HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. GRAVIDADE EXTREMA. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DE LIBERDADE PROVISÓRIA DA COMPANHEIRA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva para o resguardo da ordem pública – como ocorreu no presente caso – se justifica ainda quando fica demonstrada a periculosidade, em face da extrema gravidade de sua conduta e/ou do risco de reiteração delitiva. Pelo que consta o paciente fora apreendido com 40 (quarenta) gramas de cocaína, e 21 (vinte e um) gramas de maconha. Esta conduta revela gravidade extrema, de modo que a sua liberdade gera risco à ordem pública, conforme os arts. 311 e ainda em consonância com o artigo 313, I, II do CPP. 2. Em relação ao fato de ter sido concedida a liberdade provisória à companheira do acusado, Adriana dos Santos Bentes, não enseja a liberdade pretendida, pois, tocante ao Paciente Jakcson, é evidente, que as condições pessoais do paciente não lhe favorecem, tendo em vista, o paciente ser reincidente de sentença condenatória transitada em julgado, responder por outros processos criminais, razão pela qual adequado era a manutenção de sua segregação sem violar o princípio da igualdade 3. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstancias do caso que, pelas características delineadas, retratam, em concreto, a periculosidade do agente, a indicar a necessidade da segregação provisória para garantir a ordem pública. Afastando desta maneira a coação ilegal. 4. Ordem denegada. Ante o exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público, DENEGO a ordem de habeas corpus impetrada em favor de Jakcson de Lima aguiar.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA À ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Ao contrário do que informa o impetrante, verifiquei que o paciente tem maus antecedentes, e inclusive responde a outro processo pelo crime de tráfico de drogas, perante a 3ª VECUTE, no processo de nº 0219436-19.2013.8.04.0001. 2. Conforme se extrai dos autos, o paciente foi flagranteado por policiais, praticando o crime de tráfico de drogas. Na ocasião, foi apreendida significativa quantidade de substâncias entorpecentes, totalizando 74 gramas maconha e 45 gramas de cocaína. Portanto, restou demonstrado que o paciente comete o delito de forma reiterada, utilizando-o como possível forma de subsistência, fato este que denota a sua periculosidade, sendo imprescindível a manutenção da prisão preventiva, para garantir a ordem pública (arts. 311 a 313 do CPP). 3. Tratando do suposto excesso de prazo, vislumbro não estar configurado, uma vez que o processo é complexo, com pluralidade de réus, mas está tramitando regularmente, com audiência de instrução e julgamento designada para ocorrer no dia 21/07/2016. 4. Ordem denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por ________________ de votos, em consonância com o parecer ministerial, denegar a presente ordem de habeas corpus nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus (AM).

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. MERA TENTATIVA DE REDISCUTIR O MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Conforme se extrai dos argumentos deduzidos pelo embargante, o inconformismo nesta ocasião gira em torno do fato de que não foi examinado os fundamentos que ensejaram a redução da pena-base ao mínimo legal pela instância ordinária, bem como, em relação a atenuante da confissão espontânea. 2. Não há como considerar que tal argumento revele quaisquer das causas que justificam a interposição dos presentes embargos. Afinal, trata-se da matéria de fundo, pois o embargante se volta contra o fundamento do v. acórdão que não acolheu tais argumentos em razão das circunstâncias do crime. A pretensão de rediscussão do mérito é evidente. 3. O embargante almeja que este Relator acolha os fundamentos apresentados. Ocorre que tal ato, conforme a decisão recorrida – que revela o posicionamento uniforme desta Câmara, além da jurisprudência dos Tribunais Superiores – é de ônus do impetrante. Por conta disso, o acórdão embargado não pode ser taxado de omisso nesse ponto. 4. Com relação às demais questões suscitadas, embora o acórdão embargado efetivamente não tenha se manifestado expressamente sobre elas, tais questões não têm força para alterar o julgado. 5. O órgão julgador, como é cediço, não está obrigado a debater todos os argumentos trazidos pelas partes, bastando que se enfrente a questão principal dos autos, o que ocorreu na presente hipótese. 6. Embargos de Declaração rejeitados. ACÓRDÃO

HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INDEFERIMENTO IN LIMINE ARTIGO 663, PARTE FINAL DO CPP – HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - O Habeas Corpus possui natureza célere, devendo ser instruído com as peças necessárias à compreensão da controvérsia, capazes de comprovar o constrangimento ilegal praticado contra a liberdade ambulatória do paciente. II -Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em que a via estreita do habeas corpus restringe-se ao exame do mérito da impetração às provas pré-constituídas juntadas aos autos e às informações judiciais prestadas, de forma que compete ao impetrante instruir o pedido com documentos suficientes para aferição da ilegalidade apontada, não sendo possível maior dilação probatória. III - No caso em tela, observo não haver pedido de prisão domiciliar protocolizado no Juízo primário, tampouco de sua negativa, vez que não constam no autos cópia de eventual decisão prolatada pela autoridade apontada como coatora determinando a manutenção do cárcere preventivo em desfavor da paciente. IV - Habeas Corpus não conhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por ________________ de votos, em não conhecer a presente ordem de habeas corpus, nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus. Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus por ausência de prova pré-constituída. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

APELAÇÃO CRIMINAL – IMPUGNAÇÃO QUANTO AO VALOR ARBITRADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS AO ADVOGADO DATIVO – INSUBSISTENTE - RAZOÁVEL COM OS ATOS PRATICADOS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Insurge-se o apelante contra o valor arbitrado pelo magistrado referente aos honorários advocatícios que deverão ser pagos pelo Estado ao Advogado Dativo da ré, ante a ausência de Defensoria Pública na comarca, alegando está em desconformidade com a tabela de honorários da OAB/AM, bem como violando o princípio da razoabilidade. 3. Recurso conhecido e desprovido.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO CAUTELAR. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E SEGURA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA DO ARTIGO 312 DO CPP. ILEGALIDADE DA PRISÃO. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONFIGURADO. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IRRELEVANCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Primeiramente, insta salientar que o Habeas Corpus não se destina a analisar o mérito de uma condenação ou a empreender um exame acurado e minuncioso das provas constantes dos autos. É medida urgente, para fazer cessar uma coação ou abuso à liberdade de ir, vir, ficar. 2. A prisão preventiva para o resguardo da ordem pública – como ocorreu no presente caso – se justifica ainda quando fica demonstrada a periculosidade, em face da extrema gravidade de sua conduta e/ou do risco de reiteração delitiva. Pelo que consta, o paciente foi apreendido com 87,20 (oitenta e sete gramas e vinte centigramas) de substância entorpecentes. Esta conduta revela gravidade extrema, de modo que a sua liberdade gera risco à ordem público, conforme os arts. 311 e ainda em consonância com o artigo 313, I, II do CPP. 3. Além disso, em consulta ao Sistema de Automação Judiciária (SAJ), há notícias de que o Paciente responde a outro processo criminal em seu desfavor tramitando na 4º VECUTE. Com isso, demonstra que o Paciente faz da atividade criminosa o seu meio de vida e esteja envolvido na traficância ilícita, demonstrando inclinação para a prática delitiva. 4. Deste modo, a manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstância do caso que, pelas características delineadas, retratam, em concreto, a periculosidade do agente, a indicar a necessidade da segregação provisória para garantir a ordem pública. Afastando-se, desta maneira, a coação ilegal. 5. Ordem denegada.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. FILHOS MENORES. PENSIONAMENTO DEVIDO (ART. 948, CC/02). DANOS MORAIS ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - O dano material arbitrado aos entes do de cujus revelam-se adequados ao caso em análise, estando completamente embasados na legislação de regência, ex vi do art. 948, II do Código Civil. III - Em consulta à mais recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, verifica-se que o valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais), a ser partilhado igualitariamente entre os cinco filhos do de cujus – totalizando a importância de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada um – não destoa da média das indenizações arbitradas por aquela Corte, descabendo o pedido de reforma. IV - Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO NÃO VERIFICADA. VÍCIO SANADO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - Regularizada a representação processual do banco requerente no andamento do feito, cujo direito lhe é conferido pelo art. 13 do Código de Processo Civil, resta afastada a irregularidade apontada. III - Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE CARÁTER TEMPORÁRIO. PRAZO INDETERMINADO E INOBSERVÂNCIA DA REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 37, II E IX, DA CRFB/1988. CONTRATO NULO. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS VERBAS DE FGTS. - Resta patente a a nulidade do "contrato temporário" da Apelada, em virtude da afronta ao art. 37, incisos II e IX, da CF, tendo em vista as prorrogações sucessivas e a burla ao princípio do acesso aos cargos públicos por intermédio de concurso público. Desta feita, nulo o contrato, com fulcro no art. 37, § 2º, da CF, devendo ser aplicado o disposto no art. 19-A da Lei 8.036/90, fazendo jus o apelante ao pagamento do FGTS. Precedentes dos Tribunais Superiores. - Apelo conhecido, mas provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA . EMBARGOS REJEITADOS. - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados

Ementa: ADMINISTRATIVO, CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. BURLA AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. PAGAMENTO DE FÉRIAS. REALIZAÇÃO DE FORMA SIMPLES E NÃO EM DOBRO. NÃO INCIDÊNCIA DAS NORMAS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO EM RELAÇÃO A ESSA VERBA. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO. COBRANÇA REITERADA DE DÍVIDA INEXISTENTE. OFENSA À HONRA SUBJETIVA. DANO MORAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDEFINIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A cobrança reiterada de dívida inexistente, por meio de cobranças administrativas, notificação e protesto, que imputam saldo devedor em desfavor de consumidor em dia com seus pagamentos, acarreta violação da honra subjetiva e dever de reparar o dano com o pagamento de indenização por dano extrapatrimonial. Dado provimento ao recurso de apelação, a redefinição do ônus da sucumbência é medida que se impõe. Apelação conhecida e provida.

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - COMPROVAÇÃO DA MORA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO CUMPRIDA - EXTINÇÃO DA AÇÃO - ART. 267 I DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – HIPOTECA – EXTINÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DAS HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – DECISÃO MANTIDA.

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO – VALIDADE DO NEGÓCIO – TEORIA DA APARÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. - A apelada demonstrou que os negócios foram firmados por funcionário designado pela autora ao setor de compras, merecendo, assim, aplicação da teoria da aparência

