça devolveu os autos sem manifestação, por entender não se tratar de hipótese obrigatória de intervenção do Órgão (fls. 126-verso). O Estado do Pará interpôs agravo de instrumento, para requer a suspensão da citada decisão interlocutória, alegando preliminarmente: a) ilegitimidade passiva da autoridade coatora; a) incompetência absoluta do juízo. No mérito, suscita: a) ausência de direito líquido e certo ou de violação aos princípios; b) inexistência de ato ilegal ou abusivo; c) impossibilidade do pedido, nos termos fixados na petição inicial. Em sede recursal, foi concedido o efeito suspensivo ao agravo, retirando a eficácia da decisão agravada, em virtude da incompetência do Juízo da Comarca de Marabá.   Entretanto, às fls. 128/131, o Juízo da 3ª Vara Cível de Marabá concedeu a segurança, confirmando os efeitos da liminar já deferida e, determinando a reintegração imediata do impetrante ao concurso público CFSD/PM/2012, declarando-o apto para realizar a terceira etapa do certame e as subsequentes. Em embargos declaratórios (fls. 135/140), o Estado do Pará requereu o saneamento da omissão do Juízo para que fossem analisadas as preliminares suscitadas. Na sentença dos embargos declaratórios (fls. 151/156), o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá acolheu a preliminar de incompetência absoluta, determinando a remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública da Capital. Por conseguinte, o Juízo da 1ª Vara de Fazenda da Capital convalidou a decisão liminar de fls. 50/56, e a sentença de fls. 128/131, mantendo-as em todos os seus termos. Inconformado, o Estado do Pará interpôs a Apelação às fls. 166/179. A Apelação foi recebida apenas em seu efeito devolutivo (fl. 182). Apresentada contrarrazões às fls. 183/193, pugnou, preliminarmente pela intempestividade do recurso. No mérito, pela manutenção da decisão recorrida. Devidamente remetidos os autos a este Egrégio Tribunal, coube-me a relatoria do feito após a devida distribuição (fl. 215). É o relatório. PASSO A DECIDIR. O caso em exame atrai a aplicação do art. 557, do CPC, razão pela será proferida decisão monocrática ao apreciar o recurso de Apelação, bem como quanto ao Reexame Necessário da sentença, a teor da Súmula n° 253, do STJ, verbis: ¿O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário¿. A propósito transcrevo o citado artigo: ¿Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿. I- DA APELAÇÃO No tocante ao presente recurso de Apelação, depreende-se da certidão do Oficial de Justiça (fls. 164/165) que o Apelante foi intimado pessoalmente sobre o teor da sentença (fls. 161 e verso), sendo o respectivo mandado juntado aos autos no dia 24.11.2014. Entretanto, a Portaria nº 4208/2014-GP suspendeu o expediente forense e os prazos processuais no período de 20 de dezembro de 2014 a 06 de janeiro de 2015; e a Portaria nº 3374/2014-GP suspendeu os prazos processuais no período compreendido entre 07 e 20 de janeiro de 2015. Logo, o prazo para a interposição do recurso pelo Apelante terminou em 26.01.2015. Cabe esclarecer que embora a Portaria nº 3636/2014-GP tenha suspendido os prazos processuais no período de 04 a 12 de dezembro de 2014, tais efeitos destinaram-se, exclusivamente, para os processos que a época tramitavam em 2ª grau de jurisdição, em razão da implantação do Sistema Libra no âmbito deste Egrégio Tribunal. Dessa forma, tem-se que o recurso de Apelação interposto pelo Estado do Pará no dia 05.02.2015 é manifestamente intempestivo. Assim, ausente pressuposto à admissibilidade recursal, deixo de CONHECER do presente recurso voluntário. II - DO REEXAME NECESSÁRIO No que concerne ao Reexame Necessário, cabe evidenciar à luz do art. 475, inciso I do Código de Processo Civil, que a sentença prolatada contra a Fazenda Pública somente produzirá seus efeitos depois de confirmada pelo Tribunal. Conheço, portanto, a remessa em reexame necessário. Assim, em atenção ao disposto na legislação vigente, passo a análise da sentença prolatada. No que tange a incompetência absoluta do juízo de origem, observa-se que o art.161, I, ¿a¿ da Constituição do Estado do Pará não posiciona o Comandante Geral da Polícia Militar no rol dos cargos que gozam de foro privativo.   Em 10.11.2009, as Egrégias Câmaras Cíveis Reunidas do Egrégio Tribunal, em sua 39ª Sessão Ordinária, no julgamento do Agravo Regimental em Mandado de Segurança nº 2009.3.008108-5, por maioria de votos, decidiu que a competência para processar e julgar os feitos em que a autoridade coatora seja o Comandante Geral da Polícia Militar é do juízo de 1º Grau.    ¿AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. MOSTRA-SE ESCORREITA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA EM QUE FIGURE COMO AUTORIDADE COATORA O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ. PRECEDENTES DESTE TJE E DO STJ.¿ (Acórdão n° 81871, ARemMS 2009.3.008108-5, Câmaras Civeis Reunidas, RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, data da publicação: 11/11/2009)¿ O STJ, há muito firmou posicionamento nesse sentido no REsp 243804/PA:            ¿RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA NÃO ELENCADA NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL COMO DE FORO PRIVILEGIADO. RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPLANTAR REGRA COSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA. NULIDADE DA DECISÃO. O Comandante da Polícia Militar do Estado não está elencado no discutido dispositivo constitucional estadual para fins de foro privilegiado, não podendo somente uma Resolução interna assim determinar. Arts. 93 e 111 do CPC. Nulidade da decisão. Recurso provido.¿ (STJ - Resp 243804/PA, 5ª Turma, Relator Min. José Arnaldo da Fonseca, data da publicação: 04/11/2002) Pelo exposto, verifica-se que a questão da competência foi devidamente examinada e decidida com clareza pelo Juízo de 1º grau e, a fundamentação encontra-se em consonância com a legislação pertinente a matéria. No que diz respeito à segurança concedida, cumpre esclarecer, prima facie, que o mandado de segurança necessita preencher diversos requisitos legais, entre os quais a comprovação de existência de violação por ilegalidade ou abuso de poder de direito líquido e certo do impetrante, sendo uma premissa legal devidamente estabelecida pelo inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal e pelo art. 1º da Lei 12.016/2009. A natureza jurídica do direito líquido e certo foi pacificada após o advento da súmula 625 do STF, exigindo-se a sua comprovação por meio de prova pré-constituída que possa não deixar dúvidas sobre o fato alegado, de tal modo que os torne dentro do processo objetivamente incontestáveis. No caso dos autos, o Impetrante comprova que é candidato ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Pará, regido pelo Edital n. 001 do Concurso Público n. 003/PMPA/2012, sendo devidamente aprovado na primeira etapa do certame, provas objetiva, e em seguida julgado inapto no exame odontológico, item 7.3.1.1 do Edital, sob a alegação de que ¿o Requerente apresenta dentes com presença de restaurações deficiente com presença de infiltração ou de cimento provisórios¿ (fls. 25). Pois bem, para melhor analisar o caso, faz-se necessário ler diretamente os dispositivos do Edital invocados pelo avaliador para julgar a Apelada inapta, vejamos: ¿7.3.1.1 A Avaliação de Saúde compreenderá: 7.3.6. As causas que implicam em inaptidão do candidato durante a Avaliação de Saúde são as seguintes: [...] q) Odontológico: cárie extensa com comprometimento da polpa, com a presença de lesão periapical; raízes residuais com presença ou não de lesão periapical, o que torna as raízes inaproveitáveis proteticamente; dentes com presença de restaurações deficiente com presença de infiltração ou de cimento provisórios, dentes fraturados com presença de comprometimento endodôntico; presença de periodontite avançada; [...]¿ Em análise, é cediço que a Administração Pública possui discricionariedade para estabelecer todas as regras pertinentes aos concursos públicos, mediante a publicação prévia do edital do certame, contendo os critérios específicos para a seleção dos candidatos de acordo com a natureza do cargo que se pretende preencher, conforme preceitua o parágrafo 3º, do art. 39 da CF/88. Contudo, referida discricionariedade, assim como toda a atuação do Poder Público, sofre freios dos princípios norteadores de todo o Direito, em especial na situação posta a estudo. Assim, não pode a Administração Pública agir fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Portanto, na situação em análise, o edital do concurso que prescreve a existência de ¿dentes com presença de restaurações deficientes com presença de infiltrações ou de cimentos provisórios¿ como causa que implica a inaptidão do candidato durante a Avaliação de Saúde, se mostra demasiadamente fora dos limites do princípio da proporcionalidade, haja vista que não mantem qualquer correlação com o cargo pretendido pelo Apelado, não havendo justificativa clara e precisa que o inabilite para exercer a atividade de Soldado da Polícia Militar, destoando dos fundamentos do Estado Democrático de Direito e, ferindo as prerrogativas constitucionais do cidadão. Pontua-se que, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os requisitos que restrinjam o acesso a cargos públicos apenas se legitimam quando em conformidade com o princípio da legalidade e estritamente relacionados à natureza e às atribuições inerentes ao cargo público a ser provido. O principal objetivo do cargo de policial militar é a prevenção e o combate aos crimes, exigindo do candidato, em sua essência, aptidão e vigor físico e, equilíbrio emocional e psicológico. Desse modo, a existência de ¿dentes com presença de restaurações deficientes com presença de infiltrações ou de cimentos provisórios¿ (fls. 25), com plena convicção, não impede as funções inerentes ao cargo que o Apelado concorre, e por isso, não o torna para desempenhar suas funções do cargo em epígrafe, revelando-se desproporcional tal limitação, afrontando também, o dispositivo constitucional citado acima. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou: EMENTA: "REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA PMPE/BMPE/2003-2004. EXAME DE SAÚDE. EXIGÊNCIA DE QUANTITATIVO MÍNIMO DE DENTES NATURAIS E NÚMERO DE RESTAURAÇÕES PROVISÓRIAS. AUSÊNCIA DE COMPATIBILIDADE COM O CARGO A SER EXERCIDO. Publique-se. Brasília, 30 de março de 2012. Ministro AYRES BRITTO Relator. (STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 641334 PE Min. Rel. AYRES BRITTO. Julgamento:30/03/2012, Publicação: DJe-070 DIVULG 10/04/2012 PUBLIC 11/04/2012.) Nessa linha de entendimento há julgado desta Egrégia Corte: EMENTA REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PUBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS PM/2007. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS. NÃO HÁ IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO QUANDO A TUTELA PRETENDIDA PELO AUTOR NÃO ESTÁ EXPRESSAMENTE VEDADA PELO ORDENAMENTO NEM PODE SUBSISTIR FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO SIMPLESMENTE DE NÃO SE TER UTILIZADO DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS CABÍVEIS, POR FORÇA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL INSCULPIDA NO ART. 5º, INCISO XXXV DA NOSSA CARTA PÓLITICA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA DO DIREITO TAMBÉM AFASTADA. CONTA-SE O PRAZO DECADENCIAL DA CIENCIA DO ATO REFUTADO COMO ILEGAL E NÃO DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL. PRECEDENTES. DO MÉRITO. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NO EXAME ODONTOLÓGICO. PREVISÃO DO EDITAL NÃO CONSTANTE NA LEI ESTADUAL N. 6.626/2004 QUE REGE O INGRESSO NA POLÍCILIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ. COMPROVAÇÃO DE QUE A DENTIÇÃO E MORDEDURA DA IMPETRANTE SÃO NORMAIS CONFORME LAUDOS MÉDICOS ACOSTADOS AOS AUTOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO C. STJ. DECISÃO UNÂNIME. (2012.03425576-96, 110.391, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2012-07-26, Publicado em 2012-08-02) [sic] Cabe elucidar que o Edital do Concurso, apesar de ser norma que deve ser respeitada na execução do trâmite, não pode estar dissociado do regramento legal acerca da matéria, já que se trata de ato da administração e, por consequência, submetido ao princípio da legalidade. No caso em espécie, não pode o Edital que rege o concurso para acesso ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Pará estar em desacordo com a Lei n. 6.626/2004, que disciplina o ingresso na Polícia Militar do Estado, posto que em seu art. 6º (fl. 70) restringe a seleção as etapas do concurso, vejamos: Art. 6º. A seleção será constituída das seguintes etapas: I- exame de conhecimentos; II- exame psicotécnico; III- exame antroprométrico e médico; IV- exame físico. A norma em epígrafe é específica acerca dos exames antropométrico e médico em seu art. 17: Art. 17. Os exames antropométrico e médico serão realizados pela Junta Regular de Saúde da PMPA, formada por Oficiais Médicos da Corporação, ressalvada a hipótese do parágrafo único do art. 4º desta Lei. Parágrafo Único. Os exames necessários para a aferição da avaliação antropométrica e médica serão estabelecidos em edital ou regulamento. Resta evidente que o Edital inovou no procedimento de seleção dos candidatos, indo além ao permitido pela Lei, pois estabeleceu não apenas os exames médicos exigidos, o que era lícito, mas também um novo exame, o odontológico. Neste sentido há julgados desta Egrégia Corte, vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. constatou que a Administração através do item 10.6.13 do edital 1/2008 PMPA extrapolou os requisitos para a admissão na carreira da Policia Militar do Estado do Pará quando editou na lei do concurso um requisito não respaldado no rol do art. 6ª da Lei Estadual 6.626/2004 que trata sobre o ingresso na referida carreira. No edital se encontra, previsão especifica para os exames médico, antropométrico, de aptidão física e exame psicológico. Analiso com isso que não há qualquer previsão para exames odontológicos. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Nº DO ACORDÃO: 88800. Nº DO PROCESSO: 200930110826. RAMO: CIVEL. RECURSO/AÇÃO: Agravo de Instrumento. ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA: BELÉM. PUBLICAÇÃO: Data:24/06/2010 Cad.1 Pág.61. RELATOR: MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO ELIMINADO DO CERTAME POR APRESENTAR AUSENCIA DE DENTES MOLARES. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO EDITAL ITEM 10.4.6 DO EDITAL DO CONCURSO, SUBITEM ?m?. INOCORRENCIA. 1. A mandamus foi impetrando alegando o autor que logrou êxito nas duas etapas iniciais do Concurso para o Curso de Formação de Soldados da Policia Militar da PMPA/2007, entretanto, foi eliminado do certame na 3ª etapa, no exame antropométrico, médico e odontológico, foi desclassificado sob o fundamento de violação ao Edital de nº 001 do Concurso Público nº 003/PMPA, publicado no DOE de 25/05/2007, no item 10.4 e seu subitem 10.4.6, letras ?m? por ausência de dentes molares. 2. A exigência de possuir, o candidato, um quantitativo mínimo de dentes molares, conforme consta no edital, não guarda a necessária compatibilidade com o cargo de policial militar a ser exercido, e, portanto, afronta os princípios da razoabilidade e da isonomia. 