EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. LIMINAR. IMUNIDADE. PRISÃO. INFRAÇÕES COMUNS. GOVERNADORES DE ESTADO. No julgamento da medida liminar na ADI n. 978, o Plenário, por maioria de votos, reconheceu ser juridicamente relevante a alegação de inconstitucionalidade da norma que estende, aos Governadores de Estado, a imunidade a prisão antes da sentença condenatória, prevista na Constituição Federal em relação ao Presidente da Republica. O precedente, inteiramente aplicavel a espécie, autoriza, assim, a concessão da medida liminar.::

EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. MEDIDA LIMINAR. IMUNIDADES. EXTENSAO AOS GOVERNADORES DE ESTADO. RESPONSABILIDADE POR ATOS ESTRANHOS AS FUNÇÕES. PRISÃO ANTES DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INFRAÇÕES COMUNS. No julgamento da medida liminar na ADI n. 978, o Plenário, por unanimidade, reconheceu que a imunidade a atos estranhos ao exercício das funções, prevista em relação ao Presidente da Republica, não podia, em princípio, ser estendida aos Governadores de Estado. Na mesma ocasiao, por maioria de votos, considerou igualmente relevante a alegação de inconstitucionalidade na extensão da imunidade relativa a prisão antes da sentença condenatória. O precedente, inteiramente aplicavel a espécie, autoriza, assim, a concessão da medida liminar.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. LIMINAR. IMUNIDADE. PRISÃO. INFRAÇÕES COMUNS. GOVERNADORES DE ESTADO. No julgamento da medida liminar na ADI n. 978, o Plenário, por maioria de votos, reconheceu ser juridicamente relevante a alegação de inconstitucionalidade da norma que estende, aos Governadores de Estado, a imunidade a prisão antes da sentença condenatória, prevista na Constituição Federal em relação ao Presidente da Republica. O precedente, inteiramente aplicavel a espécie, autoriza, assim, a concessão da medida liminar.

EMENTA: - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIAS. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. COMPOSIÇÃO. PRECEDENTES DO S.T.F. A Constituição do Estado de Goias adotou (artigo 28 par. 2.), ao estabelecer a composição da corte de contas do Estado, critério destoante do parametro federal (artigo 73-par. 2. da CF). Periculum in mora presente na possibilidade dos dispositivos atacados determinarem uma composição ilegitima do Tribunal de Contas do Estado. Medida liminar deferida.

EMENTA: Extradição - No caso, estao preenchidos os requisitos formais e materiais necessarios a concessão da extradição. - Embora não constem dos autos os dispositivos legais alemaes concernentes a prescrição, e dispensavel a diligencia para a sua apresentação, porquanto, no caso, e manifesta a não ocorrencia da prescrição dado que a pena minima para roubo grave (como e o em que o autor ou qualquer co-autor se utiliza de arma de fogo) e de 5 (cinco) anos, e a data do fato e 22.07.91, há menos, portanto, de tres anos. Extradição deferida.

CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA - AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL - INFRAÇÃO DISCIPLINAR COMETIDA QUANDO EM ATIVIDADE - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA REVERSÃO AO SERVIÇO PÚBLICO - AUTONOMIA DA ESFERA PENAL E DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - INSUFICIÊNCIA DE PROVA S - ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE À ÉPOCA DOS FATOS - PERÍCIA MÉDICO-PSIQUIÁTRICA DESAUTORIZADORA DESSA ALEGAÇÃO - INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS INÚTEIS PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA - LEGITIMIDADE - MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO. - A via jurisdicional do mandado de segurança não se revela meio processualmente adequado à indagação do estado de inimputabilidade penal do servidor punido, especialmente se as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora - e que encontram fundamento em perícia médico-psiquiátrica idônea - evidenciam a plena capacidade de autodeterminação do agente público à época dos fatos motivadores do procedimento disciplinar. - A cassação da aposentadoria constitui modalidade de sanção disciplinar que, prevista em lei, não depende, para efeito de sua imposição, de prévia reversão do servidor público aposentado ao serviço ativo. Trata-se de meio punitivo cuja aplicação, pelo Poder Público, pressupõe a existência de uma situação de inatividade do agente estatal, que se submete a essa sanção administrativa por haver praticado, quando em atividade, falta punível com a pena demissória. - O exercício do poder disciplinar pelo Estado não está sujeito ao prévio encerramento da persecutio criminis que venha a ser instaurada perante órgão competente do Poder Judiciário. As sanções penais e administrativas, qualificando-se como respostas autônomas do Estado à prática de atos ilícitos cometidos pelos servidores públicos, não se condicionam reciprocamente, tornando-se possível, em conseqüência, a imposição da punição disciplinar independentemente de prévia decisão da instância penal. Com a só exceção do reconhecimento judicial da inexistência de autoria ou da inocorrência material do próprio fato, ou, ainda, da configuração das causas de justificação penal, as decisões do Poder Judiciário não condicionam o pronunciamento censório da Administração Pública, Precedentes. - O mandado de segurança não constitui meio instrumental adequado à reavaliação dos elementos probatórios que justificaram a imposição da sanção disciplinar, especialmente quando essa análise, por implicar exame de matéria de fato controvertida, depender de comprovação documental inequívoca, sequer produzida pelo impetrante.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. MEDIDA PROVISORIA N. 506, DE 25/5/1994, ART. 1., E DECRETOS N.S 427, DE 16/01/1992; 473, DE 10/3/1992, E 572, DE 22/6/1992, TODOS CONCERNENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, REGULADO PELA LEIN. 8.031, DE 12/4/1990. 2. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 21, XII, 171, IIE 176, PAR. 1., DA CONSTITUIÇÃO. 3. NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO, RELATIVAMENTE AOS DECRETOS N.S 427, 473 E 572, TODOS DE 1992, POR NÃO SEREM ATOS NORMATIVOS, MAS, TÃO-SÓ, ATOS ADMINISTRATIVOS INDIVIDUAIS E CONCRETOS. 4. DIANTE DA VIABILIDADE DE PRIVATIZAÇÃO DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, NO SISTEMA DA CONSTITUIÇÃO, A LEI N. 8.031, DE1990, INSTITUIU O PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, CUJAS MODIFICAÇÕES PODERAO SER FEITAS POR LEI, DE ACORDO COM A POLITICA DA ADMINISTRAÇÃO A SER SEGUIDA, RESPEITADAS AS NORMAS DA CONSTITUIÇÃO. 5.OS FUNDAMENTOS DA INICIAL NÃO JUSTIFICAM A CONCESSÃO DA CAUTELAR, NÃO SE CARACTERIZANDO, TAMBÉM, O "PERICULUM IN MORA". 6. SE PORVENTURA HOUVER PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO DE EMPRESA, QUE SE TENHA COMO CONTRARIO A LEI ESPECIAL REFERIDA OU AOS PRINCÍPIOS DA CONSTITUIÇÃO, HÁ VIAS JUDICIAIS ADEQUADAS, PARA EVENTUALMENTE ATACAR O ATO ADMINISTRATIVO ESPECIFICO, TAL COMO JA SUCEDEU. 7. AÇÃO CONHECIDA, EM PARTE, E, NESSA PARTE, INDEFERIDA A MEDIDA CAUTELAR. .

EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. MEDIDA LIMINAR. IMUNIDADES. EXTENSAO AOS GOVERNADORES DE ESTADO. RESPONSABILIDADE POR ATOS ESTRANHOS AS FUNÇÕES. PRISÃO ANTES DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INFRAÇÕES COMUNS. NO JULGAMENTO DA MEDIDA LIMINAR NA ADI N. 978, O PLENÁRIO, POR UNANIMIDADE, RECONHECEU QUE A IMUNIDADE A ATOS ESTRANHOS AO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES, PREVISTA EM RELAÇÃO AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,NÃO PODIA, EM PRINCÍPIO, SER ESTENDIDA AOS GOVERNADORES DE ESTADO. . NA MESMA OCASIAO, POR MAIORIA DE VOTOS, CONSIDEROU IGUALMENTE RELEVANTE A ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA EXTENSAO DA IMUNIDADE RELATIVA A PRISÃO ANTES DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. . O PRECEDENTE, INTERIRAMENTE APLICAVEL A ESPÉCIE, AUTORIZA, ASSIM, A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. .

