ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. SINDEPOL. ORGANIZAÇÃO COM NATUREZA DE ASSOCIAÇÃO CIVIL REGISTRADA EM CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL. LEI ORDINÁRIA Nº. 2.709/01. DIREITO A LICENÇA PARA O DESEMPENHO DE MANDATO EM ASSOCIAÇÃO DE CLASSE OU SINDICATO REPRESENTATIVO DE SUA CATEGORIA. NÃO HÁ RAZÕES PARA SUSPENDER A SEGURANÇA CONCEDIDA AOS AGRAVADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Como bem asseverado em sede da decisão agravada, não se encontram razões para suspender a segurança concedida aos Agravados, eis que estão amparados por Lei a permitir licenciarem-se para o exercício de mandato classista, sem prejuízos de seus vencimentos. 2. É salutar destacar que, embora o SINDEPOL não possa ser considerado como Sindicato, tendo em vista não possuir registro seu junto ao Ministério do Trabalho nos termos do artigo 8º, I, da CF, possui natureza de Associação de Classe, para a qual, é permitida a licença para o exercício de mandato. 3. Não conceber aos Agravados o direito de exercício de mandato classista, eis que comprovada a sua regularidade jurídica, de exercer mandato em entidade representativa da referida categoria, violaria os princípios da legalidade e da segurança jurídica.

E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR AUSÊNCIA DE REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL (CABIMENTO). APELAÇÃO MANEJADA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL LASTREADA EM CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) DA CUJO VALOR, À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA, ERA INFERIOR AO ATUAL VALOR ATUALIZADO DO ÍNDICE QUE SUBSTITUIU AS OBRIGAÇÕES REAJUSTÁVEIS DO TESOURO NACIONAL (ORTN) MENCIONADAS NO ART. 34 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. REGIMENTAL QUE DESCONSIDERA O NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO ANTERIORMENTE INTERPOSTA E PASSA A DISCUTIR A CORREÇÃO DO ENTENDIMENTO DE QUE É EXIGÍVEL, EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL, A APRESENTAÇÃO DO NÚMERO DO CPF/CNPJ E RG DO EXECUTADO. DESCONFORMIDADE ENTRE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO E DA IMPUGNAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR AUSÊNCIA DE REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL (CABIMENTO). APELAÇÃO MANEJADA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL LASTREADA EM CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) DA CUJO VALOR, À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA, ERA INFERIOR AO ATUAL VALOR ATUALIZADO DO ÍNDICE QUE SUBSTITUIU AS OBRIGAÇÕES REAJUSTÁVEIS DO TESOURO NACIONAL (ORTN) MENCIONADAS NO ART. 34 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. REGIMENTAL QUE DESCONSIDERA O NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO ANTERIORMENTE INTERPOSTA E PASSA A DISCUTIR A CORREÇÃO DO ENTENDIMENTO DE QUE É EXIGÍVEL, EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL, A APRESENTAÇÃO DO NÚMERO DO CPF/CNPJ E RG DO EXECUTADO. DESCONFORMIDADE ENTRE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO E DA IMPUGNAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

APELAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO ATACADA. ACÓRDÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. INADEQUAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É incabível a interposição de agravo interno/regimental contra decisão proferida por órgão colegiado (acórdão), uma vez que referido recurso presta-se apenas ao ataque de decisão monocrática de inadmissibilidade, provimento ou improvimento de recurso. 2. Impossibilidade de aplicação do principio da fungibilidade por erro grosseiro inescusável. 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RELAÇÃO PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – PRESSUPOSTO DE EXISTÊNCIA – PRESCRIÇÃO: - A citação é pressuposto de existência da relação processual, não se perfectibilizando a angularização entre as partes quando o autor falha em indicar elementos suficientes ao magistrado para que seja promovida a citação do réu. - Demais, uma vez que a citação não foi efetuada, a prescrição continua a correr, devendo ser reconhecida de ofício pelo magistrado, posto que sua interrupção fica condicionada à promoção, por parte do autor, de meios para que esta se efetue no prazo e na forma de lei processual. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MORAIS. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - SEGURO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES. PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA. PROVA NECESSÁRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA. CASSAÇÃO. 1. Para o julgamento da Ação de Cobrança de Indenização do Seguro Obrigatório DPVAT - Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - mostra-se imprescindível a realização de perícia médica para aferição da ocorrência da alegada invalidez e o seu respectivo grau. 2. A sentença, no caso, deve ser anulada em acolhimento à preliminar arguida de ofício, para a produção da prova, haja vista que indispensável ao julgamento da lide.

AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os Embargos de Declaração não prestam para rejulgamento da causa. 2. Desnecessidade de ater-se a todas as alegações das partes pois o magistrado não está obrigado a responder todas as alegações quando já tenha encontrado motivo suficiente decidir, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados, e, tampouco a responder um a um os seus argumentos.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - SEGURO DPVAT – TEMPUS REGIT ACTUM – SALÁRIO MÍNIMO – VINCULAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA: - Tendo o sinistro ocorrido sob a vigência da lei n. 6.194/74, não cabe aplicação da lei posterior modificadora, por aplicação do princípio do tempus regit actum. - É possível a vinculação ao salário mínimo estabelecida na lei de regência, segundo orientação pacífica das Cortes Superiores. - A correção monetária deve ter como termo inicial a data do sinistro. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – VALOR DA CAUSA – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: - Deve ser mantida a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito quando o autor, devidamente intimado para emendar à inicial, a fim de atribuir o valor correto à causa, não supre o defeito indicado, descumprindo a ordem judicial. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – DANOS CAUSADOS POR OBRA PÚBLICA – CULPA – COMPROVAÇÃO – VALOR EXCESSIVO - REDUÇÃO DO MONTANTE: - De acordo com a prova dos autos, a residência da apelada foi danificada por máquina a serviço do ente público, causando danos estruturais, obrigando a moradora a se mudar para outro lugar, ante o risco iminente de desabamento. - O valor fixado a título de danos morais – R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), uma vez que a lide se restringiu a tal pleito, inexistindo pedido de condenação por danos materiais – não se mostra proporcional ou razoável, devendo ser reduzido pela metade. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. PESSOA JURÍDICA. CITAÇÃO POR CORREIO. AVISO DE RECEBIMENTO. TEORIA DA APARÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA POR CULPA DA CONSTRUTORA. INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. 1. É válida a citação de pessoa jurídica por via postal, quando implementada no endereço onde se encontra o seu estabelecimento, sendo desnecessário que a carta citatória seja recebida e o aviso de recebimento assinado por representante legal da empresa. 2. Construtoras e incorporadoras ao lançarem seus empreendimentos no mercado devem antever todos os riscos para execução de seus projetos, não podendo inverter esse ônus ao consumidor, parte hipossuficente da relação, impondo-lhe aceitação de prazos dilatórios em função de mau planejamento ou execução da obra. 3. A urisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, nos casos de atraso na entrega do imóvel, por fato atribuível à construtora, o promitente comprador deve ser indenizado por lucros cessantes pela não fruição do imóvel, durante o período da mora da promitente vendedora, prejuízo que se considera presumível. 4. O atraso injustificado na entrega de unidade imobiliária decorrente de contrato de compra e venda configura dano moral indenizável independentemente de sua comprovação, sendo considerado como dano presumível que ultrapassa meros aborrecimentos decorrentes da relação contratual. 5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR AUSÊNCIA DE REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL (CABIMENTO). APELAÇÃO MANEJADA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL LASTREADA EM CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) DA CUJO VALOR, À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA, ERA INFERIOR AO ATUAL VALOR ATUALIZADO DO ÍNDICE QUE SUBSTITUIU AS OBRIGAÇÕES REAJUSTÁVEIS DO TESOURO NACIONAL (ORTN) MENCIONADAS NO ART. 34 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. REGIMENTAL QUE DESCONSIDERA O NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO ANTERIORMENTE INTERPOSTA E PASSA A DISCUTIR A CORREÇÃO DO ENTENDIMENTO DE QUE É EXIGÍVEL, EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL, A APRESENTAÇÃO DO NÚMERO DO CPF/CNPJ E RG DO EXECUTADO. DESCONFORMIDADE ENTRE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO E DA IMPUGNAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. LEGITIMIDADE RESTRITA AO EXECUTADO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA APRECIÁVEL DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. - segundo a dicção do caput do art. 746 do CPC, a legitimidade para opor ação de embargos à arrematação é restrita ao executado. Precedentes jurisprudenciais. - sendo as condições da ação questão de ordem pública, possível a apreciação das mesmas pelo relator quando do conhecimento da causa pela via recursal; dessa feita, verificando-se que os embargos à arrematação foram opostos por terceiro não presente no polo passivo da execução originária, devem os embargos ser extintos sem resolução de mérito, pois ao terceiro com interesse jurídico a legislação conferiu a possibilidade de oposição da ação autônoma de embargos de terceiro, regulada por procedimento especial; - embargos à arrematação extintos, recurso de apelação prejudicado.

E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ATRASO NA ENTREGA DE MUDANÇA E AUTOMÓVEL. DANO MORAL. CONDENAÇÃO. CABIMENTO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO EIS QUE O AUTOR E SUA FAMÍLIA SE VIRAM PRIVADOS DE SEUS BENS MUITO ALÉM DO PRAZO ACORDADO COM A EMPRESA TRANSPORTADORA. DANO MATERIAL. PREJUÍZOS NÃO COMPROVADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. ASSINATURA DIGITALIZADA. APLICAÇÃO DA LEI N. 9.800/99. POSSIBILIDADE. ENTREGA DA PEÇA ORIGINAL NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. NÃO CUMPRIMENTO. IRREGULARIDADE FORMAL MANIFESTA. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL EXTRÍNSECO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Vê-se, pois, que não se pode confundir a assinatura digital, certificado pelo ICP-Brasil (Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileiras) com mera assinatura digitalizada ou escaneada, como se faz no presente caso, porquanto não se tem como dar a certeza de que quem a elaborou seja, de fato, o patrono constituído nos autos. 2. "A Lei n. 9.800/1999 inaugurou uma nova sistemática de transmissão de dados visando a facilitar a prática de atos processuais à distância e que dependam de petição escrita, permitindo o uso de fac-símile ou outro similar. A apresentação de petição com assinatura digitalizada constitui em meio similar ao fac-símile, tendo em vista que, em ambos os casos, consta a própria assinatura do causídico, entretanto em formato de cópia." (TRF da 5ª Região, AC n.º 446855 PE 0000042-15.2008.4.05.8303, Rel. Des. Federal Francisco Barros Dias, Segunda Turma, DJ:09/02/2010, DJe: 04/03/2010 - Pág: 440 - Nº: 41 - Ano: 2010.) 3. Apelação não conhecida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada; - Súmula n.º 02/TJAM. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada; - Súmula n.º 02/TJAM. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada; - Súmula n.º 02/TJAM. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada; - Súmula n.º 02/TJAM. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão; II – Inviável a utilização dos Aclaratórios, sob a alegação de pretensas omissão e obscuridade quando o que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada; III – Embargos de Declaração rejeitados.