APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DISCUSSÃO ACERCA DA LOCALIZAÇÃO DA ÁREA LITIGIOSA E DO EXERCÍCIO DA POSSE. JUÍZO A QUO QUE, APÓS A REALIZAÇÃO DA SEGUNDA PERÍCIA, JULGA PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INCONFORMISMO DO RÉU. PROVA PERICIAL. INSURGÊNCIA ACERCA DO CONHECIMENTO TÉCNICO DO PERITO NÃO MANIFESTADA QUANDO DA INTIMAÇÃO DA SUA NOMEAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. NÃO CONHECIMENTO. TESE DA PARCIALIDADE DO AUXILIAR DO JUÍZO AVENTADA SEM QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA EM QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 135 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARGUMENTO REJEITADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PERÍCIA POR AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO IMÓVEL CONTENCIOSO. LAUDO PERICIAL QUE DEMARCA A ÁREA QUE É OBJETO DA LIDE, ALÉM DE ELUCIDAR SOBRE A SUA ORIGEM, PERMITINDO A LOCALIZAÇÃO DO TERRENO, RECONHECENDO PARTE DO LOCAL COMO AQUELE DE PROPRIEDADE DOS AUTORES. PRETENSÃO AFASTADA. IMPUGNAÇÃO DOS MEIOS UTILIZADOS NA PERÍCIA SOB O ARGUMENTO DE QUE O PERITO UTILIZOU-SE APENAS DO GOOGLE. DEMONSTRAÇÃO NO LAUDO DO USO DE VÁRIOS OUTRO MÉTODOS, INCLUSIVE LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. POSSE. PROVA TESTEMUNHAL. TESTEMUNHAS DO AUTOR QUE RELATARAM O EXERCÍCIO DA POSSE DIRETA DO REQUERENTE E TAMBÉM POR MEIO DE TERCEIRO POR ELE CONFIADA A TERRA. TESTIGOS DO RÉU QUE O APONTAM COMO PROPRIETÁRIO DO TERRENO, SEM RELATAR QUE ELE ESTIVESSE NA POSSE DO IMÓVEL. REQUISITOS PARA A REINTEGRAÇÃO DA POSSE PREENCHIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER ADEQUADA APENAS PARA RECONHECER A POSSE EM RELAÇÃO À PARTE DO IMÓVEL PERICIADO. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. LITIGANTES QUE SÃO RECIPROCAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS. ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME O § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESTIPÊNDIO QUE DEVE SER COMPENSADO. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.040616-2, de Laguna, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. ACORDO DE PAGAMENTO PARCELADO DA DÍVIDA HOMOLOGADO EM JUÍZO. OBRIGAÇÃO ADIMPLIDA. PARCELAS QUITADAS EXTEMPORANEAMENTE. EXECUÇÃO DO JULGADO. DESPEJO DETERMINADO EM TUTELA ANTECIPADA, COM ESTEIO NA INADIMPLÊNCIA DE PARCELAS. EQUÍVOCO VERIFICADO. PLEITO LASTRADO NA OCORRÊNCIA DE ATRASOS A IMPLICAR ENCARGOS MORATÓRIOS. QUITAÇÃO SERÔDIA. IMPLICAÇÕES DA IMPONTUALIDADE A SEREM DESLINDADAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECISUM REFORMADO. MANUTENÇÃO DA EMPRESA AGRAVANTE NO IMÓVEL. ADUÇÕES ATINENTES À PROVA DO ENVIO DOS BOLETOS, EXISTÊNCIA DE AÇÃO RENOVATÓRIA E ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO ÓRGÃO AD QUEM, PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.078089-5, de Urussanga, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SOBRE A AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACUSADO QUE UTILIZOU DOCUMENTOS FALSOS E SE FEZ PASSAR PELA VÍTIMA PARA INDUZIR FUNCIONÁRIOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM ERRO E SACAR QUANTIAS DE DINHEIRO DA CONTA BANCÁRIA DA DELA. PROVA TESTEMUNHAL E RECONHECIMENTO POR PARTE DA VÍTIMA QUE DEMONSTRAM A AUTORIA DELITIVA DO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DOSIMETRIA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. PENA-BASE. 1) MODUS OPERANDI DO DELITO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A PERSONALIDADE DO ACUSADO. INEXISTÊNCIA, ALIÁS, DE PROVAS QUE DEMONSTREM TER ELE UMA PERSONALIDADE VOLTADA PARA A PRÁTICA DE CRIMES. 2) VALORAÇÃO NEGATIVA DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REPRIMENDA REAJUSTADA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DIANTE DA NOVA REPRIMENDA APLICADA. LAPSO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 109, V, DO CP SUPERADO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE DE OFÍCIO. EXEGESE DOS ARTS. 107, IV, 109, V, 110, § 1º, E 117, I E IV, TODOS DO CP. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.033924-5, de Capinzal, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 10-09-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. MARCO INICIAL CORRESPONDENTE À DATA DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. SÚMULA 534 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO QUE PRESERVOU O DIA DA PRISÃO DO REEDUCANDO COMO DATA-BASE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.050396-6, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA. BEM NÃO LOCALIZADO NO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO PELO SISTEMA RENAJUD. PRETENSÃO QUE ENCONTRA AMPARO NO ANEXO III DO ATUAL CÓDIGO DE NORMAS DA CGJ (ART. 517-E DO DIPLOMA ANTERIOR). MEDIDA QUE OBJETIVA DAR EFETIVIDADE À ORDEM JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037099-6, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO ALIMENTANTE. APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE POSTERIOR RATIFICAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. SÚMULA 418 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO ANALÓGICA. PRECEDENTES. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO NÃO PREENCHIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027787-2, de Turvo, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIÇO DE TELEFONIA NÃO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. PRETENÇÃO DE MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). INSUBSISTÊNCIA. VALOR QUE GUARDA O NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003648-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA COM RESERVA DE DOMÍNIO. TÍTULO DE NATUREZA CIVIL. RELAÇÃO JURÍDICA TIPICAMENTE FIDUCIÁRIA. EXEGESE DOS ARTIGOS 1.361 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM O DIREITO BANCÁRIO, EMPRESARIAL, CAMBIÁRIO OU FALIMENTAR. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ATO REGIMENTAL Nº 57/02, DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUESTÃO IDÊNTICA ANALISADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 2014.014289-9. RECURSO NÃO CONHECIDO PARA REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048998-9, de Brusque, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONSISTENTE NA RETIRADA DO NOME DO DEMANDANTE DA LISTA DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA RELATIVA A MATÉRIA DE COMPETÊNCIA CIVIL: APLICAÇÃO DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.010004-5, de São José, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

Agravo de instrumento. Descumprimento do artigo 526, caput, do Código de Processo Civil. Fato suscitado e comprovado pelo agravado. Aplicação da sanção prevista no parágrafo único do aludido dispositivo. Recurso não conhecido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038259-9, de Criciúma, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL PARA ENTREGA DE SACAS DE SOJA. DECISÃO QUE DECLAROU, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE ELEIÇÃO DE FORO E DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE BOM JESUS/PI. GRANDE PRODUTOR RURAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO EVIDENCIADA. VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 335 DO STF. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 112 DO CPC. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037900-4, de Gaspar, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.018157-1, de Rio Negrinho, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO AGRAVANTE. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL EMITIDA POR PESSOA FÍSICA. NULIDADE DO AVAL PRESTADO POR TERCEIROS, TAMBÉM PESSOAS FÍSICAS. EXEGESE DO ART. 60, § 3º, DO DECRETO-LEI N.167/1967. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE RECONHECIDA. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE SE IMPÕE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO AGRAVANTE (ART. 267, VI, CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040977-8, de Meleiro, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS QUE NÃO COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.043319-5, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. SUSPENSÃO DA ACTIO EXECUTIVA NÃO CONCEDIDA. PROCURAÇÃO DA PARTE AGRAVADA NÃO COLIGIDA AO RECLAMO. EXIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CPC. ÔNUS DA PARTE AGRAVANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. "1. O Superior Tribunal de Justiça há muito firmou entendimento no sentido de que é ônus do agravante a correta formação do instrumento, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. A ausência de cópia da procuração outorgada ao advogado da agravada - peça indispensável à formação do instrumento de agravo - constitui vício insanável, apto a ensejar o não conhecimento do recurso. 