AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POSSIBILIDADE DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL NO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO POUPADOR OU NAQUELE EM QUE FOI AJUIZADA A AÇÃO PRINCIPAL, CONFORME A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.391.198/RS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034983-6, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO (CPC, ART. 535). INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA OU PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Cabem embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o tribunal (CPC, art. 535, incs. I e II). Eles "não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado" (Nelson Nery e Rosa Nery. Código de Processo Civil. 4 ed. São Paulo: RT, 1999. p. 1.045). Tampouco servem, à guisa desses requisitos, com "único propósito de prequestionar a matéria objeto de recurso extraordinário a ser interposto" (STJ, EDRESP n. 438596, Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 4-8-2003). Desse modo, ausentes os pressupostos legais, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2011.081032-6, da Capital, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE ACOLHIMENTO PARCIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NO VALOR EXECUTADO. EVIDENCIADA A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPOSTOS NO CÁLCULO APRESENTADO PELO EXEQUENTE. PRÁTICA VEDADA. DECISÃO REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.009684-9, de Orleans, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO DE VALORES VIA BACEN JUD, APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRÉVIA INTIMAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. PARTES INTIMADAS DO RETORNO DOS AUTOS. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO QUASE NOVE MESES APÓS O PRAZO DE 15 DIAS, E EM VALOR INFERIOR. CÁLCULO DO EXEQUENTE ATUALIZADO. CONSTRIÇÃO REALIZADA. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO. BLOQUEIO QUE ATENDE AOS PROPÓSITOS DE EFETIVIDADE E CELERIDADE DA EXECUÇÃO. VIÁVEL A APLICAÇÃO DE SANÇÃO, BEM COMO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SE NÃO EFETUADO O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO. ALCANCE AO PATRIMÔNIO DOS ASSOCIADOS. GESTORA E ADMINISTRADORA RESPONSÁVEL PELA CORREÇÃO MONETÁRIA. TESE INACOLHIDA. PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO ACERCA DE TODAS AS DISPOSIÇÕES NORMATIVAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033902-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PAGAMENTOS QUE NÃO FORAM CONSIDERADOS PELO JUÍZO. ALEGAÇÃO DE QUE PARTE DO VALOR ERA PARA REMUNERAR A MEIA-IRMÃ DAS CRIANÇAS, QUE DELAS CUIDAVA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DESSE FATO. PRESUNÇÃO DE QUE O VALOR CONSTANTE NO RECIBO FOI INTEGRALMENTE PAGO A TÍTULO DE ALIMENTOS. DEPÓSITO FEITO NA CONTA POUPANÇA DA FILHA QUE, TODAVIA, NÃO PODE SER CONSIDERADO, POIS EM DESACORDO COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA DECISÃO QUE FIXOU A VERBA ALIMENTAR. PAGAMENTO QUE DEVE SER FEITO NA CONTA DA GENITORA DAS CRIANÇAS. ORDEM CONCEDIDA, PARA QUE SEJA REFEITO O CÁLCULO DA DÍVIDA ALIMENTAR. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.043252-6, de Armazém, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE CERTIFICADO DIGITAL. REQUERIMENTO DE 2ª VIA DE BOLETO EXTRAVIADO, NÃO ATENDIDO PELA CERTIFICADORA. COMPRA NÃO CONCRETIZADA. FORNECEDORA QUE, ADEMAIS, NÃO TRAZ AOS AUTOS OS REGISTROS DOS PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. CONSUMIDOR QUE READQUIRE O PRODUTO E COMPROVA O PAGAMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DO PRIMEIRO CONTRATO, QUE NÃO SE CONCRETIZOU. DANO PRESUMIDO. PESSOA JURÍDICA QUE PODE SOFRER ABALO MORAL (SÚMULA 227, STJ). QUANTUM INDENIZATÓRIO. VERBA QUE COMPENSA O DANO SUPORTADO PELA VÍTIMA E GUARDA CORRESPONDÊNCIA COM O CARÁTER SANCIONATÓRIO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069566-8, de São José, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR INCONTROVERSO. DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO À VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ARBITRADA EM MONTANTE CONDIZENTE COM OS SERVIÇOS PRESTADOS PELO CAUSÍDICO (ART. 20, § 3º, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037515-4, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO SALARIAL ÚNICO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA REQUERIDA POR ESTA CÂMARA. MANEJO DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. PRONUNCIAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. POSICIONAMENTO SEDIMENTADO EM SENTIDO DIVERSO DAQUELE APLICADO NA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ART. 543-C, § 7º, II, do CPC E ART. 5º DA RESOLUÇÃO N. 42/2008 DESTE TRIBUNAL. REEXAME DA MATÉRIA DIVERGENTE. INCLUSÃO DE VALORES REFERENTES AO AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO SALARIAL ÚNICO EM BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VERBAS CONCEDIDAS A EMPREGADOS EM ATIVIDADE. CARÁTER INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. PEDIDOS EXORDIAIS IMPROCEDENTES. ACÓRDÃO MODIFICADO PARA CONHECER E DAR PROVIMENTO AO APELO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044969-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. REGULARIDADE DO ACORDO QUE ENGLOBA CRÉDITO ALIMENTAR, OBJETO DA EXECUÇÃO, E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS NOS EMBARGOS EXECUÇÃO. MONTANTE DESTINADO A CADA PARTE DEVIDAMENTE ESPECIFICADO NO ACORDO, ASSINADO POR TODOS OS ENVOLVIDOS. POSSIBILIDADE DE AS PARTES PACTUAREM QUE O PAGAMENTO DAS PARCELAS DA DÍVIDA SEJA FEITO POR MEIO DE DESCONTO NA FOLHA DE PAGAMENTO DO DEVEDOR, ESPECIALMENTE NO CASO DE DÉBITO ALIMENTAR. INVIABILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050050-3, de Itajaí, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DETERMINA A JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DA PARTE. DESNECESSIDADE. PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE OS REQUISITOS DOS ARTS. 282 E 283 DO CPC. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.002767-9, de Itajaí, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. CONDENAÇÃO POR ROUBO TENTADO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO DIANTE DA PRETENSA INIMPUTABILIDADE DO AGENTE AO TEMPO DO FATO. INVIABILIDADE. LAUDO PERICIAL TOXICOLÓGICO QUE CONCLUI PELA IMPUTABILIDADE DO AGENTE NO MOMENTO DO FATO. TESE AFASTADA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 DO CP). IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTARES DO CRIME DE EXTORSÃO CONFIGURADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM A ADEQUAÇÃO EX OFFICIO DA CAPITULAÇÃO DA CONDUTA PRATICADA PARA O DELITO DESCRITO NO ART. 158 DO CÓDIGO PENAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.071487-6, de Blumenau, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO DE VIA TERRESTRE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS FÍSICOS, LUCROS CESSANTES, DANOS EMERGENTES, DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO NO JUÍZO A QUO ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DA REAL NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DELINEADA NOS AUTOS. BENESSE DEVIDA. ART. 5º, LXXIV, DA CF/1988, E ART. 4º DA LEI N. 1.060/1950. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034635-9, de Criciúma, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. TESTAMENTO PÚBLICO. SUSPENSÃO DO FEITO ANTE NULIDADES INESPECÍFICAS. PARTILHA HOMOLOGADA. SUPERVENIENTE NOTÍCIA DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DO TESTAMENTO DOIS ANOS E NOVE MESES APÓS A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. NÃO HÁ NULIDADE SEM PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.088942-4, de Timbó, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO VALOR MÁXIMO DA INDENIZAÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL NÃO POSITIVADA NO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. ADIMPLEMENTO EFETUADO INTEGRALMENTE NA VIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 474 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A CONTAR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR ATUALIZADO E A QUANTIA PAGA QUE SE FAZ DE RIGOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que é devida a correção do valor de R$ 13.500,00 referente à indenização por morte, ou como base para a indenização por invalidez permanente, desde a edição da Medida Provisória 340/06 até a data do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026227-0, de Brusque, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO NO JUÍZO A QUO. EXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DA AGRAVANTE. SITUAÇÃO QUE POR SI SÓ NÃO É CAPAZ DE DERRUIR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. BENESSE DEVIDA. ART. 5º, LXXIV, DA CF/1988, E ART. 4º DA LEI N. 1.060/1950. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] Para a concessão do benefício da justiça gratuita não é necessário que a parte viva em situação de extrema pobreza, sendo suficiente a demonstração de que não ostenta condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo para seu próprio sustento. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 2014.040909-8, de Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 25-9-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034641-4, de Criciúma, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INADIMPLÊNCIA NO PAGAMENTO DO PRÊMIO. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 257 DO STJ. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização" (Súmula 257, STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054376-1, de Tubarão, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA. VARÃO QUE SUSTENTA QUE COMPROU O IMÓVEL ANTES DO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL. PROVA TESTEMUNHAL QUE, TODAVIA, ASSEGURA QUE O CASAL JÁ CONVIVIA EM UNIÃO ESTÁVEL NA ÉPOCA DA AQUISIÇÃO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS (ART. 1.725, CC). PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052766-4, de Jaguaruna, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RELATIVO A SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES DA TELEFONIA. LIQUIDAÇÃO ZERO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DO PROVENTO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MÉRITO. PRETENSÃO À INCLUSÃO DA VERBA RELATIVA A TELEFONIA MÓVEL - DOBRA ACIONÁRIA. RUBRICA NÃO RECONHECIDA NO TÍTULO JUDICIAL EXECUTIVO. VEDAÇÃO POR OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES DA CORTE E DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "3. Para que haja efetivo direito à complementação acionária da telefonia móvel - dobra acionária - é necessário que o pedido seja expresso e analisado em ação de conhecimento. Dessarte, não havendo condenação à referida complementação, inviável que se incluam nos cálculos exequendos as ações decorrentes da dobra acionária. Precedentes deste STJ." (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 540.208 - SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23/10/2014) VALOR INTEGRALIZADO. AUSÊNCIA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO VALOR DA RADIOGRAFIA. UTILIZAÇÃO DO VALOR DESCRITO NA PLANILHA DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA - COMUNICADO N. 67. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO. SENTENÇA CASSADA. APELO PROVIDO NO PONTO. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.051395-0, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2015).

AGRAVO INTERNO. ART. 557, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE PARA FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO PELA PARTE DEVEDORA. INSURGÊNCIA DO BANCO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CABIMENTO DE VERBA HONORÁRIA NA FASE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO UNIPESSOAL QUE SE ENCONTRA EM PLENA CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO PREDOMINANTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM FULCRO NO ART. 557, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.076015-1, de São João Batista, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. REITERAÇÃO DAS TESES SUSCITADAS NO APELO. DESATENDIMENTO AO PROPÓSITO DO AGRAVO SEQUENCIAL E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Foge ao propósito do agravo sequencial a reiteração das teses deduzidas no apelo, a que o Relator negou seguimento monocraticamente - ou, em termos análogos, deu provimento - com fulcro no art. 557 do CPC. Cabe ao agravante, nas razões do recurso, evidenciar as razões pelas quais a decisão monocrática do Relator extrapolou os limites da competência do art. 557, caput ou § 1º-A, do CPC, requerendo, única e tão-somente, o destrancamento do recurso originário, a fim de que a matéria seja submetida ao Órgão Colegiado. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.006143-5, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).