APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE REVISÃO E DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECURSO DO COMPRADOR. ALMEJADA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS, EM TESE, DO VALOR DA ACESSÃO CONSTRUÍDA SOBRE O TERRENO E DE SUA REGULARIDADE. JUNTADA COM A INTERPOSIÇÃO DO APELO. INVIABILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE JUSTO MOTIVO OU FORÇA MAIOR A JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS COM A CONTESTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 396 E 397, DO CPC. APLICAÇÃO DOS ARTS. 183 E 473, DO MESMO CÓDIGO. DOCUMENTOS NÃO CONHECIDOS. O momento oportuno para a juntada de documento ocorre, em regra, para o autor quando ajuizada a demanda, e para o réu no instante em que ofertar a peça contestatória (art. 396, do CPC). ALEGADA NULIDADE DAS SENTENÇAS POR VIOLAÇÃO AO ART. 105, DO CPC. VÍCIO NÃO CONSTATADO. AÇÕES CONEXAS JULGADAS SIMULTANEAMENTE. TESE REPELIDA. OCORRÊNCIA, TODAVIA, DE EVIDENTE CONTRADIÇÃO ENTRE AS DECISÕES. REFORMA IMPERATIVA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS RECONHECIDAS NA AÇÃO REVISIONAL. DEPÓSITO INCIDENTAL DOS VALORES EM DISCUSSÃO. MORA DESCARACTERIZADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESCISÃO. APELO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007556-4, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

PROCESSUAL CIVIL - TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA EM SENTENÇA DE MÉRITO - APELO - RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - INSURGÊNCIA DA CO-RÉ APELANTE - EFEITO SUSPENSIVO - INACOLHIMENTO - ART. 520, VII, CPC - EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO QUANTO AS MATÉRIAS ALCANÇADAS PELA TUTELA ANTECIPADA - DECISÃO RATIFICADA - AGRAVO IMPROVIDO. Recurso interposto frente à decisão que julga o mérito e concede tutela antecipada, possui efeito suspensivo quanto ao primeiro e meramente devolutivo no concernente à última. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013601-9, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISUM REFORMADO - RECLAMO PROVIDO. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020447-7, de Ascurra, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA E ALIMENTOS. RECURSO DO RÉU. DESISTÊNCIA EXPRESSA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Por expressa disposição do art. 501 do CPC, pode o recorrente, a qualquer tempo, desistir do procedimento recursal, sem que para tanto necessite do consentimento da parte ex adversa. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.036577-5, da Capital - Continente, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO APÓS A MODIFICAÇÃO DA NORMA DE REGÊNCIA DO SEGURO DPVAT (LEI N. 6.194/1974) PELA LEI N. 11.482/2007. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEIXOU DE SER CALCULADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS E PASSOU PARA VALORES FIXOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS R$ 13.500,00. TERMO INICIAL. DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL COM A RESSALVA DO RELATOR. RECURSO DA SEGURADORA DESPROVIDO. Respeitando o entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça, em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente à indenização por morte (art. 3º, I, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74) - ressalvado o entendimento deste Relator, que entende que o valor base da indenização do Seguro DPVAT, previsto e estabelecido por lei, não pode ser modificado sem que haja uma alteração legislativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034754-7, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1) RECLAMO DO AUTOR: PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INVALIDEZ PERMANENTE, PARCIAL E INCOMPLETA. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 3º, DA LEI N. 6.194/1974, COM ALTERAÇÕES DAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009. PERDA FUNCIONAL DE UM DOS JOELHOS EM GRAU INTENSO (75%). TABELA QUE LIMITA A INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ DESTE SEGMENTO CORPORAL EM 25% DO TETO (LEI N. 6.194/74) PARA OS CASOS DE PERDA TOTAL. PERCENTUAL DEVIDO DE 75% SOBRE 25%. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA NO MONTANTE DE R$ 168,75 (CENTO E SESSENTA E OITO REAS E SETENTA E CINCO CENTAVOS). QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 2) APELO DA SEGURADORA: SENTENÇA QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO, À LUZ DO ART. 128 E DO ART. 460 DO CPC. PRETENSÃO ACOLHIDA. "O art. 128 do CPC impõe ao Juiz decidir a lide nos limites em que foi proposta, enquanto o art. 460 do CPC veda-lhe a prolação de decisão além (ultra petita), fora (extra petita) ou aquém do pedido (citra ou infra petita); ambos os dispositivos consagram o chamado princípio da congruência ou da correlação, que preceitua que a sentença deve corresponder, fielmente, ao pedido formulado pela parte promovente, deferindo-o ou negando-o, no todo, parcialmente, se for o caso" (STJ, EREsp 1284814/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, j. em 18-12-2013)" (AC n. 2014.082417-3, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 27.01.2015). INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUANTIA INFERIOR À PLEITEADA NA EXORDIAL. ALVITRADA OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INVIABILIDADE. PRETENSÃO DESACOLHIDA. "A fixação da indenização em valor inferior ao postulado não configura sucumbência recíproca, uma vez que a quantia pleiteada serve apenas como parâmetro orientador para o Juiz definir a importância que entende devida no caso concreto, na exata medida em que o objeto imediato perseguido com a demanda foi alcançado" (AC n. 2014.086210-4, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 30.04.2015). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO. VERBA FIXADA EM TREZENTOS REAIS. EXCEPCIONALIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA DO § 4°, ART. 20, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAUSA DE PEQUENO VALOR. VERBA SUCUMBENCIAL MANTIDA. RECLAMO DESATENDIDO. A estipulação do valor dos honorários advocatícios deve atender ao disposto no § 4º, o qual remete às alíneas 'a', 'b' e 'c', do § 3º, do art. 20, do CPC, considerando-se que a verba almeja remunerar condignamente o causídico. PRETENDIDO AFASTAMENTO DE NOVA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. DEMONSTRAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE TAL VERBA NO CURSO DA DEMANDA. RECLAMO ACOLHIDO NESTE ASPECTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043610-8, de Palhoça, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A COMUTAÇÃO DA PENA. INCONFORMISMO DA DEFESA. ALEGADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A COMUTAÇÃO DAS PENAS COM BASE NOS DECRETOS N. 7.648/2011 E 7.873/2012. INOCORRÊNCIA. CONCURSO DE CRIMES. BENEFÍCIO CONDICIONADO AO CUMPRIMENTO DE DOIS TERÇOS DA PENA INERENTE AO DELITO IMPEDITIVO. INTELECÇÃO DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO. SITUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.049185-0, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-09-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE OS JUÍZOS A 1ª (JUÍZO SUSCITADO) E 2ª (JUÍZO SUSCITANTE) V. C. DA. C. DE. J. REPRESENTAÇÃO POR INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO. REMESSA DOS AUTOS PELO JUÍZO SUSCITADO PARA O SUSCITANTE EM RAZÃO DA PREVENÇÃO. DESCABIMENTO. JUÍZO SUSCITANTE QUE DEFERIU MEDIDA CAUTELAR EM INQUÉRITO POLICIAL JÁ ARQUIVADO. INSTAURAÇÃO DE NOVO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO PARA APURAÇÃO DE SUPOSTO CRIME AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE OS INQUÉRITOS. PREVENÇÃO INOCORRENTE. CONFLITO PROVIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.049166-1, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-09-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONATO, NA SUA FORMA TENTADA, EM CONCURSO COM DELITO PREVISTO NA LEI DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE REVELADA PELO MODUS OPERANDI. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.053287-1, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-09-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E DE MANTER EM CATIVEIRO ANIMAL DA FAUNA SILVESTRE. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE REVELADA POR CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. APREENSÃO DE 44KG DE MACONHA, ALÉM DE ESTUFA PARA O CULTIVO DA DROGA E DEMAIS ARTEFATOS ATINENTES AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. GRAVIDEZ QUE, POR SI SÓ, NÃO OBSTA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.052851-1, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-09-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE UTILIZAÇÃO INADEQUADA DE AGROTÓXICOS (ART. 15 DA LEI 7.802/1989 C/C ART. 66 DO DECRETO N. 4.074/2002 E ART. 23 DO DECRETO ESTADUAL N. 3.657/2005). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL À MÍNGUA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA. IRRESIGNAÇÃO DA ACUSAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO INCONFORMISMO. INCOATIVA QUE REÚNE ELEMENTOS INFORMATIVOS BASTANTES ACERCA DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS DA POSSÍVEL PRÁTICA DELITIVA PELO DENUNCIADO. RECURSO PROVIDO PARA O FIM DE RECEBER A DENÚNCIA (SÚMULA 709 DO STF). (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.050324-1, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. SENTENÇA QUE CORRIGIU O VALOR DA INDENIZAÇÃO DESDE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA MP 340/2006. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C, CPC). CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O STJ, sob o regime do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento no sentido de que "a incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (STJ, REsp 1.483.620/SC, Relator: Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 2/6/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.051456-7, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO PAULIANA. JUÍZA A QUO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDADOS (ALIENANTES E ADQUIRENTES). CASO CONCRETO EM QUE OS APELADOS (TITULARES DE CRÉDITO EMBASADO EM NOTA PROMISSÓRIA) QUESTIONAM A ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (DEVIDAMENTE REGISTRADA) CELEBRADA ENTRE OS APELANTES (DATADA DE 1984). CONHECIMENTO. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA A UM DOS RECORRENTES. DEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL DISPENSADO. REJEIÇÃO, POR ISSO MESMO, DA DESERÇÃO DO RESPECTIVO RECURSO. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO DO INSURGENTE FALECIDO. DESNECESSIDADE. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL QUE FORA PREVIAMENTE DILIGENCIADA PERANTE A ORIGEM. INTEMPESTIVIDADE DOS APELOS. INSUBSISTÊNCIA. RECURSOS QUE FORAM INTERPOSTOS QUANDO O PROCESSO ENCONTRAVA-SE SUSPENSO POR FORÇA DO FALECIMENTO DE UM DOS LITIGANTES. MÉRITO. REQUISITOS PARA A PROCEDÊNCIA DA DEMANDA DEMONSTRADOS. TOGADA DE PISO QUE APRECIOU DETIDAMENTE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA, ESPECIALMENTE A INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO DISPONÍVEL PARA SOLVER O DÉBITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, AFASTADA. DEVEDORES QUE, POR FIGURAREM COMO AVALISTAS DO TÍTULO DE CRÉDITO, DEVEM RESPONDER PESSOALMENTE COM SEU PATRIMÔNIO E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, PELA FRAUDE QUESTIONADA, SENDO DESCABIDA A DEFESA PAUTADA NO BENEFÍCIO DE ORDEM CONTRA O EMITENTE. CONTEXTO DOS AUTOS QUE REVELA QUE O IMÓVEL FOI VENDIDO A PREÇO VIL, CONFORME AVALIAÇÕES CONTEMPORÂNEAS AOS FATOS (JUNTADAS PELOS PRÓPRIOS