1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0009616-42.2017.8.14.0000 AGRAVANTE: MARKO ENGENHARIA E COMERCIO IMOBILIARIA LTDA, LIBERTY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES LTDA e SMART BOULEVARD SPE EMPREENDIMENTOS LTDA AGRAVADOS: MAURICIO DA ROCHA LIMA e RAFAELA CAROLINA AMARAL TRINDADE RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES ENTRE A INDENIZAÇÃO PELO ATRASO DA OBRA (LUCROS CESSANTES) COM O SALDO DEVEDOR DO AGRAVADO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.   DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MARKO ENGENHARIA E COMERCIO IMOBILIARIA LTDA, LIBERTY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES LTDA e SMART BOULEVARD SPE EMPREENDIMENTOS LTDA, em face da decisão prolatada pelo douto Juízo de Direito da 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS n. 0007912-32.2015.8.14.0301.            Extrai-se da petição inicial que os Agravados celebraram com os Agravantes promessa de compra e venda para aquisição do Apartamento 1007, do Edifício Smart Boulevard (fls. 48/62), com previsão de entrega para janeiro de 2014 como termo final para entrega do bem, com prorrogação até o limite de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias (cláusula 11.1, parágrafo único) (fl. 69).            Em decorrência do atraso na entrega da obra, os Autores/Agravados ingressaram em Juízo pleiteando o ressarcimento dos lucros cessantes, tendo o Juízo deferido a tutela antecipada, determinando que os agravantes depositem em juízo, mensalmente, o percentual de 1% do valor do imóvel (R$ 302.974,78) a título de aluguel mensal.            A tutela antecipada foi ratificada por esta instância recursal, nos autos do AI n. 0012747-93.2015.8.14.0000, sob a relatoria do Des. Roberto Gonçalves de Moura (fls. 91/95)            Os Réus/Agravantes contestaram a demanda, pleiteando em sua defesa a compensação dos lucros cessantes no saldo devedor.            Posteriormente, o Juízo singular majorou a multa para R$ 3000,00 (três mil reais)            Finalmente, os Réus pleitearam o pronunciamento acerca do pedido de compensação dos valores, fls. 231/136, o qual foi indeferido pela decisão ora agravada, vejamos: Vistos, etc.  Indefiro no presente momento processual o pedido de compensação exposto em petição de fls.231/232 sobre os valores devidos pelas requeridas a título de antecipação de tutela, a qual deve ser fielmente cumprida pelas mesmas.  Verifico que o presente feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC.  Assim, recolhidas as custas finais voltem conclusos para sentença.  Belém, 19 de junho de 2017.  LAILCE ANA MARRON DA SILVA CARDOSO  Juíza Titular da 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém            Inconformados recorrem a esta instância defendendo que a compensação dos valores tem previsão legal, no art. 368, do CC e amparo na jurisprudência pátria.            Juntou documentos às fls. 15/68.            Efeito deferido às fls. 145/146.            Sem contrarrazões fls. 152.             DECIDO.            De acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas ¿a¿, do NCPC, o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comento legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.            Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.            Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.            Em decisão interlocutória o juiz de piso ordenou que a construtora pagasse ao comprador o valor de 1% sobre o valor de imóvel correspondente a condenação por lucros cessante em razão do atraso de obra.            A construtora, ora agravante, requereu a compensação de valores, tendo em vista que o comprador possui saldo devedor de R$ 343.236,79 atualizado de acordo com INCC até 01/05/2017, referente as chaves o financiamento (fls. 15), dessa forma, o valor da indenização por lucros cessantes seria abatido mensalmente do saldo devedor.            Assim, a controvérsia recursal é sobre a possibilidade de compensação entre débito e crédito, no caso de atraso de obra.            Pois bem, Razão assiste ao Agravante.            Digo isso, porque os precedentes judiciais sobre o tema desdobram-se no sentido de que o atraso na entrega da obra gera o direito das construtoras em ter o saldo devedor corrigido e o dever de indenizar os Promitentes compradores dos prejuízos decorrentes do inadimplemento contratual.            Assim, havendo obrigação de ambas as partes, ou seja, dos Agravados em pagar o preço da venda e dos Agravantes em indenizar os promitentes compradores, em razão do atraso da obra, consigno ser possível a compensação de valores, consoante prevê o art. 368, do CC/2002.In verbis: Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.             Nesse sentido colaciono julgado: INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA IMOBILIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, EM PRIMEIRO GRAU. Validade da cláusula contratual de prorrogação automática do prazo de entrega da obra em 180 dias. Atraso na entrega da obra incontroverso. Mora do vendedor do imóvel caracterizada, vez ser irrelevante que a determinação de paralisação da obra tenha partido do Poder Público. Previsibilidade. Congelamento saldo devedor. Descabimento. Correção monetária do saldo devedor configura apenas a atualização do valor nominal da moeda, corroída pela inflação. Valor da indenização pelo atraso da obra pode ser descontado do saldo devedor. Aplicação da regra do artigo 368, do Código Civil. Cláusula 9ª, § 3º do contrato que não é nula ou abusiva. Eventual saldo remanescente deverá ser quitado pelo devedor. Aplicação do artigo 412, do Código Civil. Ausência de impedimento para pequenas alterações do projeto, sendo incabível ao Judiciário determinar a continuidade das obras, em ação individual. Atribuição do Poder Público, o qual não participa da lide. Aferição da regularidade documental ambiental e de construção é do Poder Público. Autores que optaram por não rescindir o contrato. Adequação à situação fática existente. Fixação de indenização pelos lucros cessantes, de acordo com a cláusula 9ª, § 2º, do contrato, ou seja, 0,5% do preço da unidade a vista. Proibição da inclusão do nome dos autores nos cadastros de inadimplentes é incabível. Dependência de fato superveniente, qual seja, a caracterização do inadimplemento. Aplicação dos juros moratórios de 1% do valor de venda, pelo atraso na obra.. Descabimento. Existência de cláusula específica para a matéria. Situação que não se enquadra no dispositivo contratual invocado. Dano moral configurado. Indenização devida. Fixação em R$20.000,00 (vinte mil reais), corrigido a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), com fluência de juros de mora a partir da citação (art. 405, do CC). Réus que deverão arcar com o ônus da sucumbência. Recurso provido parcialmente. (TJ-SP - APL: 40051679120138260577 SP 4005167-91.2013.8.26.0577, Relator: Edson Luiz de Queiroz, Data de Julgamento: 20/08/2014, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/08/2014)            Deste modo, por ser incontroverso o inadimplemento contratual da construtora (fls. 37), bem como devida a obrigação de indenizar os Autores/Agravados a título de lucros cessantes, consoante a decisão confirmada neste Tribunal (AI nº 0012747-93.2015.814.0000 - fls. 92/95), tenho que a referida indenização deve ser compensada do saldo devedor referente as chaves e ao financiamento (fls. 63), na forma do art. 368, do CC.            Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para compensar mensalmente a indenização pelo atraso da obra (lucros cessantes) com o saldo devedor do agravado (fls. 15), nos termos da fundamentação.            Belém/PA, 12 de março de 2018. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2018.00490352-08, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-03-21, Publicado em 2018-03-21)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0014590-59.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: SUELENE DE JESUS DO CARMO CORREA AGRAVADOS: JOSE AUGUSTO CABRAL VASCONCELOS RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. I - Da análise dos autos, observo que a agravante não trouxe declaração de hipossuficiência ou qualquer outra prova que demonstre a incapacidade financeira de arcar com as custas processuais. Desse modo, entendo não estar caracterizada a hipossuficiência financeira para a concessão da gratuidade justiça. II- Contudo, a nova legislação processual, prevê além da possibilidade da concessão da gratuidade, a concessão do direito ao parcelamento das despesas processuais, nos termos o §6º do art. 98 do NCPC. III- Sendo assim, concedo o parcelamento das custas processuais a ser recolhido pelo Autor, em 10 (dez) parcelas iguais e sucessivas mensais, a partir da publicação desta decisão IV - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por SUELENE DE JESUS DO CARMO CORREA, em face da decisão prolatada pelo douto Juízo de Direito da 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, que indeferiu o pedido de justiça gratuita.            A decisão agravada foi lavrada nos seguintes termos: ¿Cls. 1. Indefiro o pedido de gratuidade requerida, eis que dos documentos carreados aos autos, verifico que a parte autora não comprovou efetivamente a necessidade da concessão do benefício. 2. Sem prejuízo, autorizo o parcelamento das custas processuais, em 10 (dez) parcelas mensais, devendo a parte beneficiária do deferimento comprovar mensalmente o pagamento, sob pena de indeferimento, na forma do art. 98, §6º, do NCPC, conforme orientação encaminhada à UNAJ pela administração do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Cumpra-se.¿            Em suas razões recursais (fls. 02/09), a agravante sustenta que a decisão merece reforma, sobretudo porque basta a simples afirmação de necessidade para que o benefício da assistência judiciária gratuita seja deferido ao agravante.            Em conclusão, requereu a concessão do benefício da justiça gratuita e que, ao final, lhe seja dado provimento com a consequente reforma da decisão recorrida.            Juntou os documentos de fls. 10/135.             DECIDO.            Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas ¿a¿, do NCPC, o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comento legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.            Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.             Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente.             Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso e passo ao exame de mérito.            A controvérsia consiste em verificar se é o caso de conceder a gratuidade de justiça ao agravante.            Com efeito, Carta Magna estabelece em seu inciso LXXIV, do art. 5º, que para a obtenção da assistência jurídica integral e gratuita é imperioso comprovar a insuficiência de recursos.            Deste modo, a presunção de miserabilidade, pobreza ou insuficiência de recursos é relativa, devendo o juiz buscar elementos que comprovem, de fato, a real situação econômica da parte, decidindo, portanto, pela possibilidade de condicionar a concessão da gratuidade de justiça à comprovação da miserabilidade.            Neste sentido, é o posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AO ART. 485 DO CPC. INCABÍVEL A AÇÃO RESCISÓRIA QUE SE PRENDE À IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DECISUM RESCINDENDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conquanto para concessão da gratuidade da justiça baste mera declaração do interessado acerca de sua hipossuficiência, é certo que referido documento reveste-se de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser elidida pelo julgador que entenda haver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 2. No caso dos autos, o Tribunal local, ao indeferir a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça aos agravantes, o faz com base nos elementos de convicção da demanda; por conseguinte, sua reforma exige o reexame das provas constantes dos autos. Destarte, note-se que o pressuposto lógico da concessão (ou não) do benefício, ou seja, a demonstração do estado de necessidade da assistência judiciária, porque tem raízes em aspectos de índole fático-probatória, não se submete ao crivo desta Corte, ante o veto da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental desprovido.(STJ, AgRg no AREsp 330007/AL. Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Órgão Julgador: Primeira Turma, Data do Julgamento 14/04/2015, Data da Publicação/Fonte DJe 23/04/2015 - grifo nosso).            O Novo Código de Processo Civil estabelece no art. 99 as normas para a concessão do benefício da justiça gratuita, determinando à parte a comprovação dos seus pressupostos. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.            Da análise dos autos, observo que a agravante não trouxe declaração de hipossuficiência ou qualquer outra prova que demonstre a incapacidade financeira de arcar com as custas processuais. Desse modo, entendo não estar caracterizada a hipossuficiência financeira para a concessão da gratuidade justiça.            Vejamos o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE AUTORA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Hipossuficiência alegada e não comprovada. Entendimento de que o Órgão Judicial pode exigir a comprovação da hipossuficiência alegada. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a presunção de pobreza que milita em favor daquele que afirma essa condição é relativa, permitindo ao Juiz considerá-la insuficiente para a concessão do benefício da gratuidade. Deste modo, na acepção jurídica da expressão, constitui benefício que deve ser concedido apenas aos efetivamente necessitados. O cerne da questão consiste em se ter amparada por provas a argumentação do aspirante ao benefício, perante esta E. Corte, com o fito de verificar a viabilidade de sua inclusão dentre os carentes jurídicos. No caso em tela, alegou o Autor não ter condições de arcar com as custas processuais sem comprometer seu sustento ou de sua família. Limitou-se, contudo, a instruir o feito com declaração de hipossuficiência subscrita, consoante Lei 1.060/50. Insta salientar que a declaração de carência jurídica não autoriza automaticamente o deferimento do pleito do Autor. Importa lembrar que ao Autor não faltou segunda oportunidade de juntar documentos a atestar sua condição de carência, conforme se depreende pelo despacho do Órgão Judicial e seus advogados devidamente intimados. Veja-se o inteiro teor do despacho: ¿Venham pela requerente para fins de apreciação do pedido de concessão de gratuidade: (...) (TJRJ - AI 00226801820168190000 - Relator: Arthur Narciso de Oliveira Neto - 26ª Câmara Cível Consumidor - Julgado: 13/07/2016 - Publicado: 15/07/2016) [grifei]            Contudo, a nova legislação processual, prevê além da possibilidade da concessão da gratuidade, a concessão do direito ao parcelamento das despesas processuais, nos termos o §6º do art. 98 do NCPC.                        Nesse sentido lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery acerca do mencionado artigo: § 6.º: 25. Parcelamento de despesas. Outra possibilidade aberta ao juiz é o parcelamento das despesas processuais. A inclusão deste parágrafo, bem como do anterior, fazem pressupor que o pagamento imediato poderá ser tentado pelo juiz de início - ainda que com desconto ou de forma parcelada -, sendo a gratuidade a última opção, ou então aquela que só deverá ser deferida em caso no qual seja muito evidente a falta de condições da parte para arcar com as despesas. (in Código de processo civil comentado [livro eletrônico]. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016) (grifei)            Assim entende a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. - É possível a concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, nos termos do art. 98, caput, do CPC/15, desde que comprovada a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, o que não ocorreu na espécie. - Diante da previsão expressa do art.98, § 6º, do CPC em regência, da possibilidade do parcelamento das custas, despesas e honorários, é imperioso rever os critérios até então adotados para a concessão da gratuidade total ou se é caso de deferir o parcelamento ou, em última hipótese, seu indeferimento. - No caso dos autos, considerando a alegação de dificuldade financeira por parte da agravante e a facilidade conferida pelo novo código às pessoas que não possuem condições de arcar com as custas em uma única parcela, defere-se o parcelamento das custas judiciais em 3 (três) vezes. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. (Agravo de Instrumento Nº 70073237281, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 04/04/2017)            Sendo assim, concedo o parcelamento das custas processuais a ser recolhido pelo Autor, em 10 (dez) parcelas iguais e sucessivas mensais, a partir da publicação desta decisão, na esteia do art. 98, §6º, do NCPC.            Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e PARCIAL PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.            Publique-se. Intimem-se. Comunique-se ao Juízo de origem.            Belém, 12 de março de 2018. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2018.00567086-84, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2018-03-20, Publicado em 2018-03-20)

2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO - APELAÇÃO CÍVEL Nº0007438-34.2011.8.14.0301. RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. APELANTE: SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE URBANA DE BELÉM. ADVOGADO: CASSIA RAYANA DA SILVA CRUZ. APELADO: MARIA DO SOCORRO DE SOUZA VEIGA. ADVOGADO: EDINETH DE CASTRO PIRES.   EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DE VEÍCULO ENQUANTO O ART. 231, VIII, DO CTB COMINA APENAS A RETENÇÃO COMO MEDIDA ADMINISTRATIVA. LIBERAÇÃO DO AUTOMOTOR CONDICIONADO AO PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTA E ENCARGOS ADMINISTRATIVOS PARA LIBERAÇÃO. DESNECESSIDADE. TESE FIRMADA PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1144810/MG E SÚMULA 510. NO MESMO SENTIDO VÊM DECIDINDO AMBAS AS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO DO TJPA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA        SEMOB - Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de Belém interpôs recurso de apelação, contra sentença de parcial procedência que determinou restituição do veículo identificado na petição inicial, dispensado o pagamento de encargos, excetuada a multa por transporte clandestino, a ser cobrada por ocasião do licenciamento anual, consoante art. 231, VIII, da Lei nº 9.503/97 - CTB.        A apelante, inicialmente, alega que a sentença recorrida desrespeitou decisão antecipatória de tutela, proferida nos autos da ACP nº 2005.1.0169508, a qual determinou fiscalização do transporte clandestino de passageiros e apreensão dos veículos. Em seguida alegou que em razão do poder de polícia que lhe é conferido, bem assim em razão da clandestinidade do serviço (transporte de passageiros) aliado a necessidade de cumprir decisão judicial proferida na mencionada ACP, fez-se necessário a apreensão do veículo do apelado, porquanto imprescindível a adoção de medidas adequadas à preservação do interesse público. Conclusivamente, requereu o provimento do vertente apelo para reformar a sentença julgando improcedente o pedido inicial.        O apelado não apresentou contrarrazões (fl. 52v).        Ministério Público deixa de emitir parecer, por entender ausente interesse público (fls. 57/59).        Coube-me o feito por redistribuição (fl.62).        É o relatório.        Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a análise do mérito.        Razão não assiste a apelante. Descabida a alegação de violação à decisão antecipatória de tutela (ACP nº 2005.1.0169508, CNJ nº 0012934-05.2011.8.14.0301), posto que tal decisão além de ser naturalmente precária fora alterada no bojo daquela ação pela sentença de mérito, cujo dispositivo impõe ao Município apenas o dever de realizar a fiscalização do transporte clandestino de passageiros, de sorte que não justifica o cometimento de eventuais abusos na atuação administrativa, especialmente no que concerne à medida administrativa (retenção e não apreensão) prevista no art. 231, VIII do CTB, cuja redação é a seguinte: Art. 231. Transitar com o veículo: VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente: Infração - média; Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo;        As duas Turmas de Direito Público deste Tribunal de Justiça entendem que o transporte irregular de passageiros é apenado com multa e retenção do veículo, razão pela qual mostra-se ilegal e arbitrária a apreensão do veículo, e o condicionamento da respectiva liberação ao pagamento de multas e de despesas com remoção e estadia. Neste sentido, confira-se: EMENTA: REEXAME DE SENTENÇA. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DE VEICULO. ILEGALIDADE. ART. 231, VIII, DO CTB. PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTA E ENCARGOS ADMINISTRATIVOS. DESNECESSÁRIA LIBERAÇÃO DE VEÍCULO. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA MANTIDA. 1 - Nulidade de ato administrativo c/c pedido antecipação de apreensão de veículo, sob a justificativa de realização de transporte clandestino de passageiros. 2 - Manutenção integral da sentença reexaminada. Decisão Unânime. (Acórdão nº 147.950, Rel. Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto, 2ª Turma de Direito Público, julgado em 29/06/2015, DJe 02/07/2015) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DO VEÍCULO - ILEGALIDADE. LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO TEMA QUE PREVÊ PENA DE RETENÇAO E MULTA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. Infração de Trânsito. Transporte irregular de passageiros. Violação ao art. 213, VIII do CTB. 2. Ilegalidade do ato de apreensão do veículo objeto da infração. Sanção cabível: Retenção. Expressa disposição Legal. Multa e despesas decorrentes da infração. 3. A determinação judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública, processo nº 2005.1.016950-8, determina tão somente a efetiva fiscalização do apelante para coibir as atividades irregulares de transporte de passageiros, conforme determina o Código de Trânsito Brasileiro. 4. Recurso Conhecido e Improvido, na esteira do Parecer Ministerial. À UNANIMIDADE. (Acórdão nº 171.462, Rel. Desa. Nadja Nara Cobra Meda, 2ª Turma de Direito Público, julgado em 09/03/2017, DJe 13/03/2017) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE CLANDESTINO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO APENADA COM RETENÇÃO E MEDIDA ADMINISTRATIVA DE MULTA. ART. 231, VIII DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA CONTRARIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 2005.1.016950-8. INSUBSISTENTE. ILEGALIDADE DA APREENSÃO DO VEÍCULO CONFIGURADA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. ART 475, I DO CPC/73 E NÃO PROVIDO. 1. O transporte de passageiros sem a devida autorização configura infração de trânsito que impõe somente a pena de multa e, como medida administrativa, a mera retenção do veículo até que se resolva a irregularidade, e não a sua apreensão, que abrange o recolhimento do bem ao depósito do órgão de trânsito. Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal. 2. O STJ no REsp 1144810/MG firmou a tese de que a liberação do veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, não está condicionada ao pagamento de multas e despesas. Entendimento consolidado na Súmula 510 do STJ. 3. Insubsistência da tese de que a apreensão se fundamentou em decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 2005.1.016950-8. Processo sentenciado sob o comando de efetiva fiscalização de transporte irregular e clandestino no Município de Belém, sem a imposição de apreensão de veículos. Precedentes deste Tribunal. 4. Apelação conhecida e não provida, ante a ilegalidade da apreensão do veículo do apelado. 5. Reexame Necessário conhecido de ofício. Art. 475, I do CPC/73. Manutenção da sentença pelos mesmos fundamentos apresentados no apelo. Reexame conhecido e não provido. 6. À unanimidade. (Acórdão nº 179.489, Rel. Desa. Maria Elvina Gemaque Taveira, 1ª Turma de Direito Público, julgado em 07/08/2017, DJe 18/08/2017)        O Colendo Superior Tribunal de Justiça, responsável pela uniformização da interpretação da lei federal, quando julgou o REsp nº 1144810/MG firmou tese em sede de Recurso Repetitivo, no sentido de que a liberação do veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, não está condicionada ao pagamento de multas e despesas, senão vejamos: ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. RETENÇÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO. 1. A liberação do veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, não está condicionada ao pagamento de multas e despesas. 2. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (REsp 1144810/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2010, DJe 18/03/2010)        Registre-se que esse entendimento também consta do Enunciado de Súmula 510, verbis: A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas. (Súmula 510, Primeira Seção, julgado em 26/03/2014, DJe 31/03/2014)        Ante todo o exposto, com fulcro no art. 932, alíneas ¿a¿ e ¿b¿, do CPC, conheço e nego provimento a apelação.        Publique-se, intime-se.        Belém/PA, 13/03/2018. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora (2018.00989874-92, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-03-20, Publicado em 2018-03-20)

