APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. QUITAÇÃO OUTORGADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA QUE NÃO OBSTA O PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO AVIADO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO (R$ 13.500,00) DESDE A EDIÇÃO DA MP 340, DE 29.12.2006. VIABILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DECISÃO MANTIDA. A correção monetária, como ressabido, não é nenhum plus, servindo apenas para atualizar o valor da moeda e recompor o seu poder aquisitivo. Assim, considerando que antes das alterações promovidas pela Medida Provisória 340/06, a indenização era vinculada ao salário mínimo, sofrendo, desta forma, uma atualização que deixou de existir com a estipulação de valor fixo (R$ 13.500,00), viável a correção monetária do quantum indenizatório desde a entrada em vigor do diploma normativo que o fixou. VERBA HONORÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VIABILIDADE DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. SÚMULA 306 DO STJ. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009463-2, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO (R$ 13.500,00) DESDE A EDIÇÃO DA MP 340, DE 29.12.2006. PLEITO CALCADO NA INIQUIDADE DA REGRA LEGAL QUE DESVINCULOU O SEGURO DPVAT DO SALÁRIO MÍNIMO, DEIXANDO DE ESTABELECER QUALQUER FORMA DE INDEXAÇÃO PARA O VALOR INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO PROCLAMADO PELO STJ, MEDIANTE O RITO DO ART. 543-C DO CPC, FIXANDO O TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA A DATA DO EVENTO DANOSO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO CONTRÁRIO DO RELATOR. Nada obstante irrefutável a desvalia imposta pela MP 340/06 e pela Lei 11.482/07 ao montante indenizatório derivado do seguro DPVAT, porque não estabelecem qualquer forma de indexação do valor fixo previsto no texto legal, a Corte de Uniformização, sob as diretrizes do art. 543-C do CPC, afastou a possibilidade da incidência de correção monetária a contar de data anterior a do acidente. Divergir desse posicionamento, a despeito das convicções em sentido contrário, seria perseverar em tese que fatalmente resultaria fulminada em sede de recurso especial, gerando tão somente maior morosidade na solução do litígio. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040622-2, de Indaial, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRESTAÇÃO DEVIDA À EX-ESPOSA, NA PROPORÇÃO DE 10% DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. SEPARAÇÃO JUDICIAL HÁ MAIS DE 10 ANOS. MULHER À ÉPOCA DO DESENLACE COM 42 ANOS DE IDADE, E, ATUALMENTE, COM 53 ANOS. FAIXA ETÁRIA ATIVA. CAPACIDADE PARA O TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE MOTIVO IMPEDITIVO DE MANUTENÇÃO DA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. NÃO PERPETUIDADE DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033942-6, de Tubarão, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS DEVIDOS À EX-CÔNJUGE. PROCEDÊNCIA PARA EXONERAR O AUTOR DO PAGAMENTO DA VERBA ALIMENTAR. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REQUERENDO ANULAÇÃO DA DECISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM SENTENÇA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. 8 (OITO) ANOS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA NO VALOR DE 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. RÉ INSERIDA NO MERCADO DE TRABALHO, DISPONDO DE BENS PROVENIENTES DE PARTILHA. CONFIGURADA A REDUÇÃO DA POSSIBILIDADE DO AUTOR (ART. 333, I, CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Os alimentos devidos entre ex-cônjuges não ostentam caráter vitalício; em regra, eles devem ser concedidos até que o alimentando possa prover sua própria subsistência, e ainda, nesse mesmo sentido, a verba alimentar não tem a função de manter algum eventual padrão de vida, tampouco se presta a garantir a mesma situação econômica entre as partes". (Apelação Cível n. 2014.020041-4, de Balneário Camboriú, Relator: Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 21/05/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008265-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE NOMEAÇÃO À AUTORIA INDEFERIDO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ACIONADA QUE FIRMOU CONTRATO DE LOCAÇÃO COM A AUTORA, ENVOLVENDO MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, O QUE A LEGITIMA A RESPONDER AOS PEDIDOS VERTIDOS NA INICIAL. QUESTÃO ATINENTE À SUPOSTA ARREMATAÇÃO, POR TERCEIRA PESSOA, DO IMÓVEL ONDE SE ENCONTRAM OS BENS LOCADOS QUE NÃO AUTORIZA O CHAMAMENTO AO PROCESSO DA ARREMATANTE, NEM TORNA A LOCATÁRIA PARTE ILEGÍTIMA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A nomeação à autoria somente se faz admissível quando alguém é citado para responder determinada ação na qualidade de possuidor ou proprietário, porém, na verdade, não passa de mero detentor. A aludida modalidade de intervenção de terceiros não é admissível no litígio envolvendo contrato de locação, justo que o locatário não é mero detentor, mas legítimo possuidor direto da coisa, gozando, inclusive, da proteção dos interditos possessórios. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.029608-5, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA DE COBRANÇA DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014154-6, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DESTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, DA VIÚVA MEEIRA DO CARGO DE INVENTARIANTE. NOMEAÇÃO, EM SUBSTITUIÇÃO, DE UMA DAS CREDORAS HABILITADAS NOS AUTOS. RECURSO DA DESTITUÍDA E DOS DEMAIS HERDEIROS, FILHOS DO DE CUJUS. DESÍDIA DA INVENTARIANTE QUE, NA VERDADE, ENSEJOU A SUA REMOÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 995, INC. II, DO CPC. INOBSERVÂNCIA, CONTUDO, DA REGRA INSCULPIDA NO ART. 966 DO CPC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA INVENTARIANTE PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. "Verificada circunstância capaz de ensejar a substituição do inventariante, sua intimação para oferecer defesa é ato judicial obrigatório e imprescindível, nos termos do art. 996 do Código de Processo Civil, sob pena de violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.021517-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 12-08-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034460-9, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DO BENEPLÁCITO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADA. PARCELA CONTRATADA QUE REPRESENTA CERCA DE OITENTA POR CENTO DA RENDA MENSAL DA PARTE DECLARADA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE DESPESAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTE RELATOR. A pretensão da parte em ser amparada pela Justiça Gratuita impõe-lhe o dever de comprovar cabalmente sua situação de hipossuficiência, a fim de justificar a concessão desta benesse. Se não produz tal prova, ao revés, acosta documentos que demonstram que possui renda de significativa monta, mas sem despesas, seu pleito deve ser indeferido. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.011839-6, de Palhoça, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. NEGATIVA DE PAGAMENTO CENTRADA NA ALEGAÇÃO DE QUE A VÍTIMA, PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE, ESTARIA INADIMPLENTE COM O SEGURO. SITUAÇÃO QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA, CONFORME EXEGESE DO ART. 7º DA LEI 6.194/74. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA N. 257 DO STJ. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA SOMA DOS VALORES DEVIDOS PARA CADA MEMBRO LESIONADO, DÊS QUE RESPEITADO O LIMITE DE R$ 13.500,00. INDENIZAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR OS PARÂMETROS CONSTANTES NO §1º DO ARTIGO 3º DA LEI 6.194/74. NECESSIDADE DE SE APLICAR, SOBRE O CÁLCULO DA SENTENÇA, O REDUTOR DE 75% PREVISTO NO INCISO II DO ART. 3º DO MENCIONADO DIPLOMA, POR SE TRATAR DE LESÃO DE REPERCUSSÃO INTENSA. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. TERMO INICIAL PARA FLUÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTENDIMENTO PROCLAMADO PELO STJ, MEDIANTE O RITO DO ART. 543-C DO CPC, FIXANDO O TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA A DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037499-4, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES. PLEITOS LIMINARES NO SENTIDO DE AFASTAR A AGRAVADA DA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE, EXCLUÍ-LA DOS QUADROS SOCIETÁRIOS, BEM COMO VERSANDO SOBRE VALORES A SEREM LIBERADOS EM DEMANDAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DE VEROSSIMILHANÇA DE DIREITO ALEGADO E DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. FALTA DE INDÍCIOS A RESPEITO DE COMPORTAMENTO NOCIVO À LEI OU À SOCIEDADE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO. MEDIDA EXTREMA. INTERVENÇÃO MÍNIMA DO JUDICIÁRIO NA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.058403-5, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA LEVANTAR PROTESTO DE TÍTULO. INSURGÊNCIA DO BANCO. MÉRITO. PROIBIÇÃO PARA NOVOS PROTESTOS COM BASE NA DÍVIDA ORA DISCUTIDA. MULTA DIÁRIA FIXADA PARA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. LEGALIDADE. AMPARO NOS PARÁGRAFOS 4º E 5º DO ARTIGO 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO MESMOS PARÁGRAFOS DO ARTIGO 84 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALOR DAS ASTREINTES. FIXAÇÃO EM QUINHENTOS REAIS PARA COAGIR BANCO A RESPEITAR DECISÃO JUDICIAL. MONTANTE QUE NÃO OFENDE A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. DECISÃO MANTIDA. LIMITAÇÃO DA MULTA DIÁRIA INEXISTENTE NA DECISÃO COMBATIDA. NECESSIDADE. FIXAÇÃO DE OFÍCIO POSSÍVEL. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.061016-5, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DO BENEPLÁCITO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADA. PARCELAS CONTRATADAS EM DIVERSOS CONTRATOS EM VALOR SUPERIOR A RENDA MENSAL DA PARTE DECLARADA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE DESPESAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTE RELATOR. A pretensão da parte em ser amparada pela Justiça Gratuita impõe-lhe o dever de comprovar cabalmente sua situação de hipossuficiência, a fim de justificar a concessão desta benesse. Se não produz tal prova, ao revés, acosta documentos que demonstram que possui renda de significativa monta, mas sem despesas, seu pleito deve ser indeferido. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040182-0, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 475-L DO CPC. REITERAÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2012.061687-9 ANTERIORMENTE INTERPOSTO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado". (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado e Legislação Civil em vigor, 7ª ed. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2003, p. 950). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.039571-0, de São José, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADO COM PEDIDO DE DIVISÃO DE BENS, GUARDA DE MENOR E REGULARIZAÇÃO DE ALIMENTOS EM CARÁTER LIMINAR AJUIZADA PELA AGRAVADA. DECISUM QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA FILHA DO CASAL NO VALOR CORRESPONDENTE A 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO GENITOR, ABATIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS (IR E PREVIDÊNCIA SOCIAL). INFANTE QUE CONTA, ATUALMENTE, 7 (SETE) ANOS DE IDADE. NECESSIDADE ALIMENTÍCIA PRESUMIDA. POSTULADA MINORAÇÃO PARA 15% (QUINZE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DE QUE O AGRAVANTE ARCA COM EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS, FINANCIAMENTO DO IMÓVEL DO CASAL E PLANO DE SAÚDE DA INFANTE. ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM FIXAÇÃO ALÉM DE SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE PARA 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS, ABATIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO PARA O RECURSO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. DEFERIMENTO PARA EFEITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIAMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.029172-4, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DISCUSSÃO SOBRE A LEGALIDADE DA TAC. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PLEITO JÁ DEFERIDO NO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL CARACTERIZADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO. INSERÇÃO DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, DEPÓSITO DO VALOR TIDO POR INCONTROVERSO E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM GARANTIDOR DO PACTO. EXEGESE DA ORIENTAÇÃO 04 PROMULGADA NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.º 1.061.530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. CONTRATO NÃO ACOSTADO. ANÁLISE SUMÁRIA QUE NÃO EVIDENCIA VÍCIOS NO PACTUADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.032787-8, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INTERLOCUTÓRIA QUE OBSTOU O ANDAMENTO POR SUPOSTAMENTE NÃO SER VIÁVEL O BANCO REQUERIDO PERSEGUIR EVENTUAL CRÉDITO QUE TENHA A SEU FAVOR. ATO COMPOSITIVO DA LIDE REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO QUE POSSUI CARÁTER DÚPLICE. POSSIBILIDADE DO BANCO REQUERIDO REQUERER O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, MESMO QUE NÃO MANEJADA A RECONVENÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ECONOMIA E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE RELATOR. "A sentença declaratória em ação de revisão de contrato pode ser executada pelo réu, mesmo sem ter havido reconvenção, tendo em vista a presença dos elementos suficientes à