EMENTA: - Direito Constitucional e Previdenciario. Beneficiarios do Segurado. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei n. 511, de 04.10.1993, que acrescentou o inciso VI ao art. 5. da Lei n. 135, de 23.10.1986, ambas do Estado de Rondonia. Constituição Federal, arts. 195, "caput" e 5., 194, paragrafo único, e 149. Lei federal n. 8.213, de 24.07.1991. 1. Havendo o dispositivo impugnado incluido, para fins previdenciarios, como dependentes dos associados, "os pais, que forem aposentados e pensionistas do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS e outros, cujas rendas não ultrapassem o valor de dois salarios minimos", sem atender a determinação do par. 5. do art. 195 da Constituição Federal, segundo o qual "nenhum beneficio ou serviço de seguridade social pode ser criado, majorado ou estendido sem correspondente fonte de custeio total", e de se deferir medida cautelar, para suspensão de sua eficacia, até o julgamento final da ação, atendidos, que estao, os requisitos da plausibilidade jurídica da ação ("fumus boni iuris") e do risco da demora no processamento ("periculum in mora"). 2. Até porque a referida norma constitucional federal (art. 195, par. 5.) esta inserida nas Disposições Gerais da Seguridade Social, a serem observadas, por isso mesmo, também pelos Estados, sem prejuizo do disposto no paragrafo único do art. 149. 3. O paragrafo único do art. 194 da C.F. deixou claro que ao Poder Público compete, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com observancia dos princípios enunciados em seus incisos, dentre eles o da equidade na forma de participação no custeio, como estabelecido no "caput", seus incisos e paragrafos do art. 195. 4. E a Lei n. 8.213, de 24.07.1991, que dispos sobre Planos de Benefícios da Previdencia Social, não inclui, como dependentes do segurado, "os pais, que forem aposentados e pensionistas do I.N.S.S. e outros, cujas rendas não ultrapassem o valor de dois salarios minimos", como fez a norma impugnada, sem a correspondente fonte de custeio total. 5. Medida cautelar deferida, nos termos do voto do Relator, por votação unânime.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. MEDIDA LIMINAR. IMUNIDADES. EXTENSAO AOS GOVERNADORES DE ESTADO. RESPONSABILIDADE POR ATOS ESTRANHOS AS FUNÇÕES. PRISÃO ANTES DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INFRAÇÕES COMUNS. No julgamento da medida liminar na ADI n. 978, o Plenário, por unanimidade, reconheceu que a imunidade a atos estranhos ao exercício das funções, prevista em relação ao Presidente da Republica, não podia, em princípio, ser estendida aos Governadores de Estado. Na mesma ocasiao, por maioria de votos, considerou igualmente relevante a alegação de inconstitucionalidade na extensão da imunidade relativa a prisão antes da sentença condenatória. O precedente, inteiramente aplicavel a espécie, autoriza, assim, a concessão da medida liminar.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. MEDIDA LIMINAR. IMUNIDADES. EXTENSAO AOS GOVERNADORES DE ESTADO. RESPONSABILIDADE POR ATOS ESTRANHOS AS FUNÇÕES. PRISÃO ANTES DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INFRAÇÕES COMUNS. No julgamento da medida liminar na ADI n. 978, o Plenário, por unanimidade, reconheceu que a imunidade a atos estranhos ao exercício das funções, prevista em relação ao Presidente da Republica, não podia, em princípio, ser estendida aos Governadores de Estado. Na mesma ocasiao, por maioria de votos, considerou igualmente relevante a alegação de inconstitucionalidade na extensão da imunidade relativa a prisão antes da sentença condenatória. O precedente, inteiramente aplicavel a espécie, autoriza, assim, a concessão da medida liminar.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. MEDIDA LIMINAR. IMUNIDADES. EXTENSAO AOS GOVERNADORES DE ESTADO. RESPONSABILIDADE POR ATOS ESTRANHOS AS FUNÇÕES. PRISÃO ANTES DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INFRAÇÕES COMUNS. No julgamento da medida liminar na ADI n. 978, o Plenário, por unanimidade, reconheceu que a imunidade a atos estranhos ao exercício das funções, prevista em relação ao Presidente da Republica, não podia, em princípio, ser estendida aos Governadores de Estado. Na mesma ocasiao, por maioria de votos, considerou igualmente relevante a alegação de inconstitucionalidade na extensão da imunidade relativa a prisão antes da sentença condenatória. O precedente, inteiramente aplicavel a espécie, autoriza, assim, a concessão da medida liminar.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. MEDIDA LIMINAR. IMUNIDADES. EXTENSAO AOS GOVERNADORES DE ESTADO. RESPONSABILIDADE POR ATOS ESTRANHOS AS FUNÇÕES. PRISÃO ANTES DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INFRAÇÕES COMUNS. No julgamento da medida liminar na ADI n. 978, o Plenário, por unanimidade, reconheceu que a imunidade a atos estranhos ao exercício das funções, prevista em relação ao Presidente da Republica, não podia, em princípio, ser estendida aos Governadores de Estado. Na mesma ocasiao, por maioria de votos, considerou igualmente relevante a alegação de inconstitucionalidade na extensão da imunidade relativa a prisão antes da sentença condenatória. O precedente, inteiramente aplicavel a espécie, autoriza, assim, a concessão da medida liminar.::

EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. MEDIDA LIMINAR. IMUNIDADES. EXTENSAO AOS GOVERNADORES DE ESTADO. RESPONSABILIDADE POR ATOS ESTRANHOS AS FUNÇÕES. PRISÃO ANTES DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INFRAÇÕES COMUNS. No julgamento da medida liminar na ADI n. 978, o Plenário, por unanimidade, reconheceu que a imunidade a atos estranhos ao exercício das funções, prevista em relação ao Presidente da Republica, não podia, em princípio, ser estendida aos Governadores de Estado. Na mesma ocasiao, por maioria de votos, considerou igualmente relevante a alegação de inconstitucionalidade na extensão da imunidade relativa a prisão antes da sentença condenatória. O precedente, inteiramente aplicavel a espécie, autoriza, assim, a concessão da medida liminar.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. MEDIDA LIMINAR. IMUNIDADES. EXTENSAO AOS GOVERNADORES DE ESTADO. RESPONSABILIDADE POR ATOS ESTRANHOS AS FUNÇÕES. PRISÃO ANTES DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INFRAÇÕES COMUNS. No julgamento da medida liminar na ADI n. 978, o Plenário, por unanimidade, reconheceu que a imunidade a atos estranhos ao exercício das funções, prevista em relação ao Presidente da Republica, não podia, em princípio, ser estendida aos Governadores de Estado. Na mesma ocasiao, por maioria de votos, considerou igualmente relevante a alegação de inconstitucionalidade na extensão da imunidade relativa a prisão antes da sentença condenatória. O precedente, inteiramente aplicavel a espécie, autoriza, assim, a concessão da medida liminar.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. MEDIDA LIMINAR. IMUNIDADE. EXTENSAO AOS GOVERNADORES DE ESTADO. RESPONSABILIDADE POR ATOS ESTRANHOS AS FUNÇÕES. PRISÃO ANTES DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INFRAÇÕES COMUNS. No julgamento da medida liminar na ADI n. 978, o Plenário, por unanimidade, reconheceu que a imunidade a atos estranhos ao exercício das funções, prevista em relação ao Presidente da Republica,.não podia, em princípio, ser estendida aos Governadores de Estado. . Na mesma ocasiao, por maioria de votos, considerou igualmente relevante a alegação de inconstitucionalidade na extensão da imunidade relativa a prisão antes da sentença condenatória. . O precedente, inteiramente aplicavel a espécie, autoriza, assim, a concessão da medida liminar. .

