PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E POSSIBILIDADE DE DANOS DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. LIMINAR QUE NÃO ESGOTA OBJETO DA LIDE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO CONTRA ATO DO PODER PÚBLICO. - O instituto da tutela antecipada pressupõe, em essência, a comprovação da verossimilhança da alegação e de sua urgência, em face do receio da possibilidade de danos irreparáveis ou de difícil reparação, requisitos que restaram demonstrados pelo agravado. - Quanto à alegação de vedação da antecipação de tutela por supostamente ferir a Lei n. 9494/97, não é demais lembrar que a liminar, em momento algum esgota o objeto da lide, uma vez que pode, perfeitamente, ao final, ser revogada, não havendo afronta ao disposto na referida lei. - Recurso conhecido e provido.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE RECURSAL. PROCESSO SENTENCIADO EM PRIMEIRO GRAU. -Tratando-se de feito que já foi sentenciado, resta prejudicado o presente recurso, pela perda do objeto. - Recurso prejudicado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. O juízo de retratação exercido pelo juiz a quo em relação à decisão hostilizada implica considerar prejudicado o recurso. Observada a reconsideração da decisão hostilizada por parte do Julgador ‘a quo’, prejudicado, forte no artigo 529 do Código de Processo Civil, o julgamento do recurso de agravo de instrumento, pois esvaziado o objeto. Em harmonia com o parecer ministerial de fls 87-88, julgo prejudicado o agravo de instrumento pela perda do objeto.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM BASE NO ART. 267, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ABANDONO DA CAUSA. OCORRÊNCIA DA INTIMAÇÃO PESSOAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. 1) CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TÍPICO CONTRATO ADMINISTRATIVO. INTERESSE PÚBLICO COMO ELEMENTO OBJETIVO PREVISTO EM TODO E QUALQUER CONTRATO DA ADMINISTRAÇÃO. 2) REVELIA. FAZENDA PÚBLICA COMO RÉ. IMPOSSIBILIDADE. INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. 3) INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRESENÇA DE RECIBO NOS AUTOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 320 DO CC. CLÁUSULA NO CONTRATO ADMINISTRATIVO PREVENDO A EXPEDIÇÃO DE RECIBO COMO PASSO NECESSÁRIO AO RECEBIMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. NORMA CONVENCIONAL. CARÁTER DISPOSITIVO DO DIPLOMA MATERIAL CIVIL. 4) DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. EVENTO INCAPAZ DE PREJUDICAR A IMAGEM DO ENTE MORAL PERANTE A SOCIEDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 5) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

agravo de instrumento. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. Recurso DE apelação. recebido apenas no efeito devolutivo. art. 558, parágrafo único c/c art. 520 cpc. termos do art. 58, v, lei 8.245/91. excepcionalidade. requisitos ausentes. recurso CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O art. 558, parágrafo único c/c art. 520 do código de processo civil autorizam, excepcionalmente, a atribuição de efeito suspensivo a recurso, desde que provadas a relevante fundamentação, lesão grave e de difícil reparação. 2. Ausentes esses requisitos, a apelação interposta contra sentença proferida na ação de despejo será recebida apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 58, V, da lei n. 8.245/91/91. 3. Recurso conhecido e improvido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR PREPARATÓRIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – CONTRATO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO – PRAZO INCIDENTE NA HIPÓTESE QUE É O VINTENÁRIO, CONSTANTE NO ART. 177 DA CODIFICAÇÃO CIVIL REVOGADA - PREJUDICIAL AFASTADA – PRESSUPOSTOS DA MEDIDA DEMONSTRADOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS PREVISTOS NA LEI N.º 11.960/2009 EM PROCESSO COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA REFERIDA LEGISLAÇÃO QUE ALTEROU O ART. 1.º-F DA LEI N.º 9.497/97. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À RES JUDICATA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

E M E N T A DIREITO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE FIXAÇÃO E DE REVISÃO DE ALIMENTOS. DIVERSIDADE DE CAUSAS DE PEDIR E DE PEDIDO. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO. A ação revisional de alimentos não possui natureza executiva, mas sim cognitiva, tendo em vista que a atividade realizada pelo magistrado resume-se à análise do contexto fático-probatório dos autos, permitindo a aferição de modificações no binômio possibilidade-necessidade. As ações de fixação e de revisão de alimentos possuem causas de pedir e pedidos diversos, razão pela qual não há falar em conexão ou continência. Não havendo conexão entre as ações, impossível falar em prevenção do juízo que decidiu a ação de fixação de alimentos. Conflito negativo julgado procedente.

PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE UMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 135 DO CPC. ROL TAXATIVO. - O acolhimento do incidente de exceção de suspeição do juiz está condicionado a dois fatores: subsunção do fato à uma das hipóteses enumeradas no rol taxativo do art. 135 do Estatuto Processual Civil e existência de prova inequívoca de sua eficácia para causar abalo à imparcialidade do julgador. - No presente caso, o excepiente não logrou êxito em demonstrar a ocorrência de qualquer das hipóteses elencadas ou em comprovar que a magistrada de primeiro grau tenha agido com parcialidade. - Exceção de suspeição rejeitada.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. INVALIDEZ PERMANENTE. REFORMA NO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. art. 98, § 1.º e § 2.º, da Lei Estadual n.º 1.154/75. CONSTITUCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. - No caso em apreço, não consta qualquer omissão capaz de autorizar o acolhimento do presente reclamo, pois os temas destacados no Acórdão embargado foram expostos de maneira clara, a ponto de satisfazer a análise da pretensão recursal. - De forma expressa, decidiu-se que a tese de inconstitucionalidade do art. 98, § 1.º e § 2.º, da Lei Estadual n.º 1.154/75 encontra-se superada, já havendo posicionamento recente do Tribunal Pleno acerca da constitucionalidade da norma e possibilidade de reforma na mesma graduação com remuneração calculada com base no soldo da patente imediatamente superior. - Embargos de Declaração rejeitados.

MANDADO DE SEGURANÇA. COOPERATIVA DE ENFERMEIROS. RETIRADA DE ENFERMEIRA DO QUADRO DE PLANTONISTAS. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AFRONTA A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. ART. 5.º, INCISO LV DA CF. ILEGALIDADE. REINTEGRAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. I – Ao alegar que faz jus à reintegração ao posto que ocupava, a impetrante o faz com base no artigo 5.º, inciso LV, da Constituição Federal, onde se é assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório, sendo destas Egrégias Câmaras Reunidas o dever de resguardar em âmbito Estadual o estrito cumprimento dos direitos assegurados pela Lex Maxima ; II – Têm-se a necessidade de manutenção da impetrante nos quadros de enfermeiros do Hospital e Pronto Socorro da Criança da Zona Leste para que sejam apuradas administrativamente as acusações feitas em face desta, dando efetividade ao assegurado pela Constituição Federal no artigo 5.º, inciso LV, o direito à ampla defesa e ao contraditório e os meios de recurso à eles inerente ; III – Segurança concedida.

