AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA COMPROVAR A INCAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tratando-se de medida emergencial de caráter excepcionalíssimo, a antecipação da tutela somente deve ser concedida quando demonstrados no caso concreto a verossimilhança das alegações (requisito genérico) e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, ainda, a ocorrência de defesa temerária (requisitos específicos), tudo conforme o disposto no art. 273, caput, I e II, do Código de Processo Civil. In casu, verifica-se a necessidade de realização de perícia para comprovar a incapacidade do beneficiário, pois consoante entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, a concessão de aposentadoria pelo Instituto Nacional do Seguro Social, para fins de recebimento de indenização securitária por invalidez, não exonera o segurado de comprovar, mediante prova pericial, sua incapacidade para o trabalho. Assim, restando evidente a ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações do agravante, o desprovimento do recurso é medida que se impõe. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.083572-9, de Videira, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. FALTA DA CERTIDÃO DA RESPECTIVA INTIMAÇÃO DA DECISÃO OBJURGADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 525, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUNTADA DE COMUNICAÇÃO ENVIADA POR EMPRESA PRIVADA QUE NÃO SUPREM OS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.092622-6, de Criciúma, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AGRAVO RETIDO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO, DE FATO, APLICÁVEL. EXEGESE DO ART. 206, § 1º, INCISO II, ALÍNEA B, DO CODEX CIVIL. INAPLICABILIDADE DO ART. 27 DO CDC. SÚMULAS 101, 229 e 278 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. O prazo prescricional nas ações de seguro de vida é de um ano, contando-se da ciência do fato gerador da pretensão, conforme emana do art. 206, § 1º, inciso II, alínea "b", do Código Civil e da Súmula nº 101 do STJ. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. DATA NA QUAL A SEGURADA TINHA CIÊNCIA QUE SOFRIA ALGUMAS LIMITAÇÕES FUNCIONAIS, DIANTE DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO QUE POSSUI NATUREZA TEMPORÁRIA, PORÉM, SEM O CONHECIMENTO QUE ESTAS LIMITAÇÕES LHES INCAPACITAM PERMANENTEMENTE PARA O TRABALHO, FATO ESTE CONHECIDO APENAS POR OCASIÃO DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. A questão que envolve o prazo prescricional, para o caso de cobrança de seguro de vida em grupo com cobertura para invalidez total permanente por doença, é, deveras, pacífica. É que não apenas o Legislador deixou claro, no art. 206, § 1º, II, do Código Civil, que a pretensão do segurado contra o segurador prescreve em um ano, como, também, o Superior Tribunal de Justiça pacificou no âmbito de sua jurisprudência que "a ação do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano" (Súmula nº 101 do STJ). Idêntico raciocínio em relação ao termo a quo de tal lapso temporal extintivo. É que igualmente está consolidado no STJ que "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral" (Súmula nº 278). Rápido exame nos precedentes que ensejaram a constituição deste enunciado sumular (nº 278) revela que deve ser considerado como marco da ciência inequívoca do segurado o momento em que lhe é concedida aposentadoria por invalidez (v.g. REsp nº 309.804-MG, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 06.12.2001). Não obstante, não se pode atribuir a tal premissa viés perpétuo e absoluto, pois a data em que o segurado tem ciência clara e inequívoca da incapacidade laboral que o acomete pode naturalmente ser outra. É que basta que fique demonstrado que o segurado tenha ciência de estar acometido de um mal que cause a sua invalidez total ou parcial, em ambos os casos permanente, para o trabalho por ele antes desempenhado. Note-se: não basta que ele saiba que sofra de alguma doença que lhe restrinja certos atos; deve ele, antes, ter ciência que tal moléstia não mais permite que ele retorne ao seu posto de trabalho habitual. Isto pode necessariamente ser