HABEAS CORPUS – LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO – SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – ORDEM PREJUDICADA. 1. Concedida a liberdade provisória ao paciente antes do julgamento do mérito do presente remédio heróico, resta este prejudicado, face a patente ausência do interesse de agir, decorrente da superveniente perda do objeto. 2. Habeas Corpus prejudicado.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 4.º, DA LEI N. 1.060/50 À LUZ DA CF/88. JUSTIÇA GRATUITA CONDICIONADA À EFETIVA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TESES JÁ AFASTADAS PELO ACÓRDÃO VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DISPOSITIVOS LEGAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I - Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão. II – Inviável a utilização dos Aclaratórios, sob a alegação de pretensas obscuridade e/ou contradição quando a pretensão que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. III – O acórdão embargado tratou de forma ampla e fundamentada a questão principal para a solução da causa, de modo que o inconformismo do Embargante se mostra reiterativo e visa somente à reforma de decisão proferida por esta Corte. IV - É desnecessária a menção expressa de todos os dispositivos suscitados pelas partes, ou análise de todas as questões suscitadas, não pode tachar de contraditório ou obscuro o julgado que não adotou a mesma linha de raciocínio imposta pelo Embargante. Basta que no acórdão conste a apreciação das questões relevantes para a solução da lide, o que já caracteriza o necessário prequestionamento para a interposição de recurso cabível. V – Embargos de Declaração rejeitados.

INTERVENÇÃO ESTADUAL. REPRESENTAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. MUNICÍPIO DE COARI/AM. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROTEÇÃO AO PACTO FEDERATIVO. MEDIDA EXTREMA E EXCEPCIONAL. DESNECESSIDADE. I - A decretação de Intervenção Estadual em Município reveste-se de extrema excepcionalidade, pois implica a ingerência temporária de um ente federativo em outro de esfera diversa, retirando a autonomia municipal consagrada pela ordem constitucional vigente. II – A representação interventiva encontra respaldo no art. 35, IV, da Constituição Federal, replicado pelo art. 128, IV, da Constituição do Estado do Amazonas. Contudo, o descumprimento à ordem judicial in casu alegado, bem como desprezo aos princípios delineados no art. 104, §1º da Carta Estadual não se encontram plenamente demonstrados nos autos. III – Os graves fatos narrados pelo Graduado Órgão Ministerial devem ser objeto de investigação e se comprovados, poderão ser atacados pelas ações competentes. Ao Ministério Público cabe adotar providências legais eficazes para responsabilizar os envolvidos, principalmente no que diz respeito a apuração dos supostos atos de improbidade administrativa. IV – Improcedência da Representação com Pedido de Intervenção no Município de Coari/AM.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ANATOCISMO. ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURADA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO RESP 1061530/RS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DE CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.A prática de anatocismo é autorizada pelo ordenamento jurídico, vislumbrando-se irregularidade apenas em caso de comprovação de taxas em desacordo com os índices médios empregados no mercado naquele dado período e praça. 2.Consoante jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a adoção de juros compostos por instituições financeiras, por si só, não traduz abusividade. Vide REsp n. 1061530/RS, julgado sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil. 3.A cobrança de comissão de permanência não caracteriza, por si só, abusividade, desde que seja calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central (Súmula 294, STJ), limitada à taxa do contrato, não podendo ainda ser cumulada com correção monetária, com os juros remuneratórios e moratórios, nem com a multa contratual. 4.Sentença que desmerece reparos. 5.Recurso conhecido e não provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – SENTENÇA EXTRA PETITA – INEXISTÊNCIA – RETIFICAÇÃO DE DECRETO APOSENTATÓRIO – RESULTADO LÓGICO DO PEDIDO – ERRO DA ADMINSITRAÇÃO – NECESSIDADE DE CORREÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EQUITATIVA: - A sentença não extrapolou os limites do pedido ao condenar o ente estatal a retificar o decreto aposentatório do apelado, uma vez que tal situação decorre logicamente do pedido efetuado, a fim de assegurar a efetividade do direito pleiteado. - A retificação não importa em percepção de proventos em cargo superior, senão unicamente na correção do equívoco da própria administração. - O valor fixado a título de honorários respeitou o zelo profissional e o labor do causídico, não cabendo qualquer modificação. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - EMBARGOS REJEITADOS. - Os aclaratórios somente podem ser manejados para superar as específicas deficiências constantes no art. 535 do CPC, não sendo meio adequado para redebater a causa ou inaugurar nova discussão em torno do acerto ou desacerto da decisão embargada. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida, não havendo se falar em omissão. - Embargos rejeitados.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. I - "Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade". II – Recurso conhecido e improvido.

