APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. CÓDIGO PENAL, ART. 180, CAPUT. DESOBEDIÊNCIA. CÓDIGO PENAL, ART. 330. DENÚNCIA PROCEDENTE EM PARTE. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. RECURSO DEFENSIVO. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. POSSE DA RES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ORIGEM LÍCITA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO CABAL DA INTENÇÃO CRIMINOSA DO AGENTE. FIGURA TÍPICA DO ART. 180, 3.º, DO CÓDIGO PENAL QUE, POR CONSEQUÊNCIA, NÃO INCIDE NA HIPÓTESE VERSADA NOS AUTOS. IGNORÂNCIA ACERCA DA PROCEDÊNCIA CRIMINOSA NÃO COMPROVADA. 1 A apreensão de motocicleta proveniente de furto em poder do acusado, sem que tivesse justifica plausível para tanto, importa na inversão do ônus da prova (CPP, art. 156, caput), cabendo-lhe demonstrar estar exercendo licitamente a sua posse. 2 Inexistindo nos autos elementos que permitam reconhecer que o acusado não tivera consciência da origem ilícita do produto, impossível a desclassificação para o crime de receptação culposa, previsto no art. 180, § 3.º, do Código Penal. RECURSO MINISTERIAL. DESOBEDIÊNCIA. CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. CONDUTA EMANADA DO INSTINTO DE PRESERVAÇÃO DO STATUS LIBERTATIS. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO DE DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DO AGENTE PÚBLICO. CONDUTA ATÍPICA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. Afasta-se a configuração do crime de desobediência quando a fuga após o cometimento de uma infração deriva de impulso instintivo à conservação da liberdade. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.010305-8, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. ADMINSTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV. ALEGAÇÃO DE PERDA SALARIAL COM IMPLEMENTAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 118/94. DEFENDIDA NECESSIDADE DE INCIDÊNCIA DA LEI FEDERAL N. 8.880/94. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. CONCLUSÃO QUE APONTA INOCORRÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO DECORRENTE DA APLICAÇÃO DA LEI LOCAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE MANTÉM. PRETENSA REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ACOLHIMENTO NO PONTO. VALOR ARBITRADO EM DISSONÂNCIA AOS DITAMES DO ART. 20, §4º, DO CPC. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.020301-2, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-09-2015).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE PAGA À IMPETRANTE. MÉRITO. DISCUSSÃO SOBRE O CÁLCULO DO BENEFÍCIO. MORTE DO MARIDO POSTERIORMENTE À EC N.º 41/03. APLICABILIDADE DO ART. 40, § 7º, I, DA CRFB/1988. CÁLCULO DO BENEFÍCIO SOBRE A TOTALIDADE DOS PROVENTOS DO FALECIDO, COMO SE VIVO FOSSE. PARIDADE DOS VENCIMENTOS PERCEBIDOS PELOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. PENSÃO QUE DEVE TER COMO LIMITE REMUNERATÓRIO O SUBSÍDIO DOS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA COM A DEVIDA ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.022295-3, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS LEGAIS VERIFICADOS. BENEFÍCIO DEVIDO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AO TERMO INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 86, §2º, DA LEI N. 8.213/91. DIA IMEDIATAMENTE SUBSEQUENTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO ANTERIOR (AUXÍLIO-DOENÇA). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09, A PARTIR DA QUAL DEVERÁ SER OBSERVADO O ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA, ADEMAIS, PARCIALMENTE MODIFICADA EM SEDE DE REMESSA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087855-4, de São José do Cedro, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU LIMINAR INICIALMENTE CONCEDIDA NO SENTIDO DE SUSPENDER A DEMOLIÇÃO DE BANHEIRO EXISTENTE EM FUNDOS DE TERRENO LITIGIOSO. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL ANTE A REALIZAÇÃO E FINALIZAÇÃO DA OBRA DEMOLITÓRIA. PERDA DE OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024286-9, de Balneário Piçarras, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA (LEI N. 1.060/50). UNIPLAC. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, ANIMADA PELA RECENTE CONCLUSÃO DE PROCESSO DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. ISENÇÃO, EM REGRA, DEFERIDA NESTA CORTE. NECESSÁRIA. RESSALVA DO RELATOR, TODAVIA, DIANTE DA NECESSIDADE DE REVISITAÇÃO DO TEMA, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA FALTA DE CONDIÇÕES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007190-2, de Lages, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-09-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. HABEAS DATA. PEDIDO DE VISTA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU NA CONCESSÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO SOBRE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA IMPETRANTE. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIMENTO DA INICIAL PELO TOGADO DE PRIMEIRO GRAU COMO MANDADO DE SEGURANÇA E POSTERIOR CONCESSÃO DA ORDEM. INVIABILIDADE. DADOS PÚBLICOS DE CARÁTER NÃO INDIVIDUAL QUE REFOGEM AO ESPECTRO DE AMPARO DO HABEAS DATA. OBJETO PASSÍVEL DE IMPETRAÇÃO POR MANDADO DE SEGURANÇA. VEDAÇÃO DA FUNGIBILIDADE DIANTE DA ASSIMETRIA DOS INSTITUTOS CONSTITUCIONAIS. PRECEDENTES DO STF E DA CORTE DA CIDADANIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA INICIAL QUE SE IMPÕE. REMESSA PROVIDA. A ação de habeas data visa à proteção da privacidade do indivíduo contra abuso no registro e/ou revelação de dados pessoais falsos ou equivocados. [...] O habeas data não se revela meio idôneo para se obter vista de processo administrativo (STF, Agravo Regimental no Habeas Data n. 90, Relatora Min. Ellen Gracie, j. 18-02-2010). (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.060347-6, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. MATÉRIA AFASTADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. EXEGESE DO ART. 474 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISCUSSÃO A SER TRAVADA EM VIA PROCESSUAL ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. Ainda que se trate de matéria de ordem pública, transitada em julgado a sentença, afigura-se descabida a rediscussão acerca da legitimidade passiva "ad causam" e da competência do juízo em sede de cumprimento da decisão, fazendo-se mister o ajuizamento da competente ação rescisória pela parte eventualmente prejudicada, nos termos do art. 485 do Diploma Processual Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084774-8, de Criciúma, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

