EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. LIMINAR. IMUNIDADE. PRISÃO. INFRAÇÕES COMUNS. GOVERNADORES DE ESTADO. No julgamento da medida liminar na ADI n. 978, o Plenário, por maioria de votos, reconheceu ser juridicamente relevante a alegação de inconstitucionalidade da norma que estende, aos Governadores de Estado, a imunidade a prisão antes da sentença condenatória, prevista na Constituição Federal em relação ao Presidente da Republica. O precedente, inteiramente aplicavel a espécie, autoriza, assim, a concessão da medida liminar.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Regime jurídico único para os servidores civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Publicas do Estado, Lei n. 11.712/90, do Estado do Ceará. Dispositivos impugnados resultantes de emendas a projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo. Concurso interno, ampliação das hipóteses de aquisição de estabilidade e negociação. Rejeição, pela Assembléia, do veto aposto pelo Governador. Concurso público. Violação do artigo 37, II, CF. Pressupostos da estabilidade extraordinária. Artigo 19, par. 1., do ADCT. Interpretação estrita. Jurisprudência do STF. Regime jurídico dos servidores publicos. Ofensa a independência e harmonia entre os Poderes. Sujeição ao princípio da reserva absoluta de lei. Negociação. Inadmissibilidade da transigencia no regime jurídico público. Precedente: ADIN 492. Afastada a questão preliminar de ilegitimidade ativa. Ação julgada procedente.

E M E N T A: Prazo: intimação de decisão de Tribunal Federal sediado em outras unidades da Federação: termo "a quo" e a circulação do DJU no Distrito Federal e, não, na sede do Tribunal respectivo ou no domicilio da parte ou de seu advogado: consequente intempestividade, não ilidida por eventual atraso no transporte aereo dos jornais remetidos a outras cidades.

E M E N T A - Execução penal: regime de cumprimento: exigência de fundamentação da sentença, no ponto, quando imponha regime mais rigoroso que o admitido, em tese, a vista da primariedade do condenado e da pena aplicada (precedentes); inidoneidade da afirmação da gravidade do delito - salvo se legalmente qualificado como hediondo -, para motivar a imposição de regime inicial fechado, se a pena concreta não excede oito anos.

E M E N T A: Recurso extraordinário: inventario: adjudicação de bens a única herdeira: matéria constitucional não prequestionada.

EMENTA: - Direito Previdenciario. Previdencia Social. Art. 58 e seu paragrafo único do A.D.C.T. da Constituição Federal de 1988. E firme a jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a constancia da relação entre a quantidade de salarios minimos e o valor do beneficio foi critério estabelecido, para o futuro, pelo art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias, não comportando a aplicação retroativa que lhe atribuiu o acórdão recorrido. R.E. conhecido e provido.

EMENTA: - Direito Previdenciario. Previdencia Social. Art. 58 e seu paragrafo único do A.D.C.T. da Constituição Federal de 1988. E firme a jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a constancia da relação entre a quantidade de salarios minimos e o valor do beneficio foi critério estabelecido, para o futuro, pelo art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias, não comportando a aplicação retroativa que lhe atribuiu o acórdão recorrido. R.E. conhecido e provido.

EMENTA: - Direito Previdenciario. Previdencia Social. Art. 58 e seu paragrafo único do A.D.C.T. da Constituição Federal de 1988. E firme a jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a constancia da relação entre a quantidade de salarios minimos e o valor do beneficio foi critério estabelecido, para o futuro, pelo art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias, não comportando a aplicação retroativa que lhe atribuiu o acórdão recorrido. R.E. conhecido e provido.

EMENTA: - Direito Previdenciario. Previdencia Social. Art. 58 e seu paragrafo único do A.D.C.T. da Constituição Federal de 1988. E firme a jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a constancia da relação entre a quantidade de salarios minimos e o valor do beneficio foi critério estabelecido, para o futuro, pelo art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias, não comportando a aplicação retroativa que lhe atribuiu o acórdão recorrido. R.E. conhecido e provido.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PORTARIA N. 2.339/77, DO BANCO DO BRASIL S.A. - COISA JULGADA - LIMITES OBJETIVOS - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - OFENSA INDIRETA A CONSTITUIÇÃO - COMPETÊNCIA MONOCRATICA DO MINISTRO-RELATOR PARA NEGAR SEGUIMENTO A RE (RISTF, ART. 21, PAR. 1.; LEI N. 8.038/90, ART. 38) - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. - O tema da complementação da aposentadoria dos empregados do Banco do Brasil S.A., por traduzir matéria de caráter meramente interpretativo de normas consubstanciadas em portaria, não legitima o acesso a via recursal extraordinária, eis que a alegação de ofensa a norma constitucional que protege a autoridade da coisa julgada, deduzida a partir da inobservancia dos seus limites objetivos, caracterizaria, quando muito, situação de conflito indireto com o texto da Carta Politica, insuficiente, só por si, para justificar a utilização do apelo extremo. Precedentes. - A questão pertinente a definição formal dos limites objetivos da res judicata submete-se ao domínio normativo da lei ordinaria, não se revestindo, em consequencia, da estatura constitucional necessaria a interposição do recurso extraordinário. - A competência monocratica deferida ao Relator para negar seguimento a recurso manifestamente improcedente não derroga o princípio da colegialidade, que resulta preservado, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, pelo cabimento do recurso de agravo das decisões singulares proferidas por seus Ministros.

E M E N T A: TAXA DE JUROS REAIS - LIMITE FIXADO EM 12% A.A. (CF, ART. 192, par. 3.) - NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICACIA LIMITADA - IMPOSSIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO IMEDIATA - NECESSIDADE DA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR EXIGIDA PELO TEXTO CONSTITUCIONAL - APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR A CF/88 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. A regra inscrita no art. 192, par. 3., da Carta Politica - norma constitucional de eficacia limitada - constitui preceito de integração que reclama, em caráter necessario, para efeito de sua plena incidencia, a mediação legislativa concretizadora do comando nela positivado. Ausente a lei complementar reclamada pela Constituição, não se revela possivel a aplicação imediata da taxa de juros reais de 12% a.a. prevista no art. 192, par. 3., do texto constitucional.

EMENTA: - IOF. Isenção. Decreto-Lei n. 2.434/88. - O presente agravo não ataca o fundamento do despacho agravado, que não examinou a constitucionalidade, ou não, da isenção que a ora agravante pretende seja estendida a si, mas se adstringiu a manter a decisão de não-admissão do recurso extraordinário com base na impossibilidade jurídica da pretensão nele contida: a de que esta Corte atue como legislador positivo mandando estender-lhe isenção de que esta excluida pelo decreto-lei que a concedeu, sob a alegação de que essa exclusão fere o princípio constitucional da isonomia. Agravo a que se nega provimento.

E M E N T A: HABEAS CORPUS - CRIME DE ROUBO - PRÁTICAS SUCESSIVAS - CONDENAÇÕES PENAIS DIVERSAS - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO NEXO DE CONTINUIDADE DELITIVA - INOCORRÊNCIA - MERA REITERAÇÃO DE CRIMES - ORDEM DENEGADA. - A prática reiterada e habitual do crime de roubo, por delinqüentes contumazes - que fazem, de seu comportamento individual ou coletivo (reunidos, ou não, em quadrilha), uma atividade profissional ordinária - descaracteriza a noção de continuidade delitiva. O assaltante, que assim procede, não pode fazer jus ao benefício derivado do reconhecimento da ficção jurídica do crime continuado. A mera reiteração no crime - que não se confunde, nem se reduz, por si só, à noção de delito continuado - traduz eloqüente atestação do elevado grau de temibilidade social daquele que incide nesse gravíssimo comportamento delituoso. - O reconhecimento do crime continuado - que afasta a incidência da regra do cúmulo material das penas - reveste-se de caráter excepcional, devendo, para os efeitos jurídico-penais dele resultantes, ficar plenamente configurado em todos os elementos e pressupostos que lhe compõem o perfil legal e a noção conceitual. Precedentes.