RELATÓRIO        Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta perante este Egrégio Tribunal de Justiça por BANCO PAN S/A, nos autos da Ação de Busca e Apreensão (processo nº 0010045-28.2016.8.14.0005) ajuizada em desfavor de OZEIAS PEREIRA DE MATOS, em razão da decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira - PA, que extinguiu o feito nos termos seguintes: ¿(...) Verifico, por conseguinte, que a fundamentação do adimplemento substancial do contrato defendida pelo réu merece amparo neste julgado considerando o caso concreto e ampla doutrina e jurisprudência que defende o tema. Outrossim, verifico que é cabível a cobrança do restante não adimplido, contudo, por meio menos gravoso que a ¿busca e apreensão¿ do bem, assim deve o autor buscar em ação própria, isto é, ação de cobrança pelo rito ordinário para recebimento do crédito remanescente. Ante o exposto, consoante fundamento ao norte, indefiro o pedido de liminar de busca e apreensão e julgo improcedente o pedido formulado na inicial, a fim de que o autor cobre o crédito remanescente por ação de cobrança pelo rito ordinário. (...)¿        Às fls. 43/51, em suas razões, o apelante alega: a) do vencimento antecipado do contrato e do adimplemento substancial; e b) da condenação em honorários e custas processuais. Requer a reforma da decisão guerreada.        Recurso de Apelação remetido a este Tribunal de Justiça nos termos do art. 1.010, §3º do CPC, fl. 64.        Sem contrarrazões, em razão da não concretização da triangulação processual.        Coube-me o feito em razão da Portaria nº 2911/2016 - GP, fl. 66.        É o relatório. Decidirei monocraticamente. DECISÃO MONOCRÁTICA        O recurso comporta julgamento imediato, com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, VIII do CPC c/c art. 133, XII, ¿d¿ do Regimento Interno deste E. TJPA (Redação dada pela Emenda Regimental nº 03, de 21/07/2016).        Cinge-se a controvérsia recursal à possibilidade ou não de extinção do feito, face a aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial.        Consta das razões recursais que a sentença vergastada estaria em contrariedade o que dispõe o Decreto Lei n. 911/69, ressaltando a inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial, oportunidade em que pugna pela reforma integral da sentença guerreada.        Com base nas arguições supra, impende ressaltar que segundo o art. 3º, do Decreto Lei 911/69, a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente pode ser concedida, liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. Vejamos o art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69: Art. 3º. O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)        In casu, verifica-se que o banco Apelante propôs ação de Busca e Apreensão, baseado no Decreto-Lei 911/69 em face do recorrido, em decorrência da inadimplência do contrato de alienação fiduciária que tem por objeto um veículo, pactuado em 48 (quarenta e oito) parcelas, asseverando que o devedor apelado não teria efetuado o pagamento das parcelas vencidas a partir de 27/01/2016 e as vincendas, correspondendo a cerca de 21% (vinte e um por cento) do contrato firmado.        O juízo de piso, ao apreciar o mérito da demanda, entendeu pela aplicação ao caso da teoria do adimplemento substancial, ao expor que ¿O adimplemento substancial é encontrado na legislação estrangeira, no Direito inglês com o termo ¿substancial performance¿, no Direito italiano é previsto no Código Civil no artigo 1.455, segundo o qual o contrato não será resolvido se o inadimplemento de uma das partes tiver escassa importância, levando-se em conta o interesse da outra parte¿.          No entanto, a decisão guerreada carece de reforma, pois a tese defendida pelo juízo a quo vai de encontro ao mais recente entendimento do C. STJ, que em julgado de 22/02/2017, a saber, o REsp nº 1.622.555/MG, da relatoria do Ministro Marco Buzzi, determinou não ser aplicável a teoria do adimplemento substancial às ações de busca e apreensão, nos termos seguintes: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA REGIDO PELO DECRETO-LEI 911/69. INCONTROVERSO INADIMPLEMENTO DAS QUATRO ÚLTIMAS PARCELAS (DE UM TOTAL DE 48). EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (OU DETERMINAÇÃO PARA ADITAMENTO DA INICIAL, PARA TRANSMUDÁ-LA EM AÇÃO EXECUTIVA OU DE COBRANÇA), A PRETEXTO DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DESCABIMENTO. 1. ABSOLUTA INCOMPATIBILIDADE DA CITADA TEORIA COM OS TERMOS DA LEI ESPECIAL DE REGÊNCIA. RECONHECIMENTO. 2. REMANCIPAÇÃO DO BEM AO DEVEDOR CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, ASSIM COMPREENDIDA COMO OS DÉBITOS VENCIDOS, VINCENDOS E ENCARGOS APRESENTADOS PELO CREDOR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA SEGUNDA SEÇÃO, SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS (REsp n. 1.418.593/MS). 3. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO, COM A UTILIZAÇÃO DA VIA JUDICIAL ELEITA PELA LEI DE REGÊNCIA COMO SENDO A MAIS IDÔNEA E EFICAZ PARA O PROPÓSITO DE COMPELIR O DEVEDOR A CUMPRIR COM A SUA OBRIGAÇÃO (AGORA, POR ELE REPUTADA ÍNFIMA), SOB PENA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE NAS MÃOS DO CREDOR FIDUCIÁRIO. 4. DESVIRTUAMENTO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL, CONSIDERADA A SUA FINALIDADE E A BOA-FÉ DOS CONTRATANTES, A ENSEJAR O ENFRAQUECIMENTO DO INSTITUTO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA. VERIFICAÇÃO. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A incidência subsidiária do Código Civil, notadamente as normas gerais, em relação à propriedade/titularidade fiduciária sobre bens que não sejam móveis infugíveis, regulada por leis especiais, é excepcional, somente se afigurando possível no caso em que o regramento específico apresentar lacunas e a solução ofertada pela "lei geral" não se contrapuser às especificidades do instituto regulado pela lei especial (ut Art. 1.368-A, introduzido pela Lei n. 10931/2004). 1.1 Além de o Decreto-Lei n. 911/1969 não tecer qualquer restrição à utilização da ação de busca e apreensão em razão da extensão da mora ou da proporção do inadimplemento, é expresso em exigir a quitação integral do débito como condição imprescindível para que o bem alienado fiduciariamente seja remancipado. Em seus termos, para que o bem possa ser restituído ao devedor, livre de ônus, não basta que ele quite quase toda a dívida; é insuficiente que pague substancialmente o débito; é necessário, para esse efeito, que quite integralmente a dívida pendente. 2. Afigura-se, pois, de todo incongruente inviabilizar a utilização da ação de busca e apreensão na hipótese em que o inadimplemento revela-se incontroverso ¿desimportando sua extensão, se de pouca monta ou se de expressão considerável¿, quando a lei especial de regência expressamente condiciona a possibilidade de o bem ficar com o devedor fiduciário ao pagamento da integralidade da dívida pendente. Compreensão diversa desborda, a um só tempo, do diploma legal exclusivamente aplicável à questão em análise (Decreto-Lei n. 911/1969), e, por via transversa, da própria orientação firmada pela Segunda Seção, por ocasião do julgamento do citado REsp n. 1.418.593/MS, representativo da controvérsia, segundo a qual a restituição do bem ao devedor fiduciante é condicionada ao pagamento, no prazo de cinco dias contados da execução da liminar de busca e apreensão, da integralidade da dívida pendente, assim compreendida como as parcelas vencidas e não pagas, as parcelas vincendas e os encargos, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial. 3. Impor-se ao credor a preterição da ação de busca e apreensão (prevista em lei, segundo a garantia fiduciária a ele conferida) por outra via judicial, evidentemente menos eficaz, denota absoluto descompasso com o sistema processual. Inadequado, pois, extinguir ou obstar a medida de busca e apreensão corretamente ajuizada, para que o credor, sem poder se valer de garantia fiduciária dada (a qual, diante do inadimplemento, conferia-lhe, na verdade, a condição de proprietário do bem), intente ação executiva ou de cobrança, para só então adentrar no patrimônio do devedor, por meio de constrição judicial que poderá, quem sabe (respeitada o ordem legal), recair sobre esse mesmo bem (naturalmente, se o devedor, até lá, não tiver dele se desfeito). 4. A teoria do adimplemento substancial tem por objetivo precípuo impedir que o credor resolva a relação contratual em razão de inadimplemento de ínfima parcela da obrigação. A via judicial para esse fim é a ação de resolução contratual. Diversamente, o credor fiduciário, quando promove ação de busca e apreensão, de modo algum pretende extinguir a relação contratual. Vale-se da ação de busca e apreensão com o propósito imediato de dar cumprimento aos termos do contrato, na medida em que se utiliza da garantia fiduciária ajustada para compelir o devedor fiduciante a dar cumprimento às obrigações faltantes, assumidas contratualmente (e agora, por ele, reputadas ínfimas). A consolidação da propriedade fiduciária nas mãos do credor apresenta-se como consequência da renitência do devedor fiduciante de honrar seu dever contratual, e não como objetivo imediato da ação. E, note-se que, mesmo nesse caso, a extinção do contrato dá-se pelo cumprimento da obrigação, ainda que de modo compulsório, por meio da garantia fiduciária ajustada. 4.1 É questionável, se não inadequado, supor que a boa-fé contratual estaria ao lado de devedor fiduciante que deixa de pagar uma ou até algumas parcelas por ele reputadas ínfimas _ mas certamente de expressão considerável, na ótica do credor, que já cumpriu integralmente a sua obrigação _, e, instado extra e judicialmente para honrar o seu dever contratual, deixa de fazê-lo, a despeito de ter a mais absoluta ciência dos gravosos consectários legais advindos da propriedade fiduciária. A aplicação da teoria do adimplemento substancial, para obstar a utilização da ação de busca e apreensão, nesse contexto, é um incentivo ao inadimplemento das últimas parcelas contratuais, com o nítido propósito de desestimular o credor - numa avaliação de custo-benefício - de satisfazer seu crédito por outras vias judiciais, menos eficazes, o que, a toda evidência, aparta-se da boa-fé contratual propugnada. 4.2. A propriedade fiduciária, concebida pelo legislador justamente para conferir segurança jurídica às concessões de crédito, essencial ao desenvolvimento da economia nacional, resta comprometida pela aplicação deturpada da teoria do adimplemento substancial. 5. Recurso Especial provido. (REsp 1622555/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/02/2017, DJe 16/03/2017) (grifos nossos)        Dessa maneira, têm-se que não é aplicável ao presente caso a teoria do adimplemento substancial, de sorte que o crédito remanescente pode ser perseguido pelo credor a partir da utilização dos meios admitidos pelo ordenamento jurídico vigente, dentre os quais se encontram a demanda originária, qual seja, ação de busca e apreensão, conforme prevê o Decreto-Lei nº 911/1969, a qual é perfeitamente adequada. Vejamos a jurisprudência desta Egrégia Corte, por suas 02 (duas) Turmas de Direito Privado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 295, INCISO I, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III C/C 267, INCISO VI, TODOS DO CÒDIGO DE PROCESSO CIVIL. EQUIVOCADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- A medida requerida pelo apelante mostra-se plenamente cabível, pois visa reintegrar bem móvel em decorrência do inadimplemento do apelado. II- A teoria do adimplemento substancial aplicada pelo Juízo de Primeiro Grau não merece guarida, eis que para reaver o bem, o apelado deveria pagar a integralidade da dívida no prazo de 05 (cinco) dias. III- Conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença atacada; outrossim, determino o retorno dos autos ao Juízo de origem para o devido prosseguimento do feito. (2017.01255399-33, 172.495, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-03-13, Publicado em 2017-03-30) APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INTERESSE DE AGIR DO AUTOR - CONFIGURADO - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE NO CASO VERTENTE INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO - ADEQUAÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PARA A FINALIDADE BUSCADA PELO RECORRENTE - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Interesse-Adequação em relação a Ação de Busca e Apreensão proposta devidamente configurado. Aplicação do Decreto-Lei 911/69. 2. Aplicabilidade do Resp. 162.2555/MG onde fora reconhecida a existência de interesse de agir do demandante em promover a referida demanda, independentemente da extensão da mora ou da proporção do inadimplemento. 3. Assim, o crédito remanescente pode ser perseguido pelo credor a partir da utilização dos meios admitidos pelo ordenamento jurídico brasileiro, dentre os quais se encontram, a própria ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969. 4. Recurso conhecido e Provido, para reformar a sentença vergastada, determinando o retorno dos autos para que o Juízo de primeira instância proceda a regular instrução processual. (2017.03605544-43, 179.715, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-08-22, publicado em 2017-08-25)        Desta forma, o provimento do recurso é medida que se impõe.        Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII do CPC e no art. 133, XII, ¿d¿ do Regimento Interno deste E. TJPA, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso do Banco Panamericano S/A, para anular a sentença combatida, nos termos da fundamentação acima lançada, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito, por se tratar da melhor medida de Direito ao caso em comento.        É a decisão.        Belém - PA, 13 de março de 2018. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior Juiz Convocado - Relator (2018.00987865-08, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-03-19, Publicado em 2018-03-19)

RELATÓRIO        Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta perante este Egrégio Tribunal de Justiça por BANCO HONDA S/A, nos autos da Ação de Busca e Apreensão com Liminar (processo nº 0057203-98.2015.8.14.0301) ajuizada em desfavor de ANDREANDERSON DA SILVA SANTOS, em razão da decisão proferida pelo juízo da 14ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital, que extinguiu o feito nos termos seguintes: ¿(...). Em manifestação inaugural, foi determinado ao autor que emendasse a inicial, devendo juntar os documentos hábeis a instruir a inicial (fl. 22). Em manifestação, o autor requereu a prorrogação do prazo, a qual foi concedida. Contudo, decorrido o prazo prorrogado, o demandante apresentou a emenda intempestivamente, consoante certidão de fl. 29. (...) O art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade de indeferimento da inicial caso o autor não apresente os requisitos indicados no art. 282 do CPC. Neste caso, ao considerar que o autor não cumpriu o determinado, visto que não apresentou o exigido no prazo estipulado, indefiro a petição inicial, com fulcro no art. 284, parágrafo único, c/c art. 295, VI, do CPC. (...)¿        Às fls. 31/37, em suas razões, o apelante alega: a) da emenda à inicial realizada fora do prazo do art. 284 do CPC - prazo dilatório; e b) da necessária aplicação do princípio da proporcionalidade. Requer a reforma da decisão guerreada.        Sem contrarrazões, em razão da não concretização da triangulação processual.        Coube-me o feito em razão da Portaria nº 2911/2016 - GP, fl. 41.        É o relatório. Decidirei monocraticamente. DECISÃO MONOCRÁTICA        Inicialmente, esclareço que se aplicam ao caso os termos do Enunciado Administrativo nº 2 do STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.        Em sede deste E. Tribunal, vejamos o Enunciado nº 01: Nos recursos interpostos com fundamento no CPC de 1973 (impugnando decisões publicadas até 17/03/2016) serão aferidos, pelos juízos de 1º grau, os requisitos de admissibilidade na forma prevista neste código, com as interpretações consolidadas até então pela jurisprudência dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.        O presente recurso comporta julgamento imediato com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XI, 'd', do Regimento Interno deste E. TJPA (redação dada pela Emenda Regimental nº 03, de 21/07/2016).        Os pressupostos de admissibilidade do recurso, objetivos e subjetivos estão evidenciados nos autos, autorizando o seu conhecimento.        O presente recurso de apelação foi interposto com o fim de reformar a sentença que julgou extinta a ação de busca e apreensão, sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial, com base no art. 284, parágrafo único c/c art. 295, VI do antigo Código de Processo Civil, vigente à época da decisão.        Entendo que o juízo de 1º grau agiu com acerto, visto que a parte autora não cumpriu a diligência que lhe fora determinada à fl. 22, qual seja a de proceder a regularização da representação processual, determinação essa que consubstancia caso de emenda à inicial. Com efeito, tal despacho foi publicado no dia 30/09/2015, conforme certidão de fl. 22, cujo prazo final para a manifestação do autor foi o dia 15/10/2015 (quinta-feira). A manifestação do autor ocorreu no dia 05/10/2015, tempestivamente, na qual requereu dilação de prazo para 30 (trinta) dias para o cumprimento do determinado pelo juízo, cujo deferimento do pedido se deu em despacho de fl. 24. A publicação ocorreu em 21/10/2015, com prazo final para o atendimento marcado para 20/11/2015 (sexta-feira).        A manifestação do autor ocorreu somente no dia 04/01/2016, mais de 01 (um) mês após o término do prazo concedido pelo juízo, conforme certificado pela Secretaria no dia 16/02/2016, à fl. 29.        Pelo exposto, chamo a atenção para a advertência contida no parágrafo único do artigo 284 do CPC/73, vigente à época: Art. 284. (...): Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.      Desta forma, a conduta desidiosa do autor em providenciar a emenda da petição inicial justifica a sentença ora guerreada, merecendo reparos tão somente na fundamentação legal utilizada, uma vez que o caso concreto requer a aplicação do art. 485, I do CPC (art. 267, I do CPC/73, vigente à época). Vejamos: Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: I - quando o juiz indeferir a petição inicial;        Nesse caso, a intimação pessoal não é necessária, quando já se tem ciência do advogado do autor, pois, do contrário, desprestigiar-se-iam os princípios da economia e celeridade processual.        Com efeito, é pacífica a jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CORRETA. AUTOR QUE NÃO EMENDOU A INICIAL NOS TERMOS ESTABELECIDOS PELO JUÍZO SINGULAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O autor no prazo estipulado deveria emendar a inicial, nos termos estabelecidos pelo Juízo Singular, restando, portanto ele inerte, correta a aplicação do parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil, o qual impõe a sanção de extinção da relação jurídica processual caso o autor não emende ou complete a petição inicial. II - voto no sentido de conhecer do recurso, porém negar-lhe provimento, mantendo in totum a sentença apelada. (2017.01252593-12, 172.478, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-03-20, publicado em 2017-03-30) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001931-31.2015.8.14.0201 APELANTE: BANCO HONDA S/A ADVOGADO: MAURICIO PEREIRA DE LIMA, OAB/PA-10.219 APELADO: SERGIO AUGUSTO CAVALCANTE DOS SANTOS EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATORA: DESA. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EMENTA - APELAÇÃO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - INÉRCIA DO APELANTE QUANTO EMENDA A INICIAL - PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO FORMULADO PELO RECORRENTE DEVIDAMENTE DEFERIDO E ULTRAPASSADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Magistrado a quo que determinou a intimação do banco apelante para que este emendasse a petição inicial. Inobservância. 2. Pedido de dilação de prazo formulado pelo recorrente. Deferimento pelo magistrado a quo. Não cumprimento. Extinção que se deu em conformidade com a legislação pertinente ao tema. 3. Recurso conhecido e improvido. Manutenção da sentença em todos os seus termos. É como voto. Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL, tendo como apelante BANCO HONDA S/A e apelado SERGIO AUGUSTO CAVALCANTE DOS SANTOS. Acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores, membros da 4ª Câmara Cível Isolada deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em turma, à unanimidade, em CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães. Belém, 22 de agosto de 2017. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES Desembargadora Relatora. (2017.03604268-88, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-08-22, publicado em: não informado) (grifo nosso)        Posto isto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso da apelante, mantendo a sentença recorrida, nos termos da fundamentação acima, por se tratar da melhor medida de Direito ao caso em comento.        É a decisão.        Belém - PA, 13 de março de 2018. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior Juiz Convocado - Relator (2018.00983868-68, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-03-16, Publicado em 2018-03-16)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 14ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM APELAÇÃO CIVEL N° 0050698-91.2015.814.0301 APELANTE: AYMORE CRED FINANCIAMENTO E INVEST S/A APELADO: FRANCISCO ARLES LORENZONI ME RELATOR: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. procedência da busca e apreensão. inexistência de pedido de rescisão contratual. julgamento ultra petita. decote da parte que determina a rescisão contratual. recurso conhecido e provido. 1- Enseja vício ultra petita a rescisão do contrato na ação de busca e apreensão, se não houve pedido para tanto. 2 - Julgamento ultra petita reconhecido, eis que o Juízo deferiu tutela antecipada além do pedido formulado pelo autor. 