REEXAME EM AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. ARTS. 543-B, §3° e 543-C, §7º, II, DO CPC. RETORNO DOS AUTOS A ESTA CÂMARA PARA REAPRECIAÇÃO DA QUESTÃO JURÍDICA DESTACADA. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DA BENESSE PERANTE A AUTARQUIA FEDERAL. DECISÃO UNIPESSOAL QUE ANULOU A SENTENÇA E DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. NOVO POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 631.240/MG. PRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO EM SITUAÇÕES ESPECÍFICAS. DECISÃO MANTIDA. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, "na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão" (RE 631240). Igual entendimento deve ser aplicado no caso específico do auxílio-acidente precedido de auxílio-doença, pois na ocasião em que cessada a primeira benesse a autarquia já estava ciente da necessidade, ou não, de sua conversão para o auxílio-acidente (TJSC, AI n. 2015.017911-2, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 30-06-2015). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.043080-5, de Trombudo Central, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE REEMBOLSO. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91. NATUREZA DA CAUSA QUE, ADEMAIS, AFASTA A APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO N. 15 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067362-4, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-06-2015).

AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC). TRIBUTÁRIO. SUPOSTA NULIDADE DO TÍTULO POR AUSÊNCIA DE FÓRMULA DE CÁLCULO. DEDUÇÃO, NA DECISÃO MONOCRÁTICA, DE AUSÊNCIA DE PROVA DO EXCESSO. REDISCUSSÃO, A PROPÓSITO DE CONFLITO JURISPRUDENCIAL, NÃO REVELADO. IMPERTINÊNCIA. PROCRASTINAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2015.026033-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-09-2015).

AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC). TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO STJ. DEDUÇÃO DE DISSÍDIO COM BASE EM PRECEDENTES ANTERIORES. IMPROPRIEDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. DESPROVIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.006759-4, de Timbó, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO EXECUTADO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Consoante o disposto no art. 741 do Código de Processo Civil, tratando-se de embargos do devedor, a discussão deverá restringir-se a existência, validade e exigibilidade do título e, por fim, a comprovação ou não do adimplemento da parcela executada. Nessa toada, se o objetivo do Embargante é a minoração da verba alimentar, deverá buscá-la por meio de ação revisional. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031836-4, de Itajaí, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

