MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SUPOSTO COMETIMENTO DE CRIME DE HOMICÍDIO POR AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. ABERTURA DE INQUÉRITO POLICIAL. ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICADA PENA DE DEMISSÃO AO SERVIDOR PÚBLICO. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL, EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. INEXISTÊNCIA, IN CASU, DE REPERCUSSÃO DA DECISÃO CRIMINAL NO ANDAMENTO REGULAR DO PAD. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA CRIMINAL, POR PARTE DA COMISSÃO PROCESSANTE DO PAD. INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PORTARIA DE ABERTURA DE PAD GENÉRICA, SEM ESPECIFICAÇÃO DOS FATOS IMPUTADOS AO ACUSADO. INEXISTÊNCIA DE PORTARIA DE ABERTURA DE PAD GENÉRICA. ESPECIFICADOS, DE FORMA SATISFATÓRIA, NA PORTARIA DE ABERTURA DO PAD, OS FATOS IMPUTADOS AO ACUSADO. REALIZAÇÃO DE 02 (DOIS) EXAMES DE BALÍSTICAS. PRIMEIRO EXAME DE BALÍSTICA REALIZADO PELA POLÍCIA CIVIL. SEGUNDO EXAME DE BALÍSTICA (COMPLEMENTAR), REQUISITADO PELO JUÍZO CRIMINAL, REALIZADO PELA POLÍCIA FEDERAL. RESULTADOS PERICIAIS DIAMETRALMENTE OPOSTOS. POSSIBILIDADE DE USO DE PROVA EMPRESTADA PENAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INDEFERIDO, PELA COMISSÃO PROCESSANTE DO PAD, PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PAD, ATÉ O RESULTADO DO EXAME DE BALÍSTICA COMPLEMENTAR, REALIZADO PELA POLÍCIA FEDERAL. EXAME DE BALÍSTICA COMPLEMENTAR QUE, SUPOSTAMENTE, PODERIA INOCENTAR O SERVIDOR DO ILÍCITO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO, NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, DO DIREITO DE DEFESA DO SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, NOTADAMENTE, AO DE CONTRAPROVA. PRESENÇA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, A AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NULIDADE DO PAD, A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FOI NEGADO AO IMPETRANTE O SOBRESTAMENTO DO PAD PARA A PRODUÇÃO DE PROVA PENAL, REALIZADA PELA POLÍCIA FEDERAL. DIREITO À REITEGRAÇÃO DO IMPETRANTE AO CARGO DE ORIGEM, SEM PREJUÍZO DE UM NOVO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, COM OBSERVÂNCIA DOS PERMISSIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS.CONCESSÃO DA SEGURANÇA PLEITEADA. 1.O princípio do Juiz Natural trata de identificar o órgão jurisdicional competente (art.5°,LIII da CF/88),ou seja,“ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”, o que vem complementado, de perto, pela regra do inciso XXXVIII, isto é, “não haverá juízo ou tribunal de exceção”. 2. O referido princípio, que constitui uma garantia fundamental, vai além da função jurisdicional, estendendo a sua aplicabilidade, inclusive, aos processos realizados pela Administração Pública 3.Princípio do administrador competente, isto é, que nenhum ato, discricionário ou vinculado, pode ser realizado validamente sem que o agente disponha de poder legal para praticá-lo, ( art.5°,LII, da CF) 4.No presente caso, o impetrante alega que a Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar usurpou a competência do Juiz Criminal, uma vez que se ateve a buscar a autoria do delito da prática de disparo de arma de fogo que culminou na morte da vítima e não concluiu pelo cometimento de ilícito administrativo. 5.Em nenhum momento, durante o andamento do Processo Administrativo, houve por parte da Comissão Processante usurpação da Competência Criminal do Juiz da Causa, porquanto a Comissão apurou os fatos supostamente cometidos pelo impetrante e os enquadrou em violações a deveres e proibições funcionais previstos em Estatutos dos Servidores Civis do Estado do Piauí e no Estatuto dos Policiais Civis do mesmo Estado. 6.E, por fim, em Julgamento de fls.275/278, proferido pelo Governador do Estado do Piauí, este decidiu pela pena de demissão do impetrante, sanção administrativa também prevista no art.148,III da Lei Complementar o Estado do Piauí de n°13/94 e art.67 da Lei Complementar do Estado do Piauí de Nº37/2004. 7.Não existiu, in casu, apuração de crime pela Comissão Processante em Processo Administrativo disciplinar, assim, não se constatou qualquer violação ao princípio do Juiz Natural, 8.E,tampouco, não houve maculação ao princípio da Separação dos Poderes, haja vista que não se observou interferência do Poder Executivo na Competência do Poder Judiciário em julgar infrações penais. 9. A autoridade que aplicou a penalidade de demissão ao servidor efetivo do Estado do Piauí, ora impetrante, foi o Exmo.Governador do Estado do Piauí, portanto, em total conformidade com o que descreve o art. 162 do Estatuto dos Servidores Civis do Estado do Piauí. 10.Portanto, não se atesta violação ao princípio do Juiz Natural em nenhuma das fases do Processo Administrativo Disciplinar de n° 09/GPAD/04. 11.De fato, a responsabilidade administrativa do servidor investigado deverá ser afastada em caso de absolvição criminal, que negue a materialidade ou a autoria do crime ou contravenção, em ação penal que guarda relação com o processo administrativo. 12.Ocorre que, in casu, não houve absolvição criminal do ex-agente de polícia civil, ora impetrante, mas foi deferido o pedido de arquivamento de Inquérito Policial, por ausência de provas quanto à autoria. 13. Se a decisão absolutória afirma a inexistência do fato atribuído ao servidor ou excluiu expressamente da condição de autor do fato, haverá repercussão no âmbito da Administração, ou seja, esta não poderá punir o servidor pelo fato assim decidido na esfera criminal; 14.Se a decisão absolutória, ao contrário, absolver o servidor por insuficiência de provas quanto à autoria, ou porque a prova não foi suficiente para a condenação, a sentença penal absolutória, não influirá na esfera administrativa disciplinar se, além da conduta penal imputada, houver a configuração de ilícito administrativo. 15.Logo, pode o servidor ser absolvido no crime e ser punido na esfera administrativa, nos casos de ausência e insuficiência de provas para a autoria ou para condenação. 16.No caso em deslinde, o arquivamento do inquérito policial se deu por ausência de provas da autoria, assim, inexistirá repercussão, da decisão criminal no âmbito da Administração, ou seja, o que foi decidido na instância penal não vincula a esfera administrativa. 17.Portanto, não tem fundamento a pretensão do impetrante, ao invocar a sua absolvição criminal para afastar a sua responsabilidade administrativa, e, assim, pedir a decretação de nulidade do Processo Administrativo Disciplinar de nº.09/GPAD/04. 18. No que toca à alegação de que a Portaria de abertura do PAD ser genérica e não especificar atos e fatos a serem apurados, essa não tem fundamento de procedência, haja vista que a mencionada portaria descreveu e especificou, satisfatoriamente, os fatos imputados ao acusado, ora Impetrante. 19. Além do mais, somente após o inicio da instrução probatória é que a Comissão Processante poderá fazer o relato circunstanciado das condutas supostamente praticadas pelo servidor indiciado, capitulando as infrações porventura cometidas. 20. Desse modo, a descrição minuciosa dos fatos se faz necessária apenas quando o servidor for indiciado(fase de indiciamento), após a fase instrutória, não sendo imprescindível que conste da portaria de abertura do processo administrativo disciplinar. 21.Com efeito, a referida Portaria, ainda que, hipoteticamente, fizesse referências genéricas aos fatos imputados ao servidor, que não é o caso dos autos, ao invés de narrá-las minuciosamente, não padeceria de nulidade por violar a ampla defesa e o contraditório, visto que tal exigência, também, foi observada na fase de indiciamento, após a instrução. 22. O exame de balística realizado pela Polícia Civil, concluiu que “o projétil questionado(PQ), percorreu o interior do cano da arma de fogo tipo pistola marca Taurus, calibre 40, sequência alfanumérica STK00830”, que supostamente portava o ex-Agente de Polícia Civil, ora impetrante. 23.Em contrapartida, o exame de balística complementar, realizado pela Polícia Federal, requisitado pelo juízo criminal, concluiu que o projétil encaminhado para perícia não apresentou coincidências que permitissem afirmar que o mesmo tinha sido disparado pelo cano da arma analisada, tendo em vista que apresentou discrepâncias na largura dos raiamentos. 24. Verifica-se que os exames balísticos realizados apresentam conclusões diametralmente opostas, no que toca em afirmar de qual arma foi disparado o projétil retirado do corpo da vítima, por essa forma, põe em dúvida a autoria do crime imputado ao impetrante cuja ação violenta teria levado a vítima à morte. 25.Ressalta-se que esse exame de balística complementar, realizado pela Polícia Federal, seria também de fundamento para o pedido de arquivamento do Inquérito Policial, por parte do Ministério Público, e da decisão judicial de arquivamento do referido Inquérito. 26. Assim, resta evidente que a decisão da Comissão Processante em indeferir o pleito de sobrestamento do PAD, até que se obtivesse o resultado do supracitado exame de balística complementar, causou prejuízo ao direito de ampla defesa e do contraditório do impetrante, notadamente, ao de contraprova. 27.Com efeito, verifica-se que a Comissão Processante incorreu em arbitrariedade, no momento que negou ao impetrante o direito de contraprova dos fatos que lhe estavam sendo imputados em processo disciplinar. 28. Evidencia-se, de plano, a irrazoabilidade e desproporcionalidade da decisão da Administração, ao negar a pretensão de sobrestamento do processo disciplinar, até a produção de contraprova, resultante de exame de balística complementar realizado pela Polícia Federal, que poderia eventualmente inocentar o impetrante do ilícito administrativo. 29.Salienta-se ainda que a prova produzida no processo penal, in casu, o referido exame de balística, confeccionado pela Polícia Federal, deveria ter sido admitida no mencionado Processo Administrativo Disciplinar, tendo em vista que a utilização de prova emprestada, validamente produzida em processo criminal, é aceita em Processo Disciplinar. 30.Por essa forma, restou demonstrado que o impetrante teve cerceado seu direito de apresentar contraprova à imputação que lhe estava sendo feita em juízo administrativo, qual seja, o exame balístico complementar, realizado pela Polícia Federal, com base no qual o Ministério Público requereu o arquivamento do Inquérito Policial para apurar quais fatos imputados ao impetrante, e que, eventualmente poderia levar também, ao arquivamento do processo disciplinar 31.Diante disso, é imperioso a nulidade do PAD por não respeitar a plenitude de defesa do impetrante, violando garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório em processos administrativos. 32.Presença de direito líquido e certo ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório, com determinação de nulidade do PAD, a partir do momento em que foi negado ao impetrante o sobrestamento do Processo Administrativo Disciplinar para a produção de prova penal pela Polícia Federal. 33.Determinada a imediata reintegração do Impetrante em seu cargo de origem, sem prejuízo de um novo processo administrativo disciplinar, que obedeça aos devidos permissivos legais. 34.Concessão da Segurança pleiteada. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2009.0001.002416-0 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 14/04/2016 )

