APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO. PRESCINDIBILIDADE. ART. 7º DA LEI N. 6.194/1974 E SÚMULA 257 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 27/05/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086509-0, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. 1. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA, POR MEIO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE ATRIBUIU VALOR FIXO À COBERTURA MÁXIMA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A CONTAR DA EDIÇÃO DE REFERIDO DIPLOMA LEGAL. POSSIBILIDADE. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. As indenizações do seguro obrigatório (DPVAT) devidas às vítimas de acidentes automobilísticos havidos após a edição da Medida Provisória n. 340/2006, de 29/12/2006, devem ser corrigidas monetariamente a partir da vigência de referido diploma alterador, a fim de assegurar seu poder aquisitivo, sem importar acréscimo infralegal do importe indenizatório, sob pena de enriquecimento sem causa da seguradora. Nos termos do enunciado sumular n. 426 do Superior Tribunal de Justiça, "os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058289-7, de Tijucas, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 20-11-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089368-0, de Blumenau, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. SENTENÇA QUE CORRIGIU O VALOR DA INDENIZAÇÃO DESDE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA MP 340/2006. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C, CPC). CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O STJ, sob o regime do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento no sentido de que "a incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (STJ, REsp 1.483.620/SC, Relator: Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 2/6/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011065-1, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. APELO DO AUTOR. 1) AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A OITIVA DE TESTEMUNHAS. PLEITO PARA SEU CONHECIMENTO REALIZADO NO APELO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, TODAVIA, QUE NÃO O RECEBE POR MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. INÉRCIA DO AGRAVANTE. PRECLUSÃO TEMPORAL. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DO AGRAVO RETIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: "A preclusão indica perda da faculdade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto pela lei (preclusão temporal), ou, pelo fato de já havê-la exercido (preclusão consumativa), ou, ainda, pela prática de ato incompatível com aquele que se pretende exercitar no processo (preclusão lógica)". 2) APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA NULIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA POR SIMULAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL FOI DADO EM GARANTIA. ALEGAÇÕES INDEMONSTRADAS PELO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Para que seja reconhecida a simulação de um negócio jurídico e a anulação do ato, é ônus do autor comprovar nos autos o preenchimento dos requisitos caracterizadores do instituto, quais sejam: intencionalidade na simulação, acordo entre as partes contratantes em simular um ato e o intuito de enganar terceiros. A carência de provas acarreta na improcedência da ação." (AC n. 2013.036826-3, rel. Des. Subst. Saul Steil, j. em 15.10.2013). AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.012314-4, de Araranguá, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INTERNET 2G PELA DEMANDANTE E NÃO DE 3G COMO ALEGA - UTILIZAÇÃO DOS REFERIDOS SERVIÇOS - CONSUMIDORA QUE DEIXOU DE QUITAR O DÉBITO - INADIMPLÊNCIA - RESTRIÇÃO AO CRÉDITO LEGÍTIMA - DANOS MORAIS INEXISTENTES. Se a consumidora contratou e utilizou os serviços de internet 2G disponibilizados pela operadora e devidamente comprovada a contratação e sua inadimplência quanto aos débitos oriundos dessa relação, não há como cogitar de declaração de inexistência de débito, porquanto legítima a cobrança da operadora. Considerados legítimos os débitos cobrados pela concessionária, em razão da inadimplência da consumidora, não há como cogitar de indenização por danos morais, porque, não tendo havido pagamento, é lícita a inscrição de seu nome no rol de inadimplentes dos cadastros de proteção ao crédito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077264-7, de Laguna, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MEMBRO DO MAGISTÉRIO. JORNADA DE TRABALHO DIÁRIA AUMENTADA EM 15 (QUINZE) MINUTOS, COM O INTUITO DE CUMPRIR A CARGA HORÁRIA MÍNIMA, E REDUZIR O NÚMERO DE DIAS LETIVOS. PLEITO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS, EM RAZÃO DE TAL COMPENSAÇÃO. INVIABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079411-7, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. FUNDAÇÃO INSTITUÍDA PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. UNISUL. EXAME DE QUESTÕES AFETAS À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO. Compete às Câmaras de Direito Público, a teor do artigo 3º, caput e § 2º, do Ato Regimental n. 109/2010/TJSC, o julgamento de recurso em processo em que figure como parte pessoa jurídica de Direito Público, bem como o referente a indenização de dano oriundo de ato ilícito relacionado à prestação de serviço público. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039612-4, de Tubarão, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS. TÉRMINO DA UNIÃO EM DUAS OPORTUNIDADES. PRIMEIRO ROMPIMENTO ANALISADO EM "AÇÃO CONSENSUAL DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL", CUJO ACORDO FOI HOMOLOGADO EM JUÍZO. PARTILHA DE BENS OBJETO DO REFERIDO ACORDO QUE PERDEU O OBJETO EM RELAÇÃO À PRESENTE AÇÃO. ANULAÇÃO DOS CONTRATOS DE UNIÃO ESTÁVEL E DOS RESPECTIVOS TERMOS DE DISSOLUÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO (COAÇÃO). AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DA AUTORA, A TEOR DO ART. 333, I, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE, PORÉM, DE RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO SEGUNDO TERMO DE DISSOLUÇÃO DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE VONTADE DE AMBAS AS PARTES, PRINCIPALMENTE DA AUTORA. PARTILHA DOS BENS RELATIVOS AO SEGUNDO PERÍODO DA UNIÃO QUE DEVE SER PROCEDIDA NOS PRESENTES AUTOS. VEÍCULOS REGISTRADOS EM NOME DE TERCEIROS. IRRELEVÂNCIA. BEM MÓVEL QUE SE TRANSMITE POR MERA TRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA NA ESPÉCIE DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A EFETIVA POSSE E AQUISIÇÃO DO BEM. PARTILHA DE BENS SUPOSTAMENTE ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE DURANTE A CONSTÂNCIA DO VÍNCULO. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEIS ADQUIRIDOS ANTES DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A AUTORA CONTRIBUIU PARA A SUA AQUISIÇÃO, INCLUSIVE. EXCLUSÃO DA PARTILHA. INCOMUNICABILIDADE. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO RÉU POR MEIO DE CESSÃO, A TÍTULO GRATUITO, EM DECORRÊNCIA DE SUCESSÃO HEREDITÁRIA. ATO EQUIPARADO À DOAÇÃO. EXEGESE DO ART. 1.659, I, DO CÓDIGO CIVIL. INCLUSÃO NA PARTILHA INVIÁVEL. GUARDA DO FILHO EM COMUM DOS LITIGANTES. CONCESSÃO PROVISÓRIA DO ENCARGO AO GENITOR. ESTUDO SOCIAL QUE REVELA O INTENSO CONFLITO ENTRE O CASAL E A PRÁTICA DE ALIENAÇÃO PARENTAL PELO PAI CONTRA A MÃE. MANUTENÇÃO DA GUARDA AO GENITOR, NÃO OBSTANTE TAL CIRCUNSTÂNCIA, POR SE ENCONTRAR O MENOR NA CONVIVÊNCIA DESTE POR 6 (SEIS ANOS), E POR APRESENTAR MELHORES CONDIÇÕES FINANCEIRAS. CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. DETERMINAÇÃO DE ADVERTÊNCIA AO GENITOR E DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO DAS PARTES E DO MENOR, COM FULCRO NO ART. 6º, I E IV, DA LEI N. 12.318/2010. VÍNCULO ENTRE MÃE E FILHO PRESERVADO POR MEIO DAS VISITAÇÕES A ESTA CONCEDIDA. ALIMENTOS DEVIDOS PELA MÃE AO FILHO QUE PERMANECEU SOB A GUARDA DO PAI. VERBA FIXADA EM 25% DOS RENDIMENTOS BRUTOS. PRETENSA REDUÇÃO DO VALOR. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA APELANTE NÃO DEMONSTRADA. QUANTUM ADEQUADO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ALIMENTOS À EX-COMPANHEIRA, ORA APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. PESSOA JOVEM, DESPROVIDA DE DOENÇA GRAVE E QUE JÁ ESTÁ INSERIDA NO MERCADO DE TRABALHO. CONDIÇÕES DE SE MANTER FINANCEIRAMENTE DO SEU PRÓPRIO LABOR. SENTENÇA MANTIDA NA SUA INTEGRALIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036024-6, de Capinzal, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. MP 513/2010 E LEIS 12.409/2011 E 13.000/14. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DE LEI. ADEMAIS CONSTITUCIONALIDADE DUVIDOSA. INAPLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL INDEFERIDA. PEDIDO DE INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. SEGURO OBJETO DA AÇÃO DO QUAL A CEF E A UNIÃO NÃO FAZEM PARTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES DEVIDOS AOS BENEFICIÁRIOS DO SEGURO COLOCAM EM RISCO O FCVS. JULGAMENTO REALIZADO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO EMANADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA FUNDAMENTADA DE INTERESSE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FIRMADA. SÚMULA 150 DO STJ. INAPLICABILIDADE. Além de a Constituição Federal em seu artigo 62, inciso I, alínea "b", vedar a edição de Medida Provisória sobre matéria processual civil, e ainda no seu inciso III do referido artigo haver vedação também de edição quando determinada matéria for reservada às leis complementares, e, portanto, ser de duvidosa constitucionalidade