APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA AUTORA CONTRA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR NA CONTA BANCÁRIA DISPONIBILIZADA EM FAVOR DA RÉ PARA VIABILIZAR A ADMINISTRAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DA CONTA CORRENTE, DO DÉBITO E DO IMPORTE PERSEGUIDO. PRETENSÃO TOTALMENTE DESPROVIDA DE LASTRO PROBATÓRIO ATINENTE AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALMEJADO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO E DA SUA EXTENSÃO. DESCUMPRIMENTO DA REGRA TIMBRADA NO ART. 333, INC. I, DO CPC. PRETENSÃO QUE DEVERIA TER LASTRO EM PROVA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE QUAISQUER ESCRITOS QUE DEMONSTREM A EXISTÊNCIA E O VALOR DO DÉBITO. PETIÇÃO INICIAL QUE, EM REGRA, DEFINE O MOMENTO PARA O AUTOR APRESENTAR A PROVA ESCRITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 396 DO CPC. PRODUÇÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA QUE SERIA INÓCUA AO DESLINDE DA QUAESTIO, POIS NÃO SE PROVA COM TESTEMUNHAS O QUE OBRIGATORIAMENTE DEVE SER DEMONSTRADO POR DOCUMENTOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ACERTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Provar, sabidamente, é indispensável para o êxito da causa. Se aquele que tem o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito não consegue se desincumbir satisfatoriamente de tal encargo, e se a prova atinente aos seus interesses não vem aos autos por qualquer outro meio, não há como proclamar um édito de procedência em seu favor. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065699-6, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ENCARGO ALIMENTAR FIXADO EM 60% DO SALÁRIO MÍNIMO. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. RENDIMENTOS PERCEBIDOS PELO AGRAVANTE QUE NÃO PERMITEM O PAGAMENTO DA ALUDIDA VERBA SEM PREJUÍZO DO SEU PRÓPRIO SUSTENTO. REDUÇÃO DEVIDA. IMPORTE ARBITRADO EM 25% DOS RENDIMENTOS BRUTOS AUFERIDOS PELO RECORRENTE, DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. PARÂMETRO QUE MELHOR ATENDE ÀS SUAS POSSIBILIDADES, ALÉM DE REAJUSTAR, AUTOMATICAMENTE, A VERBA ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É certo que a paternidade exige maior sacrifício para sustento da prole. Não se nega, também, que as despesas dos filhos menores são presumidas, pois se encontram em plena fase de formação, possuindo inúmeros gastos com alimentação, educação, saúde, vestuário, dentre outros. Entretanto, não basta apenas que existam necessidades. É imperioso que o obrigado se encontre em condições financeiras de alcançar o sustento pretendido, sem sacrifícios invencíveis à sua própria manutenção. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.035946-6, de Itapoá, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA DE MENOR. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DEFERINDO A GUARDA DO ADOLESCENTE À TIA MATERNA, ORA AGRAVADA. PLEITO DE REVERSÃO FORMULADO PELO GENITOR. ADOLESCENTE ENTREGUE PROVISORIAMENTE À TIA DESDE SEIS ANOS DE IDADE. AGRAVADA QUE TEM DEDICADO AO MENOR CUIDADO, ASSISTÊNCIA MORAL, MATERIAL, EDUCACIONAL E AFETIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DESABONE A CONDUTA DA TIA MATERNA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Para análise da guarda do menor, há a necessidade de se atentar para o melhor interesse do adolescente em detrimento de qualquer outro a fim de resguardar seu bem-estar, razão pela qual reclama a máxima cautela, sendo justificado quando comprovado nos autos que o menor encontra-se em grave situação de risco, o que não ocorreu. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.028009-9, de Herval D'Oeste, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. AGRAVADO, MENOR, QUE É FILHO DAS VÍTIMAS FATAIS DO SINISTRO. DECISÃO QUE DETERMINOU O DESCONTO MENSAL DO ENCARGO NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVANTE. NATUREZA ALIMENTAR. PENHORA SOBRE O SALÁRIO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 649, IV, § 2º, DO CPC. LIMITAÇÃO DO DESCONTO A 15% (QUINZE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO AGRAVANTE, O QUAL JÁ TEM DESCONTADO PENSIONAMENTO ALIMENTÍCIO DEVIDO AOS FILHOS NO IMPORTE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "A regra da impenhorabilidade do salário do devedor não se aplica à hipótese de constrição para pagamento de débito de natureza alimentar, conforme dispõe o art. 649, §2º, do CPC. Verificada a excessividade da penhora salarial, limita-se o valor bloqueado a montante proporcional às condições financeiras do devedor." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.084917-2, de Brusque, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 29-05-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076372-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO (R$ 13.500,00) DESDE A EDIÇÃO DA MP 340, DE 29.12.2006. VIABILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A correção monetária, como ressabido, não é nenhum plus, servindo apenas para atualizar o valor da moeda e recompor o seu poder aquisitivo. Assim, considerando que antes das alterações promovidas pela Medida Provisória 340/06, a indenização era vinculada ao salário mínimo, sofrendo, desta forma, uma atualização que deixou de existir com a estipulação de valor fixo (R$ 13.500,00), viável a correção monetária do quantum indenizatório desde a entrada em vigor do diploma normativo que o fixou. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010357-7, de Navegantes, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO (R$ 13.500,00) DESDE A EDIÇÃO DA MP 340, DE 29.12.2006. VIABILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A correção monetária, como ressabido, não é nenhum plus, servindo apenas para atualizar o valor da moeda e recompor o seu poder aquisitivo. Assim, considerando que antes das alterações promovidas pela Medida Provisória 340/06, a indenização era vinculada ao salário mínimo, sofrendo, desta forma, uma atualização que deixou de existir com a estipulação de valor fixo (R$ 13.500,00), viável a correção monetária do quantum indenizatório desde a entrada em vigor do diploma normativo que o fixou. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013220-0, de Urussanga, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO (R$ 13.500,00) DESDE A EDIÇÃO DA MP 340, DE 29.12.2006. VIABILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A correção monetária, como ressabido, não é nenhum plus, servindo apenas para atualizar o valor da moeda e recompor o seu poder aquisitivo. Assim, considerando que antes das alterações promovidas pela Medida Provisória 340/06, a indenização era vinculada ao salário mínimo, sofrendo, desta forma, uma atualização que deixou de existir com a estipulação de valor fixo (R$ 13.500,00), viável a correção monetária do quantum indenizatório desde a entrada em vigor do diploma normativo que o fixou. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092748-6, de Garuva, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. PERDA DO OBJETO, DIANTE DA CELEBRAÇÃO DE ACORDO EM PROCESSO CORRELATO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CPC. INSURGÊNCIA QUE VISA MODIFICAR O JULGADO NO QUE TANGE À REMUNERAÇÃO DO ASSISTENTE JUDICIÁRIO DA AUTORA. INVOCAÇÃO DO ART. 22, § 1º, DA LEI FEDERAL N. 8.906/1994 (ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL). PRETENSÃO NO SENTIDO DE QUE A FIXAÇÃO DA CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS SE DÊ COM OBSERVÂNCIA DA TABELA DE HONORÁRIOS INSTITUÍDA PELA SECCIONAL CATARINENSE DA OAB. ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO DECORRENTE DE NOMEAÇÃO EFETUADA POR RODÍZIO, NOS MOLDES DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97, DENTRO DO SEU PRAZO DE VIGÊNCIA, SOB EFEITOS MODULARES, POR DETERMINAÇÃO DO STF (ADI N. 3892 e N. 4270). APLICÁVEL O SISTEMA REMUNERATÓRIO ESTABELECIDO NESTE NORMATIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM COMBATIDO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A verba honorária fixada aos defensores dativos não pode ter por base o art. 22, § 1º, da Lei n. 8.906/1994, porquanto se refere à remuneração de defensor constituído, servindo apenas de norma de caráter sugestivo, sem efeito vinculante." (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Criminal n. 2014.053407-8, de Joinville, rel.: Des. Rui Fortes, j. 16-12-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074662-5, de Garuva, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COMINATÓRIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL E DETERMINAÇÃO PARA QUE OS RÉUS PROCEDAM À TRANSFERÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA PARTE AUTORA. REVELIA DA PARTE RÉ QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS. PRESUNÇÃO RELATIVA QUE DEVE SER COMPATIBILIZADA COM A PROVA PRODUZIDA PELA PARTE DEMANDANTE. "A jurisprudência deste Tribunal é remansosa no sentido de que, "na revelia, a presunção de veracidade é relativa, de forma que a sua ocorrência conduz à procedência do pedido se, com as provas dos autos, o magistrado se convencer da existência dos fatos alegados e não contestados" [...]" (AgRg no REsp 1239961/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 10/09/2013). ALEGAÇÃO DE QUE OS PROPRIETÁRIOS DO BEM IMÓVEL DOARAM-NO VERBALMENTE A DUAS FILHAS E, APÓS, UMA DELAS CASOU E, JUNTAMENTE COM O ESPOSO, ADQUIRIU A FRAÇÃO PERTENCENTE À IRMÃ. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO NESSE SENTIDO. PROVA DOCUMENTAL QUE DEVE ACOMPANHAR A INICIAL. OITIVA DE TESTEMUNHAS IRRELEVANTE NO CASO CONCRETO. DOAÇÃO QUE É ATO SOLENE. NECESSIDADE DE FORMA ESCRITA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 541 E 108 DA LEI CIVIL. ATO JURÍDICO NÃO IMPLEMENTADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CORRETAMENTE PROCLAMADA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. QUANTIA QUE SE AFIGURA EXCESSIVA FRENTE OS VETORES TIMBRADOS NAS ALÍNEAS DO ART. 20, §3º, DO CPC. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008490-9, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPRA CANCELADA POR CONSUMIDOR. COBRANÇAS EFETUADAS. DEMANDA AJUIZADA CONTRA A EMPRESA PROPRIETÁRIA DA BANDEIRA DO CARTÃO DE CRÉDITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ADMINISTRADORA DO CARTÃO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A empresa proprietária da bandeira do cartão de crédito apenas cede o uso de sua marca ao banco emissor, não realizando qualquer ato de ingerência sobre o serviço prestado ao consumidor (de responsabilidade exclusiva da instituição bancária administradora) - nem mesmo possível, na espécie, a invocação da teoria da aparência. Falta-lhe, assim, legitimidade para responder por eventuais abusos oriundos desta relação jurídica." (Apelação Cível n. 2012.061583-9, de Navegantes, Relator: Des. Henry Petry Junior, 5ª Câm. Dir. Civ., j. 12/02/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057049-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR CONCEDIDA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA ACIONADA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. PRELIMINAR AFASTADA. IMÓVEL CUJA POSSE É CONTROVERTIDA QUE FOI TRANSFERIDO AOS AGRAVADOS POR HERANÇA, EXCLUINDO-SE, PORTANTO, DA COMUNHÃO, FORTE NOS DITAMES DO ART. 1.659, INC. I, DO DIPLOMA CIVIL C/C ART. 1.725 DO MESMO CODEX. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL DE FATO, ADEMAIS, QUE SEQUER FOI AJUIZADA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO E DA USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA QUE TAMBÉM NÃO MERECEM GUARIDA. EX-COMPANHEIRO QUE, ALÉM DE NÃO TER FALECIDO, DETÉM A PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM CONDOMÍNIO COM SUA MÃE, E NÃO COM A AGRAVANTE. REQUISITOS NECESSÁRIOS AO RECONHECIMENTO DOS ALUDIDOS INSTITUTOS NÃO EVIDENCIADOS. MÉRITO. COMODATO VERBAL. ESBULHO E POSSE ANTERIOR CARACTERIZADOS. NOTIFICAÇÃO IMPLEMENTADA. REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA LIMINAR PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.027414-4, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TESE RELATIVA À MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL E, MESMO QUE ASSIM NÃO FOSSE, TRATAR-SE-IA DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA SENTENÇA TRAZIDA A CUMPRIMENTO. NÃO CABIMENTO. EXEGESE DO ENTENDIMENTO EXARADO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.392.245. "Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de Conhecimento". (REsp 1.392.245/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 8-4-2015, DJe 7-5-2015) JUROS MORATÓRIOS. MARCO INICIAL DA CITAÇÃO NA AÇÃO COGNITIVA. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESOLVIDO PELO STJ. "Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior." (REsp 1.370.899/SP, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 21-5-2014, DJe 14/10/2014) Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034258-8, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AVALIAÇÃO. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DO ATO. ALEGAÇÃO DE QUE A SEGUNDA AVALIAÇÃO, EFETUADA SOBRE FRAÇÃO INFERIOR, OBTEVE VALOR SUPERIOR, O QUE EVIDENCIARIA O ANUNCIADO ERRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SUPOSTO EQUÍVOCO. LEI ADJETIVA QUE AUTORIZA A RENOVAÇÃO DO ATO QUANDO HOUVER ARGUIÇÃO FUNDAMENTADA. VALORIZAÇÃO COMERCIAL DO IMÓVEL, REFERIDA NA DECISÃO AGRAVADA, QUE TAMBÉM NÃO FOI DERRUÍDA POR NENHUMA PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. AGRAVANTE QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER ELEMENTO PROBANTE CAPAZ DE CORROBORAR SUAS ALEGAÇÕES. DECISÃO QUE INDEFERIU A RENOVAÇÃO DO ATO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.032706-7, de Lages, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ANTE A DECISÃO