3. O Edital do Concurso Público deve estar sempre em consonância com o ordenamento jurídico vigente, não podendo ocorrer inovação, vez que não há previsão na Legislação do Estado do Pará de exigência de avaliação odontológica como item constante de processo seletivo, sendo inovador e desprovido de amparo legal a inclusão no edital do item referente a avaliação odontológica dos candidatos, ademais o autor juntou laudo médico comprovando o uso de prótese dentaria, pelo que não mais apresentariam a deficiência constatada pela banca examinadora, qual seja, dificuldade de mastigação, e mais o Edital do Concurso Público 003/PMPA no item 10.4.6 k e m tolera a substituição por dentes artificiais que satisfação a estética, bem como aparelhos protéticos que restituam as condições anátomo físico biológica e estética, não justificando a exclusão do impetrante do certame. 4. O Edital do concurso, comumente chamado como a lei do certame, prescinde da estrita observância da lei, pois à administração não é dado atuar contra lei, mas somente em conformidade com a lei, pois somente a lei em sentido formal é que pode estabelecer requisitos para ingresso em cargos público, funções e empregos públicos, tal como estabelece o artigo 37, I, da Constituição Federal de 1988. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CIVEL CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.  (2015.04226256-17, 153.139, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-11-03, Publicado em 2015-11-10) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DIREITO PROCESSUAL CIVIL AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA ANTECIPADA CONCESSÃO CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ EXAME ODONTOLÓGICO RAZOABILIDADE. PRELIMINAR DA CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO/PERDA DO OBJETO EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DOS EXAMES FÍSICOS, FASE SUBSEQUENTE AOS EXAMES MÉDICOS REJEITADA À UNANIMIDADE. MÉRITO: DECORRENDO A EXIGÊNCIA DO EXAME ODONTOLÓGICO APENAS DE DETERMINAÇÃO CONTIDA NO EDITAL E NÃO EM LEI ORDINÁRIA, CONFLITA COM O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, INSCULPIDO NOS ARTS. 5º, II E 37, CAPUT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OS DENTES CARIADOS DO CANDIDATO NÃO CONSTITUEM IMPEDIMENTO AO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES DE SOLDADO, PORQUE SÃO TRATÁVEIS, APLICANDO-SE AO CASO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Nº DO ACORDÃO: 73768. Nº DO PROCESSO: 200830005929. RAMO: CIVEL. RECURSO/AÇÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA: SANTARÉM. PUBLICAÇÃO: Data:06/10/2008 Cad.1 Pág.7. RELATOR: CARMENCIN MARQUES CAVALCANTE). Por todo o exposto, não é razoável que o Impetrante seja alijado do concurso por não apresentar sua dentição em perfeito estado, muito embora estivesse em tratamento odontológico, realizando procedimentos simples e de fácil resolução, devidamente comprovado pelo atestado de fl. 20, datado de 10 de junho de 2013 e de lavra da Cirurgião Dentista Dra. Lorena Lopes Barbosa (CRO / PA 4732), in verbis: ¿Atesto para os devidos fins que o paciente Jorge Maikon Candido de Jesus, foi avaliado no consultório odontológico DENTALCLIN e foi constatada a presença de restaurações deficientes e infiltrações, porém, tais problemas não interferem no desempenho das funções militares e são procedimentos simples que já estão sendo realizados e o problema corrigido¿. III - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de Apelação, vez que INTEMPESTIVO e, CONHEÇO do Reexame Necessário confirmando a decisão do juízo de 1º grau em todos os seus termos. Publique-se. Intime-se. Belém, 14 de março de 2016. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2016.00947513-09, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-17, Publicado em 2016-03-17)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº. 00024332920138140301 ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2º VARA DE FAZENDA DE BELÉM SUSCITADO: JUIZO DE DIREITO DA 1º VARA DE FAZENDA DE BELÉM INTERESSADA: MARIA DULCILENE LIMA FERREIRA PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARCOS ANTÔNIO FERREIRA DAS NEVES RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA suscitado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda da capital em face do Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém/PA, nos autos da Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada, n.º 00024332920138140301, por meio da qual a autora visa a incorporação salarial do percentual de 22,45% concedido aos militares e Corpo de Bombeiros, com base no Enunciado da Súmula nº 235 do STJ.             O pleito foi originalmente distribuído ao Juízo da 1º Vara de Fazenda da Capital, que, apesar de reconhecer a ausência de identidade de partes entre a ação recebida e os autos do Proc. nº 000882905199998140301, para prevenir decisões divergentes acerca do mesmo fato, nos termos da decisão de fl. 23, entendeu pela prevenção do ora suscitante, determinando a redistribuição à 2º Vara de Fazenda da Capital, com fulcro nos artigos 105 e 106 do CPC.          Por seu turno, redistribuído o feito ao Juízo da 2.ª Vara de Fazenda de Belém, o magistrado suscitou o conflito negativo de competência em análise, sob fundamento de que não há que se falar em conexão, pois o Processo nº 00088290519998140301 foi julgado em 22/04/2009, estando em fase de cumprimento de sentença, devendo ser aplicada, portanto, a Súmula nº 235 do STJ.            Após regular distribuição, coube-me a relatoria do feito quando então determinei sua remessa ao Ministério Público para exame e parecer na condição de custos legis.            O Procurador de Justiça Marcos Antônio Ferreira das Neves apresentou manifestação pela procedência do presente conflito negativo de competência para ser declarada a competência do juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém para processar e julgar o feito, entendendo que, não obstante caracterizada a relação de conexão entre as demandas, aplica-se ao caso a Súmula nº 253 do STJ. Destacou, ainda, que o juízo suscitado já proferiu julgamento sobre matéria análoga constante no processo de nº 00151268720018140301, não havendo motivos ara declinar a competência.             É o sucinto relatório. Decido monocraticamente.             Conforme relatado, o presente conflito de jurisdição cinge-se em dirimir o juízo competente para processar e julgar a ação ordinária ajuizada por Maria Dulcilene Lima Ferreira em face do Estado do Pará, diante da suposta conexão existente entre os processos de n.º 00024332920138140301, inicialmente distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca da Capital, e o de n.º 0008829-05.1999.814.0301, distribuído ao Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital.             A despeito da evidente conexão envolvendo as duas ações antes mencionadas, uma vez que em ambas referem-se à mesma matéria, com pedido idêntico referente à incorporação salarial do percentual de 22,45% concedido aos militares e bombeiros do Estado do Pará, ambas movidas em face do Estado do Pará, não há possibilidade de julgamento conflitante, tampouco de julgamento simultâneo dos feitos, em virtude de já ter sido proferida sentença de mérito no processo n.º 0008829-05.1999.814.0301, de acordo com o noticiado pelo suscitante.             Com efeito, nos termos do Parecer Ministerial, verifica-se da documentação acostada aos autos, bem como da consulta processual no site deste Tribunal, que o processo nº 00088290519998140301 já foi sentenciado pelo juízo suscitante da 2ª Vara da Fazenda de Belém, em 22/04/2009, estando em fase de cumprimento de sentença, pendente de julgamento de Ação Rescisória em segundo grau de jurisdição.             Desse modo, ainda que fosse o caso de conexão entre os feitos acima identificados, incide ao caso o Enunciado da Súmula nº 235/STJ, in verbis: ¿A conexão não determina a reunião de processos, se um deles já foi julgado.¿             Aliás, verifico à fl. 23 dos autos, que o Juízo da 1ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital, que ora figura como suscitado, determinou a redistribuição do feito ao juízo suscitante em 21/03/2013, tendo sido proferida sentença na ação anterior quase 04 (quatro) anos antes do declínio de competência.                         Vê-se, pois, que resta inviabilizada a reunião de processos, visando o julgamento simultâneo das ações, diante da prolação da sentença de mérito pelo Juízo suscitante.            Neste sentido colaciono o seguinte julgado do C. STJ:  CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUÍZO TRABALHISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA DO TRABALHO E AÇÃO CAUTELAR INOMINADA NO JUÍZO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA SENTENCIADA. SÚMULA N. 235/STJ. 1. Tendo em vista que a ação civil pública já se encontra sentenciada, ainda que se tratem de ações conexas, o que poderia ocasionar a reunião de processos, incide, no caso, a Súmula n. 235, do STJ - ¿A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado¿. 2. Agravo regimental improvido (AgRg no CC 119.070/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/11/2013, DJe 19/11/2013).             Em igual direção, destaco julgados do Tribunal Pleno deste Tribunal de Justiça: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. PROCESSO JÁ EXTINTO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. SÚMULA 235 DO STJ. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA-PA. DECISÃO UNÂNIME. I O Juízo suscitado entendeu que a competência para o processamento da demanda era do Juízo suscitante, uma vez que este possuía dentre os seus feitos uma ação conexa à demanda em destaque. II Entretanto, compulsando as informações apresentadas, observa-se que a ação controvertida foi proposta em 2005, enquanto a alegada demanda conexa já se encontrava extinta desde 1995. Destarte, deve ser afastado o instituto da prevenção, por força da Súmula 235 do STJ. III conflito de competência conhecido, para declara a 4ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua competente para o julgamento da ação em exame. IV Decisão unânime. (TJ/PA. Proc. nº 2011.03022918-81, Ac. 99.805, Rel. ELIANA RITA DAHER ABUFAIAD, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 10.08.2011, Publicado em 18.08.2011).    EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUPOSTA CONEXÃO ENTRE DOIS PROCESSOS. AUSÊNCIA DE REUNIÃO DE PROCESSOS QUANDO UM DELE JÁ FOI JULGADO. SÚMULA 235 DO STJ CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE MARABÁ.   1. O cerne da questão diz respeito à existência ou não de conexão entre a Ação de Reintegração de Posse, ajuizada perante o juízo suscitante, e a Ação Reparação de Danos Materiais, ajuizada perante o juízo suscitado, ambas propostas pela Companhia Siderurgia do Pará Cosipar em face de Manoel Antônio Pereira Martins. 2. Contudo, como bem observou o douto Procurador de Justiça no parecer ministerial, verifica-se que já foi prolatada sentença nos autos da Ação de Reintegração de Posse (Processo nº 0000234-83.2008.814.0028), em 16 de janeiro de 2012, conforme consta no site do TJEPA. 3. Dessa forma, ainda que fosse reconhecida a conexão entre as duas ações, não se pode admitir a reunião para processamento e julgamento de ações conexas quando uma delas já foi julgada. 4. Diante disso, considerando que a Ação de Reintegração de Posse já foi julgada pelo juízo suscitado, torna-se inviável cogitar a reunião dos processos por conexão. 5. Conflito de competência conhecido e reconhecida a competência do juízo da 2ª Vara Cível de Marabá. (TJPA. Proc. nº 2013.04144014-73, Ac. 120.508, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 05.06.2013, Publicado em 11.06.2013).               Ante o exposto, com fundamento no art. 120, parágrafo único do CPC, havendo jurisprudência dominante neste Tribunal de Justiça, conheço do Conflito Negativo de Competência para dirimi-lo, declarando competente o Juízo da 01ª Vara de Fazenda da Capital para apreciar e julgar a ação ordinária de n.º 0002433292013.814.0301, nos termos da fundamentação.             3               Publique-se. Intimem-se.             Belém, 11 de março de 2016. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2016.00951840-26, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-03-16, Publicado em 2016-03-16)

SECRETARIA JUDICIÁRIA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA nº 0000904-04.2011.814.0021 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IGARAPÉ-AÇU INTERESSADO: MÁRCIO ANDRÉ DE JESUS SILVA INTERESSADO: BRADESCO AUTO/RE SEGUROS S/A INTERESSADO: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A D E C I S Ã O            Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Marabá em face do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Igarapé-Açu, nos autos da Ação de Cobrança de Diferença de Seguro Obrigatório DPVAT movida por MÁRCIO ANDRÉ DE JESUS SILVA contra BRADESCO AUTO/RE SEGUROS S/A e SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT S/A.            Consta dos autos que a ação foi distribuída inicialmente ao Juízo de Direito da Comarca de Igarapé-Açu, que reconheceu de ofício sua incompetência para processar e julgar o feito em razão da competência funcional, razão pela qual determinou a remessa dos autos para a Comarca de Marabá, onde reside o autor.            Por sua vez, o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Marabá, entendendo que é opção do autor ajuizar a ação dessa natureza no domicílio do réu, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, firmou sua incompetência para julgar a ação e suscitou o presente conflito de jurisdição.            Distribuído o feito, coube-me relatá-lo.            Instado a opinar, o Ministério Público pronunciou-se pela procedência do conflito, a fim de ser declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Igarapé-Açu para processar e julgar o feito em questão (fls. 113/115).            Sucintamente relatado, decido.            Antes de analisar o presente destaco que irei decidi-lo monocraticamente com fundamento no parágrafo único do art. 120 do Código de Processo Civil/1973.            Acerca da possibilidade de assim proceder, colaciono a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni:  ¿Havendo jurisprudência dominante do tribunal sobre a questão suscitada (ou ainda do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça), o relator poderá decidir de plano o conflito, monocraticamente, racionalizando-se por aí a atividade judiciária.¿ (MARINONI, Luiz Guilherme. Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. 3ª Ed. Rev. Atual. e Ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, pág. 175).              Conforme relatado, a controvérsia do presente conflito diz respeito à definição de competência em razão do território, mormente se pode ou não a mesma ser declinada de ofício pelo magistrado.            Como se depreende das regras estabelecidas pelo Código de Processo Civil/1973, em seus artigos 102 e 111, a competência em razão do território é relativa e sendo assim, apenas poderá ser reconhecida pelo magistrado se a parte ingressar com a exceção de incompetência no momento processual adequado, sob pena de prorrogação da competência, conforme prescrito nos artigos 112, 114 e 297 do diploma legal já citado. Vejamos: Art. 102. A competência, em razão do valor e do território, poderá modificar-se pela conexão ou continência, observado o disposto nos artigos seguintes. Art. 111. A competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações. Art. 112. Argui-se, por meio de exceção, a incompetência relativa. Art. 297. O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção. Art. 114. Prorrogar-se-á a competência se dela o juiz não declinar na forma do parágrafo único do art. 112 desta Lei ou o réu não opuser exceção declinatória nos casos e prazos legais.            