EMENTA: - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR. LEI DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL. USO GRATUITO. POLICIA MILITAR. Lei 9.823/93, do Estado do Rio Grande do Sul, que dispõe sobre cessão de passagens a policiais militares no sistema de transporte coletivo intermunicipal de passageiros. Medida liminar indeferida.

E M E N T A - ADIN - LEI N. 8.443/92 - MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TCU - INSTITUIÇÃO QUE NÃO INTEGRA O MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - TAXATIVIDADE DO ROL INSCRITO NO ART. 128, I, DA CONSTITUIÇÃO - VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA A CORTE DE CONTAS - COMPETÊNCIA DO TCU PARA FAZER INSTAURAR O PROCESSO LEGISLATIVO CONCERNENTE A ESTRUTURAÇÃO ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE PERANTE ELE ATUA (CF, ART. 73, CAPUT, IN FINE) - MATÉRIA SUJEITA AO DOMÍNIO NORMATIVO DA LEGISLAÇÃO ORDINARIA - ENUMERAÇÃO EXAUSTIVA DAS HIPÓTESES CONSTITUCIONAIS DE REGRAMENTO MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR - INTELIGENCIA DA NORMA INSCRITA NO ART. 130 DA CONSTITUIÇÃO - AÇÃO DIRETA IMPROCEDENTE. - O Ministério Público que atua perante o TCU qualifica-se como órgão de extração constitucional, eis que a sua existência jurídica resulta de expressa previsão normativa constante da Carta Politica (art. 73, par. 2., I, e art. 130), sendo indiferente, para efeito de sua configuração jurídico-institucional, a circunstancia de não constar do rol taxativo inscrito no art. 128, I, da Constituição, que define a estrutura orgânica do Ministério Público da União. - O Ministério Público junto ao TCU não dispõe de fisionomia institucional propria e, não obstante as expressivas garantias de ordem subjetiva concedidas aos seus Procuradores pela propria Constituição (art. 130), encontra-se consolidado na "intimidade estrutural" dessa Corte de Contas, que se acha investida - até mesmo em função do poder de autogoverno que lhe confere a Carta Politica (art. 73, caput, in fine) - da prerrogativa de fazer instaurar o processo legislativo concernente a sua organização, a sua estruturação interna, a definição do seu quadro de pessoal e a criação dos cargos respectivos. - Só cabe lei complementar, no sistema de direito positivo brasileiro, quando formalmente reclamada a sua edição por norma constitucional explicita. A especificidade do Ministério Público que atua perante o TCU, e cuja existência se projeta num domínio institucional absolutamente diverso daquele em que se insere o Ministério Público da União, faz com que a regulação de sua organização, a discriminação de suas atribuições e a definição de seu estatuto sejam passiveis de veiculação mediante simples lei ordinaria, eis que a edição de lei complementar e reclamada, no que concerne ao Parquet, tão-somente para a disciplinação normativa do Ministério Público comum (CF, art. 128, par. 5.). - A cláusula de garantia inscrita no art. 130 da Constituição não se reveste de conteudo organico-institucional. Acha-se vocacionada, no âmbito de sua destinação tutelar, a proteger os membros do Ministério Público especial no relevante desempenho de suas funções perante os Tribunais de Contas. Esse preceito da Lei Fundamental da Republica submete os integrantes do MP junto aos Tribunais de Contas ao mesmo estatuto jurídico que rege, no que concerne a direitos, vedações e forma de investidura no cargo, os membros do Ministério Público comum.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: EFEITO SUSPENSIVO. LIMINAR CONCEDIDA. I - Cabe agravo regimental contra decisão monocratica que aprecia liminar em ação cautelar inominada. II - Presentes os pressupostos da cautelar e de se manter o despacho agravado. Agravo regimental a que se nega provimento.::

EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. TRIBUNAL DE CONTAS. VAGAS. DISTRIBUIÇÃO. LIVRE INDICAÇÃO. PODER EXECUTIVO. Reveste-se de relevância jurídica a tese que sustenta caber ao Chefe do Poder Executivo uma indicação livre para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas, além daquelas que devem recair, alternadamente, sobre membros do Ministério Público e da Auditoria (art. 73, PAR. 1., c/c o art. 75, da CF). Precedente: ADI 219. Medida cautelar deferida.::

