APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POR MEIO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE ATRIBUIU VALOR FIXO AO MÁXIMO INDENIZÁVEL, PARÂMETRO PARA COBERTURAS PARCIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A CONTAR DA EDIÇÃO DE REFERIDO DIPLOMA LEGAL. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR ATUALIZADO E A QUANTIA PAGA. DECISUM MANTIDO. 2. JUROS DE MORA DEVIDOS. PLEITO DE INCIDÊNCIA A CONTAR DA CITAÇÃO JÁ DEFERIDO NO PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 3. CONDENAÇÃO NAS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PLEITO REALIZADO EM CONTRARRAZÕES QUE MERECE SER REJEITADO. 4. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. As indenizações do seguro obrigatório (DPVAT) devidas às vítimas de acidentes automobilísticos havidos após a edição da Medida Provisória n. 340/2006, de 29/12/2006, devem ser corrigidas monetariamente a partir da vigência de referido diploma alterador, a fim de assegurar seu poder aquisitivo, sem importar acréscimo infralegal do importe indenizatório, sob pena de enriquecimento sem causa da seguradora. Nos termos do enunciado sumular n. 426 do Superior Tribunal de Justiça, "os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021317-4, de Palhoça, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - IPREV - DISPUTA DE PENSÃO POR MORTE ENTRE ALEGADA COMPANHEIRA E A FILHA INVÁLIDA DO SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO - DETERMINAÇÃO LIMINAR PARA DEPÓSITO JUDICIAL DE 50% DA PENSÃO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - NECESSIDADE DE LIBERAÇÃO DAS QUANTIAS EM FAVOR DA ÚNICA PENSIONISTA (A FILHA) - CONSTATAÇÃO DE QUE O IPREV NÃO DEPOSITOU OS VALORES EM JUÍZO - DETERMINAÇÃO PARA QUE O FAÇA PELO TOTAL - NECESSIDADE DE ACRESCER CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DESDE QUANDO CADA PARCELA DEVERIA TER SIDO DEPOSITADA (ÚLTIMO DIA DE CADA MÊS DE REFERÊNCIA) - PLEITO DA PENSIONISTA DE RECEBER JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS SEGUNDO O CÓDIGO CIVIL DE 2002 - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 PRIMEIRAMENTE CONFORME A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.180-35/2001 E DEPOIS COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º DA LEI N. 11.960/2009 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DESTE ÚLTIMO DISPOSITIVO QUE AINDA NÃO AFASTA SUA APLICAÇÃO ANTE A NECESSIDADE DE DECISÃO EM REPERCUSSÃO GERAL RECENTEMENTE ABERTA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A RESPEITO - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.073466-1, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL, GUARDA DE MENOR E ALIMENTOS. FEITO AJUIZADO NO FORO DO DOMICÍLIO DA MULHER QUE DETÉM A GUARDA DO INFANTE. COMPETÊNCIA. MATÉRIA ACOBERTADA PELA EFICÁCIA DA COISA JULGADA. ART. 474 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO INTENTADA E, INCLUSIVE, NÃO SUSCITADA NA INSTÂNCIA A QUO. RECLAMO, NESSE ITEM, NÃO CONHECIDO. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. FIXAÇÃO EM FAVOR DA EX-CONVIVENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA ESSENCIALIDADE DA MOTIVAÇÃO DOS PROVIMENTOS JUDICIAIS. AFRONTA AO ART. 93, INC. XI, DA CARTA MAIOR E AO ART. 165, DO CODEX PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA DECISÃO ATACADA, NA EXTENSÃO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RECORRENTES, SEM QUALQUER RESSALVA. PERCENTUAL MANTIDO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR BRUTO, DESCONTADOS OS VALORES DE PREVIDÊNCIA PÚBLICA, IMPOSTO DE RENDA E VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. 1 Não mais é passível de discussão judicial matéria já consolidada pelo manto da coisa julgada, porquanto conferida à parte a oportunidade de discutir amplamente a existência de seu direito em agravo de instrumento interposto precedentemente ao que ora se analisa, com a respectiva decisão colegiada transitando em julgado. 2 O princípio da essencialidade da motivação dos provimentos judiciais, garantia de ordem pública prevista no art. 165, segunda parte, do Código de Processo Civil, foi elevado à alçada de imposição constitucional, por força do art. 93, inciso IX do Estatuto Fundamental. À exceção dos despachos meramente ordinatórios, todos os demais atos processuais não prescindem de fundamentação. Essa fundamentação, ressalte-se, equivale a justificar os motivos de convicção que nortearam a tomada de determinado posicionamento dentro do processo, esclarecendo-se-o. A nulidade de plano das interlocutórias, é gerada pela absoluta ausência de fundamentação, à qual não se equipara a escassez ou a brevidade. Nesse cenário, ausente no caso em exame qualquer motivação que indique a verificação, pelo julgador a quo, da necessidade de auxílio material à ex companheira, mormente por tratar-se de obrigação não presumível, identifica-se a vulneração dos arts. 165 do CPC e 93, inc. IV da Constituição Federal, razão pela qual declara-se nula a decisão, no ponto em questão. 