E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PARALISAÇÃO DO FEITO POR CONDUTA DO REQUERIDO. INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RETIRADA DOS AUTOS PELO RÉU DURANTE 8 ANOS. POSTERIOR ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. Não há falar em prescrição da pretensão condenatória quando o único responsável pelo não exercício do direito do autor foi o requerido, que se opôs indevidamente ao andamento do feito. Não pode o réu, após retirar o cartório durante oito anos os autos, alegar que a ação estava prescrita, sob pena de violação ao princípio da boa-fé objetiva e configuração de litigância de má-fé, punível nos termos do art. 18, caput, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a ninguém é dada a possibilidade de se beneficiar da própria torpeza. Recurso conhecido e improvido.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ABANDONO DE CAUSA. NEGLIGÊNCIA DO PRÓPRIO ESTADO-JUIZ DURANTE O PRAZO DO ART. 267, II, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. O art. 267, II, do CPC estabelece que, permanecendo as partes inertes durante um ano, o feito será extinto sem resolução do mérito. O dispositivo normativo é taxativo ao estabelecer que a omissão continuada deve partir das partes, não sendo possível extinguir o feito quando a demora no impulsionamento no feito seja atribuível ao órgão jurisdicional. Recurso conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. I Trata-se, os embargos declaratórios, de recurso cabível quando o decisum a impugnar-se apresenta algum dos vícios insertos nos arts. 619/620 do CPP, quais sejam, omissão, contradição ou obscuridade. II In casu, não arguiu o Embargante não logrou êxito em comprovar a alegada omissão, subsumindo-se a rediscutir as razões meritórias do julgado, pretensão incondizente com o instituto recursal ora sob exame. III - Embargos rejeitados.

PROCESSO PENAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA – NULIDADE DO JULGAMENTO DECORRENTE DO CERCEAMENTO DE DEFESA – RAZOABILIDADE – PARIDADE DE ARMAS – IMPROCEDÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO – RECURSO INADEQUADO PARA REDISCUTIR MATÉRIA DE FUNDO DEVIDAMENTE JULGADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A Defensoria Pública possui prazo em dobro para o oferecimento de suas razões recursais, qual seja, 16 (dezesseis) dias, consoante determina o art. 600 do Código de Processo Penal c/c o art. 5º, §5° da Lei nº 1060/50. Ainda assim, transcorreu um prazo superior a 170 (cento e setenta) dias entre a sua ciência pessoal e o julgamento do apelo interposto, visto que a Defensora Pública teve ciência em 29.05.2013, e a sessão de julgamento ocorrera em 18.11.2013. Trata-se de tempo razoável para o oferecimento das razões recursais. Em que pese tal situação, a Defensoria Pública prefere interpor os presentes Embargos, com prazo muito mais exíguo, de 4 (quatro) dias (art. 619 do Código de Processo Penal c/c o art. 5º, §5° da Lei nº 1060/50), demonstrando sua plena capacidade de optar por uma demanda processual mais hígida, sem todavia, fazê-lo. 2. Não está demonstrada a ofensa ao princípio da paridade de armas entre a acusação e a defesa. Pelo contrário, o prazo de mais de 170 dias para a interposição de razões recursais é quase um privilégio concedido à instituição da Defensoria Pública, não afrontando o princípio da razoabilidade, representando o necessário respeito àquela instituição. 3. De outro lado, não pode o órgão julgador suplicar da Defensoria Pública ou reiterar diversas vezes pelo exercício de seu munus público. 4. Os Embargos de Declaração não servem para um novo julgamento da decisão recorrida, como instrumento de irresignação do embargante, funcionando como sucedâneo recursal, mas sim propiciam sua integração, apto a sanar qualquer obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade. 5. Tendo o julgador proferido decisão fundamentada, com análise do mérito da demanda, incabível discorrer sobre eventual omissão no julgado. 6. O órgão julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos suscitados pelas partes, bastando que seja apresentada fundamentação suficiente para decidir a demanda. 7. Inexistindo quaisquer dos vícios previstos na norma de regência, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. 8. Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – PRELIMINAR DE DESERÇÃO – CÓPIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO – COMPROVADO O RECOLHIMENTO – PRELIMINAR AFASTADA – ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE NOS AUTOS DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE Nº 0019329-03.2006.8.04.0001 – ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL – IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Não há deficiência na comprovação do preparo quando juntada a cópia do pagamento da guia de recolhimento que fora devidamente preenchida com o código correto do recolhimento e o número do processo a que se refere. - Deve ser de tamanha relevância e consistência que sem ele o ato não seria realizado. Ademais, é necessário também que seja escusável, isto é, passível de ocorrer mesmo quando tomados todos os cuidados ordinariamente esperados. - Apelo conhecido e desprovido.