QUE CONCEDEU A LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA PROLATADA DEFERINDO O PLEITO INICIAL. PERDA DO OBJETO DO PRESENTE RECLAMO. RECURSO PREJUDICADO. A superveniência da sentença, que concedeu a segurança ao impetrante, no processo em que a decisão hostilizada fora proferida acarreta na perda do objeto do reclamo, restando prejudicada a análise do agravo de instrumento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.035901-9, de Tubarão, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ALIMENTOS. DÉBITO ALIMENTAR QUE ENSEJOU A DECRETAÇÃO DA ORDEM PRISIONAL QUE ENGLOBA PARCELAS VENCIDAS ENTRE ABRIL DE 2008 E MAIO DE 2011, QUANDO A VERBA PASSOU A SER DESCONTADA EM FOLHA DE PAGAMENTO. PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR. DESPROPORCIONALIDADE DO MEIO COERCITIVO ADOTADO (PRISÃO CIVIL) PARA SATISFAÇÃO DO DÉBITO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO PARA O RITO DO ART. 732 DO CPC, MORMENTE PORQUE O DEVEDOR POSSUI PATRIMÔNIO PASSÍVEL DE CONSTRIÇÃO. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. "(...) não se justifica a prisão civil do alimentante em decorrência do não pagamento de prestações vencidas há longa data, porquanto revestida de cunho meramente indenizatório e, portanto, incapaz de autorizar a adoção de uma medida coercitiva tão extrema, tudo em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, na exata medida em que a garantia constitucional da liberdade individual se sobrepõe, sem sombra de dúvidas, às possíveis consequências advindas do inadimplemento de dívida de valor" (HC n. 2011.007974-8, Primeira Câmara de Direito Civil, Rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 15.03.2011). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.051191-8, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL RECIPROCAMENTE INTERPOSTOS. AÇÃO DE DIVÓRCIO. SENTENÇA QUE PROCEDE À PARTILHA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA PARTILHA EFETUADA. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE NOME E DISPENSA RECÍPROCA DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE CONSIGNAÇÃO NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA ACERCA DA MÚTUA RENÚNCIA AO DEVER DE ASSISTÊNCIA. DESNECESSIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AQUELE QUE DEU CAUSA À DEMANDA DEVE RESPONDER PELAS CUSTAS DA MESMA. DEMANDANTE QUE SE RECUSOU A RECONHECER A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO A SER REPARTIDO, IMPEDINDO DIVÓRCIO CONSENSUAL EXTRAJUDICIAL. CONSEQUENTE CONDENAÇÃO NAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CUJA MAJORAÇÃO NÃO SE MOSTRA PERTINENTE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083378-4, de Blumenau, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE APRESENTADO APÓS O PRAZO PREVISTO NO § 1º DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCESSO RETIRADO EM CARGA PELA CAUSÍDICA DO AGRAVANTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PENHORA VIA BACEN JUD REALIZADA NA CONTA CORRENTE DO AGRAVANTE. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO ALUDIDO ATO. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO QUE SE RECONHECE DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.009550-0, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE EVIDENCIADA. CONCISÃO EXCESSIVA DA DECISÃO. FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTE. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076910-7, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ROL DE INADIMPLENTES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA CANCELAR E PROIBIR A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AGRAVADA ENQUANTO PENDENTE DISCUSSÃO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. REQUISITOS SATISFEITOS. CABIMENTO DE ASTREINTES. MULTA ARBITRADA EM PATAMAR E LIMITE ADEQUADOS. NECESSIDADE DE PRAZO RAZOÁVEL PARA O AGRAVANTE CUMPRIR A TUTELA DE URGÊNCIA. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA MULTA NOS 5 DIAS SEGUINTES AO DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004890-3, da Capital, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO E DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, QUE OBJETIVAVA EXCLUIR O NOME DA PARTE DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. COMPETÊNCIA INTERNA. DEMANDA EDIFICADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE NOVAÇÃO, CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS. AUSÊNCIA DE LÍTIGIO NA SEARA COMERCIAL. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084585-4, de Navegantes, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).