PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº. 00433485720128140301 ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2º VARA DE FAZENDA DE BELÉM SUSCITADO: JUIZO DE DIREITO DA 1º VARA DE FAZENDA DE BELÉM   INTERESSADOS: LUCIMAR LOPES BORGES; ANTÔNIA FERREIRA DA SILVA; MANOEL PAULO DOS SANTOS E OUTROS REPRESENTANTE: JADER NILSON DA LUZ DIAS - OAB/PA 5.273 INTERESSADO: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARCOS ANTÔNIO FERREIRA DAS NEVES RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA suscitado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda da capital em face do Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém/PA, nos autos da Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada, n.º 00433485720128140301, por meio da qual a autora visa a incorporação salarial do percentual de 22,45% concedido aos militares e Corpo de Bombeiros, com base no Enunciado da Súmula nº 235 do STJ.             O pleito foi originalmente distribuído ao Juízo da 1º Vara de Fazenda da Capital, que, apesar de reconhecer a ausência de identidade de partes entre a ação recebida e os autos do Proc. nº 000882905199998140301, para prevenir decisões divergentes acerca do mesmo fato, nos termos da decisão de fl.26, entendeu pela prevenção do ora suscitante, determinando a redistribuição à 2º Vara de Fazenda da Capital, com fulcro nos artigos 105 e 106 do CPC.          Por seu turno, redistribuído o feito ao Juízo da 2.ª Vara de Fazenda de Belém, o magistrado suscitou o conflito negativo de competência em análise, sob fundamento de que não há que se falar em conexão, pois o Processo nº 00088290519998140301 foi julgado em 22/04/2009, estando em fase de cumprimento de sentença, devendo ser aplicada, portanto, a Súmula nº 235 do STJ.            Após regular distribuição, coube-me a relatoria do feito quando então determinei sua remessa ao Ministério Público para exame e parecer na condição de custos legis.            O Procurador de Justiça Marcos Antônio Ferreira das Neves apresentou manifestação pela procedência do presente conflito negativo de competência para ser declarada a competência do juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém para processar e julgar o feito, entendendo que, não obstante caracterizada a relação de conexão entre as demandas, aplica-se ao caso a Súmula nº 235 do STJ. Destacou, ainda, que o juízo suscitado já proferiu julgamento sobre matéria análoga constante no processo de nº 00151268720018140301, não havendo motivos para declinar a competência.             É o sucinto relatório. Decido monocraticamente.             Conforme relatado, o presente conflito de jurisdição cinge-se em dirimir o juízo competente para processar e julgar a ação ordinária ajuizada por Lucimar Lopes Borges e outros em face do Estado do Pará, e IGEPREV- Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará, na condição de litisconsorte passivo, diante da suposta conexão existente entre os processos de n.º 00024332920138140301, inicialmente distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca da Capital, e o de n.º 0008829-05.1999.814.0301, distribuído ao Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital.             A despeito da evidente conexão envolvendo as duas ações antes mencionadas, uma vez que em ambas referem-se à mesma matéria, com pedido idêntico referente à incorporação salarial do percentual de 22,45% concedido aos militares e bombeiros do Estado do Pará, ambas movidas em face do Estado do Pará, não há possibilidade de julgamento conflitante, tampouco de julgamento simultâneo dos feitos, em virtude de já ter sido proferida sentença de mérito no processo n.º 0008829-05.1999.814.0301, de acordo com o noticiado pelo suscitante.             Com efeito, nos termos do Parecer Ministerial, verifica-se da documentação acostada aos autos, bem como da consulta processual no site deste Tribunal, que o processo nº 00088290519998140301 já foi sentenciado pelo juízo suscitante da 2ª Vara da Fazenda de Belém, em 22/04/2009, estando em fase de cumprimento de sentença, pendente de julgamento de Ação Rescisória em segundo grau de jurisdição.             Desse modo, ainda que fosse o caso de conexão entre os feitos acima identificados, incide ao caso o Enunciado da Súmula nº 235/STJ, in verbis: ¿A conexão não determina a reunião de processos, se um deles já foi julgado.¿             Aliás, verifico à fl. 26 dos autos, que o Juízo da 1ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital, que ora figura como suscitado, determinou a redistribuição do feito ao juízo suscitante em 21/03/2013, tendo sido proferida sentença na ação anterior quase 04 (quatro) anos antes do declínio de competência.            Vê-se, pois, que resta inviabilizada a reunião de processos, visando o julgamento simultâneo das ações, diante da prolação da sentença de mérito pelo Juízo suscitante.      Neste sentido colaciono o seguinte julgado do C. STJ:  CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUÍZO TRABALHISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA DO TRABALHO E AÇÃO CAUTELAR INOMINADA NO JUÍZO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA SENTENCIADA. SÚMULA N. 235/STJ. 1. Tendo em vista que a ação civil pública já se encontra sentenciada, ainda que se tratem de ações conexas, o que poderia ocasionar a reunião de processos, incide, no caso, a Súmula n. 235, do STJ - ¿A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado¿. 2. Agravo regimental improvido (AgRg no CC 119.070/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/11/2013, DJe 19/11/2013).             Em igual direção, destaco julgados do Tribunal Pleno deste Tribunal de Justiça: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. PROCESSO JÁ EXTINTO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. SÚMULA 235 DO STJ. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA-PA. DECISÃO UNÂNIME. I O Juízo suscitado entendeu que a competência para o processamento da demanda era do Juízo suscitante, uma vez que este possuía dentre os seus feitos uma ação conexa à demanda em destaque. II Entretanto, compulsando as informações apresentadas, observa-se que a ação controvertida foi proposta em 2005, enquanto a alegada demanda conexa já se encontrava extinta desde 1995. Destarte, deve ser afastado o instituto da prevenção, por força da Súmula 235 do STJ. III conflito de competência conhecido, para declara a 4ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua competente para o julgamento da ação em exame. IV Decisão unânime. (TJ/PA. Proc. nº 2011.03022918-81, Ac. 99.805, Rel. ELIANA RITA DAHER ABUFAIAD, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 10.08.2011, Publicado em 18.08.2011).    EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUPOSTA CONEXÃO ENTRE DOIS PROCESSOS. AUSÊNCIA DE REUNIÃO DE PROCESSOS QUANDO UM DELE JÁ FOI JULGADO. SÚMULA 235 DO STJ CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE MARABÁ.   1. O cerne da questão diz respeito à existência ou não de conexão entre a Ação de Reintegração de Posse, ajuizada perante o juízo suscitante, e a Ação Reparação de Danos Materiais, ajuizada perante o juízo suscitado, ambas propostas pela Companhia Siderurgia do Pará Cosipar em face de Manoel Antônio Pereira Martins. 2. Contudo, como bem observou o douto Procurador de Justiça no parecer ministerial, verifica-se que já foi prolatada sentença nos autos da Ação de Reintegração de Posse (Processo nº 0000234-83.2008.814.0028), em 16 de janeiro de 2012, conforme consta no site do TJEPA. 3. Dessa forma, ainda que fosse reconhecida a conexão entre as duas ações, não se pode admitir a reunião para processamento e julgamento de ações conexas quando uma delas já foi julgada. 4. Diante disso, considerando que a Ação de Reintegração de Posse já foi julgada pelo juízo suscitado, torna-se inviável cogitar a reunião dos processos por conexão. 5. Conflito de competência conhecido e reconhecida a competência do juízo da 2ª Vara Cível de Marabá. (TJPA. Proc. nº 2013.04144014-73, Ac. 120.508, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 05.06.2013, Publicado em 11.06.2013).           Diante da situação apresentada, faz-se necessária a leitura do dispositivo do artigo 995, parágrafo único do CPC/15, in verbis: ¿Art. 995.  Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.  Parágrafo único.  A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se dá imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.¿          Não obstante, torna-se indispensável o uso do artigo 133, XXXIV, ¿c¿, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado, ipsis litteris: ¿Art. 133,XXXIV: Compete ao relator julgar de plano o conflito de competência quando sua decisão se fundar em:  C) Jurisprudência dominante dessa corte          Ante o exposto, com fundamento no art. 995, parágrafo único do CPC/15 C/C art. 133, XXXIV, ¿c¿ do RITJE, havendo jurisprudência dominante neste Tribunal de Justiça e Súmula n.º 235 do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Conflito Negativo de Competência para dirimi-lo, declarando competente o Juízo da 01ª Vara de Fazenda da Capital para apreciar e julgar a ação ordinária de n.º 00433485720128140301, nos termos da fundamentação.              Publique-se. Intimem-se.             Belém, 19 de julho de 2016. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2016.02894089-69, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-07-20, Publicado em 2016-07-20)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº. 00732589520138140301 ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2º VARA DE FAZENDA DE BELÉM SUSCITADO: JUIZO DE DIREITO DA 1º VARA DE FAZENDA DE BELÉM INTERESSADOS (AUTORES): ANA MARIA DOS SANTOS VASCONCELOS; BENEDITA DE GURUPA DA COSTA DO COUTO; DEUSA MARIA DA SILVA LOPES E OUTROS ADVOGADO: MÁRIO DAVID PRADO SÁ (OAB/PA 6286) INTERESSADOS (RÉUS): ESTADO DO PARÁ; IGREPREV- INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ    PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA: MARCOS ANTÔNIO FERREIRA DAS NEVES RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA suscitado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda da capital em face do Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém/PA, nos autos da Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada, n.º 00732589520138140301, por meio da qual as autoras visam a incorporação salarial do percentual de 22,45% concedido aos militares e Corpo de Bombeiros, com base no Enunciado da Súmula nº 235 do STJ.             O pleito foi originalmente distribuído ao Juízo da 1º Vara de Fazenda da Capital, que, apesar de reconhecer a ausência de identidade de partes entre a ação recebida e os autos do Proc. nº 000882905199998140301, para prevenir decisões divergentes acerca do mesmo fato, nos termos da decisão de fl.12, entendeu pela prevenção do ora suscitante, determinando a redistribuição à 2º Vara de Fazenda da Capital, com fulcro nos artigos 105 e 106 do CPC.          Por seu turno, redistribuído o feito ao Juízo da 2.ª Vara de Fazenda de Belém, o magistrado suscitou o conflito negativo de competência em análise, sob fundamento de que não há que se falar em conexão, pois o Processo nº 00088290519998140301 foi julgado em 22/04/2009, estando em fase de cumprimento de sentença, devendo ser aplicada, portanto, a Súmula nº 235 do STJ.            Após regular distribuição, coube-me a relatoria do feito quando então determinei sua remessa ao Ministério Público para exame e parecer na condição de custos legis.            O Procurador Geral de Justiça Marcos Antônio Ferreira das Neves apresentou manifestação pela procedência do presente conflito negativo de competência para ser declarada a competência do juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém para processar e julgar o feito, entendendo que, não obstante caracterizada a relação de conexão entre as demandas, aplica-se ao caso a Súmula nº 235 do STJ. Destacou, ainda, que o juízo suscitado já proferiu julgamento sobre matéria análoga constante no processo de nº 00151268720018140301, não havendo motivos para declinar a competência.             É o sucinto relatório.             Decido monocraticamente.             Conforme relatado, o presente conflito de jurisdição cinge-se em dirimir o juízo competente para processar e julgar a ação ordinária ajuizada por Ana Maria dos Santos Vasconcelos e outros em face do Estado do Pará e IGEPREV- Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará, como litisconsorte passivo necessário diante da suposta conexão existente entre os processos de n.º 00732589520138140301, inicialmente distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca da Capital, e o de n.º 0008829-05.1999.814.0301, distribuído ao Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital.             A despeito da evidente conexão envolvendo as duas ações antes mencionadas, uma vez que em ambas referem-se à mesma matéria, com pedido idêntico referente à incorporação salarial do percentual de 22,45% concedido aos militares e bombeiros do Estado do Pará, ambas movidas em face do Estado do Pará, não há possibilidade de julgamento conflitante, tampouco de julgamento simultâneo dos feitos, em virtude de já ter sido proferida sentença de mérito no processo n.º 0008829-05.1999.814.0301, de acordo com o noticiado pelo suscitante.             Com efeito, nos termos do Parecer Ministerial, verifica-se da documentação acostada aos autos, bem como da consulta processual no site deste Tribunal, que o processo nº 00088290519998140301 já foi sentenciado pelo juízo suscitante da 2ª Vara da Fazenda de Belém, em 22/04/2009, estando em fase de cumprimento de sentença, pendente de julgamento de Ação Rescisória em segundo grau de jurisdição.             Desse modo, ainda que fosse o caso de conexão entre os feitos acima identificados, incide ao caso o Enunciado da Súmula nº 235/STJ, in verbis: ¿A conexão não determina a reunião de processos, se um deles já foi julgado.¿             Aliás, verifico à fl. 12 dos autos, que o Juízo da 1ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital, que ora figura como suscitado, determinou a redistribuição do feito ao juízo suscitante em 12/12/2013, tendo sido proferida sentença na ação anterior quase 04 (quatro) anos antes do declínio de competência.           Vê-se, pois, que resta inviabilizada a reunião de processos, visando o julgamento simultâneo das ações, diante da prolação da sentença de mérito pelo Juízo suscitante.           Neste sentido colaciono o seguinte julgado do C.STJ:  CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUÍZO TRABALHISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA DO TRABALHO E AÇÃO CAUTELAR INOMINADA NO JUÍZO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA SENTENCIADA. SÚMULA N. 235/STJ. 1. Tendo em vista que a ação civil pública já se encontra sentenciada, ainda que se tratem de ações conexas, o que poderia ocasionar a reunião de processos, incide, no caso, a Súmula n. 235, do STJ - ¿A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado¿. 2. Agravo regimental improvido (AgRg no CC 119.070/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/11/2013, DJe 19/11/2013).            Em igual direção, destaco julgados do Tribunal Pleno deste Tribunal de Justiça: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. PROCESSO JÁ EXTINTO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. SÚMULA 235 DO STJ. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA-PA. DECISÃO UNÂNIME. I O Juízo suscitado entendeu que a competência para o processamento da demanda era do Juízo suscitante, uma vez que este possuía dentre os seus feitos uma ação conexa à demanda em destaque. II Entretanto, compulsando as informações apresentadas, observa-se que a ação controvertida foi proposta em 2005, enquanto a alegada demanda conexa já se encontrava extinta desde 1995. Destarte, deve ser afastado o instituto da prevenção, por força da Súmula 235 do STJ. III conflito de competência conhecido, para declara a 4ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua competente para o julgamento da ação em exame. IV Decisão unânime. (TJ/PA. Proc. nº 2011.03022918-81, Ac. 99.805, Rel. ELIANA RITA DAHER ABUFAIAD, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 10.08.2011, Publicado em 18.08.2011).    EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUPOSTA CONEXÃO ENTRE DOIS PROCESSOS. AUSÊNCIA DE REUNIÃO DE PROCESSOS QUANDO UM DELE JÁ FOI JULGADO. SÚMULA 235 DO STJ CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE MARABÁ.   1. O cerne da questão diz respeito à existência ou não de conexão entre a Ação de Reintegração de Posse, ajuizada perante o juízo suscitante, e a Ação Reparação de Danos Materiais, ajuizada perante o juízo suscitado, ambas propostas pela Companhia Siderurgia do Pará Cosipar em face de Manoel Antônio Pereira Martins. 2. Contudo, como bem observou o douto Procurador de Justiça no parecer ministerial, verifica-se que já foi prolatada sentença nos autos da Ação de Reintegração de Posse (Processo nº 0000234-83.2008.814.0028), em 16 de janeiro de 2012, conforme consta no site do TJEPA. 3. Dessa forma, ainda que fosse reconhecida a conexão entre as duas ações, não se pode admitir a reunião para processamento e julgamento de ações conexas quando uma delas já foi julgada. 4. Diante disso, considerando que a Ação de Reintegração de Posse já foi julgada pelo juízo suscitado, torna-se inviável cogitar a reunião dos processos por conexão. 5. Conflito de competência conhecido e reconhecida a competência do juízo da 2ª Vara Cível de Marabá. (TJPA. Proc. nº 2013.04144014-73, Ac. 120.508, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 05.06.2013, Publicado em 11.06.2013).           Diante da situação apresentada, faz-se necessária a leitura do dispositivo do artigo 955, parágrafo único, I, do CPC/15, in verbis: ¿Art. 955.   O relator poderá, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, determinar, quando o conflito for positivo, o sobrestamento do processo e, nesse caso, bem como no de conflito negativo, designará um dos juízes para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes. Parágrafo único. O relator poderá julgar de plano o conflito de competência quando sua decisão se fundar em: I-súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio Tribunal;¿          Não obstante, torna-se indispensável o uso do artigo 133, XXXIV, ¿c¿, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado, ipsi litteris: ¿Art. 133,XXXIV: Compete ao relator julgar de plano o conflito de competência quando sua decisão se fundar em:         C) Jurisprudência dominante dessa corte¿          Ante o exposto, com fundamento no art. 955, parágrafo único, I, do CPC/15 c/c art. 133, XXXIV,¿c¿ do RITJE, havendo jurisprudência dominante neste Tribunal de Justiça e Súmula n.º 235 do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Conflito Negativo de Competência para dirimi-lo, declarando competente o Juízo da 01ª Vara de Fazenda da Capital para apreciar e julgar a ação ordinária de n.º 00732589520138140301, nos termos da fundamentação.           Publique-se. Intimem-se.          Belém, 19 de julho de 2016. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2016.02895068-42, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-07-20, Publicado em 2016-07-20)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº. 00422668820128140301 ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2º VARA DE FAZENDA DE BELÉM SUSCITADO: JUIZO DE DIREITO DA 1º VARA DE FAZENDA DE BELÉM INTERESSADOS (AUTORES): IDEVALDINA MARIA CARDOSO BORGES; ANNA ANDREA MULLER TADAINSKY; MARCO ANTÔNIO BARRO TADAIESKY; MARIA DAS GRAÇAS VIEIRA BARBOSA; MARIA JOSÉ FELIX DA ROCHA E OUTRO ADVOGADO: MÁRIO DAVID PRADO SÁ (OAB/PA 6286) INTERESSADOS (RÉUS): IGREPREV- INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ E ESTADO DO PARÁ    PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA: MARCOS ANTÔNIO FERREIRA DAS NEVES RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA suscitado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda da capital em face do Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém/PA, nos autos da Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada, n.º 00422668820128140301, por meio da qual os autores visam a incorporação salarial do percentual de 22,45% concedido aos militares e Corpo de Bombeiros, com base no Enunciado da Súmula nº 235 do STJ.          O pleito foi originalmente distribuído ao Juízo da 1º Vara de Fazenda da Capital, que, apesar de reconhecer a ausência de identidade de partes entre a ação recebida e os autos do Proc. nº 000882905199998140301, para prevenir decisões divergentes acerca do mesmo fato, nos termos da decisão de fl.12, entendeu pela prevenção do ora suscitante, determinando a redistribuição à 2º Vara de Fazenda da Capital, com fulcro nos artigos 105 e 106 do CPC.          Por seu turno, redistribuído o feito ao Juízo da 2.ª Vara de Fazenda de Belém, o magistrado suscitou o conflito negativo de competência em análise, sob fundamento de que não há que se falar em conexão, pois o Processo nº 00088290519998140301 foi julgado em 22/04/2009, estando em fase de cumprimento de sentença, devendo ser aplicada, portanto, a Súmula nº 235 do STJ.          Após regular distribuição, coube-me a relatoria do feito quando então determinei sua remessa ao Ministério Público para exame e parecer na condição de custos legis.          O Procurador Geral de Justiça Marcos Antônio Ferreira das Neves apresentou manifestação pela procedência do presente conflito negativo de competência para ser declarada a competência do juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém para processar e julgar o feito, entendendo que, não obstante caracterizada a relação de conexão entre as demandas, aplica-se ao caso a Súmula nº 235 do STJ. Destacou, ainda, que o juízo suscitado já proferiu julgamento sobre matéria análoga constante no processo de nº 00151268720018140301, não havendo motivos para declinar a competência.             É o sucinto relatório.             Decido monocraticamente.             Conforme relatado, o presente conflito de jurisdição cinge-se em dirimir o juízo competente para processar e julgar a ação ordinária ajuizada por Anna Andrea Muller Tadainsky e outros em face do Estado do Pará e IGEPREV- Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará, como litisconsorte passivo necessário diante da suposta conexão existente entre os processos de n.º 00422668820128140301, inicialmente distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca da Capital, e o de n.º 0008829-05.1999.814.0301, distribuído ao Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital.             A despeito da evidente conexão envolvendo as duas ações antes mencionadas, uma vez que em ambas referem-se à mesma matéria, com pedido idêntico referente à incorporação salarial do percentual de 22,45% concedido aos militares e bombeiros do Estado do Pará, ambas movidas em face do Estado do Pará, não há possibilidade de julgamento conflitante, tampouco de julgamento simultâneo dos feitos, em virtude de já ter sido proferida sentença de mérito no processo n.º 0008829-05.1999.814.0301, de acordo com o noticiado pelo suscitante.             Com efeito, nos termos do Parecer Ministerial, verifica-se da documentação acostada aos autos, bem como da consulta processual no site deste Tribunal, que o processo nº 00088290519998140301 já foi sentenciado pelo juízo suscitante da 2ª Vara da Fazenda de Belém, em 22/04/2009, estando em fase de cumprimento de sentença, pendente de julgamento de Ação Rescisória em segundo grau de jurisdição.             Desse modo, ainda que fosse o caso de conexão entre os feitos acima identificados, incide ao caso o Enunciado da Súmula nº 235/STJ, in verbis: ¿A conexão não determina a reunião de processos, se um deles já foi julgado.¿             Aliás, verifico à fl. 12 dos autos, que o Juízo da 1ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital, que ora figura como suscitado, determinou a redistribuição do feito ao juízo suscitante em 20/11/2013, tendo sido proferida sentença na ação anterior quase 04 (quatro) anos antes do declínio de competência.            Vê-se, pois, que resta inviabilizada a reunião de processos, visando o julgamento simultâneo das ações, diante da prolação da sentença de mérito pelo Juízo suscitante.            Neste sentido colaciono o seguinte julgado do C. STJ:  CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUÍZO TRABALHISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA DO TRABALHO E AÇÃO CAUTELAR INOMINADA NO JUÍZO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA SENTENCIADA. SÚMULA N. 235/STJ. 1. Tendo em vista que a ação civil pública já se encontra sentenciada, ainda que se tratem de ações conexas, o que poderia ocasionar a reunião de processos, incide, no caso, a Súmula n. 235, do STJ - ¿A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado¿. 2. Agravo regimental improvido (AgRg no CC 119.070/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/11/2013, DJe 19/11/2013).             Em igual direção, destaco julgados do Tribunal Pleno deste Tribunal de Justiça: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. PROCESSO JÁ EXTINTO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. SÚMULA 235 DO STJ. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA-PA. DECISÃO UNÂNIME. I O Juízo suscitado entendeu que a competência para o processamento da demanda era do Juízo suscitante, uma vez que este possuía dentre os seus feitos uma ação conexa à demanda em destaque. II Entretanto, compulsando as informações apresentadas, observa-se que a ação controvertida foi proposta em 2005, enquanto a alegada demanda conexa já se encontrava extinta desde 1995. Destarte, deve ser afastado o instituto da prevenção, por força da Súmula 235 do STJ. III conflito de competência conhecido, para declara a 4ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua competente para o julgamento da ação em exame. IV Decisão unânime. (TJ/PA. Proc. nº 2011.03022918-81, Ac. 99.805, Rel. ELIANA RITA DAHER ABUFAIAD, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 10.08.2011, Publicado em 18.08.2011).    EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUPOSTA CONEXÃO ENTRE DOIS PROCESSOS. AUSÊNCIA DE REUNIÃO DE PROCESSOS QUANDO UM DELE JÁ FOI JULGADO. SÚMULA 235 DO STJ CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE MARABÁ.   1. O cerne da questão diz respeito à existência ou não de conexão entre a Ação de Reintegração de Posse, ajuizada perante o juízo suscitante, e a Ação Reparação de Danos Materiais, ajuizada perante o juízo suscitado, ambas propostas pela Companhia Siderurgia do Pará Cosipar em face de Manoel Antônio Pereira Martins. 2. Contudo, como bem observou o douto Procurador de Justiça no parecer ministerial, verifica-se que já foi prolatada sentença nos autos da Ação de Reintegração de Posse (Processo nº 0000234-83.2008.814.0028), em 16 de janeiro de 2012, conforme consta no site do TJEPA. 3. Dessa forma, ainda que fosse reconhecida a conexão entre as duas ações, não se pode admitir a reunião para processamento e julgamento de ações conexas quando uma delas já foi julgada. 4. Diante disso, considerando que a Ação de Reintegração de Posse já foi julgada pelo juízo suscitado, torna-se inviável cogitar a reunião dos processos por conexão. 5. Conflito de competência conhecido e reconhecida a competência do juízo da 2ª Vara Cível de Marabá. (TJPA. Proc. nº 2013.04144014-73, Ac. 120.508, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 05.06.2013, Publicado em 11.06.2013).   Diante da situação apresentada, faz-se necessária a leitura do dispositivo do artigo 955, parágrafo único, I, do CPC/15, in verbis: ¿Art. 955.   O relator poderá, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, determinar, quando o conflito for positivo, o sobrestamento do processo e, nesse caso, bem como no de conflito negativo, designará um dos juízes para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes. Parágrafo único. O relator poderá julgar de plano o conflito de competência quando sua decisão se fundar em: I-súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio Tribunal;¿            Não obstante, torna-se indispensável o uso do artigo 133, XXXIV , ¿c¿, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado, ipsi litteris: ¿Art. 133,XXXIV: Compete ao relator julgar de plano o conflito de competência quando sua decisão se fundar em: C) Jurisprudência dominante dessa corte¿                  Ante o exposto, com fundamento no art. 955, parágrafo único, I, do CPC/15 c/c art. 133, XXXIV, ¿c¿ do RITJE, havendo jurisprudência dominante neste Tribunal de Justiça e Súmula n.º 235 do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Conflito Negativo de Competência para dirimi-lo, declarando competente o Juízo da 1ª Vara de Fazenda da Capital para apreciar e julgar a ação ordinária de n.º 00422668820128140301, nos termos da fundamentação.              Publique-se. Intimem-se.             Belém, 19 de julho de 2016. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2016.02894976-27, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-07-20, Publicado em 2016-07-20)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ coordenadoria de recursos extraordinários E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0000746-81.2012.814.0000 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: RAIMUNDO XAVIER DIAS               Trata-se de Recurso Especial interposto pelo ESTADO DO PARÁ, contra os Acórdãos 140.071 e 156.824, cujas ementas restaram assim construídas: Acórdão nº 140.071 EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA PRELIMINARES REJEITADA TRATAMENTO MÉDICO CÂMARA HIPERBÁRICA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL NÃO INCIDÊNCIA GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL PRECEDENTES DO STJ EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA ARTIGOS 5, 6 E 196 DA CF/88. 1) Preliminares: - Incompetência absoluta da Justiça Comum e Ilegitimidade passiva do Secretário de Estado de Saúde Pública: há previsão constitucional acerca da responsabilidade solidária entre todos os entes da federação, quando o assunto é garantia à Saúde. A Constituição Federal de 1988 atribuiu competência comum aos entes federativos para cuidar da matéria ora em julgamento. Não há que se falar em incompetência absoluta desta Justiça Comum para processar e julgar este mandamus. - Ausência de interesse de agir perda do objeto: O valor correspondente à realização das sessões em Câmara Hiperbárica, foi devidamente empenhado. Trata-se de pretensão de natureza continuada, e das 60 (sessenta) sessões inicialmente prescritas, o Impetrante já realizou 11 (onze), portanto, não há que se falar em perda do objeto. 2) Devidamente comprovada, por prova pré-constituída, a existência de direito líquido e certo postulado a realizar o tratamento médico em Câmara Hiperbárica. 3) Não incidência da Teoria da Reserva do Possível, posto que a questão enfrentada versa sobre proteção à saúde, a dignidade da pessoa humana e à vida, situando-se esta acima de qualquer outro bem jurídico. Precedentes do STJ; 4) A emissão de nota de empenho não configura pagamento, mas apenas a sua provisão; 5) Da data da ciência da Autoridade Impetrada sobre o deferimento da liminar em 3-8-2012, até a data da realização da primeira sessão pelo Impetrante em 13-8-2012 decorreram 10 (dez) dias, período de descumprimento da ordem judicial. Portanto, deve ser deferido o pedido de condenação da Autoridade Impetrada ao pagamento de R$21.000,00 (vinte e um mil reais), valor limite da multa imposta para o caso de descumprimento, a ser revertida em favor do Impetrante. Segurança concedida para confirmar a liminar deferida. Acórdão nº 156.824 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. APLICABILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO NA PESSOA DO GESTOR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DISPOSTOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1 - As questões discutidas no recurso foram conveniente e devidamente respondidas e resolvidas pelo Acórdão atacado, mostrando-se os declaratórios como meio de rediscussão da matéria, por não ser a decisão embargada coincidente com a tese sustentada pelo Embargante. 2 - Encontra-se pacificado, no STJ, a possibilidade de aplicação, em mandado de segurança, da multa diária ou por tempo de atraso prevista no art. 461, §§ 4º e 5º do CPC. 3 - Inexistindo no acórdão vergastado vícios dispostos no art. 535 do CPC, não ha como subsistirem os embargos de declaração, inclusive para fins de prequestionamento 4 - Embargos de declaração conhecidos, porém desprovidos.               Em suas razões recursais, o recorrente aponta divergência jurisprudencial no que diz respeito à possibilidade de cominação de multa diária em Mandado de Segurança bem como alega não ter havido descumprimento da ordem judicial.               Sem contrarrazões, conforme certidão de fl. 159.               Em análise ao apelo nobre foi prolatada decisão pela Presidência do TJPA determinando a suspensão do feito considerando a afetação do RESP 1.474.665/RS sob a sistemática dos recursos repetitivos, até então pendente de julgamento.               Em consulta ao site do Superior Tribunal de Justiça, foi verificado o julgamento do recurso paradigma, com acórdão publicado em 22/06/2017, pelo que passo a realizar o juízo de admissibilidade e conformidade.               É o relatório. Decido.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Quanto ao preparo, este é dispensado em razão da isenção conferida à Fazenda Pública.               Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança onde o impetrante, ora recorrido, requereu a liberação de vinte e um mil reais para a realização de sessenta sessões em câmara hiperbárica. Em análise ao pedido de tutela antecipada, o juízo de primeiro grau deferiu o pedido, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até o limite de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais). Quando da prolação da sentença, o magistrado primevo confirmou a tutela deferida, determinando ainda o pagamento da multa no valor máximo de vinte e um mil reais.               Inconformado com o decreto condenatório, o Estado do Pará interpôs Apelação julgada improvida assim como os Embargos de Declaração, motivo pelo qual interpôs Recurso Especial.               Em suas razões recursais, a fazenda estadual alega não ter havido atraso no cumprimento da medida liminar deferida uma vez que, mesmo antes de ser intimado da decisão, a Secretaria de Saúde do Estado do Pará já havia empenhado o valor e o tratamento já havia sido autorizado. Ademais, alega não ser possível cominar multa diária em Mandado de Segurança diante da previsão de outras sanções para a hipótese de desobediência da decisão pela autoridade coatora.               Cinge-se, portanto, o recurso extraordinário em dois aspectos: a possibilidade ou não de fixação de multa diária em face da Fazenda Pública; alegação da não existência de atraso no cumprimento da medida liminar deferida.               DA POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA À FAZENDA PÚBLICA PELO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL QUE DETERMINA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.               Acerca da referida matéria, o Superior Tribunal de Justiça julgou o RESP 1.474.665/RS (TEMA 098) em decisão publicada em 22/06/2017, que teve como tese firmada ¿a possibilidade de imposição de multa diária (astreintes) a ente público, para compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros¿.               Eis a ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC/1973. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DE MOLÉSTIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) COMO MEIO DE COMPELIR O DEVEDOR A ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO CONTEÚDO NORMATIVO INSERTO NO § 5º DO ART. 461 DO CPC/1973. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. 1. Para os fins de aplicação do art. 543-C do CPC/1973, é mister delimitar o âmbito da tese a ser sufragada neste recurso especial representativo de controvérsia: possibilidade de imposição de multa diária (astreintes) a ente público, para compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros. 2. A função das astreintes é justamente no sentido de superar a recalcitrância do devedor em cumprir a obrigação de fazer ou de não fazer que lhe foi imposta, incidindo esse ônus a partir da ciência do obrigado e da sua negativa de adimplir a obrigação voluntariamente. 3. A particularidade de impor obrigação de fazer ou de não fazer à Fazenda Pública não ostenta a propriedade de mitigar, em caso de descumprimento, a sanção de pagar multa diária, conforme prescreve o § 5º do art. 461 do CPC/1973. E, em se tratando do direito à saúde, com maior razão deve ser aplicado, em desfavor do ente público devedor, o preceito cominatório, sob pena de ser subvertida garantia fundamental. Em outras palavras, é o direito-meio que assegura o bem maior: a vida. Precedentes: AgRg no AREsp 283.130/MS, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 8/4/2014; REsp 1.062.564/RS, Relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 23/10/2008; REsp 1.062.564/RS, Relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 23/10/2008; REsp 1.063.902/SC, Relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 1/9/2008; e AgRg no REsp 963.416/RS, Relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ de 11/6/2008. 4. À luz do § 5º do art. 461 do CPC/1973, a recalcitrância do devedor permite ao juiz que, diante do caso concreto, adote qualquer medida que se revele necessária à satisfação do bem da vida almejado pelo jurisdicionado. Trata-se do "poder geral de efetivação", concedido ao juiz para dotar de efetividade as suas decisões. 5. A eventual exorbitância na fixação do valor das astreintes aciona mecanismo de proteção ao devedor: como a cominação de multa para o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer tão somente constitui método de coerção, obviamente não faz coisa julgada material, e pode, a requerimento da parte ou ex officio pelo magistrado, ser reduzida ou até mesmo suprimida, nesta última hipótese, caso a sua imposição não se mostrar mais necessária. Precedentes: AgRg no AgRg no AREsp 596.562/RJ, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 24/8/2015; e AgRg no REsp 1.491.088/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 12/5/2015. 6. No caso em foco, autora, ora recorrente, requer a condenação do Estado do Rio Grande do Sul na obrigação de fornecer (fazer) o medicamento Lumigan, 0,03%, de uso contínuo, para o tratamento de glaucoma primário de ângulo aberto (C.I.D. H 40.1). Logo, é mister acolher a pretensão recursal, a fim de restabelecer a multa imposta pelo Juízo de primeiro grau (fls. 51-53). 7. Recurso especial conhecido e provido, para declarar a possibilidade de imposição de multa diária à Fazenda Pública. Acórdão submetido à sistemática do § 7º do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973 e dos arts. 5º, II, e 6º, da Resolução STJ n. 08/2008. (REsp 1474665/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/04/2017, DJe 22/06/2017)               Entendeu a Corte Superior que ¿a função das astreintes é justamente no sentido de superar a recalcitrância do devedor em cumprir a obrigação de fazer ou de não fazer que lhe é imposta, incidindo esse ônus a partir da ciência do obrigado e da sua negativa de adimplir a obrigação voluntariamente¿               Ressaltou ainda o Ministro Relator Benedito Gonçalves: ¿E a particularidade de impor obrigação de fazer ou de não fazer à Fazenda Pública não ostenta a propriedade de mitigar, em caso de descumprimento, a sanção de pagar multa diária, conforme prescreve o § 5º do art. 461 do CPC/1973. Nesse ponto, convém alertar que, em se tratando do direito à saúde, com maior razão deve ser aplicado, em desfavor do ente público recalcitrante, o preceito cominatório, sob pena de ser subvertida garantia fundamental. Em outras palavras, é o direito-meio que assegura o bem maior: a vida¿               Desta feita, ante a similitude fática entre o caso concreto e o acórdão paradigma, aplicável, in casu¸ a tese firmada no RESP 1.474.665/RS (TEMA 098), sob o regime de recurso repetitivo.               DA ALEGAÇÃO DE NÃO DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA EM 1º GRAU DE JURISDIÇÃO.               Argumenta ainda o recorrente que não houve descumprimento da ordem liminar expedida no Mandado de Segurança uma vez que, antes mesmo de ser intimado da decisão, o empenho do valor já havia sido realizado e o tratamento autorizado.               De outra banda, o acórdão impugnado concluiu de modo diverso, nestes termos: ¿É certo que a medida liminar de fls. 26-28, concedida por esta relatora, não estipulou data, porém fora grafado o advérbio de modo temporal imediato. Logo, o cumprimento da medida de urgência deveria ocorrer a partir da data da ciência da autoridade impetrada. Assim, o Acórdão considerou o dies a quo para o cumprimento da liminar a data do recebimento do ofício, em 3/8/2012. Logo, inexiste qualquer omissão no Acórdão atacado¿               Desta feita, tendo o aresto impugnado concluído pelo descumprimento da medida liminar por parte da autoridade coatora, rever tal entendimento demandaria reexame da matéria fática-probatória, o que é vedado em sede de apelo especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.               Nesse sentido tem se posicionado o STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. ASTREINTES. REDUÇÃO DO VALOR. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Agravo Regimental interposto na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar, objetivando a aquisição, pelo Estado de Pernambuco, do medicamento BOSENTANA (TRACLER) 125 mg, conforme prescrição do médico da impetrante. III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. No caso, o Tribunal a quo, diante do quadro fático delineado nos autos, manteve a condenação das astreintes no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por dia, em caso de descumprimento da decisão judicial. V. Consoante a jurisprudência do STJ, "rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou pela manutenção da multa cominatória fixada pelo Juízo de 1º Grau por descumprimento da decisão de fornecimento de medicamento, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ" (STJ, AgInt no AREsp 728.833/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/06/2016). No mesmo sentido: "A revisão do valor arbitrado a título de multa exige, em regra, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. Tal situação, no entanto, pode ser excepcionada quando o referido valor se mostrar exorbitante ou irrisório, situação não verificada no caso dos autos" (STJ, AgRg no AREsp 844.841/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/04/2016). VI. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 729.019/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 22/08/2016) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FORNECIMENTO DE REMÉDIO. ASTREINTES. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Se o agravante não demonstra ter indicado, no recurso especial, as supostas omissões cometidas pela instância inferior de modo claro e objetivo, é deficiente também a fundamentação do agravo interno. Incidência da Súmula 284/STF. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.474.665/RS, afetado ao rito do art. 543-C do CPC/1973, estabeleceu a possibilidade de imposição de multa diária à Fazenda Pública na hipótese de descumprimento da obrigação de fornecer medicamento. 3. Admite-se a diminuição do valor das astreintes quando considerado desproporcional em relação à obrigação principal. A irrazoabilidade, porém, não pode ser aferida pelo simples cotejo entre os valores perseguidos na ação original e o montante acumulado da penalidade, devendo a avaliação tomar em conta as circunstâncias do caso concreto. 4. Na hipótese, é impossível afirmar a injustiça da solução apresentada pela instância de origem sem nova análise de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 725.480/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 23/06/2017)               Ante o exposto, no que diz respeito à possibilidade de aplicação de multa diária, considerando que o acórdão hostilizado assenta-se em premissa coincidente com a orientação do STJ, contida no RESP 1.474.665/RS (TEMA 098), julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, nego seguimento ao recurso especial, com escudo no art. 1.030, I, ¿b¿, CPC/2015               Quanto às demais teses arguidas, nego seguimento pelo juízo regular de admissibilidade (Súmula obstativa nº 7 Corte Superior)               À Secretaria competente para as providências de praxe.               Publique-se e intimem-se.               Belém /PA, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará   Página de 7 PUB.AP. 194 (2017.02914759-90, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2017-07-14, Publicado em 2017-07-14)

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0005044-77.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: BRUNO ALEXANDRE SERENI AGRAVADO: MIGUEL RODRIGUES FIGUEIRÓ RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUTIR QUESTÕES A DESTEMPO. PRINCÍPIO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. MONOCRATICAMENTE, RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA    O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):           Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BRUNO ALEXANDRE SERENI contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 13ª Vara Cível de Belém que, nos autos da Ação de Despejo por Falta de Pagamento com Cobrança de Débito e Acessórios movida por MIGUEL RODRIGUES FIGUEIRÓ, deu início ao cumprimento de sentença, ante o descumprimento do acordo homologado em juízo.            Na origem, foi designada audiência de conciliação, na qual fora homologado por sentença um acordo entre as partes (fl. 111), tendo transitado livremente em julgado, conforme certidão de fl. 112.            Consta às fls. 115/116, petição do requerente, Miguel Rodrigues Figueiró, informando que o requerido, Bruno Alexandre Sereni, não estava cumprindo o acordo entabulado.            Às fls. 134/139, o requerido, ora agravante, peticionou requerendo a extinção e o arquivamento do feito, bem como fosse julgado improcedente a execução da sentença.            Em decisão interlocutória (fls. 168/171), o Magistrado a quo determinou: I) a penhora online do valor já corrigido monetariamente de R$ 29.518,27 (vinte e nove mil, quinhentos e dezoito reais e vinte e sete centavos); II) a desocupação voluntária da área denominada ¿depósito e descanso para clientes¿ no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena desocupação coercitiva com uso de força policial; e III) a apresentação pelo requerente do valor proporcional da sua parte em relação ao fornecimento de água, energia e IPTU, no prazo de 10 dias.    O requerido interpôs o presente agravo de instrumento contra a decisão referida acima.            Em suas razões (fls. 2/9), o agravante alegou, em síntese, que o contrato originário descrito no processo de despejo não contempla qualquer cláusula referente à área de depósito ou box de descanso para clientes, logo a cláusula 4 do acordo não poderia ser objeto de transação.             Ao final, pugnou pela concessão do efeito suspensivo; e, no mérito, pelo provimento do recurso.    Distribuídos os autos à Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha (fl.176), a i. magistrada, incialmente, indeferiu o pedido de justiça gratuita (fls. 178/180) e, em momento posterior, deixou de atribuir o efeito suspensivo pleiteado (fls. 185/188).             Contrarrazões, às fls. 181/185, pleiteando pelo desprovimento do recurso e pela condenação do agravante por litigância de má-fé em face de o recurso ser meramente protelatório, visto que ainda persiste no descumprimento do acordo.            O Ministério Público de 2º grau deixou de emitir parecer pela falta de interesse público a ensejar a intervenção do parquet (fls. 197/200).    Em virtude da Emenda Regimental nº 5 de dezembro de 2016, foi determinada a redistribuição do feito (fl. 201), cabendo-me a relatoria (fl. 202).            É o relatório.            DECIDO.             Compulsando os autos, verifico que o acordo homologado judicialmente transitou livremente em julgado (certidão de fl. 112), não podendo as partes, portanto, rediscutirem os seus termos por meio de recursos.            O acordo firmado entre as partes e devidamente homologado por sentença é tido como título executivo judicial, quando livremente transitado em julgado atinge o status de sentença irrecorrível. Portanto, observa-se que o agravante deixou de discutir os termos do acordo no momento oportuno, operando-se a preclusão temporal. Não cabe agora, em sede de agravo de instrumento, o requerido pugnar pela reforma das cláusulas do acordo, sob pena de violação à coisa julgada.            Nesse sentido, cito julgado do Superior Tribunal de Justiça: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. REDISCUSSÃO DOS TERMOS DO CONTRATO QUE ENSEJOU A TRANSAÇÃO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. COISA JULGADA. NECESSIDADE DE DEMANDA PRÓPRIA E NÃO VIA IMPUGNAÇÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. DISCUSSÃO TRAVADA EM OUTRO RECURSO, AGUARDANDO O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM PENHORADO. LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL ENTRE A AVALIAÇÃO DO BEM E A HASTA PÚBLICA. REAVALIAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE. SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.¿. (AgRg no REsp 1442864/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 18/06/2014) ¿PROCESSO CIVIL. CPC/73. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ERRO NO CÁLCULO DO VALOR EXECUTADO. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC/73 quando o acórdão recorrido dirime integralmente a controvérsia, com base em fundamentos suficientes. No caso, o Tribunal de origem reconheceu a impossibilidade de serem elaborados novos cálculos, tendo em vista a ocorrência de preclusão, a ausência de demonstração pelo ente público interessado em que consistiria o suscitado equívoco, explicitando, ainda, o seguinte: "o montante questionado foi fruto de cálculos realizados pelo próprio Estado de Minas Gerais, razão pela qual sua impugnação, sob o argumento de excesso de execução e sem sequer precisar no que consistiu o suposto 'erro', caracteriza verdadeiro venire contra factum proprium, notadamente porque o valor foi aceito pela exequente com a finalidade de abreviar a execução". 2. O acórdão recorrido não destoa do entendimento desta Corte, segundo o qual prevalece o instituto da preclusão, voltado à segurança das decisões e fases processuais encerradas, uma vez já homologados os valores exequendos, em sentença transitada em julgado. 