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CRIAÇÃO DA FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA. SUCESSÃO PROCESSUAL. NOTÁRIOS E REGISTRADORES. PARTICULARES EM COLABORAÇÃO COM O ESTADO QUE NÃO SE INSEREM NO CONCEITO DE SERVIDOR PÚBLICO EM SENTIDO LATO. ENTENDIMENTO POSTERIOR À CRFB/88. TABELIÃO QUE CONTRIBUIU PARA O REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA ESTADUAL POR QUASE 40 ANOS. DIREITO ADQUIRIDO À PERMANECER NO REGIME PRÓPRIO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. 1. A mudança da administração do Fundo de Previdência Social do IAPEP para a Fundação Piauí Previdência, dotada de personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa, faz dela a sucessora dos direitos, das obrigações e das responsabilidades, de ordem material e processual, antes titularizados pela autarquia estadual no tocante à previdência dos servidores públicos estaduais. 2. A CRFB/88, ao ser promulgada, operou profunda modificação quanto ao regime jurídico dos notários e registradores. Neste sentido, em seu art. 236 passou a dispor que “os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público”, com “fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário”, na forma da lei, e ingresso na atividade a partir de “concurso público de provas e títulos”. 3. O vínculo jurídico existente entre a administração pública e os tabeliães que exercem os serviços notariais e de registro, após a promulgação da CRFB/88, é de particulares delegatários de serviço público, que exercem tais serviços em regime eminentemente privado, e não de servidores públicos strictu sensu. 4. O instituto do direito adquirido é definido pela legislação como o direito \"que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem\" (art. 6º, § 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), e a própria Constituição resguarda e proteje esse instituto, como se lê no art. 5º, XXXVI, da CRFB/88, in verbis: \"a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada\". 5. A EC nº 20/98, em seu próprio art. 3º, § 3º, ressalvou que: \"são mantidos todos os direitos e garantias assegurados nas disposições constitucionais vigentes à data de publicação desta Emenda aos servidores e militares, inativos e pensionistas, aos anistiados e aos ex-combatentes, assim como àqueles que já cumpriram, até aquela data, os requisitos para usufruírem tais direitos, observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal\". 6. A compreensão do serviço notarial e registral como serviço exercido em caráter privado só tem sentido e aplicabilidade em relação ao momento que sucede a promulgação da Constituição Federal de 1988. 7. A Lei dos Cartórios ressalvou o direito adquirido daqueles que já exerciam os serviços notariais e de registro de perceberem seus proventos de acordo com a legislação que anteriormente os regia, desde que tenham mantido as contribuições nela estipulada, nos termos de seus arts. 40, caput e parágrafo único, e 51, caput §3º, 8. Pela redação original da CRFB/88, a vinculação ao regime próprio de previdência social era garantida aos servidores públicos em geral, aí incluídos aqueles que prestavam serviços notariais e de registros oficializados (em caráter não privado). Isso porque, ao tratar da aposentadoria no serviço público, o texto original do art. 40, caput, referia-se genericamente a “servidor” e, só após a aprovação da Emenda Constitucional nº 20/1998, adotou-se a expressão “servidores titulares de cargos efetivos”, com a exclusão dos notários e registradores oficializados do âmbito da norma constitucional. 9. Os notários e registradores oficializados são equiparados a servidores públicos e têm direito adquirido à manutenção de seu regime previdenciário anterior, desde que a) tenham ingressado na atividade antes da promulgação da CF/88; b) até a data da vigência da EC nº 20/98, tenham implementado os requisitos para concessão de benefício previdenciário do regime próprio de previdência; e c) não tenham optado por migrar ao regime geral de previdência. 10. Apelação Cível conhecida e improvida. (TJPI | Apelação / Reexame Necessário Nº 2013.0001.005158-0 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 22/02/2017 )

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO SERVIDOR COMISSIONADO, APÓS SER EXONERADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE RECEBER VERBAS SALARIAIS DOS MESES TRABALHADOS, FÉRIAS E 13ºs SALÁRIOS DO PERÍODO. INDEVIDO RECOLHIMENTO DE FGTS. PAGAMENTO ATRAVÉS DE RPV. REEXAME NECCESSÁRIO 1. A teor da Súmula 490 do STJ “a dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a 60 salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.” 2. Logo, se a sentença é ilíquida (não tem valor certo), não se enquadra nesta exceção do art. 475, § 2º do CPC, razão pela qual, referida sentença condenatória contra a fazenda pública municipal se sujeita ao duplo grau de jurisdição, a teor do disposto no art. 475, I, do CPC. 3. Em razão disso, levanto a questão de ordem, para conhecer do reexame necessário. DIREITOS DO SERVIDOR COMISSIONADO, APÓS SER EXONERADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE RECEBER VERBAS SALARIAIS DOS MESES TRABALHADOS, FÉRIAS E 13ºs SALÁRIOS DO PERÍODO 4. A característica dos cargos em comissão, na forma prevista na ressalva do inciso II, do artigo 37 da Constituição Federal, é a livre nomeação e exoneração e se destinam às atribuições de direção, chefia e assessoramento, nos termos do inciso V, do art. 37, da CF. 5. Assim, o vínculo que se estabelece entre o ente público e o servidor nomeado para provimento de cargo em comissão tem caráter precário e transitório, não possuindo, portanto, direito ao pagamento de “verbas rescisórias”, por ocasião da desocupação do cargo, por força de exoneração procedida de ofício ou a pedido do interessado. Precedente do TST. 6. Conclui-se daí que o vínculo jurídico, estabelecido entre as partes, é uma relação de trabalho, regulada pelo direito administrativo, apartando-se daquele atinente à relação de emprego, razão pela qual se tornam indevidas as verbas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho CLT, por ocasião da exoneração do ocupante de cargo em comissão. 7. Frise-se que, a hipótese dos autos, não se trata de contrato nulo, caracterizado pela contratação irregular em cargo ou emprego público, sem prévia aprovação em concurso público, nos termos do disposto no art. 37, II, da CF, mas, sim, de nomeação para cargo em comissão, notadamente para ocupar cargo de chefia, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, ressalva prevista na parte final do artigo 37, II, da Carta Magna. 8. É indiscutível que os valores percebidos a título de salário, devem ser pagos ao servidor comissionado, pela contraprestação do trabalho realizado, considerando, na espécie, a data da exoneração do servidor comissionado, que, na espécie, ocorreu em 31-12-2008. 9. Quanto às férias, O STF, em sede de repercussão geral, já pacificou o entendimento de que ocupante de cargo em comissão tem direito ao percebimento de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional. (Repercussão Geral no RE 570908, julgado em 16-09-2009). 10. Esse mesmo entendimento deve ser estendido, ao recebimento do décimo terceiro salário, pois esse direito também está previsto no art. 39, § 3º, da Constituição, aplicado aos servidores públicos. 11. Frise-se, todavia, que a cobrança de tais pleitos deve obrigatoriamente observar a prescrição quinquenal, descrita no art. 7º, XXIX, da CF, considerados os últimos cinco anos, antes do ajuizamento desta ação, proposta em 16-03-2009, portanto, o Autor só teria direito ao percebimento das férias não gozadas, acrescidas do terço constitucional, apenas dos últimos cinco anos, contados do ajuizamento da ação, e não desde a data da sua admissão. 12. Apesar disso, como a sentença a quo não condenou o município de Arraial ao pagamento de tais verbas (férias, 1/3 das férias, e segunda parcela do 13º do ano de 2008), e dela, o Autor, ora Apelado, não recorreu, nem sequer contra-arrazoou o presente recurso de apelação, é vedado ao tribunal agravar a condenação imposta à Fazenda Pública, nos termos da súmula 45 do STJ DIREITO AO FGTS. 13. Já no tocante ao pagamento do FGTS, diante da natureza administrativa do cargo em comissão, o ocupante de cargo comissionado não faz jus ao pagamento de valores relativos a depósitos de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Precedentes do TST, STJ, TJSP, TRT-10 e TRT-3. RPV 14. O art. 100 da CF é auto explicativo, eis que define que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios, excluindo-se, desse elenco, os pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor, que deverão ser pagos em virtude de sentença judicial transitada em julgado, através de requisição de pequeno valor – RPV. 15. O § 4º, do art. 100 da CF descreve que “poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social.” 16. Para o ano de 2015, o teto da previdência social foi elevado para R$ 4.663,75 (quatro mil, seiscentos e sessenta e oito reais e setenta e cinco centavos), de acordo com a PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 13, DE 9 DE JANEIRO DE 2015 (publicada no DOU, Seção 1, nº 7, segunda-feira, 12 de janeiro de 2015, pagina 15, ISSN 1677-7042), e esse foi o valor adotado pelo ente Município, ora Apelante, ao regulamentar sobre a matéria, através da Lei Municipal nº 168/2010, de 09-06-2010 (fls. 137). 17. Portanto, após a liquidação de sentença, far-se-á a execução contra a Fazenda Pública obedecendo ao disposto nos artigos 730 e 731 do CPC, e, caso o valor seja inferior ao definido na Lei municipal de Arraial nº 168/2010, como de pequeno valor, que estabeleceu como teto, o do maior benefício pago pela previdência social, o crédito deverá será pago mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, cujos recursos orçamentários para pagamento das RPV's advém de estimativas anuais, para inclusão na LOA do exercício seguinte, de modo a possibilitar o pagamento, dentro do prazo estipulado na lei municipal, contado da data da expedição pelos tribunais competentes. 18. Recurso parcialmente provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2011.0001.002882-2 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 08/07/2015 )

Ementa MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO TRASTUZUMABE(HERCEPIN) INDISPENSÁVEL AO TRATAMENTO DE SAÚDE DA IMPETRANTE. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 06 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO(INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA). REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2. MÉRITO. MITIGAÇÃO. MEDICAMENTO ESTRANHO À LISTAGEM DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. RESERVA DO POSSÍVEL. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E PRESTAÇÕES DE SAÚDE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 01 TJ/PI. ORDEM CONCEDIDA. 1. Afastadas as preliminares de incompetência absoluta do Juízo Estadual. Demonstrada a responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios no que tange ao funcionamento do Sistema Único de Saúde. Legitimidade ad causam de qualquer dos entes federados, representados por seus secretários, para figurar no pólo passivo da demanda. Incidência da Súmula nº 06 deste Tribunal de Justiça. 2. Carreado aos autos os documentos comprovando o alegado sem a necessidade de dilação probatória, não há que se falar em inadequação da via eleita. 3. Por ser o direito a saúde, e por conseguinte o direito à vida corolários da dignidade humana, princípio fundamental da República Federativa do Brasil não há como negar aludido direito, apenas sob alegativa do procedimento requerido não está listado na Portaria do SUS, pois a garantia Constitucional ao direito à vida é ampla não se admitindo restrições estabelecidas em Portaria. 5.Inexistência de afronta à chamada “ reserva do possível” - Direito líquido e certo de acesso à assistência farmacêutica. Súmula nº 01 do TJ/PI, a qual se deve privilegiar o direito à saúde quando devidamente comprovado a indispensabilidade do tratamento requerido. 6. Segurança concedida à unanimidade. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2012.0001.001876-6 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 11/10/2012 )

