HABEAS CORPUS PREVENTIVO. REGISTRO DE UM BOLETIM DE OCORRÊNCIA PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INDICAÇÃO DO PACIENTE COMO AUTOR DO FATO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL OU DE REQUISIÇÃO DE QUALQUER MEDIDA JUDICIAL AO JUÍZO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE FUNDADO RECEIO DE OFENSA À LIBERDADE DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.055660-6, de Xanxerê, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-09-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL, QUE POSSA RESULTAR PERIGO COMUM E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO, EM CONCURSO COM O CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CRIME SUPOSTAMENTE COMETIDO POR POLICIAL MILITAR COM A ARMA DE FOGO DA CORPORAÇÃO. GRAVIDADE EM CONCRETO DOS DELITOS E PERICULOSIDADE SOCIAL REVELADA PELO MODUS OPERANDI. PROGRESSÃO CRIMINOSA RETRATADA PELAS AÇÕES PENAIS INSTAURADAS CONTRA O PACIENTE E PELOS REGISTROS DISCIPLINARES DESFAVORÁVEIS. CLAMOR SOCIAL E REPERCUSSÃO DO CASO NA IMPRENSA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. NECESSIDADE DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS EM PLENÁRIO. TEMOR AINDA PERSISTENTE. GARANTIA DE PERMANÊNCIA NO BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR AFASTADA. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DO PACIENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA DETERMINAR QUE O PACIENTE PERMANEÇA SOB A CUSTÓDIA DA POLÍCIA MILITAR. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.056410-8, de Palhoça, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGADA ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. TESE AFASTADA. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. PARÂMETRO AMPLAMENTE ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 296 E RESP N. 1.061.530/RS, AMBOS DO STJ. PERCENTUAL PACTUADO INFERIOR À REFERIDA TAXA DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. ENCARGO PERMITIDO NOS CONTRATOS FIRMADOS À PARTIR DE 31/3/2000, CONSOANTE A MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36, DE 23/8/2001. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 973.827. APELO DESPROVIDO NESSE ITEM. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE CADASTRO (TC). DESPESA EXPRESSAMENTE PACTUADA E PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 3.518 DE 2007. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.251.331/RS. LEGALIDADE REGISTRO DE CONTRATO E TAXA DE AVALIAÇÃO DE BEM. ENCARGOS PREVISTOS NO PACTO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR. LEGALIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRA E DE CRÉDITO (IOF). INCIDÊNCIA DO TRIBUTO QUE PODE SE DAR DE FORMA DILUÍDA NAS PRESTAÇÕES, ACESSÓRIA AO CONTRATO, SUJEITANDO-O AOS MESMOS ENCARGOS CONTRATUAIS. ART. 63 DO CTN. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ CONSOLIDADO NO RESP N. 1.255.573/RS, JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C, CPC). RECURSO DESPROVIDO. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO 4 DO RESP. N. 1.061.530/RS, NO QUAL FOI INSTAURADO INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DOS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA MANTIDO. RECLAMO NÃO ACOLHIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE ADESÃO. CONSUMIDOR QUE ACEITA AS CLÁUSULAS EM BLOCO, OU NÃO AS ACEITA. PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA" MITIGADO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À ESPÉCIE. SÚMULA 297 DO STJ. EXEGESE DO ART. 6º, VIII, DO CDC. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO, NO PONTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. VALOR, ENTRETANTO, QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114-RS. SENTENÇA MANTIDA. NÃO PROVIMENTO NO ITEM. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE, NA FORMA SIMPLES, QUE INDEPENDE DE PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA (CF, ART. 93, IX). ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053457-6, de Ibirama, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. MAGISTRADO A QUO QUE AFASTA AS PRELIMINARES, REJEITA O PLEITO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL E DETERMINA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM REPETITIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A APÓLICE PÚBLICA COMPROMETA O FCVS, COM RISCO DE EXAURIMENTO DO FESA. PROVA AUSENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 150 DA CORTE SUPERIOR. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE OS REQUERENTES ALMEJAREM A SATISFAÇÃO DO DIREITO, PREVIAMENTE, NA VIA ADMINISTRATIVA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. ART. 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO EVIDENCIADA. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES POR NÃO SEREM OS MUTUÁRIOS. SEGURO HABITACIONAL QUE SE REFERE AO IMÓVEL E NÃO AO MUTUÁRIO. TESE REFUTADA. PRESCRIÇÃO. DANOS CONTÍNUOS E PERMANENTES. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR O MOMENTO EXATO EM QUE SE INICIARAM OS VÍCIOS NOS IMÓVEIS PARA SE COMPUTAR A FLUÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ANUAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ARTS. 2º E 3º DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PARTES QUE SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR DE SERVIÇOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AUTORIZADA EM FACE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DOS CONSUMIDORES. HONORÁRIOS PERICIAIS. PROVA REQUERIDA PELOS CONTENDORES. ÔNUS QUE DEVE SER ARCADO POR AMBOS. DEMANDANTES BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ANTECIPAÇÃO DE METADE DOS HONORÁRIOS PELA RÉ. PRECEDENTE. EXEGESE DO ART. 33, DO CÓDIGO BUZAID, E SÚMULA N. 26 DESTA CORTE. REFORMA NO PONTO. HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) PARA CADA UNIDADE IMOBILIÁRIA QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM O TRABALHO A SER DESENVOLVIDO PELO EXPERT NAS RESIDÊNCIAS DOS AUTORES. COMPLEXIDADE INERENTE AOS QUESITOS E TEMPO A SER DESPENDIDO. AGRAVANTE QUE NÃO OBTÉM ÊXITO EM APONTAR JUSTA CAUSA À MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO AO LABOR DO PERITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.017994-7, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E DE MANTER EM CATIVEIRO ANIMAL DA FAUNA SILVESTRE. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE REVELADA POR CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. APREENSÃO DE 44KG DE MACONHA, ALÉM DE ESTUFA PARA O CULTIVO DA DROGA E DEMAIS ARTEFATOS ATINENTES AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.051719-2, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECRETO EXTINTIVO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL DIANTE DA AUSÊNCIA DO CONTRATO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRATO NÃO ACOSTADO AOS AUTOS QUANDO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO AO PROCESSAMENTO DO FEITO. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CABÍVEL. EXEGESE DO ART. 6º, INC. VIII, DO CDC. PRESENÇA DE FRAGILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DA CONSUMIDORA DEMANDANTE. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055772-5, de Forquilhinha, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA INDEFERITÓRIA DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR (ART. 295, INC. III, C/C ART. 267, INC VI, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INFREQUÊNCIA ESCOLAR E PROVÁVEL DESESTRUTURAÇÃO FAMILIAR. REQUERIDAS MEDIDAS ESPECÍFICAS DE PROTEÇÃO AO ADOLESCENTE E DE MEDIDAS IMPOSITIVAS AOS PAIS. COEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTOS PARA APURAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS. PANORAMA QUE NÃO EXCLUI DE PLANO A NECESSIDADE E UTILIDADE DE REPRESENTAÇÃO AUTÔNOMA PARA APLICAÇÃO DE MEDIDAS ESPECÍFICAS DE PROTEÇÃO CONSTANTES DO ART. 101 DO ECA E DAQUELAS DIRIGIDAS AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS (ART. 129). RECURSO PROVIDO. Embora o procedimento para apuração de ato infracional comporte a aplicação de medidas protetivas (art. 112, VII, da Lei 8.069/90), a premência pela retirada do adolescente de possível situação de risco justifica o ajuizamento de representação autônoma de cunho mais abrangente (inclusive no intento de se impor deveres específicos aos pais) e que não fique à mercê daquele outro processo que, na essência, está voltado à comprovação da materialidade e da autoria de suposta conduta equiparada a delito. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.037633-8, de Tubarão, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. GRAU DE INVALIDEZ DEMONSTRADO POR PERÍCIA MÉDICA. DEBILIDADE FUNCIONAL NO MEMBRO INFERIOR DIREITO NO PERCENTUAL DE 35% DO VALOR MÁXIMO LEGAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EM CONSONÂNCIA COM O LAUDO PERICIAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, § 1º, II, DA LEI N. 6.194/1974. MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA SÚMULA 474. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos da Súmula 474, do Superior Tribunal de Justiça, a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029255-1, de Brusque, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. GRAU DE INVALIDEZ DEMONSTRADO POR PERÍCIA MÉDICA. DEBILIDADE FUNCIONAL NA COLUNA VERTEBRAL NO PERCENTUAL DE 12,5% DO VALOR MÁXIMO LEGAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, § 1º, II, DA LEI N. 6.194/1974. MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA SÚMULA 474. Nos termos da Súmula 474, do Superior Tribunal de Justiça, a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez. PRETENSÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DESDE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C, CPC). CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 27-5-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084389-8, de Brusque, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL ILEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE COMPROVEM A ALEGADA ILEGITIMIDADE. ÔNUS DA RÉ (ART. 333, II, DO CPC). PREFACIAL AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. OI / BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO DESPROVIDO NO PONTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.051796-5, de Palhoça, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A LIQUIDAÇÃO APRESENTADA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. DECISÕES DO STF NOS REs N. 626307 E 591797 RELATIVAS AO SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS QUE NÃO ATINGEM OS PROCESSOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVA, COMO NO CASO EM APREÇO. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. JUÍZO A QUO QUE OPORTUNIZOU A MANIFESTAÇÃO DO AGRAVANTE DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL E ANALISOU DE FORMA FUNDAMENTADA AS ALEGAÇÕES DAS PARTES. NÃO ACOLHIMENTO DO PLEITO. CERCEAMENTO AFASTADO. PRESCRIÇÃO. PRAZO PARA O REQUERIMENTO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA QUE É O MESMO PREVISTO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO, QUE É DE CINCO ANOS (ART. 21, LEI N. 4.717/65), CONTADO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO AO PERÍODO QUE A CONTA EXISTIU. DECISÃO FAVORÁVEL AO RECORRENTE QUE CONSIDEROU QUE NÃO HOUVE FIXAÇÃO DO ENCARGO NO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO ITEM. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DATA EM QUE O BANCO FOI CONSTITUÍDO EM MORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 219 DO CPC E 405 DO CC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO SOBRE A MATÉRIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.370.399/SP). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040451-0, de Araranguá, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. DECISUM QUE DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO DA GENITORA DO IMÓVEL SUB JUDICE. BEM ADQUIRIDO PELO AGRAVADO ANTES DA CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. AGRAVANTE QUE PLEITEIA PERMANECER NO APARTAMENTO, AO ARGUMENTO DE QUE FOI ADQUIRIDO QUANDO O CASAL JÁ CONVIVIA EM UNIÃO ESTÁVEL. ADEMAIS, ALEGADA CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA PARA A COMPRA DO IMÓVEL E POSSIBILIDADE DE LESÃO GRAVE E IRREVERSÍVEL DA MEDIDA, HAJA VISTA RESIDIR COM 2 (DOIS) FILHOS MENORES. AUSÊNCIA DE PROVA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES A FIM DE SE POSSIBILITAR O DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. DECISÃO ACERTADA E MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À luz do art. 273, inciso I do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela deve ser concedida se estiverem presentes, cumulativamente, a verossimilhança das alegações do requerente da medida e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.032130-2, de Itapema, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE IMISSÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMISSÃO DE POSSE DEFERIDA AB INITIO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO DA DECISÃO AGRAVADA PARA MANTER A AGRAVANTE NA POSSE DO BEM ATÉ DECISÃO DEFINITIVA. POSSIBILIDADE ANTE O DIREITO DE MORADIA E A PENDÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA DA DA PARTE AUTORA. ALMEJADA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECOLHIMENTO, ADEMAIS, DO PREPARO. INCOMPATIBILIDADE DE ATOS. PRETENSÃO DESACOLHIDA NO TÓPICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "A ação de imissão da posse tem por objetivo a transmissão da posse ao titular da propriedade. Em havendo dúvidas e pendente discussão acerca das condições que levaram a então proprietária a perder o domínio que exercia sobre o bem, soa razoável, diante dos dados até aqui coletados e apresentados, mantê-la na posse"(TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.095960-4, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 21/08/2014). "Ausente a necessária declaração de hipossuficiência da parte recorrente e efetuado o recolhimento do preparo, não se pode acolher o pleito de justiça gratuita formulado nas razões recursais, mormente quando inexiste fato superveniente a justificar a posterior concessão do benefício." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045900-4, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. em 03/04/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044993-0, da Capital - Continente, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIGINADO DE AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS JULGADA PROCEDENTE. RECEBIMENTO DO INCIDENTE E INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA PAGAMENTO. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PELO AGRAVANTE/EXECUTADO. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE MATÉRIA NÃO ALEGADA QUANDO DO JULGAMENTO DOS AUTOS PRINCIPAIS, APESAR DE SER DO CONHECIMENTO DO RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ALBERGADA PELA COISA JULGADA. MULTA DO ART. 475-J. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR REALIZADA. NÃO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE, PRINCIPALMENTE DIANTE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA ANTES DA DECISÃO QUE APLICOU A PENALIDADE. CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE ÀS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PREVISTAS NO ART. 18, CAPUT, E § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OPOSIÇÃO DE INCIDENTE QUE ACARRETOU NA PROCRASTINAÇÃO DO FEITO E NA CONSEQUENTE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PELA AGRAVADA/EXEQUENTE. PENALIDADES MANTIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060972-2, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. MAGISTRADO A QUO QUE INDEFERE O PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO PERITO JUDICIAL E DETERMINA A ANTECIPAÇÃO DE 50% DA VERBA A CARGO DA REQUERIDA. INCONFORMISMO DA DEMANDADA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PROVA REQUERIDA PELOS CONTENDORES. ÔNUS QUE DEVE SER ARCADO POR AMBOS. DEMANDANTES BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ANTECIPAÇÃO DE METADE DOS HONORÁRIOS PELA RÉ. PRECEDENTE. EXEGESE DO ART. 33, DO CÓDIGO BUZAID, E SÚMULA N. 26 DESTA CORTE. HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS PARA CADA UNIDADE IMOBILIÁRIA QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM O TRABALHO A SER DESENVOLVIDO PELO EXPERT. COMPLEXIDADE INERENTE AOS QUESITOS E TEMPO A SER DESPENDIDO. AGRAVANTE QUE NÃO OBTÉM ÊXITO EM APONTAR JUSTA CAUSA À MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO AO LABOR DO PERITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.035044-4, de Itajaí, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO INCIDENTAL DAS PARCELAS, MANTER A AGRAVADA NA POSSE DO BEM E VEDAR A INSCRIÇÃO DO SEU NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSURGÊNCIA DA RÉ. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE QUE A AGRAVADA ADIMPLIU A PRESTAÇÃO N. 4/36 QUE ENSEJOU A COBRANÇA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXIBIÇÃO DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO PELA AUTORA. ADEMAIS, CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DAS PARCELAS NO VALOR CONTRATADO A FIM DE AFASTAR OS EFEITOS DA MORA. PRESSUPOSTOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PREENCHIDOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.043324-3, de Sombrio, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA NA INSTÂNCIA SINGULAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. JULGADOR DE ORIGEM QUE ENTENDE COMPORTAR A LIDE JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ANÁLISE DE PROVA DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL QUANDO A CONTENDA CINGE-SE AO EXAME DAS PROVAS JÁ APORTADAS AOS AUTOS. DISCUSSÃO ACERCA DO MARCO INICIAL DA INVALIDEZ PARA FINS DE SE CALCULAR A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE COMBATE ACERCA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1 Em observância ao duplo grau de jurisdição, não é dado às partes inaugurar pedidos na instância recursal. Extravasando a matéria aventada os limites da decisão impugnada e não tendo sido ela submetida ao crivo do juízo singular, o seu exame, na instância ad quem, implica em supressão de um grau de jurisdição, incidindo em vulneração ao ordenamento processual pátrio. 