EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C. DANO MORAL. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE RAZÕES SUFICIENTES À REFORMA DA SENTENÇA. REPETIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA INICIAL. NÃO OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. -Da análise das razões recursais, constatou-se que o apelante limitou-se a repetir os argumentos utilizados na sua contestação, não enfrentando, objetivamente, os fundamentos enunciados pela sentença. - Pelo princípio da dialeticidade, na peça recursal devem ser declinados os fundamentos de fato e de direito de sua contrariedade, ou seja, deve conter os motivos que venham embasar o inconformismo do recorrente com a sentença. - Recurso não conhecido.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO À SAÚDE – FORNECIMENTO DE CIRURGIA – OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS – ART. 196, CF – REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA PREENCHIDOS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – DECISÃO PROIBINDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE INCLUIR O NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES – RECURSO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR EMPRESA ESTRANGEIRA – EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO – ART. 835 DO CPC – POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA – RAZOABILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - EXTINÇÃO DA AÇÃO - ALEGAÇÃO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO CONVERTIDO EM RETIDO - BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - TRANSPORTE COLETIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA EM RELAÇÃO A TERCEIROS NÃO-USUÁRIOS DO SERVIÇO - ART. 37 , § 6º , CF - PRECEDENTES DO STF - ATROPELAMENTO - AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - LAUDO DO DETRAM/AM CONCLUSIVO - CULPA DO PREPOSTO DA EMPRESA - INAFASTÁVEL OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - DANO MATERIAL E MORAL - VÍTIMA COM IMPOTÊNCIA FUNCIONAL IRREVERSÍVEL - DANO ESTÉTICO - LESÃO DE CARÁTER OSTENSIVO E PERMANENTE - VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - CONTRATO DE SEGURO - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA ATÉ O LIMITE DO VALOR DA APÓLICE DE SEGURO - SENTENÇA MANTIDA - APELOS NÃO PROVIDOS.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS – AUSÊNCIA DO CONTRATO PACTUADO ENTRE AS PARTES IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – PROVIMENTO JURISDICIONAL DE MÉRITO COM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA – CERCEAMENTO DE DEFESA – NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO – INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL – RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO.

HABEAS CORPUS. TRAFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33 DA LEI 11.343/06. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. EXCESSO DE PRAZO. NÃO COMPROVAÇÃO. GARANTIA À ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. No presente caso, o impetrante aponta como ilegalidade a existência de condições favoráveis ao agente, quais sejam primariedade, bons antecedentes, residência e trabalho fixos, portanto ausentes os requisitos do art. 312 do CPP (art. 648, I, CPP), bem como excesso de prazo (art. 648, IV, CPP). 2. A prisão cautelar não declina em face de condições favoráveis ao Paciente, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, pois neste caso deve ser levado em consideração a natureza do delito, qual seja, crime de Tráfico de Drogas, tipificado no artigo 33 da Lei 11.343/2006. 3. A alegação de excesso de prazo não possui fundamentação, face a peculiaridade e complexidade do caso concreto, uma vez que não basta a simples soma dos prazos processuais para que se configure o excesso temporal na manutenção da custódia. 4. Ordem conhecida e denegada.

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A decisão de pronuncia, conterá tão somente fundamentação que se limite à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, significa dizer que não há necessidade de prova cabal da autoria. Se assim o quisesse, teria o legislador usado a expressão "prova". Como o fez quanto a materialidade do crime, nos termos do art. 413 do CPP. 2. No caso em tela, examinando as razões recursais, extrai-se que o argumento principal do recorrente refere-se à ausência ou insuficiência de provas para a pronúncia. No entanto, não é o que se constata nos autos. 3. Nesse momento processual, vigora o princípio do in dubio pro societate, ou seja, existindo indícios suficientes de autoria, deve o juiz pronunciar o réu para que seja julgado pelo Tribunal do Júri, sem que se exija um juízo de certeza a respeito da sua culpabilidade. 4. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA. LIMITE MÁXIMO DE 30% DOS RENDIMENTOS. OBSERVÂNCIA POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE NÃO PADECEM DE ABUSIVIDADE. INCONFORMISMO SEM FUNDAMENTOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - É patente a legalidade das cláusulas formadoras da relação contratual, porque delas não deflui qualquer abusividade ou anormalidade frente à realidade de mercado, estando delas bem ciente o consumidor, ora Apelante, quando escolheu utilizar-se dos préstimos financeiros da instituição bancária Apelada. - Outrossim, não restou comprovado nos autos a suposta exorbitância nos descontos provenientes dos empréstimos consignados em folha, observando-se que as instituições bancárias apeladas respeitaram o limite prudencial estabelecido em lei de 30% (trinta por cento) do rendimento do ora Apelante. - Recurso conhecido e desprovido.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. REEXAME DE CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE PROVAS PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - Segundo o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal não cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional da legalidade, substituir-se à banca examinadora do concurso público para reexaminar os critérios de correção das provas e o conteúdo das questões formuladas, exceto no que respeita à cobrança de conhecimento de matéria não prevista no edital do certame, o que não acontece no caso em apreço. III – Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREQUESTIONAMENTO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - REQUISITO NÃO VERIFICADO - MANUTENÇÃO DO JULGADO - EMBARGOS REJEITADOS. - Os aclaratórios somente podem ser manejados para superar as específicas deficiências constantes no art. 535 do CPC, não sendo meio adequado para redebater a causa ou inaugurar nova discussão em torno do acerto ou desacerto da decisão embargada. - Matéria impugnada decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – INVALIDEZ PERMANENTE – COMPLEMENTAÇÃO – ÔNUS DA PROVA – NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À PERÍCIA – PRECLUSÃO – DANO MORAL – NÃO CABIMENTO – SENTENÇA MANTIDA. - A lei processual impõe ao autor da demanda o ônus de provar que o valor recebido administrativamente a título de indenização decorrente do seguro obrigatório está incorreto. - Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS - APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - DECISÃO QUE AMPLIOU OS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REFORMA - AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À CONVOCAÇÃO PARA ETAPA SUBSEQUENTE - RECURSO PROVIDO.

