AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLEITO DE EXCLUSÃO DO NOME DA AGRAVANTE DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AGRAVANTE QUE POSSUI DOZE APONTAMENTOS JUNTO AOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.083294-3, de Itajaí, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE O PROSSEGUIMENTO DO INCIDENTE POR AUSÊNCIA DE CÁLCULO QUE JUSTIFIQUE A EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR. RAZÕES RECURSAIS QUE DISCORREM SOBRE A MULTA DECENDIAL E SUA FORMA DE CÁLCULO, NA TENTATIVA DE SANAR A OMISSÃO QUE DEU AZO AO INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO. TESE DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 514, II, CPC). RECLAMO NÃO CONHECIDO. "As razões recursais dissociadas do pronunciamento judicial guerreado, consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, implicam o não conhecimento do reclamo" (Agravo Inominado em Apelação Cível n. 2010.054636-3, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 21-10-2010) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.045389-8, de Brusque, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FOMENTO MERCANTIL. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA INDELEGABILIDADE E LEGALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIDOS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA E DECIDIU PELA DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. JULGADO COM BASE NOS DOCUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES. DESNECESSIDADE DA VIA ORIGINAL DO CONTRATO. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DAS REGRAS ATINENTES AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESA DE FACTORING QUE NÃO FAZ PARTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. REVISÃO DOS CONTRATOS QUE SE FAZ TÃO SOMENTE CONFORME OS DITAMES DO DIREITO CIVIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENSÃO DE QUE NÃO HAJA LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. ENCARGO QUE NÃO INCIDE NOS CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. REMUNERAÇÃO DO FATURIZADOR POR INTERMÉDIO DO DESÁGIO. "'Revisão do contrato: como o contrato de fatorização não se equipara a contrato bancário, não há falar em revisão de juros remuneratórios e demais incidências. No contrato de "factoring", são cobrados encargos típicos desta modalidade contratual, descabendo o pleito revisional, proposto nos mesmos moldes dos movidos nas operações de crédito. (Apelação Cível n. 70031686033, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, j. em 14.07.2011)." (AC n. 2007.018010-3, rel. Des. Subst. Eduardo Mattos Gallo Júnior, j. 7-2-2012). MORA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS DE NORMALIDADE (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS). PEDIDO AFASTADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANOS MORAIS. FUNDAMENTO BASEADO NA DESÍDIA PROCESSUAL DA FACTORING E NOS ENCARGOS EXCESSIVOS. AUSÊNCIA DE DANO POTENCIAL À PERSONALIDADE DO RECORRENTE MERAS INCOMODAÇÕES QUE NÃO SÃO CAPAZES DE AFETAR O ÂNIMO PSÍQUICO DA PARTE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SENTENÇA. Recurso conhecido em parte e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053725-9, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA. UTILIZAÇÃO COMO SE CONTA CORRENTE FOSSE, DESVIRTUANDO AS FUNÇÕES TÍPICAS DA CONTA BANCÁRIA DESTA NATUREZA. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA INSCULPIDA NO ART. 649, X, DO CPC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Embora o art. 649, X, do CPC, determine ser absolutamente impenhorável, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança, a jurisprudência majoritária dos Tribunais estaduais, seguindo os rumos adotados pela Corte da Cidadania, já há algum tempo se orienta no sentido de flexibilizar aludida norma, autorizando o bloqueio dos mencionados ativos financeiros quando a conta poupança, no mais das vezes vinculada à conta corrente, seja utilizada cotidianamente para depósitos, saques, transferências, pagamentos de despesas ordinárias e afins - o que, tudo indica, representa exatamente a hipótese dos autos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025592-4, de Lages, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. INDEFERIMENTO DE LIBERAÇÃO DE VALOR DEPOSITADO PELO AGRAVANTE PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS À SUA ADVOGADA. DETERMINAÇÃO, AINDA, DE TRANSFERÊNCIA DO QUANTUM PARA OS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INTENTADO PELA AGRAVADA, DIANTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA CONTRA O AGRAVANTE EM AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS POR USO DO BEM COMUM DOS LITIGANTES. RAZOABILIDADE DA DECISÃO RECORRIDA, QUE MERECE SER MANTIDA, PARA FINS DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005879-1, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PEDIDO INDEFERIDO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. PRETENSÃO QUE, EMBORA FORMULADA NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO, SÓ VEIO A SER ANALISADA DEZ ANOS APÓS O DESPACHO SANEADOR, QUANDO O PROCESSO JÁ ESTAVA NA FASE DE INSTRUÇÃO. DEMANDA QUE TRAMITA NA ORIGEM DESDE 1998. HIPÓTESE DE INTERVENÇÃO FACULTATIVA, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. MEDIDA QUE, SE DEFERIDA, IMPLICARIA MANIFESTO ATRASO NA MARCHA PROCESSUAL, RETARDANDO AINDA MAIS A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FATO QUE JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO, FICANDO ASSEGURADO O EXERCÍCIO DO DIREITO DE REGRESSO EM AÇÃO AUTÔNOMA. "(...) A denunciação da lide, como modalidade de intervenção de terceiros, busca atender aos princípios da economia e da presteza na entrega da prestação jurisdicional, não devendo ser prestigiada quando o deferimento for apto a subverter exatamente os valores tutelados pelo instituto. Precedentes. (...)". (AgRg no AREsp 557.860/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/02/2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.082500-3, de Biguaçu, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. GRAU DE INVALIDEZ INDEMONSTRADO POR PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE DEBILIDADE FUNCIONAL DE UM DOS PÉS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, § 1º, II, DA LEI N. 6.194/1974. MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA SÚMULA 474. Nos termos da Súmula 474, do Superior Tribunal de Justiça, a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez. PRETENSÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DESDE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C, CPC). CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 27-5-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022468-2, de Lages, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA QUANTO AOS BENS E DÍVIDAS EXCLUÍDOS DA PARTILHA. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. COMUNICABILIDADE DE TODOS OS BENS E DÍVIDAS ATÉ A DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 262 E 263 DO ANTIGO CÓDIGO CIVIL, REPRODUZIDO PELOS ARTS. 1.667 E 1.668 DO VIGENTE CODEX. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELO REQUERENTE, DA EXISTÊNCIA DE ALGUNS DOS BENS E DÍVIDAS ARROLADOS. ÔNUS DA PROVA QUE LHE COMPETIA, NOS MOLDES DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DO DECISUM NESSA PARTE. NECESSÁRIA DIVISÃO DOS UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS DO IMÓVEL JÁ PARTILHADO NA SENTENÇA. OUTROS DÉBITOS, ADEMAIS, COMPROVADAMENTE CONSTITUÍDOS NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. PRESUNÇÃO DE QUE TENHAM SIDO CONTRAÍDOS EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. PROVA DA EXCEÇÃO A CARGO DA REQUERIDA NÃO REALIZADA, CONSOANTE O ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUERIMENTO DO APELANTE PARA QUE A CÔNJUGE VIRAGO VOLTE A USAR O NOME DE SOLTEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015213-4, de Lages, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ADMISSIBILIDADE. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TAC E TEC. INOVAÇÃO RECURSAL. PLEITOS NÃO CONHECIDOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA BENÉFICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. SÚMULA 539 DO STJ. EXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO. POSSIBILIDADE. Para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Recurso conhecido em parte e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048447-7, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CASAL QUE POSSUI VASTO PATRIMÔNIO A SER PARTILHADO, INCOMPATÍVEL COM A CARÊNCIA DE RECURSOS DEFENDIDA PELA EX-COMPANHEIRA. DECISÃO MANTIDA. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE SOBRESTAMENTO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL ATÉ TRINTA DIAS APÓS O RECEBIMENTO DA MEAÇÃO PELA RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025745-4, de Indaial, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO DA PERITA JUDICIAL. INSURGÊNCIA DOS CREDORES. PERÍCIA JUDICIAL QUE, APESAR DA INCOMPLETUDE, CUMPRIU COM O ENCARGO DE APONTAR O VALOR DEVIDO. MONTANTE APURADO QUE NÃO FOI ESPECIFICAMENTE IMPUGNADO PELOS CREDORES. PRETENSÃO DE ADOÇÃO DA IMPORTÂNCIA APONTADA PELO ASSISTENTE TÉCNICO DOS CREDORES. IMPOSSIBILIDADE. SUPERAÇÃO DAS DEFICIÊNCIAS POR PARTE DO TRABALHO PERICIAL QUE VIABILIZAM A MANUTENÇÃO DE SUA HOMOLOGAÇÃO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.083563-3, de Itaiópolis, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DENEGADO NA ORIGEM. CESSÃO DE DIREITOS DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL. CEDENTE QUE ALEGA TER SIDO INDUZIDA A ERRO, RECEBENDO