PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão. II – Inviável a utilização dos Aclaratórios, sob a alegação de pretensa omissão quando a pretensão que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. III – Embargos de Declaração rejeitados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS AGRAVANTES NA DEMANDA PRINCIPAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Da análise dos autos, constato a existência de contrato de cessão e transferência de nome de domínio (fls.27/29), celebrado em 23/01/2011 - em período anterior ao malfadado episódio, entre o Recorrente e terceiro, conferindo vasta publicidade ao ajuste (fls. 39, 41 e 45). 2.Por consequência, não há nada que indique ter os Agravantes participado na veiculação de material ofensivo ao Agravado, situação que conduz a sua ilegitimidade passiva na ação. 3.Recurso conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. BASE DE CÁLCULO DO PENSIONAMENTO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES. MARCO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÕES RESOLVIDAS NO ACÓRDÃO ORA RECORRIDO E NO RESP 1.197.284/AM. SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS. - A base de cálculo, como visto em todas as decisões proferidas no decorrer do processo de conhecimento, é o salário vigente à data do pagamento, não havendo que se falar em omissão; - Da mesma forma, o índice adotado foi o mesmo do REsp 1.197.284/AM, no qual o STJ aplica a SELIC aos juros de mora legais; - Também não houve omissão quanto ao momento inicial em que as indenizações devem ser contadas, aplicando-se o disposto nas súmulas 54 e 362 do STJ; - Embargos conhecidos e desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DPVAT. PAGAMENTO DA DIFERENÇA. SENTENÇA PROFERIDA LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO PROVA PERICIAL SEM SERVENTIA PRÁTICA. NECESSIDADE DE LAUDO FUNDAMENTADO. SENTENÇA ANULADA. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - Apesar de determinado exame pericial que era de imprescindível realização para obtenção do percentual do grau de lesão sofrida no acidente, o referido exame foi realizado de forma displicente, sem apontar elementos seguros mínimos para qualquer serventia prática, devendo portanto, ser refeito. Por ter sido proferida sem levar em consideração prova pericial de nenhuma serventia prática, deverá a sentença ser anulada, com o retorno do processo à fase probatória, sendo realizado o novo exame e proferida nova sentença. III – Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.Uma vez indicada a fundamentação concernente ao deslinde da controvérsia, resta inviabilizado o reconhecimento de que há no acórdão qualquer um dos vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil, não estando o julgador obrigado a pronunciar-se sobre todos os argumentos suscitados pelas partes. 2.Na decisão colegiada constou de maneira bastante clara, inclusive ancorada na sólida jurisprudência do STJ, o cabimento da exceção de pré-executividade no caso dos autos, vez que da simples análise do título executivo de fls.20 verifica-se a carência de indicação da origem da dívida, desrespeitando o imperativo contido no art. 2º , parágrafo 5º , III da Lei 6.830 /80, pelo que deve ser considerada nula.  3.Ainda que a exequente tenha indicado os dispositivos legais que justificam a aplicação de multa e listado os números dos processos administrativos originários, não consta na CDA a descrição do fato constitutivo, impondo-se a extinção da execução sem julgamento de mérito, a teor do art. 267 , IV do Código de Processo Civil. 4.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 5.Embargos conhecidos e improvidos.

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO REPETITIVO – INDICAÇÃO DE CPF OU CNPJ – DESNECESSIDADE – INDEFERIMENTO DA INICIAL – MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO REPETITIVO – INDICAÇÃO DE CPF OU CNPJ – DESNECESSIDADE – INDEFERIMENTO DA INICIAL – MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO REPETITIVO – INDICAÇÃO DE CPF OU CNPJ – DESNECESSIDADE – INDEFERIMENTO DA INICIAL – MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – EXECUÇÃO FISCAL – EMENDA À INCIAL - INDICAÇÃO DE CPF E RG - NECESSIDADE: - Não merece acolhimento agravo interno que negou seguimento a apelação cível interposta contra sentença que indeferiu liminarmente a inicial quando o outrora autor falhou, após devidamente intimado, em levar aos autos documentos indispensáveis ao regular processamento do feito. - Pode o magistrado, desde que entenda indispensável ao prosseguimento regular do feito, determinar a emenda da inicial, restando preclusa sua decisão quando não impugnada validamente. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO REPETITIVO – INDICAÇÃO DE CPF OU CNPJ – DESNECESSIDADE – INDEFERIMENTO DA INICIAL – MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: E M E N T A CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE DISCUTIR MATÉRIAS SUPERADAS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. EMBARGOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS E 2ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS E AÇÃO DE ALIMENTOS. AÇÃO AUTÔNOMA. AUSÊNCIA DE CONEXÃO E PREVENÇÃO. SÚMULA 235 DO STJ. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 1ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS.