Como se pode verificar, a questão versa sobre competência territorial, que sabidamente é relativa, não podendo ser declarada de ofício pelo Juízo, consoante entendimento jurisprudencial já pacificado, mormente com o advento da Súmula 33 do STJ, que prescreve que ¿a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício¿.            Dessa forma, é vedado ao magistrado, de ofício, declarar a incompetência relativa, já que não pode o julgador conhecer de questões que competem exclusivamente à iniciativa da parte, conforme prescrito pelo artigo 128 do CPC. In verbis: Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.            Nesse diapasão, vemos que não poderia o Juízo de Direito da Comarca de Igarapé-Açu, ora suscitado, ter declarado, ex officio, sua incompetência em razão do território, já que constitui caso de competência relativa, sendo, portanto, prorrogável.            Vejamos o posicionamento jurisprudencial do Colendo STJ acerca da questão: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Juízo da Comarca de Lajeado/RS, de ofício, declinou da competência para julgar ação de cobrança ajuizada por servidor público contra o Estado do Rio Grande do Sul, em favor do Juízo da Comarca de Tramandaí/RS. 2. "Por se tratar de competência relativa, a competência territorial não pode ser declarada ex officio pelo Juízo. Esse entendimento se consolidou com a Súmula 33 do Superior tribunal de Justiça, in verbis: "A incompetência relativa não pode ser declarada de oficio" (CC 101.222/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, DJe 23/3/09). 3. Manutenção da decisão agravada, que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial do autor/agravado, a fim de anular a decisão proferida pelo Juízo de Lajeado/RS. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1415896/RS Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2011/0145388-2. Primeira Turma, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, julgado em 17MAI12, publicado no DJe em 23MAI12). Destaquei. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. INCOMPETÊNCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO. SÚMULA 33/STJ. AUSÊNCIA DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. 1. O foro competente para o ajuizamento da execução fiscal será o domicílio do réu, consoante a disposição contida no artigo 578, caput, do Código de Processo Civil. Por se tratar de competência relativa, a competência territorial não pode ser declarada ex officio pelo Juízo. Esse entendimento se consolidou com a Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". 2. Na hipótese de execução fiscal proposta fora do domicílio do devedor, compete exclusivamente ao executado se valer da exceção de incompetência para afastar a competência de Juízo relativamente incompetente. 3. Recurso especial provido. (REsp 1115634/RS Recurso Especial 2009/0004553-5. Primeira Turma, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 06AGO09, publicado no DJe em 19AGO09). Destaquei.              Ademais, é pacifica a jurisprudência, inclusive do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que é faculdade do autor escolher entre qualquer dos foros possíveis para ajuizamento da ação decorrente de acidente de veículos, quais sejam, o do local do acidente, do seu domicílio ou o do domicílio do réu. In verbis: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE VEÍCULOS. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SÚMULA 33/STJ. 1. "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício" (Súmula n. 33/STJ). 2. Constitui faculdade do autor escolher entre qualquer dos foros possíveis para ajuizamento da ação decorrente de acidente de veículos: o do local do acidente ou o do seu domicílio (parágrafo único do art. 100 do CPC); bem como, ainda, o do domicílio do réu (art. 94 do CPC). Precedentes. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado. (CC 110236/MS, Segunda Seção, relatora: Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 25/05/2011, publicado no DJe em 02/06/2011). Destaquei.            Desse modo, sendo faculdade do autor optar pelo foro que lhe for conveniente dentre os legalmente possíveis, e tendo no caso em exame a ação sido proposta no foro de domicílio do réu, e ante a ausência de impugnação por qualquer dos requeridos, impende aferir que sobreveio a prorrogação da competência daquele Juízo.            Ante o exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público, conheço do presente conflito negativo de competência e lhe dou PROCEDÊNCIA para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Igarapé-Açu para processar e julgar o feito.            Belém (PA), 08 de abril de 2016.            Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO             Relatora (2016.01341474-71, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-04-12, Publicado em 2016-04-12)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por E. A. S., devidamente representada por advogados habilitados nos autos, com fundamento nos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil, contra decisão interlocutória proferida pelo douto juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém que, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER cumulada com OUTROS PEDIDOS (Proc. no0041812-40.2014.814.0301, inicial às fls. 042 e ss.), deferiu a tutela antecipatória em favor de C. V. E, determinando, dentre outros, o depósito judicial no valor de R$ 11.082.505,29 (onze milhões, oitenta e dois mil, quinhentos e cinco reais e vinte e nove centavos), nos seguintes termos (fl. 1.372/1.373, vol. VII).             Razões da agravante (fls. 02/32), juntando documentos de fls. 33/1526 dos autos.             A relatoria do feito coube inicialmente por distribuição ao Juiz Convocado Dr. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior (fl. 1527), que concedeu o pedido de efeito suspensivo e instruiu o recurso (fls. 1529/1532).             O agravado apresentou contrarrazões ao recurso de agravo de instrumento (fls. 1534/1551), pugnando pela manutenção da decisão agravada em todos os seus termos.             O juízo a quo prestou as informações de estilo (fls. 1555/1557).             De acordo com a Certidão da lavra da Bela. Ana Beatriz Marques Viana, Secretária da 2ª Câmara Cível Isolada, em exercício, o douto relator originário foi convocado para compor a 5ª Câmara Cível Isolada, conforme Portaria nº 741/2015-GP, cessando por outro lado a Portaria nº 2859/2014-GP, ficando o seu acervo remanescente, do qual esse processo faz parte, sob minha relatoria (fl. 1571).             É o relatório. D E C I D O            Consigno que o presente recurso será analisado com fundamento no Código de Processo Civil de 1973, nos termos do disposto no art. 14 do CPC/2015 e Enunciado 1 deste Egrégio Tribunal.            A perda do objeto, como se sabe, poderá ocorrer de diversas formas, seja por acordo, sentença, revogação etc.             Consultando o site deste Sodalício na internet, verifico que houve prolatação de sentença pelo juízo singular, nos seguintes termos: (...) Decido. A instrução processual se apresenta encerrada, com a deliberação em audiência, por este Magistrado, concedendo prazo para juntada de Memoriais Finais. Desse modo, não há que se falar em despacho específico de encerramento da instrução do feito, como quer a Requerida (fls. 1889), conforme se extrai da inteligência do art. 456, do Código de Processo Civil Brasileiro, transcrito ipsis litteris, o qual remete à sentença o processo após oferecidos os memoriais: Art. 456. Encerrado o debate ou oferecidos os memoriais, o juiz proferirá a sentença desde logo ou no prazo de 10 (dez) dias. Comungo do entendimento de que a juntada de prova após o encerramento da instrução processual e após o oferecimento de Memoriais ofende o regular andamento do feito e, sobretudo, a razoabilidade do tempo necessário ao seu julgamento, como previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Republicana, considerando que é dever do magistrado velar pela razoável duração do processo. Pedidos incidentais, da forma que vêm sendo feito pela Requerida, conforme fls. 1861-1888, 1889, 1957 e 1958-1960, mesmo após encerrada a instrução, têm o condão atravancar o andamento do feito, devendo ser considerando tão somente o pedido de fls. 1890-1956 para fins de apreciação, posto que deferido prazo para sua juntada em Audiência de Instrução e Julgamento. Ademais, à luz do art. 397, do Código de Processo Civil Brasileiro, a admissibilidade de juntada documental, em qualquer tempo, se limita a documento novo, o que não é o caso dos autos, já que temos elementos produzidos em datas anteriores ao encerramento da instrução processual, acostadas no intuito de causar surpresa no processo. Desse modo, quanto aos pedidos formulados às fls. 1861-1888, 1889, 1957 e 1958-1960, DETERMINO seu desentranhamento dos autos e sua devolução à Requerida, certificando-se nos autos a ocorrência, sem, contudo, condenar a Requerida em litigância de má-fé como quer a Requerente às fls. 1961-1965, por não vislumbrar elementos suficientes para tanto. No que pertine ao negócio jurídico ventilado nos autos, tenho que a relação entre as partes se configura como relação de consumo, pelas razões que passo a expor. Nossa legislação, iluminada pelo princípio da isonomia insculpido no art. 5º da Constituição Federal da República, tem por norte o tratamento igualitário nas relações sociais e também nas relações entre as partes do processo, salvaguardando a máxima aristotélica de que os desiguais também devem ser tratados desigualmente na medida de suas desigualdades. Nas relações contratuais não pode ser diferente, sob pena de se prestigiar uns e prejudicar outros, sobretudo no cenário atual, em que tem prevalecido o estabelecimento de negócios jurídicos tendo-se por base contratos pré-definidos por uma das partes - geralmente a parte contratada. Tais contratos, denominados por nossa legislação de Contratos de Adesão, tem como principal característica a negociação individual prévia em vista do acordo das vontades, apresentando-se, de um modo geral, sob a forma de condições gerais ou individuais estabelecidas unilateralmente por uma das partes, eliminando-se a livre discussão de suas cláusulas. Tais contratos surgiram principalmente em função da evolução da produção em massa, ocasião em que se sentiu a necessidade da elaboração de um mesmo contrato para todos os adquirentes de produtos e serviços no mercado. Neste cenário, apesar de tal fato representar evolução nas relações contratuais, acabou por gerar, também, certa desigualdade entre as partes contratantes, gerando certa vulnerabilidade no âmbito técnico, jurídico ou mesmo econômico de uma das partes contratantes, passando a legislação intervir no afã de minorar as diferenças, estabelecendo regras que visem o equilíbrio contratual, destacando-se o Código de Proteção e Defesa do Consumidor - CDC. Nos termos do inciso I do art. 4º do CDC, o consumidor é vulnerável, significando que o consumidor é a parte fraca da relação jurídica de consumo. O Código do Consumidor é uma norma de defesa do consumidor, considerando-se que o consumidor é protegido porque é a parte frágil da relação. Há defesa do consumidor porque ele carece da proteção estabelecida pelo Código. Na lição de Claudia Lima Marques, vulnerabilidade diz respeito a uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. Vulnerabilidade é uma característica, um estado do sujeito mais fraco, um sinal de necessidade de proteção (MARQUES, Claudia Lima; BENJAMIN, Antônio Herman V.; BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de direito do consumidor. 3. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010). A jurisprudência tem caminhado no mesmo sentido, inclinando-se no sentido de que, em contratos de adesão, existindo uma das espécies de vulnerabilidade - técnica, jurídica ou econômica -, existe, por consequência, relação de consumo. O Superior Tribunal de Justiça não questiona se a teoria a ser aplicada é a Finalista ou Maximalista, mas sim se há vulnerabilidade. O STJ se diz finalista, limitando o conceito de consumidor. Para o mesmo Tribunal Superior, consumidor é aquele que retira o produto do mercado de consumo. Porém, se existe, nesta relação, uma vulnerabilidade, então, ainda que haja lucro, haverá relação de consumo, em aplicação da Teoria Finalista Aprofundada ou Teoria Finalista Mitigada. Nesse sentido: CONSUMIDOR. DEFINIÇÃO. ALCANCE. TEORIA FINALISTA. REGRA. MITIGAÇÃO. FINALISMO APROFUNDADO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. VULNERABILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ se encontra consolidada no sentido de que a determinação da qualidade de consumidor deve, em regra, ser feita mediante aplicação da teoria finalista, que, numa exegese restritiva do art. 2º do CDC, considera destinatário final tão somente o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica. 2. Pela teoria finalista, fica excluído da proteção do CDC o consumo intermediário, assim entendido como aquele cujo produto retorna para as cadeias de produção e distribuição, compondo o custo (e, portanto, o preço final) de um novo bem ou serviço. Vale dizer, só pode ser considerado consumidor, para fins de tutela pela Lei nº 8.078/90, aquele que exaure a função econômica do bem ou serviço, excluindo-o de forma definitiva do mercado de consumo. 3. A jurisprudência do STJ, tomando por base o conceito de consumidor por equiparação previsto no art. 29 do CDC, tem evoluído para uma aplicação temperada da teoria finalista frente às pessoas jurídicas, num processo que a doutrina vem denominando finalismo aprofundado, consistente em se admitir que, em determinadas hipóteses, a pessoa jurídica adquirente de um produto ou serviço pode ser equiparada à condição de consumidora, por apresentar frente ao fornecedor alguma vulnerabilidade, que constitui o princípio-motor da política nacional das relações de consumo, premissa expressamente fixada no art. 4º, I, do CDC, que legitima toda a proteção conferida ao consumidor. 4. A doutrina tradicionalmente aponta a existência de três modalidades de vulnerabilidade: técnica (ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto de consumo), jurídica (falta de conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo) e fática (situações em que a insuficiência econômica, física ou até mesmo psicológica do consumidor o coloca em pé de desigualdade frente ao fornecedor).Mais recentemente, tem se incluído também a vulnerabilidade informacional (dados insuficientes sobre o produto ou serviço capazes de influenciar no processo decisório de compra). 5. A despeito da identificação in abstracto dessas espécies de vulnerabilidade, a casuística poderá apresentar novas formas de vulnerabilidade aptas a atrair a incidência do CDC à relação de consumo. Numa relação interempresarial, para além das hipóteses de vulnerabilidade já consagradas pela doutrina e pela jurisprudência, a relação de dependência de uma das partes frente à outra pode, conforme o caso, caracterizar uma vulnerabilidade legitimadora da aplicação da Lei nº 8.078/90, mitigando os rigores da teoria finalista e autorizando a equiparação da pessoa jurídica compradora à condição de consumidora. 