3 - Recurso conhecido e provido. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por AYMORE CRED FINANCIAMENTO E INVEST S/A, manifestando seu inconformismo contra a sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 14ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, nos autos da Ação de Busca e Apreensão ajuizada em face de FRANCISCO ARLES LORENZONI ME.            A sentença objurgada (fls. 39) julgou procedente o pedido de busca e apreensão e declarou rescindido o contrato de mútuo celebrado entre as partes.            Em suas razões recursais (fls. 43/56), o apelante suscita preliminar de julgamento extra petita, na medida em que não formulou pedido de rescisão contratual, mas tão somente de busca e apreensão.            Aponta que a procedência da busca e apreensão não induz necessariamente a rescisão contratual, na medida em que o montante obtido mediante alienação do bem poderá ser insuficiente para quitar a dívida.            Requereu o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença recorrida e afastar a rescisão contratual.            Sem contrarrazões.            É o relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.            Inicialmente, consigno que de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas ¿a¿, do NCPC o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comento legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.            Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.            Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente.            Cinge-se a controvérsia recursal a saber se a procedência do pedido de busca e apreensão induz necessariamente a rescisão do contrato de mútuo entabulado entre as partes, como consectário lógico.            Portanto, limita-se a insurgência recursal à parte da sentença em que foi declarado rescindido o contrato, ultrapassando o que foi pedido na petição inicial.            Segundo a Jurisprudência dos Tribunais Nacionais, a procedência do pedido da ação de busca e apreensão não implica a rescisão automática do contrato, vez que as partes continuam vinculadas em virtude de eventual saldo existente em favor de uma delas após a venda do bem.            Tem-se, ainda, que a rescisão do contrato obsta que o credor busque o recebimento de eventual saldo a seu favor contra os avalistas do contrato.            Nesse sentido, trago os seguintes precedentes: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. LIMINAR DEFERIDA E CONFIRMADA, COM CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA CREDORA FIDUCIÁRIA. RESCISÃO DO CONTRATO NA SENTENÇA. VÍCIO ULTRA PETITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- A ação de busca e apreensão tem natureza especial e satisfativa e seu rito é regulado pelo DL 911/1969 e pela Lei 10.931/2004, que lhe deu nova redação. II- Comprovada a mora e deferida a liminar de busca e apreensão, se o réu não paga a dívida, procedente mostra-se o pedido inicial, de consolidação da propriedade e posse do veículo garantido com alienação fiduciária nas mãos da instituição financeira autora. III- Enseja vício ultra petita a rescisão do contrato na ação de busca e apreensão, se não houve pedido para tanto. IV- Recurso conhecido e provido. (TJMG. Apelação Cível n.º 1.0702.16.025002-4/001. Relator: Des. Vicente de Oliveira Silva. 10.ª Câmara Cível, julgamento em 08/08/2017, publicação da sumula em 18/08/2017). Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO REVISIONAL DO CONTRATO CONEXA JULGADA ANTERIORMENTE. RECONHECIDA. A MORA DO DEVEDOR. 1) SENTENÇA ULTRA PETITA - Deve haver correlação entre pedido esentença (CPC,460), sendo defeso ao juiz decidir aquém (citra ouinfra petita), fora (extra petita) ou além (ultra petita) do que foipedido, se para isto a lei exigir a iniciativa da parte. A rescisãocontratual não foi objeto de pedido na inicial, portanto, nessa parte a sentença, por excessiva ao pedido, segue decotada . (...) APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJRS. Apelação Cível n.º 70033748005. Décima Quarta Câmara Cível. Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 02/06/2011).            Por outro lado, é cediço que o autor fixa os limites da lide na petição inicial, devendo o juiz ficar adstrito aos pedidos formulados, sendo defeso ao magistrado proferir sentença de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, conforme prevê o art. art. 492 do CPC/2015 (art. 460 do CPC/1973).            Demais disso, conforme expressamente estabelece o art. 141 do CPC/2015(art. 128 CPC/1973) o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.            Sobre o princípio da congruência, oportuna a transcrição do magistério de Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Oliveira, verbis: ¿(...) Toda a atividade cognitiva do juiz tem por escopo acumular fundamento suficiente para que ele possa resolver uma demanda que lhe foi dirigida, seja ela uma demanda principal, incidente ou recursal. Daí se vê que a decisão guarda intrínseca relação com a demanda que lhe deu causa. Há entre elas um nexo de referibilidade, no sentido de que a decisão deve sempre ter como parâmetro a demanda e seus elementos. É por isso que já se disse que a petição inicial é um projeto da sentença que se pretende obter. A regra da congruência é, também, uma consequência da garantia do contraditório; a parte tem o direito de manifestar-se sobre tudo o que possa interferir no conteúdo da decisão; assim, o magistrado deve ater-se ao que foi demandado exatamente porque, em relação a isso, as partes puderam manifestar-se. (in: Curso de Direito Processual Civil, Vol. II, 5ª ed., Editora Podivm, p. 312).            No caso ora em análise, verifica-se que o julgador primevo declarou rescindido contrato, ultrapassando o que foi pleiteado na exordial, que se limitava à busca e apreensão do veículo, com consolidação da posse e propriedade em nome do credor, havendo, assim, julgamento ultra petita.            Desta forma, diferentemente do que sustenta o apelante, o vício apontado não se enquadra como julgamento extra petita, mas sim ultra petita.            Por fim, ressalto que, ocorrendo julgamento ultra petita, não é necessária a integral declaração de nulidade da decisão, sendo possível realizar o decote daquilo que ultrapassou o requerido pela parte.            Nesse sentido, trago o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DECOTE DO EXCESSO. 1. Caracterizado o provimento ultra petita, não é necessário anular a sentença, basta que seja decotada a parte na qual a decisão se excedeu. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 153.754/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 11/09/2012).            Assim sendo, o provimento do recurso, para retirar da sentença a parte em que declara rescindido o contrato é medida que se impõe.            Pelo exposto, conheço do apelo para dar-lhe provimento, reconhecendo o vício ultra petita contido na sentença, para decotar a parte em que o magistrado declara rescindido o contrato firmado entre as partes.            Com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, procedo à majoração dos honorários de sucumbência, dos 10% (dez por cento) arbitrados pelo julgador de origem, para 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à causa.            Belém, 12 de março de 2018. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2018.00957234-42, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-03-15, Publicado em 2018-03-15)

PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006895-20.2017.8.14.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006895-20.2017.8.14.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A ADVOGADO: RAFAEL SGANZERLA DUARAND (OAB/PA Nº 16637-A) AGRAVADO: JOSÉ FURLAN JÚNIOR ADVOGADOS: FRANCISCO SÁVIO FERNANDEZ MILEO (OAB/PA Nº 7303) E FRANCISO SÁVIO FERNANDEZ MILEO FILHO (OAB/PA Nº 22222) EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO  RELATORA: Desª. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES             DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento, interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A, inconformado com a decisão interlocutória proferida em audiência pelo Juízo de Direito da Comarca de Igarapé-Açu/PA que, nos autos da Ação de Cobrança Cumulada com Ressarcimento Por Danos Morais e Materiais e Lucros Cessantes (Proc. nº. 0001608-47.2016.8.14.0021), deferiu o pedido de perícia requerido pelo Autor, ora gravado e determinou que os valores dos honorários do perito fossem rateados entre as partes, tendo como agravado JOSÉ FURLAN JÚNIOR.            Em suas razões recursais, aduz o agravante, que em Audiência de Instrução o Autor requereu a realização de perícia no afã de melhor subsidiar a demanda, quanto a existência dos lucros cessantes em decorrência dos prejuízos causados na colheita de dendê, devido a ocorrência de incêndio.            Alega que, mesmo o Banco não tendo solicitado a perícia, o Magistrado de 1º grau determinou que, os honorários periciais fossem rateados entre as partes.            Assevera a flagrante violação de seus direitos, afirmando a necessidade de reforma da decisão agravada, para atribuir a responsabilidade do pagamento dos honorários periciais ao requerido, ora agravado, tendo em vista que este foi quem teria requerido a realização da perícia.            Esclarece ser nítida a lesão grave e de difícil reparação contra si, caso seja mantida a referida decisão, bem como a existência do periculum in mora, haja vista que o Banco encontra-se na eminência de ser compelido a arcar com valores, que não são de sua responsabilidade, vez que não solicitou a realização de qualquer trabalho técnico.            Por fim, requer seja concedido efeito suspensivo ao presente agravo, para afastar a determinação de o pagamento das custas inerentes a realização da perícia técnica e, no mérito, seja dado provimento ao recurso, para reformar a decisão proferidas pelo Juízo ad quo, a fim de determinar a obrigação do agravado no pagamento dos honorários periciais.            Coube-me, por Distribuição, a relatoria do feito em 30.05.2017, conforme fls. 292.            Ás fls. 294v, deferi o pedido de efeito suspensivo pleiteado.            Ás fls. 295-296, o agravado peticionou informando a perda do objeto do presente recurso, em razão de ter cumprido integramente com o pagamento dos honorários periciais, no entanto, não juntou qualquer comprovação de efetivação do pagamento.            Às fls. 298, determinei a intimação do agravante para se manifestar acerca da petição do agravado.            O agravante juntou os documentos de fls. 299-313.             Os autos voltaram-me conclusos em 17.01.2018 (fls. 313v).            É o sucinto relatório.            Decido.            Em análise dos presentes autos, fora constatado em consulta ao sistema Libra que a Ação Originária (Proc. nº 0001608-47.2016.8.14.0021), que foi proferida sentença pelo Juízo ad quo em 02.08.2017, julgando IMPROCEDENTE a presente ação nos termos do art. 487, I do CPC, revogando todas as liminares anteriormente deferidas, nos seguintes termos:             Vistos, etc. (...) Decido. Nos termos do art. 353 e 355 do CPC entendo que o processo encontra-se suficientemente instruído para o julgamento antecipado da lide. Não vislumbro a necessidade da prova pericial deferida pelo Juízo à época, já que se trata de prova meramente documental. A inicial demonstra claramente o pedido e a causa de pedir, possibilitando que os Requeridos produzissem a defesa satisfatoriamente. Assim, a alegação de inépcia da inicial não deve prosperar. Nos termos do Código do Consumidor, o Requerente, no momento em que assinou o contrato de crédito junto ao Banco do Brasil, foi obrigado por lei e por cláusula contratual, a realizar um outro contrato, sendo este já de seguro, com a Cia Aliança de Seguros. Assim, tendo em vista que a assinatura dos contratos foi realizada no mesmo momento, no mesmo documento e no mesmo local, tem que a responsabilidade do Banco do Brasil seja inerente ao acordo formulado, já que foi o próprio Banco que incluiu, em um contrato de adesão, a seguradora de sua preferência, não podendo agora, eximir-se de responsabilidade por ato de que o Requerente não teve condições de opção. Nas relações de consumo (nesse caso, o seguro), é possível a indicação na inicial, para a formação do polo passivo de um ou de todos os envolvidos na pretendida responsabilização objeto da pretensão inicial, inclusive com a aplicação da teoria da aparência. - Trata-se do comando do art. 7º, parágrafo único do CDC, que autoriza o ajuizamento da ação em relação a todos ou em relação a cada um dos participantes da cadeia de consumo. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil. No mérito. Do que observo da cédula rural pignoratícia, o Autor foi ao Banco do Brasil tomar empréstimo financeiro com a finalidade de custeio de uma lavoura de dendê, a ser formada no imóvel rural denominado de Lotes n¿ 13, 22, 238 e 240, situados no município de Igarapé-açu, no período de janeiro de 2015 a dezembro de 2015, numa área de 67,53ha, conforme orçamento que seguiu na cártula, perfazendo um total de R$ 224.048,33. Para a garantia deste valor, o Autor deu em garantia, em penhor cédular de primeiro grau e sem concorrência de terceiros, a colheita da lavoura de dendê, do período agrícola de janeiro de 2015 a dezembro de 2015, ou seja, 1.755.780,00 kg, no valor de R$ 316.040,40 (trezentos e dezesseis mil e quarente reais e quarenta centavos). Como pode ser visto, o Banco recebeu como garantia, a estimativa de colheita do plantio de dendê do Requerente. Tal entendimento é o mais acertado, já que o banco recebe um bem ou produto de fácil liquidez, não sendo necessário nenhum outro incremento que não fosse a exclusiva busca de compradores para o produto, já extraído. Ocorre que, no momento da formalização do contrato bancário, a instituição, visando se assegurar ainda mais da restituição dos valores negociados e seguindo exigência legal, exigiu a contratação de um seguro. Seguro este, formalizado através da Companhia de Seguros Aliança, segunda requerida. Mais uma vez, o que percebemos é que o Banco quis assegura a restituição dos valores por ele despendidos e de um certo lucro. E para tanto, assegurou novamente a colheita, ou seja, o resultado do plantio do período de janeiro de 2015 a dezembro de 2015. Não se poderia esperar diferente de uma instituição bancária como o Banco do Brasil, que até onde se sabe não possui apetrechos suficiente e nem se destina, em sua natureza, a colheita de lavoura, mas sim a negociação creditícia. É entendimento majoritário na jurisprudência de que o seguro obrigatório, como no presente caso, foi instituído para assegurar o pagamento da dívida e não do plantio. Portanto, é de responsabilidade do agricultor a contratação de um seguro específico para época do plantio. TJ-MG - Apelação Cível AC 10456080641396002 MG (TJ-MG) Data de publicação: 18/03/2013 Ementa: AÇ¿O DE INDENIZAÇ¿O - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - SEGURO - AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA O PERÍODO DA PLANTAÇ¿O - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. Se a negativa da seguradora em pagar a indenização pelo seguro de penhor rural se deu em razão da não contratação de cobertura para a época do cultivo, o dano é imputável somente ao próprio agricultor que deixou de contratar o seguro agrícola, tendo em vista que o seguro obrigatório contratado se dá em garantia do pagamento da dívida e não do plantio. Assim, quanto ao pedido de cobrança da indenização do valor segurado, entendo pela improcedência. Em decorrência de tal fato, fica prejudicado o pedido de declaração de quitação da cédula rural pignoratícia n¿ 40/00965-3, já que, não sendo caso de liberação de valores por parte da seguradora em favor do Banco, tendo em vista que o evento não era coberto, não há que se falar em pagamento. Portanto, parte da dívida está em aberto junto a instituição bancária ré. Observo, no entanto, que o contrato (cédula de crédito) assegura que, depois de registrado o instrumento, o crédito deveria ter sido utilizado da seguinte forma: Lavoura de Dendê - 15.01.2015, R$ 224.048,33 transferida esta parcela ou parte dela, quando liberada, para crédito em minha conta de depósitos, mediante aviso. O restante do pagamento será efetuado pelo Banco do Brasil S.A., a débito da conta vinculada ao presente financiamento, diretamente ao fabricante, vendedor ou executante do serviço, por força de autorização irrevogável que ora dou, e de acordo com o cronograma físico-financeiro de execução, ficando, desde já estabelecido que os recibos passados pelos fabricantes dos bens ou executores dos serviços descritos no orçamento, serão por mim (Requerente) considerado como quitação do recebimento das respectivas quantias desembolsadas pelo Banco do Brasil S.A. para esse fim. Assim é que, pelo que consta na inicial, devidamente comprovado através de notas fiscais, dos valores liberados pelo Banco do Brasil ao Requerente, foram utilizados apenas R$ 30.634,14 (trinta mil seiscentos e trinta e quatro reais e catorze centavos). Contratualmente, os valores deveriam ser repassados para a conta de depósito do Autor cumprindo um certo cronograma. Tal fato assegura que os prejuízos da instituição financeira sejam reduzidos. Portanto, não tendo sido repassado a integralidade dos valores à conta do Requerente, é apenas sobre o valor liberado, ou seja, os R$ 30.634,14 mencionados acima que deverão incidir os encargos contratuais. Caso os valores tenham sido repassados na integralidade, mas não utilizados como determinado no contrato, segundo cronograma, devemos aplicar ao presente feito a denominada teoria da imprevisão. A aplicação da teoria da imprevisão ao presente contrato somente é possível pois o fato extraordinário e imprevisível (incêndio) causador de onerosidade excessiva, não está coberto objetivamente pelos riscos próprios da contratação. Nesse caso, os encargos contratuais deverão recair ainda e, tão somente, sobre os R$ 30.634,14. Porém, deverá o Autor restituir os demais valores, devidamente corrigidos pelo INPC desde a data do efetivo repasse, ou seja, provavelmente em 15.01.2015. Superados esses temas, temos ainda que o mero descumprimento contratual, não seria passível de indenização por dano moral, como quer fazer crer o Autor. Não vislumbro como, o não pagamento da indenização por parte da seguradora tenha gerado tamanha dor e sofrimento ao Requerente, durante longo período. Por mais que se aceite que o Autor seja agricultor há mais de 40 anos, como informado na inicial, não seria o não pagamento de valores por parte da seguradora que teriam ocasionado algum sofrimento, mas sim o fogo que consumiu parte do trabalho do Requerente. No mais, tenho que, mesmo assim, o fogo destruiu apenas 40% da propriedade do Autor, não havendo motivo que justifique a dor informada no pedido. Tem decido nossos Tribunais: TJ-SP - Apelação: SP 0005885-82.2011.8.26.0010 Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado Publicaç¿o13/12/2013 Julgamento em 12 de dezembro de 2013 Relator: Valdeci Álvares Ementa Seguro de veículo. Indenização por danos materiais e morais. Negativa da seguradora de cobertura total das peças avariadas. Procedência parcial da ação decretada em 1º Grau. 1. O mero inadimplemento contratual não acarreta danos morais. Precedentes da Jurisprudência. 2. Meros dissabores não se revelam aptos, de per si, a ensejar imposição indenizatória por danos morais; exige-se para sua acolhida situação grave o suficiente para afetar a dignidade humana em seus diversos substratos materiais. 3. Negaram provimento ao recurso.   Por fim, verificando que o evento narrado na inicial, qual seja, o incêndio que consumiu a plantação do Autor não estaria assegurado pela Requerida Companhia Aliança, não há que se falar em lucros cessante, já que tal instituto jurídico assegura o ressarcimento de perdas decorrentes de ato ilícito da parte adversa, o que não é o caso, segundo descrito durante todo o decorrer da presente fundamentação. Assim, não encontro qualquer respaldo legal para o reconhecimento do dever de indenizar, sob esse prisma, por parte dos Reclamados. Por fim, nos termos do art. 292, V e seu § 3¿ do CPC, emendo de ofício valor da causa para corresponder ao proveito econômico perseguido pelo autor. Levo em consideração os valores informados na inicial, que são: Danos Morais: R$ 100.000,00, Danos Materiais R$ 30.634,14 e Lucros Cessantes R$ 580.000,00, perfazendo um total de R$ 710.634,14 (setecentos e dez mil seiscentos e trinta e quatro reais e catorze centavos) e não o valor de R$ 316.046,40 informado. Do exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente ação nos termos do art. 487, I do CPC, revogando todas as liminares anteriormente deferidas. Para os cálculos do valor devido pelo Autor à Instituição Banco do Brasil, em face da cédula de crédito pignoratício de n¿ 40/00965-3, deve ser adotada a orientação constante na fundamentação da presente decisão, ou seja: - Caso do montante total contratado, só tenha sido liberado ao Autor o valor de R$ 30.634,14, conforme ¿Forma de utilização¿ constante do contrato, é somente sobre este valor que devem incidir os encargos contratuais para a devida restituição e pagamento pelo Requerente à instituição financeira; - Caso tenha sido depositado todo o valor de R$ 224.048,33 em conta vinculado do Autor ao presente contrato e, desse montante, tenha sito utilizado apenas o valor de R$ 30.634,14, é sobre esse valor que deverão incidir todos os encargos contratuais para a devida restituição do Autor à instituição bancária. Nesse caso, o restante da verba, correspondente a R$ 193.414,14, deverão ser restituídos pelo Autor no prazo de 30 (trinta) dias devidamente corrigido pelo INPC, desde o dia 15.01.2017 até a data do pagamento. Condeno o Autor as custas e despesas processuais. Na oportunidade, condeno o Autor ainda ao pagamento de honorários aos Advogados dos Requeridos, no valor de 15% sobre o valor corrigido da causa. Por fim, como determinado, corrija-se o valor da causa, emita-se nova guia sendo o caso e intime-se a parte Autora para pagamento. Publique-se. Registre-se e Intime-se. Igarapé-açu, 02 de agosto de 2017 Cristiano Magalhães Gomes Juiz de Direito            Assim, vislumbra-se que a decisão proferida gera a Perda de Objeto deste recurso de Agravo de Instrumento, uma vez que o seu julgamento deferindo ou negando-lhe provimento, restará sem efeito diante da superveniência de decisão.            O caput do art. 557, da Lei Adjetiva Civil preceitua: Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (Negritou-se)            O STJ firmou esse entendimento, o qual é seguido pelos Tribunais Pátrios, senão vejamos: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA SUPERVENIENTE. RECURSO PREJUDICADO. Prolatada sentença de parcial procedência na qual determina a revisão do contrato bancário e antecipa os efeitos da tutela para vedar a inscrição do nome do autor em cadastros de restrição de crédito, resta configurada, portanto, a perda do objeto do recurso, uma vez que a decisão interlocutória agravada tornou-se insubsistente em face da superveniência da sentença. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70063502132, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 29/04/2015). EMENTA: AGRAVO - ARTIGO 557, §1º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO - SENTENÇA PROFERIDA - PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO - DECISÃO-MANTIDA.   Mantém-se a decisão que julga prejudicado o recurso de agravo, diante da superveniência de sentença proferida pelo juízo de origem.   Recurso não provido. (TJMG- Agravo 1.0223.13.014302-5/003, Relator (a): Des.(a) Kildare Carvalho, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/05/2015, publicação da súmula em 02/06/2015). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. Tendo sido proferido juízo de cognição exauriente na origem (sentença), o agravo de instrumento correspondente deve ser dado como perdido o seu objeto. Recurso prejudicado. (TJ-PA, Relator: Luzia Nadja Guimaraes Nascimento, Data de Julgamento: 10/07/2014, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1 Se antes do julgamento do Agravo de Instrumento é prolatada a sentença, ocorre a perda do seu objeto diante da carência superveniente de interesse recursal. 2 Agravo de Instrumento julgado prejudicado. (TJE/PA Agravo de Instrumento nº 20133027563-2, Acórdão nº 134113, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Rel. Des. Leonardo De Noronha Tavares, Julgamento: 06/06/2014, data da publicação: 03/06/2014). ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. REVOGAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA VISTORIA NO IMÓVEL EXPROPRIADO. RETRATAÇÃO DO MAGISTRADO SINGULAR NA AÇÃO ORDINÁRIA CONFIRMANDO OS TERMOS DA LIMINAR CONCEDIDA NESTE RECURSO. PERDA DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO. 1. A decisão deste juízo foi no sentido de conceder efeito suspensivo ao recurso, havendo, inclusive, determinação de encaminhamento dos autos à Corregedoria para ciência do descumprimento, pelo magistrado de piso, da decisão deste egrégio Tribunal no julgamento do AGTR n.º 126264 - RN. 2. Posteriormente, foi proferida decisão de retratação na ação ordinária confirmando os termos da liminar. 3. Resta prejudicado, por perda de objeto, este agravo de instrumento, tendo em vista que não mais subsiste a decisão agravada que determinou a realização de nova perícia, tendo sido revogada pelo magistrado singular. 4. Agravo de instrumento prejudicado. (TRF-5 - AG: 7299320134050000, Data de Julgamento: 16/05/2013, Primeira Turma) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR CONCEDIDA - DECISÃO REVOGADA - PERDA DE OBJETO - PREJUDICADO O RECURSO. Segundo informações do magistrado singular, a decisão ora agravada foi revogada, ocorrendo fato superveniente. Entende-se, assim, ter o presente Agravo de Instrumento perdido seu objeto, motivo pelo qual, julga-se prejudicado o pedido. (TJ-ES - AI: 09004869320028080000, Relator: JORGE GÓES COUTINHO, Data de Julgamento: 10/12/2002, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/02/2003)            Desta forma, resta prejudicado, por perda de objeto, deste Agravo de Instrumento, tendo em vista que não mais subsiste a decisão agravada que determinou, que os honorários periciais fossem rateados entre as partes.              DISPOSITIVO            Ante o exposto, perante inarredável questão prejudicial, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento, por estar prejudicado, em face da superveniência de fato novo.            Publique-se. Intime-se.            Belém/PA, 06 de março de 2018.            MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES         Desembargadora - Relatora. (2018.00873520-51, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-03-12, Publicado em 2018-03-12)

PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO      AGRAVO DE INSTRUMENTO N°. 0032914-09.2012.814.0301      AGRAVANTE: PAULO HENRIQUE DE SOUZA MACHADO      ADVOGADA: BIANCA DOS SANTOS (OAB/PA Nº 27970) AGRAVADO: BANCO ITAUCARD S.A      ADVOGADO: FERNANDO LUZ PEREIRA (OAB/PA Nº 11432-A) E MOISÉS BATISTA DE SOUZA (OAB/PA Nº 11433)      EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO      RELATORA: Desª. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES             DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por PAULO HENRIQUE DE SOUZA MACHADO inconformado com a decisão prolatada pela MM. Juíza da 11ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Belém/PA que, nos autos da Ação de Revisão Contratual Cumulada com Declaratória, Repetição do Indébito com Pedido de Antecipação de Tutela (Processo n° 0032914-09.2012.814.0301), indeferiu o pedido de antecipação de tutela requerida na inicial, por entender que inexistia prova inequívoca do alegado, tendo como agravado BANCO ITAUCARD S.A.            Em suas razões, fls. 03-17, aduz o agravante, em síntese, que promove a discussão de determinadas cláusulas contratuais do financiamento feito para aquisição de um veículo, a qual se aguarda a contestação do agravado nos autos da Ação Originária, asseverando que se pagar o contrato da forma atual, pagaria o valor de R$ 48.435,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e trinta e cinco reais) em vez de R$ 25.800,00 (vinte e cinco mil e oitocentos reais).            Alega que, o banco agravado estaria cobrando juros compostos no contrato, o que seria vedado pela lei.            Relata que, a decisão ad quo, não merece prosperar, tendo em vista que, a inicial e o pedido de depósito estariam acompanhados dos cálculos, realizados através de tabelas confeccionadas por profissional da área demonstra claramente a existência de irregularidades no contrato.            Esclarece que, é nula a cobrança da TAC (taxa de abertura de crédito) e da TEC (taxa de emissão de boleto), por não ter amparo legal, devendo as financeiras restituir em dobro, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, os valores pagos indevidamente.            Afirma que, estariam presentes os requisitos da tutela antecipada, considerando o valor já pago pelo veículo, a aplicação de juros superiores a taxa do mercado emitida pelo Banco Central e os depósitos oferecidos durante a lide, comprovariam ainda a sua boa-fé em adimplir o contrato firmado, o que lhe asseguraria a manutenção da sua posse no bem e a não inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito.            Assevera que, oferece o valor da parcela conforme consta na tabela e no carnê, ou seja, o valor de R$ 807, 25 (oitocentos e sete reais e vinte e cinco centavos), para ser depositado em subconta judicial, até o deslinde da presente ação.            Por fim, requer a concessão de feito suspensivo ao presente recurso, para suspender os efeitos da decisão recorrida e, no mérito, provimento para que determine: o deposito do valor da parcela no valor de R$ 807,25 (oitocentos e sete reais e vinte e cinco centavos) a ser depositada em juízo, até solução final da lide, que o agravo se abstenha de inscreve-la perante o SPC, SERASA E SIMILARES, preservando-se o seu crédito, a manutenção da posse do bem em seu favor e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.            Foram os autos distribuídos à relatoria Exma. Desembargadora Helena Percila, de Azevedo Dornelles em 15.02.2013 (fls. 94).            Às fls. 95-96, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo pleiteado.            Às fls. 99v, o juízo singular prestou informações.            O prazo para apresentação das contrarrazões decorreu in albis, conforme certidão de fls. 101.            Em 17.01.2017, a Relatora originária determinou a redistribuição do feito, com fundamento na Emenda Regimental nº 05/2016 (fls. 102).            Coube-me, por Redistribuição a relatoria do feito em 19.01.2017 (fls. 103).            O agravado juntou os documentos de fls. 107-109.            Em razão do despacho proferido pelo juízo singular em 07.07.2017, determinei a intimação do autor para se manifestar a respeito do referido despacho, assim como requisitei informações ao juízo ad quo (fls. 111).            Às fls. 112v, o magistrado ad quo informou acerca da extinção do feito.            Os autos voltaram-me conclusos em 17.01.2018 (fls. 116v).            É o Relatório.            Decido.            Em análise dos presentes autos, fora constatado conforme informações prestadas pelo magistrado ad quo (fls. 115v) que a Ação Originária (Proc. nº 0032914-09.2012.814.0301), dando conta da existência de sentença extinguindo o feito, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC/2015, nos seguintes termos:  SENTENÇA    Trata-se de Ação Ordinária Revisional de Contrato, ajuizada por PUALO HENRIQUE DE SOUZA MACHADAO, em face de BANCO ITAÚCARD S/A. Em despacho inicial, este juízo entendeu por indeferir o pedido de justiça gratuita, o que ensejou a interposição de recurso de Agravo de Instrumento por parte do autor, que foi proferido em segundo grau. Desse modo, este juízo recebeu a inicial e analisou o pedido de tutela antecipada, no entanto entendeu por indeferir o pleito e determinar a citação da requerida. Antes de ser cumprida a determinação de citação da parte contrária, o autor peticionou informando que o banco requerido teria ajuizado uma ação de busca e apreensão, cujo objeto era o mesmo contrato objeto do presente processo, razão pela qual os efeitos deveriam ser reunidos neste juízo, que era o prevento. Este juízo acolheu tal pleito e determinou o apensamento dos dois processos. Contudo, conforme consta na certidão de fls. 99, a ação de busca e apreensão mencionada pela parte autora (proc. nº 0002817-89.2013.814.0301) já havia sido arquivada, em razão de ter sido homologado um acordo entre as partes. Diante disso, foi determinada a intimação do autor, a fim de que manifestasse se ainda havia interesse de sua parte no prosseguimento do feito. Contudo, o autor deixou transcorrer in albis o prazo para a referida manifestação. É o que merece raleto. Decido. Tendo em vista o não cumprimento das providencias determinadas no despacho de fls. 101, bem como o conteúdo da certidão de fls. 99. EXTINGO o presente feito, sem resolução do mérito, com arrimo no Art. 485, III, do CPC2015. Sem custas, ante ao deferimento do benefício da justiça gratuita. Após, as cautelas legais e de praxe, ARQUIVE-SE. Belém-PA, 13 de outubro de 2017. CESAR AUGUSTO PUTY RODRIGUES Juiz de Direito da 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém.            Assim, vislumbra-se que a decisão prolatada gera a Perda de Objeto deste recurso de Agravo de Instrumento, uma vez que o seu julgamento deferindo ou negando-lhe provimento, restará sem efeito diante da superveniência de decisão.            O caput do art. 557, da Lei Adjetiva Civil preceitua: Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (Negritou-se).            O STJ firmou esse entendimento, o qual é seguido pelos Tribunais Pátrios, senão vejamos: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA SUPERVENIENTE. RECURSO PREJUDICADO. Prolatada sentença de parcial procedência na qual determina a revisão do contrato bancário e antecipa os efeitos da tutela para vedar a inscrição do nome do autor em cadastros de restrição de crédito, resta configurada, portanto, a perda do objeto do recurso, uma vez que a decisão interlocutória agravada tornou-se insubsistente em face da superveniência da sentença. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70063502132, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 29/04/2015). EMENTA: AGRAVO - ARTIGO 557, §1º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO - SENTENÇA PROFERIDA - PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO - DECISÃO-MANTIDA.   Mantém-se a decisão que julga prejudicado o recurso de agravo, diante da superveniência de sentença proferida pelo juízo de origem.   Recurso não provido. (TJMG- Agravo 1.0223.13.014302-5/003, Relator (a): Des.(a) Kildare Carvalho, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/05/2015, publicação da súmula em 02/06/2015). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. Tendo sido proferido juízo de cognição exauriente na origem (sentença), o agravo de instrumento correspondente deve ser dado como perdido o seu objeto. Recurso prejudicado. (TJ-PA, Relator: Luzia Nadja Guimaraes Nascimento, Data de Julgamento: 10/07/2014, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1 Se antes do julgamento do Agravo de Instrumento é prolatada a sentença, ocorre a perda do seu objeto diante da carência superveniente de interesse recursal. 2 Agravo de Instrumento julgado prejudicado. (TJE/PA Agravo de Instrumento nº 20133027563-2, Acórdão nº 134113, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Rel. Des. Leonardo De Noronha Tavares, Julgamento: 06/06/2014, data da publicação: 03/06/2014). ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. REVOGAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA VISTORIA NO IMÓVEL EXPROPRIADO. RETRATAÇÃO DO MAGISTRADO SINGULAR NA AÇÃO ORDINÁRIA CONFIRMANDO OS TERMOS DA LIMINAR CONCEDIDA NESTE RECURSO. PERDA DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO. 1. A decisão deste juízo foi no sentido de conceder efeito suspensivo ao recurso, havendo, inclusive, determinação de encaminhamento dos autos à Corregedoria para ciência do descumprimento, pelo magistrado de piso, da decisão deste egrégio Tribunal no julgamento do AGTR n.º 126264 - RN. 2. Posteriormente, foi proferida decisão de retratação na ação ordinária confirmando os termos da liminar. 3. Resta prejudicado, por perda de objeto, este agravo de instrumento, tendo em vista que não mais subsiste a decisão agravada que determinou a realização de nova perícia, tendo sido revogada pelo magistrado singular. 4. Agravo de instrumento prejudicado. (TRF-5 - AG: 7299320134050000, Data de Julgamento: 16/05/2013, Primeira Turma) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR CONCEDIDA - DECISÃO REVOGADA - PERDA DE OBJETO - PREJUDICADO O RECURSO. Segundo informações do magistrado singular, a decisão ora agravada foi revogada, ocorrendo fato superveniente. Entende-se, assim, ter o presente Agravo de Instrumento perdido seu objeto, motivo pelo qual, julga-se prejudicado o pedido. (TJ-ES - AI: 09004869320028080000, Relator: JORGE GÓES COUTINHO, Data de Julgamento: 10/12/2002, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/02/2003)            Desta forma, resta prejudicado, por perda de objeto, deste Agravo de Instrumento, tendo em vista que, não mais subsiste a decisão agravada que havia indeferido o pedido de antecipação dos efeitos tutela requerida na inicial.              DISPOSITIVO            Ante o exposto, perante inarredável questão prejudicial, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento, por estar prejudicado, em face da superveniência de fato novo.            Publique-se. Intime-se.            Belém/PA, 06 de março de 2018.            MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES         Desembargadora - Relatora. (2018.00876037-66, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-03-12, Publicado em 2018-03-12)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0014086-53.2016.8.14.0000 AGRAVANTES: LUXEMBURGO INCORPORADORA LTDA E CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA AGRAVADA: RENILDE CARVALHO DOS SANTOS INTERESSADO: PDG CONSTRUTORA LTDA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO DE OBRA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DEFERIU O PEDIDO DE PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO PARA MANTER A DECISÃO RECORRIDA. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda é cabível a condenação por lucros cessantes sobre o valor total do imóvel. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposta por LUXEMBURGO INCORPORADORA LTDA E CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA em face da decisão prolatada pelo douto Juízo de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA, nos autos de AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por RENILDE CARVALHO DOS SANTOS, que deferiu a indenização por lucros cessantes, nos seguintes termos: ¿(...) Nestes termos, defiro o pagamento dos lucros cessantes presumido, no valor de 0,5% do valor do imóvel apresentado no contrato de compra e venda, juntada na inicial a ser pago mensalmente, até o décimo dia útil de cada mês. (...)¿            Em suas razões recursais (fls. 02/10) o Agravante alega a inexistência do dever de indenização, uma vez que ambas as partes estão inadimplentes, não havendo possibilidade de ressarcimento ou danos materiais.            Ademais, suscita a inexistência dos requisitos para deferimento da liminar, pleiteando o provimento do recurso para reforma da decisão agravada.            Juntou documentos às fls. 11/59            Efeito suspensivo indeferido conforme decisão de fls. 68/69            Foram apresentadas contrarrazões às fls. 71/86.            É o relatório.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade passo ao exame de mérito.            Cinge-se a controvérsia recursal acerca do arbitramento de indenização a título de lucros cessantes pelo juízo de primeiro grau ante o atraso na entrega do empreendimento imobiliário, bem como a inexistência do dever de indenização, tendo em vista a inadimplência de ambas as partes.            Com efeito, acerca da alegação da parte Recorrente sobre a ausência do dever de indenizar, face a inadimplência de ambas as partes, entendo que não merece prosperar tal fundamento.            Digo isso pois, o Agravante não trouxe qualquer prova que demonstre de forma cabal a inadimplência da Autora/Agravada, se restringindo à alegações e à poucos meios probatórios juntados aos presentes autos.            Quanto aos lucros cessantes, sabe-se que a tese de que o dano material só é devido quando há comprovação de que o consumidor efetivamente paga alugueres está superada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pois em casos de pagamento de lucros cessantes em virtude de atraso de obra, o percentual fixado pelo Juízo deve incidir sobre o valor total do imóvel.            Atualmente, o entendimento que prevalece, tanto nos Tribunais estaduais quanto no STJ, é o de que o dano material na modalidade lucros cessantes é presumido em casos semelhantes ao presente. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL VENDA E COMPRA - IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PREENCHIDOS OS REQUISITOS CABIMENTO RECURSO IMPROVIDO. I - O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. II - Não merece reproche a decisão que antecipou os efeitos da tutela, uma vez preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC III - Agravo de Instrumento conhecido e improvido. (AI n. 201230011954, 1ª Câmara Cível Isolada, rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares, Data:18/04/2012). AGRAVO REGIMENTAL - COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1202506/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, Dje 24/02/2012).            Diante disto, firmo o meu entendimento de que os danos materiais emergem não só do direito ao ressarcimento pelos valores pagos, bem como o autor poderia ter usufruído caso o contrato tivesse sido cumprido, ou seja, os frutos com aluguéis que o imóvel poderia render caso tivesse sido entregue no prazo do contrato, conforme entendimento do STJ, cujo aresto transcrevo a seguir: COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1202506/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 24/02/2012) PROCESSUAL. ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INTERPOSIÇÃO. AGRAVO INTERNO. APRECIAÇÃO. COLEGIADO. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. QUITAÇÃO PARCIAL. PROPORCIONALIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INEXISTÊNCIA. I - A competência para julgar embargos de declaração opostos a acórdão é do colegiado que o proferiu. Contudo, se, por meio do agravo interno, a impugnação acabou sendo apreciada pelo órgão competente, não ocorre prejuízo à parte, razão pela qual não se declara a existência de nulidade. Precedentes. II - A argüição de afronta ao artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, deve indicar os pontos considerados omissos e contraditórios, não sendo suficiente a alegação genérica, sob pena de aplicação do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. III - Conforme entendimento desta Corte, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Não há falar, pois, em enriquecimento sem causa. Recurso não conhecido, com ressalva quanto à terminologia. (REsp 808.446/RJ, Rel. Min. Castro Filho, DJ 23/10/2006). REGIMENTAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PRECEDENTES. - Não entregue pela vendedora o imóvel residencial na data contratualmente ajustada, o comprador faz jus ao recebimento, a título de lucros cessantes, dos aluguéis que poderia ter recebido e se viu privado pelo atraso. (AgRg no Ag 692543/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2007, DJ 27/08/2007, p. 223)            Seguindo o mesmo entendimento, confiram-se as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.121.214/RS, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), DJe 26/04/2010; REsp 865417/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 01/12/2009; Ag 897.922/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 01/08/2007.            Assim, cabe analisar se o percentual que o Juízo de piso arbitrou foi adequado ao caso em tela.            Neste sentido, entendo cabível o ressarcimento da Demandante/Agravada pelo que deixaram de auferir, caso o imóvel tivesse sido construído e entregue no prazo do contrato, seja com a dispensa do pagamento do aluguel de outro imóvel.            Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para manter a decisão que concedeu indenização por lucros cessantes a parte agravada.            P. R. I. C.            Belém/PA, 07 de março de 2018. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2018.00177424-26, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2018-03-12, Publicado em 2018-03-12)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS NUGEP DIREITO PRIVADO ______________________ PROCESSO N. 0007119-08.2012.814.0040 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL RECORRENTE: BSV- ADMINISTRADORA E GERENCIAMENTO DE PROJETOS LTDA. (ANTIGA SMI - SERVIÇOS E MONTAGENS INTELIGENTES LTDA.) RECORRIDO: POSTO PARAUAPEBAS LTDA.      Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por BSV- ADMINISTRADORA E GERENCIAMENTO DE PROJETOS LTDA. (ANTIGA SMI - SERVIÇOS E MONTAGENS INTELIGENTES LTDA.), com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ¿a¿ e ¿c¿ da Constituição Federal, para impugnar decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, consubstanciada nos acórdãos 182.695 e 186.712, assim ementados: ¿EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇAO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEL. DUPLICATAS. ACEITE APOSTO POR FUNCIONÁRIO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA APELANTE. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICABILIDADE. ACEITE APOSTO POR FUNCIONÁRIO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA IZAMAR, INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA APELANTE. IRRELEVÂNCIA, FRENTE A DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL, ATRAVÉS DA NOTA FISCAL QUE COMPROVA O RECEBIMENTO DOS PRODUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Relativamente à duplicata nº 328 (fl. 34), infere-se, pois, dos autos, que a parte apelante não apenas não nega, como reconhece que a pessoa quem apôs o aceite no referido título cambiário é integrante de seu quadro funcional - o que já é suficiente, à luz da teoria da aparência, para conferir legitimidade ao aceite - em que pese sustente, posteriormente, não ter poderes para tanto, por ser da ?Administração de Pessoal?. Isto porque segundo a teoria da aparência, embora o aceitante seja alheio ao negócio jurídico que originou o título de crédito, é descabida, ao credor, a obrigação de verificar se ele está investido nos poderes para tanto, sob pena de inviabilizar a rápida circulação de crédito, essência do direito cambiário. 