atestado através de um laudo pericial, pois somente um especialista na respectiva área de saúde tem condições técnicas de diagnosticar o grau de inaptidão da pessoa. Porém, tanto quanto não se pode perpetuar que só a aposentadoria por invalidez representa a ciência inequívoca da moléstia incapacitante, nada impede que existam provas suficientes que, mesmo antes de realizada uma perícia, o segurado saiba estar acometido de doença que o invalidaria, total ou parcialmente, mas permanentemente, para o seu ofício. Então, dentro do cenário que se apresenta, é fácil concluir que a ciência inequívoca da doença e da incapacidade permanente dela decorrente, seja de ordem total ou parcial, devem ser determinadas através dos elementos fáticos e probatórios contidos nos autos - no caso, desde a comunicação do acidente de trabalho (CAT) até muito após a propositura da ação a autora encontrava-se em gozo de benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho, que é temporário e, portanto, não equivale à ciência inequívoca de incapacidade laboral. NEGATIVA DE COBERTURA MOTIVADA NA AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE ACIDENTE PESSOAL. PERÍCIA QUE CONCLUI PELA INCAPACIDADE PERMANENTE DA SEGURADA PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL ANTES DESEMPENHADA EM RAZÃO DE DOENÇA OCUPACIONAL. EQUIPARAÇÃO DESTA AO ACIDENTE PESSOAL. PRECEDENTES. DOENÇA PROFISSIONAL. RISCO EXCLUÍDO NAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. CLÁUSULA LIMITATIVA DE DIREITO REDIGIDA SEM DESTAQUE (ART. 54, § 4º, CDC). HERMENÊUTICA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE MANEIRA FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. As moléstias provenientes do exercício da profissão caracterizam-se como acidente pessoal, visto que invalidam o segurado no mesmo grau de intensidade de um infortúnio ocorrido violentamente. Os preceptivos da Lei Consumerista consagram o princípio da transparência e harmonia das relações de consumo, definindo como abusiva a cláusula que coloque o consumidor em desvantagem exagerada. As disposições contratuais que impliquem limitação de direito deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão (art. 54, § 4º, CDC) e, sem embargo disso, serão nulas de pleno direito, quando restringirem direitos ou obrigações fundamentais, e inerentes à natureza do contrato. O contrato de seguro foi firmado pela autora com o escopo de garantir-lhe condições de vida que possuía, em caso de sofrer acidente ou ser acometido por doença que lhe impedisse de exercer a sua rotineira atividade profissional. INCAPACIDADE PERMANENTE. INCIDÊNCIA NA TABELA. AUTORA 100% IMPOSSIBILITADA DE DESEMPENHAR ATIVIDADES REPETITIVAS E PESADAS. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO À ATIVIDADE ANTES EXERCIDA. INCAPACIDADE TOTAL VERIFICADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA EM VALOR MÁXIMO. Incapacidade total ao desempenho da função anteriormente realizada pelo segurado implica no pagamento de indenização em seu total previsto na apólice. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSÁRIA INVERSÃO EM VIRTUDE DA REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. VERBAS HONORÁRIAS FIXADAS EM PROL DO CAUSÍDICO DA AUTORA. Havendo a reforma integral da sentença, a redistribuição dos ônus sucumbenciais deve se dar de forma automática, de acordo com os balizamentos fornecidos pelo CPC. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085167-2, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA C/C REVISÃO CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ REAJUSTE DE MENSALIDADE EM DECORRÊNCIA DO AUMENTO DA SINISTRALIDADE - PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DA RÉ - 1.PRELIMINAR DE CONEXÃO - IDENTIDADE DE PEDIDO E DE CAUSA DE PEDIR - OBRIGATÓRIA REUNIÃO DOS PROCESSOS - FACULDADE DO MAGISTRADO - TESE AFASTADA - 2. MÉRITO - 2.1. IRRETROATIVIDADE DA LEI 9.656/98 E DA LEI 10.741/03 - INAPLICABILIDADE DOS DIPLOMAS LEGAIS - LPS E ESTATUTO DO IDOSO POSTERIORES - ACOLHIMENTO - 2.2. CLÁUSULA AUMENTANDO MENSALIDADE POR SINISTRALIDADE - LEGALIDADE - ENTENDIMENTO DO STJ - ACOLHIMENTO - 2.3. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA - CLÁUSULA ECONÔMICA PARA RISCOS DE SAÚDE - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LIVRE INICIATIVA - ART. 170 DA CF - TESE ACOLHIDA - 3. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AFASTAMENTO DE MULTA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - INTUITO PROTELATÓRIO - ALEGAÇÃO IMPROVIDA - PARCIAL PROVIMENTO DO APELO COM IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS - MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS MANTIDA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Sendo regra de direção processual, o juiz tem a faculdade de reunir duas ou mais demandas conexas. 2.1. A lei que regula os planos privados de saúde não retroage para atingir os efeitos de contrato firmado antes de sua vigência, hipótese em que o pacto é julgado com base na lei vigente à época de sua contratação. 2.2. É válida cláusula em contrato de plano de saúde coletivo que prevê majoração de mensalidade para manter o equilíbrio econômico contratual, ressalvada a análise de abusividade pelo magistrado. 2.3. Se a mensalidade cobrada dos beneficiários, nos contratos de plano de saúde, está diretamente ligada ao risco de ocorrência da cobertura contratual, é possível a majoração do valor da mensalidade de acordo com a faixa etária do consumidor. 3. Comprovado o intuito protelatório da embargante, mantém-se a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047934-2, de Gaspar, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APONTAMENTO DE DÍVIDA INEXISTENTE. NEGLIGÊNCIA INDENIZÁVEL DA RÉ CARACTERIZADA. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AJUSTE NECESSÁRIO. CONDENAÇÃO DA RÉ NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. CORRETA FIXAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052393-7, de Navegantes, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

SEGURO DE VIDA EM GRUPO PARA INVALIDEZ RESULTANTE DE DOENÇA. PROCEDÊNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE NEGATIVA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. PRESCINDIBILIDADE. LIVRE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. ASSERTIVA REPELIDA. Tratando-se de cobrança de seguro de vida em grupo, não configura ausência de interesse de agir a falta de esgotamento, pelo segurado, das vias administrativas, tendo em vista o livre acesso ao Poder Judiciário. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCAPACIDADE ATESTADA PELO INSS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL NO ÂMBITO PRIVADO PARA DEMONSTRAR A INCAPACIDADE PARA O DESEMPENHO DO ATIVIDADE LABORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. O cerceamento de defesa deve ser compreendido como a negativa, à parte, de possibilidade de comprovação da sua alegação. Trata-se de um obstáculo que impede a parte de se defender da forma permitida na lei. Uma vez que a prova pericial foi expressamente pleiteada pelas partes, constitui meio de prova de fatos extintivos do direito dos autores (art. 333, inciso II, do CPC), o julgamento antecipado constitui cerceamento de defesa. Ocorre cerceamento de defesa pela falta de realização de prova pericial que atestaria o grau de invalidez da segurada, pois a concessão da aposentadoria pelo Órgão Previdenciário Oficial (INSS) não induz à presunção absoluta da incapacidade do segurado. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074841-9, de Capinzal, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS E AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO DE NÃO-FAZER C/C COBRANÇA. PEDIDOS RECONVENCIONAIS NAS DUAS AÇÕES. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. CONTRATO PARTICULAR DE EDIÇÃO DE REVISTA EDUCATIVA. MATÉRIA ATINENTE À PROPRIEDADE INTELECTUAL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. DA RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS RECURSO DO AUTOR 1) ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO DA SENTENÇA AO NÃO IMPINGIR À PARTE CONTRÁRIA A CULPA PELA RESCISÃO DO CONTRATO. INSUBSISTÊNCIA. PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO QUE INCUMBIA AO AUTOR, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA RÉ NÃO DEMONSTRADO, MESMO APÓS A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E PERICIAL. RECBURSO DA RÉ: 1) ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO DA SENTENÇA AO NÃO CONDENAR O AUTOR À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INSUBSISTÊNCIA. PAGAMENTO A MAIOR NÃO COMPROVADO. ESCRITURA CONTÁBIL DA APELANTE ADEQUADA À ATENDER OUTROS FINS E NÃO OS GERENCIAIS NECESSÁRIOS À AMPARAR O PEDIDO INICIAL, CONFORME DICÇÃO DO PRÓPRIO PERITO DO JUÍZO. DA COMINATÓRIA C/C COBRANÇA RECURSO DA AUTORA 1) ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO DA SENTENÇA PELA AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DOS APELADOS PELA INFRINGÊNCIA À CLÁUSULA CONTRATUAL DE DE EXCLUSIVIDADE, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR ATOS DE PLÁGIO E CONCORRÊNCIA DESLEAL. INSUBSISTÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL OPERADA ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DOS FEITOS. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DAS PARTES EM PERMANECEREM VINCULADAS PELO CONTRATO. CONCORRÊNCIA DESLEAL INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE AS REVISTAS COMERCIALIZADAS PELAS PARTES SE ASSEMELHAVAM A PONTO DE CONFUNDIR O CONSUMIDOR. PLÁGIO PELO MESMO MOTIVO INOCORRENTE. 2) ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO DA SENTENÇA AO CONDENAR A APELANTE AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS AUFERIDOS PELA PARTE CONTRÁRIA EM RAZÃO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. INSUBSISTÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO QUE OCASIONOU ALÉM DA IMPOSSIBILIDADE DE VENDA DAS REVISTAS APREENDIDAS PELO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LIMINAR (4 MESES), PREJUÍZOS ADVINDOS DA RETIRADA E RECOLOCAÇÃO DO MATERIAL NO MERCADO. SUSPENSÃO DA COMERCIALIZAÇÃO QUE PODE, AINDA, TER OCASIONADO A PERDA DE CLIENTELA, PELA BUSCA DE MATERIAL SIMILAR NO INTERREGNO. RECURSO DOS RÉUS 1) ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO DA SENTENÇA AO NÃO CONDENAR A PARTE CONTRÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PLÁGIO/CONTRAFAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROTEÇÃO AUTORAL. QUESTIONAMENTO ATINENTE À MARCA "TECLADO" E REPRODUÇÃO DO "MÉTODO DE ENSINO". APLICAÇÃO DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA SEM INSCRIÇÃO DEFERIDA PELO INPI - INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MÉTODO DE ENSINO QUE NÃO GOZA DE PROTEÇÃO AUTORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 10, INCISO III, DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL N. 9.279/1996. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.084457-5, de Tubarão, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS E AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO DE NÃO-FAZER C/C COBRANÇA. PEDIDOS RECONVENCIONAIS NAS DUAS AÇÕES. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. 1 RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS: PROCEDÊNCIA PARCIAL 1.1 RECONVENÇÃO: IMPROCEDÊNCIA 2 AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO DE NÃO FAZER C/C COBRANÇA: IMPROCEDÊNCIA 2.2 RECONVENÇÃO: PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONTRATO PARTICULAR DE EDIÇÃO DE REVISTA EDUCATIVA. MATÉRIA ATINENTE À PROPRIEDADE INTELECTUAL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. DA RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS RECURSO DO AUTOR: MÁRIO MENDONÇA A) ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO DA SENTENÇA AO NÃO IMPINGIR À PARTE CONTRÁRIA A CULPA PELA RESCISÃO DO CONTRATO. INSUBSISTÊNCIA. PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO QUE INCUMBIA AO AUTOR, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA RÉ NÃO DEMONSTRADO, MESMO APÓS A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E PERICIAL. RECURSO DA RÉ: GRÁFICA E EDITORA DEHON LTDA.: A) ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO DA SENTENÇA AO NÃO CONDENAR O AUTOR À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INSUBSISTÊNCIA. PAGAMENTO A MAIOR NÃO COMPROVADO. ESCRITURA CONTÁBIL DA APELANTE ADEQUADA À ATENDER OUTROS FINS E NÃO OS GERENCIAIS NECESSÁRIOS À AMPARAR O PEDIDO INICIAL, CONFORME DICÇÃO DO PRÓPRIO PERITO DO JUÍZO. 