APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE PENSIONAMENTO VITALÍCIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPABILIDADE. RÉU QUE REALIZA MANOBRA SEM A DEVIDA CAUTELA E ADENTRA NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO ATINGINDO MOTOCICLISTA. PROVA TESTEMUNHAL QUE CORROBORA O CONTIDO NO CROQUI E NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO NOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. PENSÃO VITALÍCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO NO PONTO, ANTE A AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM OS APELOS PRINCIPAIS. VENCIDO O RELATOR, QUE CONHECIA INTEGRALMENTE DO RECURSO. CONTRATO DE SEGURO. DANOS CORPORAIS QUE ABARCAM OS DANOS ESTÉTICOS E MORAIS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS REPARAÇÕES. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA APÓLICE A PARTIR DA CITAÇÃO DA SEGURADORA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO OU DE SUA ÚLTIMA RENOVAÇÃO. RESPONSABILIDADE DIRETA DA SEGURADORA E SOLIDÁRIA ENTRE OS REQUERIDOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO PATRONO DO RÉU. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO EQUITATIVA, COM BASE NO ART. 20, § 4º, DO CPC. MANUTENÇÃO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO, APELAÇÃO DA SEGURADORA DESPROVIDA E APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080177-3, de Urussanga, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORNECIMENTO DE QUANTIA EXPRESSIVA DE TALONÁRIOS DE CHEQUE A ESTELIONATÁRIO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. "A instituição financeira tem legitimidade passiva para responder perante a terceiro, equiparado consumidor, exegese artigo 17 do CDC, em virtude de ser vítima de emissão de cheque sem provisão de fundos, pela má prestação de serviço do Banco" (TJSC, AC 2012.087209-9, Des. Saul Steil, j. 26-2-2013). QUANTUM INDENIZATÓRIO. RESPONSABILIDADE LIMITADA AO EFETIVO PREJUÍZO. RETORNO DA PARTE AO ESTADO ANTERIOR. EXCLUSÃO DOS JUROS USURÁRIOS CONSTANTES DA CÁRTULA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA NECESSÁRIA "Diante da notoriedade ou extrema probabilidade da inclusão de juros usurários no montante das cártulas, inviável atribuir ao banco responsabilidade por pagamento de tais encargos nulos, devendo sua obrigação limitar-se à restituição dos autores ao estado anterior, no que necessária e recomendável a remessa do feito para liquidação" (TJSC, AC 2013.061154-2, Des. Henry Petry Junior, j. 12-12-2013). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066288-9, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO SEJA MANTIDA A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA, QUE EM UMA PRIMEIRA VOTAÇÃO, ABSOLVEU O ACUSADO, RESPONDENDO AFIRMATIVAMENTE AO QUESITO PREVISTO NO INCISO III DO ARTIGO 483 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. JUIZ-PRESIDENTE QUE, APLICANDO A REGRA DO ART. 490 DO CPP, RENOVA A VOTAÇÃO, POR RECONHECER A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NA VOTAÇÃO. TESE ÚNICA DE NEGATIVA DE AUTORIA. MATERIALIDADE E AUTORIA RECONHECIDAS DURANTE A VOTAÇÃO DOS DOIS PRIMEIROS QUESITOS. VOTAÇÃO DO QUESITO OBRIGATÓRIO RELATIVO À ABSOLVIÇÃO DO RÉU, TAMBÉM AFIRMATIVA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE OS QUESITOS. PRECEDENTES. DECLARAÇÃO DA NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS APÓS A PRIMEIRA VOTAÇÃO DOS QUESITOS. "Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o quesito previsto no art. 483, inciso III, do Código de Processo Penal, é obrigatório e, dessa forma, não pode ser atingido pela regra da prejudicialidade descrita no parágrafo único do art. 490 do mesmo diploma legal. Precedentes. O fato de a decisão dos jurados se distanciar das provas coletadas durante a instrução criminal não justifica a renovação da votação ou caracteriza contrariedade entre as respostas. Eventual discordância da acusação deve ser ventilada por meio do recurso próprio, nos termos do art. 593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal" (STJ -HC 200440/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. em 15/03/2012, DJe 02/04/2012, RSTJ vol. 226 p. 734). RECURSO ACOLHIDO PARA ANULAR OS ATOS SUBSEQUENTES À PRIMEIRA VOTAÇÃO, COM DETERMINAÇÃO AO JUIZ PRESIDENTE QUE PROFIRA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RAZÃO DO RESULTADO DAQUELA VOTAÇÃO, REABRINDO-SE OS PRAZOS RECURSAIS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.043137-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. PROVA TESTEMUNHAL