2 O indeferimento, pelo julgador singular, da produção de prova pericial não acarreta cerceamento à defesa da parte demandada, quando a controvérsia se restringe ao marco inicial da invalidez permanente do autor, sem, contudo, haver qualquer debate acerca dos termos da concessão a ele do benefício previdenciário por invalidez. Em tal contexto, a dilação de provas não se faz essencial ao deslinde da questão. 3 Em sendo o magistrado o destinatário das provas, possui ele amplos poderes instrutórios, facultando-lhe a lei processual civil deixar de considerar aquelas que se mostrem impertinentes ou irrelevantes à resolução do conflito de interesses posto em juízo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.082530-2, de Tubarão, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

Agravo de instrumento. Ação revisional. Contratos relacionados à conta corrente. Pleito de tutela antecipada, consubstanciado na proibição da inscrição do nome dos autores em cadastro de proteção ao crédito e na manutenção de posse do veículo. Indeferimento. Insurgência dos demandantes. Antecipação dos efeitos da tutela. Medida condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo aos requerentes demonstrarem a discussão judicial total ou parcial do débito, a plausibilidade das alegações formuladas de acordo com a jurisprudência consolidada do STF ou do STJ, e o depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução idônea, a critério do magistrado. Ausência de comprovação de abusividade dos encargos relacionados ao período de normalidade (juros remuneratórios e capitalização). Verossimilhança das alegações dos ora agravantes não evidenciada. Pressupostos do artigo 273 do CPC não satisfeitos. Decisão mantida. Reclamo desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074463-1, de Criciúma, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NO JUÍZO DE ORIGEM. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DO VALOR MÁXIMO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA EM LEI. SENTENÇA CONFIRMADA EM JULGAMENTO NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELA RÉ. APELO NÃO ADMITIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO ACOLHIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ACOLHIDOS. DETERMINAÇÃO PARA QUE A INDENIZAÇÃO SEJA ESTIPULADA DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ ESTABELECIDA NA TABELA DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS. AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSTA NA APELAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. DOCUMENTOS COLACIONADOS À INICIAL QUE NÃO PERMITEM AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ DO AUTOR. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA NO AUTOR. HONORÁRIOS PERICIAIS QUE DEVEM SER CUSTEADOS PELA SEGURADORA, SOB PENA DE CONFIGURAR A DESISTÊNCIA DA PROVA. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS. Nos termos da Súmula 474, do Superior Tribunal de Justiça, a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez. Sendo assim, imprescindível a realização da prova pericial para aferir o grau de invalidez do autor, para estabelecer o valor da indenização securitária. A perícia deve ser custeada pela seguradora, a qual solicitou a realização da prova pericial, sob pena de configurar a desistência da prova. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.045815-4, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA FORMULADO NA AUDIÊNCIA PARA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. AFASTAMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS NO PRAZO LEGAL. PROVA ORAL ATINGIDA PELA PRECLUSÃO. MÉRITO. OFENSAS VERBAIS PROFERIDAS NO AMBIENTE DE TRABALHO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CORROBORA A VERSÃO DOS FATOS APRESENTADA PELA REQUERENTE. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE APRESENTA EXCESSIVO. REDUÇÃO CABÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO VAZADO EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL À AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISO LV, DA "CARTA DA PRIMAVERA". PLEITO INACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031495-0, de Videira, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).