2. DA COMINATÓRIA C/C COBRANÇA RECURSO DA AUTORA: GRÁFICA E EDITORA DEHON LTDA.: A) ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO DA SENTENÇA PELA AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DOS APELADOS PELA INFRINGÊNCIA À CLÁUSULA CONTRATUAL DE DE EXCLUSIVIDADE, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR ATOS DE PLÁGIO E CONCORRÊNCIA DESLEAL. INSUBSISTÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL OPERADA ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DOS FEITOS. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DAS PARTES EM PERMANECEREM VINCULADAS PELO CONTRATO. CONCORRÊNCIA DESLEAL INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE AS REVISTAS COMERCIALIZADAS PELAS PARTES SE ASSEMELHAVAM A PONTO DE CONFUNDIR O CONSUMIDOR. PLÁGIO PELO MESMO MOTIVO INOCORRENTE. B) ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO DA SENTENÇA AO CONDENAR A APELANTE AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS AUFERIDOS PELA PARTE CONTRÁRIA EM RAZÃO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. INSUBSISTÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO QUE OCASIONOU ALÉM DA IMPOSSIBILIDADE DE VENDA DAS REVISTAS APREENDIDAS PELO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LIMINAR (4 MESES), PREJUÍZOS ADVINDOS DA RETIRADA E RECOLOCAÇÃO DO MATERIAL NO MERCADO. SUSPENSÃO DA COMERCIALIZAÇÃO QUE TERIA OCASIONADO A PERDA DE CLIENTELA, PELA BUSCA DE MATERIAL SIMILAR NO INTERREGNO. RECURSO DOS RÉUS: MÁRIO MENDONÇA E COAN INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA.: A) ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO DA SENTENÇA AO NÃO CONDENAR A PARTE CONTRÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PLÁGIO/CONTRAFAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROTEÇÃO AUTORAL. QUESTIONAMENTO ATINENTE À MARCA "TECLADO" E REPRODUÇÃO DO "MÉTODO DE ENSINO". APLICAÇÃO DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA SEM INSCRIÇÃO DEFERIDA PELO INPI - INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MÉTODO DE ENSINO QUE NÃO GOZA DE PROTEÇÃO AUTORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 10, INCISO III, DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL N. 9.279/1996. 1. RECURSOS INTERPOSTOS POR MÁRIO MENDONÇA E COAN INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA. CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 2. RECURSOS INTERPOSTOS POR GRÁFICA E EDITORA DEHON LTDA. CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.084458-2, de Tubarão, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INVALIDEZ. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. VIGÊNCIA DO CC DE 2002. REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCURSO DE MAIS DA METADE DO PRAZO INICIAL. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 2.028 E 206, INCISO IX, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRAZO TRIENAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. Em sede de cobrança de seguro DPVAT, inocorrendo o transcurso de mais da metade do lapso temporal do Código Civil de 1.916, aplica-se o prazo prescricional previsto no art. 206, inciso IX, do Código Civil vigente a partir de 2003. O prazo prescricional para cobrança do seguro DPVAT é de três anos, consoante previsão específica do Código Civil. LAUDO PERICIAL APONTANDO INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL DO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO EM 75%. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PAGA DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. APLICABILIDADE DA SÚMULA 474 DO STJ. Nos termos da Súmula nº 474 do STJ, a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será de forma proporcional ao grau de invalidez. Reconhecida, porém, a incapacidade permanente e parcial de membro superior esquerdo, o percentual a ser utilizado, de acordo com a tabela de danos prevista na lei, para cálculo da indenização, é de 70%, sobre o qual aplica-se o percentual previsto na perícia judicial de 75%. JUROS DE MORA. DIES A QUO. CITAÇÃO. O termo inicial para cobrança de juros de mora, quando se tratar de indenização do seguro DPVAT, fluem a partir da citação, conforme enunciado da Súmula nº 426 do STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MP 340/2006. NOVO ENTENDIMENTO DO STJ QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. READEQUAÇÃO DE OFÍCIO. O STJ, em julgamento representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC), firmou entendimento no sentido que a incidência de correção monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT opera-se desde a data do evento danoso. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA LEI Nº 1.060/50. INAPLICABILIDADE. O § 1º do art. 11 da Lei nº 1.060/50, que estabelece o limite de 15% (quinze por cento) para fixação da verba honorária ao patrono da parte vencedora beneficiária da Justiça Gratuita, foi revogado pelo art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94 - Estatuto da OAB -, o qual atribuiu ao juiz da causa a fixação do honorários. Os honorários em favor da parte vencedora beneficiária da Justiça Gratuita devem, portanto, ser fixados com base no CPC, e não na Lei de Assistência Judiciária. REDISTRIBUIÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Vencidos e vencedores os litigantes, as custas processuais, despesas e honorários advocatícios são distribuídos proporcionalmente à vitória e à derrota de cada um deles. RECURSO A QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037503-7, de Tubarão, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. 2. IRRESIGNAÇÕES APRESENTADAS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA. 3. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "À parte recorrente compete, por seu turno, demonstrar que o decisum unipessoal não respeitou os pressupostos legais, o que, entretanto, não foi observado no presente caso, na medida em que as razões recursais limitaram-se à rediscussão da matéria, sem o apontamento de súmula ou jurisprudência dominante supostamente desconsiderada por este Relator" (TJSC, corpo do acórdão proferido em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.043131-2, de Rio do Oeste. Relator: Des. Ricardo Fontes. Data: 22/11/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.034749-9, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 04-09-2014). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.055392-0, de Brusque, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO EX OFFICIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 293 DA LEI INSTRUMENTAL. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC. EXEGESE DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA A OPERAR-SE DESDE A DATA DO SINISTRO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A incidência, ex officio, de juros moratórios e de correção monetária em valor fixado a título de indenização securitária não caracteriza julgamento extra petita, pois prescinde de requerimento expresso da parte, em sintonia com o disposto no art. 293 do Código de Processo Civil. II - Ao julgar o Recurso Especial representativo de controvérsia n. 1.483.620/SC, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu de forma clara e precisa que o termo a quo da correção monetária, nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/74, opera-se desde a data do evento danoso, e não a contar da edição da Medida Provisória n. 340, de 29 de dezembro de 2006. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035439-4, de Lages, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO POR DESEMBARGADOR INTEGRANTE DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL EM AGRAVO DE INTRUMENTO ANTERIOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 54, §1º, DO RITJSC. RECONHECIMENTO DA PREVENÇÃO DA CÂMARA. REMESSA DOS AUTOS AO REFERIDO DESEMBARGADOR. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.022893-9, de Rio Negrinho, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DO AUTOR. VERBA ALIMENTAR PRESTADA EM FAVOR DA VIRAGO. PARCOS RECURSOS E CONDIÇÃO DEBILITADA DA SAÚDE DO ALIMENTANTE. AVENTADA INÉRCIA DA RÉ EM PROVIDENCIAR A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INOCORRÊNCIA. ALIMENTÁRIA IDOSA SEM OUTRA FONTE DE RENDA. RESIDÊNCIA COMUM OCUPADA PELO AUTOR SEM QUALQUER PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES (ART. 333, I, DO CPC). BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEMANDADA INDEFERIDO PELO INSS AO TEMPO DO ACORDO NA AÇÃO DE DIVÓRCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A exoneração do dever de prestar alimentos encontra amparo quando demonstrada a modificação, no binômio necessidade x possibilidade. Não comprovada a alteração na situação financeira do Alimentante, principalmente quando os alegados problemas de saúde já existiam à época da fixação da verba alimentícia, improcede o pleito exoneratório dos alimentos prestados à ex-cônjuge, pessoa idosa e também com saúde fragilizada." (AC n. 2013.024268-4, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 14.11.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040747-5, de Trombudo Central, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E PENSÃO MENSAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. ÓBITO DO MARIDO DA DEMANDANTE. RECONHECIDA CULPA CONCORRENTE DAS PARTES ENVOLVIDAS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. Evidenciada a responsabilidade da condutora do veículo pelo evento danoso, porquanto trafegava em via urbana, sem calçamento, em que transitavam pedestres e deixou de redobrar os cuidados na condução de seu veículo, não atentando para o pedestre que estava concluindo a travessia da via, causando o seu atropelamento, mesmo alegando que estava em velocidade baixa, surge o dever de indenizar. Concorrência de culpa do pedestre reconhecida na sentença, de modo a mitigar, pela metade, a responsabilidade da condutora do veículo pelo acidente. DANO MATERIAL. IMPUGNAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS COM FUNERAL, FISIOTERAPIA E ACOMPANHANTE. PROVA DOCUMENTAL, PORÉM, SUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DO DANO. Comprovado o dano, o nexo de causalidade e a culpa do agente, deve ser reconhecido o dever de indenizar. Diante da inexistência de ataque judicioso aos documentos que comprovam aos danos materiais apresentados, é de rigor a manutenção daquele apresentado pelo demandante em sua peça inicial. PENSÃO MENSAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE RENDA DA VÍTIMA. TESE AFASTADA. VÍTIMA APOSENTADA E QUE RECEBIA UM SALÁRIO MÍNIMO. PARÂMETRO LEGÍTIMO PARA A INDENIZAÇÃO. Quando inexistentes elementos nos autos a comprovar o potencial financeiro da vítima, é de se aplicar o salário mínimo como parâmetro para a indenização; se ela já recebia tal montante a título de aposentadoria, materializada está a condenação. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DO DANO MORAL QUE VITIMOU FATALMENTE O MARIDO DA DEMANDANTE. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE. CONDENAÇÃO QUE NÃO DEVE SERVIR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E, AO MESMO TEMPO, DEVE CONSUBSTANCIAR-SE EM SANÇÃO INIBITÓRIA À REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO. A fixação da compensação pela dor moral deve ter em vista o nível sócio-econômico e cultural das partes, além de aferir o grau de culpa na eclosão do evento, sempre com mira nos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, tudo a fim de dissuadir o causador do dano de repetir sua conduta, além de dar lenitivo à vítima do infortúnio. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089808-9, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL ACERCA DE SUA INCIDÊNCIA. PREÇO DEVIDAMENTE AJUSTADO PELAS PARTES. PACTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em reconhecimento de capitalização de juros por meio da utilização da tabela price ou qualquer outra forma de anatocismo quando o contrato firmado pelas partes não indica a incidência do aludido sistema e, ainda, contém previsão de juros mensais de 1% ao mês ou 12% ao ano. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008548-9, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ DA SEGURADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA COMPROVAR A INCAPACIDADE DA BENEFICIÁRIA. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. Consoante entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, a concessão de aposentadoria pelo Instituto Nacional do Seguro Social, para fins de recebimento de indenização securitária por invalidez, não exonera o segurado de comprovar, mediante prova pericial, sua incapacidade para o trabalho. Além do mais, a perícia realizada pelo Órgão oficial, para que pudesse ser utilizada como prova emprestada, deveria ter sido produzida em processo distinto, com a participação da parte contra a qual será usada e respeitado o princípio do contraditório, sob pena de configurar cerceamento de defesa. Assim, concedida a indenização securitária apenas com base no procedimento realizado pelo Instituto Nacional de Seguridade Social, mister se faz anular a sentença para que seja produzida a prova pericial postulada pela Seguradora a fim de atestar a invalidez da segurada. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070186-8, de Capinzal, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - OPÇÃO DO EXEQUENTE PELO PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU A ADEQUAÇÃO DE RITO AO ART. 732 DO CPC - INCONFORMISMO - POSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACOLHIMENTO - MAIOR CELERIDADE E EFICÁCIA NA BUSCA DO CRÉDITO ALIMENTAR - ART. 475-I E SEGUINTES DO CPC - DECISUM REFORMADO - RECURSO PROVIDO. A execução de crédito alimentar oriundo de título judicial pode ser realizada de modo mais célere e efetivo, podendo o credor escolher o cumprimento de sentença estatuído pelo art. 475-I e seguintes do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.035917-4, de Indaial, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. Instada a parte a demonstrar sua qualidade de hipossuficiência, não o faz, a rejeição do benefício da assistência judiciária se impõe, porquanto não discutiu a necessidade de juntada de documentos comprovadores da 'miserabilidade legal', especialmente porque não esclareceu quais são suas despesas, existência de dependentes ou outras circunstâncias que pudessem comprometer sua renda. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.035996-1, de Trombudo Central, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DA AUTORA. ALMEJADA PRESTAÇÃO PELA AVÓ PATERNA DE ALIMENTOS COMPLEMENTARES À NETA. INSUFICIÊNCIA DOS RENDIMENTOS DO GENITOR E DA GENITORA PARA SUSTENTAR A FILHA INDEMONSTRADA. CIRCUNSTÂNCIA IMPRESCINDÍVEL PARA CARREAR AOS ASCENDENTES OS ALIMENTOS DE FORMA SUCESSIVA (ART. 1.696, DO CC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A obrigação alimentar dos avós, fundada no parentesco (solidariedade familiar), é complementar, transitória, excepcional e, sobretudo, subsidiária, de modo que inviável cogitar da fixação de alimentos contra os avós quando não demonstrada a 'falta' dos pais." (AC n. 2013.052042-3, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 10.10.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040717-6, da Capital - Continente, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE REVISÃO E DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECURSO DO COMPRADOR. ALMEJADA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS, EM TESE, DO VALOR DA ACESSÃO CONSTRUÍDA SOBRE O TERRENO E DE SUA REGULARIDADE. JUNTADA COM A INTERPOSIÇÃO DO APELO. INVIABILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE JUSTO MOTIVO OU FORÇA MAIOR A JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS COM A CONTESTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 396 E 397, DO CPC. APLICAÇÃO DOS ARTS. 183 E 473, DO MESMO CÓDIGO. DOCUMENTOS NÃO CONHECIDOS. O momento oportuno para a juntada de documento ocorre, em regra, para o autor quando ajuizada a demanda, e para o réu no instante em que ofertar a peça contestatória (art. 396, do CPC). ALEGADA NULIDADE DAS SENTENÇAS POR VIOLAÇÃO AO ART. 105, DO CPC. VÍCIO NÃO CONSTATADO. AÇÕES CONEXAS JULGADAS SIMULTANEAMENTE. TESE REPELIDA. OCORRÊNCIA, TODAVIA, DE EVIDENTE CONTRADIÇÃO ENTRE AS DECISÕES. REFORMA IMPERATIVA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS RECONHECIDAS NA AÇÃO REVISIONAL. DEPÓSITO INCIDENTAL DOS VALORES EM DISCUSSÃO. MORA DESCARACTERIZADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESCISÃO. APELO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007560-5, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).