COLIDENTE, INAPTA A DEMONSTRAR COM CLAREZA A VERDADE DOS FATOS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. INSUFICIÊNCIA, CONTUDO, PARA DEMONSTRAR A DINÂMICA DO ACIDENTE. CONTRADIÇÃO ENTRE A VERSÃO DESCRITA PELOS AGENTES E O CROQUI POR ELES ELABORADO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INCAPAZES DE IMPUTAR AO RÉU A RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS AO AUTOR. DEVER DE SEGURANÇA QUE, ADEMAIS, NÃO FOI RESPEITADO PELO APELANTE, QUE TRANSITAVA ATRÁS DO VEÍCULO CONDUZIDO PELO APELADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O juízo de convencimento do magistrado pautar-se-á no boletim de ocorrência lavrado pela autoridade policial quando dele se puder aferir, com eficiência, o desenrolar dos fatos, isto é, gozará de elevada consideração quando, corroborado por outros elementos de prova, for capaz de aclarar o deslinde fático do acidente nele registrado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047853-6, de Lages, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (CELOS). APLICAÇÃO DE COEFICIENTE REDUTOR NO CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PERCEBIDA PELO DEMANDANTE. DISPOSIÇÃO REGULAMENTAR QUE VINCULA O BENEFÍCIO AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. DEVER DA ENTIDADE PRIVADA DE AVERBAR O TEMPO DE SERVIÇO EFETIVAMENTE RECONHECIDO PELO ÓRGÃO OFICIAL. LAPSO SUPERIOR A 35 ANOS. AUTOR QUE FAZ JUS AO EQUIVALENTE A 100% DA DIFERENÇA ENTRE O SALÁRIO REAL DE BENEFÍCIO E A APOSENTADORIA IMPLEMENTADA PELO INSS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR N. 109/01. RESPONSABILIDADE DA RÉ PELA COMPOSIÇÃO DE FUNDO DE RESERVA APTO A SUPORTAR EVENTUAL PAGAMENTO A MAIOR NÃO CONSIDERADO NO CÁLCULO INICIAL DO BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003295-5, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A OITIVA DA ESPOSA DO AGRAVANTE. CÔNJUGE DA PARTE QUE É IMPEDIDO DE DEPOR COMO TESTEMUNHA, MAS PODE SER OUVIDO COMO INFORMANTE (ART. 405, § 2º, I, e § 4º, CPC). PRETENSÃO QUE, ADEMAIS, SE MOSTRA JUSTIFICÁVEL, EM RAZÃO DE A AGRAVADA REQUERER O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL COM O AGRAVANTE, EMBORA ESTE SEJA CASADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.009711-9, de Urussanga, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ART. 386, VII, CPP). INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE INCONTESTE E AUTORIA COMPROVADA PELOS RELATOS COERENTES E HARMÔNICOS DOS AGENTES POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE E A APREENSÃO DO ENTORPECENTE EM PODER DO RÉU, ALIADOS À VERSÃO ISOLADA E NÃO CONVINCENTE DOS FATOS POR ELE APRESENTADA. CONDENAÇÃO DECRETADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.057889-2, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE PAGAMENTO DE MATERIAL NECESSÁRIO À REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ORTOPÉDICA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DA OPERADORA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. NEGATIVA INJUSTIFICADA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE FIXADO NA ORIGEM QUE NÃO SE REVELA COMPATÍVEL COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE, ADEQUAÇÃO E DA PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO DO VALOR QUE SE IMPÕE. JUROS DE MORA INCIDENTES DO ARBITRAMENTO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035761-0, de Lages, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL PROTESTADO. DEVEDOR EM MORA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. PROTESTO LEGÍTIMO. OBRIGAÇÃO DE CANCELAR O REGISTRO DO PRÓPRIO DEVEDOR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP N. 1.339.436/SP).; SENTENÇA MANTIDA. MANUTENÇÃO DO GRAVAME FIDUCIÁRIO. DECISUM SILENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 1º, CPC NO PONTO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA N. 297 DO STJ. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM PROVIDENCIAR A BAIXA DO GRAVAME. CONTRATO QUITADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PERCAUSOS DECORRENTES. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO GRAVAME QUE GERA MEROS DISSABORES COTIDIANOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037961-9, de Araranguá, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PAGAMENTO PARCELADO. INADIMPLEMENTO. FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA A CONSTITUIÇÃO EM MORA. IRRELEVÂNCIA. DÉBITO NÃO IMPUGNADO. MANIFESTA FALTA DE INTERESSE EM PURGAR A MORA. CITAÇÃO VÁLIDA. MORA CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO MÉRITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO QUE SE LIMITA A REPETIR OS ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. ARTIGO 514, II, DO CPC. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. "As particularidades dos caso podem justificar a dispensa de notificação prévia do promissário comprador formalizada nos moldes previstos no artigo 1º do Decreto-Lei n. 745/1969 (para a promessa de compra e venda de imóveis não loteados) e no artigo 32, § 1º, da Lei n. 6.766/1979 (para imóveis loteados), sem que se imponha a extinção do feito sem resolução de mérito" (TJSC, AC 2006.031396-7, Des. Jaime Luiz Vicari). "[...] O apelante deve atacar, especificamente, os fundamentos da sentença que deseja rebater, mesmo que, no decorrer das razões, utilize-se, também, de argumentos já delineados em outras peças anteriores. No entanto, só os já desvendados anteriormente não são por demais suficientes, sendo necessário o ataque específico à sentença. Procedendo dessa forma, o que o apelante submete ao julgamento do Tribunal é a própria petição inicial, desvirtuando a competência recursal originária do Tribunal" (STJ, REsp n. 359.080/PR, rel. Min. José Delgado). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056246-6, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO. SÚMULA 474 DO STJ, CONFIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.246.432/RS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A PERDA DA MOBILIDADE EM UM DOS OMBROS, EM GRAU MÉDIO. VALOR JÁ ADIMPLIDO ADMINISTRATIVAMENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093069-6, da Capital - Continente, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. REQUERIMENTO GENÉRICO NA CONTESTAÇÃO NÃO REITERADO NA INSTRUÇÃO DO PROCESSO. NOTAS FISCAIS ACOSTADAS PELA SEGURADORA NÃO IMPUGNADAS EM SEU CONTEÚDO E QUE REVELAM VALORES CONDIZENTES COM OS DANOS SUPORTADOS PELO VEÍCULO SEGURADO. CULPABILIDADE. CAMINHÃO DE PROPRIEDADE DA APELANTE QUE ADENTROU A VIA PRINCIPAL SEM CAUTELA E INTERCEPTOU A PASSAGEM DO AUTOMÓVEL SEGURADO. OBSTRUÇÃO DA VIA QUE PREPONDERA SOBRE O EXCESSO DE VELOCIDADE. PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053269-6, de Itajaí, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 60% DE UM SALÁRIO-MÍNIMO PARA CADA FILHA. PEDIDO DE REDUÇÃO. ALIMENTANTE QUE É EMPRESÁRIO E NÃO DEMONSTROU QUAIS SÃO OS SEUS REAIS RENDIMENTOS. ANÁLISE PERFUNCTÓRIA QUE REVELA QUE TEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM A QUANTIA FIXADA, POIS É SÓCIO DE EMPRESA DE COMÉRCIO DE EMBARCAÇÕES E POSSUI TRÊS AUTOMÓVEIS E UMA MOTOCICLETA. NECESSIDADES DAS FILHAS DE 15, 13 E 11 ANOS QUE SE PRESUMEM. IMPOSSIBILIDADE DE REDUZIR OS ALIMENTOS NESTE MOMENTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.056221-1, de São José, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE CIRCULAÇÃO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. DANOS ESTÉTICOS E MORAIS. CABIMENTO. FRATURA DE OSSOS LONGOS E DEFORMIDADE NA FACE. VALOR FIXADO QUE OBEDECE À PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. PRETENSÃO AO CUSTEIO DE CIRURGIAS ESTÉTICAS REPARADORAS NÃO ADEQUADAMENTE ENCAMINHADA NO CURSO DA INSTRUÇÃO. DIFICULDADES DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. LUCROS CESSANTES QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS EVENTUALMENTE AUFERIDOS PELO LESADO. PENSIONAMENTO VITALÍCIO. INVIABILIDADE. PROVA PERICIAL QUE INDUZ A CERTEZA DA TRANSITORIEDADE DA PERDA LABORAL. VALORES DA APÓLICE QUE DEVEM SER ATUALIZADOS A PARTIR DA CONTRATAÇÃO, OU ÚLTIMA RENOVAÇÃO, E JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE E DAS RÉS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012706-2, de Joinville, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. SENTENÇA QUE CORRIGIU O VALOR DA INDENIZAÇÃO DESDE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA MP 340/2006. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C, CPC). CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O STJ, sob o regime do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento no sentido de que "a incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (STJ, REsp 1.483.620/SC, Relator: Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 2/6/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008962-4, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSOR INATIVO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE, DO PRÊMIO EDUCAR E DOS ABONOS PREVISTOS NAS LEIS N. 12.667/2003 E 13.135/2004. SERVIDOR QUE DEIXOU DE EXERCER SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL EM SALA DE AULA POR MOTIVOS ALHEIOS À SUA VONTADE. DECESSO REMUNERATÓRIO IRREGULAR. PRECEDENTES DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. DIREITO À PARIDADE DOS PROVENTOS. SERVIDOR APOSENTADO POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, NO ANO DE 2009, NOS TERMOS DA EC N. 41/2003. LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS NÃO GOZADAS. APOSENTADORIA. VEDAÇÃO DE OBTENÇÃO, PELA ADMINISTRAÇÃO, DE VANTAGEM INDEVIDA. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076685-1, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS PROFISSIONAIS DECORRENTES DE SERVIÇO TERAPÊUTICO SUPOSTAMENTE REALIZADO PARA O CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE SIDERÓPOLIS, DURANTE OS MESES DE NOVEMBRO DE 2004, A MARÇO DE 2005. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO FORMAL. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE EVENTUAL SERVIÇO PRESTADO ALÉM DO PERÍODO RECONHECIDO PELO ENTE PÚBLICO. ÔNUS QUE COMPETIA AO DEMANDANTE, NOS TERMOS DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PAGAMENTO DEMONSTRADO PELO MUNICÍPIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.074974-2, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SUPOSTA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COLETA DE ESGOTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE ELEMENTOS SUFICIENTES AO DESLINDE DA CAUSA. OBEDIÊNCIA, ADEMAIS, AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MÉRITO. TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL REALIZADA EM MOMENTO ANTERIOR À ORIGEM DO DÉBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PLEITO DE MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. ATENÇÃO, ADEMAIS, AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE REDUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO NA FORMA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. RECLAMO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE PREPARO. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074272-7, de Campos Novos, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. CONTRATAÇÃO E DÉBITO RECONHECIDOS EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL, SOBRE O TEMA, FULMINADA PELA PRECLUSÃO LÓGICA. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXEGESE DOS ARTS. 17, I, E VII, E 18 DO CPC. 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.003393-8, de Rio do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO LEGAL (§ 2º DO ART. 54 DA LEI N. 9.784/99) E ALEGAÇÃO DE DE POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS ATOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A QUALQUER TEMPO - OMISSÃO VERIFICADA - ACOLHIMENTO DO RECURSO SEM INFRINGÊNCIA DO JULGADO ANTE A AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO REFERIDO DISPOSITIVO NESSE PONTO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (POR ANALOGIA DOS ARTS. 1º E 3º DO DECRETO N. 20.910/32) DA PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE VANTAGENS OBTIDAS POR SERVIDOR ESTADUAL EM MANDADO DE SEGURANÇA DEPOIS JULGADO IMPROCEDENTE POR DECISÃO SUPERIOR - PRESCRIÇÃO QUE DEVE SER CONTADA MÊS A MÊS - PARCELAS NÃO ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO - ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS COM EFEITO INFRINGENTE NESSA PARTE. Omitido prequestionamento de dispositivos legais no acórdão embargado, devem ser acolhidos os embargos de declaração apenas para explicitá-los, sem infringência do julgado se a discussão da matéria não implicar modificação da decisão. "Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária" (Súmula n. 405 do STF). Em tal caso, deve o servidor restituir ao ente público os valores que recebeu, a título de vantagens pecuniárias, por força de mandado de segurança que depois veio a ser denegado por decisão superior. A partir do trânsito em julgado da sentença denegatória do "mandamus" a Fazenda Pública tem o prazo de cinco anos para obter a repetição do indébito relativo às prestações anteriores a tal evento processual, e o mesmo prazo contado a partir de cada parcela posterior, sob pena de prescrição. Evidenciado que a prescrição quinquenal da pretensão repetitória não atingiu todas as parcelas pagas ao demandante, deve ser dado efeito infringente aos embargos de declaração em que se reconhece a omissão do acórdão anterior, pela ausência de discussão da matéria. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.054591-4, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-06-2015).