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO TERIPARATIDA 250MG INDISPENSÁVEL AO TRATAMENTO DE SAÚDE DA IMPETRANTE. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 06 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO(INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA). REJEIÇÃO. MÉRITO. MITIGAÇÃO. MEDICAMENTO ESTRANHO À LISTAGEM DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. RESERVA DO POSSÍVEL. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E PRESTAÇÕES DE SAÚDE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 01 TJ/PI. ORDEM CONCEDIDA. 1. Afastadas as preliminares de incompetência absoluta do Juízo Estadual. Demonstrada a responsabilidade solidária da União, Estados-membros e municípios no que tange ao funcionamento do Sistema Único de Saúde. Legitimidade ad causam de qualquer dos entes federados, representados por seus secretários, para figurar no pólo passivo da demanda. Incidência da Súmula nº 06 deste Tribunal de Justiça. 2. Carreado aos autos os documentos comprovando o alegado sem a necessidade de dilação probatória, não há que se falar em inadequação da via eleita. 3. Por ser o direito a saúde, e por conseguinte o direito à vida corolários da dignidade humana, princípio fundamental da República Federativa do Brasil não há como negar aludido direito, apenas sob alegativa do procedimento requerido não está listado na Portaria do SUS, pois a garantia Constitucional ao direito à vida é ampla não se admitindo restrições estabelecidas em Portaria. 5.Inexistência de afronta à chamada “ reserva do possível” - Direito líquido e certo de acesso à assistência farmacêutica. Súmula nº 01 do TJ/PI, a qual se deve privilegiar o direito à saúde quando devidamente comprovado a indispensabilidade do tratamento requerido. 6. Segurança concedida à unanimidade. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2011.0001.005812-7 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 26/01/2012 )

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. REGULARIDADE. ART. 226 E 247 DO CPC. condição de eficácia do processo em relação ao réu. art. 263 do CPC. requisito de validade dos atos processuais que lhe devam suceder. NULIDADE DA SENTENÇA POR NULIDADE DA CITAÇÃO. NOVO PRAZO PARA O RÉU APRESENTAR DEFESA. TEORIA DA CAUSA MADURA. 1. Inobservadas as prescrições do art. 226 do CPC, a citação é nula, como prevê o art. 247 do CPC, verbis: - “Art. 247. As citações e as intimações serão nulas, quando feitas sem observância das prescrições legais”. 2. Em face desses dispositivos, o Superior Tribunal de Justiça já afirmou que “a fé-pública de que goza o Oficial de Justiça se acha vinculada ao atendimento, pelo servidor, das formalidades previstas nos arts. 226 e 239 da lei adjetiva civil [rectius: Código de Processo Civil], quanto à completa e correta certificação das diligências alusivas à citação e intimação da parte” (STJ, REsp 178.020/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2002, DJ 03/06/2002, p. 209). 3. Como consequência necessária, o STJ já reconheceu, também, que, nos casos nos quais tiver sido “declarado pelo meirinho que houve a cientificação” do Réu, contudo, das certidões, não constarem “nem a sua assinatura [do Réu] em ambas as ocasiões, nem a justificativa para a não colheita da firma”, em tais hipóteses – afirma o STJ – “desfaz-se a presunção legal da higidez dos atos, acarretando a nulidade dos mesmos, ao teor do art. 247 do CPC”. É o que se lê em precedente da relatoria do Min. Aldir Passarinho Júnior: - “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA PENHORA DA AVALISTA. DECLARAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE QUE OS ATOS FORAM PRATICADOS. CERTIDÕES INCOMPLETAS. REQUISITOS FORMAIS NÃO ATENDIDOS. NULIDADE. CPC, ARTS. 226, 239 E 247. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE QUANTO À MATÉRIA REFERENTE À ESPOSA DO CO-EXECUTADO. SÚMULA N. 211-STJ. I. A fé-pública de que goza o Oficial de Justiça se acha vinculada ao atendimento, pelo servidor, das formalidades previstas nos arts. 226 e 239 da lei adjetiva civil, quanto à completa e correta certificação das diligências alusivas à citação e intimação da parte. II. Declarado pelo meirinho que houve a cientificação da avalista, agora já falecida, porém sem que das certidões constasse nem a sua assinatura em ambas as ocasiões, nem a justificativa para a não colheita da firma e tampouco a descrição da co-executada, desfaz-se a presunção legal da higidez dos atos, acarretando a nulidade dos mesmos, ao teor do art. 247 do CPC.” (STJ, REsp 178.020/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2002, DJ 03/06/2002, p. 209). 4. Assim, nos casos de não atendimento da prescrição contida no art. 226, inciso III, do CPC, pela ausência da nota de ciente da Ré, no Mandado de Busca e Apreensão e Citação, tem-se que o ato de citação é nulo, de acordo com o art. 247 do CPC. 5. “(...) a citação não é pressuposto processual, porque o momento em que deve ser realizada é posterior à formação deste”, como anota Cândido Rangel Dinamarco (Instituições de Direito Processual Civil, vol. II, 2009, p. 504). Contudo, não há negar que a citação válida e e regular constitui i) condição de eficácia do processo em relação ao réu, nos termos do art. 263 do CPC, segundo o qual “a propositura da ação, todavia, só produz, quanto ao réu, os efeitos mencionados no art. 219 depois que for validamente citado”; e ii) requisito de validade dos atos processuais que lhe devam suceder, cuja ausência pode ser reconhecida a qualquer tempo, como é corrente em doutrina: - “A citação não é pressuposto de existência do processo. Trata-se de condição de validade dos atos processuais que lhe seguirem. A sentença, por exemplo, proferida em processo em que não houve citação, é ato defeituoso, cuja nulidade pode ser decretada a qualquer tempo [Barbosa Moreira e Pontes de Miranda], mesmo após o prazo da ação rescisória (art. 475-L, I e art. 741, I, CPC-73) – trata-se também de vício 'transrescisório', na eloqüente expressão de José Maria Tesheiner. Não se pode confundir nulidade que se decreta a qualquer tempo, como é o caso, com inexistência jurídica.” (Fredie Didier Jr., Curso de Direito Processual Civil, vol. I, p. 477, n° 2). 6. Desse modo, verificada a nulidade do ato de citação da Ré, nos termos do art. 247 do CPC, ante o não atendimento do preceito contido no art. 226, inciso III, do mesmo diploma legislativo, conclui-se que todos os atos que lhe tenham sucedido são igualmente nulos, inclusive a sentença ora recursada. 7. Na hipótese de acolhimento de preliminar de nulidade da citação, com declaração de nulidade da sentença recorrida (com base nos arts. 226, inciso III, e 247, ambos do CPC), o retorno dos autos à primeira instância, para a renovação do ato de citação, tem por consequência apenas a reabertura de prazo para a parte Ré apresentar sua defesa, como decorrência da regra constante do art. 214, § 2°, do CPC: - “Art. 214. Para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) § 2o Comparecendo o réu apenas para argüir a nulidade e sendo esta decretada, considerar-se-á feita a citação na data em que ele ou seu advogado for intimado da decisão. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)”. 8. Segundo a doutrina, “nesse caso(,) nem mesmo citação existirá, em razão da integração voluntária do demandado ao processo. O que pretendeu o dispositivo legal prever é que, sendo considerada nula a citação, o prazo para a resposta do réu tem seu início a partir da intimação da decisão que decretou a nulidade, e não da data do ingresso voluntário no processo”: - “Aduz o art. 214, § 2°, do CPC que, comparecendo o réu apenas para arguir a nulidade da citação, a citação considerar-se-á feita quando seu advogado for intimado da decisão decretando a nulidade do ato citatório. Mais uma vez nota-se a indevida confusão entre citação e intimação, até mesmo porque nesse caso(,) nem mesmo citação existirá, em razão da integração voluntária do demandado ao processo. O que pretendeu o dispositivo legal prever é que, sendo considerada nula a citação, o prazo para a resposta do réu tem seu início a partir da intimação da decisão que decretou a nulidade, e não da data do ingresso voluntário no processo.” (Daniel Amorim Assumpção Neves, Manual de Direito Processual Civil, 2010, p. 301, n° 10.5.1). 9. Como se vê, a devolução dos autos à primeira instância, para a renovação do ato de citação, teria por consequência apenas a reabertura de prazo para a Ré, ora Apelante, apresentar sua defesa. Proceder dessa maneira implicaria ofensa ao postulado da economia processual, bem como ao mandamento constitucional que garante ao jurisdicionado a razoável duração do processo (art. 5, inciso LXXVIII, CF), já que o Apelante deduziu em juízo, através do seu recurso, as razões que julgou convenientes. Com isso, restaram mitigados os prejuízo ocasionado pela irregularidade da citação. 10. Tendo isso em conta, e em atenção aos princípios constitucionais da economia processual e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), à teoria da causa madura, prevista no art. 515, §§ 3º e 4º, do CPC, assim como em conformidade com a jurisprudência do STJ, é salutar que se realize o julgamento do mérito recursal, nessas hipóteses, porque interessante para as partes, para todo o jurisdicionado e, portanto, para o próprio Judiciário, que, ao administrar a prestação do serviço jurisdicional, é orientado pelo princípio da eficiência (art. 37, caput, CF). 11. Ao interpretar esses dispositivos, o STJ tem produzido precedentes, nos quais afirma que “a nulidade sanável pelo próprio tribunal à luz das questões fáticas e jurídicas postas nos autos, permite a adoção do art. 515, § 4º, do CPC, com o prosseguimento do julgamento da apelação”, como se lê em acórdão da lavra do Min. Luiz Fux: - “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SENTENÇA PROFERIDA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA DECLARADA NULA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 93, IX, DA CF. ARTS. 165 E 458, DO CPC. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. TEORIA DA CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE. 1. A aplicação da Teoria da Causa Madura trazida à lume pelo novel § 4º, do art. 515, do CPC, pressupõe prévia cognição exauriente, de sorte que a pretensão do retorno dos autos à instância a quo revela notória inutilidade. 2. In casu, não há qualquer prejuízo nos autos a ensejar sua nulidade, posto que o ente municipal recorreu da sentença, inclusive quanto ao mérito do decisium, devolvendo ao Tribunal a quo o conhecimento da matéria impugnada. 3. O sistema processual é informado pelo princípio da instrumentalidade das formas, de modo que somente a nulidade que sacrifica os fins de justiça do processo deve ser declarada (pas des nullités sans grief). (…) 6. Com efeito, o novel dispositivo trouxe maior efetividade da prestação jurisdicional, racionalizando o julgamento e concretizando o princípio constitucional da duração razoável dos processos (art. 5°, LXXVIII, CF/88). 7. Recurso especial provido para determinar que o Tribunal a quo julgue o mérito da causa.” (STJ, REsp 1051728/ES, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 02/12/2009). DIREITO CIVIL. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM SEDE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ILEGALIDADE DE JUROS ACIMA DE 12% COBRADOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO INTEGRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. CLÁUSULA ABUSIVA. EXORBITÂNCIA DO ENCARGO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA EM PROCESSO DE BUSCA E APREENSÃO. DEVOLUÇÃO 1. Os precedentes do STJ informam ser “possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão”: - “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ART. 3º DO DECRETO 911/69. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ILEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DISCUSSÃO NO ÂMBITO DA DEFESA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA RELACIONADA DIRETAMENTE COM A MORA. I. Possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão decorrente de arrendamento mercantil. II. Recurso especial não conhecido.” (STJ, REsp 267.758/MG, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/04/2005, DJ 22/06/2005, p. 222). 2. A jurisprudência dominante do STF, sumulada no enunciado de nº 596, já assentou que “AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO nº 22.626/1933 [que restringem as taxas de juros a 12% (doze por cento) ao ano] NÃO SE APLICAM ÀS TAXAS DE JUROS E AOS OUTROS ENCARGOS COBRADOS NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS, QUE INTEGRAM O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL” (Súmula do STF, n° 596). 3. A jurisprudência do STJ segue a orientação firmada naquele enunciado sumular do STF, para afirmar que “os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem as limitações da Lei da Usura [que restringem as taxas de juros a 12% (doze por cento) ao ano], nos termos da Súmula 596 do STF”. Portanto, eventual redução judicial dos juros apenas se justifica se comprovado o abuso, que, por sua vez, não se configura pela mera pactuação da taxa de juros em percentual superior a 12% (doze por cento) ao ano (STJ, AgRg no REsp 1066206/MS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 10/09/2010). Precedentes do STJ. 4. Dessa forma, se as disposições do Decreto nº 22.626/1933 [que restringem as taxas de juros a 12% (doze por cento) ao ano] apenas não se aplicam às instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é intuitivo que tais normas se aplicam aos demais agentes financeiros que não integrem o SFN, como é o caso da Apelada. Portanto, a estipulação da taxa de juros em porcentagem superior à de 12% ao ano é vedada a outros agentes financeiros que não sejam integrantes do Sistema Financeiro Nacional, razão pela qual juros de 3% ao mês, equivalentes a 36% ao ano, são inegavelmente abusivos. 5. Na linha dos precedentes mais recentes do STJ, nos contratos de alienação fiduciária, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano indica abusividade dessa taxa, se constatada pelo Tribunal a exorbitância do encargo, no julgamento do caso concreto, tal como configurado na espécie dos autos: - “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO. CASO CONCRETO. 1. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, salvo se for constatada pelo Tribunal de origem a exorbitância do encargo, no julgamento do caso em concreto, tal como na hipótese. 2. É vedado o reexame fático-probatório em sede de recurso especial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.”. (STJ, AgRg no Ag 1270884/RS, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 27/04/2010, DJe 18/05/2010). 6. Ainda na linha da jurisprudência do STJ, em sede de ação de busca e apreensão, a verificação, no caso concreto, da cobrança de encargos abusivos implica necessariamente descaracterização da mora do devedor, que “só ocorre se houver cobrança abusiva de encargos abusivos no período da normalidade”, como se constata no presente processo: - “(...) 1. A descaracterização da mora do devedor só ocorre se houver cobrança abusiva de encargos abusivos no período da normalidade. (…)” (STJ, AgRg no REsp 1115213/RS, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2010, DJe 10/05/2010). 7. Assim, tem-se que a mora do devedor é descaracterizada, nos casos em que se verificar cobrança de encargos abusivos, decorrentes da aplicação de taxa de juros superior a 12% ao ano, que implica a exorbitância desses encargos. 8. Dispõe a o Decreto-Lei nº 911/69, em seu art. 2°, verbis: - “Art 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver.”. 7. Ao interpretar esse dispositivo, que não foi revogado pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência do STJ orienta no sentido de que “no contrato de alienação fiduciária, o credor tem o direito de receber o valor do financiamento, o que pode obter mediante a venda extrajudicial do bem apreendido, e o devedor tem o direito de receber o saldo apurado, mas não a restituição integral do preço pago”, como se lê em inúmeros precedentes: - “ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. APELAÇÃO. EFEITOS. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PERDA DAS PRESTAÇÕES PAGAS. - Nos termos do art. 3º, § 5º, do Decreto-Lei n. 911, de 1º.10.1969, a apelação interposta no pedido de busca e apreensão possui efeito tão-somente devolutivo. - No contrato de alienação fiduciária, o credor tem o direito de receber o valor do financiamento, o que pode obter mediante a venda extrajudicial do bem apreendido, e o devedor tem o direito de receber o saldo apurado, mas não a restituição integral do preço pago. Precedentes. Recurso especial não conhecido.”. (STJ, REsp 401.702/DF, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2005, DJ 29/08/2005, p. 346). - “(...) 1. Nos contratos de aquisição de veículo com garantia de alienação fiduciária permanecem válidas as estipulações do Decreto-lei 911/69, que não foram revogadas pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. Não há previsão de devolução dos valores já pagos, cabendo ao devedor o recebimento do saldo apurado com a venda do veículo, se houver. (…)” (STJ, AgRg no REsp 506.882/RJ, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 13/02/2007, DJ 12/03/2007, p. 234). 8. Como consequência da aplicação da orientação dada pelo STJ, nos contratos de alienação fiduciária, uma vez efetuada a venda do veículo em questão, o credor deve ressarcir-se de seu crédito e, se houver saldo remanescente do produto da venda, que exceda o valor do débito, este deve ser entregue ao devedor. 9. Apelação conhecida e provida. (TJPI | Apelação Cível Nº 06.000377-4 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 24/11/2010 )

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0001353-93.2018.8.16.9000 Recurso: 0001353-93.2018.8.16.9000 Classe Processual: Mandado de Segurança Assunto Principal: Suspensão do Processo Impetrante(s): Lazaro Alves Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face da decisão proferida nos autos de n. 2444-52.2017.8.16.0175, que indeferiu o pedido de suspensão do trâmite do processo. Assevera que muito embora a decisão não determine a suspensão, a iminência da possibilidade de suspensão dos autos igualmente outros já suspensos afronta o direito líquido e pleiteia seja assegurado o trâmite da ação. É o relatório. Impende lembrar nesta ensancha que para a concessão do Mandado de Segurança deve restar patente a ameaça de infringência a direito líquido e certo, ou seja, a conjugação de dois requisitos legais, quais sejam, a relevância dos motivos em que se baseia o pedido inserto na oração limiar e a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante. No caso em discussão não existe nenhuma lesão a direito líquido e certo a ser amparado pelo remédio heroico, pois a decisão proferida pelo d. magistrado restou devidamente fundamentada ao não deferir a suspensão. A petição inicial sinaliza que há possibilidade de suspensão do feito a exemplo de outros, no entanto, o d. magistrado foi claro ao afirmar que a suspensão causaria transtornos no trâmite das ações. Não tendo a impetrante redundado comprovar a existência de direito líquido e certo a ser amparado pelo remédio heroico – ausência de prova pré-constituída e de fatos que se subsumem a regra do artigo 1º, da Lei nº 12.016/2009, o indeferimento da peça liminar é de rigor. É que, “O reconhecimento, ou não, pelo juiz, do direito líquido e certo do impetrante tem consequências jurídicas importantes, quais sejam: Se o magistrado decide no sentido da ausência de “direito líquido e certo” do impetrante, devido a provas deficientes, ou insuficientes, haverá “carência de , mas o reclamante poderá impetrar outro mandado de segurança, desde queação” obtenha novas provas, e não haja transcorrido o prazo decadencial” (apud MANDADO DE SEGURANÇA, Heraldo Garcia Vitta, Comentários à Lei N. 12.016, de 07 de agosto de 2009, Editora Saraiva, página 55). Destarte, “inexistindo o direito líquido e certo, tal seja, havendo controvérsia factual, teremos, como consequência imediata, a inépcia da inicial, a extinção do mandado de segurança, baseado no art. 8º da própria lei de regência (Lei n. 1.533/51), cujo texto determina ao juiz, desde logo, (LÚCIA DO VALLEa extinção da ação quando ausentes seus pressupostos ensejadores. FIGUEIREDO, 4ª ed. 2002, Malheiros). Face ao exposto, restando demonstrado que a parte impetrante é carecedora da ação proposta ante a ausência dos pressupostos anotados no artigo 1º da Lei sob o nº 12.016/2009, indefiro a petição inicial, o fazendo com arrimo no artigo 10 da mencionada Lei, e 330, I, do Código de Processo Civil. Em tempo, revogo a liminar anteriormente concedida. Intimem-se. Curitiba, 18 de Abril de 2018. Marco Vinícius Schiebel Juiz Relator (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001353-93.2018.8.16.9000 - Uraí - Rel.: Marco Vinícius Schiebel - J. 18.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0001361-70.2018.8.16.9000 Recurso: 0001361-70.2018.8.16.9000 Classe Processual: Mandado de Segurança Assunto Principal: Suspensão do Processo Impetrante(s): PERCIVAL SOARES RAMOS Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face da decisão proferida nos autos de n. 2458-36.2017.8.16.0175, que indeferiu o pedido de suspensão do trâmite do processo. Assevera que muito embora a decisão não determine a suspensão, a iminência da possibilidade de suspensão dos autos igualmente outros já suspensos afronta o direito líquido e pleiteia seja assegurado o trâmite da ação. É o relatório. Impende lembrar nesta ensancha que para a concessão do Mandado de Segurança deve restar patente a ameaça de infringência a direito líquido e certo, ou seja, a conjugação de dois requisitos legais, quais sejam, a relevância dos motivos em que se baseia o pedido inserto na oração limiar e a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante. No caso em discussão não existe nenhuma lesão a direito líquido e certo a ser amparado pelo remédio heroico, pois a decisão proferida pelo d. magistrado restou devidamente fundamentada ao não deferir a suspensão. A petição inicial sinaliza que há possibilidade de suspensão do feito a exemplo de outros, no entanto, o d. magistrado foi claro ao afirmar que a suspensão causaria transtornos no trâmite das ações. Não tendo a impetrante redundado comprovar a existência de direito líquido e certo a ser amparado pelo remédio heroico – ausência de prova pré-constituída e de fatos que se subsumem a regra do artigo 1º, da Lei nº 12.016/2009, o indeferimento da peça liminar é de rigor. É que, “O reconhecimento, ou não, pelo juiz, do direito líquido e certo do impetrante tem consequências jurídicas importantes, quais sejam: Se o magistrado decide no sentido da ausência de “direito líquido e certo” do impetrante, devido a provas deficientes, ou insuficientes, haverá “carência de , mas o reclamante poderá impetrar outro mandado de segurança, desde queação” obtenha novas provas, e não haja transcorrido o prazo decadencial” (apud MANDADO DE SEGURANÇA, Heraldo Garcia Vitta, Comentários à Lei N. 12.016, de 07 de agosto de 2009, Editora Saraiva, página 55). Destarte, “inexistindo o direito líquido e certo, tal seja, havendo controvérsia factual, teremos, como consequência imediata, a inépcia da inicial, a extinção do mandado de segurança, baseado no art. 8º da própria lei de regência (Lei n. 1.533/51), cujo texto determina ao juiz, desde logo, (LÚCIA DO VALLEa extinção da ação quando ausentes seus pressupostos ensejadores. FIGUEIREDO, 4ª ed. 2002, Malheiros). Face ao exposto, restando demonstrado que a parte impetrante é carecedora da ação proposta ante a ausência dos pressupostos anotados no artigo 1º da Lei sob o nº 12.016/2009, indefiro a petição inicial, o fazendo com arrimo no artigo 10 da mencionada Lei, e 330, I, do Código de Processo Civil. Em tempo, revogo a liminar anteriormente concedida. Intimem-se. Curitiba, 18 de Abril de 2018. Marco Vinícius Schiebel Juiz Relator (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001361-70.2018.8.16.9000 - Uraí - Rel.: Marco Vinícius Schiebel - J. 18.