EMENTA: - Ação Direta de Inconstitucionalidade. Propaganda eleitoral no radio e na televisão. Candidato apresentador ou comentarista de programa de radio ou televisão. Art. 70, paragrafo único, da Lei n. 8.713, de 30.09.1993, que regula as eleições de 03/10/1994. Alegações de violação ao art. 14, pars. 4. a 9., e art. 5., inciso XIII, da Constituição Federal. Medida cautelar. 1. O art. 70 da Lei n. 8.713, de 30.09.1993, veda, a partir da data da escolha do candidato pelo partido, a transmissão de programa de radio ou televisão por ele apresentado ou comentado. E o paragrafo único acrescenta que, sendo o nome do programa o mesmo que o do candidato, e proibida a sua divulgação, sob pena de cassação do respectivo registro. 2. Tais normas, a um primeiro exame do Tribunal, para efeito de medida cautelar, não estabelecem nova hipótese de inelegibilidade ou outra condição de elegibilidade, nem obstam o exercício de profissão a qualquer apresentador ou comentarista de radio ou televisão. E se destinam a impedir que, durante a propaganda eleitoral, por esses veiculos de comunicação, o candidato, pelo exercício de tal profissão, se coloque, nesse ponto, em posição de nitida vantagem em relação aos candidatos que só terao acesso ao público, pelos mesmos meios, nos horarios e com as restrições a que se referem as normas especificas da mesma Lei 8.713/93 (artigos 59 a 62, 66 e seguintes). Com isso, visam tais dispositivos a observancia do princípio da isonomia, entre os candidatos, durante a propaganda eleitoral. 3. Não se evidenciando, "prima facie", a inconstitucionalidade de tais normas, falta, o requisito do "fumus boni iuris" (plausibilidade jurídica da ação) para que se possa deferir medida cautelar de sua suspensão. 4. Também o requisito do "periculum in mora" se encontra ausente, ja que o deferimento da medida cautelar e que poderia causar prejuizo irreparavel para os demais candidatos. E até para os proprios apresentadores ou comentaristas de programas de radio ou televisão, se a final vier a ser julgada improcedente a ação, com as consequencias dai decorrentes. 5. Medida cautelar indeferida.

EMENTA: - Petição. Medida cautelar. 2. Recontagem de votos. 3. Despacho que concede efeito suspensivo ao recurso extraordinário contra acórdão do TSE, o qual determinou a recontagem dos votos, suspendendo o ato com data já designada para sua realização no juízo eleitoral de origem. 4. Agravo regimental contra o despacho concessivo da liminar. 5. Pressupostos ao deferimento da cautelar que se fazem efetivamente presentes, no caso concreto. 6. Agravo regimental desprovido.

E M E N T A: I. Provimento de cargo público: exigência de concurso público especifico e de validade não vencida (CF, art. 37, II e III): inconstitucionalidade de norma estadual de aproveitamento em cargo inicial de uma carreira de servidores publicos providos em cargos que não a integram (cf. ADIn 231, 8.4.92, M. Alves, RTJ 144/24), não elidida nem pela estabilidade excepcional do art. 19 ADCT, nem pela circunstancia de os destinatarios terem sido aprovados em concurso para o cargo vencido, cujo prazo de validade, entretanto, ja se vencera. II. Constituinte estadual: quando o limite a reserva, pela Constituição Federal, da iniciativa do processo legislativo sobre a matéria ao Poder Executivo. As regras basicas do processo legislativo federal - incluidas as de reserva de iniciativa -, são de absorção compulsoria pelos Estados, na medida em que substantivam prisma relevante do princípio sensivel da separação e independência dos poderes (ADIn 822, mc, 5.2.93, Lex 175/105); o princípio - que diz com as relações entre os poderes constituidos -, não obstante, e oponivel a validade de normas constitucionais locais que, ao inves de disciplinar questões atinentes as bases do regime jurídico do pessoal do Estado, ocupa-se de temas pontuais de interesse de setores especificos do funcionalismo e cuja inserção, na Constituição local, representa fraude inequivoca a reserva de iniciativa do Governador para a legislação ordinaria sobre a matéria (v.g., Pertence, in ADIn 231, cit., Lex 147/7 e ADIn 89, 4.2.93, Galvao, Lex 180/5,22).

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PIS. DECRETOS-LEIS Nºs 2.445/88 E 2.449/88: INCONSTITUCIONALIDADE. I - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS Nºs 2.445/88 E 2.449/88. RE 148754-RJ, PLENÁRIO, EM 24.06.93. II - R.E. CONHECIDO E PROVIDO.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA. DISCUSSÃO ACERCA DA TEMPESTIVIDADE RECURSAL. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS INCS. XXXVI E LV DO ART. 5. DA CONSTITUIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. O prequestionamento e pressuposto indispensável a apreciação do recurso extraordinário, não podendo ser dispensado sequer quando a pretensa violação a Carta somente se haja configurado por ocasião do julgamento impugnado, hipótese em que a questão constitucional haverá de ser suscitada por meio de embargos declaratórios, não se justificando eventual omissão. A alegação de ter ocorrido negativa de prestação jurisdicional envolve discussão em torno de tempestividade recursal. Tal questionamento cinge-se ao âmbito da legislação processual, não se alçando ao nivél da Lei Maior. Agravo regimental improvido.

