PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DA DIFERENÇA. AUSÊNCIA DE LAUDO DO IML. DESNECESSIDADE. LAUDO CONCLUSIVO DA DEBILIDADE PERMANENTE. SENTENÇA MANTIDA. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - A existência de laudo do IML não é exigência de convencimento ao Juiz, que deverá convencer-se da verdade pelos documentos e laudos apresentados, podendo requerer outras provas e indeferir as protelatórias, sob pena de ressurgimento do odioso sistema de prova tarifada. Portanto, não há falar em nulidade, anulação ou reforma da sentença, considerando laudo conclusivo da gravidade das perdas da Apelada, o qual em verdade deve ser interpretado como invalidez para as atividades normais. Assim, o recurso deve ser desprovido. III – Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REAJUSTE DO PERCENTUAL DOS SALÁRIOS. LITISPENDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - A partir de consulta aos autos da ação nº 0603530-84.2014.8.04.0001, resta evidente que os Apelantes reproduzem duas ações idênticas, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, razão pela qual merece ser mantida a r. decisão de primeiro grau que julgou extinto o processo sem resolução do mérito. III - Sentença mantida.

APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFA DE CONTRATAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO. - As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933). Súmula nº 596/STF. - A limitação dos juros remuneratórios à taxa média do mercado aferida pelo Banco Central somente é cabível quando não houver expressa pactuação no contrato firmado entre os litigantes, o que não ocorreu na espécie. - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da parcela mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. - Para o STJ a cobrança da comissão de permanência, pode ser autorizada, de acordo com o enunciado 294 da Súmula do STJ, desde que sem cumulação com correção monetária e com juros remuneratórios e moratórios e multa (STJ, AgRg no REsp 706.368/RS). - Apelação conhecida e não provida.

HABEAS CORPUS – ROUBO COM EMPREGO DE ARMA – PRISÃO CAUTELAR FINCADA NAS HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – LEGALIDADE – CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA POR MEDIDA CAUTELAR – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA – ORDEM DENEGADA 1. Não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão processual do Paciente, visto que o Magistrado a quo fundamentou a custódia cautelar nos requisitos legais previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, com base nos elementos do caso concreto. Precedentes. 2. No caso em apreço, a segregação cautelar do Paciente mostra-se adequada na medida em que, considerada a grave natureza do crime e a periculosidade do agente, se torna imperiosa a manutenção da custódia como forma de garantir da ordem pública. 3. Eventuais condições subjetivas favoráveis não constituem motivo suficiente para garantir a liberdade do paciente quando estão presentes os requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal. 4. Considerando a gravidade in concreto do crime de roubo praticado com emprego de arma, afigura-se inadequada a aplicação de qualquer das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, porquanto estas não se mostram suficientes a repressão do delito em comento 5. Ordem de Habeas Corpus conhecida e denegada.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. GRAVIDADE EXTREMA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. RÉU PRONUNCIADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 21 DO STJ. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva para o resguardo da ordem pública – como ocorreu no presente caso – se justifica quando fica demonstrada a periculosidade, em face da extrema gravidade de sua conduta e/ou do risco de reiteração delitiva. 2. Pelo que consta, o paciente recebeu a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para atirar na vítima, com a finalidade de deixa-la em uma cadeira de rodas. Esta conduta revela gravidade extrema, de modo que a sua liberdade gera risco à ordem pública, conforme os arts. 311 a 313 do CPP. 3. No que diz respeito ao alegado de excesso de prazo, denota-se não estar configurado, considerando as particularidades do caso, reveladas sobretudo através das informações prestadas pelo magistrado de primeira instância. Observei que o réu foi pronunciado, dando fim a instrução em relação à qual o excesso está sendo discutido. Assim, deve ser aplicada a Súmula n. 21 do STJ, que preceitua: "Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução". 4. Ordem denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por ________________ de votos, em consonância com o parecer ministerial, denegar a presente ordem de habeas corpus nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

HABEAS CORPUS – INSTRUÇÃO DEFICIENTE – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA – CASO DE INDEFERIMENTO IN LIMINE – ARTIGO 663 DO CPP – DECISÃO MONOCRÁTICA - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA QUE IMPÕE NECESSÁRIO REFERENDO DO COLEGIADO – HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Habeas Corpus destaca-se por ser uma ação de rito abreviado e de cognição sumária, devendo ser instruído com as peças necessárias à compreensão da controvérsia, capazes de comprovar a existência de ilegalidade praticada contra a liberdade de ir e vir. 2. A deficiência na instrução da presente ação constitucional, consistente na ausência de prova pré-constituída, impossibilita sua regular tramitação, configurando caso de indeferimento in limine, consoante dispõe o artigo 663 do Código de Processo Penal. 3. Considerando a excepcionalidade do indeferimento in limine prolatado monocraticamente em sede de Habeas Corpus, revela-se necessário o referendo da decisão pelo Colegiado, a fim de confirmar seus efeitos. 4. Habeas Corpus não conhecido.

HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSÃO. ARTIGO 580 DO CPP. IGUALDADE DE SITUAÇÃO ENTRE OS CORRÉUS. ORDEM CONCEDIDA. 1. O impetrante se insurge contra decisão que indeferiu o pedido de revogação de sua prisão preventiva, pleiteando a extensão do benefício nos moldes do artigo 580 do CPP. 2. Da análise mais aprofundada dos autos, convenço-me que a situação fático-processual do paciente é idêntica à do corréu, na medida em que respondem ao processo penal pelo mesmo delito, em igual proporção e na exata medida. Imperiosa, portanto, a aplicação da regra do artigo 580 do CPP. 3. Ordem concedida.

APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – PLURALIDADE DE RÉUS – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – REDUÇÃO DA PENA BASE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Detém-se da análise dos autos, que a prisão dos Apelantes ocorreu após autoridade policial receber denúncia de que os mesmos estariam comercializando drogas, ao chegarem no endereço denunciado, conseguiram visualizar pela janela da residência os Réus Andre, Irivan, Darlinda, Yana e Suele em torno de uma mala aberta contendo substância entorpecente, momento em que deram voz de prisão. 2.Da condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes, do art. 33, da Lei 11.343/06, vislumbro não assistir razão aos Apelantes a pretensão pela absolvição, posto que os mesmos foram flagranteados com vultuosa quantidade de drogas. 3.Quanto a condenação pelo crime de associação para o tráfico, do art. 35, da Lei 11.343/06, conforme preceitua a jurisprudência Pátria, para caracterizá-lo exige-se atuação com aspectos de estabilidade e permanência. No caso vertente, apesar dos Apelantes terem sido flagranteados em torno da mala contendo a droga, não se pode concluir pela associação permanente e estável apenas pelo fato deles se encontrarem na aludida residência no momento da abordagem policial. 4.Ante o exposto, em dissonância ao perecer do Ministério Público, conheço e dou parcial provimento ao presente recurso. 5.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO DEVEDOR E ACOLHIDOS PELO MAGISTRADO PRIMEVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.In casu, o magistrado acolheu os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, cuja avaliação goza de presunção iuris tantum de veracidade, vez que o Agravante não logrou êxito em apontar erro na apuração realizada. 2.Por outro lado, a Agravante não exprimiu insurgência específica à contabilidade acolhida pelo magistrado a quo, limitando-se a alegações genéricas, sem demonstrar analiticamente os equívocos nas contas da Contadoria. 3.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4.Recurso conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DPVAT. PAGAMENTO DA DIFERENÇA. AUSÊNCIA DE LAUDO DO IML. SENTENÇA PROFERIDA SEM LEVAR EM CONSIDERAÇÃO PROVA PERICIAL ESSENCIAL. SENTENÇA ANULADA. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - Não foi determinado exame pericial que era de imprescindível realização para obtenção do percentual do grau de lesão sofrida no acidente. Assim, como a sentença foi proferida sem levar em consideração prova pericial essencial, deverá ser anulada, com o retorno do processo à fase probatória, sendo realizado o referido exame e proferida nova sentença. III - Sentença anulada.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO VERIFICADO. PRESENÇA DE DOCUMENTO QUE ATESTA A TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS. - A teor do disposto no art. 4º, §3º e §4º, da Lei 11.419, de 19.12.2006, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico, sendo que os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação. - Uma vez que a disponibilização da decisão objeto do agravo de instrumento se deu por meio do DJe do dia 18.02.2010 (quinta-feira), a publicação ocorreu em 19.02.2010 (sexta-feira), o prazo recursal somente teve início em 22.02.2010 (segunda-feira), encerrando-se em 03.03.2010, precisamente essa a data em que foi protocolizado o recurso. - Havendo expressa revogação do mandato pela parte autora e, comprovada a existência de renúncia expressa ao direito de receber honorários, não há como acolher o pedido de arbitramento de honorários. - Embargos acolhidos, com efeitos infringentes, para conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento. Precedentes do STJ (REsp 1527430/SC).