3. Saliente-se que, na situação em tela, deixou-se de demonstrar a existência de mero erro aritmético, mas a revisão de acordo realizado entre as partes e homologado judicialmente. Desse modo, é vedada a realização de novos cálculos, sob pena de afrontar o título judicial transitado em julgado. 4. Decidir de forma contrária ao acórdão impugnado em relação à ocorrência de eventual inexatidão entre os valores apurados e devidos, passível de correção, demanda a incursão na seara fática dos autos, medida vedada na via eleita, em razão da Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.¿. (AgRg no REsp 1543429/MG, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 28/06/2016) (grifo nosso).                Assim, não pode ser questionado por meio de recurso, mas tão somente em demanda própria que tenha por objeto a discussão da sua validade, nos termos do art. 966, § 4º, do CPC/2015: ¿Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os aos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei.¿.            Com efeito, o art. 223 do CPC/2015, ainda, dispõe o seguinte: ¿Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. § 1º. Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. § 2º. Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar.¿.   A respeito do assunto, o jurista Antônio da Costa Machado, em sua obra ¿Código de Processo Civil, Interpretado e Anotado¿, Ed. Manole, Ano de 2011, pág. 488, preleciona, in verbis: ¿A parte inicial do dispositivo institui expressamente a preclusão temporal, que é a extinção do direito processual em virtude do decurso do prazo; a desnecessidade de declaração judicial é estabelecida pela lei como forma de agilizar o desenrolar do procedimento. Observe-se que, além da preclusão temporal, outras existem: a consumativa, que é a extinção do direito pela própria prática do ato facultado pela lei; e a lógica, que é a perda do direito pela prática de um ato incompatível com aquele que é facultado pela lei. Já a parte final da prescrição dá ao fenômeno da justa causa a condição de elemento impeditivo da consumação da preclusão: provada a circunstância e reconhecida pelo juiz, opera-se a devolução do prazo.¿.    Ademais, afiguro que não restou caracterizada a justa causa, que nem sequer fora alegada, nem tampouco se trata de questão de ordem pública que visem a excetuar a aplicação da preclusão temporal.    Sobre as matérias cognoscíveis de ofício, dispõe o art. 485, incisos, IV, V, VI e IX, do CPC/2015, senão vejamos: ¿Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: ... IV- verificar a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo; V- reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI- verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual; ... IX- em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e¿      ... § 3º. O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.¿      Nesse sentido, ausentes as causas justificadoras e as matérias de ordem pública, não se admite discutir questões não alegadas oportunamente.            Além disso, é cediço que se aplica ao processo civil a máxima do venire contra factum proprium, segundo a qual é vedado o comportamento contraditório ao que praticado anteriormente pelo mesmo agente, tendo em vista a boa-fé e confiança nele depositadas.            Dessa forma, descabida a irresignação do agravante nesta sede recursal quanto às cláusulas do acordo, tendo em vista que ele próprio anuiu expressamente para a homologação, sem qualquer ressalva, sob pena de violação ao princípio do pacta sunt servanda e da boa-fé.            Nota-se, in casu, a intenção protelatória do agravante, diante da interposição de recursos e petições desprovidos de razão e notoriamente descabidos, configurando-se, portanto, a litigância de má-fé, nos termos do art. 80, VII, CPC/2015, vejamos: ¿Art. 80.  Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.¿.            Isso porque, não se verifica a imprescindibilidade deste recurso, porquanto a sua necessidade funcional claramente não engloba o desejo do autor de revisar decisões já transitadas em julgado a fim de corrigir eventuais equívocos, como bem se nota no entendimento jurisprudencial.            A propósito, observo que o Brasil padece dessa deplorável cultura de agir como em linha de montagem, recorrendo automaticamente, mesmo sabendo que não tem o direito postulado, investe contra todas as decisões judiciais. E assim, procrastinando, vai retardando a eficácia da prestação da justiça, primeiro dever do Estado para com todos os seus cidadãos.            Por conseguinte, cabível a cominação de multa nos termos do art. 81 do mesmo diploma processual, que aplico em 5% (cinco por cento), considerando o valor do acordo travado pelas partes, a fim de que não se traduza em valor irrisório aos seus efeitos. Assim dispõe o art. 81 do CPC/2015: ¿Art. 81.  De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.¿.            Nessa seara, ressalto que o conhecimento do recurso está necessariamente atrelado à demonstração do interesse recursal, que se estrutura na necessidade e utilidade do recurso para o recorrente, o que nesse caso não se verifica, uma vez que a via recursal eleita não é útil para a pretensão do agravante.            Ante o exposto, monocraticamente, não conheço do recurso de agravo de instrumento, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, aplicando, ainda, multa por litigância de má-fé no percentual de 5% (cinco por cento) do valor do acordo transitado em julgado, nos termos da fundamentação. Belém (PA), 17 de abril de 2018. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2018.01516325-93, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-04-18, Publicado em 2018-04-18)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N. 0002825-63.2005.8.14.0028. SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE: JUIZO DE DIREITO DA VARA AGRÁRIA DE MARABÁ. SUSCITADO: JUIZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE MARABÁ. INTERESSADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM. ADVOGADA: AURENICE P. BOTELHO - OAB/PA 3.662 PROCURADOR DE JUSTIÇA: NELSON PEREIRA MEDRADO. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de CONFLITO DE COMPETÊNCIA suscitado pelo JUIZO DE DIREITO DA VARA AGRÁRIA DE MARABÁ, em face do JUIZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE MARABÁ, instaurado em autos de alvará de autorização de pesquisa mineral.       Aduz o suscitante que a questão minerária não está mais sob a competência das varas agrárias, por força da Resolução n. 18/2005, criada em razão do art. 167 da Constituição Estadual.       Distribuído o feito, coube-me sua relatoria (fl. 50).      Determinada a intimação do Juízo Suscitado para prestar informações no prazo de 5 (cinco) dias (fl. 52), mas não houve manifestação conforme Certidão de fl. 56.       O douto parquet manifestou-se opinando pela procedência (fl. 63/64).       É o relatório.      DECIDO.       Conheço do conflito porque preenchidos os requisitos de admissibilidade.       A questão trazida à análise não merece maiores digressões.      Em nosso Estado, as varas privativas na área de direito agrário, minerário e ambiental, foram criadas pela Lei Complementar Estadual n.º 14, de 17 de novembro de 1993, na qual restam elencados os critérios para a fixação de sua competência. A propósito, cito o art. 3º, 'b', in verbis: Art. 3º - Aos juízes agrários, minerários e ambientais, além da competência geral, para os juízes de direito, ressalva a privativa da Justiça Federal, compete processar e julgar as causas relativas: b) ao meio ambiente e a política agrícola, agrária, fundiária, minerária e ambiental.      Entretanto, com o advento da Emenda Constitucional n. 30/05, que deu nova redação ao art. 167 da Constituição Estadual, foi fixado como competência das varas agrárias a competência exclusiva para solução de conflitos agrários, senão vejamos: Art. 167. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. § 1°. A lei de organização judiciária definirá a competência dos juízes referidos neste artigo que, ressalvada a competência privativa da Justiça Federal, poderá abranger os processos relativos: a. ao Estatuto da Terra, Código Florestal e legislações complementares; b. à política agrícola, agrária e fundiária, nos termos previstos pelas Constituições Federal e Estadual; c. aos registros públicos no que se referirem às áreas rurais; e) ao crédito, à tributação e à previdência rurais. § 2°. Também competirão aos juízes a que se refere este artigo as matérias ora enumeradas, que sejam de competência da Justiça Federal, não estando a mesma instalada nas respectivas comarcas, e havendo lei permissiva, conforme o artigo 109, § 3°, da Constituição Federal. § 3º. As Varas Agrárias são providas por Juízes de Direito de 2ª Entrância, na forma prevista pelo Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado, desde que aprovados em curso de aperfeiçoamento. § 4°. Os Juízes de que trata este artigo deverão residir em regiões judiciárias ou comarcas onde sejam mais graves e sensíveis os conflitos e questões de sua competência, e sempre que necessário à eficiente prestação jurisdicional, far-se-ão presentes no local do litígio. § 5º. É pressuposto para designação que o Juiz tenha sido aprovado em curso de aperfeiçoamento de Direito Agrário, organizado pela Escola Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado, preferencialmente com a colaboração das Universidades e da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Pará.      Cumprindo determinação constitucional, esta Corte editou a Resolução n. 018/2005, fixando a competência das varas agrárias, não colocando em seu rol as causas minerárias, fixando que as Varas Agrárias destinam-se, dentre outras situações, a solução de conflitos agrários e fundiários, conceito definido pela Resolução n.º 018/2005-GP, que em seu art. 1º estabelece: Art. 1º - As questões agrárias sujeitas à competência das Varas Agrárias são as ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área rural.      No caso dos autos, o caso é de autorização de autorização de pesquisa minerária, hipótese que afasta a competência da Vara Agrária, nos termos do art. 1º da Resolução n.º 018/2005-GP.        Ante o exposto, de forma monocrática permitida pelo art. 133 do RITJE, conheço do Conflito Negativo de Competência para dirimi-lo, declarando competente o JUIZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE MARABÁ, nos termos da fundamentação.      Belém, ______ de outubro de 2016. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora (2016.04040147-60, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-10-05, Publicado em 2016-10-05)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N. 0003704-19.2013.8.14.0125. SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE: JUIZO DE DIREITO DA VARA AGRÁRIA DE MARABÁ. SUSCITADO: JUIZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SÃO GERALDO DO ARAGUAIA. INTERESSADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM.              VOTORANTIM CIMENTOS N NE S/A. PROCURADOR DE JUSTIÇA: ANTONIO EDUARDO BARLETA DE ALMEIDA. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de CONFLITO DE COMPETÊNCIA suscitado pelo JUIZO DE DIREITO DA VARA AGRÁRIA DE MARABÁ, em face do JUIZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SÃO GERALDO DO ARAGUAIA, instaurado em autos de alvará de autorização de pesquisa mineral.       Aduz o suscitante que a questão minerária não está mais sob a competência das varas agrárias, por força da Resolução n. 18/2005, criada em razão do art. 167 da Constituição Estadual.       Distribuído o feito, coube-me sua relatoria (fl. 47).      Informações prestadas pelo Juízo Suscitado às fls. 54/55.       O douto parquet manifestou-se opinando pela procedência (fl. 63/66).       É o relatório.      DECIDO.       Conheço do conflito porque preenchidos os requisitos de admissibilidade.       A questão trazida à análise não merece maiores digressões.      Em nosso Estado, as varas privativas na área de direito agrário, minerário e ambiental, foram criadas pela Lei Complementar Estadual n.º 14, de 17 de novembro de 1993, na qual restam elencados os critérios para a fixação de sua competência. A propósito, cito o art. 3º, 'b', in verbis: Art. 3º - Aos juízes agrários, minerários e ambientais, além da competência geral, para os juízes de direito, ressalva a privativa da Justiça Federal, compete processar e julgar as causas relativas: b) ao meio ambiente e a política agrícola, agrária, fundiária, minerária e ambiental.      Entretanto, com o advento da Emenda Constitucional n. 30/05, que deu nova redação ao art. 167 da Constituição Estadual, foi fixado como competência das varas agrárias a competência exclusiva para solução de conflitos agrários, senão vejamos: Art. 167. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. § 1°. A lei de organização judiciária definirá a competência dos juízes referidos neste artigo que, ressalvada a competência privativa da Justiça Federal, poderá abranger os processos relativos: a. ao Estatuto da Terra, Código Florestal e legislações complementares; b. à política agrícola, agrária e fundiária, nos termos previstos pelas Constituições Federal e Estadual; c. aos registros públicos no que se referirem às áreas rurais; e) ao crédito, à tributação e à previdência rurais. § 2°. Também competirão aos juízes a que se refere este artigo as matérias ora enumeradas, que sejam de competência da Justiça Federal, não estando a mesma instalada nas respectivas comarcas, e havendo lei permissiva, conforme o artigo 109, § 3°, da Constituição Federal. § 3º. As Varas Agrárias são providas por Juízes de Direito de 2ª Entrância, na forma prevista pelo Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado, desde que aprovados em curso de aperfeiçoamento. § 4°. Os Juízes de que trata este artigo deverão residir em regiões judiciárias ou comarcas onde sejam mais graves e sensíveis os conflitos e questões de sua competência, e sempre que necessário à eficiente prestação jurisdicional, far-se-ão presentes no local do litígio. § 5º. É pressuposto para designação que o Juiz tenha sido aprovado em curso de aperfeiçoamento de Direito Agrário, organizado pela Escola Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado, preferencialmente com a colaboração das Universidades e da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Pará.      Cumprindo determinação constitucional, esta Corte editou a Resolução n. 018/2005, fixando a competência das varas agrárias, não colocando em seu rol as causas minerárias, fixando que as Varas Agrárias destinam-se, dentre outras situações, a solução de conflitos agrários e fundiários, conceito definido pela Resolução n.º 018/2005-GP, que em seu art. 1º estabelece: Art. 1º - As questões agrárias sujeitas à competência das Varas Agrárias são as ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área rural.      No caso dos autos, o caso é de autorização de autorização de pesquisa minerária, hipótese que afasta a competência da Vara Agrária, nos termos do art. 1º da Resolução n.º 018/2005-GP.        Ante o exposto, de forma monocrática permitida pelo art. 133 do RITJE, conheço do Conflito Negativo de Competência para dirimi-lo, declarando competente o JUIZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SÃO GERALDO DO ARAGUAIA, nos termos da fundamentação.      Belém, 3 de outubro de 2016. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora (2016.04028890-75, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-10-05, Publicado em 2016-10-05)

Conflito de Jurisdição n.° 0003547-37.2016.8.14.0000. Suscitante: MM. Juízo de Direito da Vara de Combate ao Crime Organizado da Comarca de Belém/PA. Suscitado: MM. Juízo de Direito da Comarca de Santo Antônio do Tauá/PA. Procurador Geral de Justiça, em exercício: Cláudio Bezerra de Melo. Relator: Des. Rômulo Nunes. RELATÓRIO     Cuida-se de autos de Conflito Negativo de Jurisdição, tendo como suscitante, o MM. Juízo de Direito da Vara de Combate ao Crime Organizado da Comarca de Belém/PA e como suscitado o MM. Juízo de Direito da Comarca de Santo Antônio do Tauá/PA.     Em suma, colhe-se dos autos que os nacionais, Crizeis Bezerra Ferreira, Damiane Aparecida Lima de Souza e Rotterdan Araújo de Vasconcelos, foram denunciados pelos crimes descritos nos artigos 33 e 35 da Lei n.° 11.343/2006 c/c art. 288, parágrafo único, este do Código Penal Brasileiro. Por sua vez, Juan Camilo Solando Pulido, foi acusado pelo Ministério Público pela prática dos delitos previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n.° 11.343/2006 c/c art. 16 da Lei n.° 10.826/2003 c/c art. 288, parágrafo único, descrito no Código Penal Brasileiro.     Registre-se, por oportuno, que foi apresentada denúncia em 20/07/2016 (fl.02/09), sendo determinada a apresentação de defesa prévia pelos acusados em 25/07/2016 (fl.33), o que foi feito pelos advogados de Juan Camilo Solando Pulido (fl.55/59) e pelo causídico dos nacionais Damiane Aparecida Lima de Souza e Rotterdan Araújo de Vasconcelos (fl.98/113).     Os autos tramitavam regularmente no juízo suscitado, porém o MM. Magistrado às fl. 64 em 11/10/2016, determinou a redistribuição do feito ao Juízo de Combate às Organizações Criminosas da Comarca da Capital, pois entende que os acusados compõe uma verdadeira organização criminosa devida e estruturalmente ordenada.     Redistribuídos os autos, o Juízo suscitante declinou da competência para processar e julgar o feito (fl.114/116), pois entende que o grupo criminoso, não possui a estrutura e a complexidade que são necessárias para, verdadeiramente, configurar a chamada organização criminosa como definido pela Lei n.º 12.850/2013.     O Ministério Público Estadual (fl.123/126), se posicionou pela PROCEDÊNCIA do conflito de jurisdição, a fim de que seja declarada a competência da Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Tauá/PA. É o relatório.  EXAMINO     Analisando os autos, verifico que o cerne da questão é definir, simplesmente, se os crimes cometidos pelos acusados, podem ensejar realmente a configuração de organização criminosa, para determinar a remessa dos autos ao juízo especializado.     Examinando a hipótese discutida no conflito entre os referidos juízos, entendo que assiste razão ao juízo suscitante.     Após o surgimento da Lei n.º 12.850/2013 de 02/08/2013, foi uniformizado tanto pela doutrina como pela própria jurisprudência oriunda dos tribunais pátrios e superiores, o entendimento definitivo acerca do conceito sobre o que, de fato, compreende-se por organização criminosa, situação que antes do nascimento da referida lei ordinária, gerava intensos questionamentos sobre o tema, a partir das definições existentes na Convenção das Nações Unidas, conhecida como ¿Convenção de Palermo¿ ou mesmo pelo que dispunha o art. 288 do Código Penal Brasileiro.     Dirimindo todas as dúvidas sobre o assunto, o §1º do art. 1º da Lei n.º 12.850/2013, define o conceito de organização criminosa: ¿§ 1o  Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional¿.     No caso em apreço, analisando os fatos contidos nos autos e levando em conta o conceito de organização criminosa, entendo que os elementos estruturais necessários para a formação de grupo criminoso, devidamente associado para a prática de crimes, como, previsão de acumulação de riqueza indevida, hierarquia estrutural, planejamento de tipo empresarial, uso de meios tecnológicos sofisticados, divisão funcional de atividades, dentre outros, não se encontram presentes nos atos praticados pelos acusados, observando-se, que não se pode cogitar, neste momento, a união prévia e deliberada para o cometimento de infrações penais, considerando que tais questões serão rigorosamente apuradas e esclarecidas no decorrer da instrução probatória.     Ademais, diferentemente do que alegou o MM. Magistrado da Comarca de Santo Antônio do Tauá em sua decisão acostada às fl. 64, não se extraem dos autos fatos eminentemente concretos, que identifiquem a existência de uma organização estruturalmente ordenada para a prática de crimes, inclusive, com atuação criminosa na Colômbia, apenas por ser um dos réus natural daquele país latino. Igualmente, observa-se que a prisão dos acusados, que estavam reunidos em um sítio, em que foram encontradas armas e uma expressiva quantidade de drogas, não revela, necessariamente a presença de um planejamento prévio e organizado, configurando, assim a chamada organização criminosa, pois não sabe de onde vieram as substancias entorpecentes, as armas de fogo e quem iria usa-las ou mesmo se seriam repassadas a outros criminosos.     Neste sentido, vem decidindo esta Egrégia Corte de Justiça1: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE COMBATE ÀS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS E VARA DE JUÍZO CRIMINAL SINGULAR. INQUÉRITO POLICIAL. INFORMAÇÕES QUE DÃO CONTA DE EXISTÊNCIA DE REUNIÃO DE AGENTES PARA O COMETIMENTO DE CRIMES DE ROUBO COM CAUSA DE AUMENTO DE PENA E PORTE E POSSE ILEGAL DE ARMAS. AUSÊNCIA DE CARACTERÍSTICAS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO CRIMINAL SINGULAR. 1. O conceito de organização criminosa se encontra disposto no art. 2º da Convenção das Nações Unidas Contra o Crime Organizado Transnacional Convenção de Palermo e ainda, no artigo 1º da Lei n.º 12.850/2013. Para se caracterizar a atuação delituosa com as características de organizações criminosas é necessário que estejam presentes algumas características como hierarquia estrutural, planejamento tipo empresarial, divisão funcional de atividades etc. Se as informações narram o cometimento de crimes em reunião de mais de quatro pessoas, sem as características de organizações criminosas, há delitos cometidos em concurso de agentes previstos em lei geral, o que afasta a competência da Vara Especializada. 2. Conflito conhecido e fixada a competência para processar e julgar o feito do Juízo de Direito da 3ª Vara Penal da Comarca de Barcarena/PA, à unanimidade, nos termos do Voto da Desa. Relatora. (2014.04551121-30, 134.478, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-06-04, Publicado em 2014-06-11). Conflito Negativo de Competência. Auto de Prisão em Flagrante. Flagranteados presos, após intensa troca de tiros com a polícia, portando e transportando forte aparato bélico, a fim de dar suporte material para a prática de assaltos à bancos na região. Organização Criminosa não demonstrada, prima facie, nos termos do art. 1º, §1º, da Lei nº 12.850/2013, pois dos Autos de Prisão em Flagrante anexos, não se pode aferir, com certeza, a quantidade de pessoas que compõem o grupo, bem como se existe hierarquia e divisão de tarefas entre elas, o que somente poderá, ou não, vir a ser revelado, após o aprofundamento das investigações. Ademais, um dos crimes, em tese, imputados aos acusados, é o previsto no art. 121, c/c o art. 14, inciso II, do CP, cuja competência constitucional absoluta é do Tribunal do Júri. Conflito conhecido e declarado competente o Juiz da Vara Única da Comarca de São João do Araguaia. Decisão Unânime. (2015.02503507-07, 148.485, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015/07/08, Publicado em 2015/07/14). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA DE ENTORPECENTES E COMBATE ÀS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA CAPITAL E 1ª VARA PENAL DE INQUÉRITOS POLICIAIS DA COMARCA DE BELÉM. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 01ª VARA PENAL DE INQUÉRITOS POLICIAIS A COMARCA DE BELÉM/PA. UNÂNIME. 1. Considerando que os elementos probatórios pré-processuais contidos nos autos não são capazes de demonstrar que a associação existente entre os indiciados era exercida de forma estruturalmente ordenada, e com divisão de tarefas, inclusive com relações hierárquicas entre seus integrantes, características necessárias para a configuração da organização criminosa, conforme estabelece o artigo 1º, §1º, da Lei n.º 12.850/2013, não há que se falar em competência da vara especializada para processamento e julgamento de delitos praticados por tal espécie organizacional. 2. Conflito de jurisdição dirimido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Penal de Inquéritos Policiais de Belém. (2014.04803070-07, 141.811, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014/12/10, Publicado em 2014/12/18)     Assim, entendo que a questão autoriza a resolução monocrática do conflito, por questões de celeridade processual, mormente porque estamos diante de conflito negativo, em que o processo encontra-se paralisado, demandando solução urgente.     Ante o exposto, acompanho o parecer ministerial, resolvo monocraticamente o presente conflito de jurisdição, a fim de declarar como competente o MM. Juízo de Direito da Comarca de Santo Antônio do Tauá/PA. Cumpra-se.  Bel, 15 Fev 2017   Des. Rômulo Nunes   Relator 1 Conflito de Jurisdição n.º 0009688-92.2014.8.14.0401, Relator, Des. Ronaldo Marques Valle, julgado em 03/12/2014, DJE em 04/12/2014; Conflito de Jurisdição n.º 0000581-65.2014.8.14.0064, Relator, Juiz Convocado Paulo Gomes Jussara Júnior, julgado em 11/09/2014, DJE em 12/09/2014; Conflito de Jurisdição n.º 0006173-36.2011.8.14.0028, Relatora, Juíza Convocada Nadja Nara Cobra Meda, Julgado em 11/06/2014, DJE em 16/06/2014. Des. Rômulo Nunes (2017.00616046-14, Não Informado, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-02-17, Publicado em 2017-02-17)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DAS CÂMARAS REUNIDAS Gabinete Desembargadora Nadja Nara Cobra Meda CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCESSO Nº 0004869-36.2010.8.14.0028 JUÍZO SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA AGRÁRIA DE MARABÁ JUÍZO SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ RELATORA: DESª. NADJA NARA COBRA MEDA             DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA tendo como suscitante o MM. JUÍZO DE DIREITO DA VARA AGRÁRIA DE MARABÁ e como suscitado JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ, nos termos e fundamentos a seguir expostos:            Tratam os presentes autos de Pedido de Alvará de autorização de Pesquisa Mineral de titularidade da empresa XSTRATA BRASIL EXPLORAÇÃO MINERAL LTDA.            