execução, o caráter de 'duplicidade' dessas ações, e os princípios da economia, da efetividade e da duração razoável do processo (Resp nº 1.309.090/AL). [...]" (AgRg no Resp 1446433/SC, rel. Ministro Sidnei Beneti, j. 27-05-2014). Recurso conhecido e provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019225-1, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO LIMINAR DEFERIDO NA ORIGEM. PRECARIEDADE DA OCUPAÇÃO DO AGRAVANTE NÃO DEMONSTRADA INITIO LITIS. REQUISITOS DOS ARTS. 924 C/C 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO SATISFEITOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071699-3, de Criciúma, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO (R$ 13.500,00) DESDE A EDIÇÃO DA MP 340, DE 29.12.2006. VIABILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A correção monetária, como ressabido, não é nenhum plus, servindo apenas para atualizar o valor da moeda e recompor o seu poder aquisitivo. Assim, considerando que antes das alterações promovidas pela Medida Provisória 340/06, a indenização era vinculada ao salário mínimo, sofrendo, desta forma, uma atualização que deixou de existir com a estipulação de valor fixo (R$ 13.500,00), viável a correção monetária do quantum indenizatório desde a entrada em vigor do diploma normativo que o fixou. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073187-8, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO (R$ 13.500,00) DESDE A EDIÇÃO DA MP 340, DE 29.12.2006. PLEITO CALCADO NA INIQUIDADE DA REGRA LEGAL QUE DESVINCULOU O SEGURO DPVAT DO SALÁRIO MÍNIMO, DEIXANDO DE ESTABELECER QUALQUER FORMA DE INDEXAÇÃO PARA O VALOR INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO PROCLAMADO PELO STJ, MEDIANTE O RITO DO ART. 543-C DO CPC, FIXANDO O TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA A DATA DO EVENTO DANOSO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO CONTRÁRIO DO RELATOR. Nada obstante irrefutável a desvalia imposta pela MP 340/06 e pela Lei 11.482/07 ao montante indenizatório derivado do seguro DPVAT, porque não estabelecem qualquer forma de indexação do valor fixo previsto no texto legal, a Corte de Uniformização, sob as diretrizes do art. 543-C do CPC, afastou a possibilidade da incidência de correção monetária a contar de data anterior a do acidente. Divergir desse posicionamento, a despeito das convicções em sentido contrário, seria perseverar em tese que fatalmente resultaria fulminada em sede de recurso especial, gerando tão somente maior morosidade na solução do litígio. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.044064-0, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. VALOR RESIDUAL GARANTIDO. VRG. COBRADO DE FORMA ANTECIPADA. ENCARGO QUE NÃO DESNATURA O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. A INCIDÊNCIA DE FORMA ANTECIPADA NÃO TRADUZ EM ABUSIVIDADE AO CONSUMIDOR, EIS QUE PREVIAMENTE AJUSTADO PELAS PARTES. Súmula 293, STJ - "A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil." JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NATUREZA DO CONTRATO QUE NÃO PERMITE A VISUALIZAÇÃO DE PACTO ACERCA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CUSTO EFETIVO TOTAL PREVISTO. CONCLUSÃO PELA NÃO INCIDÊNCIA. PEDIDOS PREJUDICADOS. ''O valor que compõe a contraprestação do leasing corresponde à locação do bem objeto do contrato, à remuneração da arrendante, à depreciação que o bem possa vir a sofrer enquanto na posse do arrendatário, correspondendo o VRG ao complemento para definição do valor do bem, na hipótese de opção pela sua aquisição, pelo que não há como ter certeza do que seja ou não juros. Assim, se a natureza do contrato de arrendamento mercantil não permite a análise da taxa de juros, por exemplo, inviável o exame da incidência de eventual capitalização". (TJSC, Ap. Cív. n. 2007.007072-3, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 02/05/2011). TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) OU OUTRAS DENOMINAÇÕES TENDO O MESMO FATO GERADOR. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA E O CONTRATO TENHA SIDO FIRMADO ATÉ 30/04/2008. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DAS TESES EMANADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.251.331/RS E 1.255.573/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. ILEGALIDADE DA TEC NO CASO CONCRETO. CONTRATO FIRMADO APÓS A RESPECTIVA DATA. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA SENTENÇA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053375-6, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).