6. Hipótese em que revendedora de veículos reclama indenização por danos materiais derivados de defeito em suas linhas telefônicas, tornando inócuo o investimento em anúncios publicitários, dada a impossibilidade de atender ligações de potenciais clientes. A contratação do serviço de telefonia não caracteriza relação de consumo tutelável pelo CDC, pois o referido serviço compõe a cadeia produtiva da empresa, sendo essencial à consecução do seu negócio. Também não se verifica nenhuma vulnerabilidade apta a equipar a empresa à condição de consumidora frente à prestadora do serviço de telefonia. Ainda assim, mediante aplicação do direito à espécie, nos termos do art. 257 do RISTJ, fica mantida a condenação imposta a título de danos materiais, à luz dos arts. 186 e 927 do CC/02 e tendo em vista a conclusão das instâncias ordinárias quanto à existência de culpa da fornecedora pelo defeito apresentado nas linhas telefônicas e a relação direta deste defeito com os prejuízos suportados pela revendedora de veículos. 7. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1195642 RJ 2010/0094391-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/11/2012, T3 - TERCEIRA TURMA). DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. CONCEITO DE CONSUMIDOR. CRITÉRIO SUBJETIVO OU FINALISTA. MITIGAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. EXCEPCIONALIDADE. VULNERABILIDADE. CONSTATAÇÃO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. PRÁTICA ABUSIVA. OFERTA INADEQUADA. CARACTERÍSTICA, QUANTIDADE E COMPOSIÇÃO DO PRODUTO. EQUIPARAÇÃO (ART. 29). DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA SOB A PREMISSA DE TRATOS SUCESSIVOS. RENOVAÇÃO DO COMPROMISSO. VÍCIO OCULTO. - A relação jurídica qualificada por ser "de consumo" não se caracteriza pela presença de pessoa física ou jurídica em seus pólos, mas pela presença de uma parte vulnerável de um lado (consumidor), e de um fornecedor, de outro. - Mesmo nas relações entre pessoas jurídicas, se da análise da hipótese concreta decorrer inegável vulnerabilidade entre a pessoa jurídica consumidora e a fornecedora, deve-se aplicar o CDC na busca do equilíbrio entre as partes. Ao consagrar o critério finalista para interpretação do conceito de consumidor, a jurisprudência deste STJ também reconhece a necessidade de, em situações específicas, abrandar o rigor do critério subjetivo do conceito de consumidor, para admitir a aplicabilidade do CDC nas relações entre fornecedores e consumidores-empresários em que fique evidenciada a relação de consumo. - São equiparáveis a consumidor todas as pessoas, determináveis ou não, expostas às práticas comerciais abusivas. - Não se conhece de matéria levantada em sede de embargos de declaração, fora dos limites da lide (inovação recursal). Recurso especial não conhecido. (STJ, REsp n.º 476428-SC, j. 19/04/2005, rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma). A vulnerabilidade possui diversos seguimentos, não possuindo conceito de único sentido. No magistério de Cláudia Lima Marques, podemos constatar quatro espécies. A doutrinadora discorre sobre a vulnerabilidade informacional, básica do consumidor, intrínseca e característica deste papel na sociedade. Isso porque o que caracteriza o consumidor é justamente seu déficit informacional. O que fragiliza o consumidor não é a falta de informação, mas o fato de que ela é abundante, manipulada, controlada e, quando fornecida, nos mais das vezes, desnecessária. Esta é a modalidade que mais justifica a proteção do consumidor, pois a informação inadequada sobre produtos e serviços é potencial geradora de incontáveis danos. Menciona, também, a vulnerabilidade técnica, segundo a qual o comprador não possui conhecimentos específicos sobre o objeto que está adquirindo e, portanto, é mais facilmente enganado quanto às características do bem ou quanto à sua utilidade, o mesmo ocorrendo em matéria de serviços. Será presumida para o consumidor não profissional, podendo atingir excepcionalmente o profissional destinatário final fático do bem. A disparidade entre os conhecimentos técnicos do consumidor em relação ao fornecedor também é patente, pois o fornecedor é o expert da área em que atua, sendo o consumidor, em tese, leigo. A terceira é a vulnerabilidade jurídica, ou científica, que consiste na falta de conhecimentos jurídicos específicos, conhecimentos de contabilidade ou de economia. Ela deve ser presumida para o consumidor não profissional e para o consumidor pessoa física, enquanto que, quanto aos profissionais e às pessoas jurídicas, vale a presunção em contrário. Por fim, temos a vulnerabilidade fática ou socioeconômica, que é aquela na qual se vislumbra grande poderio econômico do fornecedor, em virtude do qual (o poderio) ele (o fornecedor) pode exercer superioridade, prejudicando os consumidores. No caso dos autos, é evidente que a Requerente é tecnicamente vulnerável na relação com a Requerida, pois não detém conhecimentos específicos quanto à instalação/montagem dos equipamentos, o que causa alto grau de dependência da Requerente junto à Requerida quanto aos produtos/serviços ofertados, ensejando a aplicação do Código Consumerista. Desse modo, no que pertine à preliminar de Contestação que aponta a ocorrência de prescrição da pretensão da Requerente, cumpre frisar que o art. 27, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor prevê prazo quinquenal envolvendo pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço. A contagem do prazo tem início a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Compulsando os autos, observo que os danos da Requerente se estenderam no tempo, abrangendo o ano de 2010 em diante, em obrigações sucessivas se estendendo para os anos de 2011 e seguintes, envolvendo desde o atraso na entrega/instalações de equipamentos com pedidos de providências, fls. 691-702, até encargos decorrentes da relação de trabalho entre a Requerente e seus empregados e mão-de-obra terceirizada que aquela foi obrigada a contratar para garantir a segurança dos equipamentos enquanto não instalados. Desse modo, pelo lapso temporal analisado, não vislumbro a ocorrência de prescrição da pretensão da Requerente, já que a ação foi proposta em Setembro de 2014, motivo pelo qual REJEITO a preliminar de prescrição levantada na Contestação. Na sistemática do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, bem como o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. A Lei Consumerista também prescreve, em seu art. 14, que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No caso dos autos, entendo ser de responsabilidade da Requerida os danos causados à Requerente em virtude de atrasos na entrega/instalação de equipamentos, na modalidade objetiva, conforme preceituam os arts. 12 e 14, do supracitado compêndio. Assim, a Requerida responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, neste caso a Requerente, pois que, pela teoria do risco, a Requerida, responsável pela entrega e instalação dos elevadores nas unidades imobiliárias comercializadas pela Requerente, deve assumir o dano em razão da atividade que realiza. Neste sentido é o ensinamento de Cavalieri: Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa (FILHO, Sérgio Cavalieri. O direito do consumidor no limiar século XXI. Revista de Direito do Consumidor. Revista dos Tribunais, nº 35, jul/set. 2000, p. 105.) Aliás, é de se verificar que a Lei nº 8.078/90 estabeleceu a responsabilidade objetiva dos produtores e fornecedores da cadeia produtiva, não levando em consideração a existência da culpa frente aos danos provenientes de acidentes de consumo ou vícios na qualidade ou quantidade dos mesmos ou na prestação dos serviços. Neste sentido: Resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Apelação Cível nº 70015092034. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Décima Câmara Cível. Des. Relator Luiz Ary Vessini de Lima) Referido entendimento é pacífico no Poder Judiciário, restando consagrada a determinação expressa do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Por fim, o doutrinador Nelson Nery ensina: A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa (JÚNIOR, Nelson Nery. Novo Código Civil e Legislação extravagante anotados. São Paulo: RT, 2002, p. 725.) Verifico, com base em tais premissas, que os prejuízos experimentados pela Requerente e descritos na Inicial tiveram origem justamente pelo fato de a Requerida não ter cumprido, nos prazos contratuais, sua obrigação, obrigando a Requerente a contratar pessoal (fls. 27-689), se empenhar no sentido de justificar o atraso em seus empreendimentos (fls. 996-999), além de recorrer, inclusive, a empréstimos bancários (fls. 714-774), conforme se verifica na documentação acostada. Neste cenário, considerando os pagamentos feitos, religiosamente em dia, pela Requerente, bem como os atrasos na entrega/instalação dos equipamentos por parte da Requerida, sem dúvida alguma tais fatos acarretaram, para esta última, enriquecimento sem causa, com prejuízos à Requerente. A Requerente, tendo desembolsado valores consideráveis em prol de seu bom nome na relação contratual, se viu impossibilitada de superar a situação de mora da Requerida, socorrendo-se dos serviços bancários a fim de cumprir os prazos junto a sua clientela. Portanto, não prosperam os argumentos da Requerida, em Contestação, de que o descumprimento contratual teria se dado por parte da Requerente, já que esta, além de efetuar os pagamentos dos equipamentos, manteve suas obras prontas para o recebimento dos elevadores comprados, conforme comprovado em audiência, senão vejamos. Em depoimento, o representante da Autora, Sr. Elias Gomes Pereira, afirmou que: [...] sua empresa possuía bom relacionamento com a Demandada até 5 anos atrás; que os equipamentos sempre chegaram atrasados nas obras, gerando até hoje prejuízos à empresa; que todas as obras da empresa atrasaram, mas duas delas são mais crônicas: Village Boulevard e Village Parque; que a obrigação da empresa demandada era entregar no prazo e montar; que mais ou menos oito obras sofreram esses atrasos; que as demandas judiciais sobre o atraso sobrecarregaram a construtora; que a partir das obras do Village Sun e Village Moon é que começaram os atrasos comprovadamente no processo; que sem dúvida o seu prejuízo é o que está na Inicial; que continuam respondendo a processos judiciais; que quando a obra fica pronta, o poço do elevador fica pronto junto com o edifício; que entregaram o equipamento fora do prazo e montaram também fora do prazo; que a empresa não trabalha mais com a demandada e que estes dois foram os últimos contratos. [...] Já no depoimento pessoal da testemunha CÉLIO FERREIRA LIMA, extrai-se que: [...] que quando veio em 2009, conheceu dois montadores e alguns ajudantes, tendo um monte de elevadores para montar quando chegou aqui; que havia poucas pessoas para montar além de ferramental necessário; que havia somente um guincho na época que possibilitava içar as guias, tendo somente isso para trabalhar; que coordenava a montagem com os montadores; que uma obra não pode ser entregue sem a instalação dos elevadores, porque senão não consegue o Habite-se; que provavelmente houve atraso na montagem, lembrando que saiu até no jornal que a Village construiu as maiores torres de Belém, porém sem elevadores; que quando chegou aqui não havia nada e que deveria ter uma equipe toda treinada para tal; que montou no Sun e no Moon, no Ritz, Prime, Premier; que todas essas obras atrasaram. [...] Acerca da alegada culpa da Requerente na Contestação, tenho que tal fato não existiu, tendo em vista que, em audiência, restou demonstrada a inexistência de problemas de ordem física quanto à possibilidade de instalação dos equipamentos. Neste sentido, NATANAEL COSTA DE SOUSA, em seu depoimento como informante deste Juízo, esclareceu que: [...] que havia um pessoal montando, trabalhavam dois meses, paravam; que nas obras onde trabalhou, saía e quando voltava eram outros; que não houve nenhum problema físico para que os elevadores não fossem instalados [...]; que sempre era entregue o poço pronto para montagem dos elevadores [...]. A totalidade dos depoimentos transcorridos em audiência aponta, na verdade, para as razões de fato e de direito apresentados pela Autora, quase nunca se estabelecendo em favor da Requerida, aqui se transcrevendo quase que na íntegra por necessidade de juízo amplo de valor cognitivo. Verbis: MM. Juiz a ouvir o representante do Autor, ELIAS GOMES PEREIRA, que às perguntas disse: o Autor ratifica os termos da Inicial, afirmando que sua empresa possuía bom relacionamento com a Demandada até 5 anos atrás; que os equipamentos sempre chegaram atrasados nas obras, gerando até hoje prejuízos à empresa; que todas as obras da empresa atrasaram, mas duas delas são mais crônicas: Village Boulevard e Village Parque; que a obrigação da empresa demandada era entregar no prazo e montar; que mais ou menos oito obras sofreram esses atrasos; que as demandas judiciais sobre o atraso sobrecarregaram a construtora; que a partir das obras do Village Sun e Village Moon é que começaram os atrasos comprovadamente no processo; que sem dúvida o seu prejuízo é o que está na Inicial; que continuam respondendo a processos judiciais; que quando a obra fica pronta, o poço do elevador fica pronto junto com o edifício; que entregaram o equipamento fora do prazo e montaram também fora do prazo; que a empresa não trabalha mais com a demandada e que estes dois foram os últimos contratos. Dada a palavra ao Advogado do Autor, dirigida ao representante do Requerente, este disse: que em nenhum momento a empresa Autora atrasou qualquer pagamento à empresa demandada; que todos estão religiosamente pagos e juntados ao processo; que até hoje isso dura e responde a processa por conta desse atraso; que não sabe em que volume se encontra, mas existem três correspondências do declarante dirigidas ao presidente dos Elevadores Atlas; que em nenhum momento obteve resposta ou posicionamentos, como até hoje continuam; que todos os edifícios estão prontos para serem montados e até hoje não foram; que os argumentos utilizados para a explicação da situação após as pré-citadas obras não foram utilizados para a construção de obras anteriores; que supõe que a situação da não entrega aconteceu em razão de uma demanda enorme ocorrida em todo o país e que assim não conseguiram realizar o contratado; que deixou de receber uma série de valores todos os anos, os quais se encontram discriminados na ação; que teve de suportar com esse atraso diversos encargos como funcionários e várias condenações judiciais; que além do abalo financeiro, o maior abalo foi moral; que durante 25 anos, a empresa conseguia entregar suas obras todas no prazo, cujo slogan era Construtora Village. A única que entrega no prazo ou antes; que manteve toda a operacionalidade do canteiro de obras; que chegou a ir na empresa regional e vários funcionários vinham de Brasília, Belo Horizonte e São Paulo e nada resolviam; que não descumpriu nenhuma cláusula contratual referente a essa situação. Dada a palavra ao Advogado da Requerida, dirigida ao representante do Autor, este disse: que é engenheiro civil; que conhece as normas técnicas de construção; que afirma que um elevador de passageiro é utilizado para finalizar uma obra civil; que sem esse elevador montado não tem condições de excluir o que se chama de elevador de carga, que transporta operários e materiais; que sem esses elevadores não consegue finalizar a obra; que não há guindastes em sua obra; que os elevadores de passageiros são só de passageiros e não utilizados para obra; que sem esses elevadores de passageiros, a empresa não consegue o Habite-se para a entrega dos imóveis aos seus compradores; que a partir do momento em que se entregam os edifícios aos condomínios, a manutenção de tais contratos com os Elevadores Atlas Schindler ficam sob os encargos