E M E N T A: Previdencia Social: beneficio previdenciário: gratificação natalina: eficacia plena e aplicabilidade imediata do art. 201, pars. 5. e 6., CF: jurisprudência do STF, reafirmada pela unanimidade do plenário (RE 159.413) .

EMENTA: - Emprestimo agricola. Requisitos do artigo 47 do ADCT. - Para se saber se o fato alegado e, ou não, verdadeiro, será preciso, sem duvida, reexaminar a prova produzida pela instituição credora a que cabe o onus dessa produção (artigo 47, par. 3., II, do ADCT). E para isso não se presta o recurso extraordinário (Súmula 279). A valorização da prova consiste em se examinar o valor jurídico atribuido a uma prova (como, por exemplo, não se admitir prova que a lei admite), e não em se reexaminar a prova produzida para verificar se ela foi corretamente interpretada, hipótese essa que e de reexame de prova, para o qual não e cabivel o recurso extraordinário (Súmula 279). Ademais, no atual sistema constitucional, em que o recurso extraordinário se adstringe ao exame da violação direta a Constituição, a analise de questão relativa, efetivamente, a valorização de prova não cabe no âmbito dele, por se tratar de matéria infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO ACIDENTARIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA EQUIVALENCIA SALARIAL A PERIODO ANTERIOR A ABRIL DE 1989. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 58, PARAGRAFO ÚNICO, DO ADCT-CF/88. PROCEDENCIA. O critério de equivalencia salarial para revisão e atualização dos benefícios de prestação continuada, mantidos pela previdencia social na data da promulgação da Constituição, somente podera ser adotado a partir do setimo mes a contar da promulgação da Carta de 1988. Recurso conhecido e parcialmente provido.

E M E N T A - I. Proventos de aposentadoria: sujeição ao teto do art. 37, XI, CF, cuja extensão a remuneração dos inativos o art. 17 ADCT faz induvidosa. II. Vencimentos e proventos: teto do art. 37, XI, CF: cuidando-se de servidores ativos ou de inativos do Poder Executivo, o limite constitucional dos seus vencimentos e proventos e a remuneração em espécie dos Ministros de Estado, não, a dos Ministros do Supremo Tribunal Federal; e a eventual diferença entre a dos primeiros e a dos últimos - contrariando a regra da equivalencia dos tetos (STF, ADIn 14, Borja, RTJ 130/475) -, configuraria inconstitucionalidade por omissão relativa, que não admite suprimento judicial (cf. ADIn 529, mc, 16.9.91, Pertence, Lex 175/90). III. Teto de vencimentos e proventos (CF, art. 37, XI): para tal efeito, a remuneração dos Ministros de Estado e aquela atribuida ao cargo por decreto-legislativo (CF, art. 49, VIII), não que, mediante opção, perceba efetivamente algum dos seus titulares, em razão de ser parlamentar ou servidor público efetivo.

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - LEI n. 7.689/88. Os artigos 1., 2. e 3. da citada Lei são constitucionais, não o sendo o artigo 8. por inobservancia dos noventa dias previstos no artigo 195, par. 6. da Constituição Federal. Precedente: recurso extraordinário n. 146.733-9-SP, julgado pelo Tribunal Pleno em 29 de junho de 1992.

EMENTA: - Direito Penal e Processual Penal. Homicidio qualificado pela surpresa. "Habeas Corpus". Alegações de nulidade, por deficiência da defesa, e de descabido reconhecimento da qualificadora da surpresa, ante a prova dos autos, bem como de configuração de homicidio privilegiado. Alegações repelidas. 1. Não demonstrada, na impetração, a deficiência da defesa, não e de ser reconhecida nulidade do processo, sob esse fundamento. 2. Havendo as respostas dos jurados levado a condenação por homicidio qualificado pela surpresa, e que, em grau de apelação, o Tribunal, prolator do acórdão impugnado, considerou não contraria a prova dos autos, não se pode, no âmbito estreito do "habeas corpus", examinar os elementos de convicção, levados em conta em tais julgamentos, menos ainda para se chegar ao afastamento da qualificadora e ao reconhecimento do homicidio privilegiado. "H.C." indeferido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURIDICAS. LEI N. 7.689, DE 15.12.1988. ACÓRDÃO QUE JULGOU CONSTITUCIONAIS OS ARTS. 1., 2., 3., E 8., DA LEI N. 7.689/1988. VALIDADE DOS ARTS. 1., 2., E 3., DA LEI N. 7.689/1988, DECLARANDO-SE A INCONSTITUCIONALIDADE, TÃO-SÓ, DO ART. 8. DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE (C.F., ART. 150, III, "A"). PRECEDENTES DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N.S 146.733 - SP E 138.284 - CE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DEFERIR, EM PARTE, O MANDADO DE SEGURANÇA. .

