PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO - REQUISITO NÃO VERIFICADO - MANUTENÇÃO DO JULGADO - EMBARGOS REJEITADOS. - Os aclaratórios somente podem ser manejados para superar as específicas deficiências constantes no art. 535 do CPC, não sendo meio adequado para redebater a causa ou inaugurar nova discussão em torno do acerto ou desacerto da decisão embargada. - Matéria impugnada decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PENSÃO POR MORTE – ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO – EXTENSÃO DO BENEFÍCIOS ATÉ 24 ANOS – AUSÊNCIA DE FUMUS BONIS IURIS – RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA - ABSTENÇÃO - MANUTENÇÃO DO SERVIÇO - ESSENCIALIDADE - DÉBITO EM DISCUSSÃO EM JUÍZO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

DENÚNCIA. PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS/AM. CRIME DE RESPONSABILIDADE – ART. 1°, INCISO VI, DO DECRETO-LEI 201/1967. FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. UTILIZAÇÃO DE TODOS OS MEIOS CABÍVEIS PARA OBTER DOCUMENTAÇÃO QUE SE ENCONTRAVA EM PODER DO EX-PREFEITO. AUSÊNCIA DE DOLO. FATO ATÍPICO. FALTA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA REJEITADA. I – É indispensável a verificação do dolo para a caracterização do crime de responsabilidade de Prefeito Municipal, tipificado no artigo 1°, inciso VI, do Decreto-Lei n° 201/1967; II – Demonstrando o Prefeito Municipal que tentou de todas as formas possíveis prestar contas referentes à gestão passada, todavia sem lograr êxito, e que não houve dolo de sua parte, há de ser rejeitada a inicial acusatória; III – Denúncia rejeitada.

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 78, § 1º DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAZONAS. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO AUTÔNOMA JULGADA PELAS CÂMARAS REUNIDAS SOB A RELATORIA DO SUSCITANTE. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO DESEMBARGADOR SUSCITANTE PARA JULGAR RECURSO INSTRUMENTAL EM UMA DAS CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS. ÓRGÃOS JULGADORES DISTINTOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 78, CAPUT, DO RITJAM. COMPETÊNCIA DO DESEMBARGADOR SUSCITADO. 1. O Cerne da questão refere-se ao julgamento de ação mandamental anteriormente impetrado contra ato do magistrado nos autos do processo originário nº. 0357063-75.2007.8.04.0001, cuja relatoria fora pertencente ao Desembargador Suscitante. 2. Entretanto, a indicação da prevenção feita pelo Desembargador Suscitado não encontra guarida nos termos da regra insculpida no artigo 78, §1º do Regimento Interno desta Corte de Justiça. 3. O prefalado Mandado de Segurança além de ser uma ação autônoma diversa do recurso instrumental que ora se refere, o artigo 50, II, "f" da Lei Complementar nº. 17/1997 confere competência às Câmaras Reunidas para processamento de ação mandamental contra ato de Magistrado, logo, órgão julgador diferente de uma das Câmaras Isoladas Cíveis que julgará o aludido Agravo de Instrumento.

DENÚNCIA. DEPUTADO ESTADUAL DO AMAZONAS E CORRÉU. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CONDUTAS DOS DENUNCIADOS QUE SE IMBRICAM INDISSOLUVELMENTE E DEVEM SER ANALISADAS EM CONJUNTO. PRECEDENTES STF. CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA, USO DE DOCUMENTO FALSO E CONTRA A ORDEM ECONÔMICA PREVISTO NO ART. 1°, I, DA LEI 8.176/91. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA PREVISTO NO ART. 4°, IV, DA LEI 8.137/90. ABOLITIO CRIMINIS. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA PREVISTO NO ART. 4°, I, 'D', DA LEI 8.137/90. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA REJEITADA. I – Havendo o transcurso de mais de 12 (doze) anos entre as datas dos eventos e o presente momento, bem como não havendo qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, verifica-se que a pretensão punitiva estatal em relação aos delitos de falsidade ideológica, uso de documento falso e contra a ordem econômica previsto no artigo 1°, inciso I, da Lei n° 8.176/91 supostamente praticados pelos denunciados fora fulminada pela prescrição; II – Especificamente, quanto ao delito tipificado no artigo 4°, inciso IV, da Lei n° 8.137/90, constata-se que este foi expressamente revogado pela Lei n° 12.529/2011, não tendo havido, na nova lei, descrição de fato típico correlato à ação descrita na exordial, motivo pelo qual a rejeição da denúncia quanto a este crime é medida que se impõe diante da abolitio criminis; III – Não havendo prova da materialidade do delito tipificado no artigo 4°, inciso I, da Lei n° 8.137/90, a denúncia deve ser rejeitada por ausência de justa causa.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO- IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PROVIMENTO JURISDICIONAL DE MÉRITO COM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA-CONTRATO ACOSTADO AOS AUTOS-NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO - INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL -RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA PROCESSAMENTO REGULAR DO FEITO- SENTENÇA ANULADA.