3. A simples alegação de juntada de cópia integral dos autos não é suficiente para a comprovação de que a peça obrigatória, qual seja, a procuração do advogado da agravado, não consta dos autos originais, devendo esta circunstância ser atestada por meio de certidão emitida por órgão competente na origem. [...] (AgRg no Ag n. 1.412.874/SC, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevas, Terceira Turma, j. 14-2-2012)" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2011.043697-9, de Lages, Relator: Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, 1ª Câm. Dir. Púb., j. 7/5/2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068074-6, de Biguaçu, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE (ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO (ART. 110, § 1º, CP). NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO SUPERADO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, ALIADAS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. VERSÃO DO ACUSADO, ADEMAIS, QUE SE MOSTRA CONTRADITÓRIA E ISOLADA DE TODO CONTEXTO PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.045983-8, de Guaramirim, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, CAPUT, CP) E ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS, COLHIDOS EM AMBAS AS FASES INSTRUTÓRIAS, ALIADOS À PROVA DOCUMENTAL, QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS EM RELAÇÃO À MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DO OBJETO APROPRIADO. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO QUANTO À APROPRIAÇÃO DA RES. APONTADA NEGLIGÊNCIA DA VÍTIMA AO FIRMAR CONTRATO COM O ACUSADO. ALEGAÇÃO ISOLADA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, ADEMAIS, NÃO AFASTARIA A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO RÉU, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO DIREITO PENAL BRASILEIRO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. POSTULADA EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA, POR CONTA DA PRECARIEDADE FINANCEIRA DO APELANTE. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DE PENA LEGALMENTE COMINADA AO DELITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR NOMEADO PARA A APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. REQUERIDA FIXAÇÃO DA VERBA NOS TERMOS DO ART. 22, § 1º, DA LEI N. 8.906/1994 (ESTATUTO DA OAB). INDEFERIMENTO. REMUNERAÇÃO ESTABELECIDA DE ACORDO COM O ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITEADA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA QUE DEVERÁ SER ANALISADA PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.026574-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 02-07-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, PORTE DE ACESSÓRIO DE USO RESTRITO (SILENCIADOR) E CONTRA O MEIO AMBIENTE. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, MEDIANTE O RECOLHIMENTO DE FIANÇA. VALOR INCOMPATÍVEL COM A RENDA FAMILIAR (15 SALÁRIOS MÍNIMOS). COMPROVADA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA SOB AS CONDIÇÕES DO ART. 350 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (COMPARECIMENTO A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS E PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO PARA MUDANÇA DE RESIDÊNCIA OU PARA DELA AUSENTAR-SE POR MAIS DE OITO DIAS). CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR INICIALMENTE DEFERIDA, FACULTANDO À AUTORIDADE COATORA A APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.054897-7, de Palmitos, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. PRETENSÃO DA EXEQUENTE FUNDADA EM SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS, ESTES FIXADOS PARA SEREM PAGOS A PARTIR DO ALUDIDO ATO. AJUSTE FIRMADO EM AUDIÊNCIA REALIZADA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE EM QUE FOI RECONHECIDA A PATERNIDADE DIANTE DO RESULTADO POSITIVO DE EXAME DE DNA. IMPOSSIBILIDADE DE SE TOMAR COMO TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR A DATA DA NOTIFICAÇÃO DO SUPOSTO PAI PARA TOMAR PARTE NAQUELE PROCEDIMENTO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO, AO CONTRÁRIO DO QUE OCORRE NA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, EM QUE FRANQUEADO O PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INAPLICABILIDADE, À ESPÉCIE, DO ART. 13, § 2º, E SÚMULA 277 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TÍTULO INAPTO PARA EMBASAR A EXIGIBILIDADE DE ALIMENTOS PRETÉRITOS. EXTINÇÃO DA EXECUCIONAL QUE SE IMPÕE, A TEOR DOS ARTIGOS 267, IV, E 745, I, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082058-1, de Trombudo Central, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA EXTINTIVA COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO III, DO CPC. ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO DA DEMANDA. INTIMAÇÃO PESSOAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO ANTIGO POSTULANTE. INVALIDADE. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026276-1, de Ibirama, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).