a Medida Provisória n. 513/2010 por esta dispor sobre a substituição processual, bem como que a matéria objeto da medida, qual seja, o Sistema Financeiro de Habitação, a qual é reservada à edição de lei complementar, aplicável à Medida Provisória retro o princípio da irretroatividade de lei previsto no art. 6º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, não podendo as normas daquelas e ainda da Lei n. 12.409, de 25 de maio de 2011, promulgada em decorrência da MP 513/2010, e a mais recente Lei 13.000/2014, surtirem efeitos sobre os contratos de seguro firmados antes de entrar em vigor, sob pena de afronta ao direito líquido e certo dos segurados. Não há interesse da Caixa Econômica Federal e da União nos litígios cujo objeto é o contrato de seguro habitacional, uma vez que a CEF é pessoa estranha à relação contratual, principalmente quando não há discussão sobre o contrato de compra e venda ou ainda do financiamento pactuado. Somente a administração dos valores pagos aos beneficiários do seguro habitacional, os quais, a priori, são extraídos do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice do Sistema Financeiro - FESA, composto por numerário privado, e não com seus próprios recursos, é de responsabilidade da Caixa Econômica Federal, a qual só atua subsidiariamente quando a subconta do FESA, qual seja, Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, apresenta deficit, havendo necessidade de se demonstrar que os valores devidos ao segurado em razão do seguro habitacional afetam ou colocam em risco o FCVS para demonstrar o interesse da CEF no litígio. De acordo com a Súmula 150, do Superior Tribunal de Justiça, não verificado o fundamentado interesse da Caixa Econômica Federal que justifique o seu pedido de ingresso no feito, a competência para processar e julgar as demandas que versam sobre seguro habitacional decorrente do Sistema Financeiro de Habitação é da Justiça Comum, não havendo falar em remessa dos autos à Justiça Especializada. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR/AGRAVADO POR NÃO SER MUTUÁRIO DO SFH. TEMA QUE NÃO FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO, NOS TERMOS EM QUE AGORA APRESENTADOS, PELA INSTÂNCIA A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. ARTS. 282 E 283 DO CPC OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DANOS CONSTRUTIVOS GRADUAIS E PROGRESSIVOS. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL RENOVADO DIARIAMENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CABÍVEL. INSURGÊNCIA CONTRA O ADIANTAMENTO INTEGRAL DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. APLICABILIDADE DO ART. 33 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVADO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADIANTAMENTO DE 50% DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA SEGURADORA. SÚMULA 26 DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MODIFICADA NESTE ASPECTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034683-0, da Capital - Continente, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS. TÉRMINO DA UNIÃO EM DUAS OPORTUNIDADES. PRIMEIRO ROMPIMENTO ANALISADO EM "AÇÃO CONSENSUAL DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL", CUJO ACORDO FOI HOMOLOGADO EM JUÍZO. PARTILHA DE BENS OBJETO DO REFERIDO ACORDO QUE PERDEU O OBJETO EM RELAÇÃO À PRESENTE AÇÃO. ANULAÇÃO DOS CONTRATOS DE UNIÃO ESTÁVEL E DOS RESPECTIVOS TERMOS DE DISSOLUÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO (COAÇÃO). AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DA AUTORA, A TEOR DO ART. 333, I, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE, PORÉM, DE RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO SEGUNDO TERMO DE DISSOLUÇÃO DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE VONTADE DE AMBAS AS PARTES, PRINCIPALMENTE DA AUTORA. PARTILHA DOS BENS RELATIVOS AO SEGUNDO PERÍODO DA UNIÃO QUE DEVE SER PROCEDIDA NOS PRESENTES AUTOS. VEÍCULOS REGISTRADOS EM NOME DE TERCEIROS. IRRELEVÂNCIA. BEM MÓVEL QUE SE TRANSMITE POR MERA TRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA NA ESPÉCIE DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A EFETIVA POSSE E AQUISIÇÃO DO BEM. PARTILHA DE BENS SUPOSTAMENTE ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE DURANTE A CONSTÂNCIA DO VÍNCULO. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEIS ADQUIRIDOS ANTES DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A AUTORA CONTRIBUIU PARA A SUA AQUISIÇÃO, INCLUSIVE. EXCLUSÃO DA PARTILHA. INCOMUNICABILIDADE. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO RÉU POR MEIO DE CESSÃO, A TÍTULO GRATUITO, EM DECORRÊNCIA DE SUCESSÃO HEREDITÁRIA. ATO EQUIPARADO À DOAÇÃO. EXEGESE DO ART. 1.659, I, DO CÓDIGO CIVIL. INCLUSÃO NA PARTILHA INVIÁVEL. GUARDA DO FILHO EM COMUM DOS LITIGANTES. CONCESSÃO PROVISÓRIA DO ENCARGO AO GENITOR. ESTUDO SOCIAL QUE REVELA O INTENSO CONFLITO ENTRE O CASAL E A PRÁTICA DE ALIENAÇÃO PARENTAL PELO PAI CONTRA A MÃE. MANUTENÇÃO DA GUARDA AO GENITOR, NÃO OBSTANTE TAL CIRCUNSTÂNCIA, POR SE ENCONTRAR O MENOR NA CONVIVÊNCIA DESTE POR 6 (SEIS ANOS), E POR APRESENTAR MELHORES CONDIÇÕES FINANCEIRAS. CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. DETERMINAÇÃO DE ADVERTÊNCIA AO GENITOR E DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO DAS PARTES E DO MENOR, COM FULCRO NO ART. 6º, I E IV, DA LEI N. 12.318/2010. VÍNCULO ENTRE MÃE E FILHO PRESERVADO POR MEIO DAS VISITAÇÕES A ESTA CONCEDIDA. ALIMENTOS DEVIDOS PELA MÃE AO FILHO QUE PERMANECEU SOB A GUARDA DO PAI. VERBA FIXADA EM 25% DOS RENDIMENTOS BRUTOS. PRETENSA REDUÇÃO DO VALOR. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA APELANTE NÃO DEMONSTRADA. QUANTUM ADEQUADO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ALIMENTOS À EX-COMPANHEIRA, ORA APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. PESSOA JOVEM, DESPROVIDA DE DOENÇA GRAVE E QUE JÁ ESTÁ INSERIDA NO MERCADO DE TRABALHO. CONDIÇÕES DE SE MANTER FINANCEIRAMENTE DO SEU PRÓPRIO LABOR. SENTENÇA MANTIDA NA SUA INTEGRALIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036023-9, de Capinzal, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 06/07/2007. GRAU DE INVALIDEZ DEMONSTRADO POR PERÍCIA MÉDICA. DEBILIDADE FUNCIONAL DO SUPERIOR ESQUERDO NO PERCENTUAL DE 17,50% DO VALOR MÁXIMO LEGAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, § 1º, II, DA LEI N. 6.194/1974. MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA SÚMULA 474. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos da Súmula 474, do Superior Tribunal de Justiça, a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 27-5-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029241-0, de Brusque, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. SINISTRO OCORRIDO POSTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008, CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO INTEGRAL PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974. PEDIDO IMPROCEDENTE. INSURGENTE QUE NÃO COMPARECE À PERÍCIA JUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE QUE NÃO SE OPEROU ANTE A MODIFICAÇÃO DO ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS. DEVER DO LITIGANTE EM MANTER SEUS DADOS CADASTRAIS DEVIDAMENTE ATUALIZADOS. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 238 DO CPC. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO ATO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PRETENSÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO ÓRGÃO AD QUEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. "Considera-se perfectibilizada a intimação pessoal do autor quando a carta com Aviso de Recebimento - AR é enviada ao endereço constante da petição inicial, ainda que a parte interessada tenha mudado de endereço. "(...) correto afirmar-se que é da responsabilidade do autor manter seu endereço atualizado no processo, assim como manter seu advogado informado de eventual mudança (...)." (TJRS, Ap. Cív. n. 70015424419, Rel. Des. Paulo Augusto Monte Lopes, j. em 12.07.06) (Apelação Cível n. 2003.030579-3, da Capital, Primeira Câmara de Direito Comercial, Des. rel. Ricardo Fontes, j. em 09/08/2007)" (Apelação Cível n. 2011.088180-6, de Blumenau. Relatora: Des.ª Rejane Andersen, 2ª Câm. Dir. Com., j. 30/1/2012). "Proíbe-se a inovação no juízo de apelação, sendo permitido às partes somente o que foi objeto da matéria sujeita à discussão e decisão pelo juiz de inferior instância, segundo interpretação do art. 515, parágrafo 1º do CPC (TJSC, AC n. 2008.061687-6, rel. Des. Ricardo Fontes, j. 4.12.08) [...]" (Apelação Cível n. 2009.023356-5, de Joinville, Relator: Des. Francisco Oliveira Neto, j. 8/11/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085200-7, de Brusque, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

COBRANÇA. LOCAÇÃO COMERCIAL POR PRAZO DETERMINADO. INADIMPLÊNCIA. IMÓVEL RESTITUÍDO ANTES DE ESGOTADO O LAPSO TEMPORAL AJUSTADO. PLEITO DE PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL E COBRANÇA DE ALUGUÉIS VENCIDOS C/C TAXAS CONDOMINIAIS. ALEGADA CESSÃO DO IMÓVEL A TERCEIROS, COM ANUÊNCIA DO LOCADOR. INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO ESCRITO, CONFORME DETERMINA O ART. 13, CAPUT, DA LEI Nº 8.245/91. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA VEDANDO REFERIDA CONDUTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 17 DO CÂNONE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.004761-7, de Brusque, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - EDITAL DE LICITAÇÃO QUE TRAZ EXIGÊNCIA DE DISTÂNCIA MÁXIMA DE LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA LICITANTE PARA SERVIÇOS MECÂNICOS E CORRELATOS - LIMITAÇÃO QUE RESTRINGE A CONCORRÊNCIA E VIOLA A IGUALDADE - IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO - ORDEM CONCEDIDA - REEXAME IMPROCEDENTE. "3. A Lei 8.666/93, na seção que trata da habilitação dos licitantes interessados, veda exigências relativas à propriedade e localização prévia de instalações, máquinas, equipamentos e pessoal técnico (art. 30, § 6º). O fundamento dessa vedação repousa nos princípios da isonomia e da impessoalidade. (STJ, REsp 622.717/RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, julgado em 05/09/2006). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.076678-5, de Biguaçu, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA HABITACIONAL. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU O INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, INDEFERIU O PEDIDO DE INGRESSO NO FEITO E A CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE TODAS AS PARTES INTEGRANTES DA LIDE ORIGINÁRIA PELA AGRAVANTE. PROCURAÇÃO DA PARTE AGRAVADA NÃO COLACIONADA AO RECURSO. EXIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CPC. ÔNUS DA PARTE RECORRENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Compete ao agravante instruir, obrigatoriamente, seu recurso com as peças nominadas no inciso I do artigo 525 do Código de Processo Civil. Nesse quadro, sendo a parte agravada plúrima, com advogados diferentes, a ausência de procuração outorgada por um dos recorridos a seu patrono gera o não conhecimento do recurso" (Agravo de Instrumento n. 2009.022011-1, da Capital - Continente, Relator: Des. Jaime Luiz Vicari, 2ª Câm. Dir. Civil, j. 19/8/2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.091980-5, de Urussanga, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. SENTENÇA QUE CORRIGIU O VALOR DA INDENIZAÇÃO DESDE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA MP 340/2006. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C, CPC). CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O STJ, sob o regime do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento no sentido de que "a incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (STJ, REsp 1.483.620/SC, Relator: Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 2/6/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017520-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRIGIDO DESDE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA MP 340/2006. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C, CPC). CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O STJ, sob o regime do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento no sentido de que "a incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (STJ, REsp 1.483.620/SC, Relator: Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 2/6/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047315-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ATO COMPOSITIVO DA LIDE QUE EXTINGUIU O FEITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE ATACA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DESTES AUTOS DISTRIBUÍDO À MAGISTRADO INTEGRANTE DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (2015.011773-4). PREVENÇÃO DAQUELE ÓRGÃO JULGADOR. EXEGESE DO § 3º DO ARTIGO 54 DO RITJSC. COMPETÊNCIA DECLINADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050034-8, de Campos Novos, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA HABITACIONAL. INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO APÓS O PRAZO LEGAL, PREVISTO NO ART. 508 DO CPC. INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. ANÁLISE DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NO FEITO. IMPOSSIBILIDADE, NÃO OBSTANTE TRATAR-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APELO NÃO CONHECIDO EM FACE DA SUA EXTEMPORANEIDADE. AUSÊNCIA DE EFEITO TRANSLATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017357-1, de São José, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR INOMINADA JULGADA IMPROCEDENTE. RECLAMO DOS AUTORES. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, ESTIPULANDO PERCENTUAL SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO DA PARTE EM FAVOR DOS CAUSÍDICOS. DESCONSTITUIÇÃO DO MANDATO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PLEITO CAUTELAR DE BLOQUEIO DE 50% DO VALOR DO PRECATÓRIO EMITIDO EM FAVOR DO RÉU. LIMINAR DEFERIDA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA NA ORIGEM PELOS DEMANDANTES. PRETENSÃO PRINCIPAL ACOLHIDA EM DECISÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. FASE DE EXECUÇÃO DO DECISUM INICIADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA CAUTELAR. IMPOSITIVA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.016140-5, de Lages, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).