3 Analisado pelo comando judicial impugnado o binômio necessidade e possibilidade para a fixação de alimentos em favor do menor filho dos litigantes, razão não assiste à pretensão do genitor de se ver exonerado do encargo alimentar, nem de ver reduzido o quantum alimentício em relação ao menor alimentário, quando inalterado o estado de fato ou de direito do alimentando. 4 Os alimentos incidem sobre a remuneração bruta do alimentante, incluindo as verbas de caráter remuneratório (salário, horas extras, décimo terceiro salário, um terço de férias, divisão de lucros da empresa, e demais gratificações), excluídas as de natureza indenizatória (alimentação, transporte, imposto de renda, previdência pública) e, ainda, aquelas que se encontrem sub judice. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.002702-3, de Itapema, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

PROCESSUAL CIVIL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INDEFERIMENTO EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DO AUTOR - ALEGAÇÃO VEROSSÍMIL - FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - TUTELA DEFERIDA - RECURSO PROVIDO. Defere-se antecipação de tutela para o credor excluir o nome do autor do rol dos inadimplentes, quando preenchidos os requisitos de verossimilhança do alegado e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.011772-7, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONTRATO RESCINDIDO - DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - 1. NEGATIVAÇÃO LÍCITA - SERVIÇOS PRESTADOS - INACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CONTRATO RESCINDIDO - DÍVIDA POSTERIOR - NEGATIVAÇÃO ILÍCITA - INDENIZATÓRIA MANTIDA - 2. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - ACOLHIMENTO - ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comete ilícito passível de reparação, credor que negativa nome de consumidor por dívida indevida, vencida após a rescisão do contrato, sendo presumidos os danos morais decorrentes dessa negativação. 2. Reduz-se o quantum reparatório que não atende o binômio razoabilidade e proporcionalidade, com valor que não gere desvalia ao patrimônio moral do ofendido e que repreenda pedagogicamente o ofensor. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046544-6, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

PROCESSUAL CIVIL - PREVIDÊNCIA PRIVADA AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO - TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA - MUDANÇA DE ENTENDIMENTO - DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS POR FORÇA DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELA RÉ/EXEQUENTE - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO - IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES/EXECUTADOS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO. O meio adequado para impugnar cumprimento de sentença é a impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de ser inadequada a via eleita, e, ainda, ocorrer supressão de Instância. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.027511-5, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR ABALO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA CONTRAÍDA POR TERCEIRO - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - 1. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - ACOLHIMENTO - ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - 2. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INACOLHIMENTO - PERCENTUAL ADEQUADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A fixação do quantum reparatório deve atender o binômio razoabilidade e proporcionalidade, através de valor que, concomitantemente, não gere desvalia ao patrimônio moral do ofendido e que o ofensor seja sancionado pedagogicamente. 2. Deve ser mantido o valor dos honorários advocatícios quando fixados em patamar condizente com a natureza da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para sua realização. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018590-2, de Trombudo Central, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR ABALO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA CONTRAÍDA POR TERCEIRO - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA RÉ - 1. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADO - QUANTUM MANTIDO - 2. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO AUTOR - INACOLHIMENTO - ÔNUS PELO VENCIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1. Mantém-se o quantum reparatório que observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixando-se valor que não seja fonte de lucro à vítima e que não gere revolta ao patrimônio moral do ofendido. 