E M E N T A - I. Recurso especial: inadmissibilidade: fundamento constitucional suficiente e inatacado. E inadmissivel o recurso especial se a decisão recorrida contem fundamento constitucional suficiente e não tiver sido interposto o recurso extraordinário simultaneo. II. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: reexame das premissas concretas da decisão que conheceu ou não conheceu do recurso especial. A alegação de ofensa do art. 105, III, CF, pode servir de base a recurso extraordinário, quando, para conhecer ou não conhecer do recurso especial, a decisão do STJ contiver proposição contraria, em tese, aos seus pressupostos tipicos de admissibilidade, que aquele preceito constitucional define; não cabe, porem, o extraordinário para o reexame das premissas concretas de que haja partido a decisão do STJ, em tese, correta.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. I.O.F. DECRETO-LEI N. 2434, DE 19.5.1988, ART. 6.. 2. OPERAÇÕES DE CAMBIO PARA PAGAMENTO DE BENS IMPORTADOS, COM BASE EM GUIA DE IMPORTAÇÃO, OU DOCUMENTO ASSEMELHADO, EMITIDA A PARTIR DE 1. DE JULHO DE 1988. ISENÇÃO. NÃO SE CONFIGURA OFENSA AO PRINCÍPIO DE ISONOMIA. IMPLEMENTO DE POLITICA FISCAL E ECONÔMICA, PELO ESTADO, TENDO EM VISTA DETERMINADO INTERESSE SOCIAL. PRECEDENTES DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A SEGURANÇA.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS NAS IMPORTAÇÕES. LIMITAÇÃO A DATA DA EXPEDIÇÃO DA GUIA DE IMPORTAÇÃO. DESLOCAMENTO DA DATA DA OCORRENCIADO FATO GERADOR. INEXISTÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA PARTE FINAL DO ART. 6. DO DECRETO-LEI N. 2.434/88. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ISENÇÃO FISCAL DECORRE DO IMPLEMENTO DA POLITICA FISCAL E ECONÔMICA, PELO ESTADO, TENDO EM VISTA O INTERESSE SOCIAL. E ATO DISCRICIONARIO QUE ESCAPA AO CONTROLE DO PODER JUDICIARIO E ENVOLVE JUÍZO DE CONVENIENCIA E OPORTUNIDADE DO PODER EXECUTIVO. O TERMO INICIAL DE VIGENCIA DA ISENÇÃO, FIXADA A PARTIR DA DATA DA EXPEDIÇÃO DA GUIA DE IMPORTAÇÃO, NÃO INFRINGE O PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTARIA, NEM DESLOCA A DATA DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO, PORQUE A ISENÇÃO DIZ RESPEITO A EXCLUSAO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ENQUANTO O FATO GERADOR TEM PERTINENCIA COM O NASCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA. 2. NÃO PODE ESTA CORTE ALTERAR O SENTIDO INEQUIVOCO DA NORMA, POR VIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE PARTE DE DISPOSITIVO DE LEI. A CORTE CONSTITUCIONAL SÓ PODE ATUAR COMO LEGISLADOR NEGATIVO, NÃO, POREM, COMO LEGISLADOR POSITIVO. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS NAS IMPORTAÇÕES. LIMITAÇÃO A DATA DA EXPEDIÇÃO DA GUIA DE IMPORTAÇÃO. DESLOCAMENTO DA DATA DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR. INEXISTÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA PARTE FINAL DO ART. 6. DO DECRETO-LEI N. 2.434/88. IMPOSSIBILIDADE. 1. A isenção fiscal decorre do implemento da politica fiscal e econômica, pelo Estado, tendo em vista o interesse social. E ato discricionario que escapa ao controle do Poder Judiciario e envolve juízo de conveniencia e oportunidade do Poder Executivo. O termo inicial de vigencia da isenção, fixada a partir da data da expedição da guia de importação, não infringe o princípio da isonomia tributaria, nem desloca a data da ocorrencia do fato gerador do tributo, porque a isenção diz respeito a exclusão do crédito tributário, enquanto o fato gerador tem pertinencia com o nascimento da obrigação tributaria. 2. Não pode esta Corte alterar o sentido inequivoco da norma, por via de declaração de inconstitucionalidade de parte de dispositivo de lei. A Corte Constitucional só pode atuar como legislador negativo, não, porem, como legislador positivo. Precedente. Agravo Regimental improvido.