ADQUIRENTES). ENTABULAMENTO DO NEGÓCIO CLARAMENTE CENSURÁVEL. AQUISIÇÃO DOS ADQUIRENTES CARACTERIZADA COMO TEMERÁRIA, EVIDENCIANDO NO MÍNIMO CULPA GRAVE. LETRA DA LEI QUE EXIGE, PARA A ANULAÇÃO DOS CONTRATOS ONEROSOS DO DEVEDOR INSOLVENTE, QUE A INSOLVÊNCIA SEJA NOTÓRIA (CONHECIDA) OU QUE EXISTAM MOTIVOS PARA SER CONHECIDA PELO ADQUIRENTE (CONHECÍVEL). INTELIGÊNCIA DO ART. 107 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (APLICÁVEL AO CASO). COMPRA E VENDA CELEBRADA EM 1984, IMPEDINDO DESCONHECER A REPUTAÇÃO DOS VENDEDORES (SOBRETUDO DO VARÃO, QUE ERA CORRETOR DE IMÓVEIS). ALIENANTE QUE CONTAVA COM 31 (TRINTA E UM) PROTESTOS EM SEU NOME (E UM CONTRA SUA MULHER), ALÉM DE 3 (TRÊS) EXECUÇÕES QUE ENTÃO TRAMITAVAM NA COMARCA. OUTROSSIM, INDÍCIO DE CIRCUNSTÂNCIA SUSPEITA QUE NÃO FOI ESCLARECIDA NOS AUTOS, VISTO QUE A ESCRITURA FOI FIRMADA POR PROCURADOR ESPECIALMENTE CONSTITUÍDO PARA O ATO, EM NOME NÃO SÓ DOS VENDEDORES, MAS TAMBÉM DO CREDOR HIPOTECÁRIO (COMO ANUENTE), COM O INEXPLICÁVEL CANCELAMENTO PURO E SIMPLES DA HIPOTECA. PREJUÍZO AOS CREDORES, A SEU TURNO, PATENTEADA PELA COMPROVADA INSOLVÊNCIA DOS DEVEDORES, PONTO QUE NÃO FOI IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE NOS APELOS. PREEXISTÊNCIA DA HIPOTECA, EM ESPECÍFICO, QUE NÃO ALTERA ESSE QUADRO (MAIS PRECISAMENTE O PRIVILÉGIO LEGAL EM FAVOR DO RESPECTIVO CREDOR), NÃO SÓ PELO FATO DO PRÓPRIO LEVANTAMENTO DO GRAVAME SER QUESTIONÁVEL, COMO TAMBÉM PORQUE SERIA DEVIDO O CONCURSO DE CREDORES SOBRE O PRODUTO RESULTANTE DO ABATIMENTO. IMPUGNAÇÃO AO LADO PERICIAL, POR FIM, INSUBSISTENTE. QUESTÃO DISCUTIDA (PREÇO ATUAL DO IMÓVEL) QUE NÃO SERVIU PARA FUNDAMENTAR A SENTENÇA OU MESMO O ACÓRDÃO, SENDO IRRELEVANTE PARA O DESLINDE DA DEMANDA. PERITO, ADEMAIS, QUE CORROBOROU (E NÃO REFUTADO NESTE PARTICULAR) QUE O VALOR NA ÉPOCA DA ALIENAÇÃO ERA INFERIOR AO PREÇO DE MERCADO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA IRREPREENSÍVEL. RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. IMÓVEL EM LITÍGIO CONSTITUÍDO DE DOIS TERRENOS CONTÍGUOS, COM MATRÍCULAS DISTINTAS NO CARTAPÁCIO REAL. DECISÃO QUE, EMBORA TENHA ANULADO A ESCRITURA COMO UM TODO, INCLUSIVE COM A RESSALVA DA AUSÊNCIA DE UNIFICAÇÃO, RESTRINGIU-SE A APENAS UM DOS REGISTROS EFETUADOS. SITUAÇÃO QUE RECLAMA IGUALMENTE O CANCELAMENTO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO NÃO MENCIONADO. ACRÉSCIMO DEVIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 463, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÕES DESPROVIDAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.009939-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO DESPROVIDO NO PONTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. PERDAS E DANOS. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PROVIDO NESSE ASPECTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERCENTUAL ADEQUADO À DEMANDA. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053141-5, de Itajaí, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT EM CASO DE MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DOS AUTORES, PARA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, DE UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACIDENTE OCORRIDO EM 15.12.1990. INCIDÊNCIA DO ART. 3º, ALÍNEA "A", DA REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI N. 6.194/1974. OBRIGAÇÃO DE PAGAR O VALOR MÁXIMO ESTABELECIDO EM LEI. INDENIZAÇÃO DETERMINADA DE ACORDO COM O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019405-9, de Braço do Norte, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESILIÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO RECLAMO NESTE MOMENTO. EXISTÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DA SENTENÇA PELO OUTRO RÉU QUE NÃO FORAM APRECIADOS PELO JUÍZO A QUO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052421-4, de Caçador, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).

