AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO DO MÉRITO DO MANDAMUS. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO. RECURSO PREJUDICADO. I – Verificando que ocorrido o julgamento do Mandado de Segurança de n.° 4003732-11.2015.8.04.0000, onde restou revogada a liminar requerida pelos impetrantes, não mais subsiste o objeto do presente recurso, sendo forçoso o reconhecimento a prejudicialidade do presente Agravo; II – Recurso de Agravo Regimental julgado prejudicado.

HABEAS CORPUS. ROUBO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS. ORDEM CONCEDIDA. I – Inexistentes os requisitos para a prisão preventiva elencados no art. 312 do CPP, a concessão da liberdade provisória é medida que se impõe; II – O paciente vem cumprindo as determinações impostas por ocasião da concessão da liberdade provisória, o que a princípio, demonstra sua intenção em não frustrar a aplicação da lei penal; III – Ordem concedida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA COM 13 ANOS DE IDADE. PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO INFANTIL. VALIDADE. SENTENÇA RESPALDADA NA PALAVRA DA VÍTIMA E TESTEMUNHAL, HÁ DE SER MANTIDA POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. I. - Materialidade e Autoria suficientemente demonstradas pelas provas harmônicas entre si e condizentes com o resultado do processo. II. - A palavra da vítima, corroborada por outros elementos dos autos, faz-se admitir como prova válida nos delitos contra a liberdade sexual, que em geral, são cometidos na clandestinidade. III. - O depoimento infantil quase sempre precário, in casu, mostrou-se coerente e compatível tanto na fase policial quanto na fase judicial. IV. O Principio do Livre Convencimento do Juiz atribui discricionariedade a apreciação da prova. SENTENÇA MANTIDA EM CONSONÂNCIA COM O GRADUADO ÓRGÃO MINISTERIAL.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRESENTES OS REQUISITOS PARA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. INOCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO DA FORMAÇÃO DA CULPA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INCABÍVEL. ORDEM DENEGADA. I. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, não se verifica ilegalidade da segregação cautelar. II. No caso em tela, a garantia da ordem pública se encontra presente, tendo em vista a quantidade de drogas apreendidas, e por tratar-se de crime grave, que vem assolando a sociedade e pela necessidade de impedir a reiteração do crime. III. A contagem do prazo para o término da instrução criminal obedece ao juízo de razoabilidade, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais. IV. O fato dos pacientes possuírem predicados pessoais favoráveis, por si só, não autorizam a liberdade. V. Prisão efetuada dentro dos ditames legais ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO EFETUADA EM GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INCABÍVEL. INOCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ORDEM DENEGADA. I. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do CPP, não se verifica ilegalidade na manutenção da segregação cautelar. II. Por tratar-se de crime grave, justifica-se a prisão como garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do paciente, caracterizada pelo "modus operandi", ante a gravidade inusitada do delito. III. O fato do paciente possuir predicados pessoais favoráveis, por si só, não autoriza a sua liberdade. IV. A contagem do prazo para o término da instrução criminal obedece ao juízo de razoabilidade, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais. ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. E CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EFETUADA EM GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INCABÍVEL. ORDEM DENEGADA. I. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do CPP, não se verifica ilegalidade na manutenção da segregação cautelar. II. Por tratar-se de crime grave, justifica-se a prisão como garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do paciente, caracterizada pelo "modus operandi", ante a gravidade inusitada do delito. III. O fato do paciente possuir predicados pessoais favoráveis, por si só, não autoriza a sua liberdade. ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ARTIGO 312 DO CPP. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I – Estando presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, mormente a garantia da ordem pública, deve ser mantida a custódia preventiva do paciente; II – Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRESENTES OS REQUISITOS PARA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. INOCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO DA FORMAÇÃO DA CULPA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INCABÍVEL. ORDEM DENEGADA. I. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, não se verifica ilegalidade da segregação cautelar. II. No caso em tela, a garantia da ordem pública se encontra presente, tendo em vista a quantidade de drogas apreendidas (9.850g de Maconha), além de que o paciente possui conduta inadequada ao meio social, e por tratar-se de crime grave, que vem assolando a sociedade e pela necessidade de impedir a reiteração do crime. III. A contagem do prazo para o término da instrução criminal obedece ao juízo de razoabilidade, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais. IV. O fato do paciente possuir predicados pessoais favoráveis, por si só, não autoriza a sua liberdade. ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÕES FÁTICO-PROCESSUAIS DISTINTAS. ORDEM DENEGADA. I. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, não se verifica ilegalidade da segregação cautelar. II. No caso em tela, a garantia da ordem pública se encontra presente, tendo em vista a quantidade de drogas, além de que o paciente possui conduta inadequada ao meio social e pela necessidade de impedir a reiteração do crime. III. Não havendo identidade de situações fático-processuais entre os corréus, não cabe, a teor do art. 580 do CPP, deferir pedido de extensão de benefício obtido por eles. ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO E TENTADO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES – IMPOSSIBILIDADE – REDUÇÃO DA PENA – APLICAÇÃO EM OBSERVÂNCIA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ESTABELECIDAS NO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL – ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DEVIDAMENTE APLICADA PELO JUÍZO A QUO – DETRAÇÃO DA PENA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES - SENTENÇA MANTIDA – APELO IMPROVIDO.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CONCESSÃO LIMINAR DE PRISÃO DOMICILIAR POR PRAZO DETERMINADO. FATOS SUPERVENIENTES. NOTÍCIAS RECENTES DA PRISÃO DO PATRONO DO PACIENTE NO BOJO DA OPERAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL "LA MURALLA". INDÍCIOS DE FALSIDADE DE ATESTADOS. HAVENDO DÚVIDAS ACERCA DA AUTENTICIDADE DOS LAUDOS E ATESTADOS MÉDICOS APRESENTADOS, IMPÕE-SE A DENEGAÇÃO DA PRESENTE ORDEM. LIMINAR REVOGADA. ORDEM DENEGADA. I – Verificando que o paciente era portador de tuberculose e do vírus HIV, deferi o pedido de liminar no sentido de substituir a prisão preventiva pela domiciliar pelo prazo de 90 (noventa) dias. II – Não obstante não tenha transcorrido o prazo acima fixado, as recentes notícias nesta Capital sobre a operação da Polícia Federal "La Muralla", envolvendo o defensor do paciente e outros réus, colocam em dúvida a idoneidade dos laudos e atestados médicos apresentados, razão pela qual entendo que a liminar deve ser revogada. III – Ordem denegada.