O processo tramitava originalmente perante o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá, que, à fl. 59, considerando a matéria - e amparado no código de mineração através da Lei Complementar Nº 14/93, no seu art. 3º, que estabelece que foram criadas, no poder judiciário do estado, dez varas privativas na área do direito agrário, minerário e ambiental, declinou de competência para Vara Agrária de Marabá, determinando a remessa do feito para a referida vara.            Em seguida, o referido juízo de Vara Agrária de Marabá prolatou decisão, às fls. 68/69 f-v, declinando de competência.            Após regular distribuição dos autos, coube a relatoria da Desembargadora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães, que, remeteu os autos ao Ministério público de segundo grau , a fl. 76, cujo parecer do Parquet foi, pela falta de competência da Vara Agrária, portanto, solicitou que o MM. Juízo provoque conflito negativo de competência.            Após redistribuição dos autos, a fl. 82, coube a minha relatoria, em 19/01/2017.            É o sucinto relatório.            VOTO             O cerne do presente conflito é determinar se há ou não elementos nos autos capazes de justificar a atuação da Vara Agrária para processar e julgar o Pedido de Alvará de autorização de Pesquisa Mineral de titularidade da empresa XSTRATA BRASIL EXPLORAÇÃO MINERAL LTDA.            Trata-se o presente feito de alvará de pesquisa mineral, matéria ambiental, que trata diretamente da avaliação dos futuros danos e prejuízos ao meio ambiente, decorrentes dos trabalhos de pesquisa mineral.            A matéria tratada no processo de origem diz respeito à apuração do valor da renda, dos danos, dos prejuízos causados pelo trabalho de pesquisa mineral e eventual indenização devida pela titular da autorização administrativa pelos prejuízos causados ao proprietário ou possuidor da área objeto da pesquisa mineral, cuidando-se de interesses meramente patrimoniais exclusivamente entre particulares, em procedimento de jurisdição voluntária disciplinado pelos artigos 37 e 38 do Decreto n. 62.934, de 02 de julho de 1968 (REGULAMENTO DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO).            Logo, sendo procedimento de jurisdição voluntária, envolve apenas a titular da pesquisa e os proprietários ou possuidores dos imóveis atingidos, não existindo interesse da Fazenda Pública, o que afasta a competência da Vara da Fazenda Pública e atrai a competência da Vara Cível.            Neste sentido: PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE PESQUISA MINERAL. DILIGÊNCIAS PARA AVERIGUAR O VALOR DA RENDA AO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. VARA CÍVEL E VARA DA FAZENDA PÚBLICA E MEIO AMBIENTE. INTERESSES PATRIMONIAIS. COMPETÊNCIA DE VARA CÍVEL COMUM. ATUAÇÃO DO DNPM. ARTIGO 27, VI, DO CÓDIGO DE MINERACAO. CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. 1. O processo serve para averiguar o valor da renda pela ocupação do solo devida os proprietários e/ou posseiros durante o período de realização dos trabalhos de pesquisa autorizados pelo órgão competente, bem como de possível indenização por perdas e danos causados à superfície neste período. 2. O procedimento em tela versa sobre jurisdição voluntária, no qual o Departamento Nacional de Pesquisa Mineral transfere ao Poder Judiciário o impulso necessário ao cumprimento das obrigações legais para que o processo de avaliação tenha trâmite regular, mormente na fixação da indenização devida ao proprietário do imóvel. 3. A finalidade do procedimento instaurado em 1ª instância refoge ao âmbito de interesse público, bem como ao interesse ambiental, estando, por certo, interligado aos interesses patrimoniais das partes, não sendo justificado a competência da Vara da Fazenda Pública [Juízo suscitado] 4. Conflito Negativo de Competência conhecido para declarar competente o Juízo da Primeira Vara Cível e Comercial da Comarca de Linhares (Juízo Suscitante). (TJ/ES. Conflito de competência n. 100.16.000390-9, Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida, Órgão julgador: Quarta Câmara Cível, data do julgamento: 21-03-2016, data da publicação no Diário: 07-04-2016). EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ALVARÁ DE PESQUISA MINERAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DA FAZENDA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1 - A matéria tratada nos autos originários se refere à atuação extraordinária do Departamento Nacional de Produção Mineral, DNPM, em procedimento de jurisdição voluntária que se destina exclusivamente à apuração do valor da renda e eventual indenização devida pelos prejuízos causados ao proprietário ou possuidor da área a ser pesquisada. 2 - Em se tratando de procedimento previsto no interesse de particulares, que não se reflete em bens ou interesses públicos, deve ser fixada a competência da 1ª Vara Cível e Comercial de Linhares para processar e julgar a demanda. 3 - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitante. (TJES. Conflito de competência n. 100.16.000393-3, Rel. Des. Manoel Alves Rabelo, Órgão julgador: Quarta Câmara Cível, data do julgamento: 02-05-2016, data da publicação no Diário: 17-05-2016).            Quanto ao fundamento do juízo suscitado (3ª Vara Cível da Comarca de Marabá), acerca do contido no art. 3º da Lei complementar do Estado do Pará nº 14/93, este não merece prosperar, eis que o mencionado diploma foi derrogado pela Emenda Constitucional nº 30/2005, que modificou o art. 167 da Constituição do Estado do Pará, retirando assim a competência das Varas Agrárias para processar e julgar as causas relativas ao Código de mineração.            Note-se, que a partir da Emenda Constitucional nº 45/2004, o art. 136, caput, da Carta Magna de 1988 passou a estabelecer: Art. 126. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias.            No mesmo sentido, o art. 167 da Constituição do Estado do Pará, in verbis: Art. 167. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. § 1°. A lei de organização judiciária definirá a competência dos juízes referidos neste artigo que, ressalvada a competência privativa da Justiça Federal, poderá abranger os processos relativos: a. ao Estatuto da Terra, Código Florestal e legislações complementares; b. à política agrícola, agrária e fundiária, nos termos previstos pelas Constituições Federal e Estadual; c. aos registros públicos no que se referirem às áreas rurais; d. revogada; e) ao crédito, à tributação e à previdência rurais.            Dessa forma, nota-se de maneira clara e inconteste, que as Varas Agrárias foram criadas para a solução de conflitos fundiários, consoante as normas das Constituições Federal e Estadual transcritas.            Para dar efetividade ao disposto tanto na Constituição Federal quanto na Estadual, foi editada a Lei Complementar nº 14, de 17 de novembro de 1993, que criou as Varas Agrárias no Estado do Pará, as quais competem, in verbis: Art. 3º - Aos juízes agrários, minerários e ambientais, além da competência geral, para os juízes de direito, ressalva a privativa da Justiça Federal, compete processar e julgar as causas relativas: a) o Estatuto da Terra e Código Florestal, de Mineração, Águas, Caça, Pesca e legislação complementares; b) ao meio ambiente e a política agrícola, agrária, fundiária, minerária e ambiental; c) aos registros públicos, no que se referirem às áreas rurais; d) ao crédito, à tributação e à previdência rural e; e) aos delitos cuja motivação for predominantemente agrária, minerária, fundiária e ambiental. § 1º - Também competirão aos juízes, a que se refere este artigo, as matérias que sejam de competência da Justiça Federal, não estando a mesma instalada nas respectivas áreas de jurisdição, nos termos do Artigo 15 da Lei Federal nº 5.010 de 30 de maio de 1966 ou de qualquer outra lei permissiva, conforme o Artigo 109 § 3º da Constituição Federal. § 2º - Cessa a competência dos juízes agrários para processarem e julgarem as matérias elencadas neste Artigo, quando nas regiões agrária s ou comarcas onde estiverem lotados, forem instaladas seções judiciárias federais.            Considerando a necessidade de se definir o conceito de conflito agrário sob a sua jurisdição, o Tribunal de Justiça do Estado editou a Resolução nº 018/2005-GP, cujo art.1º, caput, estabelece: Art. 1º - As questões agrárias sujeitas à competência das Varas Agrárias são as ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área rural.            Dessa forma, verifica-se que a competência definida em razão da matéria é numerus clausus e não comporta interpretação extensiva.            Portanto, considerando que no Pedido de Alvará de Autorização de Pesquisa não restou evidenciada a finalidade de servidão administrativa ou servidão minerária administrativa, bem como, nenhuma das hipóteses da Resolução nº 018/2005-GP, é imprescindível para que o processamento e julgamento do feito ocorram pela Vara do Juízo Cível.            Ante o exposto, conheço do conflito e declaro competente o douto Juízo suscitado (da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá) para cumprir o ofício precatório originário do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM registrado como processo número 0004029-57.2005.8.14.0028, alusivo ao alvará de autorização de Pesquisa Mineral, outorgado pelo DNPM a empresa XSTRATA BRASIL EXPLORAÇÃO MINERAL LTDA.            Oficie-se aos eminentes Juízes de Direito da Vara Agrária e da 3ª Vara Cível, ambos da Comarca de Marabá, informando-os da decisão do conflito.            Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao douto Juízo declarado competente.            É como voto.            Belém, 01 de fevereiro de 2017            Desª. Nadja Nara Cobra Meda             Relatora (2017.00383678-76, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-02-09, Publicado em 2017-02-09)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL N. 0018016-88.2012.814.0301. (SAP: 2013.3.003460-8). COMARCA DE PARAGOMINAS. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL (UPJ) DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E DE DIREITO PRIVADO. APELANTE: AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - ADEPARÁ. PROCURADOR AUTÁRQUICO: THIAGO COUCEIRO PITMAN MACHADO OAB/PA - 15.322. APELADO: HILTON AZEVEDO SANTANA. ADVOGADA: MARY NADJA M. GUALBERTO OAB/PA 8599. PROCURADORA DE JUSTIÇA: ANA LOBATO PEREIRA. RELATORA: DESA. DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE FISCAL AGROPECUÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1.     O servidor é titular do cargo de Agente Fiscal Agropecuário e diz que sempre trabalhou em ambientes insalubres. 2.     O apelado trouxe à fl. 20 a Portaria n.º 83/2011 que concede o adicional de insalubridade no grau médio a servidora Gélri Machado Galeão e à fl. 21 a Portaria n. 4544/2011, que de igual modo concedeu ao servidor Fábio Rogerio Reis Lima o mesmo adicional, ambos titulares do cargo de Agente Fiscal Agropecuário junto a ADEPARÁ. 3.     O pressuposto do adicional de insalubridade é a caracterização técnica dos fundamentos fáticos que justifiquem a atribuição do plus remuneratório com o fito de compensar justamente as condições especiais de exercício do cargo. 4.     O Decreto Estadual nº 2.485/1994 disciplina a concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade previstos no art.129 da lei nº 5.810/94. 5.     A jurisprudência é farta no sentido de que é imprescindível a realização de perícia para o deferimento ou não do adicional de insalubridade. 6.     Não havendo nos autos prova de que foi realizado perícia no local de trabalho do recorrido, a medida que se impõe é a reforma da sentença vergastada. 7.     Recurso conhecido e provido.        Cuida-se de recurso de apelação cível interposto por Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará - ADEPARÁ em face da sentença prolatada nos autos da ação ordinária de cobrança de adicional de insalubridade com pedido de valores retroativos e incorporação ao soldo pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Paragominas que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para conceder ao apelado o adicional de insalubridade em 10% e seus respectivos reflexos.        Inconformada, a ADEPARÁ interpõe o presente apelo (fls. 82/103 arguindo: a) como preliminar de mérito a falta de interesse de agir uma vez que o pleito não foi posto sob análise da Administração Pública; b) no mérito: diz que é condição imprescindível para a concessão de adicional de insalubridade a prévia realização de perícia técnica especializada; que a recorrida não cumpriu com o ônus da prova de suas atividades supostamente insalubres; a inexistência de igualdade de condições laborais com os servidores apontados como paradigma; a impossibilidade legal de incorporação de adicional de insalubridade; violação ao princípio da motivação, contraditório e ampla defesa e da adoção do percentual de 10%de insalubridade sem a prévia realização de perícia oficial; da impossibilidade de condenação em honorários advocatícios e juros de 0,5% a partir da citação.        O recorrido apresentou contrarrazões às fls. 109/114.        Os autos vieram a minha relatoria.        A douta Procuradoria de Justiça deixou de opinar por não considerar interesse público na demanda.        É o sucinto relatório. VOTO        Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso.        Cuida-se de apelação interposta pela Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará - ADEPARÁ em face da sentença prolatada pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Paragominas, que concedeu o adicional de insalubridade na base de 10% sobre o seu vencimento ao recorrido.        Pois bem. O pressuposto do adicional de insalubridade é a caracterização técnica dos fundamentos fáticos que justifiquem a atribuição do plus remuneratório com o fito de compensar justamente as condições especiais de exercício do cargo.        Veja que não é o cargo que traz em si a insalubridade, mas sim as condições em que são exercidas as atribuições inerentes a ele.        Feitas essas considerações iniciais, parto para a preliminar de mérito suscitada: falta de interesse de agir.        Defende a apelante que o recorrido não submeteu seu pleito administrativamente, movimentando logo a máquina judiciária para o reconhecimento de um direito a qual acredita ter, razão pela qual entende que lhe carece o interesse de agir.        Não há como prosperar a preliminar suscitada, haja vista que o ¿interesse de agir tem por objeto a tutela jurisdicional e não o bem da vida a que ela se refere¿ (Didier Jr, Fredie. Curso de Direito Processual Civil, 11ª Ed, p. 196). Nesse raciocínio, tem-se que o requerimento administrativo não se revela como pressuposto para o ajuizamento da ação, pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição. Nesse sentido, colaciono recente julgado do Tribunal de Rio Grande do Sul: Ementa: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. A prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe com a citação válida do devedor na execução fiscal. Inteligência do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, na redação anterior a LC nº 118/05, tratando-se de execução proposta anteriormente à sua vigência. Hipótese em que houve o decurso de mais de cinco anos, sem efetiva satisfação do crédito tributário, entre a citação da empresa e a citação do sócio, em redirecionamento, impondo-se, por conseguinte, o reconhecimento da prescrição intercorrente, tendo em vista que o crédito tributário não pode ser cobrado indefinidamente. A prescrição intercorrente tem como termo inicial a constituição do crédito tributário ou citação da pessoa jurídica, não servindo para interromper a prescrição o momento do conhecimento da dissolução irregular da sociedade, do conhecimento da falência ou do pedido de redirecionamento da execução, nos termos do artigo 174 do CTN. Inaplicabilidade da Súmula nº 106 do STJ no caso concreto. Acolhida a exceção de pré-executividade, diante dos princípios da sucumbência e da causalidade, impõe-se a condenação do exequente ao pagamento de verba honorária, mormente porque não há obrigatoriedade do prévio esgotamento da esfera administrativa em virtude do princípio da inafastabilidade da jurisdição positivado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Precedentes do TJRGS e STJ. Agravo desprovido, por maioria. (Agravo Nº 70066981085, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 12/11/2015). Destaquei.        Preliminar rejeitada.        Do mérito.        Superada a preliminar, passo ao mérito recursal.        No que tange ao adicional de insalubridade pleiteado, no âmbito estadual, a matéria está prevista no art. 129 do Regime Jurídico Único que assim dispõe: Art. 129 - O adicional pelo exercício de atividades penosas, insalubres ou perigosas será devido na forma prevista em lei federal. Parágrafo Único - Os adicionais de insalubridade, periculosidade, ou pelo exercício em condições penosas são inacumuláveis e o seu pagamento cessará com a eliminação das causas geradoras, não se incorporando ao vencimento, sob nenhum fundamento.        O Decreto Estadual nº 2.485 de 1994 disciplina a concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade previstos no art.129 da lei nº 5.810/94, dispondo: Art.1º - Os servidores públicos civis do Estado, de suas autarquias e fundações públicas, perceberão adicionais de insalubridade e periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral e calculados com base nos seguintes percentuais: I - o adicional de insalubridade será calculado à base de 5%, 10% e 20% sobre o vencimento base do cargo efetivo, correspondente aos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente, de acordo com laudo pericial da comissão permanente de que trata o parágrafo único do artigo 2º deste Decreto. II - o adicional de periculosidade será de 10%, calculado sobre o vencimento base do cargo efetivo. Parágrafo Único. A gratificação por trabalhos com Raio-X ou substâncias radioativas será de 10%, calculado sobre o vencimento do cargo efetivo. Art.2º - Os adicionais previstos no artigo anterior só poderão ser pagos após prévia inspeção que comprove a realização de atividades sob condições insalubres ou Perigosas. Parágrafo Único. A inspeção será feita por comissão permanente, a ser constituída por médicos do trabalho e engenheiros de segurança do trabalho, da Secretaria de Estado de Saúde Pública - SESPA e da Secretaria de Estado de Trabalho e Promoção Social - SETEPS, respectivamente, cujo laudo emitido será o documento hábil para concessão, ou não do adicional previsto no artigo 129 da Lei nº5.810, de 24 de janeiro de 1994. Art. 3º - O servidor que fizer jus simultaneamente ao adicional de periculosidade e de insalubridade deverá optar por um deles. Art.4º - Cessará o pagamento dos adicionais disciplinados neste Decreto com o desaparecimento das condições ou riscos que deram causa à sua concessão, vedada a incorporação do adicional ao vencimento do servidor. (negritei).        As disposições legais são claras no sentido de exigir o laudo pericial realizado por comissão permanente composta por médicos do trabalho e engenheiros de segurança do trabalho.        O apelado trouxe à fl. 20 a Portaria n.º 83/2011 que concede o adicional de insalubridade no grau médio a servidora Gélri Machado Galeão e à fl. 21 a Portaria n. 4544/2011, que de igual modo concedeu ao servidor Fábio Rogerio Reis Lima o mesmo adicional, ambos titulares do cargo de Agente Fiscal Agropecuário junto a ADEPARÁ. Observo que na citada portaria há menção a um laudo pericial realizado previamente, emitido pela SEAD (Secretaria de Estado de Administração), em total cumprimento às disposições legais suso mencionadas.        Ora, o caso dos autos se revela distinto, uma vez que não há notícia no caderno processual de qualquer perícia realizada no local de trabalho do recorrido.        A jurisprudência é farta no sentido de que é imprescindível a realização de perícia para o deferimento ou não do adicional de insalubridade. Veja-se: Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO NORTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REVISÃO DO ADICIONAL. MAJORAÇÃO. EFEITOS A PARTIR DO NOVO LAUDO Trata-se de recurso inominado interposto nos autos da ação ordinária intentada pela parte autora, servidora pública municipal, ocupante do cargo de Técnica de Enfermagem, em que visava a condenação da ré ao pagamento retroativo do adicional de insalubridade, no percentual de 40%, desde a data da sua posse, observada a prescrição qüinqüenal, julgada parcialmente procedente na origem. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - A Administração Pública é regida a luz dos princípios constitucionais inscritos no "caput" do artigo 37 da Carta Magna, sendo que o princípio da legalidade é a base de todos os demais princípios que instrui, limita e vincula as atividades administrativas. Dessa feita, o administrador público está adstrito ao princípio constitucional da legalidade e as normas de Direito Administrativo. Com efeito, é mister destacar a redação do artigo 5º da Lei Municipal nº 527/2009, o qual estabelece que o pagamento do adicional de insalubridade será efetuado com base em Laudo Pericial, elaborado por Engenheiro de Segurança do Trabalho, que indicará os casos e que cabe o tal pagamento, apurando o grau devido, bem como o referido laudo será atualizado, no máximo, a cada três anos. No caso concreto, a reforma da r. sentença é medida que se impõe, uma vez que o administrador público, adstrito ao princípio constitucional da legalidade e as normas de Direito Administrativo, efetuou pagamento retroativo de adicional de insalubridade em grau médio (20%) para a autora, com base em Laudo Pericial, conforme determinado em Lei Municipal, e em grau máximo (40%), retroativamente ao novo Laudo Pericial, efetuado três anos após o primeiro Laudo, conforme, também, determinado em Lei Municipal, razão pela qual resta indevida a pretensão da parte autora em perceber adicional de insalubridade em grau máximo (40%) desde a sua posse, momento que inexistia Laudo Pericial neste sentido. RECURSO INOMINADO PROVIDO (Recurso Cível Nº 71005125075, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Newton Carpes da Silva, Julgado em 29/10/2015) Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE EDUCACIONAL I - MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA (SERVENTE). FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. 1. A Divisão de Saúde do Trabalhador do Departamento de Perícia Médica e Saúde do Trabalhador - DISAT/DMEST, órgão vinculado à Secretaria de Estado e Administração e Recursos Humanos - SARH, baseada no laudo pericial n.º 33/2002, tendo como objeto a análise das condições, tipo de operações de trabalho, dos servidores auxiliares de serviços escolares e/ou auxiliares de serviços complementares - serventes e merendeiras, apurou que a utilização de EPI s referidos acarreta a eliminação de exposição aos agentes químicos insalubres. 2. No caso dos autos, contudo, não há prova de terem sido fornecidos à parte autora todos os equipamentos de proteção individual necessários para fazer desaparecer as condições insalubres, como menciona DMEST, restando devido o adicional de insalubridade nos termos em que postulado. 3. Sentença de improcedência reformada para o fim de reconhecer o direito da autora à percepção do adicional de insalubridade em grau médio. 4. No que tange ao índice de correção monetária aplicada à condenação, esclareço que até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, aplica-se o IGP-M como índice de correção monetária. A partir da entrada em vigor desta lei de 29 de junho de 2009, incide o índice básico da caderneta de poupança, tendo em vista recente decisão do STF da aplicabilidade desse índice, até 25 de março de 2015. Após essa data, é substituído pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 5. Os juros aplicados à caderneta de poupança de 6% ao ano são devidos a contar da citação. RECURSO INOMINADO PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71005316146, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Volnei dos Santos Coelho, Julgado em 29/10/2015).        No mesmo sentido, já julgou esta Corte: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE FISCAL AGROPECUÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. O servidor é titular do cargo de agente fiscal estadual agropecuário desde o ano de 2004 e diz que sempre trabalhou em ambientes insalubres. 2. O apelado trouxe à fl. 43 a portaria n.º 83/2011 que concede o adicional de insalubridade no grau médio a servidora Gerli Machado Galeão, e à fl. 44, a portaria n.º 4544/2011 que concede o mesmo adicional ao servidor Fábio Rogério Reis de Lima, ambos titulares do cargo de agente fiscal agropecuário junto a ADEPARÁ. 3. O pressuposto do adicional de insalubridade é a caracterização técnica dos fundamentos fáticos que justifiquem a atribuição do plus remuneratório com o fito de compensar justamente as condições especiais de exercício do cargo. 4. O Decreto Estadual nº 2.485/1994 disciplina a concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade previstos no art.129 da lei nº 5.810/94. 5. A jurisprudência é farta no sentido de que é imprescindível a realização de perícia para o deferimento ou não do adicional de insalubridade. 6. Não havendo nos autos prova de que foi realizado perícia no local de trabalho do recorrido, a medida que se impõe é a reforma da sentença vergastada. 7. Recurso conhecido e provido.  (2016.02381217-71, 161.096, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-09, Publicado em 2016-06-17)        Assim, não havendo nos autos prova de que foi realizado perícia no local de trabalho do recorrido, a medida que se impõe é a reforma da sentença vergastada.        Tais as razões pelas quais, de forma monocrática permitida pelo art. 133 do Regimento Interno desta Corte, conheço do apelo e julgo-o procedente para reformar na íntegra a sentença de piso, pelos fundamentos aqui expostos.        Belém, 27 de janeiro de 2017. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora (2017.00320867-38, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-03-08, Publicado em 2017-03-08)