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - COMPROVAÇÃO DA MORA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO CUMPRIDA - EXTINÇÃO DA AÇÃO - ART. 267 I DO CPC - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

MANDADO DE SEGURANÇA – ATO NORMATIVO DA ADMINISTRAÇÃO PARA SUBMISSÃO AO TETO CONSTITUCIONAL – ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – NÃO COMPROVADA – ATO EMANADO DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – PROVENTOS DEFINIDOS ANTES DA EC Nº 41/2003 – IRRELEVÂNCIA – DEVER DA ADMINISTRAÇÃO EM IMPOR O LIMITE REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO – QUESTÃO PACIFICADA NO ÂMBITO DO STF – PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO A ESTE ITEM - SEGURANÇA DENEGADA. 1. O STF assentou o entendimento de que o art. 54 da Lei n.º 9.794/1999 não é aplicável à revisão/anulação de ato que viole flagrantemente à Constituição Federal, motivo porque entendeu inaplicável o prazo decadencial de cinco anos para a Administração Pública rever/anular seus atos. 2. Descabe a alegação de violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa quando a Administração está no pleno exercício do poder de autotutela administrativa, ainda mais quando o ato emana de procedimento administrativo. Precedentes. 3. Não há que se falar em ausência de fundamentação da decisão administrativa impugnada, quando esta explicitou, mesmo que sucintamente, as razões de decidir. 4. Não logrou a Impetrante de comprovar, em juízo de cognição sumária, que sua remuneração estava dentro dos parâmetros do teto constitucional. 5. O posicionamento consolidado pelo STF, no julgamento do RE 609381/GO, é de que o teto remuneratório imposto pela Constituição da República deve ser aplicado, ainda que a verba remuneratória tenha sido adquirida de acordo com regime legal anterior. 6. O pedido de devolução dos valores descontados dos proventos é incompatível com o rito do Mandado de Segurança, a teor da Súmula nº 271/STF, devendo o mandamus, neste ponto, ser extinto, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita.

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MANDAMENTAL – PRELIMINARES AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO E PERDA SUPERVENIENTE DP OBJETO AFASTADA LIMINAR - REQUISITOS PRESENTES DEFERIMENTO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A ausência da cópia da certidão de intimação da decisão agravada não é óbice ao conhecimento do recurso de Agravo de Instrumento quando, por outros meios inequívocos, for possível aferir a tempestividade do recurso, em atendimento ao princípio da instrumentalidade das formas. (precedentes STJ) A eventual consumação de tutela antecipada não torna o recurso prejudicado, já que a parte beneficiária responde por perdas e danos. Depreende-se do transcrito dispositivo legal que a liminar no writ é condicionada ao atendimento de dois requisitos, quais sejam: a apresentação pelo impetrante de relevante fundamentação e o perigo de ineficácia da jurisdição com a demora no julgamento definitivo do feito. Recurso Conhecido e Impróvido.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – CONTRATO DE LOCAÇÃO – PENHORA – ORDEM LEGAL – ART.655, DO CPC – CARÁTER RELATIVO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANOS IRREPARÁVEIS PARA SE AFASTAR O BLOQUEIO VIA BACENJUD – POSSIBILIDADE DA PENHORA ON LINE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA . EMBARGOS REJEITADOS. - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA DE CORRENTISTA. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO ACÓRDÃO

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. MORTE DA GENITORA EM COMÉRCIO PRÓPRIO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO NO DEVER COM A SEGURANÇA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DO NEXO CAUSAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO CONTRA ENTE PÚBLICO DO QUAL É PARTE INTEGRANTE. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. RECURSO IMPROVIDO. 1. "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público à qual pertença" (Súmula 421/STJ). 2. Segundo noção do direito das obrigações, ocorre confusão quando uma mesma pessoa reúne as qualidades de credor e devedor, sendo modalidade de extinção da obrigação, consoante art. 381 do Código Civil. 3. Recurso conhecido e improvido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PRELIMINAR CONDENAÇÃO DE MULTA PREVISTA NA LEI 10.931/2004. PRECLUSÃO TEMPORAL. CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS MANTIDA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O instituto da preclusão, orientado pela aspiração de certeza e segurança, constitui a perda da faculdade da prática de ato processual, quer pelo decurso do tempo (temporal), quer pela incompatibilidade entre o ato praticado e outro, que se desejava exercitar (lógica), ou em razão de sua já realização (consumativa). Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável e naquelas em que não houver condenação, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, observados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para seu serviço, de acordo com o que preceitua o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Recurso conhecido e Improvido.

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS – DESRESPEITO AO PRAZO FIXADO NA LEI Nº 2.607/00 PARA CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS - NULIDADE CONFIGURADA NOS TERMOS DO ART.37,§2º, DA CF/88 – DIREITO À PERCEPÇÃO DE FGTS – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - SÚMULA Nº 85/STJ - POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO POR EQUIPARAÇÃO A TRABALHADOR – INCIDÊNCIA DO ART.19-A, DA LEI 8.036/90 – PRECEDENTE DO STJ E STF – APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA – SENTENÇA CONFIRMADA. - O STJ, em acórdão lavrado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil (REsp 1.110848/RN), firmou entendimento segundo o qual a declaração de nulidade do contrato de trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS. - Segundo recente entendimento do STJ "é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário" (art. 19-A da Lei 8.036/90 incluído pela Medida Provisória 2.164-41/2001). "(AgRg no AgRg no REsp 1291647/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/5/2013, DJe 22/5/2013). - Relativamente ao prazo prescricional para a cobrança do FGTS, aplicável a Súmula 85 do STJ.

REEXAME NECESSÁRIO – DIREITO ADMINISTRATIVO – CONCURSO PÚBLICO – APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL – DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO – SENTENÇA CONFIRMADA. - No julgamento do RE 598.099-MS, sob o ângulo da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reconheceu o direito líquido e certo à nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital do concurso público.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA - EXTINÇÃO PELO ART. 267, I DO CPC - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA . EMBARGOS REJEITADOS. - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados