HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO A QUO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - APREENSÃO DE EXORBITANTE QUANTIDADE DE DROGAS - EXCESSO DE PRAZO PARA INSTRUÇÃO CRIMINAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA - CONTAGEM GLOBAL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - ORDEM DENEGADA.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. INVALIDEZ. REFORMA NO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. DIREITO AO SOLDO. SENTENÇA MANTIDA . I – A despeito do Tribunal Pleno, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n.° 2007.001228- 8/0001.00, ocorrido no dia 06/03/2008, haver declarado a inconstitucionalidade do art. 98, § 1.°, da Lei Estadual n.° 1.154/75, o entendimento da questão mudou, e, em 25/09/2012, quando do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade em Mandado de Segurança n.º 008.003414-6/0001.00, de Relatoria do Desembargador Cláudio Roessing, esta Corte alinhou-se à atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; II – Impende diferenciar a promoção de militar por ocasião da reforma, a qual é vedada, da reforma do militar na mesma graduação, porém, com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato, sem que haja promoção, o que se admite; III - Conforme consta expressamente do artigo 98 da Lei Estadual n.º 1.154/75, a base de cálculo deverá ser sempre o soldo efetivo que se denomina de soldo básico, e não o total dos proventos correspondentes à patente superior; IV – Apelo improvido.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. I. A tese de negativa de autoria, não comporta análise profunda no âmbito de habeas corpus, via imprópria para o exame aprofundado da qualidade das provas, pois dizem respeito ao próprio mérito da causa. II. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do CPP, não se verifica ilegalidade na manutenção da segregação cautelar. III. Fundamentada a decisão que manteve a segregação e demonstrada a conveniência da prisão, deve o paciente nela ser mantida como garantia da ordem pública. IV. No caso em tela, a garantia da ordem pública se encontra presente, tendo em vista que o paciente possui conduta inadequada ao meio social, e por tratar-se de crime grave, que vem assolando a sociedade e pela necessidade de impedir a reiteração do crime V. Prisão efetuada dentro dos ditames legais. ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM PARECER MINISTERIAL.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. POUCA POTENCIALIDADE LESIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. I – A prisão cautelar exige, além dos requisitos do art. 312 do CPP, indícios de traficância, consubstanciada na quantidade apreendida, que aponte a uma potencialidade lesiva e a gravidade concreta do fato delituoso imputado ao acusado; II – In casu, compulsando os autos, constato que fora apreendido somente 6,69 g (seis gramas e sessenta e nove centigramas) de cocaína; III – Evidente constrangimento ilegal por inexistir qualquer dos requisitos que ensejam a manutenção da custódia preventiva do paciente; IV – Ordem concedida.