2. No que concerne à duplicata nº 294 (fl. 34), vislumbra-se estéril a discussão acerca da aplicação da teoria da aparência à pessoa que lhe apôs o aceite, funcionário da sociedade empresária IZAMAR que é integrante do mesmo grupo econômico a que pertence a parte apelante; frente à relação jurídica de direito material havida entre as partes contratantes, ora contendoras, demonstrada pela nota fiscal de fl. 36, através da qual se depreende o recebimento expresso dos produtos nela contidos, fato que confere legitimidade à cártula cambial. É dizer que não é relevante se o aceite foi aposto por pessoa estranha ou não ao quadro funcional da sociedade devedora, diante da comprovação do vínculo comercial existente. Ademais, a referida nota fiscal foi assinada pela mesma funcionária que procedeu ao aceite da duplicata nº 328, Sra. Keila Lima, pertencente aos quadros empregatícios da parte apelante, sobre a qual foi aplicada a teoria da aparência, conforme alhures, motivo pelo qual não há que se cogitar também a sua ilegitimidade para a assinatura do comprovante de recebimento dos produtos, objeto do negócio jurídico de compra e venda.¿ (2017.04747770-84, 182.695, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-11-06, Publicado em 2017-11-08) ¿EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO, EX VI DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO §2º DO ART. 1.026 DO CPC/2015. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Afigura-se totalmente especulativa a tese de omissão em relação à necessária boa-fé dos prepostos da parte embargante para firmarem assinatura nas duplicatas sobre as quais se funda a ação executiva originária. Isto pelo simples fato de a boa-fé ser presumida, tanto assim o é, que não à toa o acórdão embargado lançou mão da teoria da aparência. De outro bordo e, logicamente, a má-fé deve ser comprovada, ônus do qual não se desincumbiu a parte ora embargante, nos autos da apelação que antecedeu o presente recurso. A propósito, enveredar sobre este tema não é, senão, rediscutir matéria já decidida. Em outras palavras, seria se ater à irresignação da parte apelante com o resultado da demanda, o que desvirtua a finalidade da estreita via do recurso de embargos de declaração. Destarte, é possível extrair da peça aclaratória vários expedientes argumentativos que convergem nesse sentido. Ora, o que pretende, à toda evidência, não é a integração/modificação do acórdão embargado, porém, a sua reforma nos moldes da versão atribuída aos fatos, para obter a tutela jurisdicional favorável, fato este que denota o caráter procrastinatório dos presentes embargos de declaração. 2. Ademais, não há que se falar em prequestionamento dos dispositivos constitucionais e legais mencionados, na medida em que tal fato depende diretamente da identificação dos elementos de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, o que não se afigura na espécie, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.¿ (2018.00910965-42, 186.712, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-03-05, Publicado em 2018-03-09)      Na insurgência, alega má aplicação do art. 1.026, §2º, do CPC, quanto à incidência da multa por embargos de declaração considerados protelatórios, que detinham o intuito de suscitar o prequestionamento de acordo com o teor da súmula 98/STJ. Por fim, alega violação aos arts.661 e 662 do CC, bem como ao art. 21, I, da Lei 5.474/68, além de divergência jurisprudencial.      Contrarrazões apresentadas às fls. 497-516.      É o necessário relatório.      Decido acerca da admissibilidade recursal.      In casu, a decisão judicial impugnada é de última instância, a parte recorrente é legitimada e possui interesse recursal, estando devidamente representada (procuração de fl.418 e substabelecimento de fl.419); o reclamo é tempestivo, tendo em vista que a publicação do Acórdão ocorreu em 09/03/2018 (fl.442-v) e o recurso interposto no dia 22/03/2018 (fl.443), no prazo legal. O preparo comprovado às fls.494-495.      Conforme relatado, o recorrente se insurge contra a decisão emanada do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, alegando, primeiramente, violação ao artigo 1.026, §2º, do Novo CPC, ao argumento de que a Turma julgadora incorreu em erro quando aplicou multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, por considerar que a interposição de embargos de declaração, por parte do recorrente, tinha propósito manifestamente protelatório.      A Turma Julgadora concluiu pela incidência da multa prevista no artigo 1.026 do Novo CPC.      A respeito do tema, o Superior possui diversos julgados entendendo que a reiteração da interposição dos Embargos de Declaração, a fim rediscutir matéria de mérito, revela o propósito manifestamente protelatório do embargante. Contudo, admite essa hipótese somente com os segundos embargos de declaração. In verbis: ¿AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. DECISÃO MANTIDA. DANOS ORIUNDOS DA DEMISSÃO DE EMPREGADOS DE SOCIEDADE CONTROLADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E DE CLÁUSULAS DO ESTATUTO SOCIAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DE MULTA POR SEGUNDOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS NA ORIGEM (ARTS. 538 E 557 DO CPC/73). DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Rejeita-se a alegação de vulneração ao art. 535 do CPC/73, quando o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. 2. Rever a convicção formada pelo Tribunal de origem, acerca de eventuais perdas e danos decorrentes de determinada conduta, bem como as razões de convencimento que embasaram o julgamento antecipado da lide na origem, importaria, necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório carreado aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 3. A rediscussão de disposições do estatuto social é providência incompatível com o recurso especial, a teor da Súmula 5/STJ. 4. É cediço no âmbito jurisprudencial desta Corte Superior que os segundos embargos de declaração opostos na origem com nítido caráter protelatório ensejam a aplicação de multa. Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento.¿ (AgInt no AREsp 26.718/RJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 14/05/2018)      No caso em tela, todavia, a embargante apresentou um único recurso de embargos de declaração com o fim de prequestionar a matéria.      Assim, em não havendo múltiplas interposições de embargos declaratórios consecutivos e existindo unicamente o interesse de prequestionar a matéria por parte do recorrente, vislumbra-se a incidência da súmula nº 98, do STJ, segundo a qual: ¿embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório¿, e, portanto, a viabilidade recursal.      Ante o exposto, uma vez atendidos os pressupostos de admissibilidade, dou seguimento ao recurso especial.      À Secretaria competente para as providências de praxe. Publique-se.      Belém, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 4 PRIF.02 (2018.02525993-11, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-06-27, Publicado em 2018-06-27)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ coordenadoria de recursos especiais e extraordinários PROCESSO N. 0005542-21.2007.814.0301 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL RECORRENTE: LÍDER COMÉCIO E INDÚSTRIA LTDA. RECORRIDO: MARINEUSA DE OLIVEIRA LOPES          Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por LIDER COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ¿a¿ e ¿c¿, da Constituição Federal, em face do v. acórdão n. 186.715 (fls. 223/251), assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO (DANOS MORAIS E MATERIAIS) COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL (DANO - CULPA - NEXO CAUSAL). COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Diante do ato culposo do agente, da lesão causada à vítima e do nexo entre os dois primeiros elementos, o lesado se legitima à pretensão reparatória, podendo ser ressarcido pelos danos morais e materiais demonstrados; II. Apesar da recorrente aduzir ser proprietária do terreno onde o imóvel da recorrida foi construído, não cabe aquele, no exercício arbitrário das próprias razões, mandar demolir a construção e causar prejuízo ao dono da coisa construída, sem ingressar com os devidos remédios legais, surgindo desta conduta, a necessidade de indenizar pelos danos causados à autora; III. Quanto ao arbitramento do dano material, depreende-se dos autos que a autora não aceitou receber da recorrente R$ 20.000,00 (vinte mil reais); R$ 30.000,00 (trinta mil reais); R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); nem a troca do imóvel por outro, momento em que caberia a empresa ré ingressar com as medidas judiciais cabíveis e requerer a avaliação do imóvel para futura indenização devida, e não realizar a demolição imediata de um bem de família, que também servia para a realização de cultos evangélicos; IV. Desta forma, uma vez caracterizado o dano material (posto que a residência da autora de fato foi demolida por ato praticado pela ré), tendo esta inviabilizado a realização de perícia no imóvel, ante a demolição do bem, considero, por bem, o valor requerido pela recorrida, no momento da audiência de instrução e julgamento, que aduziu que venderia a referida casa por R$ 100.000,00 (cem mil reais), motivo pelo qual mantenho o valor arbitrado pelo Juízo de 1º Grau;  V. No caso, trata-se da realização da venda de um imóvel onde a autora reside há mais de 15 (quinze) anos. De ressaltar que junto com a autora reside também sua filha, que na época da protocolização da ação tinha apenas 10 (dez) anos de idade, de onde se pode concluir que referida residência demolida foi a única morada da menor;  VI. Mostra-se extremamente relevante se questionar o valor de um lar, principalmente neste caso, onde a recorrida morou com sua filha durante todo o período de vida desta, fazendo com que os laços com o referido imóvel passassem da simples esfera material, para a sentimental, pois sabe-se que em muitas ocasiões as pessoas (por algum motivo qualquer) nunca se desfazem de determinado bem;  VII. Valor, que no presente caso, sopesando todas as suas particularidades, entendo como proporcional e razoável; VIII. Configura dano moral, por ofensa à honra e à imagem da parte, a demolição de imóvel, onde a autora e sua filha residiam, no momento em que ambas estavam viajando, sem qualquer aviso prévio; IX. Manutenção do quantum arbitrado, pois o valor da indenização por danos morais deve atender ao chamado binômio do equilíbrio, não podendo causar enriquecimento ou empobrecimento das partes envolvidas, devendo ao mesmo tempo desestimular a conduta do ofensor e consolar a vítima; X. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, MANTENDO-SE IN TOTUM A SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.  (2018.00923579-30, 186.715, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-03-05, Publicado em 2018-03-09)          Acena violação dos artigos 186 e 944, ambos do Código Civil, sob o fundamento de que o quantum arbitrado a título de danos materiais não reflete objetivamente o valor do imóvel em questão, alegando que o subjetivismo foi o único parâmetro a nortear a fixação da indenização em ofensa ao princípio de que a indenização se mede pela extensão do dano. Finaliza pleiteando a redução do quantum arbitrado a patamares efetivamente sofridos.          Contrarrazões às fls.272/273.          É o breve relatório. Decido.          Na hipótese, foram preenchidos os requisitos do exaurimento da instância, da regularidade de representação (fls. 190/269), da legitimidade da parte, do interesse, do prequestionamento e da tempestividade recursal. Preparo comprovado às fls. 266/267.          Oportuno tempore, assevera-se, no que toca ao juízo de admissibilidade dos recursos de estrito direito, que seu exercício é efetuado de forma provisória pelo juízo a quo (tribunal local), e de maneira definitiva pelo juízo ad quem (instância superior).          A propósito: (...) Assim, deve ser mantido o teor da decisão presidencial agravada, ratificando-se o não conhecimento do recurso especial, em face da sua deserção (Súmula 187/STJ). 3. Outrossim, o juízo de admissibilidade realizado no Tribunal a quo não vincula o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ao qual é devolvida toda a análise da admissibilidade do recurso. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1126600/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/11/2017, DJe 07/12/2017) (negritei).          E, segundo a jurisprudência da Corte Superior, eis os parâmetros a serem observados por ocasião do juízo de admissibilidade: PENAL E PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO LAVA-JATO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIAS POR TRÁFICO DE DROGAS, LAVAGEM DE DINHEIRO E EVASÃO DE DIVISAS. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE, NA DECISÃO RECORRIDA, A ARTIGOS DE LEI FEDERAL (ART. 105, III, "A", DA CF). TESES QUE, EXAMINADAS À LUZ DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, ENSEJAM NÃO CONHECIMENTO DE TAL APELO, SEJA POR VEDAÇÃO DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA Nº 07 DO STJ), SEJA POR FALTA DA RAZOABILIDADE/PLAUSIBILIDADE DA TESE INVOCADA, OU POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO STJ NÃO CONHECENDO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo não exclui o mesmo juízo pelo Tribunal ad quem, pois cabe a este o juízo final de admissibilidade, já que é o Tribunal competente para o julgamento do mérito do recurso. II - O exame de admissibilidade do recurso especial quanto à alegação de contrariedade ou negativa de vigência à lei federal, ante o disposto na Súmula nº 123 do STJ, deve ser feito no sentido de averiguar, dentre outros requisitos: a) se há razoabilidade e plausibilidade na alegação referida (AgRg no AREsp n. 97.256/PR); b) se foram impugnados especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ); c) se há deficiência na fundamentação de modo a não se permitir a exata compreensão da controvérsia (aplicação analógica da Súmula nº 284 do STF). III - em relação ao requisito da razoabilidade/plausibilidade, embora seja necessária análise perfunctória quanto à ocorrência de contrariedade ou negativa de vigência à lei federal, tal exame não significa análise do mérito do recurso especial. IV - Não passando as teses alegadas de contrariedade ou negativa de lei federal pelo crivo do exame de admissibilidade, impõe-se inadmitir o Recurso Especial. Agravos Regimentais desprovidos. (AgRg no AREsp 984.803/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017) (negritei).          Assim, com mencionadas balizas, proceder-se-á ao exame de viabilidade recursal.          O Colegiado Ordinário, após detida análise dos fatos e provas carreados aos autos, assentou que não há prova de que a autora da ação tenha formalizado acordo verbal de permuta e/ou demolição de seu imóvel (fl. 230) e que a derrubada da casa sem o seu consentimento configura-se exercício arbitrário das próprias razões, gerando, pois, o dever de indenizar (fl. 237), já que constatado o dano material sofrido.          Em seguida, constatada a impossibilidade prática de perícia, já que o imóvel jazia demolido, a Turma entendeu por bem manter a indenização por danos materiais no quantum fixado na sentença a quo (fl. 235).          Inicialmente destaca-se a orientação da Corte Superior, no sentido que, em sede de recurso especial, lhe descabe perquirir sobre o substrato fático-probatório dos autos que autorizou o quantum indenizatório, haja vista o impedimento contido na Súmula STJ n. 7, editada por força dos estreitos limites do apelo nobre, que se presta ao exame de matéria eminentemente jurídica.          Ilustra-se a assertiva com precedentes persuasivos do Tribunal de Vértice: AgInt no AREsp 1199168 / RJ; AgInt nos EDcl no AREsp 127879 / SP; AgInt no AREsp 1169971 / SP, sendo que este último assim foi ementado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489, § 1º, e 1.022 DO CPC/2015. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. (...) 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 3. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pelo recorrente, quanto à iliquidez, por falta de comprovação, do valor pretendido a título de danos materiais, demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial. (¿) (AgInt no AREsp 1169971/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 29/05/2018)          Destarte, não se vislumbra a viabilidade recursal.          Posto isso, nos termos da fundamentação, nego seguimento ao recurso especial.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Publique-se e intimem-se.          Belém /PA,               Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES           Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PRI.Ad.12  Página de 4 (2018.02517699-61, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-06-27, Publicado em 2018-06-27)

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CIVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REAJUSTE ABUSIVO DOS PLANOS DE SAÚDE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, diante da lacuna existente, tem decidido que a Ação Civil Pública, a Ação Popular e o Código de Defesa do Consumidor compõem um microssistema de tutela dos direitos difusos, motivo pelo qual a supressão das lacunas legais deve ser buscada, inicialmente, dentro do próprio microssistema. Dessa forma, a ausência de previsão do prazo prescricional para a propositura da Ação Civil Pública, tanto no CDC quanto na Lei 7.347/85, torna imperiosa a aplicação do prazo quinquenal previsto no art. 21 da Lei da Ação Popular (Lei 4.717/65). 2. Assim sendo, como a presente ação foi apenas ajuizada seis anos após a ocorrência dos fatos narrados na inicial, a pretensão está fulminada pelo instituto da prescrição. 3. Recurso conhecido e provido à unanimidade. (2018.00880735-37, 186.586, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2018-03-05, Publicado em 2018-03-08)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0000237-64.2014.814.0006 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ANANINDEUA - PREFEITURA MUNICIPAL RECORRIDO(A): MARIELZA ALVES LIMA DE VASCONCELOS               Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE ANANINDEUA - PREFEITURA MUNICIPAL, contra decisão monocrática proferida pela Desembargadora Relatora Elvina Gemaque Taveira em sede de Apelação.                O recurso é manifestamente incabível. Tratando-se de decisão monocrática da relatora que aprecia a Apelação, imprescindível a interposição do Agravo Interno para exaurimento da instância ordinária, sendo inadmissível, desde logo, a interposição de Recurso Extraordinário, só cabível contra decisão colegiada.               Incide, portanto, na espécie, a Súmula 281 do STF. Precedentes: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA : SÚMULA 281 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 1054005 AgR, Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-247 DIVULG 26-10-2017 PUBLIC 27-10-2017) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. INCIDÊNCIA SOBRE GORJETA. APELO EXTREMO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU APELAÇÃO E APÓS O JULGAMENTO COLEGIADO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DA MESMA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS VIAS RECURSAIS ORDINÁRIAS. SÚMULA 281 DO STF. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. APLICABILIDADE. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. (ARE 884739 AgR, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 23/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 07-08-2017 PUBLIC 08-08-2017)               Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, pelo juízo regular de admissibilidade. À Secretaria competente para as providências de praxe.                Belém,  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES   Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PUB.C.353/2018       Página de 2 (2018.02542170-77, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-06-27, Publicado em 2018-06-27)

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE MARABÁ/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001090-07.2014.8.14.0028 APELANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A APELADO: V. G. V. S. RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE DE UM DOS MEMBROS SUPERIORES. PROPORCIONALIDADE AO GRAU DA LESÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO APURADO DE ACORDO COM A REPERCUSSÃO DA PERDA. NECESSIDADE DE GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. DATA DO SINISTRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO MONOCRATICAMENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA          O EXMO SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de Recurso de Apelação manejado por SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT SA, em face da r. sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Marabá, nos autos da Ação de Cobrança de Diferença de Seguro Obrigatório DPVAT, movida por V. G. V. S., neste ato representada por sua genitora, Vanessa da Silva Veloso.            Constam dos autos que a requerente, ora apelada, foi vítima de acidente de trânsito, em decorrência do qual sofreu traumas físicos que lhe causaram debilidade permanente do membro inferior esquerdo na proporção de 70% e que recebeu, administrativamente, a quantia de R$ 3.712,50 (três mil, setecentos e doze reais e cinquenta centavos).            Destacou que tem direito a receber o valor correspondente à diferença entre a indenização paga pela via administrativa e o que, realmente, lhe é devido, já que está com invalidez permanente.            Juntou documentos.            Sobreveio a r. sentença recorrida, às fls. 58/64, que declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade das leis 11.482/2007 e 11.495/2009 decretando, por conseguinte, a inaplicabilidade desses dispositivos ao presente feito, pelo que julgou procedente o pedido e, com base na Lei nº 6.194/74, condenou a seguradora Ré ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor do autor, com correção monetária, a partir do efetivo prejuízo.            Opostos embargos de declaração pela Seguradora ré (fls. 65/66), estes foram acolhidos, para aplicar o índice de correção monetária desde a data do pagamento a menor, fixando também os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.            Irresignada, a requerida interpôs o presente recurso de Apelação (fls.70/84), arguindo a constitucionalidade das leis nº 11.482/2007 e 11.945/2009.            Defendeu que, em se tratando de invalidez permanente parcial, a condenação tem que ser limitada ao percentual da perda obedecendo a tabela anexa à Lei 11.945/2009, levando em consideração a graduação do laudo do IML e o valor já pago administrativamente.            Sustentou que a correção monetária deve incidir a partir da data de propositura da ação.            Pugnou, ao final, pelo conhecimento e provimento do apelo.            A apelação foi recebida no duplo efeito (fl. 91).            Sem contrarrazões, conforme certidão de fl. 93.            Subiram os autos a esta Egrégia Corte, onde, após regular distribuição, coube a relatoria à Desa. Ezilda Pastana Mutran (fl. 95).            Provocado a se manifestar, o Ministério Público de 2º grau opinou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, apenas para reformar a declaração de inconstitucionalidade das Leis nº 11.482/2007 e 11.495/2009.            Em virtude da Emenda Regimental nº 05 de dezembro de 2016, foi determinada a redistribuição do feito, cabendo-me a relatoria do feito (fl. 109).            É o relatório.            DECIDO.            Atendidos os requisitos de admissibilidade exigidos pela lei processual civil, conheço do presente recurso.            Em primeiro lugar, frisa-se que a decisão objurgada e o correspondente recurso de apelação foram produzidos sob a égide do CPC/73, esquadrinhado, portanto, sob os contornos daquele diploma, já revogado.            Desse modo, o direito do recorrente e do recorrido haverá de ser apreciado sob as balizas da Lei vigente à época da abertura do prazo recursal, sem prejuízo daquilo que for de aplicação imediata.            