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO REPETITIVO – INDICAÇÃO DE CPF OU CNPJ – DESNECESSIDADE – INDEFERIMENTO DA INICIAL – MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO REPETITIVO – INDICAÇÃO DE CPF OU CNPJ – DESNECESSIDADE – INDEFERIMENTO DA INICIAL – MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – EXECUÇÃO FISCAL – EMENDA À INCIAL - INDICAÇÃO DE CPF E RG - NECESSIDADE: - Não merece acolhimento agravo interno que negou seguimento a apelação cível interposta contra sentença que indeferiu liminarmente a inicial quando o outrora autor falhou, após devidamente intimado, em levar aos autos documentos indispensáveis ao regular processamento do feito. - Pode o magistrado, desde que entenda indispensável ao prosseguimento regular do feito, determinar a emenda da inicial, restando preclusa sua decisão quando não impugnada validamente. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RECURSOS DE APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO DIREITO REAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. SÚMULA 119/STJ. CÓDIGO CIVIL DE 1916. HONORÁRIOS. EQUIDADE. PATAMAR RAZOÁVEL. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I - Com fundamento no art. 550 do Código Civil de 1916, o STJ firmou a orientação de que "a ação de desapropriação indireta prescreve em 20 anos" (Súmula 119/STJ) II – Inexiste demonstração de que a Administração tenha empreendido ato inequívoco de reconhecimento do direito do expropriado, o qual pudesse ensejar o reconhecimento da interrupção do prazo prescricional concernente à pretensão indenizatória (STJ, REsp 664.395/SP). Com acerto, portanto, o juízo a quo fincou no ano de 1992 o término do prazo para que o ora Apelante exercesse o pleito relativo à indenização e, tendo em vista, que a demanda só foi proposta no ano de 2014 - transcorrido 42 (quarenta e dois) anos da desapropriação e 22 (vinte e dois) anos do incremento prescricional, indiscutível a razão do magistrado de primeiro grau em declarar a prescrição. III - Em relação ao segundo Apelo, constata-se que a sentença prolatada pelo juízo a quo novamente deve prevalecer, pois, a fixação de verba honorária ao advogado, nos caso de equidade, não está adstrita a hipótese em que a Fazenda Pública for vencida. Nota-se, no exame do art. 20, §4º, do CPC, que o arbitramento por apreciação equitativa pode ser realizada quando o magistrado estiver diante de um caso em que não houver condenação, o que, de fato, ocorreu na espécie. Nesse sentido, ao observar os critérios definidos nas alíneas "a", "b" e "c", do art. 20, §3º, do CPC, verifica-se como razoável o quantum consubstanciado na cifra de R$1.000,00 (mil reais). IV Apelação improvida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO. CANDIDATOS SUB JUDICE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANUTENIDA. I – À luz do entendimento uníssono do Superior Tribunal de Justiça, em concurso público, a convocação para as etapas subsequentes de candidato em posição inferior na lista de classificação, não importa preterição de outro candidato melhor classificado, quando for decorrente de cumprimento de ordem judicial. Precedentes do STJ. II - Os efeitos da decisão antecipatória se restringem às partes integrantes da relação processual em que proferida, de modo a impedir o recorrente de se beneficiar de decisão proferida em outro processo. III – Agravo Interno improvido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMERISTA. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO PESSOAL. NÃO COMUNICAÇÃO DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL À EMPRESA DELEGATÁRIA. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO APELADO – ART. 113 DA RESOLUÇÃO DA ANEEL N.º 456/2000. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – A obrigação de pagar energia elétrica possui caráter pessoal, vinculada à relação de consumo existente entre a prestadora de serviços e o usuário, razão pela qual só pode ser satisfeita por quem dela se beneficiou. Precedentes do STJ. II - Efetuada a venda do imóvel a terceiro, cabe ao vendedor a comunicação à concessionária prestadora de serviços da alteração do cadastro de usuário do imóvel, com a finalidade de se abster da responsabilidade por débitos posteriores. Não comunicada a venda do imóvel, o consumidor continua responsável pelos débitos de energia concernentes ao período em que o imóvel estava em seu nome. III Apelação conhecida e provida, com a finalidade de reformar a sentença apelada, no sentido de julgar procedente o pedido de condenação do apelado ao pagamento das faturas de energia elétrica referentes à unidade consumidora n.º 0130264-7.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA APELADA – ART. 136 DO CTN E 38, X, DO RICMS. DESNECESSIDADE DE PROVA DE PREJUÍZO AO FISCO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. NÃO DESCONSTITUIÇÃO – ART. 333, I, DO CTN. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I – De acordo com o art. 136 do CTN, a responsabilidade por infrações tributárias é, em regra, objetiva, cujo exame independe da aferição de dolo ou culpa na prática do respectivo ato. Outrossim, na trilha do referido dispositivo, a existência da responsabilidade prescinde da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. II - Pela própria dicção do art. 38, X, do RICMS, é possível extrair a desnecessidade de comprovação de prejuízo ao fisco, para a caracterização da responsabilidade tributária por infrações. O referido artigo impõe, ao contribuinte do ICMS, a título de obrigação acessória, exigir, de outro contribuinte, nas operações de saída de mercadorias ou prestações de serviço que para ele realizar, a exibição do cartão de inscrição estadual. Na continuação, esclarece, ainda, que, na hipótese de não cumprimento da obrigação acessória pelo alienante e, caso tal desobediência acarrete o não pagamento do imposto, este (o alienante) responderá solidariamente pelo adimplemento da obrigação principal. III - É certo, ademais, que o auto de infração realizado pelos auditores fiscais, por ser forma de declaração do Estado, é ato administrativo e, portanto, detentor de todos os atributos inerentes aos atos dessa natureza, a saber: presunção de veracidade e legitimidade, imperatividade, auto-executoriedade e tipicidade. IV Apelação conhecida e provida, com a finalidade de reformar a sentença atacada, no sentido de julgar improcedente o pedido anulatória formulado pela apelada, a teor do art. 269, I, do CPC.