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. MEDIDA LIMINAR. IMUNIDADES. EXTENSAO AOS GOVERNADORES DE ESTADO. RESPONSABILIDADE POR ATOS ESTRANHOS AS FUNÇÕES. PRISÃO ANTES DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INFRAÇÕESCOMUNS. NO JULGAMENTO DA MEDIDA LIMINAR NA ADI N. 978, O PLENÁRIO, POR UNANIMIDADE, RECONHECEU QUE A IMUNIDADE A ATOS ESTRANHOS AO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES, PREVISTA EM RELAÇÃO AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,NÃO PODIA, EM PRINCÍPIO, SER ESTENDIDA AOS GOVERNADORES DE ESTADO. . NA MESMA OCASIAO, POR MAIORIA DE VOTOS, CONSIDEROU IGUALMENTE RELEVANTE A ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA EXTENSAO DA IMUNIDADE RELATIVA A PRISÃO ANTES DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. . O PRECEDENTE, INTEIRAMENTE APLICAVEL A ESPÉCIE, AUTORIZA, ASSIM, A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. .

EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. MEDIDA LIMINAR. IMUNIDADES. EXTENSAO AOS GOVERNADORES DE ESTADO. RESPONSABILIDADE POR ATOS ESTRANHOS AS FUNÇÕES. PRISÃO ANTES DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INFRAÇÕES COMUNS. No julgamento da medida liminar na ADI n. 978, o Plenário, por unanimidade, reconheceu que a imunidade a atos estranhos ao exercício das funções, prevista em relação ao Presidente da Republica, não podia, em princípio, ser estendida aos Governadores de Estado. Na mesma ocasiao, por maioria de votos, considerou igualmente relevante a alegação de inconstitucionalidade na extensão da imunidade relativa a prisão antes da sentença condenatória. O precedente, inteiramente aplicavel a espécie, autoriza, assim, a concessão da medida liminar.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. MEDIDA LIMINAR. IMUNIDADES. EXTENSAO AOS GOVERNADORES DE ESTADO. RESPONSABILIDADE POR ATOS ESTRANHOS AS FUNÇÕES. PRISÃO ANTES DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INFRAÇÕES COMUNS. No julgamento da medida liminar na ADI n. 978, o Plenário, por unanimidade, reconheceu que a imunidade a atos estranhos ao exercício das funções, prevista em relação ao Presidente da Republica, não podia, em princípio, ser estendida aos Governadores de Estado. Na mesma ocasiao, por maioria de votos, considerou igualmente relevante a alegação de inconstitucionalidade na extensão da imunidade relativa a prisão antes da sentença condenatória. O precedente, inteiramente aplicavel a espécie, autoriza, assim, a concessão da medida liminar.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. MEDIDA LIMINAR. IMUNIDADES. EXTENSAO AOS GOVERNADORES DE ESTADO. RESPONSABILIDADE POR ATOS ESTRANHOS AS FUNÇÕES. PRISÃO ANTES DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INFRAÇÕES COMUNS. No julgamento da medida liminar na ADI n. 978, o Plenário, por unanimidade, reconheceu que a imunidade a atos estranhos ao exercício das funções, prevista em relação ao Presidente da Republica, não podia, em princípio, ser estendida aos Governadores de Estado. Na mesma ocasiao, por maioria de votos, considerou igualmente relevante a alegação de inconstitucionalidade na extensão da imunidade relativa a prisão antes da sentença condenatória. O precedente, inteiramente aplicavel a espécie, autoriza, assim, a concessão da medida liminar.