2. O vencido deve pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009203-0, de Armazém, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. AÇÃO DE REVISÃO INTUITO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR RESULTANTE DE ACORDO JUDICIAL. CONDICIONANTES AUTORIZATÓRIAS DA REVISÃO NÃO PROVADAS. PLEITO DESACOLHIDO. RESPEITO AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE PRESERVADO. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. MUDANÇA DO STATUS EMPREGATÍCIO QUE NÃO ENSEJA NA MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA. DECISUM CONFIRMADO. RECURSO DESPROVIDO. 1 A redução da pensão alimentícia resultante de acordo judicial faz-se inviabilizada juridicamente, quando não comprovada com suficiência a apregoada redução dos vencimentos de seu provedor ou a desnecessidade deles pela alimentada. 2 A juntada pelo alimentando de simples informação do piso de sua categoria profissional a desacreditrar os lucros obtidos como proprietário de farmácia, que apenas alega tê-la vendido, associado ao aumento de sua conta telefônica não são capazes de alterar o quantum alimentar prestado à filha menor. 3 Para que logre alcançar êxito no pedido de redução dos alimentos pagos à filha menor, não bastam meras alegações do alimentante ou a existência de indícios a indicarem a modificação das suas condições financeiras. De mister, para tanto, é a produção de prova robusta e inequívoca, acerca da realidade dessa alteração, bem como, e principalmente, que a modificação havida inviabilize o cumprimento da obrigação nos termos em que avençada. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030396-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL ALIENADO NO CURSO DE AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSFERÊNCIA PARA PESSOAS ESTRANHAS À LIDE. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA OU DE AVERBAÇÃO JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL. MÁ-FÉ DE TERCEIROS ADQUIRENTES NÃO DEMONSTRADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 375 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE NA EXECUÇÃO. PENHORA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Para que a fraude à execução produza efeitos contra terceiro adquirente de bem penhorado, necessário se faz comprovar que este agiu com má-fé quando da aquisição do bem. Demonstrada que a transferência do bem fora efetivada antes da constrição judicial e ante a ausência de prova de má-fé do terceiro adquirente, indevida se torna a penhora realizada na ação executiva. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA NÃO VERSADA NO RECURSO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. RECLAMO NÃO CONHECIDO. A pertinência de temas entre a apelação e o recurso adesivo é condição sine qua non para o conhecimento deste último, já que o recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal, conforme previsto no artigo 500, do Código de Processo Civil (Apelação Cível n. 2014.062008-7, de Gaspar, rel. Juiz Saul Steil, j. em 10-3-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043503-4, de Ibirama, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. RECURSO DE APELAÇÃO. (1) RECURSO PROVIDO POR MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. DECISÃO UNIPESSOAL FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, §1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - De acordo com o disposto no artigo 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, possível que o relator resolva a insurgência recursal monocraticamente. (2) VALOR DA COBERTURA SECURITÁRIA. ATUALIZAÇÃO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA MP 340/2006, CONVERTIDA NA LEI N. 11.484/2009. POSSIBILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO ESTAGNADO DESDE ENTÃO. FUNÇÃO SOCIAL DO SEGURO DPVAT. PRÊMIO DA INDENIZAÇÃO, EM CONTRAPARTIDA, REAJUSTADO PERIODICAMENTE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E NÃO OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO N. 43 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. - A Medida Provisória n. 340/2006 estabeleceu em valor fixo o teto máximo da indenização a título de seguro DPVAT, contrariamente ao que ocorria em momento anterior, quando era proporcional ao valor do salário mínimo, que sofre reajustes periódicos. - Dessarte, a considerar a função social do seguro em tela, o reiterado aumento do valor dos prêmios e objetivando recompor o valor da moeda frente a fatores externos, sobretudo a inflação, deve o quantum devido a título de indenização securitária ser atualizado a partir da edição da norma, a fim de preservar o equilíbrio na relação consumidor-seguradora e evitar a onerosidade excessiva, conforme já posicionou-se o Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.094846-6, de Navegantes, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. FINANCIAMENTO. QUITAÇÃO ANTECIPADA. DUPLA COBRANÇA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PAGAMENTO. DÉBITO EM CONTA NÃO CANCELADO. COBRANÇA INDEVIDA. COMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL INEXITOSA. CONDUTA ILÍCITA. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. - Comete ato ilícito compensável a instituição financeira que, em que pese a quitação antecipada de dívida, deixa de providenciar o cancelamento do débito dos valores das parcelas em conta bancária e não atende à requerimento, neste sentido, formulado em via extrajudicial. (2) QUANTUM. MINORAÇÃO. FIXAÇÃO AQUÉM. MANUTENÇÃO. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau da culpa do ofensor e suas condições econômico-financeiras, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, conquanto assim restará razoável e proporcional. Se a verba compensatória foi fixada, na origem, em valores inclusive aquém dos aplicados por este Órgão Fracionário em situações assemelhadas, ausente pleito de majoração, impositiva a manutenção do arbitrado. (2) REPETIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO BEM DETERMINADA. - Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a existência do dever de devolução em dobro de valores indevidamente cobrados não está condicionada à existência de má-fé ou de culpa, impondo-se a devolução na forma simples das quantias, se configurado engano justificável. - Contudo, tendo a instituição financeira deixado de providenciar administrativamente a restituição dos valores sabida e comprovadamente recebidos a maior, urge manter a restituição em dobro. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041773-1, de Araquari, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REDIBITÓRIA. PRODUTO VICIADO. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO DA MESMA ESPÉCIE. - INTERLOCUTÓRIO POSITIVO. (1) VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. VÍCIOS NÃO SANADOS EM 30 DIAS. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO PRODUTO DA MESMA ESPÉCIE, EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO. INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DO CDC. - Evidenciados vícios que tornam o veículo impróprio ao fim a que se destina, e que o consumidor buscou solução reiteradamente, é imperiosa a substituição por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, com o depósito do primeiro veículo em juízo. (2) "MULTA COMINATÓRIA. MANUTENÇÃO. LIMITAÇÃO. - Não há ser afastada a multa cominatória, considerando-se que imposta com a finalidade de dar efetividade à determinação judicial e, ainda, que só terá resultado prático na hipótese de descumprimento. Limitação adequada, todavia, à vista da necessidade de que seus fins não se desvirtuem." (TJSC, AI n. 2013.050226-7, rel. o signatário, j. 24/10/2013). DECISÃO ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.011800-4, de Tijucas, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. GUARDA. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. GUARDA EM FAVOR DA PROGENITORA PATERNA. MÃE. INCAPACIDADE PARA O MISTER. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. PROGENITORA. IDADE AVANÇADA. INEXISTÊNCIA DE EMPEÇO. AMPLIAÇÃO DAS VISITAS. CENÁRIO FAVORÁVEL. ACOLHIMENTO PARCIAL. - Confirmada a incapacidade da mãe, com histórico de instabilidade emocional, negligência e violência em face dos infantes, e envolvimento com dependente químico, há que se manter a guarda dos infantes, de 9 e 7 anos, junto à avó paterna, que a exerce com êxito há 3 anos. - Contudo, diante da gradativa evolução, há que se permitir a visitação livre pela genitora, respeitada a rotina dos filhos e vedada a aproximação com o namorado adicto. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.044114-7, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

ACIDENTE DE TRABALHO - DOENÇA OCUPACIONAL - LESÃO NO OMBRO (M75.8), SINOVITE E TENOSSINOVITE - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA - RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO ATÉ O DIA EM QUE O SEGURADO RETORNOU AO TRABALHO (DEZEMBRO DE 2013) - AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO NO MOMENTO - LESÕES NÃO CONSOLIDADAS E PASSÍVEIS DE TRATAMENTO - DEDUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS POR FORÇA DE SALÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Restabelece-se o auxílio-doença, a partir da data em que foi indevidamente cessado, ao segurado que, em razão de acidente do trabalho ou doença agravada pelas condições de trabalho, encontra-se temporariamente incapacitado para exercer suas atividades habituais, até o dia em que o obreiro retornou ao trabalho naquele mesmo ano. Além de não se poder cumular com auxílio-doença que tem o mesmo fato gerador, o auxílio-acidente não é devido quando as lesões decorrentes do acidente ainda não estão consolidadas, sendo passíveis de tratamento. Para o cálculo de juros de mora e correção monetária, nas ações do INSS em ações acidentárias, nas ações acidentárias contra o INSS os Juízes e Tribunais devem continuar aplicando a regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, até que o STF julgue a repercussão geral assim ementada: "Tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, ocorrida em 25 de março de 2015, revela-se oportuno que o Supremo Tribunal Federal reitere, em sede de repercussão geral, as razões que orientaram aquele pronunciamento da Corte, o que, a um só tempo, contribuirá para orientar os tribunais locais quanto à aplicação do decidido pelo STF, bem como evitará que casos idênticos cheguem a esta Suprema Corte (STF, RE n. 870947, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 16.4.15). Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078477-6, de Itá, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO DE ORIGEM QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO DE NOVO LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO DA ÁREA USUCAPIENDA, EM RAZÃO DA DIVERGÊNCIA ENTRE AS INFORMAÇÕES LÁ DEMONSTRADAS E AS APRESENTADAS PELO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ, ESTADO DE SANTA CATARINA E UNIÃO FEDERAL, BEM COMO FOSSE JUNTADA CÓPIA ATUALIZADA DA CERTIDÃO DO REGISTRO DE IMÓVEIS. POSTULANTES BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. EXEGESE DO ART. 3º, V, DA LEI N. 1.060/1950. ÔNUS FINANCEIRO DA ELABORAÇÃO PROVA QUE DEVE SER ARCADO PELO ESTADO, A FIM DE PROPORCIONAR ÀS PARTES O ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º, XXXV, DA CARTA MAGNA). ISENÇÃO, CONTUDO, QUE NÃO SE ESTENDE À CERTIDÃO IMOBILIÁRIA, PORQUANTO NÃO FOI CABALMENTE DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE OBTÊ-LA. ISENÇÃO DE CUSTAS QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DESONERAÇÃO DO DEVER DE INSTRUIR O FEITO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS, ESPECIALMENTE SE PRODUZIDOS SEM IMPACTAR AS FINANÇAS DOS POSTULANTES. CERTIDÃO QUE PODE SER RETIRADA, COM FACILIDADE, NO REGISTRO IMOBILIÁRIO DA COMARCA ONDE SE SITUA O IMÓVEL USUCAPIENDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.068148-1, de Tijucas, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA - INCONFORMISMO DO EXEQUENTE - DIFICULDADE DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO - APLICAÇÃO DO ART. 791, III, DO CPC - SENTENÇA CASSADA - APELO PROVIDO. Inocorrendo localização de bens do devedor passíveis de penhora, suspende-se a execução nos termos do art. 791, III, do CPC, cassando-se a sentença que prematuramente extinguiu o feito por abandono da causa. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050559-9, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. HERMENÊUTICA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO LIMITADO AO CAPITAL SEGURADO. Se o quantum a ser pago pela seguradora corresponde a 26 vezes a remuneração do segurado no mês da cobertura, a base de cálculo deve ser o último salário pago pela empregadora, antes do falecimento do segurado, limitado ao valor do capital segurado, devidamente corrigido desde a emissão da apólice. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL MANTIDO, POIS ADEQUADO ÀS BALIZADORAS DO ART. 20,§ 3º E ALÍNEAS, DO CPC. A determinação do montante dos honorários advocatícios deve considerar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, bem como a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 20 do CPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043040-2, de Lages, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INAPLICABILIDADE A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 - DISCUSSÃO DIRIMIDA EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - TERMO A QUO - EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA MODIFICADA. Conforme entendimento sedimentado pelo STJ, o termo inicial da correção monetária em ação de cobrança de seguro obrigatório é o do evento danoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.049505-4, de Rio do Campo, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONCEDIDA MEDIDA LIMINAR DE DESPEJO DA AGRAVANTE. CONTRATO GARANTIDO POR CAUÇÃO, PORÉM. IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DA LIMINAR NESTES CASOS. GARANTIA EXPRESSAMENTE EXIGIDA PELA LEI DE LOCAÇÕES. EXEGESE DO ART. 59, § 1º, INCISO IX, DA LEI N. 8.245/91. De acordo com o contido no art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei nº 8245/91, conceder-se-á liminar para desocupação na ações de despejo fundadas no inadimplemento dos alugueres, desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel e que o contrato não disponha acerca de qualquer das garantias previstas no art. 37 da mesma Lei. Se o contrato for resguardado por qualquer uma das modalidades de garantia, é vedada a concessão da liminar de despejo. AGRAVO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062489-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).