- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI. PORTARIA 368/93. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. PEDIDO DE DESCONTO. I. PORTARIA PODE SER OBJETO DE AÇÃO DIRETA DESDE QUE ESTABELECA DETERMINAÇÃO EM CARÁTER GENERICO E ABSTRATO (PRECEDENTES DO S.T.F. ADIN 926-1, INTER-ALIA). II. AFRONTA, A PRIMEIRA VISTA, AO ARTIGO 8., INCISOS I E IV DA CARTA DA REPUBLICA. PERICULUM IN MORA PRESENTE NA PERSPECTIVA DE QUE A DETERMINAÇÃO DA PORTARIA 368/93 VENHA A PRIVAR A ENTIDADE SINDICAL DOS RECURSOS NECESSARIOS A SUA MANUTENÇÃO. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA.

EMENTA: MEDIDA LIMINAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÕES A CARGO DAS EMPRESAS DESTINADAS A SEGURIDADE SOCIAL, ART. 195, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXPRESSÕES "EMPRESARIOS" e "AUTONOMOS" CONTIDAS NO ART. 22, I, DA LEI N. 8.212, DE 25.07.91. PRECEDENTES. Medida liminar deferida para suspender a eficacia das expressões "empresarios" e "autonomos", contidas no art. 22, I, da Lei n. 8.212/91, até julgamento final da ação.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. LEI EM TESE. SÚMULA 266. Inconteste, na espécie, que a impetração impugna lei em tese, ja que nenhum ato concreto e especifico e imputado a autoridade coatora, caso em que a aplicação da Súmula 266 se revela de inteira pertinencia. Agravo regimental improvido.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR. CONVÊNIOS ICMS. TRANSPORTE AÉREO CIVIL COMERCIAL. EXIGÊNCIA DO ICMS NOS SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO AÉREA. SIGNIFICADO CONSTITUCIONAL DA EXPRESSÃO "SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTEMUNICIPAL". Aspecto de bom direito na tese restritiva do significado constitucional da expressão "serviços de transporte interestadual e intermunicipal", constante do art.155-I-b da Carta da República, à vista de sua gênese na Assembléia Nacional Constituinte. Reconhecimento dos riscos indicados pelo autor. Hipótese de deferimento da liminar.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Inciso IX, do art. 7º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), que pospõe a sustentação oral do advogado ao voto do relator. Liminar. Os antigos regimentos lusitanos se não confundem com os regimentos internos dos tribunais; de comum eles têm apenas o nome. Aqueles eram variantes legislativas da monarquia absoluta, enquanto estes resultam do fato da elevação do Judiciário a Poder do Estado e encontram no Direito Constitucional seu fundamento e previsão expressa. O ato do julgamento é o momento culminante da ação jurisdicional do Poder Judiciário e há de ser regulado em seu regimento interno, com exclusão de interferência dos demais Poderes. A questão está em saber se o legislador se conteve nos limites que a Constituição lhe traçou ou se o Judiciário se manteve nas raias por ela traçadas, para resguardo de sua autonomia. Necessidade do exame em face do caso concreto. A lei que interferisse na ordem do julgamento violaria a independência do judiciário e sua conseqüente autonomia. Aos tribunais compete elaborar seus regimentos internos, e neles dispor acerca de seu funcionamento e da ordem de seus serviços. Esta atribuição constitucional decorre de sua independência em relação aos Poderes Legislativo e Executivo. Esse poder, já exercido sob a Constituição de 1891, tornou- se expresso na Constituição de 34, e desde então vem sendo reafirmado, a despeito , dos sucessivos distúrbios institucionais. A Constituição subtraiu ao legislador a competência para dispor sobre a economia dos tribunais e a estes a imputou, em caráter exclusivo. Em relação à economia interna dos tribunais a lei é o seu regimento. O regimento interno dos tribunais é lei material. Na taxinomia das normas jurídicas o regimento interno dos tribunais se equipara à lei. A prevalência de uma ou de outro depende de matéria regulada, pois são normas de igual categoria. Em matéria processual prevalece a lei, no que tange ao funcionamento dos tribunais o regimento interno prepondera. Constituição, art. 5º, LIV e LV, e 96, I, a. Relevância jurídica da questão: precedente do STF e resolução do Senado Federal. Razoabilidade da suspensão cautelar de norma que alterou a ordem dos julgamentos, que é deferida até o julgamento da ação direta.