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA QUE BUSCA DESCONSTITUIR ACÓRDÃO QUE MANTEVE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE. 1. A ação rescisória é o meio através do qual se requer a desconstituição de sentença de mérito transitada em julgado, com possível rejulgamento da causa, no entanto, tal rescisão somente é possível nas hipóteses expressamente previstas no artigo 485, do CPC, ante a excepcionalidade desta via. 2. Viola literal dispositivo de lei sentença baseada em testemunho de apenas uma das partes, sem que tenham sido ouvidas as testemunhas da outra. Desobediência aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 3. Procedência da ação rescisória. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem as Câmaras Reunidas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por ________________ de votos, em consonância com o parecer ministerial, julgar parcialmente procedente a ação rescisória, nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NECESSIDADE DE PROVA DO EXERCÍCIO EFETIVO DA POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REQUISITO DO ART. 927, I, NÃO ATENDIDO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Tratando-se de ação possessória, é necessária a comprovação do exercício anterior da posse, nos termos do art. 927, I, do Código de Processo Civil, sendo irrelevante, em regra, o embasamento da situação fática em título jurídico de propriedade. II – O conjunto probatório mostra-se insuficiente para comprovar o efetivo exercício da posse, eis que tal condição depende de atuação real e concreta do posseiro, e não somente com a aquisição de título ou documento de posse ou da propriedade do bem que se quer, nele, reintegrar. III – Dada a ausência da prova exigida no art. 927, I, do CPC, imperiosa a improcedência da ação de reintegração de posse. V Apelação improvida.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NÃO ENTREGA DE CARNÊ DE PAGAMENTO AO CONSUMIDOR. DIFICULDADES PARA ADIMPLIR O FINANCIAMENTO ACORDADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONFIGURAÇÃO DA TRÍADE DA RESPONSABILIDADE CIVIL. EXISTÊNCIA DO DANO MORAL ALEGADO. FIXAÇÃO DO DANO MORAL EM R$ 15.000,00. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROVA DA POSSE E DO ESBULHO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE APELANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO REQUISITADO POR CIRURGIÃO DENTISTA. FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE GESTÃO MULTIPATROCINADA, SEM FINS LUCRATIVOS. APLICAÇÃO DO CDC. POSSIBILIDADE DE REQUISIÇÃO DE PROCEDIMENTO POR CIRURGIÃO DENTISTA. DISPENSA DE MÉDICO CHEFIANDO A EQUIPE CIRÚRGICA. RESOLUÇÃO Nº 1950/10 DO CFM. REVOGAÇÃO da RESOLUÇÃO Nº 1536/98 DO CFM. PREVISÃO DO PROCEDIMENTO NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS DE SAÚDE DA ANS 2012. ILEGÍTIMA NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO EM VINTE MIL REAIS, PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – FALTA DE CITAÇÃO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – NÃO CONHECIMENTO DO APELO. - As razões da apelação devem conter os fundamentos de fato e de direito hábeis a ensejar o pedido de reforma ou anulação da sentença proferida pelo Julgador de origem, conforme art. 514 do CPC e em consonância com o princípio da dialeticidade. - A ausência de impugnação específica ou impugnação dissociada do que foi decidido da sentença impõe o não conhecimento do recurso. - Recurso não conhecido.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT E ART. 35, AMBOS DA LEI 11.343/06). GRAVIDADE EXTREMA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGADA IDENTIDADE DE SITUAÇÕES. ORDEM DENEGADA. 1. Pelo que consta, o paciente foi apreendido com 156,18g (cento e cinquenta e seis gramas e dezoito centigramas) de substância entorpecentes. Esta conduta revela gravidade extrema, de modo que a sua liberdade gera risco à ordem pública, conforme os arts. 311 e 313 do CPP. 2. A concessão de Habeas Corpus em razão da configuração de excesso de prazo é medida de todo excepcional, somente admitida nos casos em que a dilação (A) seja decorrência exclusiva de diligências suscitadas pela acusação; (B) resulte da inércia do próprio aparato judicial, em obediência ao princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal; ou (C) implique em ofensa ao princípio da razoabilidade. 3. Não basta a simples soma dos prazos processuais para que se configure o excesso temporal na manutenção da custódia. Ademais, é possível verificar que a ação criminal tem regular tramitação perante o juízo a quo, estando atualmente com data pautada para audiência de instrução e julgamento para o dia 12/01/2016 às 11:00 horas, tornando insubsistente a alegação por excesso de prazo. 5. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS – EXTENSÃO DE BENEFÍCIO – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL ENTRE OS CORRÉUS – PRISÃO DOMICILIAR – NÃO FORMULAÇÃO DO PLEITO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM – RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – PRISÃO PREVENTIVA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – LEGALIDADE – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – INSUFICIÊNCIA – ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. Inexistindo similitude fático-processual entre os corréus beneficiados pela liberdade provisória e o paciente, resta inviável a extensão do benefício, nos termos do art. 580 do CPP. 2. In casu, a custódia cautelar do paciente foi mantida em razão dos fortes indícios de que seria o proprietário da relevante quantidade de entorpecente apreendida por ocasião do flagrante, aliado ao fato de responder a outras ações penais, circunstâncias que, conforme expressamente consignado no indigitado ato coator, caracterizam risco à ordem pública. Por outro lado, os demais corréus foram postos em liberdade sobretudo pela ausência de indícios suficientes de autoria, além de não responderem a outros processos criminais. Conclui-se, portanto, que a situação fático-processual dos corréus utilizados como paradigma em nada se assemelha com a do paciente, inviabilizando a aplicação do art. 580 do CPP. 3. A pretendida substituição da prisão preventiva pela domiciliar encontra óbice na ausência de formulação de pedido, neste sentido, perante à instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 4. Consoante reiterada jurisprudência dos tribunais superiores, não há ilegalidade na manutenção da custódia cautelar quando a decisão que a mantém retratar, à luz do caso concreto e dos requisitos legais do art. 312 do CPP, a necessidade da medida extrema, despiciendo o paciente possua condições pessoais favoráveis. 5. Habeas Corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.