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS. CURSO DE FORMAÇÃO. NOMEAÇÃO COMO SOLDADO 2ª CLASSE. DIREITO À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. - Nos termos do art. 31, da Lei Estadual nº 3498/10, o Aluno Soldado tem direito à nomeação e promoção para Soldado PM de 2ª Classe, após a conclusão com êxito do Curso de Formação, sendo estas atos vinculados e não discricionários. - A autora tem direito à diferença dos valores que deixou de perceber entre o fim do curso de formação e a data do Decreto que a nomeou como Soldado PM de 2ª Classe, evitando-se assim o enriquecimento ilícito do Estado. - Sentença mantida em Reexame Necessário.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE O ENDEREÇO DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS INDEFERIDAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. - Em seus arts. 231 e seguintes, o CPC estabelece procedimento adequado, com vistas à citação regular da parte que não é encontrada no endereço por ela fornecido em contrato. - Destarte, por não ter o exeqüente diligenciado no intuito de localizar bens em nome do executado, é incabível o deferimento do pedido de expedição dos ofícios pretendidos.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ENTENDIMENTO DOMINANTE DO TRIBUNAL SUFRAGADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.SÚMULA 02 DO TJAM. 1.Embora a petição inicial das ações de execução fiscal não precise observar todos os requisitos elencados no art. 282 do Código de Processo Civil, é imprescindível que haja a correta qualificação do executado, a fim de que se possa atribuir os efeitos da sentença à pessoa certa e determinada. 2.Decisão monocrática em perfeita harmonia com o entendimento sedimentado pelo Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0001166-31.2013, segundo o qual a indicação do CNPJ da empresa ou do CPF e RG do demandado, constituem informações primordiais que devem constar do texto da petição inicial, sob pena de indeferimento. Inteligência do art. 15 da Lei 11.419/2006, do art. 6.°, § 1°, da Resolução n.º 46/2007 - CNJ e do art. 4.°, inciso III, da Resolução 121/2010-CNJ. 3.Recurso conhecido e improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 2º-B, DA LEI N. 9.494/97. INCIDÊNCIA RESTRITA. PRECEDENTES DO STJ. JULGAMENTO APARENTEMENTE ULTRA PETITA. VEROSSIMILHANÇA DA LESIVIDADE AO ERÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PARA OBSTAR APENAS O PAGAMENTO DO EXCEDENTE. 1.Inaplicável ao caso a vedação insculpida no artigo 2º-B, da Lei n. 9.494/97, cuja aplicação inadmite interpretação ampliativa, consoante firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2.Considerando que os Agravados pediram na inicial (fls. 31/32) pensão, a título de danos materiais, no valor de R$144,44 (cento e quarenta e quatro reais e quarenta centavos) e esta lhes foi deferida (fls. 340) no montante de R$3.110,00 (três mil cento e dez reais), equivalente a 05 (cinco) salários mínimos, é permitido concluir que o decisum ostenta a aparência de julgamento ultra petita, carregado de potencial lesivo para os cofres públicos. 3.Deve-se modular, entretanto, o efeito suspensivo, sob pena de se prejudicar os Agravados, cujo direito ao ressarcimento pelos danos sofridos é inconteste nesta fase. De outra forma, seriam eles privados não apenas do excedente, mas da integralidade da pensão que lhes foi deferida. 4.Recurso conhecido e parcialmente provido para conferir efeito suspensivo ao apelo, atingindo assim, apenas e tão somente, o valor excedente, restando regular, portanto, o prosseguimento dos pagamentos em sintonia com a importância reclamada na peça vestibular, devidamente corrigida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – EXECUÇÃO FISCAL – EMENDA À INCIAL - INDICAÇÃO DE CPF E RG - NECESSIDADE: - Não merece acolhimento agravo interno que negou seguimento a apelação cível interposta contra sentença que indeferiu liminarmente a inicial quando o outrora autor falhou, após devidamente intimado, em levar aos autos documentos indispensáveis ao regular processamento do feito. - Pode o magistrado, desde que entenda indispensável ao prosseguimento regular do feito, determinar a emenda da inicial, restando preclusa sua decisão quando não impugnada validamente. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – USUCAPIÃO – POSSE – COMPROVAÇÃO – NECESSIDADE - INEXISTÊNCIA: - Somente se pode reconhecer usucapião quando a posse é regularmente provada pelo autor, uma vez que a ele compete o ônus de comprovar o seu direito. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO. MONITÓRIA. DECISÃO EX OFFICIO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DESÍDIA NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PATRONO DA PARTE PARA IMPULSIONAR O FEITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. Diante da marcha processual realizada constato não ter havido qualquer espécie de desídia por parte da recorrente, posto que lançou mão dos instrumentos processuais até então disponíveis para promover a citação. 2. Previamente à sentença de extinção fulcrada no artigo 267, IV do CPC, o juízo a quo deve intimar o autor, por intermédio de seu patrono e via diário de justiça, a fim de efetivamente promover citação. 3. A extinção de ofício configura-se medida drástica e suficientemente capaz de violar o direito constitucional da parte ao devido processo legal, devendo ser afastada a fim de impor o regular processamento do feito 4. Apelação provida.