destes; que com relação ao Village Boulevard, a obra foi entregue com os elevadores, sendo que um elevador uma semana depois parou e há dezesseis meses está parado, sem funcionar; que o prédio recebeu Habite-se; que caixa desaprumada é uma parede desalinhada que não esteja em noventa graus, mas que este não foi o caso da obra; que pode acontecer de um prédio apresentar três caixas: duas aprumadas e uma desaprumada, mas que não é o caso da Autora; que isso é fato novo e não ocorreu na obra citada, tampouco foi informado qualquer momento disso; que as obras sempre disponibilizaram lugar coberto e fechado para o armazenamento dos elevadores; que o fator mais importante é a não entrega dos equipamentos e se há algum outro fato levantado como forma de defesa quem pode responder são os advogados; que pode aqui dizer que ocorreram outros fatos para o atraso das obras; que inclusive a falta de entrega das obras fizeram com que deixasse de receber valores e esses aportes financeiros deixaram de entregar na empresa deixando esta em situação financeira difícil; que se recorda de uma interdição promovida pela Justiça na obra Village Parque; que essa obra já estava com toda a estrutura pronta e foi embargada somente a obra e não o contrato mantido com a empresa demandada; que essa obra já voltou a funcionar há três anos atrás e por força de ganho de causa da Justiça, mas os equipamentos até hoje se encontram sem montagem. O advogado da Requerida impugna as testemunhas arroladas pela Requerente por motivo de ausência d qualificação das mesmas, por ofensa ao art. 407, do CPC. O MM. Juiz passou a ouvir a Testemunha da Requerente, Sr. CELIO FERREIRA LIMA, RG N6015635, SSP/MG, que perguntada disse o seguinte: que diz que não é funcionário da empresa Autora e nem nunca foi funcionário da empresa Autora; que possui uma reclamação trabalhista contra a empresa Atlas; que neste momento o advogado da Demandada impugna o testemunho do mesmo em razão de suspeição por inimizade e igualmente interesse no desfecho da causa uma vez que o debate sobre a entrega ou não dos elevadores terá repercussão em sua ação trabalhista. Que o advogado da Requerente diz que quanto à impugnação que a mesma não poderá ser deferida, uma vez que a contenda trabalhista encerra discussão de parcelas remuneratórias, não havendo, portanto, qualquer indução objetiva ou ilação que se faça acerca de concreta inimizade que inviabilize o depoimento da testemunha apresentada. O MM Juiz passa a decidir sobre a impugnação da testemunha: Considerando que o mesmo informa litigar na Justiça do Trabalho requerendo contra a empresa Ré apenas verbas e não qualquer tipo de danos e que não possui inimizade com nenhuma das partes, tampouco amizade com ambas, embora tendo trabalhado na empresa Requerida, observo que o mesmo pode perfeitamente servir como testemunha, uma vez que os pontos que serão explorados serão praticamente específicos, uma vez que o mesmo trabalhava diretamente com instalações de elevadores na qualidade de coordenador. O MM Juiz passa a ouvir a testemunha.: que não tem contenda com ninguém; que não sabe o que é que vai ser perguntado; que trabalhava em Minas Gerais e veio pra cá em Agosto de 2009; que quando veio em 2009, conheceu dois montadores e alguns ajudantes, tendo um monte de elevadores para montar quando chegou aqui; que havia poucas pessoas para montar além de ferramental necessário; que havia somente um guincho na época que possibilitava içar as guias, tendo somente isso para trabalhar; que coordenava a montagem com os montadores; que uma obra não pode ser entregue sem a instalação dos elevadores, porque senão não consegue o Habite-se; que provavelmente houve atraso na montagem, lembrando que saiu até no jornal que a Village construiu as maiores torres de Belém, porém sem elevadores; que quando chegou aqui não havia nada e que deveria ter uma equipe toda treinada para tal; que montou no Sun e no Moon, no Ritz, Prime, Premier; que todas essas obras atrasaram. Dada a palavra ao Advogado do Autor, dirigida à testemunha do Requerente, esta disse: que uma caixa desaprumada não impede a instalação de elevadores porque tem vários recursos; que não ocorreu nenhum impedimento de instalação por essa razão; que na época pedia ajuda de pessoal qualificado para essa montagem; que não era atendido; que fez um levantamento de elevadores prontos para montar e que estava em torno de trinta e oito elevadores para montar; que já haviam obras atrasadas em relação a essa situação; que os elevadores vêm via terrestre, através de carreta; que às vezes não cabiam todos em uma carreta, aí vinham em duas carretas; que vinham todos completos; que é possível tirar algumas peças para atender a outra demanda em outra obra e que fez várias vezes; que quando isso ocorre e a peça funciona em outra obra, é aberto outro pedido para a obra que foi aplicada para que depois se devolva para a obra de que foi retirada; que havia uma meta de entrega e que isso era uma prática comum; que até a sua saída isso acontecia e que isso era feito também em Minas Gerais, porque trabalhou lá; que mais ou menos um prédio de vinte andares exige tempo de trinta dias para instalação dos elevadores; que havia rotatividade de funcionários das equipes ligadas às obras; que todas as equipes são terceirizadas; que é gerada uma nota fiscal que vai para Brasília; que demora a lançar a nota e a pessoa perde a paciência e sai da obra; que quem contrata é a própria Atlas; que não houve nenhum problema de armazenamento durante as entregas dos elevadores; que em sua opinião os elevadores não foram instalados por falta de ferramental e pessoal qualificado; que o mandaram contratar mais de cem pessoas; que essas pessoas não eram qualificadas e que tinha que ensinar; que a Atlas não disponibilizava curso técnico para esses aprendizados; que o único curso era o IPA; que com relação a quantas equipes foram contratadas, o declarante lembra que só no Village Boulevard foram contratadas apenas duas pessoas; que às vezes para terminar um elevador tinha três equipes diferentes; que isso prejudica com certeza. Dada a palavra ao Advogado do Requerido, dirigida à testemunha do Requerente, esta disse: que quando chegou aqui só existiam dois montadores e dois ajudantes; que em 2010, Janeiro, que já estava aqui em definitivo, começou a contratar aprendizes para aprenderem a montar com os montadores que sabiam montar; que desses aprendizes, 15 deles chegaram a ser quase montadores, mas que não montavam elevadores; que montadores mesmo aqui em Belém, chegou a ter Joselito, Salvador; que já em 2010 conseguiu formar o Teodorico, Gledison e Josivaldo, o que se recorda apenas; que todos eram terceirizados; que uma equipe de montagem são dois funcionários; que fez vários treinamentos aqui em Belém pela Atlas e ministrava juntamente com eles; que ministrava aos montadores; que há pequenos problemas que impedem montagens, mas que são fáceis de resolver nas montagens de elevadores da village; que como a construtora era a mais interessada em resolver, ela providenciava imediatamente; que conhece o documento de relatório de obras que a Atlas possui; que isso serve para falar se existe alguma irregularidade da obra; que nunca assinou nem um relatório pela obra da Village como pronta para receber os elevadores, salvo quando este estava pronto; que fez relatórios atestando que a obra da Village não estava pronta; que a troca de peças ocorrida é boa para que a outra obra acelere; que é técnico em eletrônica e cursa o terceiro ano de engenharia mecânica; que saiu da Atlas em Dezembro de 2012. O MM. Juiz passou a ouvir a o Sr. NATAEL COSTA DE SOUSA, RG 1823941, PC/PA, como informante da Requerente, por ser funcionário atual da empresa Requerente, que perguntada disse o seguinte: que é funcionário da empresa como encarregado de obra e trabalha há treze anos; que não possui interesse na causa; que trabalho em três obras e em todas elas atrasou por causa de elevador, sendo elas Sun e Moon, Prime Premier e Boulevard; que estas obras atualmente foram entregues; que a empresa Atlas depois chegou a montar os elevadores, mas que há obras que até hoje não foram entregues; que para ser entregue totalmente, durou doze meses a instalação dos elevadores. Dada a palavra ao Advogado do Autor, dirigida ao informante do Requerente, esta disse: que havia um pessoal montando, trabalhavam dois meses, paravam; que nas obras onde trabalhou, saía e quando voltava eram outros; que não houve nenhum problema físico para que os elevadores não fossem instalados; que havia a retirada de outras peças para cobrir outras obras; que em todas as obras em que trabalhou havia sempre alojamento para guardar as peças dos elevadores; que houve atraso de obra por causa de entrega de elevadores. Dada a palavra ao Advogado do Requerido, dirigida ao informante do Requerente, esta disse: que até o momento em que os responsáveis fossem mexer nas peças, estas estavam bem guardadinhas; que depois que eles mexiam, era uma bagunça só; que sempre era entregue o poço pronto para montagem dos elevadores; que em relação a prumo, não; que sempre aparecia alguém para vistoriar os poços; que sempre acompanhou a vistoria; que diziam que estavam aptos para montagem; que várias vezes ficou parado exclusivamente por causa da falta de entrega de elevadores. O MM. Juiz passou a ouvir a o Sr. JORGE FRANCISCO BARROS ALVES, RG 3439995, PC/PA, como informante da Requerida, por ser representante comercial exclusivo da empresa Requerida, lhe dando com vendas de elevadores da mesma e desta recebendo comissão, que perguntado disse o seguinte: que na época não era representante da empresa Requerida; que passou a ser representante da Atlas há uns dois anos atrás. Dada a palavra ao Advogado do Requerido, dirigida ao informante do Requerido, esta disse: que entrou na Atlas em 2007, como coordenador de instalações na região Norte tendo por principal ponto Belém; que faz a gestão de instalação dos elevadores vendidos, gestão dos locais de instalação; que não se recorda quais os elevadores da village que esteve à frente da gestão; que chegou a montar alguns elevadores dessa empresa; que os prazos são muito claros no contrato e a construtora não entregava no prazo; que faltava condições de segurança e condições para instalação como energia elétrica; que havia risco principalmente por questões de segurança, porque a vida humana é mais importante; que por entender o lado do cliente e tentar ajudar, começava a montar tentando agilizar; que pelo que lembra que as peças dos elevadores eram armazenadas de qualquer jeito e ao tempo por parte da empresa Autora; que acredita que foi coordenador de instalações até 2009. Dada a palavra ao Advogado do Autor, dirigida ao informante do Requerido, esta disse: que não é do seu conhecimento ter havido qualquer atraso de obras da Village até 2009. O MM. Juiz passou a ouvir a o Sr. LAILSON COSTA DE ALMEIDA, RG 2899170, SSP/DF, como informante da Requerida, por ser funcionário da empresa Requerida, que perguntado disse o seguinte: que é coordenador de novas instalações; que algumas instalações atrasaram não por motivos da Atlas; que o principal motivo foi o local definido para a montagem dos elevadores; que em todos havia o desaprumo de caixa, o que impediu de montar; que notificaram a Construtora através de e-mails e relatórios para ajustes; que via de regra não faziam os ajustes; que eram os próprios montadores que adequavam a caixa; que dependendo da condição da caixa, dura mais ou menos um mês; que isso é uma atividade civil e não mecânica; que isso cabe fazer à construtora; que tem registros de que procurou o engenheiro da obra; que além disso, ocorreu a forma em que o material foi acondicionado na obra, que foi mal acondicionado e isso também prejudica; que geralmente disponibilizam a parte da periferia da obra e quase sempre não é um lugar fechado, limpo, seco, seguro, geralmente tendo problema com água. Dada a palavra ao Advogado do Requerido, dirigida ao informante do Requerido, esta disse: que o seu trabalho atual é o de coordenador de instalações; que confirma que o village boulevard está pendente de montagem de um elevador; que a norma fala que a caixa tem de ser fechada na lateral, fundo e frente e tem que estar seguro a frente da caixa com proteção para impedir que objetos caiam na caixa; que a frente foi fechada com dry wall, gesso acartonado e isso atrasou o processo de montagem, tendo que refazer com a retirada desse material; que no elevador de emergência havia uma coluna e que quando a porta abria, batia e não abria plenamente; que teve de desmontar todo o elevador e jogar para o lado da caixa; que isso demorou uns três meses; que no village parque a situação foi semelhante ao anterior com relação ao local de armazenagem de material, com relação ao desaprumo das caixas, com relação à segurança de proteção de vão de todas as portas e muitos problemas com água; que um dos elevadores sociais era o coletor de águas da obra; que o elevador é cheio de componentes eletrônicos e mecânicos; que a presença de água oxida as placas, fiação, botões de componentes e isso aconteceu com a referida obra; que quando constatam o armazenamento precário, enviam notificação para o cliente dizendo que a responsabilidade é dela; que existem e-mails além de conversas com os responsáveis pela obra; que no Village Parque não há condições de instalação dos elevadores por causa de segurança, o que foi notificado desde 2013; que havia uma proteção até a metade da caixa, com arestas e frestas que podem cair objetos; que o village parque tem mais ou menos trinta e dois andares; que nesse edifício o material está armazenado no lazer da obra, área aberta e todo o material está exposto. Dada a palavra ao Advogado do Autor, dirigida ao informante do Requerido, esta disse: que quanto a esse material, inicialmente foi acondicionado na parte da periferia da obra e outra parte na área de lazer; que as guias, parte principal, ficaram armazenadas numa parte descoberta da obra que com a chuva, enferrujaram; que notificou a responsável pela obra, além de conversa informal na própria obra; que a partir do ano de 2012, realizou entrega de materiais relacionados a elevadores; que entregou nessas duas obras village parque e village boulevard; que passou a trabalhar na Atlas a partir de Dezembro de 2012; que a entrega é condicionada ao local pronto; que a construtora tem que formalizar que o local está pronto; que a construtora nunca formalizou que o local estava pronto para entrega; que já foi entregue equipamento sem o local estar pronto. O MM. Juiz passou a ouvir a o Sr. JORGE LUIS SILVA DE ASSIS FRANÇA, RG 559230929/04/20, PC/PA, como informante da Requerida, por ser funcionário da empresa Requerida, que perguntado disse o seguinte: que é vistoriador de obras; que entrou ano passado e vistoriou obras da village; que quando entrou os elevadores já estavam entregues; que somente vistoriou o village parque; que são três elevadores nesse edifício; que dois já foram montados e o outro, de emergência, não está montado; que não sabe dizer quanto tempo demorou para montar estes dois; que foram entregues em 2013; que faltaram itens que impediram o início da montagem; que é a construtora quem providencia estes itens; que o declarante particularmente não conversou com a Autora sobre o ajuste destes itens. Dada a palavra ao Advogado do Requerido, dirigida ao informante do Requerido, esta disse: que os itens eram: energia elétrica 220 trifásico, aterramento no poço, caixa de corrida está maior do que o projeto original e os suportes não cabem; que com relação à Village