Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO REPETITIVO – INDICAÇÃO DE CPF OU CNPJ – DESNECESSIDADE – INDEFERIMENTO DA INICIAL – MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO REPETITIVO – INDICAÇÃO DE CPF OU CNPJ – DESNECESSIDADE – INDEFERIMENTO DA INICIAL – MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO REPETITIVO – INDICAÇÃO DE CPF OU CNPJ – DESNECESSIDADE – INDEFERIMENTO DA INICIAL – MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO REPETITIVO – INDICAÇÃO DE CPF OU CNPJ – DESNECESSIDADE – INDEFERIMENTO DA INICIAL – MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO REPETITIVO – INDICAÇÃO DE CPF OU CNPJ – DESNECESSIDADE – INDEFERIMENTO DA INICIAL – MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO REPETITIVO – INDICAÇÃO DE CPF OU CNPJ – DESNECESSIDADE – INDEFERIMENTO DA INICIAL – MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – EXECUÇÃO FISCAL – EMENDA À INCIAL - INDICAÇÃO DE CPF E RG - NECESSIDADE: - Não merece acolhimento agravo interno que negou seguimento a apelação cível interposta contra sentença que indeferiu liminarmente a inicial quando o outrora autor falhou, após devidamente intimado, em levar aos autos documentos indispensáveis ao regular processamento do feito. - Pode o magistrado, desde que entenda indispensável ao prosseguimento regular do feito, determinar a emenda da inicial, restando preclusa sua decisão quando não impugnada validamente. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – EXECUÇÃO FISCAL – EMENDA À INCIAL - INDICAÇÃO DE CPF E RG - NECESSIDADE: - Não merece acolhimento agravo interno que negou seguimento a apelação cível interposta contra sentença que indeferiu liminarmente a inicial quando o outrora autor falhou, após devidamente intimado, em levar aos autos documentos indispensáveis ao regular processamento do feito. - Pode o magistrado, desde que entenda indispensável ao prosseguimento regular do feito, determinar a emenda da inicial, restando preclusa sua decisão quando não impugnada validamente. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

CONSTITUCIONAL – MANDADO DE SEGURANÇA – ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO PRÓPRIO – INVIABILIDADE DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL – SÚMULA 267 DO STF – SEGURANÇA DENEGADA. O mandado de segurança é uma ação constitucional por meio da qual se busca proteger direito líquido e certo, não podendo ser utilizado como meio de impugnação de decisões judiciais das quais caiba recurso. 2. A teor da Súmula nº 267 do STF, é incabível mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso. 3. A revolvimento de temas suscitados em uma demanda e decididos por meio de uma decisão, devem ser discutidos por meio de recurso próprio e específico ao caso, não se prestando a via do mandamus para tal finalidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem as Câmaras Reunidas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por _______________de votos, em consonância com o parecer do Graduado Órgão do Ministério Público Estadual, denegar a segurança, nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus/AM.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE INCAPACIDADE LABORAL DEFINITIVA. LAUDO PERICIAL. VIABILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. I - A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Artigo 42 da Lei nº 8.213/91. II - No caso concreto, a prova produzida nos autos demonstra a incapacidade da segurada para o seu trabalho ou sua atividade habitual. Contudo, a lesão decorrente de acidente de trabalho não tornou a apelante incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. III Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. QUINTOS. BASE DE CÁLCULO. SOLDO. INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM ANTES DO ADVENTO DA LEI N.º 2.531/1999. DOCUMENTOS OFICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO PERMANENTE DA VANTAGEM. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICES DE ACORDO COM O ART. 1.º-F DA LEI N.º 9.494/97. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I – Apelo manejado por Geraldo Brigido de Almeida. Tratando-se a gratificação de tropa e demais vantagens de espécies remuneratórias autônomas, com valores autonomamente definidos, incabível se falar em vinculação ao soldo, possuindo, o autor tão somente direito ao soldo da patente superior e ao pagamento da gratificação de tropa e vantagens da patente em que foi aposentado. II – Apelação interposta pela Fundação Amazonprev. A Lei n.º 2.531/1999, responsável pela extinção do benefício da vantagem pessoal denominada "quintos", garantiu àqueles servidores que já haviam incorporado a referida vantagem, a atualização decorrente apenas da revisão geral da remuneração dos servidores públicos estaduais. Quando entrou em vigor a referida norma, no ano de 1999, o autor já havia incorporado o direito à percepção dos 5/5 (cinco quintos) pelo exercício da função. III – Outrossim, no pronunciamento apelado, o magistrado de origem, com fundamento na inexistência de direito adquirido à atualização da gratificação, julgou improcedente o referido pedido. Logo, por ser favorável à recorrente, descabe, por ausência de interesse recursal, a impugnação de tal capítulo decisório. IV - Na pendência de julgamento do RE 870.947/SE, o qual trata especificamente acerca do assunto debatido no caso dos autos, deve-se aplicar a TR como forma de atualizar os débitos da Fazenda Pública, na medida em que a condenação é anterior a 25/03/2015, como forma de preservar a eficácia vinculante do decidido nas ADIs n.º 4357 e 4425. De outra senda, no que tange aos juros moratórios, nos termos da regra introduzida pela lei 11.960/09, estes devem ser calculados com base nos índices aplicados à caderneta de poupança. V Apelação interposta por Geraldo Brigido de Almeida conhecida e improvida. Apelação manejada pela Fundação Amazonprev conhecida em parte, e, nesta parcela, parcialmente provida, para determinar que os juros moratórios e a correção monetária sejam contabilizados conforme os índices fixados no art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97 (incluído pela MP n.º 2.180-35/01 e com redação dada pela Lei n.º 11.960/09).