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – NÃO CONHECIMENTO – SEGREGAÇÃO CAUTELAR FINCADA NAS HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – LEGALIDADE – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA – MAUS ANTECEDENTES – ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. Acerca da tese de negativa de autoria, cabe destacar que sua análise confunde-se com mérito da ação penal, não sendo possível aferi-la por meio do presente writ, o qual é marcado por ser um ação de rito abreviado e de cognição sumária, em que é incabível a dilação probatória ou o revolvimento do conjunto probatório formado nos autos originários. 2. Verificado que a segregação preventiva do Paciente encontra-se arraigada nas hipóteses do artigo 312 do Código de Processo Penal, refuta-se o alegado constrangimento ilegal. 3. Configuração dos maus antecedentes, pois transitada em julgado outra condenação do paciente. As demais condições pessoais favoráveis do Paciente não justificam a concessão de liberdade quando outros motivos legitimam a manutenção da prisão. 4. Habeas Corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS CARREADAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. ART. 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO IRRETOCÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Os elementos trazidos aos autos pelo Recorrente são incapazes de caracterizar a prova inequívoca exigida pelo artigo 273, do Código de Processo Civil. 2.Das fotografias juntadas não exsurgem informações sólidas a respeito do risco à integridade do imóvel do Agravante, nem da sua invasão por obra da Agravada. 3.Manutenção da decisão atacada. 4.Recurso conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO POR ENTENDER INEXISTIR ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS JUROS ESTIPULADOS - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO COMBATIDA – AGRAVO (ART.557, §1º, CPC) QUE TRATA APENAS SOBRE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - RAZÕES DO AGRAVO DISSOCIADAS - MÁCULA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REQUISITO FORMAL – RECURSO NÃO CONHECIDO.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO POR INTEMPESTIVIDADE - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO COMBATIDA – AGRAVO (ART.557, §1º, CPC) QUE TRATA APENAS SOBRE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - RAZÕES DO AGRAVO DISSOCIADAS - MÁCULA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REQUISITO FORMAL – RECURSO NÃO CONHECIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada; EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

DIREITO CIVIL – DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL – AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Para que haja responsabilidade civil, é indispensável a demonstração dos seus elementos essenciais: a conduta humana, dolosa ou culposa; o dano ou prejuízo e, finalmente, o nexo de causalidade entre este e aquele; caso contrário, a improcedência do pleito indenizatório constitui medida imperativa. - Recurso conhecido e desprovido.

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DE PRESTAR CUIDADOS À FILHOS MENORES REINCIDÊNCIA E CONTUMÁCIA DELITIVA - EXCESSO DE PRAZO - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E INSTRUÇÃO PROCESSUAL - ORDEM DENEGADA. 1. Somente é possível a concessão da prisão domiciliar quando os cuidados do Paciente forem imprescindíveis aos filhos menores, o que não ficou demonstrado nos autos. 2. Feito complexo, com trâmite regular, diante da reincidência e contumácia delitiva reveladas pelo Paciente, tornando-se imperiosa a necessidade de observância ao procedimento e às formalidades legais, capaz de justificar eventual demora na entrega da prestação jurisdicional. 3. Presentes os pressupostos da prisão preventiva em garantia da ordem pública e instrução processual, quando constatada a idoneidade dos fundamentos que a decretaram, exsurge a necessidade da segregação cautelar.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Não ocorrendo quaisquer dos vícios, Obscuridade, Ambiguidade, Contradição ou Omissão na Decisão hostilizada, resta impossível o acolhimento dos declaratórios, quando visa rediscutir matéria já devidamente enfrentada e decidida pela Decisão embargada. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO EM CONSONÂNCIA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO.