não teve a quem se dirigir porque na obra não havia engenheiro ou técnico responsável. Dada a palavra ao Advogado do Autor, dirigida ao informante do Requerido, esta disse: que o elevador de emergência é sempre ligado no gerador do prédio; que o mesmo funciona numa eventual falta de energia elétrica; que existe vistoria de obra que é feita pelo declarante previamente à entrega do elevador na obra; que não foi o declarante quem enviou os elevadores para a entrega à Village porque era outro vistoriador; que o vistoriador anterior chamava-se Vanderson Rafael; que tem que ver porque este foi liberado; que porque é uma coisa que o banco cobra para liberar o financiamento para a construtora, não sabendo dizer se este foi o caso. Apesar das afirmações, em Audiência, por parte das testemunhas/informantes da Requerida, de que os atrasos nas instalações teriam se dado pelo fato de a Requerente não oferecer as condições de segurança necessárias para tanto em suas obras, tenho que tais fatos não se confirmam. Ao contrário, temos uma sucessão de descumprimentos contratuais por parte da Requerida, em total prejuízo à Requerente. Não vejo razão nas alegações da Requerida em Contestação quanto à ausência de crise econômico-financeira por parte da Requerente sob o fundamento de que esta estaria edificando torre nos Estados Unidos e não possui apontamentos em órgãos de proteção ao crédito. Primeiramente, é imperioso frisar que a Requerente, pessoa jurídica de direito privado, e seu sócio, pessoa física, não se confundem, pois constituem pessoas diferentes. Na literatura de Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa (VERÇOSA, 2008: página 163) temos que: O empresário, portanto, é o titular da empresa, pessoa natural ou jurídica. É quem assume o risco da atividade par ao bem (proveito dos lucros) ou mal (responsabilidade pelos prejuízos causados a terceiros). Como pessoa jurídica, trata-se da sociedade empresária, constituída segundo algum do tipos (sic) previsto em lei, dentro de uma relação fechada Ainda cuidando da diferenciação entre sócio empresário e pessoa jurídica, transcrevo trecho dos ensinamentos do professor Fábio Ulhôa Coelho (COELHO, 2013: página 127), no sentido de que: A empresa pode ser explorada por uma pessoa física ou jurídica. No primeiro caso, o exercente da atividade econômica se chama empresário individual: no segundo, sociedade empresária. Como é a pessoa jurídica que explora a atividade empresarial, não é correto chamar de 'empresário' o sócio da sociedade empresária É necessário, assim, acentuar de modo enfático, que o integrante de uma sociedade empresária (o sócio) não é empresário; Pela documentação acostada às fls. 1683-1688, não vislumbro que a Requerente esteja edificando torre no exterior, pois que referência alguma há em relação à Requerente nos noticiários juntados, mas tão somente quanto ao seu sócio, com a qual não se confunde. Ainda que assim não fosse, a responsabilidade contratada e não cumprida pela Requerida que causou visivelmente sérios danos à Requerente, não comporta relacionamento algum com provável investimento da Requerente no exterior, mormente se reclama quanto a fatos, condições e responsabilidade estabelecidos no Brasil. A Requerente traz aos autos documentação probatória farta no que pertine à responsabilidade da Requerida quanto aos danos materiais e morais afirmados na Exordial, não prosperando a tese da exceção do contrato não cumprido levantada em Contestação já que, como visto pelas provas carreadas e do que restou consignado em Audiência de Instrução, a Requerente entregou os locais de obras em condições de montagem/instalação dos equipamentos comprados. A Requerida, ao invés de providenciar a montagem/instalação, acabou por abandonar os equipamentos nos pátios de obras, como bem mostram as fotografias juntadas nos autos (fls. 705-712), suficientes para corroborarem as teses levantadas na Peça Vestibular. Obviamente que em decorrência do atraso por parte da Requerida é que a Requerente acabou por sofrer uma sequência de danos, estendendo-se desde a obrigação junto à sua própria mão-de-obra quanto aos compromissos firmados junto aos seus demais fornecedores e clientes, considerando-se que a montagem/instalação dos elevadores constitui verdadeira conditio sine qua non para a liberação dos empreendimentos negociados. Ademais, como já dito alhures e de conhecimento da própria Requerida, a Requerente sempre cumpriu os seus compromissos diante de seus fornecedores, tanto que a Requerida afirma acerca da inexistência de apontamentos perante os órgãos de proteção ao crédito, mas que, infelizmente, ao ver deste Magistrado, não tem recebido o mesmo tratamento, já que prejudicada pelo atraso na entrega de seus empreendimentos por força da não instalação dos elevadores. Este Juízo, como técnica de julgamento, se vale da Teoria do Diálogo das Fontes, idealizada na Alemanha pelo jurista Erik Jayme, professor da Universidade de Helderberg e trazida ao Brasil por Claudia Lima Marques, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Referida teoria se desenvolve para fomentar a ideia de que o Direito deva ser interpretado como um todo, de maneira sistemática e coordenada. Segundo a Teoria do Diálogo das Fontes, uma norma jurídica não exclui a aplicação da outra, como acontece com a adoção dos critérios clássicos para solução dos conflitos de normas (antinomias jurídicas) idealizados por Norberto Bobbio. Pela teoria, as normas não se excluem, todavia se complementam. Nas palavras do professor Flávio Tartuce, a teoria do diálogo das fontes surge para substituir e superar os critérios clássicos de solução das antinomias jurídicas (hierárquico, especialidade e cronológico). Realmente, esse será o seu papel no futuro. (TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil: volume único. 2. ed. ver., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2012, p. 66.) Neste sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao decidir acerca da aplicação simultânea do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e do Código Civil brasileiro, senão vejamos: O CDC não exclui a principiológica dos contratos de direito civil. Entre as normas consumeristas e as regras gerais dos contratos, insertas no Código Civil e legislação extravagante, deve haver complementação e não exclusão. (STJ. REsp: 1060515 DF 2008/0110683-5, Relator: Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP -, Data de Julgamento: 04/05/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2010) Por imperativo legal, não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado, à luz do art. 389, do Código Civil Brasileiro. A Lei Civil ainda disciplina que se considera em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer, conforme dicção do art. 394. Acerca da responsabilidade do devedor, assim preceitua o Código Civil Brasileiro: Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos. Em consonância com o mesmo dispositivo, o art. 402 dispõe que as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Tal disciplina não exclui a matéria da responsabilidade consubstanciada no Código de Proteção e Defesa do Consumidor - CDC, o qual tem natureza de ordem pública e de interesse social, à luz de seu dispositivo inaugural, senão vejamos: Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Mais adiante, em seu art. 4º, temos que Da Política Nacional de Relações de Consumo a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança. O Código também disciplina a proteção dos interesses econômicos do consumidor, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os princípios que elenca, dentre eles a vulnerabilidade do consumidor. No que pertine aos direitos do consumidor, merece relevo o disposto no art. 6º, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, constituindo-se como direito básico, uma de suas vigas mestras, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Nos termos do art. 14, da Lei do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, os quais restaram caracterizados pela falta de montagem/instalação dos equipamentos contratados, bem como pelo atraso na montagem/instalação, haja vista que o próprio CDC leva em conta a época da prestação do serviço como um dos fatores ensejadores de responsabilidade, à luz do art. 14, § 1º, inciso III. O Código de Proteção e Defesa do Consumidor ainda disciplina acerca da nulidade de cláusulas que se mostrem abusivas nas relações de consumo, sendo também direito básico do consumidor a proteção contra atos de tal natureza, à luz do art. 6º, inciso IV, do CDC. Nos termos do art. 51, do Diploma Consumerista, são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. É o caso dos autos. O legislador pátrio foi inteligente ao tratar das cláusulas abusivas como sendo nulas de pleno direito, daí decorrendo que as cláusulas dessa natureza presentes nos contratos já nascem com um vício insanável, sem possibilidade de torná-las válidas no negócio jurídico, ou seja, não gera efeitos, pelo simples fato de estar fora do ordenamento jurídico, e por isso pode ser arguida sua nulidade em qualquer momento, mesmo sem o requerimento da parte interessada. A doutrina, a respeito do tema, pontifica que: (...) o juiz poderá reconhecer e declarar abusiva determinada cláusula, atendidos os princípios da boa-fé e da compatibilidade com o sistema de proteção do consumidor. (...) Como a cláusula abusiva é nula de pleno direito (CDC, art. 51), deve ser reconhecida essa nulidade de ofício pelo juiz, independentemente de requerimento da parte ou interessado." (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto. [et al.]. 8ª ed. rev. ampl. e atual., Rio de Janeiro: Editora Forense Universitária, 2004.) A limitação de responsabilidade civil apontada pela Requerida na Contestação (Cláusula 17) não deve prosperar, considerando que nela está-se a exigir apuração de culpa da parte fornecedora, ora Requerida, assim como delimita a quantia indenizatória ao valor da compra a que se refere o instrumento contratual, tudo em descompasso com a dinâmica protetiva do Código do Consumidor. Desse modo, DECLARO NULA a Cláusula 17 dos contratos discutidos nos autos, por absoluta nulidade, em função da abusividade presente na referida cláusula. No mesmo diapasão, verifico, pelas provas carreadas aos autos, que a Requerente deve ter a seu favor, provimento judicial no sentido de recuperar tudo o que teve de desembolsar em virtude do atraso na entrega e instalação dos elevadores nos empreendimentos que vendeu, cujo quantum deverá ser apurado mediante perícia contábil, em virtude da complexidade de sua extensão, envolvendo despesas com pessoal e diferenças contábeis a partir da data do pagamento dos equipamentos comprados que, em verdade, configuram enriquecimento indevido por parte da Requerida, já que não contribuiu com a devida contraprestação contratual. Quanto aos danos morais alegados, é uníssono o entendimento doutrinário-jurisprudencial no sentido da possibilidade de pessoa jurídica sofrer danos na esfera moral, tendo-se por norte o mandamento constitucional insculpido no art. 5º, da Constituição Republicana. É notório que a dinâmica do direito nas relações negociais tem exigido das pessoas jurídicas uma conduta eivada de seriedade e uma imagem em que transpareça segurança em sua conduta comercial. Tal elemento funciona como pré-requisito até mesmo para se entabular qualquer tratativa comercial, constituindo-se fator importante de credibilidade, passível de ser atingido por ato ilícito praticado e causa de danos de natureza material e moral, como anotado pela doutrina: "De certo que é próprio do homem os fenômenos biológicos da dor ou sofrimento, não podendo estendê-los às pessoas jurídicas. Induvidosamente, a evolução da ciência do direito impõe um constante dinamismo para avançar seus conceitos na busca da mais justa e célere prestação jurisdicional. Ninguém hesita em afirmar que o lastro de credibilidade de qualquer pessoa jurídica é sua reputação comercial e conceito no mercado em que atua, notadamente nos dias atuais, onde crescente a recessão em prol da almejada estabilidade inflacionária. Do mesmo modo que a pessoa jurídica é um sujeito de direitos, examinando sob a ótica da realidade social, tem como objetivo maior a realização de certos fins humanos. Há, pois, na pessoa jurídica tecnicamente considerada um momento de ação; as pessoas jurídicas são, portanto, pessoa quanto ao modo de agir; não são pessoa entitativamente, ou na ordem de essência, da especificação, mas dinamicamente, ou na ordem da operação, do exercício. Portanto, inafastável semelhança entre os efeitos da lesão causada pelo dano moral tanto à pessoa física quanto à pessoa jurídica, embora a última não o sinta. É dever do Estado proteger a honraria e dignidade das pessoas jurídicas, manuseando a tutela constitucional precitada (art. 5º, V e X), com o escopo de preservar a intimidade e o conceito frente ao mercado que trabalha, vedando a intromissão indiscriminada e irresponsável dos que achacam por motivos torpes o seio de entidade dotada de personalidade jurídica ou mesmo representativa de uma determinada coletividade. O dano moral traz como sofrimento da pessoa jurídica sua honra externa, que pode ser alvo de agressão de outrem, mesmo de outra pessoa jurídica, e tal ofensa pode acarretar, como normalmente acarreta, diminuição na posição jurídica, podendo, então, causar-lhe dano jurídico que, ao atingir bens de natureza extra patrimonial, chancelado esta o dano moral. (Rénan Kfuri Lopes in SELEÇÕES JURÍDICAS, COAD, março de 1.996) Na jurisprudência, há diversos precedentes que admitem a configuração do dano moral às pessoas jurídicas, senão vejamos: DANO MORAL - HONRA - CONCEITO - INDENIZAÇÃO RECLAMADA POR PESSOA JURÍDICA - 1. Entende-se como honra também os valores morais, relacionados com a reputação, o bom nome ou o crédito, valores estes inteiramente aplicáveis às pessoas jurídicas; não apenas aqueles que afetam a alma e o sentimento do indivíduo, valores próprios do ser humano. 2. A ofensa à empresa tanto pode causar-lhe prejuízo de ordem material quanto de ordem apenas moral, devendo recompor-se o seu patrimônio dessa natureza atingido. Irrelevante que o reflexo não seja íntimo, psíquico ou espiritual, pois que a tanto não se limita o conceito a extrair-se do vocábulo "honra". O uso indevido do nome da empresa configura violação à imagem e valores sociais da ofendida nomeio comercial, prejudicando as atividades e acarretando descrédito frente aos membros de determinada comunidade. 