HABEAS CORPUS – INSTRUÇÃO DEFICIENTE – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA – CASO DE INDEFERIMENTO IN LIMINE – ARTIGO 663 DO CPP – DECISÃO MONOCRÁTICA - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA QUE IMPÕE NECESSÁRIO REFERENDO DO COLEGIADO – HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Habeas Corpus destaca-se por ser uma ação de rito abreviado e de cognição sumária, devendo ser instruído com as peças necessárias à compreensão da controvérsia, capazes de comprovar a existência de ilegalidade praticada contra a liberdade de ir e vir. 2. A deficiência na instrução da presente ação constitucional, consistente na ausência de prova pré-constituída, impossibilita sua regular tramitação, configurando caso de indeferimento in limine, consoante dispõe o artigo 663 do Código de Processo Penal. 3. Considerando a excepcionalidade do indeferimento in limine prolatado monocraticamente em sede de Habeas Corpus, revela-se necessário o referendo da decisão pelo Colegiado, a fim de confirmar seus efeitos. 4. Habeas Corpus não conhecido.

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO – EXCESSO DE PRAZO NÃO FORMULADO PERANTE O PRIMEIRO GRAU – RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A SEGREGAÇÃO – CUSTÓDIA CAUTELAR FINCADA NAS HIPÓTESES DO ART. 312 DO CPP – PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA – CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. O Habeas Corpus caracteriza-se por ser uma ação de cognição sumária e de rito procedimental abreviado, utilizado para combater coação ilegal à liberdade de locomoção do paciente. 2. A análise, neste Grau de Jurisdição, do pedido formulado pelo impetrante, provocaria intolerável supressão de instância. Para a verificação da existência de constrangimento ilegal praticado pela autoridade apontada como coatora, é necessário que o pleito de liberdade provisória fundamentado em suposto excesso de prazo seja apreciado perante o Juízo a quo, preservando-se, desse modo, a competência originária para o exame da questão. 3. No caso em tela, a custódia cautelar fundamentou-se nas hipóteses do art. 312 do CPP, verificada a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade, razão pela qual refuta-se o alegado constrangimento ilegal. 4. Condições pessoais favoráveis ao paciente não justificam a concessão de liberdade quando outros motivos legitimam a custódia preventiva. Precedentes. 5. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.