Acerca da reconhecida inconstitucionalidade da Tabela introduzida pela Lei n. 11.482/2007 e Lei n° 11.495/2009 afirmo, prima facie, a constitucionalidade da Tabela de Pagamento de Indenização por Seguro DPVAT conforme o Grau da Lesão, uma vez que o Supremo Tribunal Federal proferiu julgamento na ADI n. 4350/DF reconhecendo a compatibilidade do referido Diploma Legal com o ordenamento constitucional, senão vejamos: ¿EMENTA: 1) SEGURO DPVAT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE DA CNS PARA A PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA DA ATUAÇÃO DA REQUERENTE COM OS DESDOBRAMENTOS DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS LEIS CONJURADAS NA REGULAMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. 2) A PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA A PROPOSITURA DE ADI ATRELADA AOS AUTOS APÓS A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO SUPRE A INCAPACIDADE POSTULATÓRIA AB ORIGINE. VÍCIO SANADO. 3) RELEVÂNCIA E URGÊNCIA PARA O TRATAMENTO DA MATÉRIA SEGURO DPVAT EM SEDE DE MEDIDA PROVISÓRIA. REQUISITOS PRESENTES. 4) A COMPATIBILIDADE DAS NORMAS LEGAIS COM O TEXTO DA LC nº 95/98 ENCERRA CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL INSINDICÁVEL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. 5) O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E OS ARTIGOS 196, 197 E 199 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA RESTAM IMACULADOS NA ALTERAÇÃO DA SISTEMÁTICA DO PAGAMENTO DO DPVAT QUE ENGENDROU COM O NOVEL SISTEMA SECURITÁRIO, POSTO HARMÔNICO COM AS NORMAS CONSTITUCIONAIS. 6) OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL, MÁXIME DIANTE DOS MECANISMOS COMPENSATÓRIOS ENCARTADOS NA ORDEM NORMATIVA SUB JUDICE, RESTAM PRESERVADOS NA TABELA LEGAL PARA O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. 7) O DIRIGISMO CONTRATUAL É CONSECTÁRIO DA NOVA DOGMÁTICA DO DIREITO CIVIL GRAVITANTE EM TORNO DO TEXTO CONSTITUCIONAL E LEGITIMADORA DA PROIBIÇÃO LEGAL DE CESSÃO DO CRÉDITO DO DPVAT. 8) O NOVEL REGRAMENTO DO SEGURO DPVAT NÃO IMPEDE AS VÍTIMAS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO DE ELEGEREM OS HOSPITAIS PARTICULARES PARA O SEU ATENDIMENTO. 9) DIREITO À INCLUSÃO LEGAL DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDA A TÍTULO DE SEGURO DPVAT. NECESSIDADE DE INICIATIVA DO PODER COMPETENTE. 10) IMPROCEDÊNCIA DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 4.350 E 4.627. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º DA LEI Nº 11.482/07 E DOS ARTS. 30 A 32 DA LEI Nº 11.945/09¿. (ADI 4350, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-237 DIVULG 02-12-2014 PUBLIC 03-12-2014).            Nesse diapasão, considerando que a declaração de constitucionalidade tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário, deve ser aplicado o precedente obrigatório, com base no art. 28, da Lei n. 9.868/1999, firmando entendimento de que as alterações introduzidas pelas Lei nº 11.482/2007 e 11.945/2009.            Nessa linha de entendimento, cito jurisprudência desta Corte: ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. MÉRITO: CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS Nº 11.482/07 E 11.495/09. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVALIDEZ E DEBILIDADE PERMANENTE EM 70% (SETENTA POR CENTO). PROPORCIONALIDADE AO GRAU DA LESÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO APURADO DE ACORDO COM A REPERCUSSÃO DA PERDA - OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR LEI. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME¿. (2017.02830882-06, 177.776, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-07-04, Publicado em 07.07.2017).            O Superior Tribunal de Justiça decidiu que os Tribunais de Justiça de todo o país devem observar a proporcionalidade da lesão e o grau de invalidez na fixação da indenização pelo seguro DPVAT, por entender que as decisões que aplicam o valor máximo da indenização de forma automática contrariam matéria sumulada pelo tribunal, bem como que são válidas as resoluções administrativas da Superintendência de Seguros Privados (Susep) e do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).            Verifica-se que, para que seja apurado o grau de invalidez, deve ser realizada perícia judicial que esclareça se a lesão descrita como permanente é total ou parcial e, caso seja definida como parcial, qual o grau da invalidez, em atenção a Tabela introduzida pela Lei n. 11.482/2007 à Lei nº 6.194/1974, conforme requerido pelo réu/apelante.            Assim, necessária a realização de perícia que produza Laudo com informações suficientes para a solução do litígio, por ser imprescindível para aferição de aspectos relevantes, frente a nova jurisprudência do Tribunal da Cidadania, já que que a indenização do seguro obrigatório DPVAT deve ser proporcional à gravidade das lesões sofridas.            Nesse sentido trecho do Acórdão nº 1507 (TJ/PR. Rel. Des. Lídio J. R. de Macedo, j. 11.12.01): ¿Sempre que a parte requerer provas pertinentes e a solução da lide for passível de sofrer influência de tais provas, o magistrado não tem o direito de encerrar o feito sem antes ensejar sua adequada e oportuna produção¿.            Desta feita, sabe-se que o valor indenizatório máximo é de até R$ 13.500,00 e deverá ser proporcional ao grau da invalidez permanente, conforme a Tabela de Danos Corporais da Medida Provisória n.º 451/2008.            Todavia, para a hipótese de dano permanente de um dos membros inferiores, o valor máximo indenizável é de R$ 9.450,00.            Desse modo, tendo em vista que o laudo médico encartado à fl. 13, atesta a debilidade funcional permanente do membro superior direito em 70% é de se aplicar esse percentual sobre o máximo previsto para a hipótese, de onde se chega ao valor de R$ 6.615,00 (seis mil, seiscentos e quinze reais).            Considerando que a SEGURADORA já realizou pagamento na via administrativa do valor de R$ 3.712,50 (três mil, setecentos e doze reais e cinquenta centavos), há uma diferença de R$ 2.902,50 (dois mil, novecentos e dois reais e cinquenta centavos) a ser pago em favor da apelada.            No que diz respeito à correção monetária, a jurisprudência emanada do STJ, firmada a partir de julgamento submetido ao rito de recurso repetitivo previsto art. 543-C do CPC/73, deve incidir desde o evento danoso, no caso, desde a ocorrência do acidente, até o pagamento realizado na via administrativa.            Com efeito, a citada jurisprudência do STJ firmou-se com o Julgamento do Resp 1483620/SC, submetido ao rito de recurso repetitivo previsto art. 543-C do CPC, originando o tema 898 daquela corte de justiça, nos seguintes termos: ¿RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO 'A QUO'. DATA DO EVENTO DANOSO. ART.543-C DO CPC. 1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária. 2. Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei. 3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido da inexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF). 4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015).¿            Ante o exposto, a teor do art. 557, § 1º - A, do CPC/1973 c/c art. 133, inciso XII, ¿d¿ do Regimento Interno deste Tribunal e, nos termos da fundamentação, DOU PARCIAL PROVIMENTO MONOCRÁTICO ao recurso de Apelação, a fim de reduzir o quantum indenizatório para a quantia de R$ 2.902,50 (dois mil, novecentos e dois reais e cinquenta centavos) a ser pago em favor da apelada, mantendo-se o termo inicial da correção monetária, a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, conforme a sentença objurgada. Belém (PA), 27 de fevereiro de 2018.   LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2018.00749008-40, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-03-01, Publicado em 2018-03-01)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO N. 0003503-07.2013.814.0067 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CRIMINAL RECORRENTE: FRANCINEI COELHO BRAGA. RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ.          Cuida-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (fls.270-288) interposto por FRANCINEI COELHO BRAGA com fulcro no art. 102, inciso III, alínea ¿a¿, da CF/88, para impugnar decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, consubstanciada nos acórdãos 171.252 e 180.611, assim ementados: EMENTA: APELAÇÃO PENAL ? FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE OU DE VULNERÁVEL. ? PRELIMINARES DE AMBOS OS APELANTES - PRELIMINAR DE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE LAUDO DE CONJUNÇÃO CARNAL ? DESNECESSIDADE DE CONJUNÇÃO CARNAL PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO ? PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO ART. 402 DO CPPB ? NULIDADE RELATIVA ? PRECLUSÃO ? APELO DE CLEITON RIBEIRO COSTA ? PRELIMINAR DE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE MANDADO DE CITAÇÃO JUNTADO AOS AUTOS ? AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ? ATO QUE ATINGIU A SUA FINALIDADE COM O COMPARECIMENTO DO RÉU AO PROCESSO ? MÉRITO ? PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME ? DOSIMETRIA ? PENA EXACERBADA ? NOVA DOSIMETRIA ? RÉU CONDENANDO A PENA DE NOVE ANOS DE RECLUSÃO E QUARENTA DIAS-MULTA EM REGIME FECHADO ? CAUSA DE AUMENTO DE PENA CONFIGURADA ? MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA OU SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITO ? IMPOSSIBILIDADE ? PEDIDO PARA REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR ? NÃO CABIMENTO NA VIA ELEITA ? APELO PARCIALMENTE PROVIDO ? RECURSO DE FRANCINEI COELHO BRAGA ? PRELIMINAR DE NULIDADE PELO DESCUMPRIMENTO AO ART. 403, § 3º DO CPPB ? PRAZO IMPRÓPRIO PARA PROLAÇÃO DA SENTENÇA ? AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AS PARTES ? MÉRITO ? PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME ? DOSIMETRIA ? NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CPB ? CRITÉRIO TRIFÁSICO ADOTADO ? TODAS AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CPB FORAM APRECIADAS? INEXISTÊNCIA DE NULIDADE ? PENA EXACERBADA - NOVA DOSIMETRIA ? RÉU CONDENADO A PENA DE CINCO ANOS DE RECLUSÃO E VINTE DIAS-MULTA EM REGIME SEMIABERTO ? APELO PARCIALMENTE PROVIDO ? CONDENAÇÃO A REPARAÇÃO DE DANOS À VÍTIMA ? AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO ? INDENIZAÇÃO AFASTADA DE OFÍCIO ? JULGAMENTO UNÂNIME. ? PRELIMINARES COMUNS A AMBOS OS RECURSOS. A) PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA DE LAUDO PERICIAL DE CONJUNÇÃO CARNAL I. A lei pune a conduta daquele que submete à ofendida a prostituição, ora imputada ao apelante Cleiton Ribeiro Costa, como também a do beneficiário da exploração sexual, que faz uso do corpo da menor, para com ela se satisfazer, conduta a qual é atribuída ao recorrente Francinei Coelho Braga. No entanto, o tipo penal em questão não exige para a consumação a prática de conjunção carnal com a vítima adolescente, podendo o agente se valer de outros atos libidinosos para satisfazer sua lascívia, em detrimento da ofendida que é submetida a exploração sexual. Tais atos libidinosos não necessariamente deixam vestígios, sendo, por isso, despicienda a perícia para a comprovação da materialidade do crime, a qual está perfeitamente delineada pela palavra da vítima, acompanhada das declarações dos apelantes Cleiton Ribeiro Costa e Francinei Coelho Braga, os quais afirmaram terem mantido relações sexuais com a menor. É sabido que a ausência de corpo de delito direto não autoriza, por si só, a declaração de nulidade do processo, por ausência de prova da materialidade do crime, se possível a formação da prova por meio diverso, especialmente as declarações dos acusados, acompanhadas de relato detalhado da vítima. Nestas hipóteses, pode a prova testemunhal suprir-lhe perfeitamente a falta, conforme a exegese dos artigos 158 e 167 do CPPB. Preliminar rejeitada. Precedentes; B) PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO ART. 402 DO CPPB. II. O verbete sumular 523 do STF estabelece que: ?no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.? No caso, os apelantes foram, a todo o momento, acompanhados de advogados e não ficaram desassistidos de defesa técnica. Por conseguinte, tal nulidade seria, quando muito, de natureza relativa. Estando os advogados presentes à audiência, ato processual no qual tiveram amplas oportunidades de se manifestar, poderiam ter requerido as diligências reputadas necessárias à defesa, todavia, assim não o fizeram, sequer arguindo a suposta mácula nas alegações finais formuladas oralmente. Sendo assim, não podem somente agora, inconformados com sentença desfavorável, pretender anular todo o processo, eis que preclusa se encontra a matéria; ? RECURSO DE CLEITON RIBEIRO COSTA C) PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE MANDADO DE CITAÇÃO JUNTADO AOS AUTOS III. Ainda que o mandado não tenha sido recolhido pelo oficial de justiça, sua certidão dá conta de que ambos os recorrentes foram citados. No mais, observo que o ato processual surtiu o efeito esperado, em razão do comparecimento do acusado ao processo, quando pode apresentar defesa preliminar, constante das folhas 08/14. Se não há prejuízo, não há que se falar em nulidade, mormente se o ato praticado sem as formalidades legais foi irrelevante para chegar-se à verdade real no caso julgado. Inteligência do art. 572, II do CPP; D) MÉRITO IV. Sabe-se que a tese de insuficiência de provas consagra o princípio do in dúbio pro reo, o qual deve ser aplicado pelo magistrado sempre que houver dúvida acerca do autor do fato ou quanto a existência de uma causa excludente de ilicitude ou culpabilidade do réu. A incerteza razoável quanto a autoria já pode levar o julgador a sentença absolutória. Todavia, o conjunto probatório não deixa dúvidas acerca da autoria do crime. A vítima, quando ouvida em juízo, declarou de forma lúcida e clara que foi morar na residência do acusado, juntamente com sua companheira e que, durante certo período manteve com o apelante relacionamento amoroso. Ocorre que, após algum tempo, passou a ser pressionada pelo réu a prestar favores sexuais a seu amigo de nome Francinei Coelho Braga em troca de quantias em dinheiro, com as quais comprava roupas para uso pessoal, repassando o restante ao seu rufião, ora apelante. Aduziu, ainda, que os encontros se repetiram, sempre mediante paga, fato esse que comprova a habitualidade e o ingresso da vítima no mundo da exploração sexual, elementar do crime em questão. Embora negue a prática do crime, o corréu Francinei Coelho Braga confirmou em juízo que manteve relação sexual com a menor por mais de uma ocasião, não havendo porque se falar em atipicidade da conduta, já que não se trata de caso isolado, mas de prostituição habitualmente exercida. Por sua vez, o próprio recorrente reconhece que a ofendida foi residir em sua casa e estava sob a sua responsabilidade, fato este também confirmado pela testemunha Gecili Veiga Gonçalves. Assim, cabia a ele o dever de proteção e cuidado para com a menor, mas ao invés disto se valeu de sua condição para, no seio familiar, aliciar a menor a ingressar no mundo da prostituição, a fim de remunerar-se da exploração sexual alheia. É cediço que em crimes desse jaez, praticado reservadamente, a palavra da vítima assume especial valor probante, máxime quando confirmada pelos demais elementos de prova dos autos. Precedentes; E) DOSIMETRIA DE PENA V. Ainda que existam duas circunstancias judiciais desfavoráveis, a pena foi fixada em grau exacerbado, fora dos padrões de proporcionalidade exigidos do julgador. Nova dosimetria. Pena de nove anos de reclusão e quarenta dias-multa em regime fechado. Inviável o decote da causa de aumento de pena prevista no inciso II do art. 226 do CPB, pois está provada a relação de autoridade que o réu detinha para com a menor, que vivia sob a sua responsabilidade e as suas expensas em sua residência. Mantida a pena acima de quatro anos, inviável a substituição da pena corporal por medidas restritivas de direito e a fixação do regime aberto para cumprimento de pena. A Corte tem entendimento de que a competência para apreciar pedido de revogação da segregação cautelar é das Turmas Criminais Reunidas, dada a incompatibilidade da via eleita. Recurso parcialmente provido. Precedentes; ? RECURSO DE FRANCINEI COELHO BRAGA F) PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR DESCUMPRIMENTO AO ART. 402, § 3º DO CPPB VI. Os prazos assinalados ao juiz são chamados de impróprios e não acarretam consequências processuais quando descumpridos. Não adveio prejuízo a parte, em razão de o julgador ter proferido sentença em gabinete ao invés de prolata-la oralmente como desejava a defesa. Preliminar rejeitada; G) MERITO VII. A conduta imputada ao recorrente é aquela que vem disciplinada no § 2º, inciso I, do art. 218 ? B do CPB, a qual consiste em praticar conjunção carnal ou atos libidinosos com adolescente sujeita a exploração sexual. Não há dúvida de que o recorrente manteve relações sexuais com a ofendida, conforme reconhecido por ele em juízo. Mais uma vez, o depoimento da vítima ganha especial importância no exame do caso, pois detalha como o ajuste era feito entre os corréus, bem como o local onde se prostituia. Ouvida em juízo, declarou a adolescente que manteve aproximadamente sete encontros amorosos com o apelante, sempre no mesmo leito da pousada Tertuliano, mediante a intermediação do corréu Cleiton Ribeiro, que cobrava de oitenta a cem reais pelo ?programa?. Claro está pela análise deste depoimento que a ofendida se encontrava inserida no mundo da prostituição e era explorada sexualmente com habitualidade pelos corréus. A alegação da defesa de que não estaria configurado crime, devido a vítima não ter precisado ao certo o número de encontros amorosos não merece prosperar. Isto porque o tipo penal não exige um número preciso de atos libidinosos para a configuração do delito, bastando que esteja sendo explorada sexualmente de forma constante, isto é o que se entende por habitualidade exigido no tipo penal. A menoridade da ofendida era de conhecimento do proxeneta que lhe acolhera e com ela morava e com quem o ora apelante mantinha estreito laço de amizade e interesses escusos em comum. Assim, tão logo perceberá que o corréu Cleiton Ribeiro se encontrava com uma menina inocente e virginal, procurou contactar seus serviços para satisfazer a lascívia, ciente de que se tratava de menor de dezoito anos; H) DOSIMETRIA VIII. O julgador se ateve ao critério trifásico de fixação da pena, analisando todas as circunstancias judiciais do art. 59 do CPB, para valorar negativamente apenas duas delas, quais sejam, a culpabilidade e as consequências do crime, esta última em razão do evidente trauma provocado na ofendida, pela exploração cruel a que foi submetida. Por conta disto, teve a sua pena-base fixada em grau médio, mas dentro da proporcionalidade esperada para o caso em apreço. Não há, portanto, qualquer nulidade processual capaz de macular a sentença condenatória. IX) Mesmo que existam duas circunstancias judiciais desfavoráveis, a dosimetria levou o julgado a fixar a sanção final de nove anos e dois meses de reclusão, muito próximo ao máximo previsto em lei para o delito que, no caso, é de dez anos de reclusão. A pena máxima ou próximo ao limite previsto em lei não é a solução mais justa ao caso. Nova dosimetria. Réu condenado a pena de cinco anos de reclusão e vinte dias-multa, em regime semiaberto. Recurso parcialmente provido; I) INDENIZAÇÃO CIVIL X) O julgador condenou os réus a indenização civil devida a vítima, por força do que dispõe o art. 387, IV do CPPB, sem que tenha havido, contudo, pedido expresso formulado pela acusação, razão pelo qual tal matéria não foi submetida ao contraditório durante o trâmite processual. Indenização afastada de ofício. Precedentes;  (2017.00893915-25, 171.252, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-03-07, Publicado em 2017-03-09) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO PENAL ? SUPOSTA CONTRADIÇÃO ? ? INEXISTÊNCIA - EMBARGANTE PRETENDE REDISCUTIR AS MATÉRIAS ABORDADAS NO ACÓRDÃO - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS ? DECISÃO UNÂNIME. I. Segundo o art. 619 do CPPB, podem ser opostos Embargos de Declaração, quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. Trata-se de instrumento usado pelas partes para que o mesmo órgão julgador explique a ambiguidade ou obscuridade porventura existente, lhe dirima uma contradição, ou supra uma omissão apontada. II. Embora não haja certidão de nascimento ou carteira de identidade nos autos, a menoridade da vítima foi devidamente comprovada ao longo de todo o processo. Com efeito, durante a audiência de instrução, ato processual no qual a ofendida compareceu munida de documento, foi confirmada a sua idade pelo juiz de direito, pelas partes e advogados. Consta no termo de audiência de fls. 42/44 que a vítima nasceu em 05/12/96 e possui cédula de identidade registrada sob o nº 7715037. Trata-se de termo dotado de fé pública, que veio rubricado e assinado por todos presentes no ato, que puderam confirmar a veracidade e a autenticidade do documento apresentado pela vítima quando qualificada em juízo. Logo, claro está que a ofendida possuía verdadeiramente dezesseis anos na data da infração, tornando típico, portanto, o fato criminoso. Querer absolver o embargante, por falta de certidão de nascimento nos autos, quando se comprova por meios idôneos a menoridade da ofendida, é querer chancelar a impunidade. A propósito, tal alegação foi combatida no voto que deu origem ao acórdão guerreado, não havendo porque se falar em contradição, capaz de legitimar a interposição de embargos, tendo a 2ª Turma de Direito Penal enfrentado, fundamentadamente, toda a controvérsia posta no recurso de apelação oposto; III. O embargante pretende rediscutir matéria já apreciada no acórdão. Sabe-se que o recurso de embargos não se presta ao reexame da matéria de mérito decidida no acórdão guerreado, razão pela qual o presente recurso não merece ser acolhido. Embargos conhecidos e rejeitados.  (2017.04026400-27, 180.611, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-09-19, Publicado em 2017-09-20)          Na insurgência, alega violação ao art. 5º, incisos XXXVI, LV e LIV, da CF/88.          Contrarrazões ministeriais presentes às fls.309-317.          É o relato do necessário.          Decido acerca da admissibilidade recursal.          Na hipótese, foram preenchidos os requisitos da tempestividade (acórdão publicado em 20/09/2017 - fl.241 - e recurso interposto em 05/10/2017 - fl.270), do exaurimento da instância, da regularidade de representação (procuração - fl.16 - e substabelecimento - fl.71), da legitimidade da parte e do interesse recursal. Despiciendo o preparo, em razão da natureza pública da ação penal.          Como aludido ao norte, as razões do recurso visam à reforma do acórdão, sob a alegação de violação em torno da aplicação do art. 5º, incisos XXXVI, LV e LVI, da CF/88, pois ¿diante de clara violação ao contraditório e ampla defesa, devido a incorreta apuração dos fatos, como a idade da suposta vítima para caracterizar o tipo penal e, ainda, pela frustração da segurança jurídica do recorrente que se viu condenado por decisão judicial que não observou o preceituado no art. 155 do CPP¿ (fl.288).          Cumpre afirmar, de plano, que o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que descabe àquela instância, em sede de recurso extraordinário, perquirir sobre violação ao devido processo legal, ampla defesa, a suficiência, ou não, de provas para o édito de confirmação de autoria e materialidade, ante a expressa vedação contida na súmula 279/STF, sobretudo porque a alegação de violação seria indireta dada a necessidade de análise da legislação infraconstitucional para a sua verificação, a qual é expressamente afirmada pelo recorrente ao apontar violação também ao art. 155 do CPP.          Sobre assertiva anterior, cabe colacionar a jurisprudência da Suprema Corte: ¿Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. (...) 4. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 5. A argumentação do recurso extraordinário traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta Corte (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). 6. Embargos de declaração recebidos como agravo interno, ao qual se nega provimento. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem.¿ (ARE 956540 ED, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 02/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-049 DIVULG 13-03-2018 PUBLIC 14-03-2018) ¿EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. O Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes -Tema 660). 2. A parte recorrente se limita a postular a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que não é possível nesta fase processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento.¿ (ARE 1093657 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-049 DIVULG 13-03-2018 PUBLIC 14-03-2018)          Portanto, a argumentação do recorrente carece de repercussão geral, já afastada para as hipóteses de alegação de violação ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório, nos termos do ARE 748.371-RG - TEMA 660), bem como conduz a uma nova apreciação dos fatos o que é vedado na instância excepcional, conforme o teor da súmula 279/STF e jurisprudência colacionada acima.          Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Publique-se. Intimem-se.          Belém / PA, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará  Página de 6 PENF.25 (2018.01234229-56, Não Informado, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-04-27, Publicado em 2018-04-27)

