APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE CONCESSÃO DE MICROCRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADA MANUTENÇÃO DAS TAXAS CONTRATADAS. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. PARÂMETRO AMPLAMENTE ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 296 E RESP N. 1.061.530/RS, AMBOS DO STJ. VERIFICAÇÃO DE QUE AS TAXAS CONTRATADAS NOS PACTOS SÃO SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO. LIMITAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO PRESENTE QUE DEVEM SER OBSERVADAS. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO NESSA PARTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE, NA FORMA SIMPLES, QUE INDEPENDE DE PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA NESTE ASPECTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE NÃO SOFREM ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055755-0, de Ituporanga, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS E ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES MESMO APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DA CREDORA DE PROCEDER À BAIXA DA RESTRIÇÃO TÃO LOGO EFETUADO O PAGAMENTO DO DÉBITO QUE GEROU A INSCRIÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM. PRETENDIDA A MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. QUANTIA RAZOÁVEL E ADEQUADA ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Diante das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, mesmo havendo regular inscrição do nome do devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, após o integral pagamento da dívida, incumbe ao credor requerer a exclusão do registro desabonador, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à completa disponibilização do numerário necessário à quitação do débito vencido" (REsp n. 1424792/BA, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, Dje de 24/09/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028827-7, de Caçador, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL RURAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU. INVASÃO DE ÁREA SOBRE A QUAL O AUTOR EXERCE POSSE. ABERTURA DE ESTRADAS E DESMATAMENTO PARA ESCOAMENTO DE TRONCOS DE ÁRVORES DERRUBADAS NO LOCAL. POSSE ANTERIOR E ESBULHO COMPROVADOS. DÚVIDA ACERCA DO LOCAL ONDE OCORREU A RETIRADA DOS EXEMPLARES DE "PINUS HELIOT" DIRIMIDA PELA PERÍCIA. APONTAMENTO DA ÁREA DESMATADA COMO SENDO EM CAMBORIÚ. TERRENO SOBRE O QUAL O RÉU EXERCE A POSSE QUE SE ESTENDE ATÉ A DIVISA DE CANELINHA E TIJUCAS COM CAMBORIÚ. REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDIGO BUZAID PREENCHIDOS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE MANTIDA. PERDAS E DANOS. DEVER DO RÉU DE INDENIZAR INTEGRALMENTE O VALOR DAS ÁRVORES QUE RETIROU DO IMÓVEL DO DEMANDANTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO FORMULADO PELO APELADO. INDEFERIMENTO. ELEMENTO SUBJETIVO PARA A INCIDÊNCIA DA PENALIDADE NÃO EVIDENCIADO. MANIFESTAÇÕES DO APELANTE QUE NÃO ULTRAPASSARAM OS LIMITES RAZOÁVEIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.013370-8, de Camboriú, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE PESSOAS TENTADO (ART. 155, § 4º, I E IV, C/C ART. 14, II, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, POR CONTA DA OITIVA DE TESTEMUNHA NÃO ARROLADA NA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. FILHO DA VÍTIMA OUVIDO EM SUBSTITUIÇÃO A ESTA, A QUAL, DEVIDO A PROBLEMAS DE SAÚDE, NÃO SE ENCONTRAVA EM CONDIÇÕES DE DEPOR. POSSIBILIDADE (ART. 408, II, CPC, C/C ART. 3º, CPP). TESTEMUNHA QUE, DE QUALQUER MODO, PODERIA SER INQUIRIDA DE OFÍCIO PELO JUÍZO (ART. 209, CAPUT, CPP). MATÉRIA ATINGIDA AINDA PELA PRECLUSÃO, PORQUANTO NÃO SUSCITADA EM ALEGAÇÕES FINAIS (ART. 571, II, CPP). EVENTUAL IMPUGNAÇÃO NA PEÇA DERRADEIRA, ADEMAIS, QUE SERIA DESCABIDA, HAJA VISTA A ANUÊNCIA DA DEFESA DURANTE A AUDIÊNCIA QUANTO À SUBSTITUIÇÃO DA TESTEMUNHA (ART. 565, CPP). PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. 1) PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE INCONTROVERSA E AUTORIA CONFIRMADA PELA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO CORRÉU, CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DO AGENTE POLICIAL RESPONSÁVEL PELA PRISÃO EM FLAGRANTE E DE TESTEMUNHAS, ALIADA À NEGATIVA DO ACUSADO E À RETRATAÇÃO JUDICIAL DO CODENUNCIADO ISOLADAS E INCONSISTENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) QUALIFICADORAS. A) ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. LAUDO PERICIAL NÃO PRODUZIDO (ARTS. 158 E 171, CPP). IMPOSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA NÃO DEMONSTRADA (ART. 167, CPP). EXCLUSÃO. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU NÃO INSURGENTE (ART. 580, CPP). B) CONCURSO DE PESSOAS. DESNECESSIDADE DE TODOS OS AGENTES PRATICAREM ATOS EXECUTÓRIOS DO DELITO. UNIÃO DE ESFORÇOS E UNIDADE DE DESÍGNIOS EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.040659-0, de Laguna, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, CP, POR TRÊS VEZES). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. IMPERTINÊNCIA DO PLEITO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. POSICIONAMENTO PACIFICADO NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO. Sobrevindo sentença penal condenatória, ocasião de exame exauriente de todo acervo probatório, resta prejudicada a tese de ausência de lastro mínimo probatório a embasar a ação penal. (RHC 40945/RN, rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 17/12/2013, DJe 03/02/2014). PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE DIANTE DA INCLINAÇÃO DO RECORRENTE À PRÁTICA DE DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO E DO VALOR DA RES FURTIVA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO ABERTO. RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NÃO INTEIRAMENTE FAVORÁVEIS. REGIMES MAIS BENÉFICOS JÁ CONCEDIDOS E QUE SE MOSTRARAM INEFICIENTES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 269 DO STJ. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, §2º, DO CP. ALMEJADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO. ACUSADO QUE RESPONDEU AO PROCESSO SEGREGADO. SENTENÇA QUE, ADEMAIS, MANTEVE A CONSTRIÇÃO POR PERMANÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.045514-6, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 157, INCS. I E II, C/C 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. INSURGÊNCIA CONTRA A DOSIMETRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SEGUNDA FASE. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA (ART. 61, I, CP) COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, "D", CP). PLEITEADA PREPONDERÂNCIA DAQUELA. NÃO CABIMENTO. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. ORIENTAÇÃO SEGUIDA POR ESTA CÂMARA. RECURSO DO ACUSADO. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA TEORIA DA COCULPABILIDADE DO ESTADO. TESE NÃO ADMITIDA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NÃO REFERENDADA POR ESTE TRIBUNAL. CAUSA ENSEJADORA DA ATENUANTE, ADEMAIS, NÃO COMPROVADA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.044748-6, de Blumenau, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. MAGISTRADO A QUO QUE HOMOLOGA A RESTITUIÇÃO E DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DOS AUTOS. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE. DESISTÊNCIA DO RECURSO. ART. 501 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073278-4, de Blumenau, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE LATROCÍNIO, NA SUA FORMA TENTADA, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DOS DELITOS. PERICULOSIDADE REVELADA PELO MODUS OPERANDI. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.053529-3, de Navegantes, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA PARA ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGANTES. ALEGADA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, POIS O DOCUMENTO QUE EMBASA A AÇÃO NÃO TERIA FORÇA EXECUTIVA, ANTE A AUSÊNCIA DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO PREVISTO EXPRESSAMENTE EM LEI COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004). INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA DA ASSINATURA DE TESTEMUNHAS COMO REQUISITO DO TÍTULO (ART. 29, LEI N. 10.931/2004). SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO ART. 585, II, DO CPC. TESE AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENCARGO PERMITIDO NOS CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE 31/3/2000, CONSOANTE A MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36, DE 23/8/2001. ENCARGO EXPRESSAMENTE PREVISTO NA CÉDULA. PREVISÃO, ADEMAIS, DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. DEVER DE INFORMAÇÃO ATENDIDO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 973.827/RS. PRÁTICA ADMITIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE INVERSÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EXPOSTA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053103-7, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRIGIDO DESDE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA MP N. 340/2006. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C, CPC). CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O STJ, sob o regime do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento no sentido de que "a incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (STJ, REsp 1.483.620/SC, Relator: Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 2/6/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019874-1, de Tubarão, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Telefonia fixa. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação apresentada pela empresa de telefonia. Liquidação zero alegada. Prova pericial que confirma a ausência de ações a serem subscritas. Sentença que acolheu o incidente e julgou extinto o processo. Apelo do autor. Pedido de justiça gratuita. Concessão pelo Juízo a quo. Ausência de interesse recursal. Reclamo não conhecido nesse ponto. Insurgência relacionada aos argumentos expostos na impugnação ao cumprimento de sentença, que diz respeito ao cálculo do requerente. Razões recursais dissociadas dos fundamentos expostos no decisum combatido, que analisou as manifestações das partes atinentes ao laudo pericial. Recurso não conhecido nesse aspecto. Contrato de participação financeira. Necessidade de exibição alegada. Apresentação determinada na fase de conhecimento. Inércia da ré. Ausência de dados que não obsta a elaboração do cálculo. Ajuste firmado na modalidade "Planta Comunitária de Telefonia (PCT)". "Valor integralizado" que não