VALOR MENOR DO QUE AQUELE RECONHECIDO JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS, NESTA FASE DE COGNIÇÃO INCIPIENTE, DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. VALOR PAGO QUE TOMOU POR BASE ORÇAMENTO CONSTANTE DOS AUTOS. NEGÓCIO REALIZADO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, DE MODO QUE A PARTE TINHA PLENAS CONDIÇÕES DE TER PROCURADO INFORMAÇÕES SOBRE OS DIREITOS RECONHECIDOS EM PRIMEIRO GRAU ANTES DE FIRMAR O CONTRATO. DECISÃO MANTIDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. CESSIONÁRIO QUE ATUA NO RAMO DA SECURITIZAÇÃO DE CRÉDITOS, QUALIFICANDO-SE COMO FORNECEDOR DOS SERVIÇOS. PROVIMENTO DO RECURSO NO PONTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ARROLADOS NO ART. 6º, INC. VIII, DO CDC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004259-2, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR. INSURGÊNCIA DO BANCO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO BANCO FEITO NA ORIGEM. ATO COMPOSITIVO DA LIDE PROFERIDO. AÇÃO EXTINTA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.022962-0, de Joaçaba, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ADMISSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA E DECIDIU PELA DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. JULGADO COM BASE NOS DOCUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES. MÉRITO. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO. INÉRCIA DA CASA BANCÁRIA AO COMANDO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO ADVINDA DO ART. 359, INC. I, CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. SANÇÃO DO ART. 359, INC. I, CPC. MATÉRIA ABORDADA PELO VERBETE SUMULAR 530 DO STJ E RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.112.879/PR. LIMITAÇÃO A TAXA MÉDIA DE MERCADO. NOVO ENTENDIMENTO. "Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor." (Súmula 530, STJ). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. APLICAÇÃO DO ART. 359, CPC. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DE SUA PACTUAÇÃO EXPRESSA OU IMPLÍCITA. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. ENCARGO TIDO COMO NÃO PACTUADO. MORA. AFASTAMENTO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. MITIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR FINANCIADO. TEORIA DA MORA SUBSTANCIAL. MORA CARACTERIZADA. Restou assentado nesta Quinta Câmara de Direito Comercial que não basta, por si só, a exigência de encargos abusivos no período da normalidade para descaracterizar a mora, sendo necessária, também, a demonstração do cumprimento de parte significativa do pactuado - pagamento da quantia auferida junto a casa bancária - a fim de evitar a utilização da demanda revisional como escudo para o inadimplemento contratual. SUCUMBÊNCIA READEQUADA. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052450-6, de Ibirama, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO/RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO A UNIÃO ESTÁVEL E DECLARANDO DISSOLVIDO O VÍNCULO, DETERMINANDO A PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS DURANTE A CONVIVÊNCIA, E INACOLHENDO A PRETENSÃO DE REPARTIÇÃO DE VALORES RELATIVOS A CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA REQUERIDA. INSURGÊNCIA DA RÉ, ALEGANDO QUE, EMBORA EFETUADA JÁ NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO, A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL QUE SERVIU DE LAR AOS CONVIVENTES DEU-SE EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DA APLICAÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE SUA RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO, ALÉM DE DOAÇÃO EFETUADA POR SEU GENITOR. TESE COM AMPARO NO SUBSTRATO PROBATÓRIO, CONSTITUÍDO POR DOCUMENTOS E PROVA ORAL. TESTEMUNHAS QUE AFIRMARAM, INCLUSIVE, TER O PRÓPRIO AUTOR, À ÉPOCA, NOTICIADO A COMPRA DA ALUDIDA ÁREA, ATRIBUINDO SUA CONSECUÇÃO À UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS DA REQUERIDA. AUSENTE, POR OUTRO LADO, QUAISQUER EVIDÊNCIAS DA PARTICIPAÇÃO DELE NA NEGOCIAÇÃO. INCOMUNICABILIDADE DO ALUDIDO BEM. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.658, 1.659 E 1.725 DO CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 5º DA LEI N. 9.278/1996, E SÚMULA 380 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, IGUALMENTE, NO QUE TANGE À ORDEM PARA PARTILHA DE SUPOSTOS MÓVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA COMUM. INDEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE TAIS BENS, QUE NÃO FORAM SEQUER ESPECIFICADOS PELO REQUERENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. CUSTAS A SEREM ARCADAS, EM 50% POR CADA UMA DAS PARTES, COMPENSADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR FORÇA DO ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE, CONTUDO, POR SEREM OS LITIGANTES BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003718-6, de Criciúma, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CARTÃO DE CRÉDITO RETIDO EM GUICHÊ DE AUTO-ATENDIMENTO. CLONAGEM DO DISPOSITIVO MAGNÉTICO PROCEDIDA POR ESTELIONATÁRIO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E SAQUES INDEVIDOS. NEGATIVAÇÃO QUE TEVE POR ORIGEM DÍVIDA CONTRAÍDA POR TERCEIRA FALSÁRIA. DISCUSSÃO ATRELADA À ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL À CASA BANCÁRIA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. "Como a discussão travada nos autos dimana da inexistência de relação contratual entre a autora e a instituição financeira-ré, inobjetável remanesce a competência da Câmara de Direito Civil suscitada" (Conflito de Competência n. 2011.093163-7, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 12-3-2012) (Apelação Cível nº 2013.056858-8, de Camboriú. Rela. Desa. Rejane Andersen. J. em 04/02/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073588-0, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. CLÁUSULA EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2% "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (Recurso Especial n. 1.092.428-RS) REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ORIENTAÇÃO N. 04 DO STJ. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS: A) EXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DO DÉBITO; B) DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS; C) DEPÓSITO INCIDENTAL OU CAUÇÃO ACERCA DO VALOR INCONTROVERSO. APELO IMPROVIDO. "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. - Conforme orientação da Segunda Seção deste Tribunal, o deferimento do pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito depende da comprovação do direito com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. 2. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC." (STJ. Agravo Regimental no agravo de instrumento n. 825.101, de Santa Catarina, Quarta Turma, relator o ministro Luis Felipe Salomão, j. em 23.3.2010. Disponível em: . Acesso em: 22 jun. 2010). SUCUMBÊNCIA MANTIDA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052900-1, de Tubarão, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA E PARTILHA DE BENS. JUÍZO DE ORIGEM QUE MANTEVE A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO A TÍTULO ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE. ALEGADA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES. PRETENDIDA ANULAÇÃO DA DECISÃO. TESE AFASTADA. ALIMENTOS. DESNECESSIDADE DE PAGAMENTO PELO AGRAVADO. AGRAVANTE QUE NÃO DEMONSTROU O FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DECISUM MANTIDO. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO PARA O RECURSO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. DEFERIMENTO PARA EFEITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034250-2, da Capital - Continente, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO USO INDEVIDO DE IMAGEM. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, DEIXANDO DE DETERMINAR ÀS RÉS QUE SE ABSTENHAM DE UTILIZAR A IMAGEM DO AUTOR. CONTRATO VERBAL DE PATROCÍNIO CELEBRADO ENTRE OS LITIGANTES. UTILIZAÇÃO DA IMAGEM DO AUTOR EM PROPAGANDAS DAS RÉS. ALEGAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES AO DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO PLEITEADA. AGRAVANTE, CONHECIDO PELA PRÁTICA DE ESPORTES, QUE TEM SUA IMAGEM VINCULADA À CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS PROMOVIDAS PELAS AGRAVADAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS. AUSÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL COM A MANUTENÇÃO DO CONTRATO ATÉ QUE SEJA OPORTUNIZADA A APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELAS ACIONADAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 273 do CPC, somente se afigura legítima quando existente nos autos prova inequívoca apta a gerar convencimento em torno da verossimilhança do pedido inicial, acrescida da possibilidade concreta de dano irreparável ou de difícil reparação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.028015-4, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COBRANÇA IRREGULAR. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA RELATIVOS A SERVIÇOS NUNCA CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO CLIENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU FAVORÁVEL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ (UOL). DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA, ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). INSUBSISTÊNCIA. VALOR QUE GUARDA O NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR. CONSECTÁRIOS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA DA DATA DO ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022390-3, de Biguaçu, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).