Ementa: HABEAS CORPUS TRÁFICO DE DROGAS PRIMARIEDADE, TRABALHO LÍCITO E RESIDÊNCIA FIXA - ELEMENTOS NÃO AUTORIZADORES DA LIBERDADE PROVISÓRIA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL PRISÃO JUSTIFICADA EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA PELO JUÍZO "A QUO". PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. I – Sobrevindo liberdade provisória concedida pelo juízo a quo, proferida no autos da ação penal a que responde o paciente, resta superado o pleito liberatório formulado em seu favor, com base na aludida demora na conclusão do processo. II – Perda do objeto do mandamus. Ordem prejudicada.

Ementa: HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CORRUPÇÃO DE MENOR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. I – Sobrevindo sentença condenatória, proferida no autos da ação penal a que respondia o paciente, resta superado o pleito liberatório formulado em seu favor. II – Perda do objeto do mandamus. Ordem prejudicada.

APELAÇÃO CRIMINAL – INJÚRIA – DECADÊNCIA - AMEAÇA – PRESCRIÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER – ESTUPRO - FALTA DE MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO – NULIDADES CARACTERIZADAS – NECESSÁRIO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. - Tratando-se de matéria de ordem pública, a prescrição e a decadência podem ser arguidas a qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 61 do CPP), o que se faz em relação aos crimes de injúria e ameaça; - Nula é a sentença relacionada ao crime de estupro, por estar desprovida das formalidades essenciais do ato, sobretudo pela falta de fundamentação e motivação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA. INTELIGÊNCIA DAS LEIS 12.016/2009 E LEI 9.494/97. ART. 273, §2º DO CPC. OFENSA A COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Foi reconhecido nos autos do Agravo de Instrumento de n. 4001634-24.2013.8.04.0000 a existência de coisa julgada em relação as Agravadas Maria Auxiliadora Moraes Antony, Suely Machado Pinheiro, Ludovina da Silva Melo, Sylvia de Queiroz Veiga e Alcynethe Maysa Torres Pereira, onde foi decretado a extinção do MS nº 0605587-12.2013.8.04.0001 sem resolução do mérito em relação àquelas. 2.Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide. 3.Conforme preconiza a Lei 12.016/2009, não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. 4.Já a Lei 9.494/97 vaticina que a sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado logo não poderá ser antecipado seu provimento. 5.Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado ex vi art. 273, §2º. 6.Recurso conhecido e provido em harmonia com o Parquet.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ENTENDIMENTO DOMINANTE DO TRIBUNAL SUFRAGADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.SÚMULA 02 DO TJAM. 1.Embora a petição inicial das ações de execução fiscal não precise observar todos os requisitos elencados no art. 282 do Código de Processo Civil, é imprescindível que haja a correta qualificação do executado, a fim de que se possa atribuir os efeitos da sentença à pessoa certa e determinada. 2.Decisão monocrática em perfeita harmonia com o entendimento sedimentado pelo Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0001166-31.2013, segundo o qual a indicação do CNPJ da empresa ou do CPF e RG do demandado, constituem informações primordiais que devem constar do texto da petição inicial, sob pena de indeferimento. Inteligência do art. 15 da Lei 11.419/2006, do art. 6.°, § 1°, da Resolução n.º 46/2007 - CNJ e do art. 4.°, inciso III, da Resolução 121/2010-CNJ. 3.Recurso conhecido e improvido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2.A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão embargada não caracteriza a fundamentação específica exigida na estreita via do recurso declaratório, dado que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado. 3. Recurso conhecido e desprovido.