apelação cível. Ação civil pública. Sentença extra petita. Configuração. Condenação em danos morais e materiais. Pedido não formulado. Manutenção dos demais termos da sentença. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Em atenção ao princípio da adstrição, preconizado nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil, há limitação imposta à prestação jurisdicional, devendo o julgador singular, ao proferir a sentença, ater-se aos estritos termos em que deduzidos a causa de pedir e o pedido. II – Recurso conhecido e parcialmente provido

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO EM ENTREGA DE IMÓVEL. 1) DANOS MATERIAIS. PERMANÊNCIA DE CONTRATO DE ALUGUEL EM VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COLIGIDO AOS AUTOS COM TERMO FINAL ANTERIOR AO PRAZO FINAL DE ENTREGA DO IMÓVEL. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE DURAÇÃO INFERIOR A TRINTA MESES. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR QUE O LOCATÁRIO PERMANECE NO IMÓVEL SEM OPOSIÇÃO DO LOCADOR. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO PLEITEADO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER LASTRO PROBATÓRIO. IMPOSIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA AO AUTOR. INCIDÊNCIA DO ART. 331 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2) DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE MERO ABORRECIMENTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, É INCAPAZ DE VIOLAR OS DIREITOS DE PERSONALIDADE DO INDIVÍDUO. 3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. SUSPENSÃO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 12 DA LEI 1.060/50. 4) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. ERRO DE DIGITAÇÃO QUE NÃO COMPROMETE O TEOR DO ACÓRDÃO ATACADO. OMISSÃO CONSTATADA. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DOS JUROS SOMENTE APARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIAL PROCEDENTE. I Contradição levantada que se trata de mero erro de digitação no relatório, sem influenciar ou macular a parte decisória do Acórdão atacada. II Omissão verificada quanto a análise do termo inicial da incidência dos juros de mora, que, na ação de cobrança para o pagamento de indenização de seguro obrigatório (DPVAT), incidiram a partir da data de citação da seguradora,. III Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente provido para sanar a omissão quanto a incidência dos juros de mora.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR ESTAR CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 557 DA LEI CIVIL ADJETIVA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Razões de Agravo que cotejam mesmos elementos da Apelação sem trazer qualquer inovação ou elemento que justifique a alteração da Decisão Monocrática guerreada. 2. À míngua de elementos hábeis a infirmar as razões que fundamentaram a decisão monocrática objeto do Agravo Interno, sua manutenção é medida que se impõe. 3. Agravo conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MATÉRIA JORNALÍSTICA – OFENSA À IMAGEM-ATRIBUTO – ARTIGO 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – RESPONSABILIDADE CIVIL – ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO ESTADO DE INOCÊNCIA – DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – DIREITO À INDENIZAÇÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA - A imagem-atributo consiste no direito de personalidade titulado por pessoa física ou jurídica referente às qualidades pelas quais a pessoa é reconhecida socialmente. Significa, em outras palavras, a reputação do seu titular, de sorte que a sua violação gera a este direito à indenização; - No caso em análise, ao se afirmar que existiriam costumeiras acusações comprovadas contra o Apelante, o Recorrido demonstrou total irresponsabilidade com a matéria veiculada, de sorte que violou os limites da liberdade à informação, atingindo diretamente a reputação daquele; - Ademais, ao fazer tais afirmações, o SINDAMAZON violou o princípio do estado de inocência, previsto no artigo 5º, LVII, da Constituição da República, vindo a atingir, até mesmo, a dignidade da vítima, não restando dúvidas quanto ao seu dever de indenizá-lo; - Não houve comprovação da repercussão nacional da notícia, de modo que, ao se fixar o quantum da indenização, faz-se mister levar em consideração a abrangência regional do periódico; - Por essa razão, ante às peculiaridades do caso concreto, quais sejam, a imputação de vários crimes, a afirmação de que tais acusações estariam comprovadas e de que o Apelante tinha o costume de ser envolvido em ilícitos penais, bem como em observância à finalidade didática das condenações por dano moral, entendo ser razoável fixar a indenização em R$10.000,00 (dez mil reais), observando-se, quanto aos juros de mora e correção monetária, o entendimento consolidado nas súmulas 54 e 362, ambas do STJ; - Custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, §3º, do CPC; - Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. BANCO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A INEXISTÊNCIA DO ANATOCISMO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. DANOS MATERIAIS. EXCLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I - O não atendimento do ônus de provar coloca a parte em desvantajosa posição para a obtenção do ganho de causa. A produção probatória, no tempo e na forma prescrita em lei, é ônus da condição de parte (Nelson Nery Júnior. Código de Processo Civil Comentado, 5ª edição, p. 821). II - O artigo 927 do Código Civil Brasileiro dispõe que "aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". III - Descabe o ressarcimento, a título de sucumbência, de valores despendidos pelo vencedor com a confecção de laudo extrajudicial, mediante a contratação de perito de sua confiança. IV – Recurso conhecido e provido em parte.