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVANTE. ORDEM DENEGADA. 1. A Constituição Federal instituiu, por meio da norma inserta no artigo 5.º, inciso LXVIII, o Habeas Corpus, como o instrumento supremo voltado à proteção da liberdade de ir e vir. 2. Preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, necessário que o acusado seja mantido na prisão como forma de preservar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. 3. Eventuais condições subjetivas favoráveis não têm o condão de influenciar a revogação da prisão preventiva, quando regularmente fundamentada no preenchimento dos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. 4. Ordem denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por ________________ de votos, em consonância com o parecer ministerial, denegar a presente ordem de habeas corpus, com a consequente cassação da liminar anteriormente concedida, nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVANTE. MOTIVOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INEXISTENTE. TRÂMITE REGULAR DO PROCESSO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ DESIGNADA. ORDEM DENEGADA. 1. As impetrantes alegam ilegalidade na prisão cautelar da paciente em razão da existência de condições pessoais favoráveis, bem como pelo excesso de prazo para formação de culpa. 2. A existência de condições pessoais favoráveis é irrelevante quando, em análise ao caso concreto, pode-se vislumbrar algum dos requisitos da prisão preventiva previsto no art. 312, do CPP. 3. Não há o que se falar em excesso de prazo quando o andamento do processo encontra-se em trâmite regular, tendo até data da realização da audiência de instrução e julgamento. 4. Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – EXASPERAÇÃO DA PENA BASE – POSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – IMPOSSIBILIDADE – PRESENTES REQUISITOS DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Os motivos que levaram o Juízo sentenciante a exasperar a pena base, estão devidamente explicitados e fundamentados nas condições judiciais desfavoráveis aos Apelantes, especificamente, na culpabilidade e na quantidade de substância revelada por meio das escutas telefônicas. 2.Nos termos do artigo 42, da Lei 11.343/06, quando identificadas alguma das condições judiciais desfavoráveis, o Magistrado, utilizando-se do poder discricionário do qual é detentor, poderá exasperar a pena base dentro dos limites legais, devendo dosar o quantum observando aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3.Ainda que parte dos acusados neguem sua participação, afere-se por meio do relatório das escutas telefônicas que os requisitos de estabilidade e permanência restaram configurados, pois, constata-se que cada indivíduo tinha uma função pré-definida na organização criminosa. 4.Destaca-se, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, para caracterizar o crime de associação para o tráfico, deve-se levar em consideração o dolo de se associar com estabilidade e permanência. 5.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ESTADO DE TRATAMENTO URGENTE. NEGAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO DEMANDANTE DESOBEDECE O PRECEITO DA PRESERVAÇÃO DA SAÚDE/VIDA HUMANA. FATOR ADIMPLEMENTO/INADIMPLEMENTO ALIENÍGENA AO CASO. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E EM REALIZAR O TRATAMENTO JUSTIFICADAS. OBRIGAÇÃO DE PRESERVAR A SAÚDE DO AUTOR. PROTEÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, ART. 1º, INCISO III, CF E DIREITO À SAÚDE. ARTIGO 6º, CF. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - O autor da ação quando foi buscar atendimento médico estava em estado de tratamento urgente, e ao se negar a prestação de serviços ao demandante, o réu desobedeceu um dos preceitos fundamentais da medicina, que é a preservação da saúde/vida humana. O fator adimplemento/inadimplemento do sindicato é alienígena ao caso, posto que de qualquer modo a prestadora de serviços médicos deveria tê-lo prestado de pronto. Assim, a apelante descumpriu sua parte no contrato, negando, indevidamente, o tratamento do apelado. Justifica-se assim a condenação em realizar o tratamento do apelado e a indenizá-lo em danos morais. III - Há uma obrigação de preservar a saúde do autor, com respaldo constitucional da proteção da dignidade da pessoa humana, Art. 1º, inciso III, CF e suas garantias e direitos derivados, citando-se, no caso, o direito a saúde, artigo 6º, CF. A negação da prestação de serviços médicos urgentes devido ao inadimplemento do Sindicato consistiu em abuso de direito, considerado ato ilícito no atual código civil, artigo 187 CC/02. Deste ato ilícito ocorreu dano, que deve ser reparado, artigo 927 CC/02. Todavia o pleito do autor restringiu-se à feitura da prestação de serviços médicos necessários e indenização de Danos Morais. Pelos fatos expostos, faz jus o autor a estes dois pleitos. IV – Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. LITISPENDÊNCIA. CITAÇÃO ANTERIOR EM OUTRO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - A tradição jusprocessualista analítica do instituto da litispendência apoia-se na ocorrência da tríplice identidade elementar entre duas ações: mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir, teoria que foi acolhida integralmente pelo CPC/73 (art. 301, §3º). III - A pretensão do autor, ora Apelado, já foi examinada nos autos da Ação de Cobrança ajuizada perante a 20ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho, sob o nº 0629934-12.2013.8.04.0001, incidindo os efeitos da litispendência. IV - Recurso conhecido e provido, reconhecendo-se a litispendência para reformar a sentença atacada, julgando o processo extinto sem resolução de mérito com supedâneo no art. 267, V do CPC.