EMENTA: - Contribuição para o PIS. - O Plenário desta Corte, ao julgar o RE n. 148.754, deu pela inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n.s 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: - ICM sobre fornecimento de alimentos e bebidas consumidas em restaurantes, bares e estabelecimentos similares. Lei n. 5.886/87 do Estado de São Paulo. - Esta Primeira Turma, ao julgar o RE n. 146.359, concluiu pela legitimidade da exigência fiscal, com fundamento na referida Lei estadual que definiu o fato gerador e a base de calculo especificos dessa hipótese de incidencia. Recurso extraordinário conhecido e provido.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IOF/CÂMBIO - DECRETO-LEI 2.434/88 (ART. 6.) - GUIAS DE IMPORTAÇÃO EXPEDIDAS EM PERÍODO ANTERIOR A 1. DE JULHO DE 1988 - INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO FISCAL - EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO - ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONÔMIA - INOCORRÊNCIA - NORMA LEGAL DESTITUIDA DE CONTEUDO ARBITRÁRIO - ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO COMO LEGISLADOR POSITIVO - INADMISSIBILIDADE - AGRAVO IMPROVIDO. - A isenção tributária concedida pelo art. 6. do DL 2.434/88, precisamente porque se acha despojada de qualquer coeficiente de arbitrariedade, não se qualifica, tendo presentes as razões de política governamental que lhe são subjacentes, como instrumento de ilegítima outorga de privilégios estatais em favor de determinados estratos de contribuintes. A concessão desse benefício isencional traduz ato discricionário que, fundado em juízo de conveniência e oportunidade do Poder Público, destina-se, a partir de critérios racionais, lógicos e impessoais estabelecidos de modo legítimo em norma legal, a implementar objetivos estatais nitidamente qualificados pela nota da extrafiscalidade. - A exigência constitucional de lei formal para a veiculação de isenções em matéria tributária atua como insuperável obstaculo a postulação da parte recorrente, eis que a extensão dos benefícios isencionais, por via jurisdicional, encontra limitação absoluta no dogma da separação de poderes. Os magistrados e Tribunais - que não dispõem de função legislativa - não podem conceder, ainda que sob fundamento de isonomia, o benefício da exclusão do crédito tributário em favor daqueles a quem o legislador, com apoio em critérios impessoais, racionais e objetivos, não quis contemplar com a vantagem da isenção. Entendimento diverso, que reconhecesse aos magistrados essa anomala função jurídica, equivaleria, em última análise, a converter o Poder Judiciário em inadmissível legislador positivo, condição institucional esta que lhe recusou a própria Lei Fundamental do Estado. E de acentuar, neste ponto, que, em tema de controle de constitucionalidade de atos estatais, o Poder Judiciário só atua como legislador negativo (RTJ 146/461, rel. Min. CELSO DE MELLO).

