HABEAS CORPUS – ROUBO COM EMPREGO DE ARMA EM CONCURSO DE AGENTES, DANO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO – LIBERDADE PROVISÓRIA – INDEFERIMENTO – PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA – PERICULOSIDADE DO ACUSADO – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA – FUNDAMENTAÇÃO NOS ELEMENTOS CONCRETOS DO CASO – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – INSUFICIÊNCIA - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. A concessão de liberdade provisória é cabível sempre que estiverem ausentes os motivos que justifiquem a segregação preventiva do acusado. 2. Verificando que a custódia do paciente fundamenta-se no preservação da ordem pública, refuta-se o alegado constrangimento ilegal. A conduta do agente demonstra sua periculosidade, razão pela qual é imperiosa a manutenção do cárcere. 3. Na decisão constritiva, entendeu a autoridade impetrada devidamente evidenciadas a autoria e a materialidade delitiva, indicando, da mesma forma, elementos concretos do caso que completam o preenchimento dos requisitos autorizadores da decretação da prisão preventiva do paciente, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. 4. Condições pessoais favoráveis ao paciente não justificam a concessão de liberdade quando outros motivos legitimam a custódia preventiva. 5. Ordem conhecida e denegada.

Ementa: Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

APELAÇÃO CRIMINAL. PROTESTO POR NOVO JÚRI. PRELIMINARES REJEITADAS. NÃO ACARRETOU PREJUÍZO AO ACUSADO. NÃO INFLUÊNCIA NA VERDADE SUBSTANCIAL. NÃO ALEGADAS EM MOMENTO OPORTUNO. PLENÁRIO. PRECLUSO. MÉRITO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DE AGRAVANTES. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente aduz o apelante que o julgamento ocorreu eivado de vícios, razão pela qual deve ser declarado nulo. No mérito, que a decisão se deu de forma manifestamente contrária às provas, pugnando ainda pelo afastamento das qualificadoras. 2. Quanto às preliminares alegadas, todas rejeitadas. Primeiro porque não acarretou prejuízo ao acusado, segundo porque não influiu na verdade substancial ou na decisão da causa, terceiro porque não foram arguídas quando do julgamento, tornando-se preclusas. 3. No mérito, não assiste razão ao apelante, quer seja pelo respeito ao princípio da soberania dos veredictos, quer seja pela devida comprovação dos fatos nos autos. 3. Recurso conhecido não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – SENTENÇA – VÍCIO INSANÁVEL – OFENSA À AMPLA DEFESA, À INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E À NECESSIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS – NULIDADE DA SENTENÇA EX OFFICIO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Com efeito, nos termos do artigo 387, do CPP, ao fixar as reprimendas, o magistrado deve observar individualmente os parâmetros fixados no art. 59 do Código Penal para cada agente, fundamentando cada circunstância de acordo com as particularidades do caso concreto e em conformidade com o papel específico de cada um na ação criminosa. 2.Sabe-se que, o princípio supracitado visa garantir que as penas sejam autônomas, ainda que os crimes tenham sido praticados em concurso de agentes e sejam idênticos, isto porque, independente da prática de mesma conduta, cada indivíduo possui um histórico pessoal, devendo cada qual receber apenas a punição que lhe é devida. 3.Ademais, a violação deste princípio, impede aos sentenciados que tomem conhecimento dos motivos e critérios analisados pelo julgador, a ensejar a fixação do quantum condenatório, deste modo, violando o princípio do contraditório e ampla defesa. 4.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA A QUO MANTIDA. - Súmula 382: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. - O Superior Tribunal de Justiça, órgão do poder judiciário unificador da interpretação da lei federal, possui entendimento consagrado no sentido de admitir a capitalização mensal dos juros no contrato posteriores à entrada em vigor da Medida Provisória Nº 1.963-17/2000. - Súmula 596 do STF: As disposições do decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional. - Apelo conhecido , mas no mérito desprovido.

