Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO NO CERTAME DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PETIÇÃO INICIAL QUE APRESENTA CAUSA DE PEDIR DISSOCIADA DO PEDIDO. INÉPCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO A TEOR DOS ARTIGOS 295, I E PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, E ART. 267, I AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFORMA DA SENTENÇA. ANÁLISE DAS RAZÕES DOS RECURSOS PREJUDICADA.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Diante da homologação do acordo celebrado pelas partes na origem e a consequente extinção do feito, resta prejudicado o exame do presente reclamo, pela perda de seu objeto. 2. Agravo de Instrumento prejudicado.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – TAXA DE JUROS – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA – MORA CARACTERIZADA – IMPROCEDÊNCIA – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – NÃO CONHECIMENTO DO APELO. - As razões da apelação devem conter os fundamentos de fato e de direito hábeis a ensejar o pedido de reforma ou anulação da sentença proferida pelo Julgador de origem, conforme art. 514 do CPC e em consonância com o princípio da dialeticidade. - A ausência de impugnação específica ou impugnação dissociada do que foi decidido da sentença impõe o não conhecimento do recurso. - Recurso não conhecido

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. VÍCIO DE OMISSÃO NÃO CONFIGURADO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. I – A via dos embargos declaratórios, consoante inteligência do artigo 535 do Código de Processo Civil, destina-se exclusivamente ao saneamento de qualquer omissão, obscuridade ou contradição constante da decisão judicial; II – Não podem ser acolhidos os aclaratórios, que traduzem, na verdade, o inconformismo do embargante com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido; III – Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO DO MÉRITO DO MANDAMUS. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO. RECURSO PREJUDICADO. I – Verificando que acórdão no Mandado de Segurança de n° 4004517-07.2014.8.04.0000, que reconheceu a a perda do objeto do mandamus, forçoso o reconhecimento da perda do objeto do presente Agravo; II – Recurso de Agravo Regimental julgado prejudicado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL JULGADA DESPROVIDA - NÃO OCORRÊNCIA DA ALEGADA OBSCURIDADE NO JULGADO - DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO INDIVIDUAL DE CADA TESE TRAZIDA PELO APELANTE – AGRAVO RETIDO DESPROVIDO DESCABIMENTO DAS DEMAIS TESES - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - Os Embargos de declaração são o recurso de fundamentação vinculada e, portanto, deve o recorrente demonstrar a existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, não tendo caráter substitutivo da decisão proferida. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Recurso conhecido e parcialmente acolhido para julgar desprovido o Agravo Retido.

Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE LOGRADOURO PÚBLICO COM ATIVIDADE COMERCIAL. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO E ATIVIDADE COMERCIAL. PODER DE POLÍCIA VINCULADO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. REFORMA DA R. SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. I – A via dos embargos declaratórios, consoante inteligência do artigo 535 do Código de Processo Civil, destina-se exclusivamente ao saneamento de qualquer omissão, obscuridade ou contradição constante da decisão judicial; II – Não podem ser acolhidos os aclaratórios, que traduzem, na verdade, o inconformismo do embargante com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido; III – Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL JULGADA PARCIALMENTE PROVIDA - NÃO OCORRÊNCIA DA ALEGADA OBSCURIDADE NO JULGADO - DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO INDIVIDUAL DE CADA TESE TRAZIDA PELO APELANTE - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA – PROPÓSITO DE REVOLVER A MATÉRIA JULGADA - REJEITADOS. - Os Embargos de declaração são o recurso de fundamentação vinculada e, portanto, deve o recorrente demonstrar a existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, não tendo caráter substitutivo da decisão proferida. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos conhecidos e rejeitados.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS - LEGALIDADE, MAS NÃO APLICABILIDADE AO CASO CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO CONFIGURADOS – INVERSÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL – POSSIBILIDADE – DANOS MORAIS CARACTERIZADOS – LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS – CONCESSÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PARTICIPAÇÃO EM JULGAMENTO DE MEMBRO JULGADOR IMPEDIDO – NULIDADE - RECONHECIMENTO – EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Os embargos declaratórios não têm por objetivo renovar a discussão, corrigir ou emendar os fundamentos da decisão, mostrando-se devido sua interposição quando visam à elucidação ou maior explicitação do voto.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ARGUMENTOS RECURSAIS RELACIONADOS À IMPOSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA NA HIPÓTESE DOS AUTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO EM VISTA DA MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. TOTAL DISSOCIAÇÃO ENTRE OS ARGUMENTOS DO RECURSO E OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. VÍCIO DE REGULARIDADE FORMAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Os embargos declaratórios não têm por objetivo renovar a discussão, corrigir ou emendar os fundamentos da decisão, mostrando-se devido sua interposição quando visam à elucidação ou maior explicitação do voto.