EMENTA: - Direito Constitucional e Tributário. Imposto de Operações Financeiras - I.O.F. Operações de importação. Art. 6. do Decreto-lei n. 2.434/88. Princípio constitucional da isonomia. Se o art. 6. do Decreto-lei n. 2.434/88 fosse inconstitucional, como alega a impetrante, não poderia beneficiar, sequer, as operações relativas as guias de importação expedidas a partir de 01.07.88. E não caberia ao Poder Judiciario, que não tem poder de legislar, estender, a pretexto de isonomia, isenção, alegadamente inconstitucional, as operações anteriores a tal data. R.E. conhecido e provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IOF/CAMBIO - DECRETO-LEI 2.434/88 (ART. 6.) - GUIAS DE IMPORTAÇÃO EXPEDIDAS EM PERIODO ANTERIOR A 1. DE JULHO DE 1988 - INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO FISCAL - EXCLUSAO DE BENEFICIO - ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - INOCORRENCIA - NORMA LEGAL DESTITUIDA DE CONTEUDO ARBITRARIO - ATUAÇÃO DO JUDICIARIO COMO LEGISLADOR POSITIVO - INADMISSIBILIDADE - AGRAVO IMPROVIDO. - A isenção tributaria concedida pelo art. 6. do DL 2.434/88, precisamente porque se acha despojada de qualquer coeficiente de arbitrariedade, não se qualifica, tendo presentes as razoes de politica governamental que lhe são subjacentes, como instrumento de ilegitima outorga de privilegios estatais em favor de determinados estratos de contribuintes. A concessão desse beneficio isencional traduz ato discricionario que, fundado em juízo de conveniencia e oportunidade do Poder Público, destina-se, a partir de critérios racionais, logicos e impessoais estabelecidos de modo legitimo em norma legal, a implementar objetivos estatais nitidamente qualificados pela nota da extrafiscalidade. - A exigência constitucional de lei formal para a veiculação de isenções em matéria tributaria atua como insuperavel obstaculo a postulação da parte recorrente, eis que a extensão dos benefícios isencionais, por via jurisdicional, encontra limitação absoluta no dogma da separação de poderes. Os magistrados e Tribunais - que não dispoem de função legislativa - não podem conceder, ainda que sob fundamento de isonomia, o beneficio da exclusão do crédito tributário em favor daqueles a quem o legislador, com apoio em critérios impessoais, racionais e objetivos, não quis contemplar com a vantagem da isenção. Entendimento diverso, que reconhecesse aos magistrados essa anomala função jurídica, equivaleria, em última analise, a converter o Poder Judiciario em inadmissivel legislador positivo, condição institucional esta que lhe recusou a propria Lei Fundamental do Estado. E de acentuar, neste ponto, que, em tema de controle de constitucionalidade de atos estatais, o Poder Judiciario só atua como legislador negativo (RTJ 146/461, rel. Min. CELSO DE MELLO). - A expressão "lei ou ato de governo local" - que deve ser interpretada em oposição a ideia de lei ou ato emanado da União Federal - abrange, na latitude dessa designação, as espécies juridicas editadas pelos Estados-membros, pelo Distrito Federal e pelos Municípios (PONTES DE MIRANDA, "Comentarios a Constituição de 1967 com a Emenda n. 1, de 1969", Tomo IV/155, 2a ed., 1974, RT; RODOLFO DE CAMARGO MANCUSO, "Recurso Extraordinário e Recurso Especial", p. 119, 1990, RT).

E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - RÉU CONDENADO À REVELIA - ALEGADO VÍCIO DE CITAÇÃO - INEXISTÊNCIA DO ENDEREÇO FORNECIDO PELO PRÓPRIO RÉU - CITAÇÃO POR EDITAL - VALIDADE - ALEGAÇÃO DE ESTAR O RÉU PRESO À ÉPOCA DA CITAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PEDIDO INDEFERIDO.

E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - EXCEÇÃO DA VERDADE - ARGÜIÇÃO EM MOMENTO PROCEDIMENTALMENTE INOPORTUNO - ADVOGADO DATIVO - ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DA DEFESA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU - ALEGADA OMISSÃO DO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR NA APLICAÇÃO DOS INCISOS LIV E LVI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO - INOCORRÊNCIA - FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL - NECESSÁRIO EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO PROBATÓRIO - INVIABILIDADE DE TAL EXAME NA VIA SUMARÍSSIMA DO "HABEAS CORPUS" - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO - NÃO-CONFIGURAÇÃO - PEDIDO INDEFERIDO.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". REVELIA. I. - Não há falar em nulidade se o réu não foi localizado para indicar defensor, sendo-lhe, por isso, nomeado defensor dativo. II. - H.C. indeferido.

E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - DELITO DE ROUBO QUALIFICADO - ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - INOCORRÊNCIA - NECESSÁRIO CÔMPUTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PARA DEFINIÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA MENORIDADE DO PACIENTE - AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL ESPECÍFICA E IDÔNEA - PEDIDO INDEFERIDO.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUNAIS ESPECIAIS E DE PEQUENAS CAUSAS. Lei n. 1.141, de 25.03.93, que revoga e substitui a Lei 8.151/90, ambas do Estado de Santa Catarina. Pedido de suspensão cautelar da eficacia dos dispositivos arguidos. Inconveniencia da suspensão, tendo em consideração que os órgãos jurisdicionais estao em funcionamento há cerca de tres anos. A suspensão poderia causar desordem no serviço judiciario do Estado, com prejuizos para os jurisdicionados.

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. - Ação direta de inconstitucionalidade pela qual se propoem duas ações distintas quanto ao requerido, ao objeto e a causa de pedir. - O elo existente entre elas não e, no caso, bastante para que, na mesma ação, se acumulem ações diversas como se houvesse simples acumulações de pedidos. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.