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – ILEGITIMIDADE ATIVA – AUSÊNCIA DE PREPARO – DESERÇÃO – NÃO CONHECIMENTO.

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS ENERGIA ELÉTRICA TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO – DISCUSSÃO SOBRE DÉBITOS PRETÉRITOS ORIUNDOS DE SUPOSTA FRAUDE NO MEDIDOR – INOBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL – RECURSO NÃO PROVIDO. - A concessionária de fornecimento de energia elétrica, embora goze de presunção de legalidade, não possui poder de polícia, não podendo, de forma unilateral, fixar valores que entende devido pelo consumidor.

HABEAS CORPUS. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSUBSISTENTE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ART. 312 DO CPP. CONDIÇÕES PESSOAIS IRRELEVANTES. ORDEM DENEGADA. 1. Pela análise em conjunto dos elementos constante nos autos, vislumbro que não assiste razão à impetrante, visto que a decisão do juiz a quo encontra-se devidamente motivada, com fundamentação idônea e hábil a justificar a constrição cautelar do paciente, porquanto baseada no caso em concreto, na presença da materialidade e indícios de autoria e, ainda, em razão de o paciente possuir registro da suposta prática de outro delito. 2. Eventuais condições pessoais favoráveis ao paciente são irrelevantes para efeito de decretação da prisão preventiva quando presentes os pressupostos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. MERA TENTATIVA DE REDISCUTIR O MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Conforme se extrai dos argumentos deduzidos pelo embargante, o inconformismo nesta ocasião gira em torno do fato de que não foi analisado por este julgador monocrático quanto a redução da pena-base ao mínimo legal. 2. Não há como considerar que tal argumento revele quaisquer das causas que justificam a interposição dos presentes embargos. Afinal, trata-se da matéria de fundo, pois o embargante se volta contra o fundamento da decisão que não reduziu a pena-base ao mínimo legal. A pretensão de rediscussão do mérito é evidente. 3. O embargante almeja que este Relator esclareça a omissão apresentada. Ocorre que tal ato, conforme a decisão recorrida – que revela o posicionamento uniforme desta Câmara, além da jurisprudência dos Tribunais Superiores – é de ônus do impetrante. 4. Embargos de Declaração rejeitados. ACÓRDÃO

HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. RISCO A ORDEM PÚBLICA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE DA ORDEM. REQUISITOS OBSERVADOS E DECISÃO FUNDAMENTADA. ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ORDEM DENEGADA. 1. A ordem de prisão preventiva baseou-se integralmente no indícios de autoria aceitáveis e materialidade, no sentido de que a custódia cautelar é mecanismo importante a evitar situações de continuidade da prática delitiva do paciente. 2. Pelo que consta, o paciente fora apreendido com documentos falsos, e não apresentou nos presentes autos documentos pessoais com foto, tais como cédula de identidade ou carteira de trabalho, esta conduta revela grave risco, não apenas à ordem pública como a aplicação da lei penal, conforme os artigos 311 e 313 do CPP. 3. Quanto à ponderação trazida pelo impetrante de que o paciente, tem residência fixa no local da culpa e exerce atividade laborativa lícita, por si só, não se encontra aqui destacado unilateralmente como condições efetiva para a concessão da liberdade provisória do paciente, principalmente se há comprovado nestes autos outros fatores que propiciam com segurança a recomendação da manutenção da prisão preventiva. 4. Ordem denegada. ACÓRDÃO Ante o exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público, DENEGO a ordem de habeas corpus impetrada em favor de Manoel Oliveira de Souza.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – REPETIÇÃO DE RECURSO CONTRA A MESMA DECISÃO – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO. - Segundo estabelece o princípio da unirrecorribilidade, não se admite a interposição de mais de um recurso contra o mesmo provimento judicial.