Apelações cíveis. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Dobra acionária e juros sobre o capital próprio relativo à telefonia fixa. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência em parte. Insurgências das partes. Pedido de justiça gratuita formulada pela demandante. Concessão pelo Juízo a quo. Ausência de interesse recursal. Reclamo não conhecido nesse ponto. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada prescrição vintenária (art. 177, do CC/1916), prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da cisão Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia no dia 30.01.1998. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Telefonia móvel. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Hipossuficiência da autora não caracterizada, por ter acesso aos documentos juntados na demanda anteriormente ajuizada relacionada à telefonia fixa. Ademais, exibição, com a inicial, pela requerente da certidão de informações societárias. Apelo da ré acolhido nesse ponto. Certidão de informações societária juntada pela demandante. Direito à complementação de ações não subscritas reconhecido, diante da capitalização tardia do investimento. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Valor Patrimonial das Ações (VPA). Cálculo conforme o balancete do mês em que houve o desembolso ou, no caso de pagamento parcelado, do mês referente ao adimplemento da primeira prestação. Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data de trânsito em julgado. Decisum modificado no ponto. Pedido da demandada acolhido. Pleito do suplicante de utilização da maior cotação em bolsa rejeitado. Correção monetária. Termo inicial. Data do trânsito do provimento definitivo. Juros moratórios. Incidência a partir da citação. Pleito de condenação ao pagamento dos eventos corporativos. Viabilidade. Decorrência lógica da procedência do pedido, com exceção da cisão da Telesc S/A. Honorários advocatícios. Manutenção em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Mérito. Telefonia fixa. Pretensão ao recebimento dos juros sobre capital próprio. Pedido deduzido em causa anterior, já apreciada em sentença transitada em julgado. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil. Reconhecimento da coisa julgada na 1ª instância mantido. Inversão dos ônus sucumbenciais. Litigância de má-fé da requerente. Artigos 17, incisos, III e V, e 18 do Código de Processo Civil. Condenação, ex officio, à multa de 1%, sobre o valor da causa, referente a esse pleito. Recursos das partes providos em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034881-0, de Rio do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE REVELADA POR CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS, PELO MODUS OPERANDI E PELA FUGA DO PACIENTE. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.053656-3, de Brusque, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-09-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. NÃO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. INADIMPLÊNCIA CONSOLIDADA DESDE JULHO DE 2014. NECESSIDADE DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO QUE SE VENCEU NO CURSO DO TRÂMITE DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS FINANCEIROS QUE NÃO AFASTA O DEVER DE PAGAMENTO. VIA INADEQUADA PARA DISCUSSÃO DO QUANTUM DEVIDO. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. LEGALIDADE DO DECRETO SEGREGATÓRIO. ORDEM DENEGADA. "Em sede de habeas corpus, na qualidade de remédio constitucional de natureza excepcionalíssima e sumaríssima, não há a possibilidade de discussão acerca do mérito de qualquer demanda, ficando o seu objeto adstrito à aferição da ilegalidade ou do abuso de poder da decisão capaz de privar o paciente de sua liberdade de locomoção. Desse modo, tratando-se o writ de uma via estreita de cognição, não devem ser conhecidas as alegações do impetrante atinentes à inexistência da obrigação alimentar, na exata medida em que a matéria haverá de ser deduzida e analisada no juízo a quo, em demanda adequada, ou na instância superior, mediante o manejo do recurso pertinente" (TJSC, Habeas Corpus n. 2008.066891-6, de Fraiburgo, rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior, julgado em 11/11/2008). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.051600-4, de Barra Velha, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (TRÊS CONDUTAS, UMA NA FORMA TENTADA), LESÕES CORPORAIS E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE SOCIAL REVELADA PELO MODUS OPERANDI. GRAVIDADE EM CONCRETO DOS DELITOS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO AFASTADO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO OBSERVADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.049989-4, de Santa Cecília, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-09-2015).