Processo nº 0009417-92.2014.8.14.0301 Órgão Julgador: 1ª Turma de Direito Privado. Recurso: Apelação Comarca: Belém/PA Apelante: Alida Vanessa Souza da Costa Apelado: B V Financeira S/A Relator: José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior DECIS¿O MONOCRÁTICA Tratam-se de APELAÇÃO CÍVEL (fls. 204/222) interposta por ALIDA VANESSA SOUZA DA COSTA em face da SENTENÇA (fls. 207/208) prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de BELÉM que, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEICULO c/c consignação em pagamento e pedido de tutela antecipada, ajuizada em face do B V FINANCEIRA S/A, julgou improcedentes os pedidos e extinto o processo com resolução do mérito (CPC/73, 269, I E 285-A). Deferiu o pedido de justiça gratuita. Deixou de arbitrar honorários advocatícios, sob o fundamento de que não foi instalada a relação processual. ALIDA VANESSA SOUZA DA COSTA pretende a reforma da sentença. Alega a não apresentação do contrato de financiamento firmado entre as partes pelo requerido, o que impossibilita a análise das cláusulas contratuais. BV FINANCEIRA S/A em contrarrazões de fls. 224/230, requer seja negado provimento ao recurso de apelação. Vieram os autos a esta Egrégia Corte de Justiça, distribuídos à Desa. Maria Elvina Gemaque Taveira. Redistribuído à Desa. Marneide Merabet, em razão da Emenda Regimental nº 05/2016, que criou Seções e Turmas de Direito Público e de Direito Privado. Coube-me em razão da Portaria de nº 2911/2016-G. É o Relatório. DECIDO. A apelação é tempestiva e isenta de preparo, em razão dos benefícios da justiça gratuita deferidos à autora/apelante. Verifica-se dos autos que o juízo a quo julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora ora apelante, sem observar que a presente ação tem por objeto o contrato de financiamento firmado entre a autora e o BANCO BV FINANCEIRA S/A, o qual não foi carreado aos autos pelo autor, nem pelo requerido. Observo que o autor, na petição inicial, requereu a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VII do CDC. Que foi apresentada contestação (fls. 130/146) e o autor apresentou réplica (fls. 165/179), mas o contrato, repiso, não veio aos autos. Para que os pedidos contidos na inicial sejam apreciados, é necessária a análise do contrato firmado entre as partes, conforme entendimento majoritário dos Tribunais Pátrios. Nesse sentido, cito: TJ-PA - APELAÇÃO CIVEL. 0037014-70.2013.8.14.0301. ACÓRDÃO Nº 170.922. Órgão Julgador: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. Relator: LEONARDO DE NORONHA TAVARES Data de Publicação: 24/02/2017 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FIANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIDA JULGAMENTO COM BASE NO ART. 285-A, DO CPC. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INSTAURADA A RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. PRECEDENTES DO STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. 1. Não cabe a aplicação do art. 285-A do CPC/73 ao caso concreto, pois a demanda revisional versa sobre questões fáticas. 2. A consolidação da jurisprudência acerca de determinadas matérias ventiladas na ação revisional não permite concluir que a demanda trata de questão unicamente de direito. Necessidade de amplo conhecimento dos fatos alegados. 3. No caso, ausente o contrato de financiamento nos autos, resta impossível a aferição imediata das ilegalidades suscitadas, fato este que corrobora a necessidade de dilação probatória. 4. Não se aplica a Teoria da Causa Madura à espécie, tendo em vista que a parte ré ainda não foi citada, portanto ainda não instaurada a relação jurídico-processual. Impossibilidade de julgamento de plano do meritum causae, sob pena de violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório e cerceamento do direito de defesa. 5. Acolhimento de preliminar de cerceamento de defesa para anular a sentença. 6. Desconstituição da sentença que se impõe para que o processo tenha regular tramitação. 7. RECURSO PROVIDO.  TJ-PA - APELAÇÃO CIVEL Nº 0011560-37.2012.8.14.0006. ACÓRDÃO Nº 177.263. Órgão Julgador: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. Relator: MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO Data de Publicação: 27/06/2017. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FIANCIAMENTO COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MATÉRIAS DISCUTIDAS. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ART. 285-A. DO CPC/73. ERROR IN PROCEDENDO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO PELO AUTOR. PEDIDO EXPRESSO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DE JUNTADA DO TERMO CONTRATUAL PELO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NULIDADE DO JULGAMENTO. SENTENÇA CASSADA.  TJ-PA - Apelação cível nº 0010627-64.2012.8.14.0006. Acórdão nº 177.070. Órgão Julgador: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. Relator: RICARDO FERREIRA NUNES. Data de Publicação: 23/06/2017. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC. SENTENÇA CASSADA. Nas ações em que se pleiteia a revisão de cláusulas, há questões de fato e de direito, uma vez que cada contrato possui cláusulas diversas do outro, sendo impossível julgar liminarmente improcedente a ação revisional, não se aplicando no presente feito, o julgamento pela sistemática do art. 285-A, do CPC. Recurso Conhecido e Provido, à unanimidade. TJ-PA APELAÇÃO CIVEL N° 0001714-47.2013.8.14.0301. ACÓRDÃO Nº 164.116 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA. Data de publicação: 24/10/2017. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Nas ações em que se pleiteia a revisão de cláusulas, há questões de fato e de direito, uma vez que cada instrumento contratual possui cláusulas distintas do outro, sendo impossível julgar liminarmente improcedente a ação revisional, não se aplicando no presente feito, o julgamento pela sistemática do art. 285-A, do CPC/73. II - Apelação interposta por ANSELMO CARLOS CORECHA MONTEIRO provida. Decisão unânime. No mesmo sentido: ¿APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROLATADA NA FORMA DO ART. 285-A DO CPC. A ausência do contrato cujas cláusulas pretende a parte autora revisar, inviabiliza o julgamento antecipado com base no art. 285-A do CPC, impondo-se a desconstituição da sentença. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA¿ (Apelação Cível nº 70065948259, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Júnior, julgado em 26/08/2015). ¿APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇ¿O REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE ACORDO COM O ART. 285-A DO CPC. Imprescindibilidade de produção probatória, mediante a juntada dos contratos objetos da revisão, para análise das cláusulas contratuais, diante das ilegalidades arguidas na inicial. Desconstituição da sentença. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, "EX OFFICIO". APELO PREJUDICADO. ¿ (Apelação Cível Nº 70054804786, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 26/06/2013). ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. N¿O OCORRÊNCIA. JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE. ARTIGO 285-A DO CPC. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇ¿O DAS SENTENÇAS PROFERIDAS ANTERIORMENTE. NECESSIDADE. 1. No presente Regimental o agravante deixou de impugnar o fundamento da decisão agravada de que "fica superada a ofensa ao art. 557 do CPC quando a questão impugnada for apreciada pelo órgão colegiado no Agravo Regimental interposto contra decisão do Relator" (fl. 112/STJ). Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Acrescente-se que, consoante a jurisprudência do STJ, para que o julgador use a faculdade prevista no artigo 285-A do CPC, exige-se que a matéria controvertida seja exclusivamente de direito, que no juízo já tenha sido proferida sentença de total improcedência em casos idênticos, e que o respectivo teor seja reproduzido na novel decisão. 3. No caso concreto, segundo o Tribunal de origem, o julgamento proferido na ação ordinária ajuizada pelo ora agravado não reproduziu o conteúdo de nenhuma decisão que tenha considerado improcedente pedido semelhante. Desse modo, para infirmar a conclusão a que chegou o acórdão a quo, é necessário reexame fático-probatório da questão versada nos autos, procedimento defeso no âmbito do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido¿. (AgRg no AREsp 153.180/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 26/06/2012). In casu, diante da ausência do instrumento contratual, imprescindível para análise das cláusulas contratuais, diante das ilegalidades arguidas na inicial, a sentença deve ser desconstituída. Diante do exposto, nos termos do artigo 932, VIII do CPC e no art. 133, XII, 'd' do RITJ, conheço e dou provimento ao recurso de apelação, para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento do feito, nos termos da fundamentação. Belém, 25 de abril de 2018. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2018.01665269-43, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-04-27, Publicado em 2018-04-27)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GAB. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Acórdão: Processo: 2012.3.008206-2 Órgão Julgador: 1ª Turma de Direito Público Recurso: Agravo interno Agravante: Estado do Pará (Proc. Estadual Victor Andrade Teixeira Lima) Agravado: Raimundo Monteiro Relatora: Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pelo MUNICIPIO DE BELÉM, já qualificado nos autos, através de seu procurador, com fundamento no disposto no art. 557,§ 1º, do CPC em face da decisão monocrática (fls. 24/28), proferida por esta Relatora, que negou seguimento ao recurso de Apelação Cível mantendo a decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda da Capital que declarou a prescrição originária da Ação executória.             O agravante, após breve relato dos fatos, requer a reforma da decisão monocrática impugnada, ao argumento de que o Art. 111º do Decreto nº 1194/2008 restringiu o benefício da remissão unicamente aos débitos tributários decorrente do auto de infração ou denúncia espontânea, desde que no limite de valor estabelecido no citado Decreto, por contribuinte, e para cada infringência, pelo que requer o conhecimento e provimento do presente recurso para anular a sentença proferida, com consequente retorno dos autos à Vara de origem.            Diante do exposto, requer o conhecimento e provimento do agravo e, em consequência, seja também conhecida e provida a apelação, determinando- o prosseguimento da ação executiva.            É o relatório.     VOTO             Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente agravo interno e passo a proferir o voto.            Precipuamente, em aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais, insculpida no art. 141 do Código de Processo Civil de 2015, o recurso em exame será apreciado sob a égide do CPC de 1973, visto que a decisão agravada é anterior à vigência do Novo Diploma Processual Civil.             Na leitura dos presentes autos, observa-se que o juízo a quo proferiu sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 174 DO CTN c/c art. 269, IV do CPC/73, tendo em vista a ocorrência da prescrição originária.            A decisão monocrática às fls. 24/27 a Desembargadora Helena Percila de Azevedo Dornelles, manteve a sentença em todos os seus termos.            Voltando-nos a leitura do feito, observa-se às fls. 29/41 que o recorrente apresentou Agravo Interno contra decisão monocrática, entretanto, nas razões recursais, está visível a ausência de fundamentos para buscar a reforma da sentença, vez que a parte agravante apresenta matéria que não se relaciona com a razão que subsidiou a decisão vergastada, sustentando em seu recurso a inaplicabilidade do Decreto de Remissão ao caso concreto, haja vista que o texto do decreto de remissão em nenhum momento se referiu as dividas oriunda do DIEF- declaração de informações econômicas fiscais.            Sendo assim, sabe-se que constitui requisito de admissibilidade do recurso o interesse de recorrer, que se consubstancia: ¿na necessidade que tem o recorrente de obter a anulação ou reforma da decisão que lhe for desfavorável. É preciso, portanto, que tenha sucumbido, entendida a sucumbência aqui como a não obtenção, pelo recorrente, de tudo o que poderia ter obtido do processo.2¿, fato que atrai o não conhecimento do recurso.            Ademais, à vista disso o presente agravo mostrar-se alheio à decisão que deveria atacar, sendo ônus seu demonstrar a impropriedade do apelo, com a ilustração convincente do desacerto no entendimento monocrático; por tudo isso é que não comporta, no presente exame, admitir-se o agravo interno, resultando no seu não conhecimento, com a consequente negativa de seguimento, porque violador do princípio da dialeticidade, substrato da própria gênese de qualquer recurso.             Neste sentido, a jurisprudência, que segue, grifada: EMENTA - AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. SEGUIMENTO NEGADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.RAZÕES DO AGRAVO INTERNO QUE NÃO SE REFEREM À DECISÃO DO RELATOR. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não tendo a parte atacado especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrida, já que não demonstrou as razões de fato e de direito pelas quais a decisão deveria ser revista e sem comprovar que o entendimento esposado pelo relator está em desacordo com a jurisprudência dominante, resta flagrante ofensa ao princípio da dialeticidade, não merecendo, portanto, ser conhecido o recurso interno, já que ausente pressuposto extrínseco da regularidade formal. 2. Agravo Interno não conhecido. (TJ-PR - PET: 1280091001 PR 1280091-0/01 (Acórdão), Relator: Francisco Jorge, Data de Julgamento: 05/11/2014, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1453 null). AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RAZÕES DE AGRAVO INTERNO QUE APENAS REPRODUZEM PRECEDENTES RAZÕES DE APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ESPECÍFICOS DA DECISÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. "Por força do princípio da dialeticidade, cumpre ao recorrente promover o ataque específico de todos os fundamentos da decisão impugnada, cuja reforma pressupõe a apresentação de razões suficientes para demonstrar o desacerto do entendimento perfilhado pelo julgador. (...) No caso, o agravo regimental se limitara à integral reprodução dos mesmos argumentos já veiculados na inicial do mandamus, nada trazendo de novo no sentido de impugnar, de forma pontual e específica, os fundamentos decisórios adotados na monocrática. (...) Não se conhece de agravo regimental que deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada." (Superior Tribunal de Justiça STJ; AgRg-MS 19.560; Proc. 2012/0267118-6; DF; Primeira Seção; Rel. Min. Herman Benjamin; DJE 23/09/2014). 2. No presente caso, exercitando o juízo de admissibilidade recursal, verifica-se, de plano, o não atendimento de todos os requisitos extrínsecos e intrínsecos que o compõem, especificamente aquele que diz com a regularidade formal do recurso o que conduz a um juízo negativo de admissibilidade e, assim, ao não conhecimento do agravo, com a conseqüente negativa de seu seguimento. 3. É que, a despeito das "razões" expendidas pelo Agravante, não verifico o exercício da dialética recursal, eis que o Estado do Ceará não impugnou os fundamentos específicos da decisão agravada, mas, antes, limitou-se apenas a reproduzir os mesmos, exatos e precisos argumentos antes veiculados em razões de apelação. (TJ-CE - AGV: 00336152920068060001 CE 0033615-29.2006.8.06.0001, Relator: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/07/2015)            Desta forma, havendo ausência de simetria entre o recurso e o decisório que a parte pretende impugnar ocorre a atração da inépcia e o consequente não conhecimento por esta Corte.            Ao fato constante nos autos deve ser aplicado de forma analógica a Súmula nº 284 do STF, vejamos: ¿Súmula 284 É INADMISSÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A DEFICIÊNCIA NA SUA FUNDAMENTAÇÃO NÃO PERMITIR A EXATA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA¿.      Seguindo o mesmo posicionamento o colendo STJ já decidiu: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DECISÓRIO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 284/STF. AGRAVO DESPROVIDO. (...) III. A autarquia recorrente ao alegar que esse relator "deu parcial provimento ao recurso especial da parte autora para afastar a incidência do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009" apontou matéria estranha ao decidido no julgado ora agravado, vez que a questão atinente aos juros moratórios sequer foi objeto de debate na decisão agravada. Incidência, por analogia, do Súmula 284/STF. IV. Agravo interno desprovido. (AgRg no REsp 1281368/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2011, DJe 19/12/2011).            DISPOSITIVO:            Pelo exposto, não conheço do recurso em razão do seu pedido ser completamente dissociado da decisão que poderia vir a ser recorrida, sendo assim manifestamente inadmissível.            Publique-se. Intimem-se.            Belém, 23 de abril de 2018. Rosileide Maria da Costa Cunha Desembargadora-Relatora 1 Art. 14.  A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. 2 In: Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery. Código de Processo Civil Comentado, São Paulo: RT, 4ª ed., p.963, nota 17. 07 (2018.01636102-50, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2018-04-27, Publicado em 2018-04-27)

SESSÃO DE DIREITO PRIVADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Nº 0000517-44.2008.14.0301 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM SUSCITADO: JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA DA CONCEIÇÃO DE MATTOS SOUSA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FAZENDA PÚBLICA X VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA. EXCEÇÃO. DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR A UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. CONFLITO PROCEDENTE. 1. O art. 111, inciso I, alínea ¿b¿ do Código Judiciário - que previa a competência das Varas Privativas de Fazenda Pública - não fora recepcionado pela Constituição Federal que prevê, em seu art. 173, §1°, II, a sujeição das sociedades de economia mista ao regime jurídico próprio das empresas privadas, quanto aos direitos e obrigações civis. 2. Quanto ao tema este Egrégio Tribunal de Justiça, nos autos de Incidente de Uniformização n. 2010.3.003142-5, decidiu que as sociedades de economia mista não possuem foro privativo, concedendo efeito ex nunc ao julgado, para que, a partir do dia 30/09/2010, todas as ações em que figurassem sociedade de economia mista como parte, fossem processadas e julgadas nas Varas Cíveis. 3. Tendo em vista que a Ação Monitória, a qual é principal da presente demanda que é acessória, fora ajuizada em 10/01/2008, considero o Juízo da 2ª Vara de Fazenda de Belém é o competente, pois a ação é anterior ao incidente de uniformização. 4. Conflito negativo de competência conhecido e julgado procedente. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA suscitado pelo Juízo de Direito da 14ª Vara Cível e Empresarial em face do Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda, ambos da Comarca da Capital, nos autos da Ação Monitória ajuizada por BANCO DO ESTADO DO PARÁ contra a COOPERATIVA MISTA MINI E PEQUENOS PESCADORES DE JACUNDÁ-UNIPESCA.        O presente processo foi inicialmente distribuído ao Juízo da 2ª Vara de Fazenda de Belém, onde o juiz primevo proferiu decisão entendendo não ser competente para julgar o feito, por envolver sociedade de economia mista, ordenando a redistribuição dos autos para uma das varas cíveis da comarca de Belém, conforme documento de fls. 06.        Redistribuído os autos, o Juízo da 14ª Vara Cível e Empresarial da Capital o magistrado divergiu do entendimento do Juízo da Vara de Fazenda (fls. 10), suscitando o presente conflito, nos termos da jurisprudência do STF e de precedentes do TJPA.        Regularmente distribuído coube-me a relatoria do feito.        Enviados os autos para manifestação ministerial, a Procuradoria de Justiça pronunciou-se pela procedência do conflito para declaração de competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda da Capital, invocando o julgamento nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nos autos do AI n. 20103003142-5.        É o relatório.        Decido.              Preenchidos os requisitos do Conflito de Competência, dele conheço e passo a analisá-lo.              Antes de analisar o presente destaco que irei decidi-lo monocraticamente com fundamento nos art. 955, p. único, II do NCPC e art. 133, XI, alínea 'd' do Regimento Interno deste Tribunal, os quais possuem a seguinte dicção: ¿Art. 955.   (...) Parágrafo único.  O relator poderá julgar de plano o conflito de competência quando sua decisão se fundar em: I - súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; II - tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência.¿ ¿Art. 133.  Compete ao relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte; ¿        O conflito de competência é a divergência entre juízes a respeito de tem competência para julgar determinada demanda.  Vejamos o que dispõe o artigo 66 do CPC: ¿Art. 66.  Há conflito de competência quando: I - 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes; II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência; III - entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.¿          Este conflito será negativo quando ocorrer a hipótese do inciso II do dispositivo supracitado, ou seja, quando dois ou mais juízes se declararem incompetentes para o julgamento de determinado feito. Nessa hipótese, o feito fica suspenso até que seja resolvido o conflito no âmbito do Tribunal, sendo, então, os autos remetidos ao Juiz declarado competente.        