E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ILEGITIMIDADE ATIVA DE FEDERAÇÃO SINDICAL - LEI Nº 6.194/74 (ART. 7º), COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 8.441/92 (ART. 1º) - AMPLIAÇÃO DAS HIPÓTESES DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS ENTIDADES SEGURADORAS - ALEGAÇÃO DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO - APARENTE INOCORRÊNCIA - NÃO-CONFIGURAÇÃO DO PERICULUM IN MORA - MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA. - Federação sindical, ainda que de âmbito nacional, não dispõe de legitimidade ativa para promover a instauração do controle normativo abstrato de constitucionalidade de leis ou atos normativos federais ou estaduais, eis que, no âmbito da organização sindical brasileira, e para os fins a que se refere o art. 103, IX, da Carta Política, somente as Confederações sindicais possuem qualidade para ajuizar a ação direta de inconstitucionalidade. - Responsabilidade civil objetiva das entidades seguradoras e seguro obrigatório de danos pessoais: O art. 7º da Lei nº 6.194/74, na redação que lhe deu o art. 1º da Lei nº 8.441/92, ao ampliar as hipóteses de responsabilidade civil objetiva, em tema de acidentes de trânsito nas vias terrestres, causados por veículo automotor, não parece transgredir os princípios constitucionais que vedam a prática de confisco, protegem o direito de propriedade e asseguram o livre exercício da atividade econômica. - A Constituição da República, ao fixar as diretrizes que regem a atividade econômica e que tutelam o direito de propriedade, proclama, como valores fundamentais a serem respeitados, a supremacia do interesse público, os ditames da justiça social, a redução das desigualdades sociais, dando especial ênfase, dentro dessa perspectiva, ao princípio da solidariedade, cuja realização parece haver sido implementada pelo Congresso Nacional ao editar o art. 1º da Lei nº 8.441/92.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. LIMINAR. OBRA OU ATIVIDADE POTENCIALMENTE LESIVA AO MEIO AMBIENTE. ESTUDO PREVIO DE IMPACTO AMBIENTAL. Diante dos amplos termos do inc. IV do par. 1. do art. 225 da Carta Federal, revela-se juridicamente relevante a tese de inconstitucionalidade da norma estadual que dispensa o estudo previo de impacto ambiental no caso de areas de florestamento ou reflorestamento para fins empresariais. Mesmo que se admitisse a possibilidade de tal restrição, a lei que poderia viabiliza-la estaria inserida na competência do legislador federal, ja que a este cabe disciplinar, através de normas gerais, a conservação da natureza e a proteção do meio ambiente (art. 24, inc. VI, da CF), não sendo possivel, ademais, cogitar-se da competência legislativa a que se refere o par. 3. do art. 24 da Carta Federal, ja que esta busca suprir lacunas normativas para atender a peculiaridades locais, ausentes na espécie. Medida liminar deferida.

E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - INTERVENÇÃO ASSISTENCIAL - IMPOSSIBILIDADE - ATO JUDICIAL QUE DETERMINA A JUNTADA, POR LINHA, DE PECAS DOCUMENTAIS - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - IRRECORRIBILIDADE - AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. - O processo de controle normativo abstrato instaurado perante o Supremo Tribunal Federal não admite a intervenção assistencial de terceiros. Precedentes. Simples juntada, por linha, de pecas documentais apresentadas por órgão estatal que, sem integrar a relação processual, agiu, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, como colaborador informal da Corte (amicus curiae): situação que não configura, tecnicamente, hipótese de intervenção ad coadjuvandum. - Os despachos de mero expediente - como aqueles que ordenam juntada, por linha, de simples memorial expositivo -, por não se revestirem de qualquer conteudo decisorio, não são passiveis de impugnação mediante agravo regimental (CPC, art. 504).

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ESTADO-MEMBRO. PROCESSO LEGISLATIVO. I. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e no sentido da observancia compulsoria pelos Estados-membros das regras basicas do processo legislativo federal, como, por exemplo, daquelas que dizem respeito a iniciativa reservada (C.F., art. 61, par. 1.) e com os limites do poder de emenda parlamentar (C.F., art. 63). II. - Precedentes: ADIn 822-RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; ADIn 766 e ADIn 774, Rel. Min. Celso de Mello; ADIn 582-SP, Rel. Min. Néri da Silveira (RTJ 138/76); ADIn 152-MG, Rel. Min. Ilmar Galvao (RTJ 141/355); ADIn 645-DF, Rel. Min. Ilmar Galvao (RTJ 140/457). III. - Cautelar deferida: suspensão da eficacia da Lei 10.003, de 08.12.93, do Estado do Rio Grande do Sul.