APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO (R$ 13.500,00) DESDE A EDIÇÃO DA MP 340, DE 29.12.2006. VIABILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A correção monetária, como ressabido, não é nenhum plus, servindo apenas para atualizar o valor da moeda e recompor o seu poder aquisitivo. Assim, considerando que antes das alterações promovidas pela Medida Provisória 340/06, a indenização era vinculada ao salário mínimo, sofrendo, desta forma, uma atualização que deixou de existir com a estipulação de valor fixo (R$ 13.500,00), viável a correção monetária do quantum indenizatório desde a entrada em vigor do diploma normativo que o fixou. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055840-1, de Lages, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. IMÓVEL PERTENCENTE AO PAI/VIÚVO E FILHOS QUE HERDARAM A MEAÇÃO DA GENITORA FALECIDA. NOVAS NÚPCIAS DO GENITOR PELO REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. ÓBITO PATERNO. PERMANÊNCIA DA SUPÉRSTITE NO IMÓVEL. INVOCAÇÃO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. INVIABILIDADE. BEM QUE JÁ ESTAVA EM CONDOMÍNIO NA OCASIÃO DO SEGUNDO MATRIMÔNIO DO DE CUJOS. BENEFÍCIO PREVISTO PELO ART. 1.831 QUE NÃO ALCANÇA O PATRIMÔNIO DE TERCEIROS. POSSE INJUSTA PELA RÉ CARACTERIZADA. PRESSUPOSTOS INDISPENSÁVEIS À IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL CONFIGURADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL. Preexistindo condomínio entre pai e filhos sobre bem imóvel, herdando esses últimos a meação deixada pela mãe falecida, o novo casamento do genitor e o seu posterior óbito não permitem que a cônjuge supérstite, casada pelo regime da separação obrigatória de bens, invoque em seu favor o direito real de habitação, justo que na ocasião do óbito o extinto não era proprietário exclusivo do bem. Admitir-se, nessas condições, o benefício do art. 1.831 do Código Civil, seria estender o instituto da fruição real de moradia sobre patrimônio de terceiros. DECISÃO RECORRIDA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS DEVIDOS AO AUTOR A TÍTULO DE PERDAS E DANOS PELA OCUPAÇÃO INDEVIDA DO IMÓVEL, ADMITINDO A RETENÇÃO DO BEM ATÉ O PAGAMENTO DAS BENFEITORIAS NELE EXECUTADAS. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DAS BENFEITORIAS FORMULADO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. AÇÃO PETITÓRIA DESVESTIDA DE CARÁTER DÚPLICE. INVIABILIDADE DO PLEITO CONTRAPOSTO. RECONVENÇÃO NÃO AVIADA. PRECEDENTES. ALUGUÉIS DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO, DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ACIONADA SOBRE O INTERESSE DO AUTOR NA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTOR QUE OBJETIVA A SUA MAJORAÇÃO E ARBITRAMENTO COM FULCRO NO § 3º DO ART. 20 DO CPC. RÉ, POR SUA VEZ, QUE REQUER A MINORAÇÃO. DESCABIMENTO. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PATAMAR EM QUE FIXADA PELO JUÍZO SINGULAR. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037832-2, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLEITO OBJETIVANDO A LIMITAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO DO PRÊMIO COM BASE NO ÍNDICE IGPM-FGV PREVISTO NO CONTRATO, AFASTANDO-SE A ATUALIZAÇÃO COM BASE NA IDADE. SUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REAJUSTE ABUSIVO EM RAZÃO DA MUDANÇA DA FAIXA ETÁRIA DA PARTE SEGURADA. QUEBRA DOS PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA E BOA-FÉ. "A majoração unilateral do valor do prêmio em razão da elevação da faixa etária, como condição para a manutenção dos contratos de seguro de vida, afronta o princípio da boa-fé objetiva e o disposto no artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034654-5, de Laguna, rel. Des. Saul Steil, j. 12-08-2014). CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS DECORRENTES DA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ART. 536 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020493-4, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CITAÇÃO EDITALÍCIA DO EXECUTADO, SUSPENDENDO-SE A EXECUÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES DO SEU PARADEIRO. EXECUTADO QUE SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. EXEGESE DO ART. 231, INC. II, DO CPC. MODALIDADE DE CITAÇÃO FICTA QUE NÃO PODE SER CARACTERIZADA COMO INÓCUA. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÕES QUE INDEPENDEM DO CONHECIMENTO DO ENDEREÇO DO EXECUTADO. DECISÃO REFORMADA. "Para que se realize a citação editalícia, faz-se necessário o esgotamento de todas as tentativas de localização do réu para efetivar-se a citação pessoal, sob pena de nulidade. In casu, frustradas as tentativas de chamar o Demandado à juízo através de citação postal e de oficial de justiça, encontrando-se em lugar ignorado, mostra-se viável sua citação por edital." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.002309-4, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 05-02-2015). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.021804-3, de Urussanga, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E MANTEVE A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DO FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA IMA-B ESLOVÊNIA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUNTADA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO. DOCUMENTO APTO A VERIFICAR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NOVO ENTENDIMENTO EXARADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DECISÃO COLEGIADA MODIFICADA. RETORNO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DAS RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, foi fixada a seguinte tese: 'A ausência da cópia da certidão de intimação da decisão agravada não é óbice ao conhecimento do Agravo de Instrumento quando, por outros meios inequívocos, for possível aferir a tempestividade do recurso, em atendimento ao princípio da instrumentalidade das formas'." (STJ, Resp. N.º 1.409.357-SC, Rel. Min. Sidnei Beneti. Julgado em 14/05/2014). PRELIMINAR. PREJUDICIAL DE MÉRITO. AÇÃO REVISIONAL EXTINTA, NA FORMA DO ARTIGO 267, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE COM A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL OCORREU A NOVAÇÃO DA DÍVIDA E A PERDEU O OBJETO. TESE INACOLHIDA. DECISÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL OBJETO DO PRESENTE RECURSO. DECISÃO DO JUÍZO UNIVERSAL QUE NÃO IMPEDE APURAÇÃO DE DÍVIDA ILÍQUIDA. PRECEDENTE DESTE RELATOR. MÉRITO. PRETENSÃO DE EXCLUIR DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL SEU CRÉDITO DECLARADO, PORQUE POSSUIDOR DE GARANTIA FIDUCIÁRIA. MATÉRIA ATINENTE À IMPUGNAÇÃO À HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. EXEGESE DO § 1º, DO ARTIGO 7º DA LEI 11.101/05. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO RITO ESPECIAL IMPOSTO POR ESSA LEI. ANÁLISE INCABÍVEL. GERÊNCIA DO ATIVO. PREVISÃO QUE CONFERE LIBERDADE PARA ALIENAR E/OU ONERAR ATIVO DA EMPRESA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E CONSULTA AO COMITÊ DE CREDORES. OFENSA AO ARTIGO 66 DA LEI 11.101/05. CLÁUSULA ANULADA, MAS QUE NÃO OBSTA O CUMPRIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, UMA VEZ QUE A DISPOSIÇÃO DO ATIVO PODERÁ SER REALIZADA COM OBSERVÂNCIA DA LEI DE REGÊNCIA. NOVAÇÃO DAS DÍVIDAS. CLÁUSULA 9 IMPEDINDO O AJUIZAMENTO DE AÇÕES E A CONTINUIDADE DELAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS. AFRONTA A RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESOLVIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.NULIDADE LATENTE, MAS QUE NÃO PREJUDICA SEGUIMENTO DO PLANO. "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005". (Resp 1333349/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). CLÁUSULA 9.1. ESTIPULADA PARA COMPLEMENTAR A CLÁUSULA 9. NULIDADE DESTA QUE IMPÕE O AFASTAMENTO DAQUELA. PRETENSÃO ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE QUE O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO FOI APROVADO, POIS CONTADOS VOTOS DE CREDORES EXCLUÍDOS DAS DELIBERAÇÕES POR FORÇA DA CLÁUSULA 9.1 DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CLÁUSULA DECLARADA NULA. TESE ESVAZIADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.055762-9, de Trombudo Central, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, INC. II, DO ATO REGIMENTAL N. 41/00, ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, E, AINDA, DO ART. 2º DO ATO REGIMENTAL N. 85/07. PRECEDENTES DA CORTE. REDISTRIBUIÇÃO IMPRESCINDÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037498-7, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA. CONTROVÉRSIA PERSISTENTE APENAS QUANTO À DIVISÃO DO PATRIMÔNIO COMUM. EMPRESA CONSTITUÍDA NA VIGÊNCIA DO CASAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA ALEGADA PREEXISTÊNCIA DO EMPREENDIMENTO NA ESFERA DA INFORMALIDADE. AQUISIÇÃO DE UMA CASA DE MADEIRA PRÉ-FABRICADA. CARÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE QUE OS RECURSOS TERIAM SIDO PROVENIENTES DA ALIENAÇÃO DE UM BEM PARTICULAR DO VARÃO. VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PACTUAÇÃO VIABILIZADA PELA DAÇÃO EM PAGAMENTO DE UM OUTRO AUTOMÓVEL REGISTRADO EM NOME DO INSURGENTE. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER INDICATIVOS DE QUE TAL BEM INTEGRAVA SUA ESFERA DOMINIAL ANTES DO MATRIMÔNIO. ARGUMENTOS EM SUA INTEGRALIDADE DESPROVIDOS DO NECESSÁRIO LASTRO DOCUMENTAL. ART. 333, INC. II, DO CPC. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041258-0, de Itajaí, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS JULGADA IMPROCEDENTE NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR/GENITOR. MAIORIDADE CIVIL. INDISPENSABILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO BINÔMIO DA NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ÔNUS QUE RECAI SOBRE O ALIMENTANDO. RECORRIDO QUE ALÉM DE EXERCER ATIVIDADE REMUNERADA POSSUI RENDIMENTOS SUPERIORES ÀQUELES PERCEBIDOS PELO GENITOR, OS QUAIS SE REVELAM SUFICIENTES À SUA MANTENÇA. INDÍCIOS DE CONCLUSÃO DO ENSINO SUPERIOR NO CURSO DA LIDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO AUXÍLIO PATERNO NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029497-1, de Fraiburgo, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISÃO POSSÍVEL. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INSTRUMENTO FIRMADO ANTES DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000. SÚMULA 539 DO STJ. CASO QUE NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSÍVEL NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024577-2, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL INSERIDO NO PROGRAMA DE HABITAÇÃO "MINHA CASA MINHA VIDA". INDEVIDA COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ, INCORPORADORA RESPONSÁVEL PELA OBRA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REFUTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º DO CDC. Por força do que disciplina o art. 7º do CDC, é solidária a responsabilidade das empresas envolvidas no processo de construção e comercialização da unidade habitacional adquirida pelo consumidor, eis que a cobrança ilegalmente perpetrada, a título de comissão de corretagem, derivou de ação coordenada de ambas. MÉRITO. CUSTO ALUSIVO À COMISSÃO DE CORRETAGEM REPASSADO AO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA QUE PARTIU DA INCORPORADORA. Na medida em que o agente imobiliário foi contratado pela incorporadora e, portanto, agia especificamente em favor dos seus interesses, é ilegal e abusiva a transferência da responsabilidade pelo pagamento da contraprestação, ainda que celebrada mediante contrato, eis que o ônus pelo pagamento da comissão de corretagem é de quem contrata os serviços de intermediação. IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO INSERIDO NO PROGRAMA DE INCENTIVO HABITACIONAL "MINHA CASA MINHA VIDA". ABUSIVIDADE DA COBRANÇA EVIDENCIADA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063501-9, de Lages, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. CONSTRIÇÃO PELO SISTEMA BACEN JUD DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CONJUNTA. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE, ENTRE OS TITULARES, PERANTE TERCEIROS. CONSTRIÇÃO QUE DEVE RECAIR SOBRE OS IMPORTES DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO DEVEDOR OU, NA FALTA DE PROVAS, SOBRE A COTA PARTE DELE, OBSERVADA A DIVISÃO IGUALITÁRIA. PRECEDENTES. "(...) a constrição não pode se dar em proporção maior que o numerário pertencente ao devedor da obrigação, preservando-se o saldo dos demais cotitulares, aos quais é franqueada a comprovação dos valores que integram o patrimônio de cada um, sendo certo que, na ausência de provas nesse sentido, presume-se a divisão do saldo em partes iguais. (...)". (REsp 1184584/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, j. 22/04/2014). PENHORA, ADEMAIS, QUE INCIDIU SOBRE CONTA POUPANÇA. APLICAÇÃO DA REGRA INSCULPIDA NO ART. 649, INC. X, DO CPC. VALORES QUE NÃO ULTRAPASSAM QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.061725-6, de Içara, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE TERRENO PATROCINADA POR CORRETOR DE IMÓVEIS MUNIDO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA, CUJA FALSIDADE SE APUROU POSTERIORMENTE. DEMANDA AJUIZADA PELO COMPRADOR EM FACE DA IMOBILIÁRIA E DO CORRETOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DOS RÉUS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL IRRELEVANTES PARA O DESLINDE DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CAUSA DE PEDIR FUNDADA NA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CORRETOR E DA IMOBILIÁRIA NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. NEGLIGÊNCIA DAS RÉS, ADEMAIS, AMPLAMENTE EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE, MESMO SOB A INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. PROCEDÊNCIA MANTIDA COM ADEQUAÇÃO PROMOVIDA DE OFÍCIO NO TOCANTE À PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. APELO DESPROVIDO. 