EMENTA: RECURSO EM "HABEAS-CORPUS". CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. FLAGRANTE: concretização da oferta na modalidade "exibir". Flagrante preparado e flagrante esperado. Prazo para instrução. Prisão cautelar. Oferta de vantagem indevida ocorrida durante um almoço em 24.10.93; concretização da oferta de U$ 7,000.00, na modalidade "exibir", nas dependências da Secretaria de Estado da Polícia Civil em 4.11.93. Prisão em flagrante em 4.11.93, pelo delito praticado nesta data. Situação de flagrância configurada. Há nulidade quando se verifica que a autoridade policial induziu, criou ou forjou o flagrante preparado. Flagrante esperado: nulidade inexistente. Prazo para instrução. Produção de prova testemunhal da acusação dentro do prazo legal. O excesso de prazo na fase de diligências complementares para atender solicitação da defesa não implica em ilegalidade. Prisão preventiva para garantia da ordem pública. O delito não ofende à ordem pública pelo que permite que se veja, mas pelo que gravemente conspurca, vicia, aniquila, em ação de contra- valores. Recurso de "habeas-corpus" não provido.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. QUINTO CONSTITUCIONAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRIBUNAL DE ALÇADA. LISTA SÊXTUPLA. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ARTIGO 63, § 3º. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 93, III, ARTIGO 94. I. - Os juízes do quinto constitucional, nos Tribunais de Alçada, conservam, para promoção ao Tribunal de Justiça, a classe advinda da origem (CF, art. 93, III). Isto quer dizer que as vagas dessa natureza, ocorridas no Tribunal de Justiça, serão providas com integrantes dos Tribunais de Alçada, pertencentes à mesma classe, pelos critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente. Nos Estados, pois, em que houver Tribunal de Alçada, não haverá listas sêxtuplas para o Tribunal de Justiça, dado que o ingresso neste, pelo quinto constitucional, ocorrerá naquela Corte, vale dizer, no Tribunal de Alçada. II. - Interpretação harmônica do disposto no art. 93, III, e art. 94, da Constituição Federal. III. - Constitucionalidade do § 3º do art. 63 da Constituição do Estado de São Paulo. IV. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. LIMINAR. REMUNERAÇÃO. SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS. VINCULAÇÃO. SALARIO-MINIMO PROFISSIONAL. JORNADA DE TRABALHO. A vinculação, na Constituição Estadual, da remuneração e da jornada de servidores estaduais a disciplina que se estabelece, em lei federal, para profissionais congeneres, para os quais se estipula piso salarial correspondente a determinada quantia de salarios-minimos, torna relevante a alegação de inconstitucionalidade, em face do princípio da autonomia dos Estados-membros, bem como das regras que se referem a iniciativa reservada do Poder Executivo para certas materias e a inadmissibilidade de vinculação e reajustamento automático de remuneração no âmbito do Poder Público (arts. 25; 61, par. 1., II, a e c; e 37, XIII, da CF). Precedentes. Medida liminar deferida.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. LIMINAR. REMUNERAÇÃO. TETO. PESSOAL DE SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E EMPRESAS PUBLICAS. ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A equiparação de salario basico a vencimento basico, na Lei n. 8.852/94, compatibiliza-se com a limitação remuneratoria estabelecida pelo art. 37, XI, da Constituição Federal, que, segundo precedente desta Corte, estende-se ao pessoal de sociedades de economia mista e empresas publicas (ADI n. 787). Medida liminar indeferida.

EXTRADIÇÃO - IMPUTAÇÕES - LEGISLAÇÕES - SIMETRIA. A INEXISTÊNCIA DE SIMETRIA E CONDUCENTE AO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXTRADIÇÃO COM RESTRIÇÕES.

EMENTA: 1. Teto de remuneração de Procuradores da Previdência Social, segundo o disposto na Medida Provisória nº 409-94, convertida na Lei nº 8.852-94, em confronto com os artigos 37 e 39, § 1º, da Constituição. 2. Relevância dessa questão constitucional, aliada à amplitude da liminar concedida, a abranger, genericamente, vantagens ditas individuais, mas reclamadas por meio de mandado coletivo. Grave repercussão sobre a economia pública. Agravo da associação de classe, a que, por maioria de votos, se nega provimento.

E M E N T A : IMÓVEL FUNCIONAL - E.M.F.A. - SERVIDOR MILITAR - ADMINISTRAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA - IMÓVEL SUSCETIVEL DE ALIENAÇÃO - LEI N. 8.025/90 - FALECIMENTO SUPERVENIENTE DO SERVIDOR MILITAR - DIREITO TRANSMISSIVEL AO CONJUGE SUPERSTITE - LEI N. 8.068/90 - POSSIBILIDADE JURÍDICA - RECURSO PROVIDO. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de reconhecer ao servidor militar o direito de adquirir o imóvel que, cedido em razão do desempenho de atividades funcionais no âmbito do Estado-Maior das Forças Armadas, estava sendo por ele legitimamente ocupado em 15 de marco de 1990. Tratando-se de imóvel funcional que era administrado pela Presidencia da Republica (Decreto n. 96.633/88, art. 2, V), a época da edição da M.P. 149/90 - que se converteu na Lei n. 8.025/90 -, não se achava ele alcancado pela proibição de venda constante do art. 1., par. 2., I, dos atos legislativos em questão. - A venda dos imóveis funcionais aos servidores militares vinculados ao E.M.F.A não mais esta sujeita, a partir da edição do Decreto n. 99.266/90 - que regulamentou a Lei n. 8.025/90 -, ao poder discricionario das autoridades administrativas competentes que não dispoem, em face da categorica manifestação aquiescente do próprio Presidente da Republica, da prerrogativa de emitirem qualquer juízo negativo de conveniencia ou de oportunidade sobre a alienação patrimonial dos imóveis funcionais em causa. A Lei n. 8.068/90 reconheceu a viúva do servidor público falecido - inclusive ao conjuge superstite do servidor militar que atuava perante o E.M.F.A. - a condição jurídica de legitimo ocupante do imóvel funcional, possibilitando-lhe, desse modo, e desde que satisfeitos os requisitos fixados pela Lei n. 8.025/90, a aquisição preferencial dessa unidade imobiliaria. Não se pode admitir que obstaculos injustamente opostos pela Administração Pública venham a ser coonestados pelo Poder Judiciario, especialmente quando importem em frustração do próprio exercício de direito assegurado pelo ordenamento positivo.