2.ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº. 0008410-50.2014.814.0015 COMARCA DE ORIGEM: CASTANHAL APELANTE: M.N.S.M DEFENSOR: LEONARDO CABRAL JACINTO - OAB-PA: 16636-B APELADO: A.A.M ADVOGADO: JOSÉ LINDOMAR ARAGÃO SAMPAIO - OAB-PA: 9620 RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES  EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMILIA. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE GUARDA FORMULADO PELA AVÓ MATERNA. CONSENTIMENTO DO GENITOR. MÃE FALECIDA. DEFERIMENTO DA MEDIDA - POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O MELHOR INTERESSE DO MENOR. I. O melhor interesse da criança encontra-se consagrado pela CF-88 e repisado pelo ECA, devendo ser compreendido de forma que se outorgue ao infante condições de vida digna, a qual fique solidificada com o oferecimento de boa alimentação, moradia saudável, educação, para sobrevivência e manutenção do menor, dando-lhe assistência material, moral e psicológica. II- As alterações de guarda devem ser evitadas sempre que possível, porém o principal objetivo a ser protegido é sempre o do infante.  III - In casu, resta comprovado nos autos, mediante estudo social de fls. 37-40, o forte laço afetivo entre o menor e sua avó materna, bem como o interesse do menor em permanecer no ambiente em que está inserido. IV - Genitor que não se opõe ao deferimento da guarda em favor da autora/recorrente, uma vez que reconhece o vínculo afetivo. V. Recurso conhecido e provido.    DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por MARIA DE NAZARÉ SANTOS MORAIS, objetivando a reforma da sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Castanhal, que deferiu a guarda do menor R.S.M ao genitor ANTÔNIO ARAÚJO MELO, e em consequência extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC-1973, nos autos do processo de Guarda movida pela recorrente em desfavor do recorrido. Em breve histórico, na inicial de fls. 03-05, a autora/recorrente narra que é avó materna do infante R.S.N estando o mesmo sobre os seus cuidados desde o falecimento da genitora, ocorrido em 10.09.2014. Aduz que o pai biológico da criança nunca teve interesse em possuir a guarda do menor. Ressalta que a criança sempre viveu sob o mesmo teto da requerente, sendo esta uma das responsáveis por zelar pelo desenvolvimento moral, psicológico e intelectual da criança, garantindo-lhe o afeto necessário ao seu pleno desenvolvimento como pessoa. Ademais informa ter boas condições morais e econômicas para prover o sustento do seu neto. Citado, o Requerido/genitor do infante, apresentou contestação de fls. 24-27 alegando que não se opõe que a guarda do menor seja deferida em favor da Requerente (avó materna), porém requer que lhe seja dado o direito de acompanhar o crescimento e educação do seu filho, mediante deferimento de guarda compartilhada. Em réplica de fls. 31 a parte Requerente pleiteou a participação do Ministério Público nos autos. Em audiência de justificação, o MM. Juízo determinou a realização de estudo social (Ata de fl. 39). Relatório do Estudo Social juntado em fls. 37-40, concluindo pelo deferimento do pleito autoral. Proferido despacho determinando a intimação das partes para manifestaram-se acerca do estudo do caso de fls. 37-40, bem como o Ministério Público para emitir parecer. Manifestação da parte autora reiterando os termos da inicial (fl. 42). Ministério Público em primeiro grau, emitiu parecer desfavorável ao pedido da parte autora (fls. 43-46). Sobreveio sentença, ocasião em que foi julgado improcedente o pleito autoral (fls. 47-48), determinando a guarda definitiva da criança em favor do pai biológico, e por consequência julgou extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil de 1973. Irresignada, a Requerente M.N.S.M (avó materna), interpôs Recurso de Apelação às fls. 49-52, sustentando que o atual conceito de família tem por base não vínculos biológicos, mas principalmente afetivos, e que por muitas vezes se sobrepõe aqueles. Aduz que o pedido de guarda não tem caráter ¿previdenciário¿, haja vista que a criança desde quando veio ao mundo é cuidada pela avó materna, obtendo auxílio material, moral e afetivo, não só da apelante, mas também do extenso núcleo familiar em que o menor está inserido. Por fim, pugnou pelo pronunciamento expresso desse E. Tribunal para o fim de prequestionar o art. 33, 35 e art. 100 do ECA (Lei nº. 8069/1990), art. 1º, III, art. 5º, LIV, art. 226 e 227 da Constituição Federal e requereu a reforma da sentença, para julgar procedente o pedido de guarda compartilhada entre a Autora e o genitor, nos termos do art. 35 do ECA. Apelação recebida no duplo efeito (fl. 54). Não houve apresentação de contrarrazões recursais pelo apelado, conforme atestado em certidão de fl. 57. Encaminhados os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, coube o julgamento ao desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO. O dd. Representante do Ministério Público do segundo grau se manifestou pelo conhecimento e provimento do presente recurso às fls. 63-69. Redistribuído o feito, em data de 21.02.2017, coube-me a relatoria com registro de chegada ao gabinete em 10/03/2017 (fl. 72-verso). Relatados nesta data, a teor da Emenda Regimental nº. 05-2016. É o relatório. D E C I D O  A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):  O presente feito goza de preferência no julgamento consoante o disposto no art. 198, inc. III da Lei n.º 8.069-90 - ECA, bem como atende ao expediente de comando das preferências legais, em vista da decisão guerreada envolver menor impúbere (CPC, art. 12, §3°). Ab initio, o princípio tempus regict actum, estabelecidos nos artigos 14 e 1.046 do atual Código de Processo Civil, exige aplicação imediata da lei n° 13.105, de 16 de março de 2015, aos processos pendentes, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Aclare-se, que ao caso em questão, em relação a análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, deve-se aplicar as regras previstas no CPC-73, em atenção ao enunciado administrativo nº 02 do STJ, a vista de que a publicação da decisão guerreada se deu antes da vigência da lei n° 13.105, de 16 de março-2015. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do RECURSO DE APELAÇÃO. Sem arguições de preliminares, passo a análise do méritum causae. A questão jurídica apresentada nesta Instância Revisora consiste em definir sobre o interesse primordial a quem detém a guarda do menor RAFAEL SANTOS MELO. In casu, o MM. togado singular julgou improcedente a ação e o consequente o indeferimento da guarda do infante Rafael Santos Melo, à autora, avó materna deste. Resta equivocada a decisão do Juiz Singular, haja vista que analisou os fatos apenas levando em consideração o fator financeiro das partes envolvidas. Da análise da peça de defesa apresentada pelo requerido/recorrido percebe-se que este em nada se opõe ao deferimento da guarda do menor em favor da recorrente, contudo pleiteou o direito de acompanhar o crescimento do seu filho, mediante a concessão de guarda compartilhada, pois deseja exercer o seu direito de pai.  Em exame percuciente do relatório do estudo social de fls. 37-40 percebe-se que o menor possui fortes laços afetivos com a recorrente, sua avó biológica materna, e se considera inserido e acolhido no local onde reside, manifestando-se inclusive, sobre o seu interesse em permanecer na residência da avó materna, uma vez que não possui intimidade com o seu genitor. Argumentos estes, ratificados inclusive pelo próprio genitor do menor. Entendo que a retirada da criança do ambiente familiar no qual se considera acolhido e amado, afronta o melhor interesse do menor. Assim sendo, percebe-se que não é o momento adequado para conferir a guarda ao genitor, posto que não há uma relação de convivência e intimidade suficiente entre pai e filho.  Consubstanciado nesse argumento, temos os seguintes entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA. GENITORA FALECIDA. GUARDA PARA A AVÓ MATERNA. PAI COM POUCA CONVIVÊNCIA COM O FILHO. 1. Avó materna, apelada, vem exercendo os cuidados com o neto desde a morte da filha. O menino contava 10 anos quando da morte da genitora e, antes de ela falecer, já residiam há 4 anos nos fundos da casa da recorrida, enquanto o apelante se mudou para Itaqui quando o filho tinha 3 anos. De modo que são estreitos os laços da criança com os avós, ao passo que estava afastado da convivência com o genitor. 2. Os elementos dos autos indicam que a guarda com a avó materna preserva o bem estar e segurança indicados ao saudável desenvolvimento do infante, assegurando a ele o atendimento de suas necessidades emocionais, afetivas, sociais e econômicas. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70065687337, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 03/09/2015). Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR. GUARDA AOS AVÓS MATERNOS. INCONFORMIDADE MATERNA. Levando-se em consideração o melhor interesse dos menores de idade que estão bem adaptados à rotina, ao bairro em que residem, à escola que frequentam desde o início da vida escolar, enfim, ao meio comunitário e ao estilo familiar em que se encontram, bem como que ambos demonstraram interesse em continuar junto aos avós, não há razão para modificação da guarda. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70059940916, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 25/09/2014).Grifei. DIREITO DE FAMÍLIA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. TRANSFERÊNCIA DE GUARDA AOS AVÓS MATERNOS. CONJUNTO PROBATÓRIO. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. ATENDIMENTO DOS INTERESSES DO MENOR. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aguarda de menores se destina a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida nos procedimentos de tutela e adoção, ou ainda para atender a situações peculiares, sempre tendo como pressuposto o interesse do menor. 2. No caso em exame, a assistência material, moral e educacional ao menor são de fato prestadas pelos avós maternos, com quem reside. A pretensão deduzida visa justamente regularizar, com o consentimento dos pais, essa circunstância fática que perdura desde o nascimento da criança. 3. Existência da excepcionalidade a autorizar o deferimento da guarda para atender a situação peculiar. 4. As situações fáticas, qualificadas pelo decurso de tempo não podem passar ao largo da tutela do direito, devendo ser, pois, na medida do possível, convoladas em situações jurídicas (STJ. REsp 1.186.086/RO. Terceira Turma. Relator Ministro Massami Uyeda. Julgamento em 03/02/2011. DJe 14/02/2011). 5. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF - APC: 20141310019917, Relator: MARIA IVATÔNIA, Data de Julgamento: 17/03/2016, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/04/2016 . Pág.: 311). Grifei. Ante a análise das provas e fundamentações expendidas há nos autos elementos concretos para concessão da guarda do menor, R.S.M, à avó materna, ora recorrente. Se faz imperioso destacar que à guarda pode ser modificada a qualquer momento, logo havendo o estreitamento dos laços afetivos entre pai e filho, o genitor poderá no futuro, pleitear a modificação da situação fática referente a guarda do filho menor, em seu favor. Ante o exposto, em harmonia com o parecer do representante do Parquet de segundo grau, CONHEÇO e PROVEJO o RECURSO DE APELAÇÃO, reformando o decisum de primeiro grau, conforme o fundamento doravante lançado. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique.  À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 18 de abril de 2017.  Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora. (2017.01514869-48, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-05-25, Publicado em 2017-05-25)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº00033070520178140000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM (1.ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DISTRITAL DE ICOARACI) AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM PROCURADOR DO MUNICÍPIO: IRLANA RITA DE CARVALHO CHAVES RODRIGUES AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTOR DE JUSTIÇA: MARGARETH PUGA CARDOSO SINIMBU RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO EFEITO SUSPENSIVO, interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 2.ª Vara da Fazenda de Belém, nos autos da Ação Civil Pública, com Pedido de Tutela Antecipada (nº. 08001515220178140201) movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ.          Consta dos autos que a criança, nascida em 12/11/2016, necessita em caráter de urgência de leito para internação em estabelecimento hospitalar pediátrico, a fim de que se submeta a atendimento médico cirúrgico adequado ao seu quadro clínico, qual seja, cirurgia no aparelho digestivo, uma vez que nasceu com fenda palatina posterior gigante e não possui condições de dieta por via oral, com episódio de broncoaspiração necessitando de gastrostomia para se alimentar.          O magistrado a quo deferiu liminar no sentido de determinar ao Município de Belém, em 48 horas, proceda a imediata internação de J.B.C Batista Cunha em estabelecimento hospitalar pediátrico e a realização da cirurgia indicada, em instituição pública ou privada conveniada ou subsidiada com o Poder Público, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais) por dia de descumprimento.          Assevera que não cabe antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, sobretudo quando possui natureza satisfativa.          Alega que o atendimento dos pedidos de forma indiscriminada, sem observância aos programas obrigatórios estabelecidos na legislação, causa enorme desequilíbrio ao sistema de saúde, uma vez que beneficia poucos pacientes em detrimento de outros, violando o princípio da universalidade, ponderando, ainda, que não cabe ao Poder Judiciário intervir em Políticas Públicas, pois existem limites orçamentários, o que acaba por infringir também o princípio da reserva do possível.          Informa que se encontra presente o periculum in mora inverso em razão do interesse público ao equilíbrio orçamentário e à isonomia entre os pacientes submetidos a tratamento de saúde.          Ante esses argumentos, requer a concessão do efeito suspensivo para revogar a liminar concedida, por não estarem presentes os requisitos para o seu deferimento e, ao final, o provimento do agravo para reformar a decisão interlocutória hostilizada.          É o sucinto relatório.          Decido.          Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a decidir.          Analisando as razões do recurso, verifico ser possível negar seu seguimento, considerando que as alegações deduzidas pelo recorrente estão em confronto com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal - STF e Superior Tribunal de Justiça - STJ.          A Constituição Federal é clara ao dispor sobre a obrigação do Estado em propiciar ao homem o direito fundamental à saúde, de modo que todos os entes federativos têm o dever solidário de fornecer gratuitamente medicamento ou congêneres às pessoas carentes.          Nesse sentido, em julgamento sob o rito de demanda repetitiva pelo Superior Tribunal de Justiça, restou definida pelo TEMA nº 686/STJ, a tese de responsabilidade solidária dos entes federativos em casos de tratamento de saúde, cujo acórdão reproduzo a seguir: PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AÇÃO MOVIDA CONTRA O ESTADO. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. ART. 77, III, DO CPC. DESNECESSIDADE. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão à saúde. Precedentes do STJ. 2. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal entende que "o recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios", e "o ente federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido pela Constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional", razão por que "o chamamento ao processo da União pelo Estado de Santa Catarina revela-se medida meramente protelatória que não traz nenhuma utilidade ao processo, além de atrasar a resolução do feito, revelando-se meio inconstitucional para evitar o acesso aos remédios necessários para o restabelecimento da saúde da recorrida" (RE 607.381 AgR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 17.6.2011). Caso concreto 3. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido negou o chamamento ao processo da União, o que está em sintonia com o entendimento aqui fixado. 4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (REsp 1203244/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/04/2014, DJe 17/06/2014)          Desse modo, a pessoa destituída de recurso financeiro está qualificada a esse atendimento pelo Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional, não podendo mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional.          Quanto ao argumento de que o poder público é regido, precipuamente pelo princípio da universalidade, bem como quanto aos comentários acerca do sistema de saúde pública brasileira e os limites orçamentários do Município, constato que a pretensão não deve prevalecer.          Os princípios da isonomia entre os administrados e o da universalidade impõem que o Estado, por intermédio de todos os seus entes federativos, cumpra o seu dever de garantir o direito à saúde, de forma digna, em relação a todos que necessitam do seu auxílio e, tratando-se de obrigação constitucional relativa a direito fundamental do cidadão não se pode aceitar a defesa da limitação orçamentária.          No que tange os comentários acerca do sistema de saúde pública brasileira e os limites orçamentários do Município, constato que tais pretensões não devem prevalecer, haja vista que a reserva do possível não configura justificativa para o administrador ser omisso à degradação da dignidade da pessoa humana. A escusa da ¿limitação de recursos orçamentários¿ frequentemente é usada para justificar a opção da administração pelas suas prioridades particulares em vez daquelas estatuídas na Constituição e nas leis, sobrepondo o interesse pessoal às necessidades mais urgentes da coletividade.          Adentrando à análise da concessão da tutela de urgência verifico que se encontram presentes os pressupostos para o deferimento da medida, quais sejam a probabilidade do direito e o risco de dano, nos moldes do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil.          No caso em apreço, entendo estarem presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada, considerando que constam nos autos Laudo Médico e documentos alusivos ao quadro clínico da paciente, nascida em 12/11/2016, necessita em caráter de urgência de leito para internação em estabelecimento hospitalar pediátrico, a fim de que se submeta a cirurgia no aparelho digestivo, uma vez que nasceu com fenda palatina posterior gigante e não possui condições de dieta por via oral, com episódio de broncoaspiração necessitando de gastrostomia para se alimentar.          Portanto, em face das circunstâncias delineadas e do direito subjetivo público à saúde, que deve ser concretizado à luz da recomendação médica, resta infrutífero o pleito de reforma da medida judicial combatida, de vez que o tratamento prescrito certamente proporcionará a saúde e a vida da paciente.          Mister se faz ainda destacar que a multa cominatória possui a finalidade de forçar o cumprimento de uma ordem judicial em uma obrigação de fazer ou não fazer, demonstrando, assim, o seu caráter coercitivo, uma vez que devem servir para impelir psicologicamente o devedor de determinada obrigação ao seu adimplemento.          Assim, o valor das astreintes deve ser elevado o bastante a inibir o devedor que intenciona descumprir a obrigação e sensibilizá-lo de que é financeiramente mais vantajoso seu integral cumprimento. De outro lado, é consenso que seu valor não pode implicar enriquecimento injusto do devedor.          Nesse desiderato, colhe-se do seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. O SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DE PROCESSOS EM FACE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC) SE APLICA APENAS AOS TRIBUNAIS DE SEGUNDA INSTÂNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO VALOR ARBITRADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Corte Especial firmou entendimento de que o comando legal que determina a suspensão do julgamento de processos em face de recurso repetitivo, nos termos do art. 543-C do CPC, somente é dirigido aos Tribunais de segunda instância, e não abrange os recursos especiais já encaminhados ao STJ. 2. O entendimento adotado pela Corte de origem não destoa da jurisprudência do STJ, segundo a qual é cabível a cominação de multa contra a Fazenda Pública por descumprimento de obrigação de fazer. No caso em tela, a apreciação dos critérios previstos no art. 461 do CPC para a fixação de seu valor demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. Excepcionam-se apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante. 3. Na hipótese, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) não se mostra excessivo, a ensejar a sua revisão por esta Corte Superior, especialmente por se tratar de hipótese de fornecimento de medicamentos e tratamento de saúde. 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp 561.797/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 03/06/2015)          Diante desse quadro, mantenho o valor fixado a título de multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais), no entanto, procedo a limitação do valor arbitrando em R$100.000,00 (cem mil reais).          Por fim, entendo que a medida adotada pelo juiz a quo visa salvaguardar o direito garantido pelo art. 196, da Constituição Federal e a demora pode resultar na inutilidade do provimento judicial, motivo porque é imperiosa a adoção de providências coercitivas para a efetivação da decisão do magistrado de piso.          Assim, depreendem-se como inconsistentes as razões do agravo, tese amplamente discutida e afastada pelo dominante entendimento jurisprudencial.           Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do NCPC c/c art. 133 XI, d, do Regimento Interno do TJE/PA, nego provimento ao presente recurso, por estar manifestamente em confronto com jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores.          De ofício, limito a multa fixada em caso de descumprimento até R$100.000,00 (cem mil reais).                  Decorrido, in albis, o prazo recursal, certifique-se o seu trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição deste TJE/PA e posterior arquivamento.          Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO.      Publique-se. Intime-se.           Belém (PA), 24 de março de 2016. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2017.01193819-85, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-05-08, Publicado em 2017-05-08)