1. É de ser indeferida a oitiva de testemunhas e a realização de perícia se evidenciado que não teriam o condão de alterar aquilo que é possível antever a partir da documentação já colacionada aos autos, sendo de todo prescindível a prova técnica quando incontroversa a falsidade da procuração pública que serviu de arrimo para o negócio pretendido anular. Não há falar, pois, em cerceamento de defesa, sobretudo quando a própria parte requer, antes, o julgamento de improcedência e, apenas sucessivamente, o acolhimento da prejudicial. 2. Figurando como causa de pedir do pleito indenizatório a má prestação dos serviços de corretagem, consubstanciada na ausência de adequada análise da idoneidade do negócio oferecido ao mercado de consumo, desnuda-se inconteste a legitimidade tanto do corretor, em quem o autor depositava confiança pessoal, quanto da imobiliária, à qual se vincula o citado profissional. A existência de fraude praticada por terceiro em face, inclusive, da imobiliária, não lhe retira a legitimidade. 3. Os demandados, prestadores de serviços experientes do ramo imobiliário, jamais poderiam tomar a procuração pública como prova irrefutável da outorga de poderes sem, antes, empreenderem alguma diligência no sentido de aferirem a sua veracidade, contatando pessoalmente a proprietária/outorgante, ou, ainda, o Tabelionato alegadamente responsável pela lavratura do documento público. Culpa evidenciada, decorrente da conduta negligente que, por contribuir com a concretização do prejuízo experimentado pelo autor, gera o dever de indenizar, independentemente da existência de conluio entre os réus e os falsários. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061803-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO INDEFERINDO O PEDIDO. INSURGÊNCIA DO CREDOR. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA QUE NÃO BASTA PARA EVIDENCIAR QUE OS SÓCIOS SE UTILIZARAM DA PESSOA JURÍDICA PARA BENEFÍCIO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO ABUSO DA PERSONALIDADE. PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO EVIDENCIADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A desconsideração da personalidade jurídica afigura-se como exceção, somente resultando viável quando demonstrado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (art. 50 do CC). "A excepcional penetração no âmago da pessoa jurídica, com o levantamento do manto que protege essa independência patrimonial, exige a presença do pressuposto específico do abuso da personalidade jurídica, com a finalidade de lesão a direito de terceiro, infração da lei ou descumprimento de contrato. O simples fato da recorrida ter encerrado suas atividades operacionais e ainda estar inscrita na Junta Comercial não é, por si só, indicativo de que tenha havido fraude ou má-fé na condução dos seus negócios [...]" (REsp. n. 876974/SP, rela. Mina. Nancy Andrighi). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.009715-7, de Braço do Norte, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO RECONHECEU O ADIMPLEMENTO DO CONTRATO E MANTEVE A DECISÃO LIMINAR. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA. PARTE INTIMADA PESSOALMENTE. CONTESTAÇÃO APRESENTADA COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL E, POR CONSEQUÊNCIA, DEVOLUÇÃO DO BEM, QUE EVIDENCIA PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRAZO RECURSAL QUE SE INICIA DA JUNTADA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR E NÃO DA INTIMAÇÃO DO INDEFERIMENTO DO PLEITO DE RECONSIDERAÇÃO. PRECEDENTES DESTE RELATOR E DESTA CÂMARA. INTEMPESTIVIDADE LATENTE. "Não é vedado à parte formular pedidos de reconsideração ou de esclarecimento de decisões interlocutórias, mas esse procedimento não suspende nem interrompe o prazo de interposição de outros reclamos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.003727-6,da Capital. Relator: Des. Jaime Luiz Vicari. Julgado em 03/10/2011). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034430-0, de Araquari, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. VALOR INDENIZATÓRIO. RECLAMO QUE NÃO ULTRAPASSA A BARREIRA DA ADMISSIBILIDADE NO PONTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECORRENTE QUE DEIXOU DE INVESTIR CONTRA OS ARGUMENTOS TIMBRADOS NA DECISÃO AÇOITADA. PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO (R$ 13.500,00) DESDE A EDIÇÃO DA MP 340, DE 29.12.2006. VIABILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. SENTENÇA REFORMADA. A correção monetária, como ressabido, não é nenhum plus, servindo apenas para atualizar o valor da moeda e recompor o seu poder aquisitivo. Assim, considerando que antes das alterações promovidas pela Medida Provisória 340/06, a indenização era vinculada ao salário mínimo, sofrendo, desta forma, uma atualização que deixou de existir com a estipulação de valor fixo (R$ 13.500,00), viável a correção monetária do quantum indenizatório desde a entrada em vigor do diploma normativo que o fixou. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092710-1, de Brusque, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO (R$ 13.500,00) DESDE A EDIÇÃO DA MP 340, DE 29.12.2006. VIABILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A correção monetária, como ressabido, não é nenhum plus, servindo apenas para atualizar o valor da moeda e recompor o seu poder aquisitivo. Assim, considerando que antes das alterações promovidas pela Medida Provisória 340/06, a indenização era vinculada ao salário mínimo, sofrendo, desta forma, uma atualização que deixou de existir com a estipulação de valor fixo (R$ 13.500,00), viável a correção monetária do quantum indenizatório desde a entrada em vigor do diploma normativo que o fixou. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038903-3, de Ituporanga, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. COMPETÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE JURÍDICO NA CAUSA, PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, NO REFERENTE A ALGUNS DOS AUTORES, EM RAZÃO DA VINCULAÇÃO DOS RESPECTIVOS CONTRATOS A APÓLICES DO RAMO 66 - APÓLICES PÚBLICAS -. CONTRATAÇÕES CELEBRADAS, NO ENTANTO, PRECEDENTEMENTE À EDIÇÃO DA LEI N.º 7.682/1998. GARANTIA DO FCVS INEXISTENTE. SÚMULA 150/STJ. INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL INQUESTIONÁVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. RECLAMO RECURSAL, NESSE ASPECTO, DESPROVIDO. 1 Ainda que acometa a Súmula 150 da Corte de Uniformização Infraconstitucional à Justiça Federal a legitimação exclusiva para examinar a existência de efetivo interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar em ação de responsabilidade obrigacional securitária movida por mutuários do Sistema Financeiro da Habitação contra seguradora habitacional, não é de se autorizar o deslocamento da competência quando, de plano, se vislumbra o não enquadramento dos contratos que sustentam os direitos invocados pelos autores no lapso temporal delimitado, pelo Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Recurso Especial n.º 1.091.393/SC. 2 O que justifica o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal - CEF, nas lides que, promovidas por mutuários do Sistema Financeiro da Habitação SFH -, buscam estabelecer a responsabilidade indenizatória de seguradora habitacional privada pela reparação de danos ou vícios construtivos detectados nos imóveis adquiridos, não é o fato de estarem os respectivos contratos de financiamento vinculados à apólices do ramo 66 - apólices públicas - mas, essencialmente, o fato de terem sido as contratações celebradas no interregno entre 2 de dezembro de 1988 a 29 de dezembro de 2009, tal como demarcado pela Corte Superior de Justiça, quando do julgamento dos Edcl nos Edcl no REsp n.º 1.091.393/SC. 3 Desde a criação do próprio Sistema Financeiro da Habitação, através da Lei n.º 4.380/1964, até o advento da Lei n.º 7.682, de 2 de dezembro de 1988, as apólices públicas não eram garantidas pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, não se podendo confundir, para tais efeitos, a vinculação dos mútuos habitacionais ao FCVS, com a vinculação ao mesmo Fundo das apólices habitacionais em si. Noutros dizeres: só no espaço de tempo ocorrido entre a entrada em vigor da Lei n.