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0001379-91.2018.8.16.9000 Recurso: 0001379-91.2018.8.16.9000 Classe Processual: Mandado de Segurança Assunto Principal: Suspensão do Processo Impetrante(s): ISOLINA CASTELAR PIRES Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face da decisão proferida nos autos de n. 38-24.2018.8.16.0175, que indeferiu o pedido de suspensão do trâmite do processo. Assevera que muito embora a decisão não determine a suspensão, a iminência da possibilidade de suspensão dos autos igualmente outros já suspensos afronta o direito líquido e pleiteia seja assegurado o trâmite da ação. É o relatório. Impende lembrar nesta ensancha que para a concessão do Mandado de Segurança deve restar patente a ameaça de infringência a direito líquido e certo, ou seja, a conjugação de dois requisitos legais, quais sejam, a relevância dos motivos em que se baseia o pedido inserto na oração limiar e a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante. No caso em discussão não existe nenhuma lesão a direito líquido e certo a ser amparado pelo remédio heroico, pois a decisão proferida pelo d. magistrado restou devidamente fundamentada ao não deferir a suspensão. A petição inicial sinaliza que há possibilidade de suspensão do feito a exemplo de outros, no entanto, o d. magistrado foi claro ao afirmar que a suspensão causaria transtornos no trâmite das ações. Não tendo a impetrante redundado comprovar a existência de direito líquido e certo a ser amparado pelo remédio heroico – ausência de prova pré-constituída e de fatos que se subsumem a regra do artigo 1º, da Lei nº 12.016/2009, o indeferimento da peça liminar é de rigor. É que, “O reconhecimento, ou não, pelo juiz, do direito líquido e certo do impetrante tem consequências jurídicas importantes, quais sejam: Se o magistrado decide no sentido da ausência de “direito líquido e certo” do impetrante, devido a provas deficientes, ou insuficientes, haverá “carência de , mas o reclamante poderá impetrar outro mandado de segurança, desde queação” obtenha novas provas, e não haja transcorrido o prazo decadencial” (apud MANDADO DE SEGURANÇA, Heraldo Garcia Vitta, Comentários à Lei N. 12.016, de 07 de agosto de 2009, Editora Saraiva, página 55). Destarte, “inexistindo o direito líquido e certo, tal seja, havendo controvérsia factual, teremos, como consequência imediata, a inépcia da inicial, a extinção do mandado de segurança, baseado no art. 8º da própria lei de regência (Lei n. 1.533/51), cujo texto determina ao juiz, desde logo, (LÚCIA DO VALLEa extinção da ação quando ausentes seus pressupostos ensejadores. FIGUEIREDO, 4ª ed. 2002, Malheiros). Face ao exposto, restando demonstrado que a parte impetrante é carecedora da ação proposta ante a ausência dos pressupostos anotados no artigo 1º da Lei sob o nº 12.016/2009, indefiro a petição inicial, o fazendo com arrimo no artigo 10 da mencionada Lei, e 330, I, do Código de Processo Civil. Em tempo, revogo a liminar anteriormente concedida. Intimem-se. Curitiba, 18 de Abril de 2018. Marco Vinícius Schiebel Juiz Relator (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001379-91.2018.8.16.9000 - Uraí - Rel.: Marco Vinícius Schiebel - J. 18.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0001386-83.2018.8.16.9000 Recurso: 0001386-83.2018.8.16.9000 Classe Processual: Mandado de Segurança Assunto Principal: Suspensão do Processo Impetrante(s): SERGIO CECÍLIO DA CRUZ Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face da decisão proferida nos autos de n. 50-28.2018.8.16.0175, que indeferiu o pedido de suspensão do trâmite do processo. Assevera que muito embora a decisão não determine a suspensão, a iminência da possibilidade de suspensão dos autos igualmente outros já suspensos afronta o direito líquido e pleiteia seja assegurado o trâmite da ação. É o relatório. Impende lembrar nesta ensancha que para a concessão do Mandado de Segurança deve restar patente a ameaça de infringência a direito líquido e certo, ou seja, a conjugação de dois requisitos legais, quais sejam, a relevância dos motivos em que se baseia o pedido inserto na oração limiar e a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante. No caso em discussão não existe nenhuma lesão a direito líquido e certo a ser amparado pelo remédio heroico, pois a decisão proferida pelo d. magistrado restou devidamente fundamentada ao não deferir a suspensão. A petição inicial sinaliza que há possibilidade de suspensão do feito a exemplo de outros, no entanto, o d. magistrado foi claro ao afirmar que a suspensão causaria transtornos no trâmite das ações. Não tendo a impetrante redundado comprovar a existência de direito líquido e certo a ser amparado pelo remédio heroico – ausência de prova pré-constituída e de fatos que se subsumem a regra do artigo 1º, da Lei nº 12.016/2009, o indeferimento da peça liminar é de rigor. É que, “O reconhecimento, ou não, pelo juiz, do direito líquido e certo do impetrante tem consequências jurídicas importantes, quais sejam: Se o magistrado decide no sentido da ausência de “direito líquido e certo” do impetrante, devido a provas deficientes, ou insuficientes, haverá “carência de , mas o reclamante poderá impetrar outro mandado de segurança, desde queação” obtenha novas provas, e não haja transcorrido o prazo decadencial” (apud MANDADO DE SEGURANÇA, Heraldo Garcia Vitta, Comentários à Lei N. 12.016, de 07 de agosto de 2009, Editora Saraiva, página 55). Destarte, “inexistindo o direito líquido e certo, tal seja, havendo controvérsia factual, teremos, como consequência imediata, a inépcia da inicial, a extinção do mandado de segurança, baseado no art. 8º da própria lei de regência (Lei n. 1.533/51), cujo texto determina ao juiz, desde logo, (LÚCIA DO VALLEa extinção da ação quando ausentes seus pressupostos ensejadores. FIGUEIREDO, 4ª ed. 2002, Malheiros). Face ao exposto, restando demonstrado que a parte impetrante é carecedora da ação proposta ante a ausência dos pressupostos anotados no artigo 1º da Lei sob o nº 12.016/2009, indefiro a petição inicial, o fazendo com arrimo no artigo 10 da mencionada Lei, e 330, I, do Código de Processo Civil. Em tempo, revogo a liminar anteriormente concedida. Intimem-se. Curitiba, 18 de Abril de 2018. Marco Vinícius Schiebel Juiz Relator (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001386-83.2018.8.16.9000 - Uraí - Rel.: Marco Vinícius Schiebel - J. 18.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0001390-23.2018.8.16.9000 Recurso: 0001390-23.2018.8.16.9000 Classe Processual: Mandado de Segurança Assunto Principal: Suspensão do Processo Impetrante(s): ALVARISTA MARIA DA CONCEIÇÃO CRUZ Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face da decisão proferida nos autos de n. 53-90.2018.8.16.0175, que indeferiu o pedido de suspensão do trâmite do processo. Assevera que muito embora a decisão não determine a suspensão, a iminência da possibilidade de suspensão dos autos igualmente outros já suspensos afronta o direito líquido e pleiteia seja assegurado o trâmite da ação. É o relatório. Impende lembrar nesta ensancha que para a concessão do Mandado de Segurança deve restar patente a ameaça de infringência a direito líquido e certo, ou seja, a conjugação de dois requisitos legais, quais sejam, a relevância dos motivos em que se baseia o pedido inserto na oração limiar e a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante. No caso em discussão não existe nenhuma lesão a direito líquido e certo a ser amparado pelo remédio heroico, pois a decisão proferida pelo d. magistrado restou devidamente fundamentada ao não deferir a suspensão. A petição inicial sinaliza que há possibilidade de suspensão do feito a exemplo de outros, no entanto, o d. magistrado foi claro ao afirmar que a suspensão causaria transtornos no trâmite das ações. Não tendo a impetrante redundado comprovar a existência de direito líquido e certo a ser amparado pelo remédio heroico – ausência de prova pré-constituída e de fatos que se subsumem a regra do artigo 1º, da Lei nº 12.016/2009, o indeferimento da peça liminar é de rigor. É que, “O reconhecimento, ou não, pelo juiz, do direito líquido e certo do impetrante tem consequências jurídicas importantes, quais sejam: Se o magistrado decide no sentido da ausência de “direito líquido e certo” do impetrante, devido a provas deficientes, ou insuficientes, haverá “carência de , mas o reclamante poderá impetrar outro mandado de segurança, desde queação” obtenha novas provas, e não haja transcorrido o prazo decadencial” (apud MANDADO DE SEGURANÇA, Heraldo Garcia Vitta, Comentários à Lei N. 12.016, de 07 de agosto de 2009, Editora Saraiva, página 55). Destarte, “inexistindo o direito líquido e certo, tal seja, havendo controvérsia factual, teremos, como consequência imediata, a inépcia da inicial, a extinção do mandado de segurança, baseado no art. 8º da própria lei de regência (Lei n. 1.533/51), cujo texto determina ao juiz, desde logo, (LÚCIA DO VALLEa extinção da ação quando ausentes seus pressupostos ensejadores. FIGUEIREDO, 4ª ed. 2002, Malheiros). Face ao exposto, restando demonstrado que a parte impetrante é carecedora da ação proposta ante a ausência dos pressupostos anotados no artigo 1º da Lei sob o nº 12.016/2009, indefiro a petição inicial, o fazendo com arrimo no artigo 10 da mencionada Lei, e 330, I, do Código de Processo Civil. Em tempo, revogo a liminar anteriormente concedida. Intimem-se. Curitiba, 18 de Abril de 2018. Marco Vinícius Schiebel Juiz Relator (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001390-23.2018.8.16.9000 - Uraí - Rel.: Marco Vinícius Schiebel - J. 18.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0000882-77.2018.8.16.9000 Recurso: 0000882-77.2018.8.16.9000 Classe Processual: Mandado de Segurança Assunto Principal: Liminar Impetrante(s): ARLEI LEANDRO HENRICHSEN - ME Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem Mandado de Segurança n°. 0000882-77.2018.8.16.9000 Impetrantes: ARLEI LEANDRO HENRICHSEN - ME Impetrado: JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON Interessado: ESTADO DO PARANÁ E BRUNO HENRIQUE DE ARAÚJO DA SILVA Relatora: Juíza VANESSA BASSANI 1. RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em desfavor do JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON contra decisão que não deferiu o pedido de nova designação de audiência de Instrução e Julgamento. Requereu liminarmente a suspensão do processo e a concessão da segurança para seja designada nova audiência de Instrução e Julgamento. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, merece conhecimento o presente mandado de segurança. Examinando os autos originais, observo pela decisão de mov. 64 que o processo foi julgado parcialmente procedente. Portanto, encontra-se prejudicado o presente , visto que o objeto invocado pelo Impetrante ainda não foi exaurido, sendo passívelMandamus de recurso. Sendo assim, o meio judicial cabível conforme a sistemática processual ditada pelos artigos 41 e 48 da Lei nº. 9.099/95 para confrontar as sentenças definitivas de mérito proferidas no âmbito dos Juizados Especiais, é o Recurso Inominado. Ademais a Lei nº. 12.016/2009 veda a concessão de mandado de segurança no caso de decisão judicial recorrível através de recurso com efeito suspensivo, conforme previsto no artigo 5º, inciso II: Art. 5º. Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; III - de decisão judicial transitada em julgado. Neste mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal editou a súmula de nº. 267, com a seguinte redação: SÚMULA 267: Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. Assim, o cabimento do mandado de segurança contra ato judicial é restrito aos casos em que, efetivamente, sejam descartadas todas as possibilidades de eficácia concedidas pelo sistema processual, o que não é o presente caso, no qual a impetrante pode, ainda, utilizar, de Recurso Inominado para atingir seu direito. Ainda, entendimento adotado pelo TJPR, abaixo: MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2014.65-9. Impetrante: Michelle Silva Dias Impetrado: Juiz de Direito de Juizado Especial Cível da Comarca de Santo Antônio da Platina. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANDADO DE . O Mandado de Segurança foi impetrado em face de decisãoSEGURANÇA PREJUDICADO que rejeitou exceção de pré-executividade. Ocorre, todavia, que tal decisão pode ser combatida por outro meio, valendo-se de recurso inominado. Ademais, vale mencionar que a impetrante adequadamente apresenta o mencionado recurso em mesma data que impetrou o presente writ (fls.366 e ss). Observe que o disposto no art. 5º, da Lei nº 12.016/2009:Art. 5º: Não se concederá mandado de segurança quando se tratar - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; III - de decisão judicial transitada em julgado. Deve ser observado, desta monta, que não cabe mandado de segurança, quando a matéria pode ser analisada através do recurso cabível, do qual se pode requisitar efeito suspensivo, como é no caso dos autos, sendo desnecessário, nesta oportunidade, o manejo do presente remédio constitucional. Não se verifica, no caso em foco, direito líquido e certo a ser salvaguardado pela presente ação. Assim, é de rigor o indeferimento do presente mandado de segurança, uma vez que incabível para combater decisão terminativa de mérito, não sendo possível ser considerado como sucedâneo de recurso inominado. Enuncia o artigo 10 da citada Lei “a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”. Ausente direito líquido e certo a ser albergado, vez que ainda pende prazo para recorrer na ação originária, impõe- se o não conhecimento do mesmo, indeferindo-se de plano a peça vestibular apresentada, com fulcro nos artigos 5º e 10 da Lei nº 12.016/09.II. Decido. Diante do exposto, com base no artigo combinado com o artigo 5º e 10 da Lei 12.016/09, indefiro a inicial do presente Mandamus. Ciência da decisão ao juízo de origem. Intimem-se. Curitiba, 28 de maio de 2014.MARCO VINÍCIUS SCHIEBEL. Juiz Relator (TJPR - 2ª Turma Recursal - 20140000065-9 - Santo Antônio da Platina - Rel.: MARCO VINICIUS SCHIEBEL - - J. 30.05.2014) (grifo nosso). Por todo o exposto, diante de vedação legal e ausente direito líquido e certo, julgo prejudicado o presente Mandado de Segurança. Restando prejudicado o mérito, não há condenação em custas, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Sem honorários. Comunique-se a respeito o juízo de origem. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 27 de Março de 2018. Vanessa Bassani Magistrada (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000882-77.2018.8.16.9000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Vanessa Bassani - J. 02.04.2018)

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 010 09 011680-6 APELANTE: GREMIO RECREATIVO DE SUBTENENTES E SARGENTOS DE BOA VISTA APELADO: JOSÉ RAIMUNDO ROCHA RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES RELATÓRIO Tratam os autos de apelação cível interposta pelo Grêmio Recreativo de Subtenentes e Sargentos de Boa Vista, em face da sentença exarada pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível desta comarca que, nos autos da ação de cobrança ajuizada contra si por José Raimundo Rocha, julgou procedente o pedido, condenando o requerido ao pagamento do valor de R$ 15.550,00 (quinze mil quinhentos e cinquenta reais), a título de ressarcimento dos valores relativos à construção. Alega o apelante, preliminarmente: a) Inépcia da petição inicial, sob alegar incoerência de idéias entre a narração dos fatos e o pedido; e b) Inadequação da via eleita, vez que a ação deveria ser indenizatória e não de cobrança. No mérito, alegou não ter sido concedida autorização ao apelado para a construção de um palco destinado à realização de shows e eventos no imóvel locado, não lhe assistindo o direito de ser compensado pecuniariamente pelas benfeitorias realizadas, restando evidente a infração contratual de sua parte. Por fim, requereu o provimento do apelo para que se reforme a decisão guerreada, julgando improcedente a ação e condenando o apelado ao pagamento de custas e honorários advocatícios à razão de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Em contrarrazões de fls. 159/162, o apelado pugnou pela manutenção da sentença, em razão da comprovação da ilegalidade praticada pelo apelante. É o relatório. Encaminhem-se os autos à douta revisão regimental. Boa Vista, 19 de julho de 2010. Des. Robério Nunes – Relator   CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 01 09 011680-6 APELANTE: GRÊMIO RECREATIVO DE SUBTENENTES E SARGENTOS DE BOA VISTA APELADO: JOSÉ RAIMUNDO ROCHA RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES VOTO PRELIMINARES INEPCIA DA INICIAL O apelante arguiu, preliminarmente, a inépcia da exordial, haja vista não atender os requisitos previstos no artigo 282 do CPC. Com efeito, a narrativa fática, embora concisa, está ali presente, não sendo razoável alegar sua ausência. A inépcia da inicial, por inobservância dos artigos 282 e 295, parágrafo único, II, ambos do CPC, ocorre somente quando o juiz não puder entender a exposição fática ou se dos fatos não decorrer a conclusão. No caso presente, plenamente compreensível a pretensão deduzida. Não há se falar em inépcia da petição inicial, razão por que rejeito a preliminar. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA A natureza da via eleita, independentemente do nomem juris atribuído à causa, a sua natureza é definida pelo conteúdo da pretensão deduzida. Pelo princípio basilar do ordenamento processual civil, ao magistrado incumbe entregar a prestação jurisdicional que entende aplicável à espécie configurada pelos fatos expostos: damini factum dabo tibi jus. O pedido, em sede de ação de cobrança, não padece de qualquer impropriedade. Diante de tais razões, rejeito também esta preliminar. MÉRITO O cerne da questão gira em torno da possibilidade de o locador se eximir do pagamento de benfeitorias realizadas no imóvel locado pelo locatário, em razão da falta de prova da devida autorização para a construção de um palco destinado à realização de shows e eventos. Dispõe o artigo 35 da Lei nº 8.245/91: “Art. 35. Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção.” A regra geral para locações é a indenizabilidade das benfeitorias necessárias, bem como as úteis, estas se autorizadas, gerando, ambas, o direito de retenção. Com efeito, o contrato de locação firmado entre as partes (fls. 10/13) não prevê cláusula referente à retenção ou a indenização por quaisquer obras ou benfeitorias realizadas no imóvel locado. No entanto, oportuno trazer à baila o depoimento da testemunha do apelante, no qual ressalta ter havido a autorização verbal para a construção do referido palco: “Que o acordo realizado entre a diretoria e o autor consistia na construção de um palco e sua utilização por um determinado tempo, a fim de ser ressarcido dos valores pagos; Que posteriormente propuseram um novo acordo ao autor, porém não foi possível uma solução amigável” (Deneval Machado de Oliveira, diretor do Grêmio Recreativo, p.134). A construção de benfeitorias permanentes, dentro das finalidades do clube beneficiário, dá ensejo à indenização, tendo em vista haver uma valorização do bem. O inverso acarretaria o enriquecimento ilícito, não albergado em nosso direito. Nesse sentido, a jurisprudência é assente, como se verifica dos arestos abaixo colacionados: “DIREITO CIVIL. POSSE. BOA-FÉ. INDENIZAÇÃO. BENFEITORIAS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. Não estando o possuidor de má-fé, inarredável é seu direito à indenização pelas benfeitorias efetuadas, sob pena de retenção, com o escopo de se evitar o enriquecimento ilícito do vero proprietário.” (TJDFT - APC 20000150011395, Ac.:141326, Data de Julgamento: 09/04/2001, 5ª Turma Cível, Relatora: Ana Maria Duarte Amarante, Publicação no DJ de 22/08/2001, pág.: 74). “CIVIL – EXTINÇÃO DO CONTRATO PELO DECURSO DO PRAZO ACORDADO – INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS – DIREITO DE RETENÇÃO. “Indiscutível o fim do contrato pelo decurso do prazo de vigência, sem qualquer infração contratual, e silente quanto à indenização por benfeitorias, incide a regra do art. 516 do Código Civil previsto que, em casos de rescisão amigável do contrato, há direito à indenização das benfeitorias úteis e necessárias, pelo valor apurado em avaliação, com muito mais razão será devida pela não renovação do contrato, por vontade do arrendante, até trinta dias após o seu vencimento, de acordo com os princípios de hermenêutica, que busca, através das palavras, o sentido e o alcance das disposições”(TJDFT - APC 48841/98, rel. Des. Edson Alfredo Smaniotto, DJ 30.6.99, p. 47). Diante do exposto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Boa Vista, 27 de julho de 2010. Des. Robério Nunes – Relator   CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0010 09 011680-6 APELANTE: GRÊMIO RECREATIVO DE SUBTENENTES E SARGENTOS DE BOA VISTA APELADO: JOSÉ RAIMUNDO ROCHA RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES ACÓRDÃO EMENTA – APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – REJEIÇÃO – INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIA ÚTIL - RECURSO IMPROVIDO. 1. Não ocorre inépcia da inicial quando a peça preenche todos os requisitos do art. 282 do CPC, dentre estes a causa de pedir. Não se confundem ausência e concisão dos fundamentos. 2. Ao magistrado incumbe entregar a prestação jurisdicional que entende aplicável à espécie configurada pelos fatos expostos, independentemente do nome atribuído à causa. 3. Impõe-se a indenização por benfeitorias úteis realizadas com consentimento, sob pena de enriquecimento ilícito. Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam, à unanimidade de votos, os Desembargadores integrantes da Câmara Única, por sua Turma Cível, em conhecer do presente recurso, negando-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Boa Vista, sala das sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos vinte e sete de julho do ano de dois mil e dez. Des. Lupercino Nogueira Presidente e Revisor Des. Robério Nunes Relator Des. Ricardo Oliveira Julgador Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4369, Boa Vista, 4 de agosto de 2010, p. 004. ( : 27/07/2010 , : XIII , : 4 ,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. DIREITO CAMBIÁRIO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA JURÍDICO-NEGOCIAL DA RELAÇÃO QUE DEU ORIGEM AO TÍTULO. QUESTÕES AFETAS À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO. Compete às Câmaras de Direito Comercial, a teor do art. 3º, parte final, do Ato Regimental n. 57/02 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o julgamento de recursos originários de demandas relacionadas com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067354-8, de Criciúma, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA AMPARADO POR NOTA PROMISSÓRIA. MATÉRIA RESTRITA AO ÂMBITO DO DIREITO CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02. REDISTRIBUIÇÃO DO APELO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Com a edição do Ato Regimental n. 57, de 13 de dezembro de 2002, as Câmaras de Direito Comercial passaram a ser competentes para julgar os recursos e feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias acima. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091569-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. DÍVIDA ORIUNDA DA VENDA DE PASSAGENS POR AGÊNCIA DE TURISMO. ALEGADA COBRANÇA DÚPLICE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTRATO DE FORNECIMENTO DE BILHETES AÉREOS FIRMADO ENTRE SOCIEDADES EMPRESARIAIS. PLEITO QUE ENVOLVE QUESTÕES DE DIREITO COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS PARA A CÂMARA ESPECIALIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. A teor do art. 3º, parte final, do Ato Regimental n.º 57/2002, compete às Câmaras de Direito Comercial o "julgamento de feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias acima". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.045769-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE REEDIÇÃO NAS CONTRRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. O não atendimento do § 1º, do art. 523 do CPC, pedido nas razões ou contrarrazões recursais para que o Tribunal aprecie o agravo retido, constitui óbice para a admissibilidade do mesmo. APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A E TELESC CELULAR S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXTINÇÃO DO FEITO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA EM RELAÇÃO ALGUNS CONTRATOS. PROCURAÇÃO PÚBLICA COM CLÁUSULAS ESPECIAIS - IN REM PROPRIAM. EXISTÊNCIA DE RECIBOS DANDO PLENA QUITAÇÃO, COM A INDICAÇÃO DO CONTRATO E DO PREÇO. DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA DE MANDATO SIMPLES PARA CESSÃO DE DIREITOS. NOVO POSICIONAMENTO DESTE RELATOR. COMPROVADA A TRANSFERÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ QUANDO NOTIFICADA ACERCA DA CESSÃO. AQUIESCÊNCIA IMPLÍCITA. SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA. JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. "1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. O cessionário de contrato de participação financeira tem legitimidade para ajuizar ação de complementação de ações somente na hipótese em que o instrumento de cessão lhe conferir, expressa ou tacitamente, o direito à subscrição de ações, conforme apurado nas instâncias ordinárias. [...]".(REsp 1301989/RS - 2012/0000595-0 de 19/03/2014, Rel. Ministro Paulo Tarso Sanseverino) (Grifo no original). INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXISTÊNCIA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO. DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA EXORDIAL. PRELIMAR AFASTADA. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO ATIVO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PREFACIAL AFASTADA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE EVIDENCIADO. PREFACIAL SUPERADA. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO IDÊNTICA. VIABILIDADE DE PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. "DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES PROCEDÊNCIA. DOBRA ACIONÁRIA E DIVIDENDOS. AGRAV REGIMENTAL IMPROVIDO.1. O pagamento dos dividendos (e, no contexto, a dobra acionária) constitui decorrência natural da complementação de ações. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido" (AgRg nos Edcl no Resp 794.106/RS Min. Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 08.05.2007). Assim, os dividendos se constituindo em direito natural da complementação de ações, inexiste irregularidade na cumulação de pedidos, por conseguinte, não há falar em carência de ação. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ QUANTO À EXIBIÇÃO DA "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". Os contratos para aquisição de linhas telefônicas que ainda não tenham atingido a metade do prazo da lei anterior (menos de dez anos) estão submetidos ao regime do Código vigente, ou seja, 10 anos, por se tratar de direitos pessoais. Entretanto, consoante nossa melhor doutrina, atenta aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da irretroatividade legal, esses 10 (dez) anos devem ser contados a partir da vigência do novo Código, ou seja, 11 de janeiro de 2003. Para efeito de prescrição em ações em contrato de participação financeira, o termo inicial é da data da subscrição das ações. Nos contratos de participação financeira não incide a prescrição prevista no artigo 287, inciso II, alínea "g", da Lei nº 6.404/76. DOBRA ACIONÁRIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MARCO INICIAL. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A EM TELESC CELULAR S/A (31/01/1998). PLEITO INICIAL PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES. INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO TENDO DECORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO DA LEI ANTERIOR (PRAZO VINTENÁRIO, CONFORME ART. 177, CÓDIGO CIVIL DE 1916). APLICÁVEL AO CASO O LAPSO DA LEI NOVA. PRAZO DECENÁRIO. ART. 205, CC. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS, JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO E BONIFICAÇÃO AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO III, DO CC. MARCO INICIAL. APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. BRASIL TELECOM. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ART. 287, II, 'G', DA LEI N. 6.404/76. INAPLICABILIDADE. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. DECOTE DA MULTA. 1. Não há por que cogitar de coisa julgada se não há efetiva identidade entre o pedido e a causa de pedir, não bastando, para tanto, a simples coincidência das partes litigantes. 2. Em se tratando de demanda que tem por objeto relação de natureza tipicamente obrigacional, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto nos arts. 177 do Código Civil de 1916 (20 anos) e 205 do Código Civil atual (10 anos). 3. A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. 4. Deve-se decotar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração caso não sejam protelatórios. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa fixada quando do julgamento dos embargos de declaração." (Resp. 1044990/RS, Ministro Relator João Otávio de Noronha, j. 1º/03/2011). PCT E PEX. DIFERENÇAS ENTRE CONTRATOS, MAS QUE NÃO RETIRA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SUBSCREVER AS AÇÕES. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. O cálculo do valor patrimonial das ações suprimidas, deve ser realizado com base no balancete do mês da integralização ou do pagamento da primeira parcela, conforme a Súmula n.º 371 do Superior Tribunal de Justiça. "O valor patrimonial unitário da ação deve ser o aferido em balancete da empresa de telefonia elaborado no mês em que houve o desembolso pelo consumidor, ou, tendo ocorrido a quitação de forma parcelada, o mês em que houve o pagamento da primeira prestação. Precedentes do STJ no Resp n. 975.834/RS."(Des. Relator: Paulo Roberto Camargo Costa. 08/01/2010). DOBRA ACIONÁRIA. DIREITO ACESSÓRIO. CÁLCULO NOS TERMOS DA SÚMULA 371, DO STJ. DEVER DE INDENIZAR DA CONCESSIONÁRIA RÉ. "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM S/A. SUBSCRIÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DOBRA ACIONÁRIA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. "A chamada "dobra acionária" é devida, calculada segundo a correspondência do valor patrimonial da ação, estabelecido segundo o mesmo critério constante do REsp 975.834-RS, Rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA" (REsp n. 1.037.208/RS, Relator Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/6/2008, DJe 20/8/2008). 2. Não há falar em ofensa à coisa julgada por se tratar de processo de conhecimento em que o valor patrimonial da ação encontra-se em dissonância com a Súmula n. 371/STJ. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 1272961 / RS, Relator(a) Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA (1146), Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA, Data do Julgamento 01/12/2011, Data da Publicação/Fonte DJe 12/12/2011). DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. DECORRENTE DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRECEDENTES DO STJ. EVENTOS CORPORATIVOS. RESERVA DE ÁGIO. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO. DEVER DA CONCESSIONÁRIA RÉ EM ARCAR COM A REGULARIZAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA RESERVA DE ÁGIO. . "Considerando que o Autor deixou de auferir rendimentos relativos ao número de ações a que tinha direito, em razão do aumento do capital advindo da incorporação da companhia Riograndense (CRT) com a Brasil Telecom, cabe a esta providenciar a regularização da distribuição da reserva de ágio, de acordo com seus respectivos direitos." (Apelação Cível n. 2013.085067-0, de Trombudo Central, Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 22/02/2014). É inoportuna a interposição do recurso de Apelação Cível quando, na instância ordinária, os embargos de declaração ainda dependem de julgamento, tornando o reclamo extemporâneo se não ratificado posteriormente. INDENIZAÇÃO EM PERDAS E DANOS. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DA DECISÃO EMANADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1301989/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. CÁLCULO APURADO COM BASE NA MULTIPLICAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA AÇÃO, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CPC AFASTADA. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO PROTELATÓRIA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094866-2, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA LASTREADA EM CHEQUE. MATÉRIA AFETA AO DIREITO COMERCIAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02-TJ. REDISTRIBUIÇÃO DO APELO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Com a edição do Ato Regimental n. 57, de 13 de dezembro de 2002, as Câmaras de Direito Comercial passaram a ser competentes para julgar os recursos e feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias acima. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085774-9, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).

COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. PLEITO QUE ENVOLVE QUESTÕES DE DIREITO CAMBIÁRIO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS PARA A CÂMARA ESPECIALIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. A teor do art. 3º, parte final, do Ato Regimental n.º 57/2002, compete às Câmaras de Direito Comercial o "julgamento de feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias acima". (TJSC, Apelação Cível n. 2015.092747-2, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-01-2016).