3. A pessoa jurídica pode reclamar indenização por dano moral, desde que violados quaisquer dos direitos pela mesma titulados e previstos no inciso X do artigo 5º da Constituição Federal, porquanto o legislador não a distinguiu, para esses efeitos, da pessoa física. (TJDF - EIAC 31.941-DF - (Reg. Ac. 78.369) - 2ª C - Rel. Des. Valter Xavier - DJU 06.09.1995). A Justiça Laboral também tem decidido no mesmo sentido, conforme os julgados que seguem transcritos: "Por certo que a pessoa jurídica também pode ter interesses não patrimoniais a serem defendidos e por isso é sujeito do dano moral. Porém, no presente caso, não restou efetivamente comprovado qualquer dano moral, mas mero exercício de direito por parte do empregado, mormente considerando "que as afirmações da inicial não têm o condão de prejudicar a reconvinte perante terceiros", como bem salientado pelo Juízo a quo" (TRT/SP, 12ª Turma, ACÓRDÃO Nº: 20081026409, Juiz Relator: MARIA JOSÉ BIGHETTI ORDOÑO REBELLO, Data da publicação: 12-12-2008). "Dano moral. Pessoa jurídica. Configuração. Ausência. O dano moral, para a pessoa jurídica, não é exatamente o mesmo que se pode imputar à pessoa natural. Só a pessoa natural, obviamente, tem atributos biopsíquicos. Por isso, o dano moral para pessoa jurídica é o que envolve a imagem, o bom nome, a fama, a reputação, que são bens que integram o seu patrimônio. Hipótese em que não há prova do dano. Recurso do reconvindo a que se dá provimento" (TRT/SP, 11ª Turma, ACÓRDÃO Nº: 20101107956, Juiz Relator: EDUARDO DE AZEVEDO SILVA, Data da publicação: 11-11-2010). "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral, inteligência da Súmula n. 227 do E. STJ. No caso sob exame, não restou comprovada a culpa do réu, a autora não se desincumbiu do ônus da prova. E no que tange ao dano, não vieram aos autos as provas concernentes aos prejuízos que oneraram a autora; mais que isso, os danos relatados no feito, de pequena monta, não têm o condão de merecer tutela jurisdicional para reparar o aventado dano moral. Não há qualquer indício de prova nos autos, que demonstre ter atingido o bom nome, da autora, ou sua boa fama e imagem, em decorrência do agir do réu. Não cabe reforma" (TRT/SP, 10ª Turma, ACÓRDÃO Nº: 20090670366, Data da publicação: 08-09-2009, Juiz Relator: MARTA CASADEI MOMEZZO). Em decorrência do amadurecimento jurisprudencial, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 227 no sentido da possibilidade de pessoa jurídica sofrer dano moral, nos termos da seguinte ementa: STJ Súmula nº 227 - 08/09/1999 - DJ 20.10.1999 - Pessoa Jurídica - Dano Moral. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Portanto, nota-se a aceitação, tanto pela doutrina como pela jurisprudência, acerca da possibilidade de configuração do dano moral às pessoas jurídicas, tendo em vista seus atributos e capacidades. Verifico que a Requerente teve abalo moral na medida em que sua imagem perante o mercado foi atingida por não conseguir entregar, no prazo, seus empreendimentos, porquanto os equipamentos contratados junto à Requerida não foram instalados no tempo ajustado. É de se relevar, neste panorama, que fazia parte do slogan da Requerente a entrega de seus empreendimentos no prazo ou antes, conforme consignado em Audiência de Instrução, o qual passou a não fazer mais sentido em virtude da reiteração de atrasos na entrega dos condomínios por conta do descumprimento contratual da Requerida, em total prejuízo para a Requerente, resultando numa avalanche de ações judiciais em desfavor desta última. O quantum na seara da reparabilidade dos d

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº. 00028707020138140301 ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2º VARA DE FAZENDA DE BELÉM SUSCITADO: JUIZO DE DIREITO DA 1º VARA DE FAZENDA DE BELÉM   INTERESSADO: JOANA D'ARC PANTOJA DA COSTA E OUTROS ADVOGADO: SANDRA BRAZÃO E SILVA BECHARA ROCHA (OAB/PA 4590) ITERESSADO: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA: MARCOS ANTÔNIO FERREIRA DAS NEVES RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA suscitado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda da capital em face do Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém/PA, nos autos da Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada, n.º 00028707020138140301, por meio da qual os autores visam a incorporação salarial do percentual de 22,45% concedido aos militares e Corpo de Bombeiros, com base no Enunciado da Súmula nº 235 do STJ.             O pleito foi originalmente distribuído ao Juízo da 1º Vara de Fazenda da Capital, que, apesar de reconhecer a ausência de identidade de partes entre a ação recebida e os autos do Proc. nº 000882905199998140301, para prevenir decisões divergentes acerca do mesmo fato, nos termos da decisão de fl.26, entendeu pela prevenção do ora suscitante, determinando a redistribuição à 2º Vara de Fazenda da Capital, com fulcro nos artigos 105 e 106 do CPC.          Por seu turno, redistribuído o feito ao Juízo da 2.ª Vara de Fazenda de Belém, o magistrado suscitou o conflito negativo de competência em análise, sob fundamento de que não há que se falar em conexão, pois o Processo nº 00088290519998140301 foi julgado em 22/04/2009, estando em fase de cumprimento de sentença, devendo ser aplicada, portanto, a Súmula nº 235 do STJ.            Após regular distribuição, coube-me a relatoria do feito quando então determinei sua remessa ao Ministério Público para exame e parecer na condição de custos legis.            O Procurador Geral de Justiça Marcos Antônio Ferreira das Neves apresentou manifestação pela procedência do presente conflito negativo de competência para ser declarada a competência do juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém para processar e julgar o feito, entendendo que, não obstante caracterizada a relação de conexão entre as demandas, aplica-se ao caso a Súmula nº 235 do STJ. Destacou, ainda, que o juízo suscitado já proferiu julgamento sobre matéria análoga constante no processo de nº 00151268720018140301, não havendo motivos para declinar a competência.             É o sucinto relatório.             Decido monocraticamente.             Conforme relatado, o presente conflito de jurisdição cinge-se em dirimir o juízo competente para processar e julgar a ação ordinária ajuizada por Joana Darc Pantoja da Costa e outros em face do Estado do Pará, diante da suposta conexão existente entre os processos de n.º 00028707020138140301, inicialmente distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca da Capital, e o de n.º 0008829-05.1999.814.0301, distribuído ao Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital.             A despeito da evidente conexão envolvendo as duas ações antes mencionadas, uma vez que em ambas referem-se à mesma matéria, com pedido idêntico referente à incorporação salarial do percentual de 22,45% concedido aos militares e bombeiros do Estado do Pará, ambas movidas em face do Estado do Pará, não há possibilidade de julgamento conflitante, tampouco de julgamento simultâneo dos feitos, em virtude de já ter sido proferida sentença de mérito no processo n.º 0008829-05.1999.814.0301, de acordo com o noticiado pelo suscitante.             Com efeito, nos termos do Parecer Ministerial, verifica-se da documentação acostada aos autos, bem como da consulta processual no site deste Tribunal, que o processo nº 00088290519998140301 já foi sentenciado pelo juízo suscitante da 2ª Vara da Fazenda de Belém, em 22/04/2009, estando em fase de cumprimento de sentença, pendente de julgamento de Ação Rescisória em segundo grau de jurisdição.             Desse modo, ainda que fosse o caso de conexão entre os feitos acima identificados, incide ao caso o Enunciado da Súmula nº 235/STJ, in verbis: ¿A conexão não determina a reunião de processos, se um deles já foi julgado.¿             Aliás, verifico à fl. 26 dos autos, que o Juízo da 1ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital, que ora figura como suscitado, determinou a redistribuição do feito ao juízo suscitante em 25/07/2013, tendo sido proferida sentença na ação anterior quase 04 (quatro) anos antes do declínio de competência.            Vê-se, pois, que resta inviabilizada a reunião de processos, visando o julgamento simultâneo das ações, diante da prolação da sentença de mérito pelo Juízo suscitante.            Neste sentido colaciono o seguinte julgado do C. STJ:  CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUÍZO TRABALHISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA DO TRABALHO E AÇÃO CAUTELAR INOMINADA NO JUÍZO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA SENTENCIADA. SÚMULA N. 235/STJ. 1. Tendo em vista que a ação civil pública já se encontra sentenciada, ainda que se tratem de ações conexas, o que poderia ocasionar a reunião de processos, incide, no caso, a Súmula n. 235, do STJ - ¿A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado¿. 2. Agravo regimental improvido (AgRg no CC 119.070/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/11/2013, DJe 19/11/2013).             Em igual direção, destaco julgados do Tribunal Pleno deste Tribunal de Justiça: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. PROCESSO JÁ EXTINTO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. SÚMULA 235 DO STJ. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA-PA. DECISÃO UNÂNIME. I O Juízo suscitado entendeu que a competência para o processamento da demanda era do Juízo suscitante, uma vez que este possuía dentre os seus feitos uma ação conexa à demanda em destaque. II Entretanto, compulsando as informações apresentadas, observa-se que a ação controvertida foi proposta em 2005, enquanto a alegada demanda conexa já se encontrava extinta desde 1995. Destarte, deve ser afastado o instituto da prevenção, por força da Súmula 235 do STJ. III conflito de competência conhecido, para declara a 4ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua competente para o julgamento da ação em exame. IV Decisão unânime. (TJ/PA. Proc. nº 2011.03022918-81, Ac. 99.805, Rel. ELIANA RITA DAHER ABUFAIAD, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 10.08.2011, Publicado em 18.08.2011).    EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUPOSTA CONEXÃO ENTRE DOIS PROCESSOS. AUSÊNCIA DE REUNIÃO DE PROCESSOS QUANDO UM DELE JÁ FOI JULGADO. SÚMULA 235 DO STJ CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE MARABÁ.   1. O cerne da questão diz respeito à existência ou não de conexão entre a Ação de Reintegração de Posse, ajuizada perante o juízo suscitante, e a Ação Reparação de Danos Materiais, ajuizada perante o juízo suscitado, ambas propostas pela Companhia Siderurgia do Pará Cosipar em face de Manoel Antônio Pereira Martins. 2. Contudo, como bem observou o douto Procurador de Justiça no parecer ministerial, verifica-se que já foi prolatada sentença nos autos da Ação de Reintegração de Posse (Processo nº 0000234-83.2008.814.0028), em 16 de janeiro de 2012, conforme consta no site do TJEPA. 3. Dessa forma, ainda que fosse reconhecida a conexão entre as duas ações, não se pode admitir a reunião para processamento e julgamento de ações conexas quando uma delas já foi julgada. 4. Diante disso, considerando que a Ação de Reintegração de Posse já foi julgada pelo juízo suscitado, torna-se inviável cogitar a reunião dos processos por conexão. 5. Conflito de competência conhecido e reconhecida a competência do juízo da 2ª Vara Cível de Marabá. (TJPA. Proc. nº 2013.04144014-73, Ac. 120.508, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 05.06.2013, Publicado em 11.06.2013).   Diante da situação apresentada, faz-se necessária a leitura do dispositivo do artigo 955, parágrafo único, I, do CPC/15, in verbis: ¿Art. 955.   O relator poderá, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, determinar, quando o conflito for positivo, o sobrestamento do processo e, nesse caso, bem como no de conflito negativo, designará um dos juízes para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes. Parágrafo único. O relator poderá julgar de plano o conflito de competência quando sua decisão se fundar em: I-súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio Tribunal;¿      Não obstante, torna-se indispensável o uso do artigo 133, XXXIV, ¿c¿, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado, ipsi litteris: ¿Art. 133,XXXIV: Compete ao relator julgar de plano o conflito de competência quando sua decisão se fundar em: C) Jurisprudência dominante dessa corte¿          Ante o exposto, com fundamento no art. 955, parágrafo único, I, do CPC/15 c/c art. 133, XXXIV,¿c¿ do RITJE, havendo jurisprudência dominante neste Tribunal de Justiça e Súmula n.º 235 do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Conflito Negativo de Competência para dirimi-lo, declarando competente o Juízo da 01ª Vara de Fazenda da Capital para apreciar e julgar a ação ordinária de n.º 00028707020138140301, nos termos da fundamentação.              Publique-se. Intimem-se.             Belém, 19 de julho de 2016. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2016.02894883-15, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-07-20, Publicado em 2016-07-20)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº. 00532511920128140301 ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA CÍVEIS REUNIDAS CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2º VARA DE FAZENDA DE BELÉM SUSCITADO: JUIZO DE DIREITO DA 1º VARA DE FAZENDA DE BELÉM INTERESSADA (AUTORES): MARGARIDA CONCEIÇÃO DIAS DE LIMA E OUTRO ADVOGADO: RENATO DA SILVA NEVES (OAB/PA 12.819) INTERESSADOS (RÉUS): IGREPREV- INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ E ESTADO DO PARÁ PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA: MARCOS ANTÔNIO FERREIRA DAS NEVES RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA suscitado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda da capital em face do Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém/PA, nos autos da Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada (n.º 005325119220128140301), por meio da qual a autora visa a incorporação salarial do percentual de 22,45% concedido aos militares e Corpo de Bombeiros, com base no Enunciado da Súmula nº 235 do STJ.             O pleito foi originalmente distribuído ao Juízo da 1º Vara de Fazenda da Capital, que, apesar de reconhecer a ausência de identidade de partes entre a ação recebida e os autos do Proc. nº 000882905199998140301, para prevenir decisões divergentes acerca do mesmo fato, nos termos da decisão de fl. 11, entendeu pela prevenção do ora suscitante, determinando a redistribuição à 2º Vara de Fazenda da Capital, com fulcro nos artigos 105 e 106 do CPC.          Por seu turno, redistribuído o feito ao Juízo da 2.ª Vara de Fazenda de Belém, o magistrado suscitou o conflito negativo de competência em análise, sob fundamento de que não há que se falar em conexão, pois o Processo nº 00088290519998140301 foi julgado em 22/04/2009, estando em fase de cumprimento de sentença, devendo ser aplicada, portanto, a Súmula nº 235 do STJ.            Após regular distribuição, coube-me a relatoria do feito quando então determinei sua remessa ao Ministério Público para exame e parecer na condição de custos legis.            O Procurador Geral de Justiça Marcos Antônio Ferreira das Neves apresentou manifestação pela procedência do presente conflito negativo de competência para ser declarada a competência do juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém para processar e julgar o feito, entendendo que, não obstante caracterizada a relação de conexão entre as demandas, aplica-se ao caso a Súmula nº 235 do STJ. Destacou, ainda, que o juízo suscitado já proferiu julgamento sobre matéria análoga constante no processo de nº 00151268720018140301, não havendo motivos para declinar a competência.             É o sucinto relatório.             Decido monocraticamente.             Conforme relatado, o presente conflito de jurisdição cinge-se em dirimir o juízo competente para processar e julgar a ação ordinária ajuizada por Margarida Conceição Dias de Lima e outro em face do Estado do Pará e IGEPREV, como litisconsorte passivo, diante da suposta conexão existente entre os processos de n.º 000532511920128140301, inicialmente distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca da Capital, e o de n.º 0008829-05.1999.814.0301, distribuído ao Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital.             