SEGURO. BEM IMÓVEL. COBERTURA PARA CHUVA DE GRANIZO. TOLDOS, MESAS E CADEIRAS DANIFICADOS. ELEMENTOS EXCLUÍDOS NAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. HERMENÊUTICA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA, ATÉ PORQUE PAGA A INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO TELHADO ADMINISTRATIVAMENTE. DEDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 10%, CORRESPONDENTE À FRANQUIA, A SER APLICADO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, PORÉM. A indenização, quando ocorrido o evento segurado, deve ser a mais completa possível, bastando para o reconhecimento ao direito à sua percepção a ocorrência do sinistro, independentemente de qualquer limitação contida nos anexos do contrato de seguro, pois não há falar em exclusão da cobertura de seguro caso não haja expressa menção na apólice para tanto. Devida a indenização, cabível é a dedução da franquia prevista na apólice. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046433-1, de Brusque, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - RECURSO DA RÉ - AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - NOTIFICAÇÃO INCOMPROVADA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ARQUIVISTA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. O consumidor deve ser indenizado por abalo de crédito quando inexistente prova de que o arquivista cumpriu o disposto no art. 43, §2º, do CDC. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086568-1, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA COM ARRENDAMENTO DE AUTOMÓVEL. CONTRATO DE ADESÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE COBERTURA. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. AUSENCIA DE PRÉVIO EXAME MÉDICO. DEVER DE REPARAÇÃO. A companhia que explora planos de seguro e recebe contribuições do segurado sem submetê-lo a prévio exame não pode escusar-se ao pagamento de sua contraprestação à alegação de omissão nas informações do segurado, mormente se o contrato de seguro é imposto como condição sine qua non para a contratação do pacto principal. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034314-1, de Criciúma, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISUM REFORMADO - RECLAMO PROVIDO. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.036925-4, de Ascurra, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DO FILHO DOS AUTORES - DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DOS RÉUS - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. O julgamento antecipado do feito, impedindo os réus de produzirem provas de fato impeditivo do direito dos autores, quando necessária dilação probatória, acarreta a nulidade da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052506-5, de Gaspar, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

PROCESSUAL CIVIL - IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PARCIAL ACOLHIMENTO - IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS - 1. NULIDADE DE TESTEMUNHOS - MATÉRIA NÃO ANALISADA NA DECISÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO - 2. IMPENHORABILIDADE - AFASTAMENTO - PENHORAS MANTIDAS - 3. ÔNUS SUCUBENCIAIS INALTERADOS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Em sede de agravo de instrumento cabe ao juízo ad quem apenas a análise acerca do acerto ou desacerto da decisão guerreada, sendo vedada a análise de questões não examinadas em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. 2. Resguardada a impenhorabilidade do bem de família, os bens dos executados devem ser penhorados visando à quitação da dívida, inclusive as árvores de reflorestamento localizadas no imóvel resguardado. 3. Verificada a adequação dos ônus sucubenciais, a fixação merece ser mantida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.088655-1, de Ibirama, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

PLANO DE SAÚDE. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. PACTO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.656/98. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PATENTE RELAÇÃO DE CONSUMO. À luz da teoria finalista (subjetiva), o contrato de seguro para prestação de serviços médicos e hospitalares submete-se aos princípios do Código do Consumidor e, justo por isso, eventual dúvida na interpretação das cláusulas e condições contratuais resolve-se em favor do beneficiário do plano de saúde - parte vulnerável. REEMBOLSO DAS DESPESAS COM O TRATAMENTO DE SAÚDE DO DE CUJUS EM RAZÃO DE CÂNCER. ALEGAÇÃO DE NÃO SER O HOSPITAL CREDENCIADO PELO PLANO DE SAÚDE, MAS, APENAS, PELA UNIMED PAULISTANA. PLANO DE ABRANGÊNCIA NACIONAL. CLÁUSULA ABUSIVA. NOSOCÔMIO INTEGRANTE DA REDE UNIMED, ADEMAIS. TEORIA DA APARÊNCIA. REEMBOLSO DEVIDO INTEGRALMENTE, ACRESCIDO DE JUROS DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO DESDE O EFETIVO DESEMBOLSO. PRECEDENTES DESTA CORTE. Se a clínica onde o serviço foi prestado ao consumidor é credenciada da Unimed, ainda que de outra cidade, e integra o Sistema Nacional Unimed, em razão da abrangência nacional do contrato firmado e por aplicação da teoria da aparência, aquele faz jus à cobertura do procedimento realizado no referido estabelecimento, mesmo que o pacto tenha sido firmado com a Unimed Grande Florianópolis. FLEXIBILIZAÇÃO CONTRATUAL COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E EQUIDADE QUE NORTEIAM A RELAÇÃO. DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS, ADEMAIS, INTERPRETADAS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47 DO CDC). Nos contratos que envolvam relação de consumo, o princípio da boa-fé deve ser o norteador da relação consumerista e carro-chefe dos princípios aplicáveis aos contratos. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS. INCIDÊNCIA DOS § § 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC E BALIZADORAS. A verba honorária deve ser fixada em valor que se harmonize aos preceitos insertos no art. 20, § 3º e § 4º, do CPC, compatível com o trabalho desempenhado pelo causídico, sopesando-se, inclusive, os aspectos do caso concreto. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042458-8, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).