APELAÇÃO CIVEL - REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO CONSUMIDOR INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO REGRAMENTO PROCESSUAL DE 1973. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PREFACIAL SUSCITADA NA RESPOSTA AO APELO - RAZÕES RECURSAIS, CONTUDO, QUE GUARDAM PERTINÊNCIA COM A FUNDAMENTAÇÃO DO "DECISUM" - OBSERVÂNCIA AO TEOR DO ART. 514, II, DO CÓDIGO BUZAID (EQUIVALENTE AO ART. 1.010, II, NOVA LEI ADJETIVA CIVIL) - REJEIÇÃO. A falta de impugnação na peça recursal dos motivos expostos na sentença traduz a ausência de fundamentos de fato e de direito (art. 514, II, do Código Buzaid, correspondente ao art. 1.010, II, da nova Lei Adjetiva Civil), requisito de regularidade formal do recurso. "In casu", no entanto, verifica-se a pertinência dos fundamentos constantes nas razões recursais, havendo conexão entre os argumentos deduzidos e o conteúdo debatido no comando sentencial, motivo pelo qual deve ser afastada a prefacial de ofensa ao princípio da dialeticidade. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - DEFENDIDA A NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DA VIA ORIGINAL DO PACTO, REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL E OITIVA DE TESTEMUNHA A FIM DE SE AFERIR A CONVENÇÃO DE ENCARGOS - PRELIMINAR AVENTADA NO RECLAMO AFASTADA. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas que a parte pretendia produzir quando o Magistrado entender que o feito está adequadamente instruído com os elementos indispensáveis à formação de seu convencimento. Ademais, consabido que, "a decisão a respeito da legalidade de cláusulas de contratos bancários se profere mediante o simples exame do pacto, bastando, para tanto, a juntada da sua cópia" (Apelação Cível n. 2015.023201-2, Rel. Des. Tulio Pinheiro, j. em 14/5/2015), tornando desnecessária a apresentação original do ajuste, bem como a realização de prova técnica e testemunhal. JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO NA ORIGEM - PRESCINDIBILIDADE DE REITERAÇÃO DO PLEITO - CONSTATAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, POIS JÁ ATINGIDO O INTENTO PERQUIRIDO - NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA NO PONTO. Constitui-se o interesse recursal pressuposto geral de admissibilidade de todo recurso, de maneira que, para requerer a reforma da sentença, devem os apelantes demonstrar o prejuízo advindo da manutenção judicial atacada. No caso, inexiste interesse recursal em postular, perante esta Instância Revisora, a gratuidade judiciária, se a decisão impugnada deliberou, quanto a essa temática, nos exatos termos pretendidos pela respectiva parte. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) - PAGAMENTO ANTECIPADO - VIABILIDADE - IMPORTE CORRESPONDENTE AO PREÇO DA OPÇÃO DE COMPRA - MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - PARCELAMENTO QUE NÃO DESCARACTERIZA O AJUSTE - RESTITUIÇÃO DA QUANTIA, ADEMAIS, CABÍVEL APENAS EM CASO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO, QUANDO A SOMA DO MONTANTE PAGO ANTECIPADAMENTE COM O PREÇO DA VENDA DO BEM ULTRAPASSAR O PACTUADO - IRRESIGNAÇÃO INACOLHIDA NESTE TOCANTE. É pacífico o entendimento, corroborado pela jurisprudência, de que "a cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil" (Súmula 293 do Superior Tribunal de Justiça e Enunciado VII do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte). Por isso, não se mostra abusiva a estipulação de pagamento do valor residual garantido (VRG), de forma antecipada em sua totalidade ou diluído nas prestações mensais, até porque, optando o arrendatário por não adquirir o bem ao final do contrato, devem ser restituídos em seu favor o respectivo montante. Referido estorno, todavia, é admitido na hipótese de rescisão contratual e de devolução do veículo ao arrendador. No tocante à restituição do montante, já decidiu a Egrégia Corte de Cidadania que, "[...] quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais" (STJ, Recurso Especial n. 1.099.212/RJ, Rel. Min. Massami Uyeda, j. em 27/2/2013). No caso, o instrumento sob revisão prevê a antecipação parcelada do valor residual garantido, não havendo falar em ilegalidade da cláusula. Além disso, tendo ocorrido a resolução do contrato de arrendamento mercantil, com a devolução do bem à instituição financeira, a restituição do referido encargo é medida que se impõe, desde que apurada - após procedido, em sede de liquidação de sentença, ao cálculo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgado acima referido - a existência de saldo credor em favor do consumidor. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) - COBRANÇA PERMITIDA QUANDO HOUVER EXPRESSA PREVISÃO EM CONTRATOS ANTERIORES A 30/4/2008 - ENTENDIMENTO EMANADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB O RITO DOS REPETITIVOS - RECURSOS ESPECIAIS N. 1255573/RS E 1251331/RS - AVENÇA EM EXAME FIRMADA POSTERIORMENTE AO REFERIDO PERÍODO - EXIGÊNCIA AFASTADA - APELO AGASALHADO NO TÓPICO. Em que pese o posicionamento anterior deste Órgão Fracionário, no sentido de considerar abusiva a cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ainda que expressamente pactuadas, passou-se a acompanhar a tese assentada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais 1255573/RS e 1251331/RS, ambos de relatoria da Ministra Maria Isabel Galotti, em 28/8/2013. De acordo com o posicionamento em questão, a tarifa de abertura de crédito (TAC) ou outra denominação para o mesmo fato gerador e a tarifa de emissão de carnê (TEC) mostram-se exigíveis quando expressamente convencionadas em contratos celebrados até 30/4/2008, ressalvadas as abusividades em casos concretos. Na hipótese, verificando-se que o ajuste sob litígio fora celebrado em 27/11/2009, ou seja, posteriormente a 30/4/2008, há de ser obstada a cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC) e da tarifa de emissão de carnê (TEC), independentemente de contratação nesse sentido. MULTA DE 2% INCIDENTE APENAS SOB OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE CONTRAPRESTAÇÃO - MATÉRIA QUE DEIXOU DE SER ABORDADA EM PRIMEIRO GRAU E, POR DECORRÊNCIA LÓGICA, DEIXOU DE SER SUBMETIDA AO JUÍZO "A QUO" - INOVAÇÃO RECURSAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 517 DO DIPLOMA PROCESSUAL DE 1973 (EQUIVALENTE AO ART. 1.014 DA NOVA LEI ADJETIVA CIVIL) - RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO À TEMÁTICA. Verifica-se o "ius novorum" quando há arguição, em sede recursal, de questão não debatida e analisada em Primeiro Grau, restando obstado o exame pelo órgão "ad quem". No caso, inexistindo na peça portal pleito referente à possibilidade de incidência da multa de 2% apenas sobre o montante devido a título de contraprestação, fica inviabilizada a sua análise em sede recursal. COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO - RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE NO AJUSTE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INVIABILIDADE DE QUE A RESTITUIÇÃO SEJA PROCEDIDA EM DOBRO DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INCONFORMISMO REJEITADO. À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro. Consoante entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, apenas enseja repetição do indébito em dobro a prova da má-fé da casa bancária. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - "SENTENTIA" QUE ATRIBUIU À PARTE AUTORA A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA VERBA - PLEITO DE REDISTRIBUIÇÃO - CABIMENTO - DERROTA RECÍPROCA CARACTERIZADA, NOS TERMOS DO "CAPUT" DO ART. 21 DO REVOGADO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 86, "CAPUT", DA LEI ADJETIVA CIVIL EM VIGOR) - FIXAÇÃO CONFORME O ÊXITO DOS LITIGANTES - ALTERAÇÃO PARA QUE SEJAM SUPORTADOS NA FORMA "PRO RATA" - OBSTADA A EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO AO DEMANDANTE, POR TER SIDO CONTEMPLADO COM A JUSTIÇA GRATUITA (ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950). Configurada a sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, "caput, da Lei Adjetiva Civil de 1973 (correspondente ao "caput" do art. 86 do Novo Código de Processo Civil), a distribuição dos ônus deve operar-se proporcionalmente ao sucesso de cada um dos contendores. Na hipótese, a parte autora obteve êxito total quanto às teses relacionadas à revisão contratual, à inviabilidade da cobrança cumulada da multa com os juros de mora e ao afastamento das tarifas de abertura de crédito e de emissão de boleto e à repetição do indébito na forma simples. Por seu turno, a instituição financeira logrou-se vencedora no tocante à impossibilidade de análise dos juros remuneratórios e capitalização e à legalidade da cobrança antecipada do valor residual garantido. Nesse viés, condenam-se ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de forma "pro rata", mantido o beneplácito da gratuidade judiciária em relação ao demandante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS) - DESCONFORMIDADE COM O ART. 20, § 3º E § 4º, DO CÓDIGO BUZAID (EQUIVALENTE AO ART. 85, § 2º, DA NOVEL LEI PROCESSUAL CIVIL) - PEDIDO DE MAJORAÇÃO PARA 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - ELEVAÇÃO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) - COMPENSAÇÃO VEDADA - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - ENTENDIMENTO PARTILHADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA - POSICIONAMENTO, TAMBÉM, ADOTADO NO ART. 85, "CAPUT" E § 14, DO ATUAL DIPLOMA PROCESSUAL - POSTULAÇÃO RECURSAL PARCIALMENTE ACOLHIDA. Tratando-se de ação revisional de natureza declaratória/constitutiva, os honorários advocatícios devem ser estipulados com fulcro no art. 20, § 4º, do Diploma Buzaid (equivalente ao art. 85, § 2º da nova lei processual civil), sujeitando-se à livre apreciação de juiz de acordo com os critérios expostos nas alíneas do § 3º do mesmo artigo, sem ficar o julgador adstrito ao mínimo de 10% (dez por cento) e máximo de 20% (vinte por cento). "In casu", em que pese se tratar de demanda que não apresenta grande complexidade, revelam-se insuficientes os honorários advocatícios fixados em Primeiro Grau em R$ 800,00 (oitocentos reais), sendo, portanto, possível que este Tribunal proceda à sua majoração, acolhendo-se o pedido recursal formulado pela parte interessada, para a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), patamar este adotado por este Órgão Fracionário em hipóteses semelhantes. Ressalta-se que, não obstante o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, tenha entendido ser possível a compensação dos honorários advocatícios (Súmula 306 daquele Órgão e REsp n. 963.528/PR, submetido ao processo de uniformização de jurisprudência previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil), ainda persiste firme este Órgão Julgador na compreensão de que deve prevalecer o disposto no artigo 23 da Lei n. 8.906/94, que garante ao advogado direito autônomo em relação à sua remuneração, por se tratar de verba alimentar. "Com o advento da Lei n.8.906, em 4 de julho de 1994, os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, passaram a pertencer ao advogado, como direito autônomo. Em virtude disso, por força do princípio da especialidade, a regra estabelecida pelo Estatuto da Advocacia prevalece sobre o quanto disposto no caput do art. 21 do Código Processo Civil e, inclusive, sobre a Súmula n. 306 do STJ e intelecção formada em recurso repetitivo. 'Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial' (CPC/2015)" (Grupo de Câmaras de Direito Comercial, Embargos Infringentes n. 2014.089719-0, Rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. em 10/6/2015). Referido posicionamento encontra-se em sintonia com o § 14 do art. 85 do atual Diploma Processual, que prevê: "Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial". (TJSC, Apelação Cível n. 2015.089421-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2016).