º 7.682 - 2 de dezembro de 1988 - e o advento da MP 478 - 29 de dezembro de 2009 - é que se pode cogitar de apólices públicas com garantia do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS e, pois, de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal nas lides que buscam firmar a responsabilidade das seguradoras habitacionais para arcar com a indenização de danos apurados nos imóveis financiados. 4 Precedentemente à entrada em vigor da Lei n.º 7.682/1988, os recursos do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS não tinham destinação relacionada ao equilíbrio do seguro habitacional ou ao pagamento de eventuais indenizações em razão da ocorrência de sinistros e sim, com exclusividade, aos próprios contratos de mútuo em si. 5 Evidenciando os autos, de forma cabal e incontestável, terem sido os contratos de seguro habitacional firmados anteriormente a Demonstrado cabalmente nos autos que o contrato de seguro foi firmado anteriormente a 2 de dezembro de 1988, inexistente pois cobertura do FCVS para os mesmos, inquestionável é carecer a Caixa Econômica Federal - CEF de interesse jurídico para figurar na lide, mesmo que as apólices se caracterizem como públicas (ramo 66), consoante entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça nos EDcl nos EDcl no REsp n.º 1.091.363/SC, razão pela qual é de se manter a competência da Justiça Comum Estadual para processamento e julgamento do feito. 6 Em respeito aos princípios de direito que regem os contratos e ao princípio da irretroatividade das leis, tanto a Lei n. º 12.409/2011, como a Medida Provisória n.º 633/2013, convertida na Lei n.º 13.000/2014, somente incidem nos contratos de seguro habitacional que vierem a ser firmados após as suas edições. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SEGURADORA DEMANDADA QUE NÃO MAIS OPERA NA MODALIDADE DE SEGURO TRATADA NOS AUTOS. IRRELEVÂNCIA NA HIPÓTESE. Coincidente a gênese do sinistro que afeta o imóvel popular do qual é proprietário o autor com o período em que a acionada à época em que a demandada era a responsável pelo respectivo seguro habitacional, cujos prêmios foram por ela recebidos, a sua posterior substituição como seguradora líder dessa modalidade securitária não tem o condão de liberá-la da obrigação de arcar com a reparação dos prejuízos sofridos pelo mutuário. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL. EXTINÇÃO DO CONTRATO SECURITÁRIO ANTE A QUITAÇÃO DO MÚTUO. TESES RECHAÇADAS. 1 O seguro habitacional é contratado não em favor do mutuário, mas sim do imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação, razão pela qual o terceiro que adquiriu o imóvel do comprador originário conta com legitimação para buscar em juízo a cobertura devida em face do comprometimento da estrutura do bem do qual é ele hoje proprietário ou possuidor. 2 Em tema de seguro habitacional, a quitação do imóvel segurado não implica na isenção do dever de prestar ao mutuário a indenização pelos danos físicos que assolam a construção, quando esses danos remontam à data da própria contratação do mútuo. PRESCRIÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. MOMENTO DA ECLOSÃO DOS DANOS. PROGRESSIVIDADE DOS MESMOS. INVIABILIDADE DE PRECISÃO DO DIES A QUO DO INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO. Os danos físicos que se instalam em imóveis populares financiados pelo Sistema Financeiro da Habitação, decorrem, de regra, de uma concepção arquitetônica equivocada, de uma execução deficiente e do emprego de materiais de péssima qualidade. Isso gera um resultado inevitável: a deterioração dia a dia do bem, por se tratarem de danos essencialmente progressivos e que variam com o passar do tempo, numa verdadeira sequência. Dessa forma, não há que se cogitar da ocorrência do sinistro como dies a quo da contagem do prazo de prescrição, vez que, sendo os danos contínuos e permanentes, não há como se adotar um fato isolado e precisar uma data correta para a instalação do lapso prescritivo. MÉRITO. DANOS FÍSICOS NOS IMÓVElS COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. VALOR INDENIZATÓRIO. MONTANTE ALCANÇADO ATRAVÉS PROVA PERICIAL. QUANTIA INTEGRAL DEVIDA. Resultando inquestionável da prova técnica produzida nos autos a vinculação dos danos que comprometem a estrutura dos imóveis segurados à uma concepção arquitetônica equivocada, aliada à utilização de materiais inadequados e de uma incorreta execução dos serviços de construção, com esses vícios remontando à própria edificação do bem, sem que se possa excluir a possibilidade de seu desmoronamento, não prevalece a cláusula contratual que particulariza os riscos cobertos. É que, em tema de seguro habitacional, prevalece o princípio do risco integral, tendo em vista a incidência de um interesse maior representado pela segurança dos ocupantes do imóvel, razão de ser dessa modalidade de seguro. Desse modo, mesmo que decorrentes os danos detectados de vícios construtivos, indeclinável é a obrigação de prestação da cobertura securitária contratada. MULTA DECENDIAL. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. TERMO INICIAL CORRETAMENTE FIXADO PELO JUÍZO DE PISO. VALOR QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR O DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 412 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA IRRETOCÁVEL. A multa decendial, por expressamente prevista em cláusula contratual, é perfeitamente válida e eficaz, tendo como desiderato precípuo forçar o cumprimento da obrigação e abreviar o tempo da sua prestação, evitando, com isso, qualquer intenção procrastinatória por parte da seguradora habitacional, limitada essa multa, na forma do art. 412 do Código Civil, ao montante da obrigação principal. RECURSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA SEGURADORA ACIONADA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011308-7, de Caçador, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS PROPOSTA POR ALUNA CONTRA INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR - DISCUSSÃO QUE NÃO ABRANGE SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO NEM TARIFAS - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO PODER PÚBLICO - MATÉRIA AFETA AO DIREITO PRIVADO - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL - COMANDO REGIMENTAL NESSE SENTIDO. As Câmaras de Direito Público, nos termos do art. 3º, do Ato Regimental n. 41/2000, alterado pelo Ato Regimental n. 93/2008, ambos deste Tribunal, são competentes para julgar os recursos "que figurem como partes, ativa ou passivamente, o Estado, Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações instituídas pelo Poder Público ou autoridades do Estado e de Municípios, bem como os feitos relacionados com atos que tenham origem em delegação de função ou serviço público, cobrança de tributos, preços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público e, ainda, questões de natureza processual relacionadas com as aludidas causas, bem como as ações populares e as civis públicas", sendo que "ficam incluídos os recursos referentes às ações de responsabilidade civil que objetivam a indenização de danos morais e materiais pela prática de ato ilícito relacionado aos serviços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público ou pelas concessionárias de serviço público e as que envolvam outros entes federados". Serviços educacionais, quando prestados por entidades privadas, não são serviços públicos delegados, podendo ser prestados pelo Poder Público, como serviços públicos impróprios, não exclusivos nem privativos dele, como esclarecem Hely Lopes Meirelles Maria Sylvia Zanella Di Pietro e Celso Antônio Bandeira de Mello. Por decorrência, não compete às Câmaras de Direito Público o julgamento de recursos em que figuram como partes pessoa física e sociedade empresária educacional privada, ainda mais quando não há intervenção do poder público. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085381-3, de Ituporanga, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O DANO RESTOU EFETIVAMENTE DEMONSTRADO. PROVAS CONFLITANTES. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS POR URHS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021488-7, de Biguaçu, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA FIXADA INICIALMENTE EM 1 SALÁRIO MÍNIMO. PLEITO RECURSAL DE MINORAÇÃO DO ENCARGO PARA 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS QUANTO À POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. ÔNUS DOS AUTORES. EXEGESE DO ART. 333, INC. I, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CERTEZA DE QUE O GENITOR POSSA SUPORTAR O ENCARGO NOS MOLDES FIXADOS. MINORAÇÃO DO ENCARGO PARA O PATAMAR DE 70% (SETENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035242-4, de Ituporanga, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).