Ementa: AGRAVO POR INSTRUMENTO. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDOS NA SENTENÇA. APELAÇÃO QUE DEVE SER RECEBIDA NO EFEITO DEVOLUTIVO APENAS QUANTO À ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, DEVENDO SER RECEBIDA EM AMBOS OS EFEITOS NO TOCANTE À MATÉRIA RESTANTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. IMPERTINÊNCIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. AGRAVO DESPROVIDO. I – No presente caso, depreende-se com clareza da leitura da peça contestatória que os fundamentos de defesa aventados pela requerida, ora recorrente, foram a inexistência de comprovação da entrega dos materiais, bem como a recusa de terceiros das peças fabricadas, tudo isso para justificar o não pagamento à agravada. II - A perícia contábil nos livros comerciais da própria agravante é diligência inútil, pois não se presta a comprovar os fatos deduzidos em contestação. Apenas a requerente poderia comprovar a efetiva entrega das mercadorias, assim como a recusa das peças fabricadas por terceiros é fato que pode ser provado independentemente de perícia. III - Configura comportamento contraditório da recorrente alegar em contestação que o pagamento à agravada não era devido, pelos motivos alegados no item 02.05 para, em sede de Agravo de Instrumento, afirmar categoricamente que realizou tal pagamento. Evidente, nesses termos, a inovação em sede de recurso, pela modificação da causa de pedir defensiva. IV - Agravo de Instrumento desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL – CHEQUE NÃO COMPENSADO – ADIMPLEMENTO POSTERIOR DO DÉBITO EM DINHEIRO AO CREDOR – COMUNICAÇÃO FORMAL AO BANCO SOBRE A QUITAÇÃO DA DÍVIDA – MANUTENÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – NEGLIGÊNCIA – LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DANOS MORAIS – VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE ATENDE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, O PRINCÍPIO DO RAZOÁVEL E OS PARÂMETROS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO – INPC – JUROS DE 1% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO- IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PROVIMENTO JURISDICIONAL DE MÉRITO COM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA- CONTRATO ACOSTADO AOS AUTOS-NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO - INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL -RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA PROCESSAMENTO REGULAR DO FEITO- SENTENÇA ANULADA.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOBSERVÂNCIA - SENTENÇA QUE NÃO APLICOU O ART. 285-A DO CPC - IMPUGNAÇÃO DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DO PROVIMENTO DE MÉRITO - NÃO CONHECIMENTO DO APELO. - As razões da apelação devem conter os fundamentos de fato e de direito hábeis a ensejar o pedido de reforma ou anulação da sentença proferida pelo Julgador de origem, conforme art. 514 do CPC e em consonância com o princípio da dialeticidade. - A ausência de impugnação específica ou impugnação dissociada do que foi decidido da sentença impõe o não conhecimento do recurso. - Recurso não conhecido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – AUSÊNCIA DE EMENDA – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – NÃO CONHECIMENTO DO APELO. - As razões da apelação devem conter os fundamentos de fato e de direito hábeis a ensejar o pedido de reforma ou anulação da sentença proferida pelo Julgador de origem, conforme art. 514 do CPC e em consonância com o princípio da dialeticidade. - A ausência de impugnação específica ou impugnação dissociada do que foi decidido da sentença impõe o não conhecimento do recurso. - Recurso não conhecido.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA – REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS – LIMINAR INDEFERIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS – EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO – FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS – INDENIZAÇÃO DEVIDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA – PROCON – ATOS EMANADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE GOZAM DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE – IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGADAS NULIDADES, SOB PENA DE MANUTENÇÃO DAS PENALIDADES - DEVER DO AUTOR – ART. 333, I, CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1. Considerando que o objetivo da presente ação anulatória é a desconstituição do Auto de Infração lavrado pelo PROCON estadual, competia ao autor/apelante, a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito, na forma do art. 333, I, do CPC, ônus do qual, data venia, não se desincumbiu. 2. Recurso conhecido e desprovido.