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – MERA TENTATIVA DE REDISCUTIR O MÉRITO – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os argumentos apresentados pelo embargante, de forma alguma, comprovam a existência de omissão ou contradição a provocar o suprimento do decisum. 2. O embargante sustenta que há vício de omissão no acórdão embargado, especificamente quanto à ausência de análise da existência de direito líquido e certo por falta de prova pré-constituída no momento da impetração do mandado de segurança, bem como no que se refere à abordagem ao art. 5º, caput e art. 37, caput, ambos da Constituição Federal de 88, tendo em vista que, o acolhimento da pretensão da autora representaria afronta a tais dispositivos legais, em especial aos princípios da impessoalidade e isonomia. 3. No caso vertente, conclui-se que as questões suscitadas nos presentes embargos de declaração foram devidamente abordadas e fundamentadas, não restando margem para a alegação de omissão ou obscuridade no acórdão embargado, o que se percebe é que o embargante tenta atacar o mérito da demanda, em razão de sua irresignação com o conhecimento da questão levantada. 4. Mister salientar que, os embargos de declaração não se prestam à reanálise de mérito, mas à correção dos vícios previstos no art. 535 do CPC, dentre os quais, o da omissão, invocado nesta ocasião pelo embargante. Ademais, não foram apontadas qualquer ausência de clareza do decisum, ao revés, percebe-se que houve a plena compreensão do julgado, a ponto de apresentar argumentos contrários a tese apresentada. 5. Inexistência de omissão ou contradição. 6. Embargos conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem as Câmaras Reunidas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por _______________de votos, em conhecer e rejeitar os presentes Embargos de Declaração, nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERA TENTATIVA DE REDISCUTIR O MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O embargante sustenta que, conforme sustentado no agravo de instrumento, o Recurso especial não impede a execução da sentença, no caso do acórdão recorrido, que a substituiu (CPC, art. 497). Logo, a autoridade apontada como coatora nada mais fez que cumprir a obrigação de desligar do concurso publico aquele que não venceu uma de suas etapas, e, portanto, eliminado. Sem decisão judicial favorável, não há razão para o impetrante continuar no certame, inexistindo qualquer ato ilegal. 2. Diante disso, há que se reputar improcedente o mencionado argumento recursal, uma vez que o acórdão recorrido se ateve apenas aos pontos decididos na decisão de 1º grau, qual seja, o de impedir que o impetrante continuasse participando do Curso de Formação de Oficiais PM, e caso, já tivesse sido desligado, que procedesse a sua reintegração, até ulterior reintegração. 3. Ocorre que os embargos de declaração não se prestam à reanálise de mérito, mas à correção dos vícios previstos no art. 535 do CPC, dentre os quais o da omissão, invocado nesta ocasião pelo embargante. Ademais, o embargante não aponta qualquer ausência de motivação no decisum. Ao revés, percebe-se que o embargante teve a plena compreensão do julgado, a ponto de apresentar argumentos contrários a ele. 4. Embargos de Declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem as Câmaras Reunidas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por _______________de votos, em conhecer e rejeitar os presentes Embargos de Declaração, nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

1. A impetrante alega que teve seus proventos de aposentadorias suspensos, sem que houvesse o devido processo legal e sem que o órgão competente lhe desse qualquer informação quanto ao fato, mesmo já estando aposentada há 34 (trinta e quatro) anos e dois meses. 2. Imperioso dizer que é ponto pacífico na jurisprudência pátria, que a anulação de ato administrativo que acarrete em supressão de direitos dos servidores, não pode ser feita unilateralmente pela Administração, sendo necessário o prévio procedimento que possibilite as garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa, caso contrário, configurar-se-á ofensa a tais princípios. 3. Quanto às parcelas anteriores a impetração presente mandamus, estas não poderão ser pleiteadas pela via do Mandado de Segurança, por se tratar de situação pretérita, cabendo, in casu, a competente ação de cobrança. 4. Segurança parcialmente concedida. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus/AM.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – FILHO PORTADOR DE GRAVE DOENÇA MENTAL – HORÁRIO ESPECIAL – JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA SEM COMPENSAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. O cerne da questão cinge-se em verificar se o servidor público que tem dependente portador de deficiência faz jus à redução da jornada de trabalho, sem a necessidade de compensação. In casu, foram juntados aos autos, conforme se vê às fls. 25/43, elementos de prova capazes de comprovar que a servidora pública municipal é mãe de um jovem portador de Esquizofrenia e retardo mental totalmente dependente de seus cuidados, exigindo uma árdua assistência diuturna. Desse modo, pautando-se no ordenamento jurídico vigente, em especial, aos preceitos constitucionais pertinentes à proteção da criança e do adolescente, e o Estatuto da Criança e do Adolescente, e na falta de uma lei adequada para este fim, ou havendo lacuna na legislação já existente, faz-se necessário a prolatação de uma sentença, decorrente de outras fontes, integrando o direito e preenchendo a lacuna no caso concreto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem as Câmaras Reunidas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por ____________________ de votos, em consonância com o parecer do Ministério Público Estadual, conhecer da Remessa de ofício e Apelação Cível e negar provimento, nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus/AM.

PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO QUE NÃO REBATE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE REGULARIDADE FORMAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Em análise aos autos, verifica-se que a apelação não rebate os fundamentos da sentença, estando as razões do recurso dissociadas dos motivos que ensejaram a denegação da segurança. 2. In casu, o apelante em suas razões de apelação, deixou de atacar os fundamentos da sentença que denegou a segurança, repetindo "in literallis", os argumentos da exordial do mandamus, violando, assim, o princípio da dialeticidade. 3. Observou-se afronta aos dispositivos legais, em especial, ao art. 514, II do CPC. 4. Diante disso, é forçoso concluir que o presente recurso deixou de cumprir com o pressuposto de regularidade formal exigida pelo dispositivo em comento, ensejando, portanto, seu não conhecimento. 5. Recurso não conhecido.

MANDADO DE SEGURANÇA – ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL – CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO AO CARGO DE ENFERMEIRO - BIOQUÍMICO - CANDIDATO INABILITADO NA PROVA – ILEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO AMAZONAS – QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – SEGURANÇA DENEGADA. 1. Manifesta ilegitimidade passiva do Secretário de Estado de SaÚde do Amazonas, uma vez que não detêm competência constitucional para dar efetividade ao alegado direito líquido e certo da impetrante. 2. O Tribunal decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo que não ocorre julgamento extra petita na hipótese em que o Juízo ad quem, antes de proferida a decisão de mérito, reconhece a ilegitimidade passiva ad causam do impetrado e decreta a extinção do processo, sem julgamento do mérito, uma vez que se trata de questão de ordem pública, passível de ser apreciada de ofício pelo magistrado. 3. Processo extinto sem resolução mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil e, em consequência, denegada a segurança vindicada, na forma do art. 6º, § 5.º, c/c art. 10, ambos da Lei nº 12.016/09 e art. 187, do Regimento Interno do TJ/AM. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem as Câmaras Reunidas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por _______________ de votos, em consonância ao parecer do Ministério Público Estadual, denegar a segurança, nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus/AM.

AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO – PREFEITO MUNICIPAL – RECALCITRÂNCIA NA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS SOLICITADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INSTRUÇÃO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL – NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO – DOCUMENTAÇÃO OBTIDA INTEGRALMENTE APENAS MEDIANTE CUMPRIMENTO DA ORDEM DE BUSCA E APREENSÃO – AÇÃO PROCEDENTE. 1. Ao considerar-se que a intervenção deste juízo foi imprenscindível para a satisfação da pretensão do requerente, qual seja, a obtenção de documentação para o fim de instruir os autos de Procedimento Investigatório Criminal, mister se faz a confirmação de seus efeitos, por meio do julgamento procedente da ação. 2. Ação Cautelar de Busca e Apreensão procedente.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - VARAS CRIMINAIS - CONTINUIDADE DELITIVA - INEXISTÊNCIA - ESTELIONATO E FURTO QUALIFICADO - DELITOS DE ESPÉCIE DIVERSAS - AUSÊNCIA DE CONEXÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - 2ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. - Os crimes de estelionato e furto não podem ser tidos como da mesma espécie - circunstância indispensável para a caracterização da continuidade delitiva -, uma vez que não coincidem integralmente seus elementos objetivos e subjetivos.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO REPETITIVO – INDICAÇÃO DE CPF OU CNPJ – DESNECESSIDADE – INDEFERIMENTO DA INICIAL – MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO REPETITIVO – INDICAÇÃO DE CPF OU CNPJ – DESNECESSIDADE – INDEFERIMENTO DA INICIAL – MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO REPETITIVO – INDICAÇÃO DE CPF OU CNPJ – DESNECESSIDADE – INDEFERIMENTO DA INICIAL – MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO REPETITIVO – INDICAÇÃO DE CPF OU CNPJ – DESNECESSIDADE – INDEFERIMENTO DA INICIAL – MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO REPETITIVO – INDICAÇÃO DE CPF OU CNPJ – DESNECESSIDADE – INDEFERIMENTO DA INICIAL – MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO REPETITIVO – INDICAÇÃO DE CPF OU CNPJ – DESNECESSIDADE – INDEFERIMENTO DA INICIAL – MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO REPETITIVO – INDICAÇÃO DE CPF OU CNPJ – DESNECESSIDADE – INDEFERIMENTO DA INICIAL – MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.