E M E N T A CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO FORMALIZADA NO REGISTRO COMPETENTE. NEGÓCIO JURÍDICO PERFECTIBILIZADO EM MOMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE DEU ORIGEM À CONSTRIÇÃO SOBRE O BEM. APLICABILIDADE DA SÚMULA 84 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ. POSSUIDOR DE BOA-FÉ QUE DEVE TER SEU DIREITO PRESERVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE FRAUDE. IMPOSSIBILIDADE DE APONTAR MÁ-FÉ DOS CONTRATANTES PELO SIMPLES FATO DE O ADQUIRENTE NÃO TER PROVIDENCIADO A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL PARA SEU NOME OU NÃO TER REGISTRADO OU AVERBADO NO CARTÓRIO COMPETENTE A EXISTÊNCIA DO ALIENAÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO – PRECEDENTES - DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS – MERO ABORRECIMENTO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Possui direto à nomeação candidato aprovado e classificado dentro de número de vagas anunciadas em edital de certame público, haja vista o disposto no artigo 37 da Carta da República. 2. A indenização por dano moral depende da prova do efetivo dano, não se prestando a atenuar meros dissabores ou pequenos aborrecimentos do dia-a-dia. 3. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. REQUISITO NECESSÁRIO A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NOS CASOS ANÁLOGOS. SÚMULA Nº 02/TJAM. POSSIBILIDADE. I – O Plenário desta Corte de Justiça firmou e sumulou o entendimento de que a indicação de CPF e RG do Executado na inicial do executivo fiscal é imprescindível, sob pena de indeferimento liminar da exordial. II - Perfeitamente aplicável o art. 557, caput, do CPC, o qual autoriza o relator a negar seguimento a recurso em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. III - Havendo divergência entre os órgãos fracionários de um Tribunal pode-se, mediante o procedimento próprio, uniformizar a jurisprudência, dando origem, assim, ao precedente judicial a ser aplicado em casos análogos. IV - Agravo Regimental conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. REQUISITO NECESSÁRIO A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NOS CASOS ANÁLOGOS. SÚMULA Nº 02/TJAM. POSSIBILIDADE. I – O Plenário desta Corte de Justiça firmou e sumulou o entendimento de que a indicação de CPF e RG do Executado na inicial do executivo fiscal é imprescindível, sob pena de indeferimento liminar da exordial. II - Perfeitamente aplicável o art. 557, caput, do CPC, o qual autoriza o relator a negar seguimento a recurso em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. III - Havendo divergência entre os órgãos fracionários de um Tribunal pode-se, mediante o procedimento próprio, uniformizar a jurisprudência, dando origem, assim, ao precedente judicial a ser aplicado em casos análogos. IV - Agravo Regimental conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BOLSA UNIVERSIDADE. AÇÃO ORDINÁRIA DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR. EXCEÇÃO DO ARTIGO 36 DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANTO AO QUESTIONAMENTO DE VERACIDADE DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 100 DA CF/1988. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, PORÉM IMPROVIDA. I – Em virtude de inexistir no Município de Tapauá/AM advogado habilitado para ser constituído procurador da recorrida, posto que os atuantes naquela municipalidade estão impedidos de funcionar em processos ajuizados contra o Município, por serem pagos pela Comuna, pode ser aplicada a exceção inserta no art. 36 do Diploma Processual Civil, sob pena de cerceamento do direito de tutela jurisdicional. II - No que concerne à falta de autenticidade dos documentos da apelada, o apelante não suscitou qualquer incidente de falsidade documental, limitando-se a questionar, em sede recursal, a veracidade dos documentos acostados aos autos, ressaltando-se que cabe à parte contra a qual a prova foi produzida impugnar o seu conteúdo, havendo inversão do ônus da prova, conforme artigo 389, I do CPC. III – Assevera-se, ainda, que o benefício almejado pela apelada decorre da própria lei, inexistindo qualquer infração ao artigo 100 da CF/1988 e, ainda, não há qualquer violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, visto que, nestes casos, o contraditório somente poderá ser efetuado em momento posterior à concessão da providência de urgência. IV Apelação improvida.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - Denota-se ser firme a jurisprudência dos Tribunais Superiores, no sentido de que não se conhece de habeas corpus, sem oportunizar à instância originária averiguar a ilegalidade da custódia do paciente, sob pena de indevida supressão de instância. II - No caso em tela, observo não haver pedido de liberdade provisória protocolizado no Juízo primário, tampouco de sua negativa, vez que não constam no autos cópia de eventual decisão prolatada pela autoridade apontada como coatora determinando a manutenção do cárcere preventivo em desfavor do paciente. III - Habeas Corpus não conhecido.