AGRAVO DE INSTRUMENTO – SENTENÇA QUE CONFIRMA LIMINAR – RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO QUANTO A PARTE DA SENTENÇA QUE CONFIRMOU A LIMINAR – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A apelação interposta contra sentença que confirma a liminar deve ser recebida no efeito devolutivo tão somente em relação a parte que ratifica a antecipação da tutela; e no duplo efeito, em relação às demais matérias. Inteligência do artigo 520, VII, do CPC.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. MERA TENTATIVA DE REDISCUTIR O MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Conforme se extrai dos argumentos deduzidos pelo embargante, o inconformismo nesta ocasião gira em torno do fato de que mantida na integra a decisão do juiz a quo, esta relatoria rechaçou os argumentos trazidos em sede de apelação criminal interposta pelo ora embargante e ainda encontrou óbice na concessão do pleito por entender ser de encontro com o teor da Súmula 231 do STJ. 2. Os argumentos aduzidos em sede deste recurso de embargos, não revelam ser quaisquer das causas que justificam a interposição dos presentes embargos. Afinal, trata-se da matéria de fundo, pois o embargante se volta contra o fundamento da decisão que negou provimento as razões de sua apelação. 3. O embargante almeja que este Relator reaprecie o seu convencimento exarado no mérito do acórdão. Ocorre que tal ato, não pode ser revisto através deste recurso de embargos de declaração, posicionamento uniforme desta Câmara, além da jurisprudência dos Tribunais Superiores. 4. Embargos de Declaração rejeitados. ACÓRDÃO

EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.SOCIEDADE COMERCIAL DE FATO. RECONHECIMENTO. NÃO PAGAMENTO DOS HAVERES SOCIETÁRIOS. INCORPORAÇÃO DOS BENS À NOVA SOCIEDADE. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Comprovada a existência de sociedade comercial de fato, consistente na instalação de academia de ginastica, sendo nítida a união de esforços para aquele fim, segundo as provas produzidas nos autos. II - Os reflexos da saída de um dos empreendedores devem ser considerados, cabendo ao julgador valer-se das necessárias fontes de direito, sendo repudiado o enriquecimento sem causa daquele que dá andamento ao negócio, auferindo lucro proveniente do empenho conjunto dos sócios. III – Dano Material caracterizado pela retirada do empreendedor sócio, sem o ressarcimento do investimento que depreende-se para o pleno funcionamento do estabelecimento comercial de prestação de serviço. IV – Dano Moral se constitui dor, o vexame, o sofrimento ou a humilhação que, exorbitando a normalidade, afetem profundamente o comportamento psicológico do individuo, causando-lhe aflições, desequilíbrio e angústia, situações não verificadas no caso dos autos, posto que o dissabor experimentado pelo apelante se caracteriza como mero aborrecimento, mesmo porque concorreu para a constituição informal da sociedade comercial em questão. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NÃO FUNGIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. USUCAPIÃO URBANO ESPECIAL. IMPROCEDENTE. ARGUMENTO NÃO SUBMETIDO AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO EM PRIMEIRO GRAU. REQUISITOS A JUSTIFICAR A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO REPRESSIVA PRESENTES EM SUA TOTALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - Inicialmente, verifico não proceder a alegação do Apelante acerca da não fungibilidade da ação de reintegração de posse, considerando que a demanda fora julgada tal como ajuizada, de modo que não houve fungibilidade de ações. Merece também ser afastada de imediato a tese de usucapião urbano especial, tendo em vista que se trata de argumento não submetido ao crivo do contraditório em primeiro grau, sendo inadmissível, portanto, a inovação recursal. In casu, se encontram presentes todos os requisitos a justificar a procedência da ação repressiva, razão pela qual merece ser desprovido o recurso. III – Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. - De acordo com precedentes emanados do Colendo STJ, em caso de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes prescinde de comprovação do dano, não se caracterizando como mero aborrecimento. - No que respeita ao valor da indenização arbitrada a título de dano moral, conforme precedentes também do STJ, os valores arbitrados em até 50 (cinquenta) salários mínimos não revelam exorbitância, hábil a autorizar a revisão do valor da indenização. - A indevida inscrição de um nome em cadastros de inadimplência consubstancia ato ilícito, e não um inadimplemento contratual, ainda que a obrigação cujo alegado descumprimento deu origem à inscrição tenha natureza contratual (STJ, REsp n. 660.459/RS). - Apelo conhecido, mas desprovido.

CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA ALIMENTÍCIA. COMPROVANTE DOS PAGAMENTOS. LIMINAR DEFERIDA. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II – Conforme documentos acostados aos autos, o Paciente quitou as parcelas atrasadas da pensão alimentícia a que está obrigado, de modo que não há qualquer causa para a sua manutenção no cárcere. Por essa razão, confirma-se a liminar anteriormente deferida; III – Habeas Corpus concedido.