Sobre o tema, ANTÔNIO CLÁUDIO DA COSTA MACHADO, na obra "Código de Processo Civil Interpretado", 4ª edição, Editora Manole, leciona: É o conflito negativo de competência cuja caracterização depende da declaração da incompetência por parte de um juízo e remessa dos autos ao supostamente competente que, por sua vez, também se declara incompetente. A hipótese pode ser assim desdobrada: a) o segundo juiz considera o primeiro competente, estabelecendo-se o conflito; b) o segundo juiz considera um terceiro competente, e este afirma a competência do primeiro ou do segundo, surgindo o conflito. (fl.160).        A competência, como se sabe, é o critério para distribuição entre os órgãos judiciários das atribuições relativas ao desempenho da jurisdição. Ela define a competência do juiz natural para dirimir a controvérsia.        No presente caso, a controvérsia reside na existência ou não de foro privativo para o julgamento e processamento dos feitos que envolvam as sociedades de economia mista, no caso a Companhia de Saneamento do Pará - COSANPA.        Analisando a legislação pertinente ao tema, observa-se que o Código Judiciário Estadual, editado sob a égide da Constituição de 1967, em seu art. 111, inciso I, alínea ¿b¿ dispõe que as sociedades de economia mista, como é o caso da COSANPA, possuem foro privativo perante às Varas de Fazenda Pública, não fora recepcionado pela Constituição Federal de 1988, que, em seu art. 173, §1º, inciso II, dispõe: ¿Art.173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. §1º. A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: (...) II. a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. ¿ (grifo nosso)            Conforme se depreende do dispositivo acima transcrito que as sociedades de economia mista, enquanto exploradoras de atividade econômica, não que são entes que se enquadram no conceito de Fazenda Pública, possuindo, portanto, regime jurídico das empresas privadas que inviabiliza o deslocamento de competência em razão da pessoa jurídica.            A respeito do assunto, Maria Sylvia Zanella Di Pietro assim nos ensina:  ¿A sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito privado, em que há conjugação de capital público e privado, participação do poder público na gestão e organização sob forma de sociedade anônima, com as derrogações estabelecidas pelo direito público e pela própria lei das S.A (Lei nº. 6.404, de 15-12-76); executa atividades econômicas, algumas delas próprias da iniciativa privada (com sujeição ao art. 173 da Constituição) e outras delas próprias da iniciativa privada (com sujeição ao art. 175 da Constituição)¿.             Ressalta-se, por oportuno, que este Egrégio Tribunal de Justiça, nos autos de Incidente de Uniformização n. 2010.3.003142-5, decidiu que as sociedades de economia mista não possuem foro privativo, concedendo efeito ex nunc ao julgado, para que, a partir do dia 30/09/2010, todas as ações em que figurassem sociedade de economia mista como parte, fossem processadas e julgadas nas Varas Cíveis, senão vejamos:  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FORO PRIVATIVO PARA SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. ART. 173, CF/88. ART. 111, INCISO I, ALÍNEA B DO CÓDIGO JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ (LEI Nº 5.008/1981). NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EDIÇÃO DE SÚMULA. EFEITO EX NUNC. VOTAÇÃO UNÂNIME. I Fixou-se o entendimento sobre a inexistência de foro privativo para o julgamento e processamento dos feitos que envolvam as sociedades de economia mista. II Consoante o art. 173, § 1º, II da Carta Magna, é inconteste que o disposto no art. 111, inciso I, alínea b do Código Judiciário do Estado do Pará (Lei nº 5.008/1981) não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. III Nos termos do disposto no art. 479 do Código de Processo Civil, como o julgamento da matéria analisada foi referendado pelo voto da maioria absoluta dos membros que integram o Órgão Plenário, foi aprovado verbete sumular com a seguinte redação: As sociedades de economia mista não dispõem de foro privativo para tramitação e julgamento de seus feitos. IV Vale dizer que, seguindo o voto-vista exarado pela Desa. Raimunda Gomes Noronha, foi atribuído a referida súmula o efeito ex nunc. Republicado por incorreção (TJPA, Desa. Eliana Rita Daher Abufaiad, Julgado em 29/03/2010)             Desta feita, as Sociedades de Economia Mista são pessoas jurídicas de direito privado, não possuindo qualquer privilégio processual que enseje o processamento de ações perante Varas da Fazenda Pública, exceto se a demanda que envolva este tipo de sociedade já tramitava perante uma vara de Fazenda Pública, ou seja anteriormente a uniformização da jurisprudência, isto é, 30/09/2010.            No caso em tela, trata-se de Ação Monitória fora distribuída em 10/01/2008, data anterior a uniformização da jurisprudência deste E. Tribunal, pelo que os presentes autos devem permanecer no Juízo da 2ª Vara de Fazenda de Belém, competente para o exame da ação.            Assim é o entendimento deste Tribunal: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO MONITÓRIA EM QUE FIGURA COMO PARTE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - APLICAÇÃO DO EFEITO EX NUNC - AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ARESTO - PERMANÊNCIA DO FEITO NA VARA DE ORIGEM - DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL/PA. 1-Segundo entendimento firmado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência, as Sociedades de Economia Mista não dispõem de foro privativo, não tendo o disposto no art. 111, inciso I, alínea b do Código Judiciário do Estado do Pará sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988, através do seu art. 173, §1º, inciso II. 2-Ocorre que, considerando que o referido julgado possui efeito ex nunc, alcançando somente as ações ajuizadas após a data do referido aresto, bem como o fato de que o feito originário fora ajuizado em data anterior, conclui-se que o Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital/Pa é o competente, devendo o feito permanecer neste Juízo, para regular processamento e julgamento. 3-Conflito procedente, para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital/Pa. (TJEPA - Conflito Negativo de Competência nº 0008976-73.2016.8.14.0000 - Relatora: Maria de Nazaré Saavedra Guimarães - Câmaras Cíveis Reunidas - Julgado: 20/09/2016 - Publicado: 23/09/2016) [grifei] AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FORO PRIVATIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL PLENO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. AÇÕES AJUIZADAS ATÉ 15/09/2010 PERMANÊNCIA NA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Esta Corte firmou entendimento, em sede de Uniformização de Jurisprudência, no Agravo de Instrumento n.º20103003142-5, no sentido de que o artigo 111, I, alínea b, da Lei estadual 5.008/1981, não foi recepcionado pela Constituição Federal. Assim, de acordo com o entendimento adotado, a Sociedade de Economia Mista não possui foro privilegiado para processamento e julgamento de seus feitos. Modulou-se o efeito da decisão, para declarar que os processos ajuizados até 15/09/2010, permanecerão nas vara de fazenda pública. 2. Assim, tendo em vista que a ação foi ajuizada em 07 de março de 2001 e que, pelo efeito ex nunc, todas as ações envolvendo sociedade de economia mista, ajuizada até 15 de setembro de 2010, devem permanecer na vara de fazenda pública, forçoso é concluir pela competência da 2ª Vara de Fazenda da Capital para dirimir o litígio. 3. Recurso Conhecido e Provido. (TJEPA - Ac nº: 180.177 - Relator: José Maria Teixeira do Rosário - 2ª Turma de Direito Privado - Julgado: 08/08/2017 - Publicado: 05/09/2017) [grifei]            Ante o exposto e na esteira do Parecer da Procuradoria de Justiça, CONHEÇO e julgo PROCEDENTE o Conflito Negativo, declarando competente para o processamento e julgamento do feito o Juízo da 2ª Vara de Fazenda de Belém, nos termos da fundamentação.            Dê-se ciência aos juízos envolvidos.            P.R.I.C.            Belém (PA), 19 de abril de 2018. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2018.01210312-27, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-04-25, Publicado em 2018-04-25)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003539-17.2017.814.0000 Processo de 1º grau: 0046861-02.2010.814.0301 AGRAVANTE: TRANSEIXAS TRANSPORTES DE CARGAS EM GERAL LTDA, representada por Marcia Cristina Medeiros Monteiro. Advogados: Dr. Thiago Costa Lopes, OAB/PA nº 11.540; Dr. Bruno Cezar Nazaré de Freitas, OAB/PA nº 11.290; e outros. AGRAVADA: LIGIA MARIA TEIXEIRA PENA. Advogados: Dra. Ana Paula dos Santos Lima, OAB/PA nº 12.296, e outros. RELATORA: DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo TRANSEIXAS TRANSPORTES DE CARGAS EM GERAL LTDA contra decisão às fls. 414-417 exarada pelo Juízo da 5ª Vara Cível de Belém nos autos do Cumprimento de Sentença da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais por ato ilícito causado por acidente de trânsito (Processo nº 0046861-02.2010.814.0301) ajuizada por Ligia Maria Teixeira Pena, determinou a inclusão no polo passivo da execução da empresa Ladstar Logística de Transporte e Terminais Eireli e expedição de sua regular citação para responder pelas obrigações inadimplidas pela empresa sucedida, sob pena de suportar ato de constrição judicial dos bens.          Em suas razões (fls. 2-24), a agravante afirma a existência de error in procedendo por violação ao contraditório substancial, pois o juízo a quo não concedeu qualquer possibilidade de manifestação prévia da empresa agravante antes de decidir acerca da inclusão da empresa Ladstar Logística de Transporte e Terminais Eireli no litigio por entender ter havido sucessão empresarial entre esta empresa e a agravante.          Alega, ainda, que a decisão agravada permitiu a desconsideração da personalidade jurídica da agravante para afetar o patrimônio da empresa Ladstar, o que reforçaria a imprescindibilidade do contraditório.          Defende que o perigo de lesão e dano está presente na possibilidade da recorrente vir a ter que responder regressivamente perante a empresa Ladstar pelos prejuízos que, porventura, sofra em decorrência do redirecionamento da execução.          Requer a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso.          Junta documentos às fls. 25- 478.          Distribuídos os autos a esta Relatora (fl. 479).          Às fls. 481-482, o pedido de efeito suspensivo foi indeferido.          Certidão acerca da ausência de contrarrazões (fl. 484)          É o relatório. Decido.          Ao analisar, de forma pormenorizada, os presentes autos, observa-se que o teor da decisão agravada diz respeito a inclusão no polo passivo do cumprimento de sentença da empresa Ladstar Logística de Transporte e Terminais Eireli, tendo em vista o reconhecimento da sucessão empresarial esta em relação a empresa Transeixas Transportes de Cargas em Geral Ltda, então executada, com a seguinte fundamentação: Extrai-se dos documentos juntados que as empresas LADSTAR LOGISTICA DE TRASNPORTE E TERMINAIS EIRELI e TRANSEIXAS TRAPORTES DE CARGAS EM GERAL LTDA possuem o mesmo objeto social, conforme demonstra documento de fls. 341/342, atuando ambas praticamente na mesma atividade de transporte de cargas. Ademais, a LADSTAR LOGISTICA DE TRASNPORTE E TERMINAIS EIRELI possui estabelecimento localizado no mesmo endereço que era da executada e utiliza bens de propriedade desta, o que restou reconhecido na decisão da Justiça do Trabalho, fls. 351. Chama ainda atenção o fato de que o telefone da TRANSEIXAS, ora executada, de número (91)3241-1000, conforme demonstra fls. 346, ser o mesmo da representação comercial da LADSTAR LOGGISTA (fls. 343), bem como ambas possuírem como sócio o senhor WAGNER LUIZ DA SILVA SEIXAS. Com efeito, há indícios, a meu ver, suficientes para indicar a ocorrência da sucessão, visto que a empresa sucessora se encontra instalada no mesmo endereço, exercendo o mesmo ramo de atividade. Nesse sentido, os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUCESSÃO EMPRESARIAL - FORTES INDÍCIOS DE OCORRÊNCIA - CONFIGURAÇÃO. 1.Ainda que não se possa presumir a sucessão empresarial, a jurisprudência tem entendido por sua configuração quando presentes fortes indícios de sua ocorrência. 2.Comprovado que a empresa sucessora funciona no mesmo endereço, tem o mesmo objeto social e um dos sócios da empresa sucedida é o titular da sucessora, está caracterizada a sucessão empresarial, devendo ser incluída essa última no pólo passivo da execução. 3.Deu-se provimento ao agravo de instrumento da exequente."(TJDFT, Acórdão n.575897, 20110020246100AGI, Relator: SÉRGIO ROCHA, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 07/03/2012, publicado no DJE: 30/03/2012. Pág. 108) SUCESSÃO DE EMPRESAS. CARACTERIZAÇÃO. As provas apresentadas apontam para existência de sucessão empresarial, além de demonstrar a existência de fortes indícios de confusão patrimonial, acrescentando-se, ainda, que ambas empresas apresentam identidade de endereço e mesmo ramo de atividade. Necessidade de inclusão da sucessora no polo passivo da ação (TJSP, AI 0131735- 45.2012.8.26.0000, 12ª Câm. de Direito Privado, rel. Des. SANDRA GALHARDO ESTEVES, j. 22/09/2012). EMBARGOS DE TERCEIRO -SUCESSÃO EMPRESARIAL CARACTERIZAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO Será reconhecida a sucessão empresarial quando for possível verificar a continuidade da exploração da mesma atividade pela pessoa jurídica sucessora, sendo irrelevante a sua razão social, quando aparente a identidade dos objetos societários e dos sócios das empresas (TJSP, Apelação 0034350-65.2009.8.26.0562, 35ª Câm. de Direito Privado, rel. Des. Clóvis Castelo, j. 07/05/2012). Por outro lado, as infrutíferas tentativas de constrição de bens da devedora, ora executada, são, no mínimo, de causar estranheza, mormente considerando que não possui movimentações de valores em conta, já que nenhum valor fora bloqueado via BANCEJUD, nem foram localizados bens ressalvados aqueles veículos objeto de penhora. Assim, determino a inclusão no polo passivo da Execução da empresa LADSTAR LOGISTICA DE TRASNPORTE E TERMINAIS EIRELI. Expeça-se a regular citação das mesmas para responder pelas obrigações inadimplidas pela empresa sucedida, sob pena de suportar ato de constrição judicial dos bens.          Entretanto para combater a mencionada decisão a empresa Transeixas Transportes de Cargas em Geral Ltda interpõe o presente agravo de instrumento, o que evidencia a sua falta de legitimidade e interesse recursal, uma vez que se insurge contra a decisão que determinou a inclusão no polo passivo da execução de terceira pessoa, qual seja, a empresa Ladstar Logística de Transporte e Terminais Eireli, pessoa jurídica que irá sofrer as consequências advindas dessa determinação e, portanto, quem possui legitimidade para recorrer.          Sobre o tema, o Código de Processo Civil é enfático ao dispor em seu art. 17 acerca da imprescindibilidade do interesse e legitimidade para postular em juízo, bem como o art. 18 quanto ao descabimento de se pleitear direito alheio em nome próprio, in verbis: Art. 17.  Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.          Segundo a lição de Arruda Alvim: ¿A legitimatio ad causam é a atribuição, pela lei ou pelo sistema, do direito de ação do autor, possível titular ativo de uma dada relação ou situação jurídica, bem como a sujeição do réu aos efeitos jurídico-processuais e materiais da sentença. Normalmente, a legitimação para a causa é do possível titular do direito material (artigo 6º)¿ (v, Manual de Direito Processual Civil, Ed. RT, vol. I, ed. 1.979, p. 227).          No mesmo sentido em casos similares é a orientação da jurisprudência pátria: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA CONTRA OS SÓCIOS. INCLUSÃO DE EMPRESA SUCESSORA NO POLO PASSIVO. MANUTENÇÃO DE AMBAS AS MEDIDAS. No caso, não há justificativa legal, tampouco interesse jurídico, para que a agravante GEHM e CIA LTDA defenda, em nome próprio, direito alheio dos seus sócios e da outra demandada, MMC & CIA LTDA. De um lado, o e. STJ firmou entendimento, sob o rito do artigo 543-C do CPC/73, de que "a pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor recurso no interesse do sócio" (RESP 1347627/SP, Relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, j. em 09/10/2013, DJe 21/10/2013). De outro, esta Corte já proclamou, nos autos do AI 70071078653, a ocorrência da sucessão empresarial. Decisão agravada mantida. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70074623711, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 26/10/2017) - grifo nosso. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSA-BILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO DE EMPRESAS. INCLUSÃO DE NOVA PESSOA JURÍDICA NO POLO PASSIVO. DESCON-SIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA AGRAVANTE. COISA JULGADA. AGRAVANTES: ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Quanto à desconsideração da personalidade jurídica do Frigorífico Enio Grave e inclusão de seus sócios no polo passivo do cumprimento de sentença, descabe a discussão pretendida, uma vez que configurada a coisa julgada em relação à questão. No que tange à insurgência em relação à decisão agravada - inclusão do Frigorífico Angus no polo passivo em razão de ter sido considerado sucessor do Frigorífico Enio Grave - os agravantes carecem de legitimidade para recorrer, uma vez que a decisão não os atinge. Inteligência do art. 18, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70070283155, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 25/08/2016) - grifo nosso. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE TERCEIRO, SOB ALEGAÇÃO DE QUE VERIFICADO INDÍCIOS DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. Falta à agravante legitimidade recursal, pois está a se insurgir contra decisão que deferiu a inclusão no polo passivo de terceiro, empresa tida como sua sucessora empresarial. Nos termos do artigo 6º do CPC "Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei". AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70067576090, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 07/12/2015) - grifo nosso.          Sendo assim, diante da flagrante ausência de interesse recursal e de legitimidade da agravante, chamo o feito a ordem para tornar sem efeito a decisão interlocutória às fls. 481-482 e, em seguida, não conheço do presente recurso, com fundamento no art. 485, VI c/c art. 932, todos do CPC, em razão da ausência de interesse e de legitimidade recursal.          Publique-se. Intime-se          Belém, 20 de abril de 2018. Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora (2018.01616131-17, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-04-25, Publicado em 2018-04-25)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001142-82.2017.8.14.0000 AGRAVANTE: RAIMUNDO CRUZ DA SILVA AGRAVADO: BANCO FIAT SA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECIS¿O MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito ativo, interposto por RAIMUNDO CRUZ DA SILVA, em face da decisão prolatada pelo douto Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal, nos autos Ação Revisional de Contrato de Financiamento c/c Repetição de Indébitos c/c Pedido de Tutela Antecipada, que indeferiu os benefícios da justiça gratuita.            Nas suas razões recursais (fls. 02/10), o Agravante sustenta que a decisão merece reforma, tendo em vista que o juízo a quo indeferiu o pedido do benefício sem fundamentar os motivos que o levaram a prolatar tal decisão.            Alega ainda que está passando por grande dificuldade financeira e que o fato de estar sendo representado por um advogado particular não impede o deferimento do benefício.            Em conclusão, requereu a concessão do benefício da justiça gratuita e que, ao final, lhe seja dado provimento com a consequente reforma da decisão recorrida.            Juntou documentos de fls. 11/67.            Às fls. 143/144 deferi o pedido de efeito suspensivo.            Contrarrazões às fls. 147/154.            É o relatório.             DECIDO.            Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas ¿a¿, do NCPC, o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.            Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.            Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente.            Presentes todos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso de agravo de instrumento.            Analisando perfunctoriamente os autos, tenho como evidente os requisitos para provimento do recurso. Primeiro, porque o Juízo de 1º grau se limitou a indeferir a justiça gratuita sem dar a oportunidade para a parte comprovar os fatos alegados.            Segundo, porque basta a afirmação de impossibilidade de pagamento das custas processuais para o deferimento da justiça gratuita. A jurisprudência se manifesta sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA - SIMPLES AFIRMAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO SUFICIÊNCIA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE, NO ENTANTO, NÃO ALCANÇA ATOS ANTERIORES AO SEU DEFERIMENTO DECISÃO MANTIDA. Agravo parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 20950477920148260000 SP 2095047-79.2014.8.26.0000, Relator: Jayme Queiroz Lopes, Data de Julgamento: 02/10/2014, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/10/2014) ¿DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SIMPLES AFIRMAÇÃO DA PARTE. ÔNUS PROBATÓRIO. INCUMBE AO AUTOR PROVAR FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO E AO RÉU PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. APELO PROVIDO. 1.Preliminar de Benefício da justiça gratuita: para o deferimento da assistência judiciária, é suficiente a simples afirmação da parte, na petição inicial, acerca da sua impossibilidade de pagamento das despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família. Preliminar acolhida. 2.Ônus da prova: Conforme preconiza o art. 333 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3.Apelo provido. Decisão unânime. (TJ-PE - APL: 96825620098170990 PE 0009682-56.2009.8.17.0990, Relator: Jones Figueirêdo, Data de Julgamento: 01/11/2011, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 211/2011) (grifei)            Noutro julgado: APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. SIMPLES AFIRMAÇÃO DA POSTULANTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE DE SER A P ARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. 1. PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, BASTA A SIMPLES AFIRMAÇÃO DA POSTULANTE DE QUE NÃO PODE SUPORTAR, SEM PREJUÍZO DA SUA SUBSISTÊNCIA OU DE SUA FAMÍLIA, AS DESPESAS PROCESSUAIS. 2. NÃO SE DESINCUMBINDO A P ARTE IMPUGNANTE DO ÔNUS DE AFASTAR, MEDIANTE PROVA EM CONTRÁRIO, A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, MANTÉM-SE OS BENEFÍCIOS DEFERIDOS. 3. NÃO É CONDIÇÃO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO SER A P ARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. (TJ-DF - APL: 396220520098070001 DF 0039622-05.2009.807.0001, Relator: FERNANDO HABIBE, Data de Julgamento: 20/10/2010, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/11/2010, DJ-e Pág. 164)            O objetivo do art. 98 e seguintes do NCPC é o de permitir o acesso à justiça, notadamente de pessoas sem condições de financiarem o processo, sem prejuízo de seu próprio sustento.            Concluo, portanto, que encontram-se razões para o deferimento do requerimento formulado pela agravante, havendo em seu favor elementos de convencimento da insuficiência declarada.            Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos da fundamentação.            Publique-se. Intimem-se. Comunique-se ao Juízo de origem.            Belém, 23 de março de 2018. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2018.01182889-40, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-04-20, Publicado em 2018-04-20)