Ementa: HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. I – Sobrevindo sentença condenatória, proferida no autos da ação penal a que respondia o paciente, resta superado o pleito liberatório formulado em seu favor. II – Perda do objeto do mandamus. Ordem prejudicada.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRESENTE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. PRECEDENTES. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. EMBARGOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. I – Questão da atualização monetária aplicável no momento da condenação da Fazenda Pública que está pendente de julgamento – RE 870.947/SE, cuja repercussão geral já fora reconhecida pelo STF. Todavia, enquanto se aguarda seu julgamento, prevalece naquela Corte o entendimento de que a eficácia vinculante das ADIs n° 4.357 e 4.425 serve para manter a aplicação da TR à correção de débitos da Fazenda Pública, exceto para as condenações posteriores a 25 de março de 2015; II – Constatando que a condenação da Fazenda Pública é anterior a 25 de março de 2015, conclui-se que os débitos devidos por esta devem se sujeitar ao índice de correção monetária da TR; III – Verificando que a Fazenda Pública devedora não ultrapassou o prazo legal para efetivar o pagamento de seus débitos, não há que se falar na incidência de juros de mora. Precedentes; IV – Envio dos autos à Contadoria deste Tribunal para que proceda aos novos cálculos, utilizando como índice de correção monetária a Taxa Referencial – TR, afastando dos mesmos os juros de mora; V – Embargos à Execução julgados parcialmente procedentes.

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA CRIMINAL E VARA MARIA DA PENHA. AGRESSÃO FÍSICA. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO FAMILIAR ENTRE AS PARTES. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO 1º JUIZADO ESPECIALIZADO NO COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

Ementa: HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONTUMÁCIA DELITIVA - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - EXCESSO DE PRAZO PARA A INSTRUÇÃO CRIMINAL - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA.

Ementa: HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – ELEMENTOS PESSOAIS FAVORÁVEIS – POR SI SÓ NÃO AUTORIZADORES DE LIBERDADE - REQUISITOS LEGAIS PREVENTIVOS COMPROVADOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA - ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRESENTES OS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. I. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do CPP, não se verifica ilegalidade na manutenção da segregação cautelar. II. Decretação de prisão preventiva efetuada dentro dos ditames legais, não caracterizando constrangimento ilegal, em razão da garantia da ordem pública e da conveniência da instrução criminal a ser realizada em plenário do Tribunal do Júri. III. Prisão efetuada dentro dos ditames legais. ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

Ementa: HABEAS CORPUS – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER – LESÃO CORPORAL - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – ELEMENTOS PESSOAIS FAVORÁVEIS – POR SI SÓ NÃO AUTORIZADORES DE LIBERDADE - REQUISITOS LEGAIS PREVENTIVOS COMPROVADOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA - ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO DOMICILIAR. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE CONVERSÃO. ORDEM DENEGADA. I – Pedido liminar de conversão da prisão preventiva do paciente em prisão domiciliar indeferido, haja vista a não comprovação de que necessitava de tratamento médico em ambiente domiciliar; II – Não havendo nos autos notícia de que o paciente necessita do tratamento, a denegação da ordem é medida que se impõe; III – Ordem denegada.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO IMPROVIDO. I – Da análise das provas coligidas aos autos, percebe-se que não estão presentes os requisitos necessários para a reforma da decisão que impronunciou o apelado, apenas persiste prova da materialidade do fato, estando ausentes os indícios suficientes de autoria para ao prosseguimento do feito; II – Alterado pela Lei n.º 11.689/08 que trata especificamente dos procedimentos relativos aos processos de competência do Tribunal do Júri, traz o Código de Processo Penal, de forma objetiva, em seu artigo 413 a hipótese em que o Magistrado deve pronunciar o acusado, elencando dois requisitos fundamentais que sem os quais não autorizam tal sentença, perfazendo-se necessária a impronúncia dos acusados; III – Recurso em Sentido Estrito conhecido e improvido.