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE DOM ELISEU-PA APELAÇÃO EM AÇÃO CÍVEL Nº. 00000066420108140107 APELANTE: CONSTANTINO FERREIRA DOS SANTOS APELADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL CAPAZ DE COMPROVAR O GRAU DE INVALIDEZ. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. ANULAÇAO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUIZO A QUO PARA REALIZAÇÃO DE PERICIA DECISÃO EM MANIFESTO CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL RECURSO PROVIDO MONOCRATICAMENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA          O EXMO SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):          Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por CONSTANTINO FERREIRA DOS SANTOS em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Dom Eliseu nos autos de Ação de Cobrança de Seguro DPVAT, ajuizada contra SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A.    Consta dos autos que o autor foi vitimado por acidente de trânsito em 20.07.2007, causando-lhe lesões físicas permanentes de alta gravidade e que apesar da seguradora haver reconhecido o seu direito à indenização, efetuou pagamento parcial do valor devido, em 06.03.2008, o que não corresponde a devida importância prevista em lei.            Designada audiência de conciliação, esta deixou de ser realizada ante a ausência do autor, devidamente justificada, tendo a requerida apresentado contestação (fls. 19/32).              Nova audiência foi realizada, fl. 70, tendo a conciliação resultado inexitosa.             Sobreveio a sentença combatida às fls. 73/78 que rejeitou o pedido do autor ante a não comprovação dos requisitos delimitadores da responsabilidade civil, inseridos no art. 186 e seguintes e 927 e seguintes do CC, bem como a sua não disposição em provar fatos constitutivos de seu pretenso direito, inserido no art. 333, I do CPC/73.            Irresignado, o autor interpôs recurso de apelação, às fls. 82/84, alegando que a garantia da obrigatoriedade de reconhecimento do direito ao pagamento de DPVAT decorre da simples prova da existência da lesão conforme laudo médico acostado aos autos (fl. 11).            Pontuou que em relação à falta de despesas médico hospitalares, cabe esclarecer que se trata de pessoa pobre, que recebe os remédios pelo SUS e não tem comprovantes de despesa, tendo seu direito líquido e certo violado pela decisão.            Ao final, pugnou pelo provimento do recuso.            A apelada apresentou contrarrazões às fls. 106/116 arguindo a nulidade de intimação e cerceamento de defesa já que não tomou a correta ciência da intimação para apresentar contrarrazões, já que o despacho foi publicado em nome de advogado não habilitado nos autos            Destacou que o autor deixou de juntar aos autos documentos essenciais para comprovar o seu alegado, não provando o seu suposto estado de invalidez permanente.            Pontuou a obrigatoriedade de laudo pericial e de quantificação da invalidez permanente para o pagamento do seguro DPVAT no valor máximo, nos termos da Súmula 474 do STJ.            Esclareceu que o pagamento efetuado ao autor obedeceu os limites estabelecidos para o seu grau de invalidez tendo o autor, inclusive, firmado recibo de quitação da indenização, em conformidade com a Lei 11.945/2009 que estabeleceu tabela para pagamento para acidentes automobilísticos.            Concluiu requerendo o desprovimento do recurso.            Encaminhado a esta Egrégia Corte de Justiça, regularmente distribuídos, coube-me a relatoria (fl. 119).            É o relatório.            DECIDO.            Recebo o recurso de apelação eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade.            A discussão recursal cinge-se em razão do pedido de reconhecimento de invalidez permanente do autor/apelante, com a complementação de indenização de seguro DPVAT a ser complementada, já que recebeu somente o valor de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais) proporcional ao seu grau de invalidez.            Exige-se para a indenização a ser paga às vítimas de acidente de trânsito, a aferição do grau de invalidez, e que se observe o caráter proporcional e progressivo do valor do seguro obrigatório.            Assim, é perfeitamente cabível a medição do valor da indenização securitária com o grau de invalidez da vítima, conforme entendimento pacificado do STJ .            Ocorre que, compulsando os autos, não identifiquei a existência de perícia oficial que ateste o grau da lesão sofrida pelo apelante, e se lhe resultou em invalidez permanente para o trabalho, o que deveria ter sido determinado pelo Juízo a quo, quando da instrução processual, especialmente em decorrência de Laudo Médico acostado aos autos, à fl. 12.            Nessa linha de entendimento cito julgados deste Tribunal: ¿EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT. PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA: AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL CAPAZ DE COMPROVAR O GRAU DE INVALIDEZ DO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - À UNANIMIDADE. 1. Preliminar: Cerceamento de Defesa: Ausência de laudo pericial capaz de graduar as lesões sofridas pelo recorrido, conforme determina a legislação que regula a matéria. 2. Necessidade de se verificar a real extensão das lesões, revelando-se necessária a realização de prova pericial para o perfeito enquadramento segundo o disposto na Lei n. 11.945/09, qual seja, o caráter permanente e definitivo da invalidez, cuja extensão deve ser devidamente quantificada. 3. Recurso Conhecido e Provido para ACOLHER a preliminar de cerceamento de defesa, anulando a sentença, com escopo de reinaugurar a fase instrutória do feito, determinando, outrossim, a remessa dos autos ao MM. Juízo ad quo para a regular composição do feito, com realização de nova perícia que se adeque às exigências contidas na Lei nº. 11.945/2009¿ (Apelação 017.01210315-67, 172.395, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 21.03.2017, Publicado em 29.03.2017). ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELO EVENTO INVALIDEZ PERMANENTE, O ARTIGO 3.º, ALÍNEA B, DA LEI N.º 6.194/74, ALTERADO PELA LEI Nº 11.945/09. GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ. PROVA PERICIAL. INEXISTENCIA. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. PRELIMINAR DE OFICIO. ANULAÇAO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUIZO A QUO PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERICIA.1.Para fixação do valor correspondente à indenização por invalidez permanente do seguro obrigatório DPVAT é indispensável a quantificação do grau de incapacidade. 2. Em ação que se discute o pagamento de complementação do seguro obrigatório DPVAT a fase probatória somente deve ser encerrada quando tecnicamente e suficientemente esclarecido, por meio de prova pericial (se não evidenciado pelo laudo do IML) e, ainda que por força do poder instrutório do juiz, o grau de incapacidade do autor para que tenha direito ao recebimento da correspondente indenização. (TJPA, 5ª Câmara Cível Isolada, Acórdão nº 107.180, Rel. Des. Constantino Augusto Guerreiro, decisão unânime, data do julgamento 26/04/2012, publicado no DJe de 27/04/2012)            Dessa forma, torna-se necessária a gradação da invalidez a fim de apurar o valor indenizatório, de forma que a realização de perícia médica por Órgão Oficial é imprescindível para a verificação do quantum a ser indenizado, ou até mesmo se o que já foi pago administrativamente ao apelante é o justo, em relação ao grau de invalidez a ser identificado.            No que diz respeito ao alegado pelo apelado de que não houve a sua correta intimação, deixo de acolher tal alegação uma vez que apresentou contrarrazões ao recurso de apelação no prazo legal, suprindo qualquer vício que pudesse ser ocasionado com o equívoco apontado, já que nenhum prejuízo lhe trouxe.            Ante o exposto, a teor do art. 557, § 1º - A, do CPC/1973 c/c art. 133, inciso XII, ¿d¿ do Regimento Interno deste Tribunal, DOU PROVIMENTO MONOCRÁTICO ao recurso de Apelação para desconstituir a sentença recorrida, uma vez que se encontra em confronto com a jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça, retornando os autos ao Juízo de origem. Belém (PA), de abril de 2017.   LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2017.01616204-41, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-02, Publicado em 2017-06-02)

PODER JUDICIÁRIO      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ      GAB. DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO - 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO     APELAÇÂO CÍVEL NO 00345446620138140301     APELANTE: FRANCISCO LIMA CORREA FILHO ADVOGADOS: HAROLDO SOARES DA COSTA e KENIA SOARES DA COSTA APELADO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: GUSTAVO AMATO PISSINI     RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA           DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de apelação interposta por FRANCISCO LIMA CORREA FILHO, inconformado com a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Belém, que julgou improcedente a ação revisional de contrato de financiamento c/c repetição de indébito c/c pedido de tutela antecipada, movida contra BANCO DO BRASIL S/A.          Versa a inicial que ¿O autor firmou com a Instituição Financeira um Contrato de Financiamento para a aquisição de um automóvel, a ser pago em várias parcelas mensais fixas, questionando a cobrança abusiva de juros e sua capitalização indevida, comissão de permanência e cláusulas abusivas. Requereu ao final o provimento do recurso.          Contestação ás fls. 34/70          Sentença de fls. 81/82, julgando improcedente a ação.          Apelação do autor ás fls. 83/101, na qual o mesmo alega preliminarmente cerceamento de defesa por necessidade de produção de outras provas, e no mérito a cobrança de juros capitalizados e ausência de fundamentação da sentença.          Não foram oferecidas Contrarrazões.          É o relatório. DECIDO:          Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.          Considerando que o novo CPC estimula a uniformização jurisprudencial e prega a respeito ao sistema de precedentes, bem como elenca em suas normas fundamentais a busca por uma prestação jurisdicional célere, eficiente e satisfativa para as partes, justifica o julgamento monocrático, com fulcro no artigo 284, c/c o art.133, inciso XII, alínea ¿d¿ do Regimento Interno desta Corte.            DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE PRODUÇÃO DE PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA.             Alega a apelante preliminarmente cerceamento de defesa por necessidade de produção de outras provas, inclusive a pericial.           Entendo correta a decisão do douto sentenciante que julgou antecipadamente a lide eis que seu Juízo de convicção dependeu somente da análise dos documentos acostados, sendo despicienda a produção de ulteriores provas. Neste caso, outras provas seriam desnecessárias, tendo em vista que conforme preleciona o art. 330, I, do CPC/73, ¿sempre que a matéria "sub judice" for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não justificar a produção de outras provas em audiência, é possível ao magistrado decidir a lide no estado em que se encontra, privilegiando os princípios da celeridade e economia processual, observando-se, ainda, o disposto no artigo 130 do CPC, que determina o indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias¿ (Des.(a) Washington Ferreira - TJMG). O julgamento antecipado da lide é faculdade outorgada ao julgador pela Legislação Adjetiva, que o utilizará em caso de tratar de questão unicamente de direito ou sendo de direito e de fato, haja dispensabilidade de dilação probatória, hipóteses em que não implica cerceamento ao direito de defesa dos litigantes. (Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto - TJMG). Portanto, REJEITO A PRELIMINAR suscitada pelo recorrente.            DO MÉRITO           Em relação as outras questões levantadas (capitalização dos juros e falta de fundamentação da sentença), melhor sorte não lhe assiste, pois o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento que a capitalização dos juros em periodicidade mensal é admitida para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000 (MP nº 1.963-17/2000), desde que pactuada, não sendo aplicável aos contratos de mútuo bancário a periodicidade da capitalização prevista no art. 591 do novo Código Civil, prevalecente a regra especial do art. 5º, caput, da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (2.170-36/2001), que admite a incidência mensal. "Bancário. Agravo no agravo de instrumento. Ação de revisão contratual. Juros remuneratórios. Limitação. Inadmissibilidade. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Súmula 382/STJ. - Nos contratos bancários celebrados após à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada sob o nº 2.170/36), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que pactuada. Agravo no agravo de instrumento não provido. (AgRg no Ag 1058094 / RS - Rel. Ministra NANCY - DJe 23/11/2009)".          Essa questão resta evidente na Lei nº 10.931/2004, no seu artigo 28, segundo o qual:          Art. 28 - A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º.          § 1o Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados:   I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação;          E mais, segundo o colendo STJ, os bancos não precisam incluir nos contratos cláusula com redação que expresse o termo "capitalização de juros" para cobrar a taxa efetiva contratada, bastando explicitar com clareza as taxas que estão sendo cobradas.          Nesses termos, restando comprovada a pactuação da capitalização de juros no contrato, não há o que falar em qualquer abusividade.          Sobre à comissão de permanência e exclusão das tarifas e taxas cobradas, não resta dúvida de que a sua cobrança é permitida, desde que seja feita de forma isolada, ou seja, sem cumulá-la com qualquer outro encargo. No caso dos autos, não há referida cumulação, pois conforme se extraí do contrato juntado aos autos não houve qualquer incidência de comissão de permanência, mas apenas de juros e multas, não havendo em se falar de abusividade, assim como não há também qualquer cobrança de tarifa de abertura de crédito e nem tarifa de emissão de carnê.           Por fim, quanto à falta de fundamentação do decisum, não observo, pois da leitura dos motivos elencados pelo julgador na sentença, decorre logicamente a conclusão, não havendo desta forma, ausência de fundamentação.          Assim, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença hostilizada, É como voto.          BELÉM,24 DE ABRIL DE 2017          Gleide Pereira de Moura           Relatora (2017.01637978-97, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-01, Publicado em 2017-06-01)

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE PARAUAPEBAS/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012441-72.2013.8.14.0040 APELANTE: EVERTON FELIPE SOUSA LIMA APELADO: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. SÚMULA 405 DO STJ. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE. SÚMULA 278 DO STJ. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE NO COLENDO STJ. MONOCRATICAMENTE, DOU PROVIUMENTO AO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA          O EXMO SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por EVERTON FELIPE SOUSA LIMA, contra a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Parauapebas que, nos autos da Ação de Cobrança, movida em desfavor da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, julgou improcedente o pedido exordial, pelo reconhecimento da prescrição, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC/73.            O autor ajuizou a presente ação aduzindo que foi vítima de acidente de trânsito, que ficou com debilidade permanente, mas recebeu administrativamente o valor de R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos).            Após regular trâmite processual perante a 1ª Vara Cível de Parauapebas, sobreveio a sentença que aplicou o prazo prescricional de três anos, tendo o evento ocorrido em 09/09/2010 e a ação proposta apenas em 11/12/2013, considerou o direito de ação prescrito.            Inconformado com o decisum, o autor interpôs o presente recurso de apelação, às fls. 27/33.            Em suas razões recursais, alegou que, mesmo a ação prescrevendo em três anos, o lapso temporal não se inicia a contar da ocorrência do acidente, mas sim da data em que a vítima teve ciência da incapacidade, conforme o entendimento da súmula 278 do STJ.            Aduziu que até a data de interposição do recurso o autor não obteve prova inequívoca de sua incapacidade laboral, em razão de não ter sido submetido a exames mais detalhados nem por uma perícia que ateste o grau de debilidade em decorrência do acidente que sofreu.            No entanto, afirmou que, em virtude da recorrida ter efetuado o pagamento administrativo, a prescrição trienal inicia-se a partir dessa data, de acordo com o entendimento do STJ.            Colacionou jurisprudência que entende coadunar com a tese defendida.            Encaminhado a esta Corte, o feito foi inicialmente distribuído à relatoria da Desembargadora Diracy Nunes Alves (fl. 37). Contudo, por força da Emenda Regimental nº 05 de 15 de dezembro de 2017, foi determinada a sua redistribuição (fl. 39).            Regularmente redistribuído, coube-me a relatoria do feito (fl. 40).             É o relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Em primeiro lugar, frisa-se que a decisão objurgada e o correspondente recurso de apelação foram produzidos sob a égide do CPC/73, esquadrinhado, portanto, sob os contornos daquele diploma, já revogado.            Desse modo, o direito do recorrente e do recorrido haverá de ser apreciado sob as balizas da Lei vigente à época da abertura do prazo recursal, sem prejuízo daquilo que for de aplicação imediata.            Cinge-se a controvérsia recursal à ocorrência de prescrição ou não da pretensão do autor. Nesse diapasão, antecipo que merece razão o apelante.            Compulsando os autos, verifica-se que o recorrente foi de vítima de acidente automobilístico, ocorrido em 19/10/2010, conforme boletim de ocorrência de ocorrência (fl. 24).            No que diz respeito à prescrição da Ação de Seguro DPVAT, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico, inclusive sumulado, a saber: ¿Súmula 405 - A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos¿.            Nesse sentido, cito os julgados abaixo: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, o prazo prescricional para propositura da ação de cobrança relacionada ao seguro obrigatório - DPVAT - é de três anos, conforme disposto no art. 206, § 3º, do novo Código Civil. 2. À vista das circunstâncias fáticas da causa, o Tribunal de origem entendeu que houve renúncia tácita da prescrição por parte da Recorrente, ao pagar extrajudicialmente o valor do débito. Assim, o acolhimento da pretensão recursal, como ora perseguido, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 3. Agravo Regimental improvido¿. (STJ - AgRg no REsp: 1442538 SP 2014/0058704-4, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 24/04/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2014). ¿EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NA ESPÉCIE - AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. VÍTIMA MENOR IMPÚBERE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 198, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão recorrida.  2. O prazo prescricional em ação de cobrança de seguro DPVAT é de três anos, nos termos do art. 206, §3º, IX do CC/02.  3. Todavia, a teor do que estabelece o art. 198, inciso I, do Código Civil, não corre a prescrição contra os incapazes, menores impúberes. 4. Apelação CONHECIDA e PROVIDA¿. (2016.04616448-85, 167.654, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-31, Publicado em 18.11.2016) (grifo nosso).            No que diz respeito ao termo inicial do prazo prescricional, o entendimento majoritário no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que este se inicia no momento em que o segurado teve ciência inequívoca de que a sua invalidez, total ou parcial, é permanente, vejamos: ¿Civil. Processo civil. Recurso Especial. Comprovação de dissídio jurisprudencial. Ação de cobrança de indenização securitária por invalidez permanente. Prazo prescricional. Termo a quo. - Para a comprovação do dissídio jurisprudencial alegado em recurso especial, é necessário indicar a similitude entre os casos confrontados. - O termo a quo para contagem do prazo prescricional de ação de segurado contra seguradora deve ser o momento em que o segurado obteve ciência inequívoca de estar acometido de moléstia incapacitante.¿ (REsp 310.896/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2001, DJ 11/06/2001, p. 210) ¿Seguro. Ação de cobrança. Prescrição. Precedentes. 1. O termo inicial do prazo é a data da ciência inequívoca da incapacidade, no caso, a data da aposentadoria, suspenso entre a data da comunicação do sinistro à seguradora e a resposta negativa ao segurado. O Acórdão recorrido considerou que a ciência inequívoca ocorreu com a concessão da aposentadoria, em julho de 1996, correndo até março de 1997, data da comunicação, oito meses, quando suspensa; a resposta negativa veio em abril de 1997, daí recomeçando a contagem; se a ação ingressou em novembro de 1997, o prazo de um ano já estava esgotado. 2. Recurso especial conhecido e provido.¿ (REsp 309.804/MG, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2001, DJ 25/03/2002, p. 276)            Tem-se a prova inequívoca da invalidez, não apenas quando se sabe da doença, mas sim quando se tem conhecimento do estado, do grau, da natureza e da origem da incapacidade. Na prática, a apreciação probatória da incapacidade se dá através dos elementos fáticos informados nos autos, ou seja, através de um laudo pericial ou outros meios de prova que suficientemente comprovem a ciência do segurado de que a incapacidade era de caráter permanente.            Compulsando os autos, verifica-se que não houve prova inequívoca da invalidez, uma vez que não há nenhum laudo médico, perícia ou qualquer meio de prova capaz de atestar tal informação, mas tão somente o boletim de ocorrência e um formulário de pronto atendimento do SUS.            Dessa forma, inexistindo elementos fáticos e probatórios nos autos que sejam suficientes para atestar o momento preciso de quando o segurado teria tido ciência inequívoca da doença, faz-se necessário a confirmação com o laudo pericial.            Nesse sentido, cito precedente do STJ: "(...) III - Na linha do entendimento adotado pela Corte, o termo inicial do prazo prescricional, em casos de acidente de trabalho, é a data em que teve o segurado ciência inequívoca de sua enfermidade, não havendo, para esse fim, documento determinado ou data específica, sendo certo que isso pode ocorrer com o laudo pericial (regra geral) ou em outro momento. IV - No caso, diante de suas circunstâncias, e considerando que a ré negou valor aos documentos apresentados pelo autor, requerendo, inclusive, a produção de prova pericial para aferir a incapacidade laborativa, o prazo prescricional só terá início com a realização da perícia médica em juízo." (REsp 182944/SP; DJ: 07/08/2000; Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).            Assim, necessária a realização de laudo pericial para a solução do litígio, por ser imprescindível para aferição de aspectos relevantes, frente à nova jurisprudência do Tribunal da Cidadania, vislumbro afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa.            Nesse sentido trecho do Acórdão nº 1507 (TJ/PR. Rel. Des. Lídio J. R. de Macedo, j. 11.12.01): ¿Sempre que a parte requerer provas pertinentes e a solução da lide for passível de sofrer influência de tais provas, o magistrado não tem o direito de encerrar o feito sem antes ensejar sua adequada e oportuna produção¿.            Cabe destacar que com o advento da Medida Provisória nº 451/2008, de 16-12-2008, convertida na Lei 11.945/09, passou a ser instituída a graduação da invalidez permanente, o que significa que a indenização do seguro obrigatório DPVAT deve ser proporcional à gravidade das lesões sofridas.            Nessa linha de entendimento cito julgados do STJ e deste Tribunal: ¿CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. É firme a orientação nesta Corte no sentido de ser necessária a comprovação da invalidez permanente, total ou parcial, para fins de pagamento da indenização securitária do DPVAT. 2. No caso vertente, o Tribunal de origem concluiu que a deformidade permanente decorrente de cicatriz não caracteriza a invalidez permanente indenizável pelo seguro obrigatório. Tal entendimento está em consonância com a orientação do STJ. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.¿. (STJ - AgRg no AREsp: 331621 MT 2013/0118119-1, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 13/08/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/08/2013). (grifo nosso) ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT. PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA: AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL CAPAZ DE COMPROVAR O GRAU DE INVALIDEZ DO RECORRIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1.     Preliminar: Cerceamento de Defesa: Ausência de laudo pericial capaz de graduar as lesões sofridas pelo recorrido, conforme determina a legislação que regula a matéria. 1.1.     Ação que fora instruída tão somente com a Procuração (fls. 14), declaração de hipossuficiência do autor (fls. 15), cópia de documento de identificação do autor (fls. 17-18), laudo médico fornecido pela clínica Sermede (fls. 19), prontuário médico (fls. 21-26), Boletim de Ocorrência Policial (fls. 29) e Correspondência Administrativa da Seguradora (fls. 30). 1.2.     Necessidade de se verificar a real extensão das lesões, revelando-se necessária a realização de prova pericial para o perfeito enquadramento segundo o disposto na Lei n. 11.945/09, qual seja, o caráter permanente e definitivo da invalidez, cuja extensão deve ser devidamente quantificada. 2.     Recurso Conhecido e Provido para ACOLHER a preliminar de cerceamento de defesa, anulando a sentença, com escopo de reinaugurar a fase instrutória do feito, determinando, outrossim, a remessa dos autos ao MM. Juízo ad quo para a regular composição do feito. À Unanimidade.¿ (0001892-11.2014.8.14.0123, Acórdão nº 174.229, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 25/04/2017, Publicado em 02/05/2017). (grifo nosso)            Ante o exposto, a teor do art. 557, § 1º - A, do CPC/1973 c/c art. 133, inciso XII, ¿d¿ do Regimento Interno deste Tribunal, DOU PROVIMENTO MONOCRÁTICO ao recurso de Apelação para afastar a prescrição arguida na sentença recorrida, uma vez que se encontra em confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, pelo que determino o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito.            É o voto. Belém (PA), de agosto de 2017.  LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2017.03537489-23, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-08-23, Publicado em 2017-08-23)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO: 0005937-34.2017.814.0000 REQUERENTE: HOSPITAL MATERNIDADE SAUDE DA CRIANCA LTDA REQUERIDO: ALLAN HENRIQUE FERNANDES RENDEIRO RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE PETIÇÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA, NOS MOLDES DO ART. 1.012, §1º, INCISO V, DO NCPC. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO PETICIONANTE. DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DO DIREITO. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, com base no art. 1.012, § 3º, I do CPC/15, requerido por HOSPITAL MATERNIDADE SAUDE DA CRIANCA LTDA, em razão da apelação interposta, nos autos da Ação cominatória n. 0060585-07.2012.8.14.0301 manejada em desfavor de ALLAN HENRIQUE FERNANDES RENDEIRO, que julgou improcedente a demanda.            Narra a inicial que a Autora é uma sociedade profissional que mantém e administra a Maternidade Saúde da Criança, possibilitando que médicos não vinculados ao seu corpo clínico utilizem seu estabelecimento para atender seus pacientes.            Expõem que o requerido ALLAN HENRIQUE FERNANDES RENDEIRO, ao prestar seus serviços no referido hospital, tem agido de forma incompatível com a seriedade esperada de um profissional da área da saúde, se portando de maneira descortês e grosseira, ameaçando e intimidando os funcionários do estabelecimento.            Em sequência, a demandante elenca diversos episódios nos quais, a teor de seus relatos, o demandado teria se comportado de forma incompatível com as diretrizes básicas do funcionamento do estabelecimento e com os preceitos éticos da profissão.            Argumenta, ainda, que, pelo Código de Ética Médica, é direito dos médicos internar e assistir seus pacientes em qualquer hospital público ou privado, desde que observem as normas técnicas, administrativas e profissionais que regulam a atividade. Alega que, como o réu não respeita essa condicionante, incorre em abuso de direito, conforme preleciona o artigo 187 do Código Civil.            Portanto, requereu a autora a imposição em desfavor do réu de uma obrigação de não ingressar em seu estabelecimento, com a cominação de multa em caso de descumprimento.            Com sua inicial, juntou procuração e documentos.            Em 19/12/2012 (fls. 182/185), o Juízo a quo concedeu a medida liminar, nos seguintes termos:  (...) Ante o exposto, resolvo o seguinte: 1. Defiro o pedido de tutela antecipada de modo a proibir que o demandado, ALLAN HENRIQUE FERNANDES RENDEIRO, utilize, no exercício de suas atividades profissionais de médico, as instalações do demandante para atendimento de seus clientes e, ainda, lhe imponho a obrigação de não mais encaminhar seus pacientes para internação nas dependências da clínica demandante, tudo sob pena de pagar multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sujeita a majoração, sem prejuízo de outras medidas de caráter coercitivas. Intime-se. 2. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 19 (dezenove) do mês de março de 2.013, às 10h00 (dez horas); 3. Cite-se o requerido, ALLAN HENRIQUE FERNANDES RENDEIRO, por mandado, a fim de que compareça à audiência designada, na qual poderá defender-se, desde que o faça por intermédio de advogado, ficando, entretanto, desde logo, advertido de que não comparecendo, ou não se fizer representar por preposto com poderes para transigir (art. 277, § 3º, do Código de Processo Civil), ou, finalmente, não se defender, por não se fizer, inclusive, acompanhar de advogado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se contrário resultar da prova dos autos (art. 277, § 2º, do Código de Processo Civil); 4. Anote-se no expediente que o senhor oficial de justiça encarregado das diligências, quando do cumprimento do mandado judicial, deverá observar o lapso de tempo de 10 (dez) dias entre a citação e o dia da referida audiência, conforme a regra insculpida no art. 277 do Código de Processo Civil. Intime-se; 5. Intime-se a requerente, CLÍNICA INFANTIL DO PARÁ S/S LTDA., na forma do art. 236 do Código de Processo Civil, a fim de que compareça à audiência no dia e hora designados, ficando, desde logo, advertido que a ausência injustificada a referida audiência implicará na extinção do processo sem resolução do mérito por falta de interesse processual, com arrimo no art. 267, VI, do Código Processo Civil; 6. Cumprir como medida de urgência; 7. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de citação e de intimação, nos termos do Provimento nº 003/2009 - CJRMB; 8. Cumpra-se. Belém, 19 de dezembro de 2.012 DR. RAIMUNDO DAS CHAGAS FILHO Juiz de Direito            Inconformado, o Réu manejou a ação cautelar n. 20123031275-8, no plantão, recaindo sobre a Relatoria do Des. Roberto Gonçalves de Moura que sustou os efeitos da liminar referida. (fls. 186/190 - Volume I)            O Requerido também interpôs agravo retido atacando a decisão liminar (fls. 194/200 - Volume I).            O Réu apresentou contestação (fls. 252/268) impugnando todos os fatos relatados pela demandante em sua exordial. Aduziu que, no início das atividades da sociedade, aceitou convite para integrar o corpo médico da Maternidade Saúde da Criança, sendo o acordo firmado sob a seguinte condição: o demandado teria a sua disposição uma sala no estabelecimento e, em contrapartida, indicaria as pediatras e neonatologistas proprietárias do estabelecimento para atenderem aos recém-nascidos.            Em seguida, argumentou que, após cerca de uma década de respeito aos termos do acordo, as proprietárias do estabelecimento passaram a descumprir suas obrigações, não mais acompanhando os partos que ocorriam à noite ou de madrugada. Deste modo, informou o réu que, após formalizar sua insatisfação para os proprietários do estabelecimento e não observando qualquer mudança na postura, passou a indicar pediatras e neonatologistas que não pertenciam ao corpo clínico da sociedade.            Noticiou, ainda, que a demandante passou a retaliar o demandado, determinando a desocupação da sala que utilizava no estabelecimento, bem como passou a apresentar diversas denúncias levianas contra sua pessoa, o que desaguou no presente processo.            Assinala que a pretensão da autora é incompatível com o Código de Ética Médica e viola o direito fundamental ao livre exercício profissional, consagrado no art. 5º, XIII da CF/88. Consignou também que sua exclusão unilateral do corpo clínico da demandante configura ofensa ao princípio do devido processo legal, assim como as diretrizes fixadas pela Resolução CFM 1481/97 e o artigo 278, §1º do CPC.            Ao final, pleiteou pela improcedência total dos pedidos aduzidos. Acostou com sua defesa procuração e documentos de fls. 245/351.            Instada a se manifestar sobre a contestação apresentada, a autora apresentou réplica (fls. 325/333), rechaçando os termos da objeção do réu e reiterando os argumentos apresentados na exordial.            Às fls. 424/434 - Volume III (21/10/2013), foi comunicada a revogação da liminar nos autos da ação cautelar n. 20123031275-8, devido a incompetência do Tribunal em apreciar a matéria, por conseguinte restabeleceu-se a liminar de fls. 182/185.            Em 26 de março de 2014 foi realizada audiência de instrução e julgamento, onde foram colhidos os depoimentos das partes e realizadas as oitivas das testemunhas arroladas. Ao final, requerente e requerido apresentaram alegações finais, reiterando as razões esposadas no decurso do processo.            Sobreveio a sentença de fls. 511/514, vejamos: ¿(...) DO DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido formulado pela autora, por não visualizar nos autos a prova dos fatos irregulares alegados. Igualmente, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º., do CPC. Fica a parte requerente advertida de que em caso de não pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, o crédito delas decorrente sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais e será encaminhado para inscrição em dívida ativa. P.R.I.C. Belém, 12 de Abril de 2017. DEOMAR ALEXANDRE DE PINHO BARROSO Juiz de Direito respondendo pela 11ª. Vara Cível e Empresarial da Capital¿            Nas razões do Apelo fls. 520/528 a Autora defende a reforma da sentença, por estar contrária as provas constantes nos autos, por ter trazido documentos e testemunhas que demonstram que as condutas nocivas aos colaboradores do Hospital, inclusive, com o porte de arma nas dependências do nosocômio.            Defende que as testemunhas as quais foram arroladas pelo Apelante devem ser valoradas como testemunhas e deveriam ter sido reportadas pelo Juízo na sua fundamentação.            Finalmente, interpuseram o pedido de efeito suspensivo pleiteando a reforma a atribuição de efeito suspensivo ao apelo.             É o relatório.             D E C I D O             O requerente, em resumo, apresentou petição afirmando a necessidade da concessão do efeito suspensivo ao recurso de apelação, por entender que a sentença não enfrentou os depoimentos das informantes da Apelante.             O requerimento avulso do pedido de efeito suspensivo dirigido diretamente ao Tribunal, é cabível por força da regra contida no artigo 1.012, § 3º, I do novo Código de Processo Civil. Senão vejamos: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. (...) § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la;            Sabe-se que incumbe ao relator apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal, de acordo com o artigo art. 932, II do NCPC, o qual deve observar os requisitos cumulativos elencados no parágrafo único do artigo 995 do NCPC. Senão vejamos. Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, E ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.            No presente caso, vislumbro o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, pois, conforme depoimento das testemunhas arroladas nos autos da demanda, o médico, além de manter conduta agressiva, intimidatória e descortês para com os funcionários e sócios do hospital, ainda porta sua arma de fogo nas dependências do nosocômio, levando-a, inclusive, para o bloco cirúrgico.            Os documentos de fls. 75/95, da lavra das enfermeiras do hospital, comunicam à Gerência Clínica que o médico Allan Rendeiro esqueceu seu revólver sobre a mesa de apoio da cirurgia, nas dependências do bloco cirúrgico.            No Boletim de Ocorrência de fls. 76, a mesma enfermeira Lidiane Carla Penha da Silva relata pormenorizadamente os fatos: ¿(...) Informou que o Dr. Allan Henrique Rendeiro tinha esquecido seu revólver calibre, provavelmente, 38 sobre a mesa de apoio de cirurgia sala três, onde estava operando momentos antes; que a depoente pegou a arma e a guardou e minutos depois o dr. Allan Henrique procurou a depoente para pegar a arma, a qual foi entregue dentro do vestiário masculino; que a depoente declara que registrou o fato em livro de ordens e ocorrências do hospital acima nominado; que no dia 28/06/2012, pela parte da manhã, a depoente foi acionada pela técnica de enfermagem - Aldenora Borges, para comunicar que o Dr. Allan tinha esquecido, novamente, seu revolver na sala três de cirurgia; que a Aldenora estava com a arma de fogo na mão quando acionou a depoente e a entregou, fato que também foi registrado em livro de ocorrências; que a depoente declara que a técnica de enfermagem Aldenora Borges estava bastante nervosa e preocupada com esses esquecimentos do Dr. Allan Rendeiro com sua arma de fogo dentro das salas de cirurgia onde as mesma trabalham, tanto que a mesma se nega a prestar depoimento por medo do referido médico (...)¿            Às fls. 499/500 consta o depoimento judicial confirmando o alegado perante a autoridade policial.            Pelo narrado acima, verifica-se que permitir que o médico Allan Rendeiro continue exercendo suas atividades médicas nas dependências do hospital de propriedade das autoras pode, de certo, causar dano grave e de difícil reparação, o que conduz à concessão do efeito suspensivo ao recurso de apelação, conforme entendimento sedimentado pelos Tribunais pátrios: EMENTA: AGRAVO EM PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO - NOVA ORDEM PROCESSUAL - REQUISITOS PRESENTES. Na atual ordem processual, caso não seja concedido efeito suspensivo à apelação, a parte poderá requerê-lo, demonstrando o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como a probabilidade de provimento do recurso, art. 1.012 do CPC 2015. Há relevância das alegações do ora Agravado, bem como risco de dano material irreparável ou de difícil reparação. "Para concessão do efeito suspensivo ao recurso de apelação deve o recorrente comprovar a ocorrência de lesão grave e de difícil reparação e a probabilidade de provimento do recurso."  (TJMG -  Agravo Interno Cv  1.0702.14.069969-6/002, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/08/2016, publicação da súmula em 12/08/2016) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE DAR - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO - REJEITADA - RECURSO CABÍVEL AO TEMPO DA DECISÃO AGRAVADA - RECEBIMENTO DE APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - DEMONSTRAÇÃO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - POSSIBILIDADE. Adotou o Novo Código de Processo Civil o sistema do isolamento dos atos processuais, segundo o qual cada ato praticado no processo deve ser considerado separadamente dos demais. Nesse sentido, a lei que rege o ato processual será aquela vigente no momento em que ele foi praticado, não podendo a lei nova retroagir, alcançando-lhe ou alterando-lhe os efeitos. Em se tratando de recursos, próprio é o recurso existente à época da prolação da decisão objurgada, de modo que tanto as hipóteses de cabimento, quanto os requisitos de admissibilidade devem ser aqueles vigentes ao tempo da decisão recorrida. Quanto aos efeitos dos recursos, porém, o entendimento é no sentido de que a nova legislação se aplica imediatamente ao processo pendente. Consoante dispõe o art. 1.012, § 1º, V, do CPC/2015, a sentença começará a produzir seus efeitos imediatamente quando for confirmada, concedida, ou revogada a tutela provisória. Sem embargo, o § 4º do mencionado dispositivo estabelece que "nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação". Assim, se a parte demonstra a possibilidade de dano grave ou de difícil reparação, mostra-se possível a concessão de efeito suspensivo ao seu recurso de apelação.  (TJMG -  Agravo de Instrumento-Cv  1.0209.14.008120-6/001, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/06/2016, publicação da súmula em 12/07/2016)              Por derradeiro, cumpre ressaltar que além do risco relativo à segurança dos pacientes e corpo clínico do hospital, a utilização de uma arma de fogo dentro do bloco cirúrgico do nosocômio também traz comprometimento nas condições sanitárias do estabelecimento.            Assim, por dever de cautela e diante do conjunto probatório contido nos autos, entendo ser melhor restabelecer a decisão que impede o médico de adentrar no nosocômio até manifestação definitiva da Câmara.            Ante o exposto, CONHEÇO E DEFIRO O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO, nos termos da fundamentação.            P.R.I.C.            Belém, 24 de julho de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relator (2017.03053193-45, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-08-01, Publicado em 2017-08-01)

PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  GABINETE DA DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO - 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO.     APELAÇÂO CÍVEL NO 00594762120138140301     APELANTE: MÁRCIO MAZARO ADVOGADO: KENIA SOARES DA COSTA APELADO: BANCO PANAMERICANO S/A ADVOGADO: NELSON PASCHOALOTTO     RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA  DECISÃO MONOCRÁTICA           Trata-se de apelação cível interposta pelo autor MÁRCIO MAZARO, inconformado com a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que julgou improcedente a ação revisional de contrato de financiamento c/c repetição de indébito, movida contra BANCO PANAMERICANO S/A.          Versa a inicial que: O autor adquiriu um veículo mediante financiamento concedido pela instituição financeira recorrida, mas discordando do pactuado afirma que há abusividade contratual, que o contrato é adesivo, juros capitalizados e abuso do poder econômico. Requer ao final a procedência da ação.          Sentença de fls. 156/158, julgando improcedentes os pedidos contidos na inicial.          Apelação do autor às fls. 159/160, alegando nulidade da sentença, em face a não produção de prova oral e pericial, juros capitalizados e abusividade de encargos. Requer ao final o provimento do recurso.          Sem Contrarrazões.          É o Relatório. DECIDO:         Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.         Considerando que o novo CPC estimula a uniformização jurisprudencial e prega a respeito ao sistema de precedentes, bem como elenca em suas normas fundamentais a busca por uma prestação jurisdicional célere, eficiente e satisfativa para as partes, justifica o julgamento monocrático, com fulcro no artigo 284, art.133, inciso XI, alínea ¿d¿ do Regimento Interno desta Corte.            DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE PRODUÇÃO DE PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA.             Alega a apelante preliminarmente cerceamento de defesa por necessidade de produção de outras provas, inclusive a pericial.           Entendo correta a decisão do douto sentenciante que julgou antecipadamente a lide eis que seu Juízo de convicção dependeu somente da análise dos documentos acostados, sendo despicienda a produção de ulteriores provas. Neste caso, outras provas seriam desnecessárias, tendo em vista que conforme preleciona o art. 330, I, do CPC/73, ¿sempre que a matéria "sub judice" for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não justificar a produção de outras provas em audiência, é possível ao magistrado decidir a lide no estado em que se encontra, privilegiando os princípios da celeridade e economia processual, observando-se, ainda, o disposto no artigo 130 do CPC, que determina o indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias¿ (Des.(a) Washington Ferreira - TJMG). O julgamento antecipado da lide é faculdade outorgada ao julgador pela Legislação Adjetiva, que o utilizará em caso de tratar de questão unicamente de direito ou sendo de direito e de fato, haja dispensabilidade de dilação probatória, hipóteses em que não implica cerceamento ao direito de defesa dos litigantes. (Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto - TJMG). Portanto, REJEITO A PRELIMINAR suscitada pelo recorrente.            DO MÉRITO           Em relação as outras questões levantadas (capitalização dos juros e falta de fundamentação da sentença), melhor sorte não lhe assiste, pois o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento que a capitalização dos juros em periodicidade mensal é admitida para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000 (MP nº 1.963-17/2000), desde que pactuada, não sendo aplicável aos contratos de mútuo bancário a periodicidade da capitalização prevista no art. 591 do novo Código Civil, prevalecente a regra especial do art. 5º, caput, da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (2.170-36/2001), que admite a incidência mensal. "Bancário. Agravo no agravo de instrumento. Ação de revisão contratual. Juros remuneratórios. Limitação. Inadmissibilidade. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Súmula 382/STJ. - Nos contratos bancários celebrados após à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada sob o nº 2.170/36), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que pactuada. Agravo no agravo de instrumento não provido. (AgRg no Ag 1058094 / RS - Rel. Ministra NANCY - DJe 23/11/2009)".          Essa questão resta evidente na Lei nº 10.931/2004, no seu artigo 28, segundo o qual:          Art. 28 - A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º.          § 1o Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados:   I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação;          E mais, segundo o colendo STJ, os bancos não precisam incluir nos contratos cláusula com redação que expresse o termo "capitalização de juros" para cobrar a taxa efetiva contratada, bastando explicitar com clareza as taxas que estão sendo cobradas.          Nesses termos, restando comprovada a pactuação da capitalização de juros no contrato, não há o que falar em qualquer abusividade.          Por fim, quanto à falta de fundamentação do decisum, não observo, pois da leitura dos motivos elencados pelo julgador na sentença, decorre logicamente a conclusão, não havendo desta forma, ausência de fundamentação.          Assim, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença hostilizada.          BELÉM, 18 DE OUTUBRO DE 2017          Gleide Pereira de Moura           Relatora (2017.04487669-22, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-10-24, Publicado em 2017-10-24)

PROCESSO N° 0002252-87.2015.814.0000 Órgão Julgador: 1ª Turma de Direito Público REEXAME NECESSÁRIO em MANDADO DE SEGURANÇA Comarca de Marabá/PA Sentenciante: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá/Pa Sentenciado: COHOVALE COMPANHIA DE HOTÉIS VALE DO TOCANTINS Advogado: Walter Félix Machado Sentenciado: ESTADO DO PARÁ Procurador do Estado: Procuradora de Justiça: Antônio Eduardo Barleta de Almeida Relatora: Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN DECISÃO MONOCRÁTICA                         Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO nos autos de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR, impetrado por COHOVALE - COMPANHIA DE HOTÉIS VALE DO TOCANTINS que move contra DELEGADO REGIONAL DA RECEITA ESTADUAL EM MARABÁ, em face da respeitável sentença (fls. 332/345), prolatada pelo Douto Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá/Pa, a qual concedeu a ordem, determinando que o ICMS incida somente sobre a energia elétrica efetivamente consumida.            Em sua peça inicial mandamental, a impetrante/sentenciada aduziu que exerce atividade mercantil com o objetivo de garantir o suprimento de energia elétrica compatível com a sua demanda, celebrou contrato com a Rede Celpa para que esta promovesse a reserva de potência de energia necessária, caso houvesse urgência de utilizá-la.            Assevera ainda, que fornecedora de energia elétrica, em razão do ¿Contrato de Demanda¿ celebrado, faz incidir sobre a conta de consumo final, além da energia efetivamente consumida, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS também sobre a demanda de potência, a qual não seria utilizada pela empresa.            Alega que não há circulação de mercadoria de energia elétrica reservada, razão pela qual afirma possuir direito líquido e certo violado, pugnando pela concessão da segurança no sentido de determinar a interrupção imediata e definitiva do pagamento do ICMS sobre a demanda reserva de potência em sua unidade Consumidora n° 27006.            Sustentou a ilegalidade da cobrança face ao disposto no art. 12, I da Lei Complementar nº 87/1996, destacando, ainda, que a cobrança do referido tributo sobre a chamada ¿reserva de demanda¿ é inconstitucional face ao desrespeito à norma insculpida no art. 155, II da Constituição Federal, quando trata esta do imposto devido sobre a circulação de mercadorias.            Juntou documentos.            Às fls. 59/63, o juízo ¿a quo¿ concedeu a liminar requerida para suspender a cobrança do ICMS sobre a energia não consumida da demanda reserva de potência.            Após o recebimento da ação mandamental pelo juízo de piso, a autoridade impetrada apresentou as suas informações (fls. 68/96), alegando em síntese, a revogação da liminar concedida, o julgamento do mandamus pela improcedência, por ausência de direito líquido e certo.            O D. representante do Ministério Público, manifestou-se pela concessão da segurança pleiteada (fls. 164/171).            A Sentença prolatada, constante às fls. 332/345 dos autos, concedendo a segurança requerida, determinando que o ICMS incida somente sobre a energia elétrica efetivamente consumida, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no artigo 269, inciso I do CPC/73.            Conforme atesta a certidão de fl. 352-verso dos autos, não houve a interposição de recurso voluntário.            A relatoria do feito coube por distribuição ao Exmo. Des. Ricardo Ferreira Nunes (fl. 357).            Instado a se manifestar, o Ministério Público de 2º grau, por intermédio de seu douto Procurador de Justiça, Dr. Antônio Eduardo Barleta, opinou pela manutenção da sentença proferida pelo Juízo a quo em sua integralidade. (fls. 361/370).             Coube-me a relatoria do feito por redistribuição, em decorrência da Emenda Regimental nº 05, publicada no Diário de Justiça em 15/12/2016, de restruturação das Turmas e Seções de Direito Público e Privado, desta Egrégia Corte (fl. 372).            Vieram-me conclusos os autos.      É o relatório.            DECIDO.            Presentes os requisitos do art. 475, do CPC/73, conheço do reexame necessário e passo a apreciá-lo monocraticamente, com base no artigo 557 do CPC.            Conforme relatado, trata-se de Reexame Necessário de sentença prolatada nos autos de Mandado de Segurança que concedeu a segurança e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, determinando que o ICMS incida somente sobre a energia elétrica efetivamente consumida.            