A despeito da evidente conexão envolvendo as duas ações antes mencionadas, uma vez que em ambas referem-se à mesma matéria, com pedido idêntico referente à incorporação salarial do percentual de 22,45% concedido aos militares e bombeiros do Estado do Pará, ambas movidas em face do Estado do Pará, não há possibilidade de julgamento conflitante, tampouco de julgamento simultâneo dos feitos, em virtude de já ter sido proferida sentença de mérito no processo n.º 0008829-05.1999.814.0301, de acordo com o noticiado pelo suscitante.             Com efeito, nos termos do Parecer Ministerial, verifica-se da documentação acostada aos autos, bem como da consulta processual no site deste Tribunal, que o processo nº 00088290519998140301 já foi sentenciado pelo juízo suscitante da 2ª Vara da Fazenda de Belém, em 22/04/2009, estando em fase de cumprimento de sentença, pendente de julgamento de Ação Rescisória em segundo grau de jurisdição.             Desse modo, ainda que fosse o caso de conexão entre os feitos acima identificados, incide ao caso o Enunciado da Súmula nº 235/STJ, in verbis: ¿A conexão não determina a reunião de processos, se um deles já foi julgado.¿             Aliás, verifico à fl. 11 dos autos, que o Juízo da 1ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital, que ora figura como suscitado, determinou a redistribuição do feito ao juízo suscitante em 06/12/2013, tendo sido proferida sentença na ação anterior quase 04 (quatro) anos antes do declínio de competência.            Vê-se, pois, que resta inviabilizada a reunião de processos, visando o julgamento simultâneo das ações, diante da prolação da sentença de mérito pelo Juízo suscitante.       Neste sentido colaciono o seguinte julgado do C. STJ:  CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUÍZO TRABALHISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA DO TRABALHO E AÇÃO CAUTELAR INOMINADA NO JUÍZO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA SENTENCIADA. SÚMULA N. 235/STJ. 1. Tendo em vista que a ação civil pública já se encontra sentenciada, ainda que se tratem de ações conexas, o que poderia ocasionar a reunião de processos, incide, no caso, a Súmula n. 235, do STJ - ¿A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado¿. 2. Agravo regimental improvido (AgRg no CC 119.070/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/11/2013, DJe 19/11/2013).             Em igual direção, destaco julgados do Tribunal Pleno deste Tribunal de Justiça: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. PROCESSO JÁ EXTINTO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. SÚMULA 235 DO STJ. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA-PA. DECISÃO UNÂNIME. I O Juízo suscitado entendeu que a competência para o processamento da demanda era do Juízo suscitante, uma vez que este possuía dentre os seus feitos uma ação conexa à demanda em destaque. II Entretanto, compulsando as informações apresentadas, observa-se que a ação controvertida foi proposta em 2005, enquanto a alegada demanda conexa já se encontrava extinta desde 1995. Destarte, deve ser afastado o instituto da prevenção, por força da Súmula 235 do STJ. III conflito de competência conhecido, para declara a 4ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua competente para o julgamento da ação em exame. IV Decisão unânime. (TJ/PA. Proc. nº 2011.03022918-81, Ac. 99.805, Rel. ELIANA RITA DAHER ABUFAIAD, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 10.08.2011, Publicado em 18.08.2011).    EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUPOSTA CONEXÃO ENTRE DOIS PROCESSOS. AUSÊNCIA DE REUNIÃO DE PROCESSOS QUANDO UM DELE JÁ FOI JULGADO. SÚMULA 235 DO STJ CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE MARABÁ.   1. O cerne da questão diz respeito à existência ou não de conexão entre a Ação de Reintegração de Posse, ajuizada perante o juízo suscitante, e a Ação Reparação de Danos Materiais, ajuizada perante o juízo suscitado, ambas propostas pela Companhia Siderurgia do Pará Cosipar em face de Manoel Antônio Pereira Martins. 2. Contudo, como bem observou o douto Procurador de Justiça no parecer ministerial, verifica-se que já foi prolatada sentença nos autos da Ação de Reintegração de Posse (Processo nº 0000234-83.2008.814.0028), em 16 de janeiro de 2012, conforme consta no site do TJEPA. 3. Dessa forma, ainda que fosse reconhecida a conexão entre as duas ações, não se pode admitir a reunião para processamento e julgamento de ações conexas quando uma delas já foi julgada. 4. Diante disso, considerando que a Ação de Reintegração de Posse já foi julgada pelo juízo suscitado, torna-se inviável cogitar a reunião dos processos por conexão. 5. Conflito de competência conhecido e reconhecida a competência do juízo da 2ª Vara Cível de Marabá.  (TJPA. Proc. nº 2013.04144014-73, Ac. 120.508, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 05.06.2013, Publicado em 11.06.2013).   Diante da situação apresentada, faz-se necessária a leitura do dispositivo do artigo 955, parágrafo único, I, do CPC/15, in verbis: ¿Art. 955.   O relator poderá, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, determinar, quando o conflito for positivo, o sobrestamento do processo e, nesse caso, bem como no de conflito negativo, designará um dos juízes para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes. Parágrafo único. O relator poderá julgar de plano o conflito de competência quando sua decisão se fundar em: I-súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio Tribunal;¿      Não obstante, torna-se indispensável o uso do artigo 133, XXXIV , ¿c¿, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado, ipsi litteris: ¿Art. 133,XXXIV: Compete ao relator julgar de plano o conflito de competência quando sua decisão se fundar em: C) Jurisprudência dominante dessa corte¿      Ante o exposto, com fundamento no art. 955, parágrafo único, I, do CPC/15 c/c art. 133, XXXIV,¿c¿ do RITJE, havendo jurisprudência dominante neste Tribunal de Justiça e Súmula n.º 235 do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Conflito Negativo de Competência para dirimi-lo, declarando competente o Juízo da 1ª Vara de Fazenda da Capital para apreciar e julgar a ação ordinária de n.º 00532511920128140301, nos termos da fundamentação.              Publique-se. Intimem-se.             Belém, 19 de julho de 2016. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2016.02895232-35, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-07-20, Publicado em 2016-07-20)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº. 0012475-74.2012.814.0301 ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2º VARA DE FAZENDA DE BELÉM SUSCITADO: JUIZO DE DIREITO DA 1º VARA DE FAZENDA DE BELÉM   INTERESSADAS: ANTÔNIA MARIA BERTOLDO BONFIM; CATARINA ESCOSSIO SILVA E OUTROS REPRESENTANTE: JADER NILSON DA LUZ DIAS - OAB/PA 5.273 INTERESSADO: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARCOS ANTÔNIO FERREIRA DAS NEVES RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA suscitado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda da capital em face do Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém/PA, nos autos da Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada, n.º 0012475-74.2012.814.0301, por meio da qual a autora visa a incorporação salarial do percentual de 22,45% concedido aos militares e Corpo de Bombeiros, com base no Enunciado da Súmula nº 235 do STJ.             O pleito foi originalmente distribuído ao Juízo da 1º Vara de Fazenda da Capital que, apesar de reconhecer a ausência de identidade de partes entre a ação recebida e os autos do Proc. nº 000882905199998140301, entendendo por prevenir decisões divergentes acerca do mesmo fato, determinou a redistribuição à 2º Vara de Fazenda da Capital.          Por seu turno, redistribuído o feito ao Juízo da 2.ª Vara de Fazenda de Belém, o magistrado suscitou o conflito negativo de competência em análise, sob fundamento de que não há que se falar em conexão, pois o Processo nº 00088290519998140301 foi julgado em 22/04/2009, estando em fase de cumprimento de sentença, devendo ser aplicada, portanto, a Súmula nº 235 do STJ.            Após regular distribuição, coube-me a relatoria do feito quando então determinei sua remessa ao Ministério Público para exame e parecer na condição de custos legis.            O Procurador de Justiça Marcos Antônio Ferreira das Neves apresentou manifestação pela procedência do presente conflito negativo de competência para ser declarada a competência do juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém para processar e julgar o feito, entendendo que, não obstante caracterizada a relação de conexão entre as demandas, aplica-se ao caso a Súmula nº 253 do STJ. Destacou, ainda, que o juízo suscitado já proferiu julgamento sobre matéria análoga constante no processo de nº 00151268720018140301, não havendo motivos para declinar a competência.             É o sucinto relatório. Decido monocraticamente.             Conforme relatado, o presente conflito de jurisdição cinge-se em dirimir o juízo competente para processar e julgar a ação ordinária ajuizada por Antônia Maria Bertoldo Bonfim; Catarina Escóssio Silva e outros em face do Estado do Pará, e IGEPREV- Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará, na condição de litisconsorte passivo, diante da suposta conexão existente entre os processos de n.º 00024332920138140301, inicialmente distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca da Capital, e o de n.º 0008829-05.1999.814.0301, distribuído ao Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital.             A despeito da evidente conexão envolvendo as duas ações antes mencionadas, uma vez que em ambas referem-se à mesma matéria, com pedido idêntico referente à incorporação salarial do percentual de 22,45% concedido aos militares e bombeiros do Estado do Pará, ambas movidas em face do Estado do Pará, não há possibilidade de julgamento conflitante, tampouco de julgamento simultâneo dos feitos, em virtude de já ter sido proferida sentença de mérito no processo n.º 0008829-05.1999.814.0301, de acordo com o noticiado pelo suscitante.             Com efeito, nos termos do Parecer Ministerial, verifica-se da documentação acostada aos autos, bem como da consulta processual no site deste Tribunal, que o processo nº 00088290519998140301 já foi sentenciado pelo juízo suscitante da 2ª Vara da Fazenda de Belém, em 22/04/2009, estando em fase de cumprimento de sentença, pendente de julgamento de Ação Rescisória em segundo grau de jurisdição.             Desse modo, ainda que fosse o caso de conexão entre os feitos acima identificados, incide ao caso o Enunciado da Súmula nº 235/STJ, in verbis: ¿A conexão não determina a reunião de processos, se um deles já foi julgado.¿            Aliás, verifico que o Juízo da 1ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital, que ora figura como suscitado, determinou a redistribuição do feito ao juízo suscitante, tendo sido proferida sentença na ação anterior quase 04 (quatro) anos antes do declínio de competência.            Vê-se, pois, que resta inviabilizada a reunião de processos, visando o julgamento simultâneo das ações, diante da prolação da sentença de mérito pelo Juízo suscitante.            Neste sentido colaciono o seguinte julgado do C. STJ:  CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUÍZO TRABALHISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA DO TRABALHO E AÇÃO CAUTELAR INOMINADA NO JUÍZO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA SENTENCIADA. SÚMULA N. 235/STJ. 1. Tendo em vista que a ação civil pública já se encontra sentenciada, ainda que se tratem de ações conexas, o que poderia ocasionar a reunião de processos, incide, no caso, a Súmula n. 235, do STJ - ¿A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado¿. 2. Agravo regimental improvido (AgRg no CC 119.070/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/11/2013, DJe 19/11/2013).             Em igual direção, destaco julgados do Tribunal Pleno deste Tribunal de Justiça: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. PROCESSO JÁ EXTINTO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. SÚMULA 235 DO STJ. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA-PA. DECISÃO UNÂNIME. I O Juízo suscitado entendeu que a competência para o processamento da demanda era do Juízo suscitante, uma vez que este possuía dentre os seus feitos uma ação conexa à demanda em destaque. II Entretanto, compulsando as informações apresentadas, observa-se que a ação controvertida foi proposta em 2005, enquanto a alegada demanda conexa já se encontrava extinta desde 1995. Destarte, deve ser afastado o instituto da prevenção, por força da Súmula 235 do STJ. III conflito de competência conhecido, para declara a 4ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua competente para o julgamento da ação em exame. IV Decisão unânime. (TJ/PA. Proc. nº 2011.03022918-81, Ac. 99.805, Rel. ELIANA RITA DAHER ABUFAIAD, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 10.08.2011, Publicado em 18.08.2011).    EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUPOSTA CONEXÃO ENTRE DOIS PROCESSOS. AUSÊNCIA DE REUNIÃO DE PROCESSOS QUANDO UM DELE JÁ FOI JULGADO. SÚMULA 235 DO STJ CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE MARABÁ.   1. O cerne da questão diz respeito à existência ou não de conexão entre a Ação de Reintegração de Posse, ajuizada perante o juízo suscitante, e a Ação Reparação de Danos Materiais, ajuizada perante o juízo suscitado, ambas propostas pela Companhia Siderurgia do Pará Cosipar em face de Manoel Antônio Pereira Martins. 2. Contudo, como bem observou o douto Procurador de Justiça no parecer ministerial, verifica-se que já foi prolatada sentença nos autos da Ação de Reintegração de Posse (Processo nº 0000234-83.2008.814.0028), em 16 de janeiro de 2012, conforme consta no site do TJEPA. 3. Dessa forma, ainda que fosse reconhecida a conexão entre as duas ações, não se pode admitir a reunião para processamento e julgamento de ações conexas quando uma delas já foi julgada. 4. Diante disso, considerando que a Ação de Reintegração de Posse já foi julgada pelo juízo suscitado, torna-se inviável cogitar a reunião dos processos por conexão. 5. Conflito de competência conhecido e reconhecida a competência do juízo da 2ª Vara Cível de Marabá. (TJPA. Proc. nº 2013.04144014-73, Ac. 120.508, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 05.06.2013, Publicado em 11.06.2013).   Diante da situação apresentada, faz-se necessária a leitura do dispositivo do artigo 995, parágrafo único do CPC/15, in verbis: ¿Art. 995.  Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.  Parágrafo único.  A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.¿                  Não obstante, torna-se indispensável o uso do artigo 133, XXXIV, ¿c¿, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado, ipsis litteris: ¿Art. 133,XXXIV: Compete ao relator julgar de plano o conflito de competência quando sua decisão se fundar em: C) Jurisprudência dominante dessa corte¿            Ante o exposto, com fundamento no art. 995, parágrafo único do CPC/15 C/C art. 133, XXXIV, ¿c¿ do RITJE, havendo jurisprudência dominante neste Tribunal de Justiça e Súmula n.º 235 do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Conflito Negativo de Competência para dirimi-lo, declarando competente o Juízo da 01ª Vara de Fazenda da Capital para apreciar e julgar a ação ordinária de n.º 0012475-74.2012.814.0301, nos termos da fundamentação.              Publique-se. Intimem-se.             Belém, 19 de julho de 2016. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2016.02894025-67, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-07-20, Publicado em 2016-07-20)