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO REPETITIVO – INDICAÇÃO DE CPF OU CNPJ – DESNECESSIDADE – INDEFERIMENTO DA INICIAL – MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO REPETITIVO – INDICAÇÃO DE CPF OU CNPJ – DESNECESSIDADE – INDEFERIMENTO DA INICIAL – MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. CRIME PRATICADO CONTRA IDOSO. DENÚNCIA NÃO OFERECIDA. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONFLITO NÃO CONHECIDO. 3. Conflito não conhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem as Câmaras Reunidas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por _______________ de votos, em consonância com o parecer do Graduado Órgão do Ministério Público Estadual, em não conhecer o Conflito de Competência, nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus/AM.

Ementa: E M E N T A CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE DISCUTIR MATÉRIAS SUPERADAS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. EMBARGOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. PREJUÍZO AO ERÁRIO. INEXISTENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - Para que seja considerado grave, o dano deve ser de magnitude capaz de inviabilizar ou dificultar sobremaneira a atuação da Administração Pública. No caso, a Agravante não demonstrou o alegado impacto financeiro ao fundo previdenciário do Estado. Portanto, as razões apresentadas não são capazes de convelir os fundamentos da decisão agravada, uma vez que não restou demonstrada a apontada grave lesão aos interesses públicos tutelados a ensejar a reforma da decisão a quo por agravo de instrumento. III – Decisão interlocutória mantida.

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA LIMINAR INDEFERIDA - AGRAVO IMPROVIDO 1- Agravo de instrumento interposto contra decisão judicial relativa a liminar em Mandado de Segurança deve limitar-se aos dispositivos relacionados aos requisitos da tutela de urgência, notadamente em casos em que o seu deferimento, indeferimento ou omissão importar em ofensa direta às normas legais que disciplinam tais medidas. 2- Fica obstada a análise de suposta violação de normas infraconstitucionais relacionadas ao mérito da ação principal, sobretudo porque o juízo originário não decidiu definitivamente tema objeto da controvérsia. 3- Agravo conhecido e desprovido.

HABEAS CORPUS. ESTRUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CP. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP. APLICAÇÃO DE PENA ALTERNATIVA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. No caso em tela é possível constatar o lastro probatório angariado no caderno investigativo, já que há presença de indicios cabais quanto à efetiva existência do resultado danoso (materialidade), bem como a confissão de sua atuação no delito (autoria). Portanto, não perfazendo jus a alegação consoante de coação ilegal por ausência de justa causa. (art. 648, I, do CPP). 2. A prisão cautelar, esta autorizada pelo art. 313, III do CPP, não declina em face de condições favoráveis ao Paciente, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, pois neste caso deve ser levado em consideração a natureza do delito, qual seja, crime de Estupro de vulnerável, tipificado no art. 217-A, do Código Penal Brasileiro. 3. O Paciente não preenche os requisitos para aplicação de nenhuma das hipóteses das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do CPP, haja vista a gravidade do crime e à sua periculosidade social. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA – PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA – PRISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NOS ELEMENTOS DO ART. 312 – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA – ORDEM DENEGADA. 1. A concessão de liberdade é cabível sempre que estiverem ausentes os motivos que justifiquem a segregação preventiva do acusado. 2. Não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão processual do paciente quando o magistrado a quo fundamenta a custódia cautelar nos requisitos legais previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 3. In casu, o indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva fora fundamentado, notadamente, pela autoridade impetrada, na garantia da ordem pública, diante dos elementos contidos no auto de prisão em flagrante. 4. Ordem de habeas corpus denegada.

CRIMINAL – HABEAS CORPUS – SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR – ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVANTE – ART. 318, III, CPP – NÃO DEMONSTRADA IMPRESCINDIBILIDADE – ORDEM DENEGADA. 1.No caso em apreço, pretende a paciente ser posta em liberdade provisória ou, subsidiariamente, que a prisão preventiva seja substituída por medida cautelar de prisão domiciliar, apoiando seu pleito no fato de suas condições pessoais serem favoráveis e ainda, com fulcro no artigo 318, III, do CPP, em razão de ser genitora de duas crianças menores. 2.Ressalto que, segundo o entendimento Pátrio, o fato da paciente possuir bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si só, não asseguram a concessão do benefício da liberdade provisória, quando preenchidos seus pressupostos legais. 3.Destarte, a comprovação da imprescindibilidade da paciente aos cuidados da pessoa menor, é requisito para a concessão do benefício, porquanto, o próprio dispositivo legal supracitado exige em seu parágrafo único. 4.ORDEM DENEGADA.

APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO – DENUNCIAÇÃO DA LIDE FACULTATIVA - ARTIGO 70, II DO CPC - AÇÃO PRINCIPAL JULGADA IMPROCEDENTE – DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO DO DENUNCIADO - ENCARGO DO LITISDENUNCIANTE - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.A falta de denunciação na hipótese vertente (art.70,II,CPC) não ensejaria a perda do direito material de indenização em face do garante, mas apenas impediria que esse direito fosse exercido no mesmo processo em que deveria ter ocorrido a denunciação. 2.Cuidando-se de denunciação facultativa, o litisdenunciante que chamou o denunciado à lide deve arcar com os honorários advocatícios, quando a ação principal for julgada improcedente. 3.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4.Recursos conhecidos e improvidos.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÕES E OMISSÕES INEXISTENTES. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DEFINIDOS EM LEI. ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. I Consoante dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se destinam a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da lide; II Verifica-se que no acórdão recorrido há manifestação expressa sobre as matérias objeto do recurso, de sorte que a parte inconformada já está de posse das razões de decidir. Assim, inexistentes os pressupostos indispensáveis contidos no artigo 535 do CPC, impõe-se o não acolhimento dos embargos declaratórios; III Embargos de Declaração rejeitados.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. 1.A prolação de sentença de mérito acarreta a perda do interesse de agir, esvaziando-se, por inteiro, o objeto do presente recurso. 2.Recurso prejudicado.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – DUPLO GRAU: - O juízo de admissibilidade de apelação se dá em duplo grau, uma vez que a decisão do juízo primevo não vincula o destinatário do recurso, cabendo novel avaliação acerca do preenchimento dos requisitos para seu conhecimento pelo órgão ad quem. - Ao juízo de interposição é vedado se manifestar novamente acerca do mérito da questão, salvo em situações excepcionais, impedindo o prosseguimento do recurso, sendo-lhe permitido unicamente a análise do preenchimento das condições de admissibilidade recursal. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA DO FATO, DO DANO E DO NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. PRINCÍPIO DE PROVA. INEXISTÊNCIA. PERÍCIA JUDICIAL. NECESSIDADE. AVALIAÇÃO DA EXTENSÃO, GRAU DE INCAPACIDADE E CARÁTER DEFINITIVO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - Para que haja a indenização pelo DPVAT às vítimas de acidente de trânsito envolvendo veículos automotores, faz-se necessário a simples prova da ocorrência do evento (acidente), do dano causado à vítima e da relação de causalidade, ou seja, do nexo causal existente entre o acidente e o dano. IV – Recurso conhecido e desprovido.

HABEAS CORPUS PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO PRISÃO CAUTELAR GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PERICULOSIDADE DO AGENTE – ORDEM DENEGADA. 1. Não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão processual do Paciente quando o magistrado a quo fundamenta a custódia cautelar nos requisitos legais previstos no art. 312 do CPP. Precedentes. 2. In casu, o Paciente foi preso em flagrante após as autoridades policiais receberem denúncia via rádio da ocorrência de ameaça, informação que foi confirmada pela vítima, que relatou que havia sido ameaçado por uns homens armados com uma espingarda, arma posteriormente apreendida com o paciente e corréu. 3. Logo, a prisão preventiva mostra-se adequada na medida em que, considerada a grave natureza do crime e a periculosidade do Paciente, torna-se imperiosa a garantia da ordem pública, impossibilitando o regresso prematuro deste ao convívio social. 4. Eventuais condições subjetivas favoráveis não constituem motivo suficiente para garantir sua liberdade do paciente quando estão presentes os requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal. 5. Considerando a gravidade in concreto do crime supostamente praticado em concurso de agentes, afigura-se inadequada a aplicação de qualquer das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, porquanto estas não se mostram suficientes a repressão do delito em comento. 6. Ordem de Habeas Corpus denegada.