DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ACÓRDÃO DAS CÂMARAS REUNIDAS – ILIQUIDEZ DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – NECESSÁRIA PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS – INTELIGÊNCIA DO ART. 475-A DO CPC – EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO – EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADO PROCEDENTE. - Na hipótese de inexistir, na decisão judicial em que se fundamenta a execução, expressa referência a valores, impõe-se sua liquidação, para que se proceda à execução por quantia certa. - Na execução de título judicial contra a Fazenda Pública, não sendo fixada a quantia certa devida, existindo apenas elementos necessários à apuração da dívida, a execução não pode ser instaurada por quantia certa, sem que se proceda à prévia liquidação da sentença, sob pena de nulidade. - Embargos à Execução procedente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. PRÊMIO ANUAL DE PRODUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA. INTELIGÊNCIA DAS LEIS 12.016/2009 E LEI 9.494/97.OFENSA A COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso. 2.Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide. 3.Após a Emenda Constitucional nº41/03, as vantagens pessoais de qualquer natureza devem ser incluídas no redutor do teto remuneratório, regramento esse que se aplica, inclusive, ao Prêmio Anual de Produtividade, na forma do artigo 37, XI da CF/88 (MS 24.875, Rel Min.Sepúlveda Pertence, DJ 06.10.2006). 4.Conforme preconiza a Lei 12.016/2009, não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. 5.Já a Lei 9.494/97 vaticina que a sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado, logo não poderá ser antecipado seu provimento. 6.Recurso conhecido e provido em harmonia com o Parquet.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2.A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão embargada não caracteriza a fundamentação específica exigida na estreita via do recurso declaratório, dado que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DO CONTRATO NOS AUTOS. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, I E IV, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO §1º DO ART. 267 DO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NO PRESENTE CASO. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. I Trata-se, os embargos declaratórios, de recurso cabível quando o decisum a impugnar-se apresenta algum dos vícios insertos nos arts. 619/620 do CPP, quais sejam, omissão, contradição ou obscuridade. II In casu, não arguiu o Embargante não logrou êxito em comprovar a alegada omissão, subsumindo-se a rediscutir as razões meritórias do julgado, pretensão incondizente com o instituto recursal ora sob exame. III - Embargos rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2.A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão embargada não caracteriza a fundamentação específica exigida na estreita via do recurso declaratório, dado que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado. 3. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ENTENDIMENTO DOMINANTE DO TRIBUNAL SUFRAGADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA DO §2º DO ART.557 DO CPC EM BENEFÍCIO DO AGRAVADO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Embora a petição inicial das ações de execução fiscal não precise observar todos os requisitos elencados no art. 282 do Código de Processo Civil, é imprescindível que haja a correta qualificação do executado, a fim de que se possa atribuir os efeitos da sentença à pessoa certa e determinada. 2.Decisão monocrática em perfeita harmonia com o entendimento sedimentado pelo Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0001166-31.2013, segundo o qual a indicação do CNPJ da empresa ou do CPF e RG do demandado, constituem informações primordiais que devem constar do texto da petição inicial, sob pena de indeferimento. Inteligência do art. 15 da Lei 11.419/2006, do art. 6.°, § 1°, da Resolução n.º 46/2007 - CNJ e do art. 4.°, inciso III, da Resolução 121/2010-CNJ. 3.Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE OS OUTROS CANDIDATOS. PRECEDENTES. EXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.A jurisprudência dos Tribunais Superiores é uníssona no sentido de que o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital do certame não tem mera expectativa de direito, mas verdadeiro direito subjetivo à nomeação para o cargo a que concorreu e foi classificado. 2.Desnecessária a citação dos demais candidatos na condição de litisconsortes passivos necessários, uma vez que a decisão não atinge a esfera jurídica dos demais aprovados. 3. Recurso conhecido e não provido em harmonia com o Ministério Público.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. energia elétrica. FATURAS E contratos de fornecimento. documento hábil. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. De acordo com o art. 1.102 .a do CPC , cabe ação monitória para cobrança em dinheiro representada por prova escrita sem eficácia de título executivo. Tal prova consiste em todo documento que, embora não prove, diretamente, o fato constitutivo, permite deduzir a existência do direito alegado. Faturas de energia elétrica inadimplidas são suficientes para comprovar o fato constitutivo do direito do credor. Tratando-se de dívida oriunda de tarifa de energia elétrica, o prazo prescricional da pretensão deduzida, no caso, é decenal, consoante entendimento do STJ, firmado em exame do recurso submetido ao rito dos recursos repetitivos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO AGRAVADO. INDEFERIMENTO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. Tendo o Juízo prolator da decisão tornado sem efeito a decisão agravada, pelo fato de comparecimento espontâneo do agravado, ocorre a falta de interesse superveniente para recorrer. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CAUTELAR INCINDENTAL DE ATENTADO. AÇÃO PRINCIPAL EXTINTA SEM MÉRITO. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO CAUTELAR. PERDA SUPERVENINENTE DO OBJETO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PREJUDICADO.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CAUTELAR INCINDENTAL DE ATENTADO. AÇÃO PRINCIPAL EXTINTA SEM EXAME DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO CAUTELAR. PERDA SUPERVENINENTE DO OBJETO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PREJUDICADO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO DE COMPRA E VENDA – RESCISÃO CONTRATUAL – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS – PRAZO – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ART. 475-J DO CPC. - Havendo condenação em quantia certa, o prazo para pagamento é o previsto no art. 475-J do CPC, na fase de cumprimento de sentença, sob pena de multa. - Recurso conhecido e improvido.

RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SERASA - QUITAÇÃO REGULAR DA PARCELA PERTINENTE A FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL - ILÍCITO CIVIL BEM CONFIGURADO - DANO PRESUMIDO (ARTS. 14 DO CDC, 186 E 927 DO CC) - INARREDÁVEL DEVER DE REPARAR - MONTANTE REPARATÓRIO INADEQUADO A DESENCORAJAR O COMETIMENTO DE CONDUTAS SEMELHANTES – PRECEDENTES - MAJORAÇÃO DEVIDA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DO BANCO RÉU IMPROVIDO.

PROCESSO CIVIL – ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – CONCURSO PÚBLICO – CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS – DESNECESSIDADE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO – RECURSO IMPROVIDO. - Desnecessária a citação dos demais candidatos aprovados no concurso público quando não há comunhão de interesses entre esses e o litigante. - Candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital tem direito subjetivo à nomeação.

E M E N T A AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO QUE ATACA DECISÃO DIVERSA DA CONSTANTE NOS AUTOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. - O recurso de agravo interno não ataca frontalmente a decisão monocrática proferida nos autos do Agravo de Instrumento n.º 4000235-23.2014.8.04.0000, razão pela qual não pode ser conhecido, por infringência ao princípio da dialeticidade. - Não observância de um requisito de admissibilidade recursal: regularidade formal. - Recurso não conhecido.

APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PEDIDOS DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DE DETERMINAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA A EXIBIÇÃO DO CONTRATO CELEBRADO PELAS PARTES. PROVIDÊNCIA IGNORADA PELO MAGISTRADO. JULGAMENTO LIMINAR DA LIDE COM BASE NO ARTIGO 285-A DO CPC. MANIFESTO CERCEAMENTO DO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ARTIGO 5.º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O juiz está proibido de, liminarmente, julgar improcedente a lide, com fundamento no artigo 285-A do Código de Processo Civil, se o tema controvertido demanda instrução probatória, exame que se faz à luz do caso concreto que é submetido à sua apreciação. Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores, à unanimidade, em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, que passa a integrar o julgado.

PROCESSO CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA – OMISSÃO – CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, conforme dita o artigo 535 do Código de Processo Civil, representam meio de impugnação de decisões judiciais, voltado a sanar eventual vício de contradição, obscuridade e omissão, sendo, ainda, cabível para realizar o prequestionamento da matéria debatida. 2. A embargante sustenta que, o referido Acórdão é omisso e contraditório, relativamente à tese da desconsideração da irrecorribilidade do "despacho" atacado pelo mandado de segurança, o que foi devidamente enfrentado pelo acórdão ora recorrido. 3. O acórdão embargado deixou claro que, o despacho proferido pelo Juízo a quo possui cunho decisório, tendo, natureza de decisão interlocutória passível de agravo de instrumento. Logo, pode ser combatido por recurso previsto na lei processual, tornando, inviável o ajuizamento do writ. 4. Diante disso, constato que a embargante objetiva o reexame da matéria, para que seja modificado o acórdão prolatado por estas Câmaras Reunidas, não sendo este procedimento cabível pela via dos Embargos de Declaração. 5. Embargos de Declaração rejeitados. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

APELAÇÕES CÍVEIS EM MANDADO DE SEGURANÇA – VEREADOR – LEGITIMIDADE PARA REQUER DOCUMENTOS COM FINALIDADE FISCALIZATÓRIA EM NOME DA CÂMARA MUNICIPAL – INOCORRÊNCIA, EM REGRA – HIPÓTESES EXCEPCIONAIS NÃO CONFIGURADAS – RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Os direitos de petição e de obtenção de certidões não são ilimitados. Para os exercer, é preciso que o peticionante/requerente esclareça estar em uma das circunstâncias que o legitimam. À falta deste esclarecimento, a Administração Pública não é obrigada a deferir os pedidos formulados. 2.No caso dos autos, as solicitações do vereador foram justificadas no desempenho de suas funções fiscalizadoras que lhe conferem a Lei Orgânica do Município de Presidente Figueiredo. Ocorre que tal legitimação é da Câmara Municipal, representada por seu Presidente, e não do vereador individualmente. 3. Os vereadores possuem a faculdade de, mediante o procedimento estatuído pelo Regimento da Câmara, acionar a respectiva presidência a fim de solicitar do Poder Executivo local as informações necessárias ao exercício desse dever de fiscalização. Somente se forem negadas as informações regularmente solicitadas pelo Prefeito Municipal surge a legitimidade para a impetração do mandado de segurança, com o fim de as obter. Precedente. 4. Excepcionalmente, contudo, com fundamento na ponderação de interesses, há de se reconhecer a legitimidade do vereador, individualmente, para requer documentos com fins fiscalizatório. Cuida-se da hipótese em que a maioria da Casa Legislativa é aliada política do Chefe do Poder Executivo, indeferindo, por esta razão, o pedido de solicitação de documentos formulado por vereador que compõe a oposição. 5. No caso da ação mandamental originária destas Apelações Cíveis, no entanto, o vereador não comprovou ter se submetido ao procedimento regular previsto no Regimento Interno da Casa Legislativa da qual faz parte, muito menos ter sido indeferido seu pedido de solicitação de documentos pelo Presidente da Câmara de Vereadores, motivo pelo qual não se lhe pode reconhecer a legitimidade ativa para ingressar com a ação mandamental sob este fundamento. Correta, portanto, está a sentença recorrida. 6. Apelações Cíveis conhecidas e desprovidas.