Ementa: E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA A APRECIAÇÃO DO PRESENTE CASO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4002165-76.2014.8.04.0000. MATÉRIA ACOBERTADA PELA IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA FORMAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Os embargos declaratórios não têm por objetivo renovar a discussão, corrigir ou emendar os fundamentos da decisão, mostrando-se devido sua interposição quando visam à elucidação ou maior explicitação do voto.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem as Câmaras Reunidas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por ____________________ de votos, em consonância com o parecer do Ministério Público Estadual, conhecer da Apelação Cível e Reexame Necessário e negar-lhes provimento, nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus/AM.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DE FAMILIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RESOLUÇÃO N.º 41/2006 – TJ/AM. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. FORO SUSCITADO COMPETENTE. CONFLITO PROCEDENTE. I - Versam os autos de conflito negativo de competência arguido pelo Juízo da 9ª Vara de Família e Sucessões em desfavor do Juízo da 8ª Vara de Família e Sucessões, ambas da Capital, em decorrência de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável. II - Porém, o julgador da causa deve ser o constitucionalmente competente, previamente constituído por lei, independente, imparcial por natureza, para o pleno desempenho da função jurisdicional, segundo se depreende do Princípio do Juiz Natural. III – Portanto, os requisitos constantes no § único do art. 4º da Resolução n.º 41/2006, são cumulativos, e apesar do pedido, esta acobertado pela Defensoria Publica do Estado, como se comprova as fls. 2/9, e uma das partes residir na Zona Norte, esta não foi ajuizada diretamente na Secretaria da 9ª Vara de Família. IV - Conflito conhecido, estabelecendo-se a competência da 8ª Vara de Família e Sucessões para processar e julgar o caso. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presente autos, acordam os Desembargadores que compõem as Câmaras Reunidas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por _______________ de votos, em consonância com o parecer do Ministério Público Estadual, conhecer do conflito, estabelecendo-se a competência da 8ª Vara da Família e Sucessões para processar e julgar o caso, nos termos do voto que acompanha esta decisão. Sala de sessões do Tribunal de Justiça do Amazonas, em Manaus/AM.

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PAGAMENTO PARCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA PREVISTA NO CAPUT DO ART. 475-J DO CPC CALCULADAS SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO. EXCESSO CONFIGURADO. - Considerando a realização de pagamento parcial do valor da condenação, os cálculos devem ser refeitos, de forma que a multa prevista no caput do art. 475-J do Código de Processo Civil incida apenas sobre o valor remanescente. - Recurso provido.

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1) CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS PONTOS CONTRADITÓRIOS. NÃO PROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS NESSA PARTE. 2) OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE DE EXAME MAIS ACURADO DO DOCUMENTO. 3) DEMAIS ALEGAÇÕES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA E DE REEXAME DA MATÉRIA. INOBSERVÂNCIA PARCIAL DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 535 E INCISOS DO CPC. EMBARGOS PROVIDOS PARCIALMENTE PARA SANAR A OBSCURIDADE SEM MODIFICAÇÃO DO CONTEÚDO DECISÓRIO.