E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DEMANDA PROPOSTA SEM INDICAÇÃO DO CPF/CNPJ DA EXECUTADA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 15 DA LEI N.º 11.419/06. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ACERTO DA DECISÃO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA CORTE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0001166-31.2013.8.04.0000. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A REGRAS CONSTITUCIONAIS OU INFRACONSTITUCIONAIS. RECURSO IMPROVIDO.

E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DEMANDA PROPOSTA SEM INDICAÇÃO DO CPF/CNPJ DA EXECUTADA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 15 DA LEI N.º 11.419/06. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ACERTO DA DECISÃO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA CORTE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0001166-31.2013.8.04.0000. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A REGRAS CONSTITUCIONAIS OU INFRACONSTITUCIONAIS. RECURSO IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE CONTRATO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. 1) AÇÃO PRINCIPAL JULGADA PROCEDENTE. RECONVENÇÃO JULGADA EXTINTA PELA PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 206, §5.º, I, DO CC/2002. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO MÉRITO. 2) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA AÇÃO RECONVENCIONAL CALCULADA EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. INCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. ART. 20, §4.º, DO CPC. 3) REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA EM BUSCA E APREENSÃO - PROCEDIMENTO ESPECIAL (DECRETO-LEI 911/69, ART. 3°, caput e §1°). ARGUIÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO. QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA À DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. MORA CARACTERIZADA. O mero ajuizamento de demanda de revisão contratual, sem deferimento de qualquer liminar que assim o autorize, não possui o condão de legitimar o não adimplemento de obrigação titularizada em cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária de veículo automotor, nem impede o deferimento de tutela antecipada de busca e apreensão deste veículo alienado fiduciariamente, nos termos do Decreto-Lei 911/69, art. 3°, caput e §1° c/c enunciado da súmula n° 380 - STJ, visto que caracterizada a mora ex re.

E M E N T A PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. 1. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PERANTE O JUÍZO A QUO, FORA DE ORDEM, PORÉM NA GUARDA DO PRAZO LEGAL. PRELIMINAR REJEITADA. 2. MÉRITO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ORIGEM. INVASÃO DE ÁREA POR TERCEIROS COM INÍCIO EM 1995. REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA PELO ENTE ESTATAL COM O INTUITO DE PROPORCIONAR SERVIÇOS BÁSICOS À POPULAÇÃO. AUSÊNCIA DA PRÁTICA DE CONDUTA POSITIVA PELO PODER PÚBLICO COM O INTUITO DE IMITIR-SE NA POSSE DO BEM PARTICULAR. ESBULHO ESTATAL NÃO EFETIVADO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA NÃO CARACTERIZADA. DIREITO À INDENIZAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 2010. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ABONO DE PERMANÊNCIA. ART. 40, § 19, CF. TERMO INICIAL PARA PAGAMENTO. DESNECESSIDADE DE EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DEVIDO A PARTIR DO IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. - O abono de permanência constitui vantagem pecuniária a que o servidor público faz jus desde o momento em que completa os requisitos para a aposentadoria voluntária, não havendo necessidade de realização de pedido expresso neste sentido. - Recurso improvido.

Ementa: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA E CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C PERDAS E DANOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE DA INVENTARIANTE PARA PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO DIREITO DO ESPÓLIO. MERA IRREGULARIDADE. VÍCIO SANÁVEL. EMENDA À INICIAL NÃO OPORTUNIZADA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRELIMINARES: ILEGITIMIDADE DE PARTE; FALTA DE INTERESSE RECURSAL DA AGRAVANTE; NÃO COMPROVAÇÃO DA EXIGÊNCIA DO ART. 526 DO CPC; INTEMPESTIVIDADE. REJEITADAS. MÉRITO. DECISÃO CONGRUENTE. CAUSA QUE ENVOLVE DIVERSOS INTERESSES. PRUDÊNCIA NECESSÁRIA DO JUÍZO A QUO PARA AVERIGUAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

Ementa: DIREITO CIVIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PRINCÍPIOS DA BOA FÉ CONTRATUAL E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. DISPENSA DE SERVIDORA TEMPORÁRIA DO MUNICÍPIO DE MANAUS. ANULAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. COBRANÇA DE VERBAS EMINENTEMENTE TRABALHISTAS. NÃO CABIMENTO, EXCETO QUANTO A EXPURGOS SALARIAIS EVENTUALMENTE NÃO RECEBIDOS (REMUNERAÇÃO, FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E 13.º SALÁRIO). PAGAMENTO DE IMPORTÂNCIA REFERENTE AO FGTS. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 19-A DA LEI N.º 8.036/90 DECLARADA PELO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 596478/RR, APÓS REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. INAPLICABILIDADE DO PARADIGMA AO CASO CONCRETO. RELAÇÃO JURÍDICA REGULADA POR REGIME ADMINISTRATIVO PRÓPRIO, CF/88 ART. 37, IX. DANO MORAL INCABÍVEL. RECURSO DO MUNICÍPIO DE MANAUS PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE ELIZÂNGELA GASPAR DA SILVA IMPROVIDO. - Declarado nulo o contrato da servidora temporária vinculada à Administração Pública pelo Regime Administrativo Especial, esta terá direito à percepção apenas dos valores correspondentes à remuneração pelos dias efetivamente trabalhados e demais direitos previstos pelo §3.º do art. 39 da Constituição, a exemplo do 13.º Salário e das Férias acrescidas do terço constitucional, não lhe sendo devida nenhuma indenização de cunho trabalhista; - A manutenção da servidora por longo período de tempo caracteriza violação da finalidade precípua do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e da exigência de concurso público, no entanto, tal situação fático-jurídica não transmuda a natureza da relação originária estabelecida, não se podendo aplicar a legislação tipicamente trabalhista; - Embora o STF tenha declarado a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n.º 8.036/90, o preceito nele entabulado só é aplicável aos servidores empregados públicos que tiverem seus contratos declarados nulos, não se estendendo àqueles contratados para atender suposta necessidade de excepcional interesse público, visto que tais servidores mantêm com a Administração vínculo jurídico-administrativo; - Apelo do Município parcialmente provido. Apelo da demandante improvido.

APELAÇÃO – REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - MODULAÇÃO TEMPORAL NÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE DOS AUTOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Possui direto à nomeação o candidato aprovado e classificado dentro de número de vagas anunciadas em edital de certame público, haja vista o disposto no artigo 37 da Carta da República. 2. Recurso conhecido e improvido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – EMENDA À INICIAL – ATRIBUIÇÃO AO VALOR DA CAUSA – CUMPRIMENTO DA DECISÃO – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. - Estando presentes os requisitos da petição inicial previstos no art. 282 do CPC, inexiste razão para o seu indeferimento e, por conseguinte, para extinção do feito sem resolução do mérito. - Recurso conhecido e provido. Sentença desconstituída.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR. INSTALAÇÕES DE UNIDADE DE SAÚDE MUNICIPAL. PROVIDÊNCIAS VOLTADAS À COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DAS CONDIÇÕES DE ATENDIMENTO DA POLICLÍNICA. PODER DE CAUTELA E DE INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.O fato dos documentos anexados à exordial remontarem aos anos de 2009 e 2010 não prejudica sua força persuasiva, mas apenas demonstra que a alegação de precariedade das instalações não é um fato novo, demandando providências urgentes voltadas à resolução e contenção dos incontáveis reflexos danosos por ela provocados. 2.As providências determinadas pela liminar combatida não atraem a vedação do art. 1º, §3º da Lei n.8.437/92 por não terem caráter irreversível ou satisfativo. 3.A decisão combatida reflete, ainda, inequívoco exercício do poder instrutório insculpido no artigo 130 do CPC, na medida em que visam colher informações a respeito da atual realidade de funcionamento da policlínica. 4.A documentação exigida não deveria representar um imprevisto e pesado ônus para o Poder Público, e sim mera formalidade de fácil e rápida satisfação. 5.O esgotamento da via administrativa não é condição para submissão da matéria à apreciação do Poder Judiciário. Art. 5º, XXXV, da CF/88. 6.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 7.Recurso conhecido e não provido.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.Agravo de Instrumento apresentado fora do átimo legalmente prescrito. O prazo para sua interposição, nos termos da certidão de fls. 70/71, começou a correr em 20.08.2012, mas o cadastramento da peça recursal data de 21.03.2013. 2.Intempestividade manifesta. 3.Recurso não admitido.

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR NÃO REALIZAÇÃO DE EMENDA SOLICITADA PELO JUÍZO A QUO. NECESSIDADE DE APRESENTAR O CPF E O RG DO EXECUTADO NA EXORDIAL. ENUNCIADO SUMULAR DESTA CORTE. ACÓRDÃO SUPOSTAMENTE OMISSO. NÃO MANIFESTAÇÃO SOBRE A INEXIGIBILIDADE DAS INFORMAÇÕES SUPRACITADAS COM BASE NA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI Nº 6.830/80), NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NA RESOLUÇÃO Nº 46 DO CNJ; SOBRE O CARÁTER MERAMENTE ADMINISTRATIVO DA RESOLUÇÃO Nº 46 DO CNJ; SOBRE A POSSIBILIDADE DE SE AFASTAR A CITAÇÃO DE HOMÔNIMOS A PARTIR DA INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO EXECUTADO; SOBRE A POSSIBILIDADE DE SUSPENDER E ARQUIVAR O PROCESSO EXECUTIVO FISCAL (ART. 40, LEI Nº 6.830/80); SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE EXTINGUIR-SE O FEITO TÃO SOMENTE POR SER IMPOSSÍVEL REALIZAR PENHORA ONLINE; SOBRE A POSSIBILIDADE DE DEFERIR A PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO CUMPRE TODOS OS REQUISITOS LEGALMENTE EXIGIDOS, DESDE QUE SE MOSTRE POSSÍVEL CITAR O REQUERIDO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS OMISSÕES APONTADAS. EMBARGOS REJEITADOS.

PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - POSSIBILIDADE DE EMENDA - EXTINÇÃO MANTIDA. 1.Embora a petição inicial das ações de execução fiscal não precise observar todos os requisitos elencados no art. 282 do Código de Processo Civil, é imprescindível que haja a correta qualificação do executado, a fim de que se possa atribuir os efeitos da sentença à pessoa certa e determinada. 2.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3.Recurso Conhecido e Improvido.

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR NÃO REALIZAÇÃO DE EMENDA SOLICITADA PELO JUÍZO A QUO. NECESSIDADE DE APRESENTAR O CPF E O RG DO EXECUTADO NA EXORDIAL. ENUNCIADO SUMULAR DESTA CORTE. ACÓRDÃO SUPOSTAMENTE OMISSO. NÃO MANIFESTAÇÃO SOBRE A INEXIGIBILIDADE DAS INFORMAÇÕES SUPRACITADAS COM BASE NA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI Nº 6.830/80), NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NA RESOLUÇÃO Nº 46 DO CNJ; SOBRE O CARÁTER MERAMENTE ADMINISTRATIVO DA RESOLUÇÃO Nº 46 DO CNJ; SOBRE A POSSIBILIDADE DE SE AFASTAR A CITAÇÃO DE HOMÔNIMOS A PARTIR DA INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO EXECUTADO; SOBRE A POSSIBILIDADE DE SUSPENDER E ARQUIVAR O PROCESSO EXECUTIVO FISCAL (ART. 40, LEI Nº 6.830/80); SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE EXTINGUIR-SE O FEITO TÃO SOMENTE POR SER IMPOSSÍVEL REALIZAR PENHORA ONLINE; SOBRE A POSSIBILIDADE DE DEFERIR A PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO CUMPRE TODOS OS REQUISITOS LEGALMENTE EXIGIDOS, DESDE QUE SE MOSTRE POSSÍVEL CITAR O REQUERIDO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS OMISSÕES APONTADAS. EMBARGOS REJEITADOS.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO CONTRA JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO TRIBUNAL. O Tribunal de Justiça ao julgar o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0001166-31.2013 pacificou entendimento "da obrigatoriedade da parte autora indicar na petição inicial o CPF ou CNPJ dos litigantes, sob pena de indeferimento liminar da inicial".

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO CONTRA JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO TRIBUNAL. O Tribunal de Justiça ao julgar o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0001166-31.2013 pacificou entendimento "da obrigatoriedade da parte autora indicar na petição inicial o CPF ou CNPJ dos litigantes, sob pena de indeferimento liminar da inicial".

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR NÃO REALIZAÇÃO DE EMENDA SOLICITADA PELO JUÍZO A QUO. NECESSIDADE DE APRESENTAR O CPF E O RG DO EXECUTADO NA EXORDIAL. ENUNCIADO SUMULAR DESTA CORTE. ACÓRDÃO SUPOSTAMENTE OMISSO. NÃO MANIFESTAÇÃO SOBRE A INEXIGIBILIDADE DAS INFORMAÇÕES SUPRACITADAS COM BASE NA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI Nº 6.830/80), NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NA RESOLUÇÃO Nº 46 DO CNJ; SOBRE O CARÁTER MERAMENTE ADMINISTRATIVO DA RESOLUÇÃO Nº 46 DO CNJ; SOBRE A POSSIBILIDADE DE SE AFASTAR A CITAÇÃO DE HOMÔNIMOS A PARTIR DA INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO EXECUTADO; SOBRE A POSSIBILIDADE DE SUSPENDER E ARQUIVAR O PROCESSO EXECUTIVO FISCAL (ART. 40, LEI Nº 6.830/80); SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE EXTINGUIR-SE O FEITO TÃO SOMENTE POR SER IMPOSSÍVEL REALIZAR PENHORA ONLINE; SOBRE A POSSIBILIDADE DE DEFERIR A PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO CUMPRE TODOS OS REQUISITOS LEGALMENTE EXIGIDOS, DESDE QUE SE MOSTRE POSSÍVEL CITAR O REQUERIDO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS OMISSÕES APONTADAS. EMBARGOS REJEITADOS.