corresponde ao número de ações devidas. Quantia destinada à remuneração do intermediário responsável pela implantação do sistema de comunicação que deve ser deduzida da importância desembolsada pelo consumidor no momento da contratação. Adoção, portanto, do "valor máximo nacional" estabelecido pelo Departamento Nacional de Serviços Públicos definido na Portaria n. 307 de 7.12.1995, sendo equivalente ao descrito na radiografia. Insurgência relacionada à prova emprestada prejudicada. Perdas e danos e eventos corporativos (dobra acionária, dividendos, bonificações, juros sobre capital próprio e demais transformações acionárias). Operação matémática da ré acolhida pelo magistrado a quo que concluiu inexistirem ações a serem subscritas. Assuntos que se constituem, respectivamente, em pedido subsidiário e em obrigações acessórias das ações de telefonia fixa. Irresignações prejudicadas. Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016125-0, de Lages, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PRONUNCIAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 269, IV, DO CPC. RECURSO DO EXEQUENTE. PROCESSO PARALISADO POR DESÍDIA DO CREDOR POR CERCA DE 9 (NOVE) ANOS. INTIMAÇÃO PARA SE MANIFESTAR SOBRE AS HASTAS PÚBLICAS NEGATIVAS EM 10/8/05. MANIFESTAÇÃO SOMENTE EM 8/1/14, QUANDO INFORMOU A CONSTITUIÇÃO DE NOVOS PROCURADORES E REQUEREU CARGA DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS, DISPOSTO NO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EVIDENCIADA. EXECUÇÃO QUE PRESCREVE NO MESMO PRAZO DA AÇÃO. SÚMULA 150 DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050622-3, de Ituporanga, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE ENTREGOU UM AUTOMÓVEL ALIENADO À REVENDEDORA/RÉ COM OUTORGA DE PROCURAÇÃO EM FAVOR DELA AUTORIZANDO A VENDA DO BEM E A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. INÉRCIA DA RÉ QUE DEIXA DE REGULARIZAR A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE E INADIMPLE COM AS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SERASA). REGULARIZAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM EFETIVADA APÓS TRÊS ANOS DA CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO. DANO MORAL CARACTERIZADO DIANTE DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O comprador de automóveis que embora recebendo procuração com amplos poderes não regulariza a transferência da propriedade do veículo junto ao órgão Detran, responde por todos os danos causados ao antigo proprietário. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042236-7, de Braço do Norte, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO PELO PAI CONTRA DUAS FILHAS, EM CONTINUIDADE DELITIVA, SOB A OMISSÃO DA MADRASTRA (ART. 217-A C/C 226, II, E ART. 71, C/C ART. 13, § 2º, ALÍNEA "A", E ART. 29, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA APELADA. INVIABILIDADE. OMISSÃO PENALMENTE RELEVANTE NÃO EVIDENCIADA. FALTA DE CERTEZA QUANTO À CIÊNCIA PRÉVIA OU CONCOMITANTE DOS ESTUPROS PRATICADOS PELO CORRÉU. DÚVIDA QUE DEVE SER INTERPRETADA EM FAVOR DA RÉ. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA REFERENTE AO COACUSADO. PRETENDIDA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS VETORES DA CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO RELEVA DESAJUSTES NO COMPORTAMENTO DO AGENTE PASSÍVEIS DE PONDERAÇÃO. EFEITOS DO ILÍCITO, TODAVIA, QUE TRANSCENDERAM A TIPIFICAÇÃO QUANTO À VÍTIMA S. MAJORAÇÃO APLICADA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME JÁ SOPESADAS NO DELITO PRATICADO CONTRA A OFENDIDA A. P. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL (ART. 577, PARÁGRAFO ÚNICO, CPP). NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO TAMBÉM PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.046068-0, de Indaial, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 10-09-2015).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Telefonia fixa. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação apresentada pela empresa de telefonia. Liquidação zero alegada. Prova pericial que confirma a ausência de ações a serem subscritas. Sentença que acolheu o incidente e julgou extinto o processo. Apelo do autor. Pedido de justiça gratuita. Concessão pelo Juízo a quo. Ausência de interesse recursal. Reclamo não conhecido nesse ponto. Insurgência relacionada aos argumentos expostos na impugnação ao cumprimento de sentença, que diz respeito ao cálculo do requerente. Razões recursais dissociadas dos fundamentos expostos no decisum combatido, que analisou as manifestações das partes atinentes ao laudo pericial. Recurso não conhecido nesse aspecto. Contrato de participação financeira. Necessidade de exibição alegada. Ajuste firmado na modalidade "Plano de Expansão (PEX)". Conversão em ações correspondente ao preço pago à vista e limitado ao valor determinado pela Portaria da Secretaria Geral do Ministério de Estado e Comunicações relativa ao período de instalações da estrutura necessária à implantação do serviço telefônico e ao município de abrangência. "Valor integralizado" que não corresponde ao número de ações devidas. Exibição do contrato, portanto, desnecessária. Dados constantes na "certidão de informações societárias" acostada aos autos suficientes à elaboração do cálculo. Perdas e danos e eventos corporativos (dobra acionária, dividendos, bonificações, juros sobre capital próprio). Operação matemática da requerida acolhida pelo magistrado a quo que concluiu inexistirem ações a serem subscritas. Assuntos que se constituem, respectivamente, em pedido subsidiário e em obrigações acessórias das ações de telefonia fixa. Irresignações prejudicadas. Pedido de aplicação da multa do art. 475-J do Código de Processo Civil. Impossibilidade. Cálculo zero. Análise, portanto, prejudicada. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051258-1, de Rio do Oeste, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. ENQUADRAMENTO DA INVALIDEZ. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. GRAU DE INVALIDEZ DEMONSTRADO POR PERÍCIA MÉDICA. DANO PARCIAL NO TÓRAX (10%), OMBRO ESQUERDO (10%) E AUDIÇÃO (75%). VALOR RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE MAIOR QUE O DEVIDO. COMPLEMENTO INDENIZATÓRIO INDEVIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, § 1º, II, DA LEI N. 6.194/1974. MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA SÚMULA 474. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos da Súmula 474, do Superior Tribunal de Justiça, a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez. RECURSO DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DA FUNÇÃO DO STF, ANTE A INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO DO ART. 3º DA LEI N. 6.194/74. SENTENÇA QUE CORRIGIU O VALOR DA INDENIZAÇÃO DESDE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA MP 340/2006. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C, CPC). CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 27-5-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050846-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRIGIDO DESDE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA MP N. 340/2006. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C, CPC). CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O STJ, sob o regime do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento no sentido de que "a incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (STJ, REsp 1.483.620/SC, Relator: Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 2/6/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046547-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI N. 911/69. ALEGAÇÃO RECHAÇADA. DIPLOMA LEGAL RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE REVISÃO DO CONTRATO AJUIZADA PREVIAMENTE QUE NÃO OBSTA A CONCESSÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. MERA PROPOSITURA DA REVISIONAL QUE NÃO DESCARACTERIZA A MORA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 380 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO SOB ARGUMENTO DE PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO REVISIONAL. QUESTÃO NÃO ABORDADA PELA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO NESSE PONTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. DESNECESSIDADE DE QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL SEJA RECEBIDA PESSOALMENTE PELO DEVEDOR, BASTANDO QUE SEJA ENTREGUE NO ENDEREÇO DE SEU DOMICÍLIO. NOTIFICAÇÃO RELATIVA À PARCELA CUJO INADIMPLEMENTO DEU ENSEJO AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE NÃO FOI CUMPRIDA COM ÊXITO. NOTIFICAÇÕES REFERENTES A PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE QUE NÃO SERVEM PARA COMPROVAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA, PRESSUPOSTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (SÚMULA 72 DO STJ). REVOGAÇÃO DA LIMINAR QUE SE IMPÕE. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A EMENDA DA INICIAL (ART. 284, CPC). PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO E DA ECONOMIA PROCESSUAL. AGRAVO PROVIDO EM PARTE NESSE TÓPICO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020728-4, de Palhoça, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO FÁTICO DA POSSE E DA OCORRÊNCIA DO ESBULHO PELA PARTE CONTRÁRIA. POSSE. ESTADO DE FATO. REQUISITOS AUTORIZADORES DO PLEITO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DA POSSE NÃO COMPROVADOS. EXEGESE DO ART. 927 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na ausência de comprovação dos requisitos ensejadores do pleito liminar de reintegração da posse, consistentes em exercício fático da posse e esbulho praticado pela parte contrária, o seu indeferimento, neste momento, é medida que se impõe. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.026812-7, de Campos Novos, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCS. I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. REQUERIDA NULIDADE DA SENTENÇA POR TER SIDO PROFERIDA ANTES DO RETORNO DA CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PARA A OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA QUE, EM TESE, COMPROVARIAM A INOCÊNCIA DO AGENTE. PROCEDÊNCIA. HIPÓTESE QUE REVELA QUE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA SEM QUE TENHAM SIDO OUVIDAS AS TESTEMUNHAS DEFENSIVAS REDUNDOU EM PREJUÍZO AO RECORRENTE, NOTADAMENTE PORQUE O SUSCITADO ÁLIBI DO AGENTE QUE TERIA O CONDÃO DE, EM TESE, RETIRÁ-LO DA CENA DO CRIME, CONSTA DO ROL DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA HAVIDO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.087832-7, de Garuva, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-09-2015).