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – AÇÃO DE COBRANÇA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – DECISÃO MANTIDA. - O valor da causa na Ação de Cobrança deve corresponder ao proveito econômico pretendido pelo autor da ação.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO PRESENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DISCUSSÃO DE MÉRITO. CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE. VERBAS TRABALHISTAS. SALDO DE SALÁRIO E FGTS. REPERCUSSÃO GERAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APELO CONHECIDO E PROVIDO. I – Imperioso afastar alegação genérica de nulidade da sentença por violação aos requisitos do art. 458, CPC, quando presentes o relatório, a fundamentação e o dispositivo. II - É competente a Justiça Estadual para processar e julgar causas relacionadas à relação contratual entabulada entre particular e a Administração Pública, ainda que de caráter temporário. Precedentes do STJ. III - A impossibilidade jurídica do pedido, como condição da ação, deve ser analisada com base na teoria da asserção, sendo impróprio o revolvimento de provas em sua deliberação, sob pena de discussão de mérito da causa. IV - Induvidoso que a contratação temporária pela Administração Pública, conquanto tenha assento constitucional e legal, não pode ser eternizada a critério do administrador, sob pena de evidente violação do preceito fundamental de acesso aos cargos públicos por meio de concurso (art. 37, II, CF/88), motivo pelo qual a avença que o infringe é reputada nula, consoante prescreve o art. 37, § 2°, CF/88. V - O Supremo Tribunal Federal, no RE n.° 596.748 (repercussão geral), reconheceu ao trabalhador o direito, exclusivamente, ao pagamento de saldo de salário pelos dias trabalhados e de valores referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. VI – Apelação conhecida e provida para, reformando a sentença combatida, julgar procedente pedido de pagamento dos valores do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ART. 330, I DO CPC/73. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. NÃO CABIMENTO POR AUSÊNCIA DO CONTRATO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PARA NOVO JULGAMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PLENA DISCUSSÃO DAS MATÉRIAS SUSCITADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A mera leitura do acórdão hostilizado faz ver que todas as questões cujo enfrentamento é ora exigido foram devidamente debatidas com clareza e precisão. 2. Simplesmente repetir à exaustão o descontentamento com o entendimento da Corte não acarretará mudança do quadro jurídico apta a alterar o desfecho conferido à lide. 3. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FORMA DO ARTIGO 267, IV DO CPC. INCORREÇÃO. ENCERRAMENTO PROVOCADO PELA INÉRCIA DO AUTOR. INTIMAÇÃO PESSOAL NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Com efeito, por mais que a citação não tenha se efetivado, o que determinou o encerramento do feito foi a inércia do Recorrente em promover as diligências que lho incumbiam, e não a falta de triangularização especificamente. Em outros termos, a ausência de citação, na espécie, revela-se como mero efeito da verdadeira causa de encerramento, i.e., a desídia no impulsionamento esperado do autor.. 2. A intimação pessoal em caso de aplicação do artigo 267, III, do CPC é garantia do autor de que não será surpreendido com o desfecho da ação por eventual desídia exclusiva de seu patrono. Precedentes do STJ. Nessa marcha, imperiosa a observância do §1º do referido dispositivo. 3. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INEXIGÊNCIA DE RG E CPF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, §7º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06 2. Orientação contida nos Recursos Especiais nº. 1450819/AM e 1455091/AM, processados em regime de repercussão geral, Tema 876. 3. Recurso conhecido e provido, em juízo de retratação.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INEXIGÊNCIA DE RG E CPF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, §7º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06 2. Orientação contida nos Recursos Especiais nº. 1450819/AM e 1455091/AM, processados em regime de repercussão geral, Tema 876. 3. Recurso conhecido e provido, em juízo de retratação.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INEXIGÊNCIA DE RG E CPF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, §7º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06 2. Orientação contida nos Recursos Especiais nº. 1450819/AM e 1455091/AM, processados em regime de repercussão geral, Tema 876. 3. Recurso conhecido e provido, em juízo de retratação.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INEXIGÊNCIA DE RG E CPF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, §7º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06 2. Orientação contida nos Recursos Especiais nº. 1450819/AM e 1455091/AM, processados em regime de repercussão geral, Tema 876. 3. Recurso conhecido e provido, em juízo de retratação.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INEXIGÊNCIA DE RG E CPF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, §7º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06 2. Orientação contida nos Recursos Especiais nº. 1450819/AM e 1455091/AM, processados em regime de repercussão geral, Tema 876. 3. Recurso conhecido e provido, em juízo de retratação.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INEXIGÊNCIA DE RG E CPF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, §7º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06 2. Orientação contida nos Recursos Especiais nº. 1450819/AM e 1455091/AM, processados em regime de repercussão geral, Tema 876. 3. Recurso conhecido e provido, em juízo de retratação.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INEXIGÊNCIA DE RG E CPF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, §7º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06 2. Orientação contida nos Recursos Especiais nº. 1450819/AM e 1455091/AM, processados em regime de repercussão geral, Tema 876. 3. Recurso conhecido e provido, em juízo de retratação.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INEXIGÊNCIA DE RG E CPF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, §7º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06 2. Orientação contida nos Recursos Especiais nº. 1450819/AM e 1455091/AM, processados em regime de repercussão geral, Tema 876. 3. Recurso conhecido e provido, em juízo de retratação.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2.A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão embargada não caracteriza a fundamentação específica exigida na estreita via do recurso declaratório, dado que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado. 3. Recurso conhecido e desprovido.