Em seu mandamus, a impetrante, ora sentenciada, pretendeu ver declarada a inexistência de relação jurídico-tributária capaz de obrigar-lhe a recolher o ICMS sobre reserva de demanda de potência de energia elétrica contratada em sua Unidade Consumidora.            Da leitura dos autos, verifico que a impetrante COHOVALE Companhia de Hotéis Vale do Tocantins para a comprovação de seu direito líquido e certo juntou provas suficientes, ou seja, o contrato de fornecimento, bem como, as contas de energia elétrica, onde, nas ultimas constam claramente o fato gerador ou base para cálculo dos impostos e taxas, inclusive o do ICMS questionado nesta ação mandamental.            Ora, direito líquido e certo, é o que resulta de fato certo, que é aquele comprovado de plano por documento inequívoco e independente de qualquer exame. É necessário que o pedido seja apoiado em fatos incontroversos, como procedeu a impetrante em sua inicial.            Portanto, a sentença de 1º grau está correta em seus fundamentos e em consonância com a orientação do Colendo Superior ribunal de Justiça, devendo ser mantida.            No mérito, verifico que a matéria questionada no mandamus, já é objeto de Súmula nº 391 do STJ, que versa sobre o fato gerador do ICMS quando confrontado o cabimento de sua incidência sobre o valor de energia elétrica denominada ¿reserva de potência¿. In verbis. ¿Súmula 391 do STJ: ¿O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada¿.              Nesse sentido, é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE DO CONSUMIDOR DE FATO (CONTRIBUINTE FINAL) PARA AJUIZAR AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO A FIM DE REVER OS VALORES PAGOS SOBRE A DEMANDA CONTRATADA E NÃO UTILIZADA. RECURSOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA: RESP 1.299.303/SC, REL. MIN. CESAR ASFOR ROCHA, DJE 14.08.2012 E RESP 960.476/SC, REL MIN. TEORI ALBINO ZAVASKI, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS DESPROVIDO. 1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.299.303/SC, representativo de controvérsia, realizado em 08.08.2012, da relatoria do Ministro CESAR ASFOR ROCHA, firmou o entendimento de que o consumidor tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada. 2. Outrossim, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 960.476/SC, de Relatoria do Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 13.05.2009, processado nos moldes do art. 543-C do CPC, pacificou-se posicionamento de ser indevida a incidência do ICMS sobre o valor correspondente à demanda de potência elétrica contratada mas não utilizada. 3. Ademais, afigura-se inadequada a argumentação relacionada à observância da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CRFB) e do enunciado 10 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, pois não houve declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais suscitados, tampouco o afastamento destes, tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável à espécie. Precedentes: AgRg no REsp. 1.264.924/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 09.09.2011; e EDcl no AgRg no REsp. 1.232.712/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 26.09.2011. 4. Agravo Regimental do Estado de Minas Gerais desprovido. (AgRg no Ag 1347264/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 05/11/2013) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA RESERVADA DE POTÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR. MATÉRIA JULGADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ALEGADA OFENSA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ART. 97). NÃO OCORRÊNCIA AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Ficou consagrado, em sede de julgamento pelo rito dos recursos especiais repetitivos, o entendimento segundo o qual o consumidor final, na condição de contribuinte de fato, tem legitimidade para discutir a incidência de ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica (REsp 1.299.303/SC, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, Primeira Seção, DJe 14/8/12). 2. Não caracteriza ofensa à reserva de plenário a interpretação dispensada por órgão fracionário de Tribunal a dispositivo de lei que, mediante legítimo processo hermenêutico, tem sua incidência limitada. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1234751/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/04/2013, DJe 19/04/2013)            No sentido do explanado, cito os precedentes seguintes, todos oriundos deste TJ/PA: ¿APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME DE SENTENÇA ENERGIA ELÉTRICA. ICMS. DEMANDA CONTRATADA. INCIDÊNCIA DO ICMS APENAS DA ENERGIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO. TJPA, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ACÓRDÃO: 88758, Nº PROCESSO: 200830012453, RELATOR: LEONARDO DE NORONHA TAVARES, j 14/06/2010, p 23/06/2010. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO MANDAMENTAL SENTENÇA A QUO CONFIRMADA. ENERGIA ELÉTRICA. ICMS. DEMANDA CONTRATADA. INCIDÊNCIA DO ICMS APENAS DA ENERGIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. ACÓRDÃO: TJPA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 88703, Nº PROCESSO: 200830006125, RELATOR: LEONARDO DE NORONHA TAVARES, j 14/06/2010, p 21/06/2010.¿            Sendo assim, entendo que a sentença foi exarada corretamente, não havendo nenhum reparo a se fazer quanto a mesma.            Ante o exposto, NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL, CONHEÇO DO REEXAME NECESSÁRIO E MANTENHO A SENTENÇA REEXAMINADA em sua integralidade, nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.            Publique-se. Intimem-se.            Servirá a presente decisão como mandado/oficio, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.            Belém (PA), 1° de dezembro de 2017.      Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN     Relatora (2017.05179056-12, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-12-07, Publicado em 2017-12-07)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM APELAÇÃO CÍVEL N° 0077983-59.2015.8.14.0301 APELANTE: BANCO HONDA S.A APELADA: SILVIA GOMES MARQUES RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINA EMENDA A INICIAL. CPC/73. MATÉRIA PRECLUSA. SENTENÇA MANTIDA. Determinada a emenda da inicial para juntar da via original do instrumento de procuração e não cumprida a diligência, mostra-se correta a extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 284, parágrafo único do CPC/73. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposto por BANCO HONDA S/A contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada em desfavor de SILVIA GOMES MARQUES, que indeferiu a inicial, com base no art. 284, p. único e 295, VI do CPC/73, vejamos: ¿Vistos. Banco Honda S/A ajuizou ação de busca e apreensão em face de Sílvia Gomes Marques. Em manifestação inaugural, foi determinado ao autor que emendasse a inicial, devendo juntar os documentos hábeis a instruir a inicial (fl. 22). Em manifestação, o autor requereu prorrogação do prazo, a qual foi concedida. Contudo, decorrido o prazo prorrogado, o demandante não apresentou a emenda, consoante certidão de fl. 25. É o relato necessário. Decido. O art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade de indeferimento da inicial caso o autor não apresente os requisitos indicados no art. 282 do CPC. Neste caso, ao considerar que o autor não cumpriu o determinado, visto que não apresentou o exigido no prazo estipulado, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 284, parágrafo único, c/c art. 295, VI, do CPC. Sem custas, posto que já recolhidas. Intimar o autor, por seu advogado (via eletrônica) e, decorrido o prazo, arquivar os autos.¿            A apelante alega, em suas razões (fls. 30/38), que a sentença que indeferiu a petição inicial merece reforma, uma vez que a juntada do instrumento de procuração original é desnecessária, não havendo razão para o indeferimento da petição inicial.            Por fim requer o conhecimento e o provimento do recurso.            Sem contrarrazões conforme certidão de fls. 46.            É o relatório.            DECIDO            Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas ¿a¿, do NCPC, o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comento legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.            Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.            Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.            A controvérsia recursal cinge-se em analisar o acerto da r. sentença que indeferiu a inicial e julgou extinta a ação de busca e apreensão face o descumprimento do Autor para a emenda a petição inicial.            Compulsando os autos, verifica-se às fls. 22 que o juízo a quo determinou a emenda a inicial, sob pena de indeferimento, para: juntar a via original do instrumento de procuração.            O Recorrente pleiteou a dilação do prazo para a emenda (fls. 23), tendo o Juízo de 1º grau deferido o pedido (fls. 24).            Contudo, verifico que o apelante não cumpriu o determinado pelo Juízo, não tendo apresentado qualquer manifestação (fls. 25), assim, em virtude do não atendimento da emenda determinada, sobreveio sentença de indeferimento da inicial.            Deste modo, entendo que não assiste razão ao apelante, devendo a sentença ser mantida.            Os presentes autos foram julgados sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, que estabelecia em seu art. 284 que verificando o Juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 282 e 283 do CPC ou apresenta defeitos e irregularidades que dificultam o julgamento do mérito, determinará sua emenda.            Cumpre ressaltar primeiramente que no antigo Código de Processo Civil cabia o recurso de Agravo de Instrumento contra as decisões que determinavam a emenda da inicial, não tendo o Apelante recorrido de tal decisão, restando, portanto, preclusa a questão da necessidade de juntada da via original do instrumento de procuração.            Vejamos o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR. DESATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. Não tendo a ora apelante interposto agravo de instrumento da decisão que determinou a emenda à inicial, restam preclusos seus fundamentos, a teor do art. 183 do Código de Processo Civil/1973, o qual era aplicável à época da prolação da decisão e da interposição do apelo. Desatendimento à determinação de emenda que implica o indeferimento da inicial e a consequente extinção do feito, sem resolução de mérito. Inteligência do § único do art. 284, e do art. 267, inciso I, ambos do CPC/1973. Não conheceram do apelo, unânime. (Apelação Cível Nº 70062392949, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 08/11/2017)            Desse modo, nota-se que não prospera o argumento do Recorrente acerca da desnecessidade de juntada da via original da procuração, haja vista estar preclusa a matéria.            Por outro lado, vislumbro que a ordem de emenda da inicial foi descumprida pelo Apelante, sendo assim, a petição será indeferida com fulcro nos arts. 295, VI, e 284, parágrafo único, e o processo extinto sem exame do mérito nos termos do art. 267, I do CPC.            Nesse sentido posiciona-se o STJ: PROCESSUAL CIVIL. (...) EXTINÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 284 DO CPC. OPORTUNIDADE DE EMENDA. OBRIGATORIEDADE. 1. Na ação rescisória, faltando o pedido de novo julgamento, quando este se revele obrigatório, cabe ao relator, nos termos do art. 284 do CPC, determinar a intimação do autor para que emende a petição inicial e, aí, formule a pretensão ausente. 2. Apenas após o transcurso do prazo estabelecido para que o autor emende a inicial, sem que este o tenha feito, é que poderá o relator indeferir a petição inicial. Agravo regimental improvido." (STJ. AgRg no REsp 1227735/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 04/04/2011). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO À COMPENSAÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE FINSOCIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 284, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. FALTA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO REALIZADA VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA. PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INAPLICAÇÃO DO ART. 284, § 1º DO CPC. HIPÓTESE FÁTICA DIVERSA. 1. O art. 284, do CPC, prevê que "Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." 2. A falta da correção da capacidade processual (art. 37, § único do CPC), pressuposto de existência da relação jurídica, bem como de juntada de planilha de cálculos atualizada na fase executória pela parte devidamente intimada (fls. 104), importa na extinção do feito sem julgamento do mérito, independentemente de citação pessoal da autora, por não se tratar de hipótese de abandono da causa (art. 267, III do CPC), que a reclama. 3. In casu, consta dos autos que a parte autora restou devidamente intimada nos termos da decisão acostada às fls. 104 dos autos, in verbis: "Traga a parte autora, em dez dias, planilha de cálculos atualizada, para comprovar que o valor atribuído à causa corresponde ao efetivamente pleiteado. Regularize a parte autora a representação, considerando que a procuração de fls. 17 não indica quem está assinando pela empresa autora. Não havendo manifestação neste sentido, voltem-me os autos conclusos para sentença." 4. Sobressai da doutrina de Nelson Nery, ao comentar o art. 267, inciso IV do CPC, acerca da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, o que se segue: "IV: 32.Casuística: Capacidade postulatória. Direito de Petição: 'O direito de petição, previsto na CF 5º, XXXIV, 'a', não representa a garantia do próprio interessado postular em juízo, em nome próprio. Para isso, há de estar devidamente habilitado, na forma da lei. Não é possível, com fundamento nesse direito, garantir à parte vir a juízo sem a presença de advogado. São distintos o direito de petição e o de postular em juízo. Processo extinto por ausência dos pressupostos de constituição válido (CPC 267 IV)- (STF 1ª Turma - Pet 825-1 - BA, rel. Ministro Ilmar Galvão, j. 17.12.1993, DJU 3.2.1994, p. 787)."(In, Código de Processo Civil Comentado, Editora Revista dos Tribunais, 9ª Edição, pág. 438)" 5. Destarte, em não sendo hipótese de incidência dos incisos II e III, do supracitado dispositivo legal, resta dispensada a intimação pessoal da parte, porquanto suficiente a intimação do advogado para a apresentação da procuração judicial. 6. Agravo Regimental desprovido. (STJ - AgRg no AgRg nos EDcl no REsp: 723432 RJ 2005/0016866-2, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 04/03/2008, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2008). PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 284 DO CPC. EMENDA DA INICIAL NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. RECURSO CABÍVEL DA DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA DA INICIAL. AGRAVO. 1. A decisão do Tribunal de origem aplicou devidamente o art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que determina a extinção do processo sem julgamento do mérito, quando a parte não cumpre a determinação da emenda à inicial. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2. Caso a parte não concordasse com a determinação de emenda à inicial, deveria ter interposto agravo de instrumento, recurso cabível em decisões interlocutórias. Precedentes. Agravo regimental improvido.(STJ - AgRg no AREsp: 406753 SP 2013/0337215-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 03/12/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/12/2013). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMENDA À INICIAL. PRAZO NÃO CUMPRIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a extinção do processo sem julgamento do mérito em razão de não ter sido promovida a emenda à inicial no prazo assinado pode ser decretada independentemente de prévia intimação pessoal da parte. (AgRg nos EDcl na AR 3.196/SP, Min. Aldir Passarinho Júnior, 2ª Seção, DJ 29.06.2005; REsp 204.759/RJ, Min. Francisco Peçanha Martins, 2ª Turma, DJ 03.11.2003; REsp 642.400/RJ, Min. Castro Meira, 2ª Turma, DJ 14.11.2005 e REsp 703.998/RJ, Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ 24.10.2005) 2. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 802055 DF 2005/0200353-6, Relator: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Data de Julgamento: 07/03/2006, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 20/03/2006 p. 213)            Deste modo, considerando que o apelante não atendeu a determinação de emenda, não restou outra alternativa senão o indeferimento da inicial. Portanto, a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito deve ser mantida.            Pelo exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao Apelo, nos termos da fundamentação            P.R.I.            Após o trânsito em julgado, arquive-se.            Belém, 18 de dezembro de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2017.05404191-18, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-01-24, Publicado em 2018-01-24)

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA - 2ª VARA DISTRITAL DE ICOARACI. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0000924-38.2014.8.14.0201 AGRAVANTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A. AGRAVADO: MAJONAV NAVEGAÇÃO LTDA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ - PROVIMENTO MONOCRÁTICO. 1.     A matéria em questão já fora decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, no Resp n. 1418593, sob o rito dos recursos repetitivos, tendo o Tribunal da Cidadania inadmitido a purgação da mora, e consignado o prazo de cinco dias após a execução da liminar para que a propriedade e posse do bem passassem a ser plenamente do credor fiduciário. 2.     Com fundamento no art. 932, V, b do Código de Processo Civil/2015, deve ser dado provimento monocrático ao recurso, se a decisão recorrida se encontrar em confronto com a jurisprudência pacificada no Colendo STJ. 3.     Em decisão monocrática, recurso de agravo de instrumento provido. DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):     Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO VOLKSWAGEN S/A contra decisão interlocutória (cópia às fls. 00030/00031), prolatada pelo MM. Juízo da 2ª Vara Distrital de Icoaraci, Comarca da Capital, nos autos da Ação Reintegração de Posse, ajuizada em desfavor da empresa agravada MAJONAV NAVEGAÇÃO LTDA.            A quaestio juris refere-se ao inconformismo com a decisão interlocutória a quo, que indeferiu o pedido liminar de reintegração de posse do veículo marca Volkswagen, modelo 19.320, cor Branco Geado, ano de fabricação 2008, pela empresa ré/agravada, junto ao Banco autor/agravante por meio de Contrato de Arrendamento Mercantil, contrato nº. 587826, celebrado em 08/11/2010.            Na minuta recursal, o agravante, sustentou que o magistrado singular laborou em equivoco, quando não analisou acuradamente a documentação ofertada, onde ficou plenamente demonstrado a inadimplência da parte demandada, comprovada a notificação de mora, o que torna viável conceder ao Banco/autor, todos os efeitos da posse nos termos do CPC/73, artigos 1.2010, 926, e principalmente o art. 397, que trata do inadimplemento da obrigação.            Aduziu em síntese, que o MM Juiz está distante da realidade, fazendo-se necessária a reforma da decisão atacada, haja vista que, não há na legislação de urgência, regra que indique como fato impeditivo do direito de ação reintegratória de posse, com fundamento no adimplemento substancial das prestações, como fundamentado na decisão combatida., impondo ao Banco demandante a possibilidade de danos de difícil reparação, simplesmente por não atentar para o posicionamento manifestamente contrário já pacificado pelos tribunais Superiores.             Com essas considerações, juntou documentos, transcreveu legislação que entende coadunar com os seus argumentos, para ao final, ratificar o pedido de efeito suspensivo e no mérito pelo provimento do Agravo de Instrumento.    Inicialmente o feito foi distribuído em 5/6/2014, à Desembargadora Diracy Nunes Alves (fl. 00092), que em exame de cognição sumária (fls. 9/95), decidiu pelo indeferimento do efeito suspensivo determinando a expedição de ofício ao magistrado singular e intimação da parte agravada na forma da Lei.    No ofício nº. 037/2014/GAB (fls. 100/101), encaminhado pelo Juiz a quo, consta a informação que não foi utilizado o juízo de retratação.    Às fls. 102/105, a parte agravada ofereceu contrarrazões, onde pugnou pelo desprovimento do agravo.            Em face da Emenda Regimental nº 05, publicada no Diário da Justiça, edição nº. 61/09/2016 de 15 de dezembro de 2016 e Portaria nº. 0142/2017 - GP, publicada em 12 de janeiro de 2017, que criou Seções e Turmas de Direito Público e de Direito Privado, o feito foi redistribuído em 24/1/2017, cabendo-me a relatoria, (fl. 116), tendo sido recebido os autos em meu gabinete em 8/2/2017 (fl. 00117.v).          É o breve relato, síntese do necessário.    DECIDO.            A hipótese dos autos trata do que foi julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito do Recurso Repetitivo, o RESP. nº 1.418.593/MS que sobrestou os processos de Busca e Apreensão, ficando pacificado o entendimento de que nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária, in verbis: ¿ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido.¿ (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014).            Assim, curvo-me à decisão prolatada pelo Superior Tribunal de Justiça, no recurso paradigma, cujo trecho transcrevo abaixo: ¿Destarte, a redação vigente do art. 3º, parágrafos 1º e 2º, do Decreto-Lei n. 911¿1969, segundo entendo, não apenas estabelece que o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, como dispõe que, nessa hipótese, o bem será restituído livre do ônus - não havendo, pois, margem à dúvida acerca de se tratar de pagamento de toda a dívida, isto é, de extinção da obrigação, relativa à relação jurídica de direito material (contratual).¿                                        Nesse sentido, cito julgados desse E. Tribunal: ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE-ADEQUAÇÃO PROCESSUAL. EQUIVOCADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I-     A medida requerida pelo apelante mostra-se plenamente cabível, pois visa reintegrar bem móvel em decorrência do inadimplemento do apelado. II-     A teoria do adimplemento substancial aplicada pelo Juízo de Primeiro Grau não merece guarida, eis que para reaver o bem, o apelado deveria pagar a integralidade da dívida no prazo de 05 (cinco) dias. III- Conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença atacada; outrossim, determino o retorno dos autos ao Juízo de origem para o devido prosseguimento do feito.¿ (2016.01076240-82, 157.363, Rel. Gleide Pereira De Moura, Órgão Julgador 1ª Câmara Cível Isolada, Julgado em 14/03/2016, Publicado em 23/03/2016). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO CONSIDERANDO A APLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DESVIRTUAMENTO. RESTRIÇÃO NÃO PREVISTA NO DECRETO/LEI Nº 911/69. TEORIA QUE NÃO REPRESENTA IMPEDIMENTO AO MANEJO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE.  1. O credor fiduciário quando promove a ação de Busca e Apreensão, não detém como propósito extinguir a relação contratual e sim fazer cumprir os termos do contrato.  2. Entendimento Jurisprudencial firmado no STJ no sentido de que o pagamento, mesmo de grande parte do contrato, não retira do credor a faculdade de receber seu crédito pelos meios legais disponíveis, dentre eles a ação de Busca e Apreensão. RESp nº 1.622.555/MG e RESp nº 1.255.179/RG.  3. Ação de Busca e Apreensão que não pode ser inviabilizada pela aplicabilidade da Teoria do Adimplemento Substancial. Decreto-Lei nº 911/69 que não prevê restrição nesse sentido.  4. Recurso conhecido e Provido à unanimidade. (2017.02640103-43, 177.224, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 20/06/2017, publicado em 26/06/2017). ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR CARÊNCIA DE AÇÃO NA MODALIDADE INTERESSE DE AGIR COM FUNDAMENTO NA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE BOA-FÉ CONTRATUAL, INEXISTÊNCIA DE EXPECTATIVAS LEGÍTIMAS GERADAS PELO COMPORTAMENTO DAS PARTES - PENDÊNCIA NO PAGAMENTO DE CERCA DE 23% (VINTE E TRÊS POR CENTO) DO CONTRATO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO SEM PREJUÍZO DO CREDOR. DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. ANÁLISE SOBRE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RESERVADA AO MM. JUÍZO DE 1° GRAU SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ¿ (2017.02953582-21, 177.970, Rel. Maria De Nazaré Saavedra Guimaraes, Órgão Julgador 2ª Turma De Direito Privado, Julgado em 11/07/2017, publicado em 14/07/2017).              Ante o exposto, em consonância com o entendimento esposado pelo STJ, consolidado no Resp. n. 1418593, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 932, V, b) do CPC/2015 e art. 133, XII, b) do Regimento Interno deste Tribunal, o provimento do presente recurso é medida que se impõe, para desconstituir a decisão de primeiro grau, ora fustigada.            Por uma questão de lógica e de segurança jurídica, defiro a liminar de reintegração de posse em favor do Banco autor/agravante.              Belém (PA), 19 de janeiro de 2018.    LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2018.00188793-63, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-01-24, Publicado em 2018-01-24)